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Processo nº 1005173-31.2025.8.11.0001

ID: 312403504

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005173-31.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SOARES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER FERNANDO ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1005173-31.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FRANCISCO SOARES FERREIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1005173-31.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FRANCISCO SOARES FERREIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C DECLARATÓRIA DE DIREITO E OBRIGAÇÃO DE PAGAR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE OS VENCIMENTOS BASE, proposta por FRANCISCO SOARES FERREIRA em face do MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO. A parte autora alega ser servidor público efetivo do Município de Peixoto de Azevedo, no cargo de auxiliar de serviços gerais exercendo suas funções desde 08/02/13 lotada na Secretária Municipal de Obras e Serviços Urbanos. Sustenta que faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade, mas que este vem sendo calculado sobre o salário mínimo, e não sobre o vencimento base do cargo, em afronta ao artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal e à Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se devidamente instruído, sendo possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se à base de cálculo do adicional de insalubridade devido à parte autora, que pretende que o benefício seja calculado sobre o vencimento do cargo, e não sobre o salário mínimo. A parte Reclamada, por sua vez, alegou a impossibilidade do Poder Judiciário estabelecer parâmetros de base cálculo em razão do princípio da legalidade e prescrição quinquenal. Ao final, requereu a improcedência do feito. Pois bem, com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas, e visando evitar a procrastinação do trâmite processual deste caso (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores de sua convicção. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXIII, expressamente preceitua que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Extrai-se dos autos que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Peixoto de Azevedo, Lei Complementar nº. 003/2005 estabelece em seu art. 65, in verbis: Art. 65 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais ou em condições insalubres fazem jus a adicional por insalubridade, observando os seguintes percentuais que incidirão unicamente sobre o salário mínimo, conforme segue: I - 10% (dez por cento) para o grau mínimo; II - 20% (vinte por cento) para o grau médio; III - 40% (quarenta por cento) para o grau máximo. Em que pese a mencionada lei estabelecer como base de cálculo o salário mínimo, tal dispositivo vai de encontro ao entendimento já sedimentado pela Súmula Vinculante nº. 4 do STF, a qual veda a possibilidade de utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem paga a servidor público, veja-se: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” Assim, de acordo com o entendimento adotado na Súmula o cálculo do adicional de insalubridade com base no salário-mínimo não é legítimo, pois constitui um fator de indexação, o que viola o dispositivo constitucional supramencionado. Neste sentido, eis os precedentes da Turma Recursal do TJMT: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ-MT - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO - INCONSTITUCIONALIDADE DE EXPRESSÃO DA LEI MUNICIPAL - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O VENCIMENTO BASE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Havendo fixação de base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade como sendo o salário-mínimo, ocorre violação à Súmula Vinculante n.º 04 do STF, com a possibilidade da declaração de inconstitucionalidade via difusa, apenas da mencionada expressão. (N.U 1000152-74.2021.8.11.0111, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENFERMEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUSPENSÃO INDEVIDA DO PAGAMENTO. EXPOSIÇÃO A RISCO BIOLÓGICO. LAUDO TÉCNICO (LTCAT). NATUREZA DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIREITO RECONHECIDO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (30%). BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO-BASE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Servidora pública municipal ocupante do cargo de enfermeira, com carga horária de 40 horas semanais, pleiteia a reimplantação do adicional de insalubridade em grau médio, tendo em vista a exposição a risco biológico comprovada por Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). 2. O direito ao adicional de insalubridade decorre da exposição a agentes insalubres, sendo o laudo técnico instrumento declaratório que reconhece a situação de risco existente, com efeitos retroativos. 3. A suspensão do pagamento do adicional de insalubridade, sem alteração das condições de trabalho, configura desrespeito ao direito da servidora. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. 4. O adicional de insalubridade deve ser calculado com base no vencimento-base do cargo, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 006/1994, sendo inconstitucional a utilização do salário mínimo como parâmetro de cálculo. 5. Sentença mantida para condenar o ente municipal ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (30%) e aos reflexos em férias, 1/3 constitucional, gratificação natalina, e demais verbas. Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme jurisprudência do STF. 6. Recurso Inominado não provido. (N.U 1012472-96.2022.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 24/10/2024). Desta feita, temos que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento do cargo efetivo ou sobre o seu salário base. Nesses termos, o Município não pode fixar como base de cálculo para o adicional de insalubridade o salário mínimo vigente. Desse modo, respeitado o prazo quinquenal e excetuado os períodos de afastamento, o demandante faz jus ao retroativo. Como cediço, as dívidas passivas dos Municípios, prescrevem em cinco anos, nos termos do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32. Desse modo, considerando a data do ajuizamento da ação (03/12/2024), as prestações vencidas nos últimos 05 (cinco) anos encontram-se prescritas. Por fim, a acerca da questão dos critérios de atualização monetária, bem como dos juros de mora, restou solvida no julgamento do RE 870.947/SE, no e. STF (Tema 810), que assim preleciona: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lúcia. Plenário, 20.9.2017. " DISPOSITIVO. Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Além disso: a) DETERMINAR o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do vencimento do cargo do servidor; b) CONDENAR o MUNICÍPIO ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, respeitado o prazo prescricional. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E a partir de cada parcela devida, bem como de juros no percentual aplicado à caderneta de poupança a partir da citação, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, com redação dada pela Lei n. 11.960 /09 ( RE 870947 – STF), até a data de 08/12/2021, sendo que a partir do dia 09/12/2021 incidirá apenas a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n º 113/2021. Determino que a Reclamante apresente memória de cálculo, de acordo com os limites estabelecidos nesta decisão e considerando a remuneração de cada Reclamante. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, porque incabível nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo juiz de direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga _________________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juiza de Direito

