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"1088894-86.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca

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Diomar Pereira Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 292807880

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009413-91.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIOMAR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 MMR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 MMR PROCESSO Nº: 5009413-91.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: DIOMAR PEREIRA DA SILVA CPF: 010.265.936-20 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por DIOMAR PEREIRA DA SILVA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Aduz o autor que celebrou contrato de empréstimo consignado com a instituição ré, o qual originou descontos mensais em seu benefício previdenciário, conforme documentos anexados. Informa que, à época da contratação, encontrava-se em situação de extrema dificuldade financeira e em estado de necessidade, razão pela qual recorreu ao banco requerido em busca de crédito. Salienta que, diante de sua condição de vulnerabilidade, a instituição ré impôs condições excessivamente onerosas e desproporcionais, violando o princípio da dignidade da pessoa humana. Defende que os contratos firmados são abusivos por extrapolarem o Custo Efetivo Total (CET) fixado pelo INSS para produtos financeiros da mesma natureza, conforme será demonstrado ao longo da instrução processual. Alega que a instituição financeira agiu com má-fé ao impor encargos incompatíveis com as normas vigentes, gerando descompasso contratual em prejuízo do consumidor aposentado, idoso e hipossuficiente. Sustenta que tal conduta enseja a nulidade das cláusulas contratuais abusivas, bem como a restituição em dobro dos valores pagos a maior e compensação por danos morais. Ao final, a parte autora pugnou: a) pela citação da ré para, querendo, apresentar defesa; b) pela procedência dos pedidos para declarar a inexigibilidade dos débitos excedentes ao CET determinado pelo INSS; c) pela restituição em dobro dos valores pagos a maior; d) pela condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Decisão inicial proferida em ID 10247940226, a qual concedeu os benefícios da justiça gratuita à parte autora, bem como indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Houve determinação pela citação e intimação da parte ré para comparecimento em audiência de conciliação. Citada, a ré BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. apresentou contestação no ID 10308522614, na qual suscitou preliminar de litispendência havida entre o presente feito e o processo nº 1024680-86.2024.8.26.0100; irregularidade na representação da parte autora; inépcia da petição inicial por ausência de quantificação do valor incontroverso; falta de interesse de agir. No mérito, aduz que o contrato de empréstimo consignado foi regularmente celebrado pelo autor, com a efetiva disponibilização dos valores em conta bancária de sua titularidade. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, bem como a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Ata de audiência de conciliação infrutífera carreada em ID 10245411004. A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 10316227694, reiterando a condição de hipervulnerabilidade e a abusividade contratual, especialmente em razão da extrapolação do limite do CET fixado pelo INSS para operações de mesma natureza. Reafirma que os encargos são excessivos, comprometeram sua subsistência e devem ser revistos judicialmente. Salienta que o banco réu não refutou adequadamente a tese de onerosidade excessiva, tampouco demonstrou ter observado as limitações legais e normativas. Não houve requerimento pela produção de novas provas. Foram apresentadas alegações finais pela parte autora, conforme ID 10356551926 e pela parte ré no ID 10355353391. Cumpridas as formalidades legais, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o conciso relato. Fundamento e decido. Preliminares Litispendência A parte ré sustenta a caracterização de litispendência entre o presente feito e os autos do processo nº 1024680-86.2024.8.26.0100, vez que possui as mesmas partes, objeto, causa de pedir e pedidos. Ocorre que, de simples análise dos autos, vislumbra-se que não há falar em litispendência, haja vista que ambos os números indicados dizem respeito ao mesmo processo. Ou seja, não há 02 (dois) processos envolvendo as partes, é, em verdade, um único feito. A existência de dois números distintos se deu ao fato de que os autos foram distribuídos perante a Justiça Paulista, e, após reconhecida a incompetência, necessitou-se de nova redistribuição neste Juízo, o qual ganhou nova numeração, vide decisão proferida no ID 10195370270, p. 58. Regularidade da representação da parte autora Em que pese a parte ré sustentar