Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "1001444-34.2022.5.02.0605"

Agência Nacional De Saúde Suplementar e outros x Active Servicos De Transportes E Locacao De Veiculos Ltda. - Me e outros

ID: 256656393

Tribunal: TRT10 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001413-37.2016.5.10.0017

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AGêNCIA NACIONAL DE SAúDE SUPLEMENTAR KARLA DE LIMA LASSI

Polo Passivo:

ACTIVE SERVICOS DE TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA. - ME APOLO LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP CLAUDIA MARIA TAVARES CLAUDIO MARCIO DA SILVA SARAIVA CLEBER VILELA DOURADO DIVINO JOSE DOS SANTOS HENRIQUE DO VALE ROCHA LETICIA TAVARES LIMA QUELSON LIMA DOS SANTOS SANDRO ELVIS SILVA OLIVEIRA VISA LOCADORA DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA - EPP VR TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LEYRSON TABOSA ALVARES SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GENEVAL PAULO SANTOS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO EURIPEDES FERREIRA BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PEREIRA LIMA

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SHEILA MILDES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001413-37.2016.5.10.0017 RECLAMANTE: KARLA DE LIMA LASSI RECLAMADO: VR T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001413-37.2016.5.10.0017 RECLAMANTE: KARLA DE LIMA LASSI RECLAMADO: VR TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - EPP, ACTIVE SERVICOS DE TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA. - ME, APOLO LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP, VISA LOCADORA DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA - EPP, HENRIQUE DO VALE ROCHA, QUELSON LIMA DOS SANTOS, CLAUDIO MARCIO DA SILVA SARAIVA, CLEBER VILELA DOURADO, CLAUDIA MARIA TAVARES, LETICIA TAVARES LIMA, SANDRO ELVIS SILVA OLIVEIRA, DIVINO JOSE DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80591a4 proferido nos autos. Informa o requerente (CLEBER VILELA DOURADO) que teve valores bloqueados em sua conta bancária por decisão judicial no curso de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No entanto, os valores bloqueados são integralmente oriundos de sua remuneração salarial, verba alimentar indispensável para sua subsistência e a de sua família. , conforme comprovado por extratos bancários anexos. Esclarece que o salário foi inicialmente depositado no Banco de Brasília (BRB) e transferido ao Nubank, sendo nesta última instituição que ocorreu o bloqueio. Entende que tal retenção afronta direitos fundamentais, além de violar o disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade de salários, salvo para pagamento de pensão alimentícia – hipótese que não se aplica ao caso. Requer o imediato desbloqueio e restituição das quantias bloqueadas. De pronto, cumpre notar que a jurisprudência do C. TST tem sim admitido a penhora de salários para a satisfação de créditos trabalhistas, como se vê no exemplo do v. acórdão TST-RR - 1001444-59.2019.5.02.008. O mesmo foi reafirmado pela Eg. SDBI II no v. acórdão ROT-10752-61.2019.5.03.0000. Indefiro, por ora, a solicitação de imediato desbloqueio, sem prejuízo de sua possível revisão futura. Intime-se a reclamante para se manifestar, no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo legal façam os autos conclusos. Publique-se. BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KARLA DE LIMA LASSI

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Agência Nacional De Saúde Suplementar e outros x Active Servicos De Transportes E Locacao De Veiculos Ltda. - Me e outros

ID: 256656384

Tribunal: TRT10 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001413-37.2016.5.10.0017

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AGêNCIA NACIONAL DE SAúDE SUPLEMENTAR KARLA DE LIMA LASSI

Polo Passivo:

ACTIVE SERVICOS DE TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA. - ME APOLO LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP CLAUDIA MARIA TAVARES CLAUDIO MARCIO DA SILVA SARAIVA CLEBER VILELA DOURADO DIVINO JOSE DOS SANTOS HENRIQUE DO VALE ROCHA LETICIA TAVARES LIMA QUELSON LIMA DOS SANTOS SANDRO ELVIS SILVA OLIVEIRA VISA LOCADORA DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA - EPP VR TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LEYRSON TABOSA ALVARES SILVA

