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Processo nº 1039521-86.2024.8.26.0100

ID: 331771231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039521-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO CANDIDO CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1039521-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandro Candido Camargo - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão perpetrada pela part… Processo 1039521-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandro Candido Camargo - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão perpetrada pela parte autora em face de Bnpp (Bnp Paribas Brasil S.a.) para o fim de: 1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a requerida, conforme requerido na inicial; 2) CONDENAR a requerida a restituir, em dobro, as quantias descontadas, sendo permitida a compensação de eventuais quantias efetivamente creditadas na conta da autora, desde que devidamente comprovadas por documentos idôneos. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde a data dos descontos indevidos. 3) CONDENAR a parte requerida a pagar à autora indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente desde a data desta sentença e com juros de mora desde a citação. Em atenção à Lei n. 14.905/24, a atualização monetária corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, o Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil). Haja vista a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Com o trânsito em julgado, à serventia para que seja oficiado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que retire o contrato de nº 97-833546235/18 - Cetelem-BNP (fl. 18) da margem consignável da autora. Para tanto, servirá a presente sentença como ofício. Ainda com o trânsito em julgado, certifique-se a existência de eventuais custas processuais em aberto e notifique-se a parte para pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, sob pena de inscrição na dívida ativa (art. 1.098 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça). Com o recolhimento das custas ou expedida certidão, o que fica desde já determinado em caso de inadimplência, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 0048860-86.2024.8.26.0100

ID: 335787533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0048860-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FLORA RENEé FEIGENBLATT RODOLFO GOMES CANATO RODRIGO GOMES CANATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA NUNES SILVÉRIO CALDEIRA

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Processo 0048860-86.2024.8.26.0100 (processo principal 1062301-20.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Flora Reneé Feigenblatt - - Rodrigo Gomes Canato - - Rodolfo Gomes … Processo 0048860-86.2024.8.26.0100 (processo principal 1062301-20.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Flora Reneé Feigenblatt - - Rodrigo Gomes Canato - - Rodolfo Gomes Canato - Vistos. Considerando que o AR retornou positivo, assinado por terceiro, nos termos do art. 248, § 4º do CPC, defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): LENY BARROS DOS SANTOS, CPF 104.198.558-40 COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:LENY BARROS DOS SANTOS, CPF 104.198.558-40 Valor atualizado (R$ 20.941,11). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: ANA LUCIA NUNES SILVÉRIO CALDEIRA (OAB 226806/SP), ANA LUCIA NUNES SILVÉRIO CALDEIRA (OAB 226806/SP), ANA LUCIA NUNES SILVÉRIO CALDEIRA (OAB 226806/SP)

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Shirley Nudel x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 300107173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000360-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY NUDEL

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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GIULLIANO GALLUZZI DOS SANTOS

