Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001444-34.2022.5.02.0605"

R3 Produtos E Servicos Ltda. x Notre Dame Intermedica Saude S.A. e outros

ID: 315764374

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001444-27.2023.5.02.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R3 PRODUTOS E SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. SIDNEI DA SILVA SOUZA

Distribuição

Advogados:

GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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Processo 1001444-27.2023.5.02.0014 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Ana Paula Queiroz e outros x Ana Paula Queiroz e outros

ID: 315768345

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001444-37.2022.5.02.0701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA QUEIROZ MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ANA PAULA QUEIROZ G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. MUNICIPIO DE SAO PAULO

Distribuição

Advogados:

RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA

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FABIO ROMEU CANTON FILHO

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TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

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CLODOMIRO VERGUEIRO PORTO FILHO

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Processo 1001444-37.2022.5.02.0701 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Agnaldo Aparecido De Oliveira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 315759438

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001444-41.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Distribuição

Advogados:

THAIS FORLIN

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ALEXANDRE BISPO DE ARAGAO FILHO

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Processo 1001444-41.2023.5.02.0462 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Federacao Interestadual Dos Trabalhadores Em Processamento De Dados, Servicos De Informatica E Tecnologia Da Informacao e outros x Concil Inteligencia Em Conciliacao S.A. e outros

ID: 327294463

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001444-95.2023.5.02.0056

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVICOS DE INFORMATICA E TECNOLOGIA DA INFORMACAO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, SERV COMP, INFORM TEC. INFORM E TRAB PROCESS DADOS, SERV COMP, INFORM E TEC INFORM ESP

Polo Passivo:

CONCIL INTELIGENCIA EM CONCILIACAO S.A. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS E CURSOS DE INFORMATICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Distribuição

Advogados:

FERNANDO SALLES AMARAES

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YARA CRISTINA LEAL GIRASOLE COSTA

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AUGUSTA DE RAEFFRAY BARBOSA GHERARDI

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THIAGO ALVES DE LIMA

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Processo 1001444-95.2023.5.02.0056 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 15/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Rogerio Dos Santos Costa x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 323759700

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001444-46.2017.5.02.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Pauta de Julgamento

Advogados:

MÁRIO JORGE DE SENE JÚNIOR

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RUBENS FERNANDO ESCALERA

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia … Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 08/08/2025 e encerramento 18/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 1001444-46.2017.5.02.0011 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

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Companhia De Engenharia De Tráfego x Paulo Ramalho Filho

ID: 315338698

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001444-24.2020.5.02.0049

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO

Polo Passivo:

PAULO RAMALHO FILHO

ACORDAO

Advogados:

DRA. ELOISA BARBOSA SANTORO

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DR. JONAS DA COSTA MATOS

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DRA. KARINA FARIA BONIFÁCIO

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DRA. SANDRA BARBOSA WADA

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DR. MARCELO FRANCO LEITE

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/gm/jaa AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. EVOLUÇÃO SALARIAL. PERÍODO DE AP… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/gm/jaa AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. EVOLUÇÃO SALARIAL. PERÍODO DE APURAÇÃO. OFENSA A COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não vislumbro violação aos dispositivos mencionados. Ademais, não é possível observar ofensa direta ao art. 5º, XXXVI, da CF, pois a caracterização de violação à coisa julgada só é possível quando constatada flagrante dissonância entre a decisão recorrida e a decisão transitada em julgado, situação não identificada no caso concreto. Assim, a mera e eventual necessidade de interpretação da extensão do título executivo judicial, consoante ocorre no presente caso, não viabiliza o conhecimento do apelo, nos termos do quanto dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 123 da e. SBDI-2 do TST. De outro giro, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1001444-24.2020.5.02.0049, em que é Agravante(s) COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO e é Agravado(s) PAULO RAMALHO FILHO. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho a qual denegou seguimento ao recurso de revista em todos os seus temas e desdobramentos. Contraminuta não apresentada. Manifestação da d. Procuradoria-Geral dispensada. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/09/2024 - Id6289fb7; recurso apresentado em 10/09/2024 - Id b522a43). Regular a representação processual (Id 75f9d52 ). O juízo está garantido (Id 5f27870 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO /ATUALIZAÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensadireta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contidano § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). Impertinente a alusão feita ao art. 7º, IV, da Carta da República,pois não se discute nos presentes autos os critérios de fixação do salário mínimo. A violação imputada ao artigo 5º, II da Lei Maior não viabiliza oapelo, pois, como o princípio da legalidade, previsto no dispositivo invocado, temcaráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria dainfringência reflexa a normas legais (Súmula 636, do STF). O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque, em execução, a ofensa à coisa julgada supõe inequívoca dissonância entre asentença liquidanda e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não se constataquando se procede à interpretação e à integração do título executivo judicial - é o casodos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-84500-98.2007.5.04.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 10/10/2020; Ag-AIRR-215600-46.1996.5.01.0008, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, 2ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-114600-28.2009.5.01.0014, RelatorMinistro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-945700-70.1996.5.11.0005, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-1385-78.2011.5.09.0015, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma,DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-199800-71.2009.5.07.0002, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, 6ª Turma, 01/07/2021; Ag-AIRR-920-85.2014.5.09.0008, Relator Ministro CláudioMascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/06/2021; AIRR-158400-71.2009.5.01.0058,Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 02/07/2021. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à ConstituiçãoFederal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: EVOLUÇÃO SALARIAL A executada aduz que as diferenças salarias deferidas não podem ser apuradas considerando os reajustes salariais do empregado sobre o piso salarial. Sem razão. O pedido de diferenças salariais tem por base sentença normativa proferida nos autos do Processo nº 000705-30.2013.5.02.0000, que reconheceu o direito ao piso salarial da categoria aos empregados exercentes das funções de engenheiro na reclamada a teor dos termos da Lei 4.950-A/1966. Embora julgada improcedente a presente ação em primeiro grau (ID. 6a5395c), houve reforma da sentença pelo acórdão proferido por esta C. 17ª Turma, com deferimento de diferenças salariais nos seguintes termos: "ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados integrantes da 17ªTurma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do autor para a) afastar a prescrição quinquenal pronunciada, b) julgar Procedente em Parte a Reclamação Trabalhista, reconhecer a condição de empregado engenheiro do autor, e a vigência da sentença normativa a partir de 11/2013 e condenar a reclamada no pagamento de diferenças salariais decorrentes da incidência do piso salarial previsto no art.6º, da Lei nº 4950-A/1966, a ser aplicado em 11/2013, nos limites decididos no dissídio coletivo00007053-02.2013.5.02.0000 com repercussões em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiros salários, horas extras pagas, adicionais pagos que tenham por base o salário e FGTS. Após o trânsito em julgado, deverá o reclamante ser intimado para que apresente, em 08 dias, a sua CTPS e, tão logo cumpra a sua obrigação, deverá intimar a reclamada para que, no prazo de 30 dias, proceda às devidas retificações no registro de salários, mesmo prazo em que deverá incorporar em folha de pagamento as diferenças salariais apuradas, tendo em vista que o contrato de trabalho está ativo e c)arbitrar honorários advocatícios a cargo da reclamada em favor do patrono do reclamante em 10%, a incidir sobre o valor líquido da condenação. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 200.000,00, custas pela reclamada no importe de R$ 10.000,00. Juros, correção monetária e demais parâmetros de liquidação, nos termos da fundamentação." Ressalta-se que a decisão supra não foi modificada em decisão do C. TST em sede de agravo de instrumento, improvido (ID. 168d60e). Da referida decisão extrai-se que as diferenças salariais foram deferidas tomando-se por base o piso salarial previsto no art. 6º da Lei nº 4.950-A/1966, na data de 11/2013. E, por consequência, a partir da referida data, o salário do empregado deveria ser reajustado pelos índices contratualmente previstos, sob pena de esvaziar-se o comando exequendo com o transcurso do tempo. Tratando-se de situação excepcional, a ausência de aplicação dos reajustes salariais após 11/2013 deveria constar expressamente do título executivo judicial. E não há previsão neste sentido, não sendo viável presumi-la. Destaca-se que o acórdão supratranscrito apenas fixa a remuneração devida em novembro/2013, correspondente a 8,5 salários mínimos da época (arts. 5º e 6º da Lei nº 4.950-A/1966), conforme devidamente apurado pelo Perito contábil em seu parecer (ID. 4f6f4ab - Anexo I). Não autoriza a automática correção salarial de acordo com os reajustes subsequentes do salário-mínimo (indexação), em consonância com o teor da Súmula Vinculante nº 4 e decisão do STF em ADPF 171. E isso foi devidamente observado pelo Especialista, que não corrigiu o salário referência com base nas majorações ulteriores a 11/2013 do salário-mínimo. Logo, se não há correção pelo reajuste do salário-mínimo, as diferenças salariais a apurar devem observar os reajustes contratuais e em norma coletiva, como devidamente procedido pelo Sr. Perito no Anexo I do laudo contábil, de forma a preservar o padrão remuneratório sem transgredir a cláusula constitucional que veda a indexação ao salário-mínimo. Mantenho. PERÍODO DE APURAÇÃO A executada aduz que o STF, em julgamento da ADPF 171/MA, determinou o congelamento da base de cálculo do piso salarial dos profissionais de engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária a partir da data da publicação da ata de julgamento, em 03/03/2022. Assim, aduz que a apuração das diferenças deve ser limitada à referida data. Sem razão. O Pretório Excelso, em ADPF 171/MA, fixou a seguinte tese: "ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PISO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DIPLOMADOS EM CURSO SUPERIOR DE ENGENHARIA, QUÍMICA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E VETERINÁRIA (LEI Nº 9.450-A, DE 22 DE ABRIL DE 1966). SALÁRIO PROFISSIONAL FIXADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. ALEGADA TRANSGRESSÃO À NORMA QUE VEDA A VINCULAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO 'PARA QUALQUER FINALIDADE' (CF, ART. 7º, IV, FINE). INOCORRÊNCIA DE TAL VIOLAÇÃO. CLÁUSULA CONSTITUCIONAL QUE TEM O SENTIDO DE PROIBIR O USO INDEVIDO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO INDEXADOR ECONÔMICO. PRECEDENTES. SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DIPLOMADOS EM CURSO SUPERIOR DE ENGENHARIA, QUÍMICA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E VETERINÁRIA (LEI Nº 9.450-A, DE 22 DE ABRIL DE 1966). SALÁRIO PROFISSIONAL FIXADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. ALEGADA TRANSGRESSÃO À NORMA QUE VEDA A VINCULAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO 'PARA QUALQUER FINALIDADE' (CF, ART. 7º, IV, FINE). INOCORRÊNCIA DE TAL VIOLAÇÃO. CLÁUSULA CONSTITUCIONAL QUE TEM O SENTIDO DE PROIBIR O USO INDEVIDO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO INDEXADOR ECONÔMICO. PRECEDENTES. 1. Distinções entre o tratamento normativo conferido pelo texto constitucional às figuras jurídicas do salário-mínimo (CF, art. 7, IV) e do piso salarial (CF, art. 7, IV). 2. A cláusula constitucional que veda a vinculação do salário mínimo 'para qualquer finalidade' (CF, art. 7, IV, fine) tem o sentido proibir a sua indevida utilização como indexador econômico, de modo a preservar o poder aquisitivo inerente ao salário mínimo contra os riscos decorrentes de sua exposição às repercussões inflacionárias negativas na economia nacional resultantes da indexação de salários e preços. 3. Além disso, a norma protetiva inserida no quadro do sistema constitucional de garantias salariais (CF, art. 7, IV, fine) protege os trabalhadores em geral contra o surgimento de conjunturas político-econômicas que constituam obstáculo ou tornem difícil a implementação efetiva de planos governamentais de progressiva valorização do salário-mínimo, motivadas pela aversão aos impactos econômicos indesejados que, por efeito da indexação salarial, atingiriam as contas públicas, especialmente as despesas com o pagamento de servidores e empregados públicos. 4. O texto constitucional (CF, art. 7º, IV, fine) não proíbe a utilização de múltiplos do salário-mínimo como mera referência paradigmática para definição do valor justo e proporcional do piso salarial destinado à remuneração de categorias profissionais especializadas (CF, art. 7º, V), impedindo, no entanto, reajustamentos automáticos futuros, destinados à adequação do salário inicialmente contratado aos novos valores vigentes para o salário-mínimo nacional. 5. Fixada interpretação conforme à Constituição, com adoção da técnica do congelamento da base de cálculo dos pisos salariais, a fim de que sejam calculados de acordo com o valor do salário-mínimo vigente na data da publicação da ata da sessão de julgamento. Vencida, no ponto, e apenas quanto ao marco referencial do congelamento, a Ministra Relatora, que o fixava na data do trânsito em julgado da decisão. 6. Arguição de descumprimento conhecida, em parte. Pedido parcialmente procedente. 6. Arguição de descumprimento conhecida, em parte. Pedido parcialmente procedente." Em sede de embargos declaratórios da ADPF 171/MA, houve decisão no seguinte sentido: "EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADPFS 53, 149 E 171. DECISÃO QUE DETERMINOU O 'CONGELAMENTO' DA BASE DE CÁLCULO DO PISO SALARIAL DOS EMPREGADOS PÚBLICOS CONTRATADOS COMO ENGENHEIROS, QUÍMICOS, ARQUITETOS, AGRÔNOMOS E VETERINÁRIOS (LEI Nº 9.450-A/1966, ART. 5º). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE, APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. Consignou-se expressamente na decisão embargada que o piso salarial dos empregados públicos contratados como engenheiros, químicos, arquitetos, agrônomos e veterinários teria como valor de referência o salário-mínimo nacional vigente na data da publicação da ata da sessão de julgamento. Nada colhe o argumento de que o julgamento importou em 'viragem jurisprudencial' em relação à anterior decisão liminar proferida nos autos da ADPF 53. Referida decisão apenas determinou a 'suspensão das decisões impugnadas' no âmbito daquela arguição de descumprimento deduzida em caráter incidental. Em nenhum momento houve decisão desta Corte suspendendo a eficácia do art. 5º da Lei nº 9.450-A/1966, que vigorou, em toda amplitude de seus efeitos, até o julgamento final de mérito proferido nesta causa, quando sofreu interpretação conforme à Constituição. 2. Compete à União, por expressa determinação constitucional (CF, art. 22, I, e art. 7º, V), fixar o valor do piso salarial nacional compatível com a extensão e a complexidade do trabalho. A jurisprudência desta Corte entende violar o princípio federativo a estipulação de piso remuneratório nacional apenas em relação aos servidores públicos efetivos, por interferir na autonomia administrativa dos demais entes federados. Em relação aos empregados públicos sujeitos ao vínculo jurídico celetista estendem-se, no ponto, as mesmas garantias dos trabalhadores em geral. 3. A adoção da técnica de 'congelamento' da base de cálculo do piso salarial não importa em nenhuma distinção salarial entre empregados antigos e novos contratados. O piso salarial constitui referência mínimade contratação. Não define, por si só, qual será o salário efetivamente pago. Apenas impõe limite mínimo para as contratações. Futuros reajustes, revisões ou atualizações salarias continuarão sendo realizados pelas vias negociais (acordos individuais e contratos coletivos), pelas vias judiciais (sentenças normativas) ou pela via legal (lei federal). 4. As decisões judiciais proferidas em causas envolvendo relações jurídicas de trato continuado constituem atos jurídicos instáveis, assim denominados porque a coisa julgada por elas formada opera conforme a cláusula 'rebus sic stantibus'. A imutabilidade que qualifica a coisa julgada não atinge, nas relações de trato sucessivo, as modificações supervenientes verificadas em relação ao estado de fato ou de direito da decisão (CPC, art. 505). Aplicam-se, desse modo, em relação às decisões transitadas em julgado, os efeitos do acórdão embargado, observando-se o 'quantum' fixado a título de piso salarial no tocante às parcelas salarias vencidas após a publicação da ata da sessão de julgamento (ocorrida no dia 03.3.2022), vedada a produção de efeitos financeiros retroativos a essa data. 5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, em parte, apenas para prestar esclarecimentos." (g.n.) Nota-se que a decisão citada pela agravante não respalda o pedido de exclusão de diferenças salariais a partir de 03/03/2022. Ao revés, a decisão do E. STF esclarece que não há vedação para a utilização de múltiplos do salário-mínimo como referência para piso salarial, somente vedando a sua utilização para fins de reajustamentos automáticos futuros, o que, repise-se, não foi procedido na conta homologada pelo Juízo de origem. Aliás, em sede de embargos declaratórios, o Pretório Excelso é expresso ao dispor, inclusive, que os reajustes desindexados ao salário-mínimo e promovidos pelas vias negociais, judiciais e legal é perfeitamente viável, o que chancela, mais uma vez, a planilha de cálculos elaborada pelo Perito contábil, inclusive no que diz respeito à evolução salarial. Mantenho. Na minuta em exame, a parte agravante insiste no processamento do seu recurso de revista. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Aponta ofensa direta aos artigos 5°, incisos II e XXXVI, e 7º, IV da Constituição Federal. Insurge-se o executado contra a decisão regional que manteve a determinação do juízo da execução homologação dos cálculos da apuração das diferenças salariais deferidas no título executivo. Examino. Inicialmente, ressalto que a admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violência direta e literal ao dispositivo da Constituição Federal, conforme dispõe o § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual, "Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Extrai-se da decisão regional que "as diferenças salariais foram deferidas tomando-se por base o piso salarial previsto no art. 6º da Lei nº 4.950-A/1966, na data de 11/2013. E, por consequência, a partir da referida data, o salário do empregado deveria ser reajustado pelos índices contratualmente previstos, sob pena de esvaziar-se o comando exequendo com o transcurso do tempo" e que a referida não foi modificada em decisão do C. TST em sede de agravo de instrumento. Portanto, o TRT manteve os exatos termos do título executivo. A mera e eventual necessidade de interpretação da extensão do título executivo judicial, consoante ocorre no presente caso, não viabiliza o conhecimento do apelo, nos termos do quanto dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 123 da e. SBDI-2 do TST, cuja redação prescreve o seguinte: AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DOTÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA (título alterado) - DJ 22.08.2005 O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. Ademais, não é possível observar ofensa direta ao art. 5º, XXXVI da CF, pois a caracterização de violação à coisa julgada só é possível quando constatada flagrante dissonância entre a decisão recorrida e a decisão transitada em julgado, situação não identificada no caso concreto. Dessa forma, não vislumbro violação aos dispositivos mencionados e a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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