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"1088894-86.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca

Resultados para "1088894-86.2024.8.26.0100"

Michael Alessandro Ferreira Dos Santos x Concessionaria Do Aeroporto Internacional De Guarulhos S.A. e outros

ID: 291061705

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000532-12.2025.8.17.8226

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MICHAEL ALESSANDRO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. GOL LINHAS AéREAS S.A

Sentença (Outras)

Advogados:

MATHEUS FELIPE COUTINHO BLOISE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PACHECO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0000532-12.2025.8.17.8226 AUTOR(A): MICHAEL ALESSANDRO FERREIRA DOS SANTOS RÉU: GOL LINHAS AÉREAS S.A, CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Preliminar de incompetência territorial Rejeito a preliminar de incompetência, porquanto os autores afirmam residir no endereço indicado na inicial, tendo juntado comprovante de residência ao ID 193129208. Ademais, a demanda foi proposta na localidade onde se situa o aeroporto de destino final da viagem, o que reforça a alegação de que o autor reside nesta comarca, evidenciando, portanto, a competência deste Juizado Especial Cível. Da preliminar de interesse de agir Não merece prosperar a aludida preliminar, porquanto a ré resiste à pretensão da autora, haja vista que, diferentemente do alegado na contestação, a ré resiste às pretensões deduzidas na inicial, surgindo o interesse e a necessidade da prestação jurisdicional para dirimir o conflito, não sendo necessário o esgotamento da via administrativa (princípio da inafastabilidade da jurisdição), já que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito (princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional). Passo à análise do mérito. Do mérito O caso comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, incisos I do CPC, haja vista que a matéria em discussão é unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. A demanda ajusta-se aos pressupostos estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor que legitimam o reconhecimento da relação consumerista, por ser a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela ré. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de dolo ou de culpa, porquanto a responsabilidade civil do demandado é objetiva, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida. Com efeito, o dano causado ao consumidor, pela má prestação de serviço, se rege pelas regras da responsabilidade objetiva, hipótese em que o fornecedor do serviço somente se exime de indenizar quando provada a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Cinge-se a controvérsia na existência, ou não, de falha na prestação de serviços da parte ré que causou a impossibilidade de embarque do autor, bem como na existência de danos morais e materiais indenizáveis. Da análise dos autos, verifica-se que a parte ré comercializou passagem aérea com intervalos insuficientes entre voos conexos, o que impossibilitou o embarque do autor no voo de conexão, gerando atraso significativo na chegada ao destino final. Anota-se que a corré Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos reconheceu expressamente que o tempo previsto entre os bilhetes era manifestamente insuficiente para que o passageiro pudesse desembarcar da primeira aeronave, cumprir todas as etapas obrigatórias de inspeção de segurança, e realizar o novo embarque no voo de conexão dentro dos padrões operacionais regulamentares. Portanto, evidente a falha na prestação do serviço da empresa ré Gol, que comercializou bilhetes aéreos sem observar os tempos mínimos necessários para conexões, devendo ser responsabilizada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 4 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL, EM DECORRÊNCIA DE PERDA DE CONEXÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS SEM TEMPO HÁBIL ENTRE AS CONEXÕES. BILHETES ADQUIRIDOS JUNTO À COMPANHIA AÉREA REQUERIDA, RESERVADOS SOB O MESMO LOCALIZADOR. TEMPO EXÍGUO PARA CONEXÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO PASSAGEIRO. TRANSTORNOS SOFRIDOS QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. EVIDENTE DEVER DE INDENIZAR. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO [R$ 5 .000,00], EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SC - Apelação: 50017952520248240113, Relator. Alex Heleno Santore, Data de Julgamento: 04/02/2025, Oitava Câmara de Direito Civil). (grifei) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame A autora adquiriu passagem aérea de São Paulo para Lisboa, com conexão em Paris. Apesar do voo ter chegado no horário previsto em Paris, não conseguiu embarcar no voo para Lisboa devido ao curto tempo de conexão. Foi realocada para outro voo, chegando ao destino com sete horas de atraso. Alega falha na prestação de serviços e pede indenização por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a venda de passagem aérea com tempo de conexão exíguo configura falha na prestação de serviços e gera direito à indenização por dano moral. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil das companhias aéreas é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A falha na prestação de serviços é evidente, pois a empresa ofereceu voo com tempo de conexão insuficiente. 4. A jurisprudência reconhece o dano moral em casos de atraso de voo e perda de conexão, especialmente quando não há assistência material adequada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. A ré é condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00. Tese de julgamento: 1. A venda de passagem aérea com tempo de conexão exíguo configura falha na prestação de serviços. 2. O atraso significativo e a ausência de assistência material justificam o reconhecimento do dano moral. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor CPC, art . 85, §8º Resolução 400/16 da ANAC, art. 27 Jurisprudência Citada: Apelação nº 1026504-09.2022.8.26.0405; Rel. Fernando Sastre Redondo; j. 22.02.2024. Apelação n. 1106160-86.2024.8.26.0100; Rel . Luíz H. Franzé; j. 19.12 .2024. REsp 1796716/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27.08.19. (TJ-SP - Apelação Cível: 10010766720248260045 Arujá, Relator. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 13/04/2025, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2025). (grifei) No que se refere aos danos morais, estes restam configurados no presente caso. O atraso na chegada ao destino final, superior a 4 horas, decorrente da perda de conexão por tempo insuficiente, sendo obrigado a utilizar transporte rodoviário para chegar ao destino final ultrapassa os limites do razoável e gera inequívoco constrangimento e frustração ao passageiro. No tocante ao quantum da indenização, em se tratando de dano moral, a reparação abarca duas finalidades: uma de caráter punitivo, visando a reprimir o causador do dano pela ofensa irrogada, prevenindo novas condutas ilícitas, e outra de cunho compensatório, tendo por finalidade amenizar o mal sofrido. Assim, o valor da indenização deve ser fixado em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Com base nesses pressupostos, sem perder de mira a natureza da infração, a capacidade econômica da autora e do réu, a extensão causada pelo fato lesivo e, ainda, o escopo de tornar efetiva a reparação, fixo o valor da indenização pelos danos morais em R$ 4.000,00. Em relação ao dano material, deve ser acolhido o pedido de restituição formulado na inicial para devolução da quantia despendida para aquisição das passagens rodoviárias para completar a viagem, no montante de R$ 857,60 (oitocentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos), valor que fixo a título de indenização por danos materiais. Anota-se que, o pedido do autor de dano material, correspondente ao proporcional da passagem adquirida inicialmente (no total de R$ 1.544,05) e as novas passagens (R$ 857,60), configura afronta aos princípios da proporcionalidade, moralidade, boa-fé e visa claro enriquecimento sem causa em seu favor, uma vez que geraria um transporte gratuito em sua totalidade, o que não se pode admitir. Ressalta-se que a GOL foi quem efetivamente comercializou as passagens, não restando demonstrado falhas na prestação do serviço da corré Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos, portanto, a GOL deve ser o único responsável pelo pagamento das indenizações. Isto posto, julgo parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: Condenar a ré Gol Linhas Aéreas S.A a pagar, a título de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor este que deverá ser atualizado a partir desta data e acrescido de juros de mora a partir da citação, utilizando o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa SELIC para fins de juros moratórios, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Condenar a ré Gol Linhas Aéreas S.A a pagar à parte autora, a título de danos materiais, a quantia de R$ 857,60 (oitocentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos), corrigido monetariamente com base no IPCA, a partir da data do desembolso, e incidindo juros moratórios com base na taxa Selic, desta deduzido o IPCA, a contar da citação. Julgo improcedente os pedidos em face da Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A (“GRU AIRPORT” “2ª Ré”). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Arquivem-se, sem prejuízo do desarquivamento na eventualidade de apresentação de recurso. Petrolina, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1088894-86.2024.8.26.0100"

Michael Alessandro Ferreira Dos Santos x Concessionaria Do Aeroporto Internacional De Guarulhos S.A. e outros