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ALEXANDRE CHINZON JUBRAN

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Processo 0000360-86.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1000925-43.2018.8.26.0100) (processo principal 1000925-43.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Shirley Nudel - A… Processo 0000360-86.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1000925-43.2018.8.26.0100) (processo principal 1000925-43.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Shirley Nudel - Amil Assistência Médica Internacional S/A - 1) Diante da manifestação do(a) credor(a), considero cumprida a obrigação que era devida nestes autos e JULGO, com fundamento no art. 924, II, do C.P.C., EXTINTA a presente execução. 2) Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do(a) credor(a), observando-se o formulário juntado às fls.59 dos autos. Após, providenciarei conferência e assinatura eletrônica do MLE, respeitando-se a ORDEM CRONOLÓGICA de entrada na fila. Em seguida, o valor será disponibilizado na conta indicada. O interessado poderá consultar o resgate por meio do link:https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais/ , na opção Comprovante de Resgate de Depósito Judicial, informando o número da conta judicialeCPF/CNPJ do beneficiário. 3) Certifique-se se as custas finais haviam sido incluídas nos cálculos do exequente, caso em que será ele o responsável pelo recolhimento destas e deverá ser intimado para tal finalidade. 4) Não se verificando a hipótese anterior, nem sendo o executado beneficiário da gratuidade processual, intime-se o devedor, por seu advogado, a recolher as custas finais. 5) As custas finais são de 1% sobre o valor total da execução (ou sobre o valor do acordo), observando-se o mínimo de 05 UFESPS, e seu recolhimento deve ser feito no prazo de 15 dias. 6) Decorrido o prazo, ou caso o(s) devedor(es) não possua(m) advogado, intime(m)-se por carta, para comprovar o recolhimento no derradeiro prazo de 60 dias, sob pena de inscrição no Fisco, nos termos do art. 1.098 das Normas da Corregedoria e art. 4º, III, da Lei n. 11.608/03. 7) O devedor deverá realizar o preenchimento da guia DARE (taxa judiciária - custas finais) no Portal de Custas ( ) e comprovar o pagamento nos autos. Caso não tenha advogado, deverá enviar a via devidamente autenticada (ou com o comprovante de pagamento anexado) para o e-mail da UPJ VII do Foro Central ( ), informando tratar-se de recolhimento de custas finais. Isto feito, providencie a serventia o necessário para juntada do comprovante aos autos e certifique-se o pagamento. 8) Decorrido o prazo do item (6) sem que tenha havido pagamento, ou caso tenha ocorrido alteração de endereço sem que esse juízo tenha sido informado (art.274 CPC), fica determinada a expedição de certidão para inscrição da dívida. 9) No mais, oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com a devida baixa (cód.61615). Int. - ADV: ALEXANDRE CHINZON JUBRAN (OAB 297921/SP), GIULLIANO GALLUZZI DOS SANTOS (OAB 287987/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x José Augusto Da Silva Ribeiro Filho

ID: 294470023

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027000-81.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

JOSé AUGUSTO DA SILVA RIBEIRO FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA FERRES DA SILVA RIBEIRO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027000-81.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027000-81.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: José Augusto da Silva Ribeiro Filho - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA PARA REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS, PROPOSTA POR JOSÉ AUGUSTO DA SILVA RIBEIRO FILHO, CONDENANDO A RÉ AO RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS DURANTE INTERNAÇÃO NO HOSPITAL ALBERT EINSTEIN.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) SE É DEVIDO O REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS SUPORTADAS PELO AUTOR, À LUZ DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA; (II) SE EVENTUAL REEMBOLSO DEVE OBSERVAR OS LIMITES ESTABELECIDOS CONTRATUALMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AUTOR APRESENTOU TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO RESSARCIMENTO, INCLUINDO COMPROVANTES DE PAGAMENTO, MESMO QUE PARCELADO, CONFIGURANDO EFETIVO DESEMBOLSO.4. A EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS COMO CONDIÇÃO PARA O REEMBOLSO É DESARRAZOADA E CONTRÁRIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. 5. A FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE OS LIMITES DE REEMBOLSO CONTRATUAL VIOLA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS É DEVIDO QUANDO COMPROVADO O DESEMBOLSO, MESMO QUE PARCELADO. 2. A FALTA DE CLAREZA NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SOBRE LIMITES DE REEMBOLSO FAVORECE O CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 4º, I, 31, 47, 51, IV E X; CÓDIGO CIVIL, ART. 373, II; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065348-02.2024.8.26.0100, REL. ALEXANDRE COELHO, J. 30.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009339-97.2023.8.26.0506, REL. RUI PORTO DIAS, J. 28.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016435-86.2024.8.26.0100, REL. JOÃO BATTAUS NETO, J. 23.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Adriana Ferres da Silva Ribeiro (OAB: 210712/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Montecarmo Comércio De Alimentos Ltda x Eduardo Madeira Borges e outros

ID: 290709960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1141177-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MONTECARMO COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO MADEIRA BORGES PAULO MADEIRA BORGES

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO VENEZIANI DE ALMEIDA

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JOSÉ MÁRCIO DE CASTRO ALMEIDA JUNIOR