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Andreia Rocha

ID: 277131892

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000692-43.2023.5.02.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANDREIA ROCHA

Notificação

Advogados:

FABIANA CRISTINA MENDES DE SOUZA

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ELTON BIFULCO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000692-43.2023.5.02.0018 RECORRENTE: FUNDACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000692-43.2023.5.02.0018 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: ANDREIA ROCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c182083 proferida nos autos. ROT 1000692-43.2023.5.02.0018 - 12ª Turma Recorrente: 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: Advogado(s): ANDREIA ROCHA ELTON BIFULCO DE JESUS (SP274487) FABIANA CRISTINA MENDES DE SOUZA (SP247661) RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id eacb497; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 9db9bdc). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: "Ressalvado o entendimento anterior, tendo em vista que a Súmula nº 43 deste E. TRT da 2ª Região foi superada pela decisão nos autos de Incidente de Recursos Repetitivos TST-IRR nº TST-IRR nº 1001796-60.2014.5.02.0382, curvo-me ao decidido no tema 16, de observância obrigatória (CLT, Art. 896-C, CPC, Art. 927, III e IN 39/2015/TST, Art. 3º, XXIII), nos termos da seguinte tese jurídica: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16"(TST-IRR nº 1001796-60.2014.5.02.0382, publicado em 12.11.2021, Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann)." No mais, esclareço que o adicional de periculosidade, pago em caráter permanente deve compor a base de cálculo das horas extras, sendo neste sentido, inclusive, o entendimento sedimentado na Súmula 132, do C. TST, "verbis": "132. Adicional de periculosidade. Integração. (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982. Nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 174 e 267 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005) I - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras. (ex-prejulgado nº 3). (ex-Súmula nº 132 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982/ DJ 15.10.1982 e ex-OJ nº 267 - Inserida em 27.09.2002) II - Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas. (ex-OJ nº 174 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)". Nada a reformar, portanto." No julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 16: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 – data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16." (DEJT 12/11/2021). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. A alegação de que houve fato superveniente (julgamento do STF) não dispensa a reclamada de cumprir a exigência legal, pois a incompetência da Justiça do Trabalho somente poderia ser analisada pela Corte Superior caso fosse devidamente prequestionada (Súmula 297, I, do TST), conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma recorrente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. No que se refere à alegação de que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a presente causa, verifica-se que o E. TRT não emitiu tese a respeito da matéria, tampouco foi instado a fazê-lo por intermédio dos embargos de declaração, o que evidencia a ausência de prequestionamento da matéria, atraindo a Súmula nº 297 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste TST. Cumpre registrar que é jurisprudência assente nesta Corte, consubstanciada na OJ nº 62 da SbDI-1, a necessidade de prequestionamento da matéria, ainda que se trate de incompetência absoluta. Dessa forma, uma vez o Regional não analisou a questão, esta instância não pode per saltum fazê-lo e de forma inédita e primária, sendo insuperável o vício de procedibilidade recursal. [...]" (Ag-RR-1000338-84.2016.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA N.º 297, I, DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 62 da SBDI-1 do TST, é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta. [...]" (Ag-AIRR-1000152-76.2022.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2024). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO 3.2 COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO –GRET No julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 (Tema Repetitivo nº 16), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais afastou expressamente a possibilidade de compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET, ao fundamento de que "admitido pela Fundação Casa que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho é paga a todos os empregados da Fundação Casa, considerada apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado, não se verifica a identidade de natureza para a pretendida compensação com o adicional de periculosidade ora reconhecido aos Agentes de Apoio Socioeducativo." (DEJT 12/11/2021) Tratando-se, pois, de questão superada pela atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, incidem os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333, do TST ao seguimento do recurso de revista. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aty SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA ROCHA