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GENEVAL PAULO SANTOS DE SOUZA

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MARCELO EURIPEDES FERREIRA BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PEREIRA LIMA

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SHEILA MILDES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001413-37.2016.5.10.0017 RECLAMANTE: KARLA DE LIMA LASSI RECLAMADO: VR T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001413-37.2016.5.10.0017 RECLAMANTE: KARLA DE LIMA LASSI RECLAMADO: VR TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - EPP, ACTIVE SERVICOS DE TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA. - ME, APOLO LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP, VISA LOCADORA DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA - EPP, HENRIQUE DO VALE ROCHA, QUELSON LIMA DOS SANTOS, CLAUDIO MARCIO DA SILVA SARAIVA, CLEBER VILELA DOURADO, CLAUDIA MARIA TAVARES, LETICIA TAVARES LIMA, SANDRO ELVIS SILVA OLIVEIRA, DIVINO JOSE DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80591a4 proferido nos autos. Informa o requerente (CLEBER VILELA DOURADO) que teve valores bloqueados em sua conta bancária por decisão judicial no curso de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No entanto, os valores bloqueados são integralmente oriundos de sua remuneração salarial, verba alimentar indispensável para sua subsistência e a de sua família. , conforme comprovado por extratos bancários anexos. Esclarece que o salário foi inicialmente depositado no Banco de Brasília (BRB) e transferido ao Nubank, sendo nesta última instituição que ocorreu o bloqueio. Entende que tal retenção afronta direitos fundamentais, além de violar o disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade de salários, salvo para pagamento de pensão alimentícia – hipótese que não se aplica ao caso. Requer o imediato desbloqueio e restituição das quantias bloqueadas. De pronto, cumpre notar que a jurisprudência do C. TST tem sim admitido a penhora de salários para a satisfação de créditos trabalhistas, como se vê no exemplo do v. acórdão TST-RR - 1001444-59.2019.5.02.008. O mesmo foi reafirmado pela Eg. SDBI II no v. acórdão ROT-10752-61.2019.5.03.0000. Indefiro, por ora, a solicitação de imediato desbloqueio, sem prejuízo de sua possível revisão futura. Intime-se a reclamante para se manifestar, no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo legal façam os autos conclusos. Publique-se. BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEBER VILELA DOURADO - CLAUDIO MARCIO DA SILVA SARAIVA - APOLO LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP - VISA LOCADORA DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA - EPP - VR TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - EPP

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Daguimar De Almeida Santos e outros x Aerosat Servicos Auxiliares De Transporte Aereo Ltda e outros

ID: 277574201

Tribunal: TRT10 Órgão: Secretaria de Execuções Especiais e Pesquisa Patrimonial Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000578-76.2012.5.10.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAGUIMAR DE ALMEIDA SANTOS DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EXEQUENTES HABILITADOS NA PLANILHA CONSOLIDADA - ADVOGADOS FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO JONAS GABRIEL ANTUNES MOREIRA JOSE LUIZ PEREIRA VIZEU JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF KARLA SANTOS PORTO LEONARDO PUJATTI LUCAS RAFAEL ANTUNES MOREIRA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO PAULO ALMEIDA ACCIOLLY PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA TOLENTINO ROBERTO VIEIRA DIMATTEU SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEG E VIG DO DF VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA

Polo Passivo:

AEROSAT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA AGROPECUARIA REBECA CRIACAO DE GADO LTDA BARAO DE MAUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA BLANCHI LAVANDERIA LTDA - ME CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO CHRISTIANNO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA CLUBE NOVITTA COMERCIO DE CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA - ME CONFIANCA FACILITIES MAO DE OBRA ESPECIALIZADA E SERVICOS DE MONITORAMENTO E VENDA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ELEICAO 2006 CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO DEPUTADO DISTRITAL ELEICAO 2010 CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO DEPUTADO DISTRITAL ELEICAO 2010 MARIA DE LOURDES NOGUEIRA ARAUJO DEPUTADO DISTRITAL ELEICAO 2010 MARIA DE LOURDES NOGUEIRA ARAUJO DEPUTADO FEDERAL ELEICAO 2014 CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO DEPUTADO DISTRITAL FIANCA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA FIANCA SERVICOS GERAIS LTDA FIANCA TURISMO - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA IESMAT - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO MEIO AMBIENTE E TECNOLOGIA LTDA - EPP INSTITUTO DE BELEZA NOGUEIRA LTDA. INSTITUTO JULIETA ARAUJO JULIETA REBECA NOGUEIRA ARAUJO LUIZ VICENTE ARAUJO LUIZ VICENTE ARAUJO JUNIOR MARIA DE LOURDES NOGUEIRA ARAUJO SHOPPING PENINSULA SUL ADMINISTRACAO DE LOJAS LTDA - ME SIMPLIFICA CONSULTORIA LTDA TAG LOCACOES DE IMOVEIS LTDA - ME TAIF TECNOLOGIA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME VIPASA-VIGILANCIA PATRIMONIAL ARMADA LTDA

Notificação

Advogados:

ALISSON DE SOUZA E SILVA

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PAULO FERNANDO DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUGO THEODORO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBERTO AUGUSTO NUNES FRANCISCON

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR BORGES ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MIRYAN HELLEN GUIMARAES DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CINTHIA DIAS ALVES NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DUARTE MOREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PEREIRA DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEBORAH GONTIJO MACIEL PINHEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATA ALMEIDA DE SOUSA SAMPAIO LEAO MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KARLA SANTOS PORTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

POLYANA DA SILVA SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIO ANTONIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI DIAS VALENTIN

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KARINE SILVA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROSALINA GONCALVES PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARQUES DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LAILA MUCCI MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YUMI FERREIRA SATO AMORIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDNA RODRIGUES CANTANHEDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FARLE CARVALHO DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IZABELLA REIS GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ETIENE MARIA NERI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

YOUSSEF ABDO MAJZOUB

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HILTON BORGES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

REINILDE CONCEICAO BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLA PATRICIA FERREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WANDA MIRANDA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LORENNA MOREIRA DE BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAVI RODRIGUES RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO FRANCISCON REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LILIANE DANTAS CORTEZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAOLO RICARDO DIAS FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GERCILENIO MENEZES DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HEVERTON SOARES FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EMILIANO CANDIDO POVOA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