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ALEXANDRE TACLA MARTINS

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Processo 1141177-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Montecarmo Comércio de Alimentos Ltda - Paulo Madeira Borges - - Eduardo Madeira Borges - Vistos (art. 357 do… Processo 1141177-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Montecarmo Comércio de Alimentos Ltda - Paulo Madeira Borges - - Eduardo Madeira Borges - Vistos (art. 357 do CPC). 1. Não foram arguidas preliminares. Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 2. Fls. 118/119: a parte ré alega que houve preclusão temporal da indicação de provas apresentada pela requerente às fls. 114/117. Em análise, o despacho que determinou a especificação de provas (fl. 109) foi publicado em 30/01/2025 (fl. 111), restando o prazo expirado no dia 20/02/2025. Observa-se que a requerente juntou indicação de provas apenas em 21/02/2025, passado o prazo de 15 dias estabelecido. Assim, de rigor o indeferimento das provas especificadas pela autora às fls. 114/117, pois intempestiva a petição. Urge destacar, contudo, que a autora expressou o seu requerimento à realização de prova pericial na manifestação de fls. 106/108, devendo esta ser considerada essencial e adequada para o devido esclarecimento dos pontos controversos que serão expostos adiante. 2. As questões controvertidas nos autos consistem em: (i) esclarecer se há necessidade técnica de mudanças e reparos estruturais, (ii) aferição se há condições de habitabilidade e uso normal da coisa locada, (iii) se o imóvel possui adequações necessárias ao desempenho da atividade comercial (restaurante). 3. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial (engenharia). Nomeio perito judicial o Sr. Fernando Flávio de Arruda Simões (dados ao final do despacho). No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, § 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pela parte autora, no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Oportunamente, será avaliada a necessidade de produção de prova ora e eventual designação de audiência de instrução, debates e julgamento. Int. - ADV: JOSÉ MÁRCIO DE CASTRO ALMEIDA JUNIOR (OAB 228644/SP), ALEXANDRE TACLA MARTINS (OAB 361502/SP), MARCELO AUGUSTO VENEZIANI DE ALMEIDA (OAB 366362/SP), MARCELO AUGUSTO VENEZIANI DE ALMEIDA (OAB 366362/SP), JOSÉ MÁRCIO DE CASTRO ALMEIDA JUNIOR (OAB 228644/SP)

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Processo nº 1064925-08.2025.8.26.0100

ID: 317197689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064925-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PADARIA VILLA GRANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR NABAS RIBEIRO

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ANDRÉIA BIONDI DE JESUS PEREIRA

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Processo 1064925-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Padaria Villa Grano - Vistos. 1. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. O art.… Processo 1064925-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Padaria Villa Grano - Vistos. 1. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. O art. 300 do Código de Processo Civil prescreve que "[a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (grifei). Tem-se, portanto, dois requisitos que devem estar presentes cumulativamente, a saber, a probabilidade do direito e o perigo na demora. No caso em tela, está presente a probabilidade do direito, uma vez que o contrato firmado pelas partes (fls. 32/47) já foi objeto de processo judicial (1042237-86.2024.8.26.0100) que tinha por objeto a declaração da rescisão contratual, na qual foi firmado acordo em que "[a]s partes declaram rescindido todo e qualquer contrato pactuado entre elas [...]" (fl. 114 - Cláusula "2"), devidamente homologado (fl. 115), estando a ação arquivada desde 01/07/2024 (fl. 118). Outrossim, o perigo na demora é evidente, na medida em que o contrato foi rescindido e, mesmo assim, a ré perpetrou novas cobranças que se revelam indevidas, em sede de cognição sumária, em face da autora (fl. 61), privando-a de patrimônio que poderia ser destinado a outros fins. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar à ré que cesse os lançamentos de valores no cartão de crédito da autora e se abstenha de realizar novas cobranças, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada nova cobrança a partir do mês de junho/2025, inclusive, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). OFICIE-SE à ré para implementação do plano. Servirá a presente decisão, por via digitalmente assinada, acompanhada da petição inicial, como OFÍCIO que estará à disposição do advogado da parte autora para impressão e envio de forma física (vedado o envio por e-mail ou correios), comprovando-se no prazo de 10 (dez) dias. A autenticidade deste documento poderá ser conferida em acesso ao endereço eletrônico - http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do - pesquisando-se pelo número unificado e código informados na lateral da via impressa deste documento. Para evitar tumulto processual, eventual descumprimento deverá ser noticiado por meio de incidente próprio e antecipo petições destinadas a este fim, se direcionadas aos autos principais, não serão conhecidas. 2. CITE-SE com as advertências da revelia e do prazo para resposta. 3. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação prevista no art. 334 do CPC vez que o autor não expressou interesse em sua realização, e, por outro lado, diante da natureza dos interesses em disputa, as partes poderão requerer a futura realização da conciliação. Int.. - ADV: ANDRÉIA BIONDI DE JESUS PEREIRA (OAB 189183/SP), JULIO CEZAR NABAS RIBEIRO (OAB 258757/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Mercobronze Metais Eireli