a existência de irregularidade na representação, não vislumbro a ocorrência do supracitado vício. Na medida que a procuração não se encontra desatualizada. Assim, afasto a preliminar aviada. Inépcia da inicial A parte ré sustenta, em sede preliminar, a inépcia da inicial por ausência de indicação específica das cláusulas as quais pretende revisar. Ocorre que melhor sorte não lhe assiste, na medida em que verifica-se da peça vestibular que a parte autora expressamente indicou as cláusulas as quais pretende revisar, qual seja, juros remuneratórios, tarifas e seguro. Não obstante replicou tal indicação em seus pedidos finais, motivo pelo qual afasto a preliminar aviada. Falta de interesse de agir Como cediço, questões preliminares de mérito traduzem-se em condições e pressupostos processuais da ação, sem as quais o feito não pode prosseguir, configurando-se o interesse de agir quando a parte necessita da tutela jurisdicional para fazer valer direito que entende devido. Sobre o interesse de agir, entendo que a instauração do procedimento administrativo não constitui requisito essencial à propositura da ação, por força do princípio constitucional de inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV da CR/88). Como adverte Allorio, “localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade” (apud Humberto Theodoro Júnior, em seu “Curso de Dir. Proc. Civil”, vol. I, 1ª ed., For., 1985, p. 59). No caso dos autos, conquanto inexista prova do requerimento na esfera administrativa, observo que a ré ofereceu contestação de mérito, resistindo, assim, ao pleito autoral. Ora, se a parte requerida, após a citação, insurge-se contra a pretensão inicial, resta configurada, de forma inequívoca, sua resistência à pretensão autoral, surgindo, a necessidade do provimento jurisdicional. Houve, portanto, a implementação superveniente do interesse de agir. Não obstante, cumpre mencionar que o e. TJMG já se manifestou sobre a matéria quando do julgamento do IRDR n. 1.0000.22.157099-7/002, sob o paradigma do Tema 91, segundo o qual nas ações em que já tiver sido contestada e houver fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, a tentativa administrativa será dispensada, estando caracterizado o interesse de agir. Assim, ainda que ausente o prévio requerimento administrativo, entendo que não há que se declarar a falta de interesse de agir da parte autora no presente caso, razão pela qual afasto a preliminar. Mérito A abalizada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade do Magistrado, em ação revisional de contrato bancário, manifestar-se “acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, o que acaba por relativizar o princípio do pacta sunt servanda” (AgRg no REsp 747.311/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ 11/09/2006, p. 296). E registre-se que não há necessidade de embasamento em evento superveniente e imprevisível para ser possível essa revisão. Isso porque a lei consumerista prevê a revisão baseada na simples desproporção e na onerosidade excessiva (artigos 6º e 51, § 1º, III, do CDC). Passemos, então, ao estudo das teses suscitadas. APLICAÇÃO DO CDC O presente feito deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação entre as partes gira em torno de contrato de prestação de serviços creditícios. É ultrapassada a tese de que o CDC não se aplica a instituições financeiras. A matéria restou pacificada na jurisprudência pela Súmula 297 do STJ, segundo a qual "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004 p. 149). A parte autora é consumidora perante a instituição financeira ré, posto que recebeu financiamento por ela concedido. Trata-se de contrato que em regra é feito para fins de viabilizar a compra e venda de produtos ao consumidor final. E inexiste qualquer evidência nos autos de que esse negócio não se insere em relação de consumo. Portanto, a conclusão é que aplica-se o CDC à presente relação jurídica. JUROS REMUNERATÓRIOS O Supremo Tribunal Federal e mesmo o Superior Tribunal de Justiça firmaram jurisprudência no sentido de não ser autoaplicável a antiga norma do § 3º do art. 192, da Constituição Federal. Sobre o tema é o RE nº 161.206-1, rel. Min. Celso de Melo, LEX - jurisprudência do STF, vol. 183, p. 255/256. Aquela norma restou, por fim, revogada pelo advento da EC 40/2003. A Súmula Vinculante nº 7 do STF colocou fim à controvérsia prescrevendo que "a norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". Dessa forma conclui-se que inexiste ilegalidade ou abusividade de juros pelo simples fato de serem superiores a 12% ao ano, seja nos contratos bancários ou em outros. Sobre o tema foi editada a Súmula 382 do STJ, segundo a qual “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Em INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a seguinte orientação sobre os juros remuneratórios: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). A