YULI BARROS MONTEIRO RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VERONICA MENDES DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE DE ALMEIDA BEZERRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FILIPE SANTOS COSTERUS LEMOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOMAR ALVES MORENO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LINS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LARISSA ROCHA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MACEDO FRAYSSAT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO DA SILVA COSTA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Secretaria de Execuções Especiais e Pesquisa Patrimonial ATOrd 0000578-76.2012.5.10.0021 RECLAMANTE: DAGUIMAR DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Secretaria de Execuções Especiais e Pesquisa Patrimonial ATOrd 0000578-76.2012.5.10.0021 RECLAMANTE: DAGUIMAR DE ALMEIDA SANTOS, EXEQUENTES HABILITADOS NA PLANILHA CONSOLIDADA - ADVOGADOS, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO RECLAMADO: FIANCA SERVICOS GERAIS LTDA, FIANCA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA, CHRISTIANNO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, AGROPECUARIA REBECA CRIACAO DE GADO LTDA, AEROSAT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA, VIPASA-VIGILANCIA PATRIMONIAL ARMADA LTDA, LUIZ VICENTE ARAUJO, MARIA DE LOURDES NOGUEIRA ARAUJO, JULIETA REBECA NOGUEIRA ARAUJO, CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO, FIANCA TURISMO - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, SHOPPING PENINSULA SUL ADMINISTRACAO DE LOJAS LTDA - ME, TAIF TECNOLOGIA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME, INSTITUTO JULIETA ARAUJO, CLUBE NOVITTA COMERCIO DE CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA - ME, ELEICAO 2010 MARIA DE LOURDES NOGUEIRA ARAUJO DEPUTADO FEDERAL, ELEICAO 2010 MARIA DE LOURDES NOGUEIRA ARAUJO DEPUTADO DISTRITAL, INSTITUTO DE BELEZA NOGUEIRA LTDA., ELEICAO 2006 CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO DEPUTADO DISTRITAL, ELEICAO 2010 CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO DEPUTADO DISTRITAL, ELEICAO 2014 CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO DEPUTADO DISTRITAL, TAG LOCACOES DE IMOVEIS LTDA - ME, LUIZ VICENTE ARAUJO JUNIOR, BLANCHI LAVANDERIA LTDA - ME, BARAO DE MAUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, IESMAT - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO MEIO AMBIENTE E TECNOLOGIA LTDA - EPP, CONFIANCA FACILITIES MAO DE OBRA ESPECIALIZADA E SERVICOS DE MONITORAMENTO E VENDA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, SIMPLIFICA CONSULTORIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79b759f proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) JULIANA DE PAULA NARCISO ROCHA, no dia 22/05/2025. DESPACHO Vistos, etc. Frente a informação do Núcleo de Pesquisa Patrimonial a respeito dos executado Sr. LUIZ VICENTE ARAÚJO JÚNIOR CPF 847.657.807-59 receber benefício previdenciário e ainda, considerando que os bens penhorados por este Juízo não são suficientes para quitar a integralidade da execução do Caso Fiança, determino a realização de penhora de 30% dos benefícios recebidos pelos executados. A possibilidade de penhora dos proventos de aposentadoria é plenamente viável como se vê no precedente a seguir: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC de 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2°, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Com efeito, há que se destacar que a SBDI-2 consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Nesses termos, respeitados os parâmetros acima apontados, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela parte exequente, demonstra-se plenamente viável, sendo certo que sua negativa ao fundamento de ineficácia da medida por impenhorabilidade inviabiliza o direito do trabalhador à satisfação do crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado e afasta a efetividade da tutela jurisdicional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (PROCESSO Nº TST-RR - 1001444-59.2019.5.02.0081) Confiro força de ofício ao presente despacho para envio ao órgão competente. Os valores penhorados deverão ser colocados à disposição deste Juízo para uma nova conta judicial a ser aberta na Ag. 3920 da Caixa Econômica Federal e vinculada aos presentes autos. Intime-se. Cumpra-se. BRASILIA/DF, 22 de maio de 2025. FRANCISCO LUCIANO DE AZEVEDO FROTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAGUIMAR DE ALMEIDA SANTOS - EXEQUENTES HABILITADOS NA PLANILHA CONSOLIDADA - ADVOGADOS

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Daguimar De Almeida Santos e outros x Aerosat Servicos Auxiliares De Transporte Aereo Ltda e outros

ID: 277574384

Tribunal: TRT10 Órgão: Secretaria de Execuções Especiais e Pesquisa Patrimonial Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000578-76.2012.5.10.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAGUIMAR DE ALMEIDA SANTOS DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EXEQUENTES HABILITADOS NA PLANILHA CONSOLIDADA - ADVOGADOS FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO JONAS GABRIEL ANTUNES MOREIRA JOSE LUIZ PEREIRA VIZEU JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF KARLA SANTOS PORTO LEONARDO PUJATTI LUCAS RAFAEL ANTUNES MOREIRA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO PAULO ALMEIDA ACCIOLLY PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA TOLENTINO ROBERTO VIEIRA DIMATTEU SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEG E VIG DO DF VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA

Polo Passivo:

AEROSAT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA AGROPECUARIA REBECA CRIACAO DE GADO LTDA BARAO DE MAUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA BLANCHI LAVANDERIA LTDA - ME CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO CHRISTIANNO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA CLUBE NOVITTA COMERCIO DE CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA - ME CONFIANCA FACILITIES MAO DE OBRA ESPECIALIZADA E SERVICOS DE MONITORAMENTO E VENDA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ELEICAO 2006 CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO DEPUTADO DISTRITAL ELEICAO 2010 CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO DEPUTADO DISTRITAL ELEICAO 2010 MARIA DE LOURDES NOGUEIRA ARAUJO DEPUTADO DISTRITAL ELEICAO 2010 MARIA DE LOURDES NOGUEIRA ARAUJO DEPUTADO FEDERAL ELEICAO 2014 CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO DEPUTADO DISTRITAL FIANCA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA FIANCA SERVICOS GERAIS LTDA FIANCA TURISMO - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA IESMAT - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO MEIO AMBIENTE E TECNOLOGIA LTDA - EPP INSTITUTO DE BELEZA NOGUEIRA LTDA. INSTITUTO JULIETA ARAUJO JULIETA REBECA NOGUEIRA ARAUJO LUIZ VICENTE ARAUJO LUIZ VICENTE ARAUJO JUNIOR MARIA DE LOURDES NOGUEIRA ARAUJO SHOPPING PENINSULA SUL ADMINISTRACAO DE LOJAS LTDA - ME SIMPLIFICA CONSULTORIA LTDA TAG LOCACOES DE IMOVEIS LTDA - ME TAIF TECNOLOGIA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME VIPASA-VIGILANCIA PATRIMONIAL ARMADA LTDA

Notificação

Advogados:

ALISSON DE SOUZA E SILVA

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PAULO FERNANDO DE SOUZA

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HUGO THEODORO DA SILVA

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ROBERTO AUGUSTO NUNES FRANCISCON

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JOAO VICTOR BORGES ARAUJO

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PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS

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MIRYAN HELLEN GUIMARAES DE SOUSA

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CINTHIA DIAS ALVES NICOLAU

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ALESSANDRA DUARTE MOREIRA

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ANA PAULA PEREIRA DE SOUSA

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DEBORAH GONTIJO MACIEL PINHEIRO

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RENATA ALMEIDA DE SOUSA SAMPAIO LEAO MARQUES

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KARLA SANTOS PORTO

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POLYANA DA SILVA SOUZA

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MARIO ANTONIO ALVES

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ROSELI DIAS VALENTIN

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KARINE SILVA FREITAS

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ROSALINA GONCALVES PEREIRA

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ANTONIO MARQUES DE ANDRADE

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LAILA MUCCI MATTOS

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YUMI FERREIRA SATO AMORIM

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EDNA RODRIGUES CANTANHEDE

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FARLE CARVALHO DE ARAUJO

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IZABELLA REIS GOMES

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JOSE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

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ETIENE MARIA NERI

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YOUSSEF ABDO MAJZOUB

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HILTON BORGES DE OLIVEIRA

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REINILDE CONCEICAO BARBOSA

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CARLA PATRICIA FERREIRA GUEDES

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WANDA MIRANDA SILVA

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LORENNA MOREIRA DE BRITO

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VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA

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DAVI RODRIGUES RIBEIRO

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DANIEL AUGUSTO FRANCISCON REIS

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LILIANE DANTAS CORTEZ

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PAOLO RICARDO DIAS FERNANDES

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PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO

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GERCILENIO MENEZES DE SOUZA

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HEVERTON SOARES FERNANDES

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EMILIANO CANDIDO POVOA

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YULI BARROS MONTEIRO RODRIGUES

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VERONICA MENDES DO NASCIMENTO

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EDUARDO HENRIQUE DE ALMEIDA BEZERRA

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ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA

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FILIPE SANTOS COSTERUS LEMOS

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JOMAR ALVES MORENO

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PRISCILA LINS DE OLIVEIRA

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LARISSA ROCHA DE SOUZA

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ROBERTA MACEDO FRAYSSAT

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JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA

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JUSCELINO DA SILVA COSTA JUNIOR