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Processo nº 1021710-05.2025.8.11.0001

ID: 321890575

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021710-05.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER FERNANDO ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1021710-05.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELIANA MARIA RODRIGUES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEIXOT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1021710-05.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELIANA MARIA RODRIGUES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C DECLARATÓRIA DE DIREITO E OBRIGAÇÃO DE PAGAR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE OS VENCIMENTOS BASE, proposta por ELIANA MARIA RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO. A parte autora alega ser servidora pública do Município de Peixoto de Azevedo, no cargo de agente comunitária de saúde desde 01/09/14, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento. Sustenta que faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade, mas que este vem sendo calculado sobre o salário mínimo, e não sobre o vencimento base do cargo, em afronta ao artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal e à Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se devidamente instruído, sendo possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se à base de cálculo do adicional de insalubridade devido à parte autora, que pretende que o benefício seja calculado sobre o vencimento do cargo, e não sobre o salário mínimo. A parte Reclamada, por sua vez, alegou a impossibilidade do Poder Judiciário estabelecer parâmetros de base cálculo em razão do princípio da legalidade e prescrição quinquenal. Ao final, requereu a improcedência do feito. Pois bem, com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas, e visando evitar a procrastinação do trâmite processual deste caso (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores de sua convicção. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXIII, expressamente preceitua que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Extrai-se dos autos que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Peixoto de Azevedo, Lei Complementar nº. 003/2005 estabelece em seu art. 65, in verbis: Art. 65 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais ou em condições insalubres fazem jus a adicional por insalubridade, observando os seguintes percentuais que incidirão unicamente sobre o salário mínimo, conforme segue: I - 10% (dez por cento) para o grau mínimo; II - 20% (vinte por cento) para o grau médio; III - 40% (quarenta por cento) para o grau máximo. Em que pese a mencionada lei estabelecer como base de cálculo o salário mínimo, tal dispositivo vai de encontro ao entendimento já sedimentado pela Súmula Vinculante nº. 4 do STF, a qual veda a possibilidade de utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem paga a servidor público, veja-se: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” Assim, de acordo com o entendimento adotado na Súmula o cálculo do adicional de insalubridade com base no salário-mínimo não é legítimo, pois constitui um fator de indexação, o que viola o dispositivo constitucional supramencionado. Neste sentido, eis os precedentes da Turma Recursal do TJMT: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ-MT - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO - INCONSTITUCIONALIDADE DE EXPRESSÃO DA LEI MUNICIPAL - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O VENCIMENTO BASE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Havendo fixação de base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade como sendo o salário-mínimo, ocorre violação à Súmula Vinculante n.º 04 do STF, com a possibilidade da declaração de inconstitucionalidade via difusa, apenas da mencionada expressão. (N.U 1000152-74.2021.8.11.0111, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENFERMEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUSPENSÃO INDEVIDA DO PAGAMENTO. EXPOSIÇÃO A RISCO BIOLÓGICO. LAUDO TÉCNICO (LTCAT). NATUREZA DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIREITO RECONHECIDO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (30%). BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO-BASE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Servidora pública municipal ocupante do cargo de enfermeira, com carga horária de 40 horas semanais, pleiteia a reimplantação do adicional de insalubridade em grau médio, tendo em vista a exposição a risco biológico comprovada por Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). 2. O direito ao adicional de insalubridade decorre da exposição a agentes insalubres, sendo o laudo técnico instrumento declaratório que reconhece a situação de risco existente, com efeitos retroativos. 3. A suspensão do pagamento do adicional de insalubridade, sem alteração das condições de trabalho, configura desrespeito ao direito da servidora. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. 4. O adicional de insalubridade deve ser calculado com base no vencimento-base do cargo, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 006/1994, sendo inconstitucional a utilização do salário mínimo como parâmetro de cálculo. 5. Sentença mantida para condenar o ente municipal ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (30%) e aos reflexos em férias, 1/3 constitucional, gratificação natalina, e demais verbas. Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme jurisprudência do STF. 6. Recurso Inominado não provido. (N.U 1012472-96.2022.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 24/10/2024). Desta feita, temos que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento do cargo efetivo ou sobre o seu salário base. Nesses termos, o Município não pode fixar como base de cálculo para o adicional de insalubridade o salário mínimo vigente. Desse modo, respeitado o prazo quinquenal e excetuado os períodos de afastamento, o demandante faz jus ao retroativo. Como cediço, as dívidas passivas dos Municípios, prescrevem em cinco anos, nos termos do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32. Desse modo, considerando a data do ajuizamento da ação, as prestações vencidas nos últimos 05 (cinco) anos encontram-se prescritas. Por fim, a acerca da questão dos critérios de atualização monetária, bem como dos juros de mora, restou solvida no julgamento do RE 870.947/SE, no e. STF (Tema 810), que assim preleciona: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lúcia. Plenário, 20.9.2017. " DISPOSITIVO. Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Além disso: a) DETERMINAR o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do vencimento do cargo do servidor; b) CONDENAR o MUNICÍPIO ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, respeitado o prazo prescricional. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E a partir de cada parcela devida, bem como de juros no percentual aplicado à caderneta de poupança a partir da citação, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, com redação dada pela Lei n. 11.960 /09 ( RE 870947 – STF), até a data de 08/12/2021, sendo que a partir do dia 09/12/2021 incidirá apenas a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n º 113/2021. Determino que a Reclamante apresente memória de cálculo, de acordo com os limites estabelecidos nesta decisão e considerando a remuneração de cada Reclamante. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, porque incabível nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo juiz de direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga _________________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juiza de Direito