conclusão é que, não obstante a aplicabilidade do CDC ao caso dos autos, a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser constatada não a partir de limite preciso, mas diante da demonstração de existência de desequilíbrio contratual, a gerar lucros excessivos e desproporcionais. Nesse diapasão, temos a tese firmada no tema de Recurso Repetitivo nº 27, do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que prescreve ser “admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. Essa jurisprudência tem se consolidado no tempo e é reiterada no Superior Tribunal de Justiça, como se vê do AgInt no AREsp 1419353/RS, que teve como Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019 (DJe 12/06/2019). Esse deverá ser o parâmetro para as decisões a respeito dos juros. No caso dos autos, os juros remuneratórios foram fixados no patamar de 1,58% ao mês e 24,30% ao ano, consoante contrato carreado no Id. 10308519020. Tal taxa não se afigura abusiva, pois, inobstante representar percentual superior a doze por cento ao ano, não está distante dos limites previstos no Código Civil; e, diante das práticas bancárias atuais, deve ser considerada como razoável. E cabe considerar que inexiste direito líquido e certo à incidência contratual de juros pela taxa média de mercado. Se assim fosse, estaríamos diante do um tabelamento jurisprudencial da taxa de juros, o que nunca ocorreu. Prevalece nas relações entre financeiras e consumidores a liberdade na fixação de juros no contrato de empréstimo. O que diz a jurisprudência é que, havendo abusividade na fixação contratual de juros, deve o julgador reduzi-los a patamar razoável. E, nesse contexto, o parâmetro para essa limitação seria a taxa média de mercado. Portanto, antes de exigir a substituição dos juros previstos no contrato pela taxa média, deveria a parte autora demonstrar que houve abusividade. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados.’ (REsp 1.112.879/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, Dje de 19.5.2010) (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 10.3.2009) ...” (AgInt no AREsp 1412287/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019). Sobre o tema, é a jurisprudência do E. TJMG: “APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO - JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.M., JUROS REMUNERATÓRIOS À MESMA TAXA PREVISTA PARA O PERÍODO DE ADIMPLMENTO E MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DO DÉBITO - LEGALIDADE. Segundo orientação jurisprudencial positivada pelo STJ, somente é possível a revisão dos juros remuneratórios que superem substancialmente a taxa média de mercado à época da contratação. ...” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.015206-4/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2020, publicação da súmula em 03/04/2020) Portanto, a aplicação de juros pela taxa média de mercado não pode ser automática em revisão contratual e depende de demonstração efetiva da abusividade, o que não ocorreu neste caso concreto. Por consequência, não há direito a substituição da taxa. E sobre o spread bancário, há de se considerar que o reconhecimento de que os juros estão próximos da taxa legal afasta qualquer plausabilidade em se discutir esse assunto, visto que, nesse contexto, não há como se presumir exagerada a diferença entre o que o banco teve de custo de oportunidade do dinheiro e a taxa de juros cobrada da parte autora. Portanto, não há como reconhecer a ilegalidade suscitada. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO Em que pese terem sido feitas referências a seguros, tarifas e tributos, isto no texto da petição inicial, não foi realizado pedido específico a respeito. Na sorte que sequer existe cláusula de seguros e tarifas no contrato firmado pelas partes, conforme se pode extrair de ID 10308519020. Nesse contexto, cabe ao julgador considerar que lhe é vedado manifestar sobre esse tema, pelo fato de não ter sido feito pedido específico a respeito. Isso pode ser conferido por simples leitura dos pedidos, que não incluem a temática acima. Certo é que, pelo princípio da correlação, somente pode haver procedência ou improcedência de pedidos efetivamente realizados, sob pena da sentença perecer pelo vício de ser ultra petita. E o caso dos autos é exatamente este. Na petição inicial foi feita referência ao tema, mas apenas no corpo da peça, sendo que não houve um pedido específico, o que impede qualquer provimento a respeito. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se com a devida baixa. P.I.C. Betim, data da assinatura eletrônica. LAURO SERGIO LEAL Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Betim

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Resultados para o tribunal: TJMG

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Diomar Pereira Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.