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FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Secretaria de Execuções Especiais e Pesquisa Patrimonial ATOrd 0000578-76.2012.5.10.0021 RECLAMANTE: DAGUIMAR DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Secretaria de Execuções Especiais e Pesquisa Patrimonial ATOrd 0000578-76.2012.5.10.0021 RECLAMANTE: DAGUIMAR DE ALMEIDA SANTOS, EXEQUENTES HABILITADOS NA PLANILHA CONSOLIDADA - ADVOGADOS, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO RECLAMADO: FIANCA SERVICOS GERAIS LTDA, FIANCA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA, CHRISTIANNO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, AGROPECUARIA REBECA CRIACAO DE GADO LTDA, AEROSAT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA, VIPASA-VIGILANCIA PATRIMONIAL ARMADA LTDA, LUIZ VICENTE ARAUJO, MARIA DE LOURDES NOGUEIRA ARAUJO, JULIETA REBECA NOGUEIRA ARAUJO, CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO, FIANCA TURISMO - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, SHOPPING PENINSULA SUL ADMINISTRACAO DE LOJAS LTDA - ME, TAIF TECNOLOGIA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME, INSTITUTO JULIETA ARAUJO, CLUBE NOVITTA COMERCIO DE CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA - ME, ELEICAO 2010 MARIA DE LOURDES NOGUEIRA ARAUJO DEPUTADO FEDERAL, ELEICAO 2010 MARIA DE LOURDES NOGUEIRA ARAUJO DEPUTADO DISTRITAL, INSTITUTO DE BELEZA NOGUEIRA LTDA., ELEICAO 2006 CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO DEPUTADO DISTRITAL, ELEICAO 2010 CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO DEPUTADO DISTRITAL, ELEICAO 2014 CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO DEPUTADO DISTRITAL, TAG LOCACOES DE IMOVEIS LTDA - ME, LUIZ VICENTE ARAUJO JUNIOR, BLANCHI LAVANDERIA LTDA - ME, BARAO DE MAUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, IESMAT - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO MEIO AMBIENTE E TECNOLOGIA LTDA - EPP, CONFIANCA FACILITIES MAO DE OBRA ESPECIALIZADA E SERVICOS DE MONITORAMENTO E VENDA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, SIMPLIFICA CONSULTORIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79b759f proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) JULIANA DE PAULA NARCISO ROCHA, no dia 22/05/2025. DESPACHO Vistos, etc. Frente a informação do Núcleo de Pesquisa Patrimonial a respeito dos executado Sr. LUIZ VICENTE ARAÚJO JÚNIOR CPF 847.657.807-59 receber benefício previdenciário e ainda, considerando que os bens penhorados por este Juízo não são suficientes para quitar a integralidade da execução do Caso Fiança, determino a realização de penhora de 30% dos benefícios recebidos pelos executados. A possibilidade de penhora dos proventos de aposentadoria é plenamente viável como se vê no precedente a seguir: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC de 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2°, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Com efeito, há que se destacar que a SBDI-2 consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Nesses termos, respeitados os parâmetros acima apontados, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela parte exequente, demonstra-se plenamente viável, sendo certo que sua negativa ao fundamento de ineficácia da medida por impenhorabilidade inviabiliza o direito do trabalhador à satisfação do crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado e afasta a efetividade da tutela jurisdicional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (PROCESSO Nº TST-RR - 1001444-59.2019.5.02.0081) Confiro força de ofício ao presente despacho para envio ao órgão competente. Os valores penhorados deverão ser colocados à disposição deste Juízo para uma nova conta judicial a ser aberta na Ag. 3920 da Caixa Econômica Federal e vinculada aos presentes autos. Intime-se. Cumpra-se. BRASILIA/DF, 22 de maio de 2025. FRANCISCO LUCIANO DE AZEVEDO FROTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ VICENTE ARAUJO JUNIOR - VIPASA-VIGILANCIA PATRIMONIAL ARMADA LTDA - CONFIANCA FACILITIES MAO DE OBRA ESPECIALIZADA E SERVICOS DE MONITORAMENTO E VENDA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO - FIANCA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA - LUIZ VICENTE ARAUJO - MARIA DE LOURDES NOGUEIRA ARAUJO - JULIETA REBECA NOGUEIRA ARAUJO - FIANCA SERVICOS GERAIS LTDA - AGROPECUARIA REBECA CRIACAO DE GADO LTDA

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