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Andre Luiz De Campos Lima e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 323662783

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001484-15.2023.5.02.0303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE CAMPOS LIMA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

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VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1001484-15.2023.5.02.0303 RECORRENTE: ANDRE LUIZ DE CAMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1001484-15.2023.5.02.0303 RECORRENTE: ANDRE LUIZ DE CAMPOS LIMA RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9808f2c proferida nos autos. ROT 1001484-15.2023.5.02.0303 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDRE LUIZ DE CAMPOS LIMA JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS (SP426371) VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ (SP126171) Recorrente: 2. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): ANDRE LUIZ DE CAMPOS LIMA JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS (SP426371) VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ (SP126171) RECURSO DE: ANDRE LUIZ DE CAMPOS LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 7635520; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id 1ab04cf). Regular a representação processual (Id 6cf8819). Preparo dispensado (Id b76374a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Sustenta a invalidade da jornada 2x2 nos períodos em que não houve norma coletiva ou lei autorizativa. Consta do v. acórdão: "Da jornada 2x2. Da ausência de norma coletiva. O reclamante requer a modificação do julgado quanto à improcedência do pedido de pagamento de horas extras pelo trabalho realizado além da 8ª hora diária, sob o argumento de que, entre janeiro e julho de 2021, não havia norma coletiva que acobertasse tal regime excepcional, ferindo diretamente o artigo 59-A da CLT. Ressalta-se que houve a devida negociação coletiva por meio do dissídio coletivo de greve, de nº 1000684-04.2015.5.02.0000, autorizando a implantação do regime de trabalho na escala 2x2, conforme cláusulas 19ª e 20ª (fls. 498 e seguintes - Id. e312f7f), nos seguintes termos: "CLÁUSULAS 19ª e 20ª. ESCALA 2X2 E DAS TROCAS DE PLANTÃO. I - A escala 2X2 é permitida para os seguintes horários: 19h às 7h, 7h às 19h e das 9h às 21h, com uma hora de intervalo. II - Será permitida troca de turnos, à base de 2 por mês, sendo mantido o mesmo efetivo. III - O regime será aplicável aos Agentes de Apoio Sócio-Educativo e Coordenadores de Equipe. IV - Na escala 2X2 haverá o respeito ao intervalo intrajornada de 1 hora de intervalo. V - Na escala 2X2 os dias de feriados, nos quais tenha ocorrido o labor, são devidos de forma dobrada, exceto se houver folga mensal específica. VI - Na escala 2X2, o servidor tem direito a 3 folgas anuais.". Dessa maneira, é de amplo conhecimento dos trabalhadores, que atuam nessa carga horária, sobre o regime 2x2 adotado pela ré e referendado por este E. Regional. Tanto é assim, que o contrato de trabalho do reclamante, firmado em 2005, já previa essa disposição, conforme fls. 352 dos autos - Id. 363ebf1. Assim, não cabe ao recorrente vir em juízo requerer o pagamento de horas extras, alegando que não havia norma coletiva à época, ou seja, no primeiro semestre de 2021, e que somente a partir de julho/2021 a reclamada transacionou novamente acerca do regime 2x2. A norma prevista em dissídio coletivo, como já dito, pressupõe que esse é o regime adotado para os agentes socioeducativos, não podendo se amparar o autor de breve período em que o acordo coletivo foi postergado. Além desses fatores, observe-se que a reclamada regulamentou, por meio de portaria interna (Portaria nº 337/2020), a continuidade da escala 2x2, ou seja, a que compreende dois dias de trabalho, de 12 horas cada, e dois dias de descanso (fls. 597 - Id. e6ce9a2), mantendo-se a regularidade das normas que já vinham sendo aplicadas ao contrato de trabalho do reclamante. Não há que se falar em inaplicabilidade pelo juízo das regras da CLT em detrimento da jornada mais benéfica praticada pelo empregado, como alega o recorrente. Pelo contrário, no caso em análise, diferentemente de um contrato de trabalho comum, o autor possui esse mesmo regime de jornada há longo tempo, havendo diversas normas coletivas firmadas ou referendas pelo Poder Judiciário que ratificam a escala 2x2. No mais, com razão o entendimento da origem de que o autor se beneficia de jornada de trabalho muito mais favorável do que o trabalhador comum, já que folga por dois dias seguidos, exercendo seu ofício em período de tempo inferior às 44 horas semanais. Por todo o exposto, considerando que a ausência ínfima de acordo coletivo não tem o condão de afastar a escala 2x2 adotada pela reclamada, por todos os motivos expostos na fundamentação, nego provimento ao apelo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é válida a jornada de trabalho no regime 2x2 estabelecida na Fundação Casa quando previamente autorizada por norma coletiva. Nesse sentido: RR-10785-13.2021.5.15.0076, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 03/05/2023; AIRR-10402-90.2017.5.15.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; ARR-1002021-13.2017.5.02.0047, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023; RR-1000701-27.2019.5.02.0056, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/04/2022; RRAg-1000358-47.2018.5.02.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/08/2024; ARR-RR-ARR-11071-61.2015.5.15.0153, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 18/03/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, XIII, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Horas Extras" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 79c5b04; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 190d4bd). Regular a representação processual (Id 690e542). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. A alegação de que houve fato superveniente (julgamento do STF) não dispensa a reclamada de cumprir a exigência legal, pois a incompetência da Justiça do Trabalho somente poderia ser analisada pela Corte Superior caso fosse devidamente prequestionada (Súmula 297, I, do TST), conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma recorrente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. No que se refere à alegação de que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a presente causa, verifica-se que o E. TRT não emitiu tese a respeito da matéria, tampouco foi instado a fazê-lo por intermédio dos embargos de declaração, o que evidencia a ausência de prequestionamento da matéria, atraindo a Súmula nº 297 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste TST. Cumpre registrar que é jurisprudência assente nesta Corte, consubstanciada na OJ nº 62 da SbDI-1, a necessidade de prequestionamento da matéria, ainda que se trate de incompetência absoluta. Dessa forma, uma vez o Regional não analisou a questão, esta instância não pode per saltum fazê-lo e de forma inédita e primária, sendo insuperável o vício de procedibilidade recursal. [...]" (Ag-RR-1000338-84.2016.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA N.º 297, I, DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 62 da SBDI-1 do TST, é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta. [...]" (Ag-AIRR-1000152-76.2022.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS No particular, o inconformismo é despropositado (CPC, art. 996), pois o Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de horas extras formulado pela parte autora. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ DE CAMPOS LIMA

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Drogarias Dpsp S.A. e outros x Bruna Cristine Castro Dos Santos