ID: 277116320

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1086857-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

MERCOBRONZE METAIS EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA DE SOUZA COUTINHO

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MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086857-86.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086857-86.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Mercobronze Metais Eireli - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AVISO PRÉVIO. MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, A INEXIGIBILIDADE DE AVISO PRÉVIO E MULTA CONTRATUAL APÓS CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO E COBRANÇA DE MULTA POR CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, À LUZ DA NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 DA ANS, DECLARADA EM DECISÃO COM EFEITOS ERGA OMNES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, COM EFEITOS ERGA OMNES, ANULOU A EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E A IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA RESCISÃO DE PLANOS DE SAÚDE, TORNANDO ABUSIVA A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O CANCELAMENTO. 4. A SENTENÇA APELADA CORRETAMENTE APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AFASTANDO A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DA MULTA PELO CANCELAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO É NULA POR ABUSIVIDADE 2. A COBRANÇA DE MULTA PELO ROMPIMENTO DO CONTRATO É INDEVIDA. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TRF 2ª REGIÃO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, REL. VERA LÚCIA LIMA, J. 06/05/2015. TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2264686-46.2024.8.26.0000; REL: VITOR FREDERICO KÜMPEL; J. 06/11/2024 TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1021855-72.2024.8.26.0100; REL. ALCIDES LEOPOLDO; J. 17/10/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1162815-78.2024.8.26.0100, REL. ENIO ZULIANI, J. 27/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Gabriela de Souza Coutinho (OAB: 502208/SP) - 4º andar

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Processo nº 1187446-86.2024.8.26.0100

ID: 328383037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1187446-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VAMOS LOCAçãO DE CAMINHõES, MáQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1187446-86.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S/A - Vistos. Fls. 109/111: Recebo como pedido de rec… Processo 1187446-86.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S/A - Vistos. Fls. 109/111: Recebo como pedido de reconsideração. O art. 246, §4º, do Código de Processo Civil estabelece: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. [...] § 4º As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante. No caso dos autos, não há notícia de que a requerida tenha Domicílio Judicial Eletrônico, com informação de número de telefone ou de endereço eletrônico cadastrados no banco de dados do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 16 e 18, ambos da Resolução nº 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 16. O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. [...] § 2º: As pessoas físicas, nos termos do art. 77, VII, do CPC, poderão realizar cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico para efetuar consultas públicas, bem como para o recebimento de citações e intimações, por meio: I - do Sistema de Login Único da PDPJ-Br, via autenticação no serviço gov.br do Poder Executivo Federal, com nível de conta prata ou ouro; e II - de autenticação com uso de certificado digital. [...] Art. 18. A citação por meio eletrônico será realizada exclusivamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com exceção da citação por Edital, a ser realizada via DJEN." Assim, considerando que a citação é pressuposto essencial do devido processo legal que exige a observância das exigências legais para a regularidade do ato, de rigor o afastamento da citação por e-mail no caso dos autos. Cumpra-se a decisão de fls. 106. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Banco Industrial Do Brasil S/A x Pamesa Do Brasil S/A

ID: 332490257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033022-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

PAMESA DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS

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ANGELO ALBERTO DE CASTRO SILVA

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ALEX SANDRO DA SILVA

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Processo 1033022-86.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Industrial do Brasil S/A - Pamesa do Brasil S/A e outros - Vistos. Trata-se de embargos de declara… Processo 1033022-86.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Industrial do Brasil S/A - Pamesa do Brasil S/A e outros - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A (fls. 1758/1767), em face da decisão de fls. 1750/1753, que, em síntese, reconheceu que a execução pode prosseguir parcialmente, limitada à parcela do crédito efetivamente garantida por cessão fiduciária, mantendo, contudo, a suspensão da execução em relação às empresas Pamesa do Brasil S/A e Vega Empreendimentos, em razão da prorrogação do stay period deferida no âmbito da recuperação judicial. A embargante sustenta a existência de contradição interna no decisum, ao fundamento de que, se reconhecida a extraconcursalidade de parte do crédito, não seria possível manter a suspensão da execução em face das recuperandas quanto a tal parcela. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1771/1774. É o breve relatório. Decido. Os embargos são tempestivos, mas não comportam acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, não se verifica a contradição alegada. A decisão embargada é clara ao reconhecer que apenas a parcela efetivamente garantida por cessão fiduciária pode ser considerada extraconcursal, sendo necessário, para o levantamento da suspensão, a demonstração objetiva da suficiência e subsistência das garantias no momento do pedido de recuperação judicial o que, conforme registrado no próprio decisum, não restou comprovado de forma inequívoca. A manutenção da suspensão da execução em face das recuperandas decorre diretamente da prorrogação do stay period deferida pelo Juízo da Recuperação, cujos efeitos se impõem nos termos do art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005. A possibilidade de prosseguimento da execução quanto à parte extraconcursal está condicionada a elementos fáticos e jurídicos que, até o momento, não foram integralmente atendidos. Ademais, eventual contradição entre decisões proferidas em momentos distintos não configura contradição interna apta a justificar o manejo dos aclaratórios. Assim, os embargos configuram mera pretensão de rediscussão do mérito, o que não se coaduna com a via eleita. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 113791/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP), ANGELO ALBERTO DE CASTRO SILVA (OAB 28709/PE), ANGELO ALBERTO DE CASTRO SILVA (OAB 28709/PE)

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Processo nº 1189289-86.2024.8.26.0100

ID: 302777689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1189289-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

KEROLIN DA SILVA LOURENçO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO AUGUSTO LOPES RAMOS

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MARCIA FERREIRA TAVARES

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Processo 1189289-86.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Kerolin da Silva Lourenço dos Santos - Aloisio Lourenço dos Santos Filho - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV da Constituição Fe… Processo 1189289-86.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Kerolin da Silva Lourenço dos Santos - Aloisio Lourenço dos Santos Filho - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, pois os documentos apresentados indicam que os autores auferem valores superiores a 3 salários mínimos por mês, o que indica plena condição de arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, sem inviabilizar o seu sustento e da sua família. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO RECONVENÇÃO - Justiça Gratuita Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza Presunção relativa Indícios de capacidade econômica suficiente Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica Negado provimento" (Agravo de Instrumento nº 2106648-48.2015.8.26.0000. Relator(a): Hugo Crepaldi;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 18/06/2015;Data de registro: 19/06/2015). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO NO DECISUM. HIGIDEZ DO ACÓRDÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE DERRUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AgRg no AREsp 435.666/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015). Ressalte-se, ainda, que, no caso, houve a contratação de advogado particular, dispensando-se o auxílio da Defensoria Pública, até porque o valor auferido mensalmente pela parte requerente supera os parâmetros objetivos utilizados para concessão de advogado dativo, a reforçar a ausência de real hipossuficiência. Importante lembrar que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas processuais, sendo a gratuidade uma exceção. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de parcelamento ou diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. 2. Deverá a parte demandante emendar a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas iniciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 3. Em atenção à decisão de fls 104 a 109, junte a parte autora tabela de anexo I inteiramente preenchida no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, tornem conclusos para decisão. No silêncio, tornem para cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: MARCIO AUGUSTO LOPES RAMOS (OAB 351732/SP), MARCIO AUGUSTO LOPES RAMOS (OAB 351732/SP), MARCIA FERREIRA TAVARES (OAB 396803/SP), MARCIA FERREIRA TAVARES (OAB 396803/SP)

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