ID: 256161057

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000152-39.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DROGARIAS DPSP S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

BRUNA CRISTINE CASTRO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DAMARES VERISSIMO PAIVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000152-39.2024.5.02.0089 : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000152-39.2024.5.02.0089 : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) : BRUNA CRISTINE CASTRO DOS SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:2784d1b): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000152-39.2024.5.02.0089 ORIGEM: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTES: FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (1ª ré) DROGARIAS DPSP S/A (2ª ré) RECORRIDA: BRUNA CRISTINE CASTRO DOS SANTOS RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ART. 467 E ART. 477 DA CLT. Por incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias, descumprindo-se assim o prazo previsto no art. 477, §6º, CLT, são devidas as multas fixadas no seu §8º e no art. 467 da CLT, eis que a isenção reconhecida na Súmula 388 do TST é restrita às massas falidas e não beneficia as empresas em recuperação judicial. Recurso desprovido, no ponto. RELATÓRIO Inconformadas com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 6de1954), recorrem ordinariamente: a 2ª ré DROGARIAS (Id. 40af57e), no tocante a responsabilidade subsidiária, limitação da responsabilidade, reserva de numerário, comissões, saldo de salário, verbas rescisórias, FGTS +40%, multas do art. 467 e do art. 477 da CLT, justiça gratuita e honorários advocatícios; e a 1ª ré FLEX GESTÃO (Id. aa91c20), em relação a justiça gratuita, responsabilidade subsidiária, redirecionamento da execução, incompetência absoluta para processar a execução, multas do art. 467 e art. 477 da CLT e FGTS. Seguro garantia judicial e custas pela DROGARIAS (Id. 2c03588/a866416, p. 350/62 do PDF). Contrarrazões da autora (Id. 6195c07). VOTO A recorrente FLEX GESTÃO argui sua condição de empresa em recuperação judicial e sem recursos financeiros, ao postular a gratuidade de justiça e a isenção do preparo, reportando-se ao balanço patrimonial de 31.12.2022, com resultados negativos crescentes (Id. ae91c20). O §4º do art. 790 da CLT dispõe que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", sendo certo que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo", a teor da Súmula 463, II, do TST. No caso, a recorrente juntou a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo em 23.02.2023 que deferiu seu pedido de recuperação judicial (Id. 38f0faa, p. 174/82 do PDF, Id. 12e9ae0, p. 374/82 do PDF) e os balanços patrimoniais de 2021 e 2022 (Id. d55a888, p. 393 do PDF), a comprovar que atravessa grave situação financeira, enquadrando-se, portanto, na hipótese legal, pelo que lhe concedo a gratuidade e a isenção das custas, estando dispensada do depósito recursal nos termos do art. 899, §10, da CLT. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Responsabilidade Subsidiária. Limitação temporal. Redirecionamento da execução. Incompetência para processar a execução. Reserva de numerário. A sentença reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª ré DROGARIAS, nos seguintes termos (Id. 6de1954, p. 321/2 do PDF): "Responsabilidade Subsidiária da Segunda Reclamada Incontroversa a celebração de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas. Ainda, malgrado os termos da defesa da segunda reclamada, fato é que a testemunha ouvida a convite da parte autora confirma a prestação de serviços no período a partir de janeiro/2022. Nessas hipóteses, aplicando-se a teoria da responsabilidade objetiva, deve a tomadora, beneficiária final da prestação de serviços, responder de forma subsidiária, pelo simples inadimplemento, pela totalidade dos créditos definidos, conforme pacificado na Súmula 331, IV e VI do TST, delimitado, contudo, ao período em que se beneficiou da prestação. Na mesma linha, conforme Art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74, cuja constitucionalidade foi reconhecida pela Suprema Corte, "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Não há falar, assim, em excepcionar penalidades e verbas supostamente personalíssimas. Ante o exposto e por ausência de provas em sentido diverso, condeno DROGARIA SÃO PAULO S/A., subsidiariamente, ao pagamento integral das verbas trabalhistas ora postuladas (Súmula 331 VI, TST), no período de janeiro/2022 até a dispensa." (destaquei) A 1ª ré FLEX GESTÃO insurge-se contra a condenação da 2ª ré DROGARIAS, aduzindo que o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário implica desvio do Plano de Recuperação Judicial e a Justiça do Trabalho é incompetente para processar a execução, além de que não há necessidade de manutenção da corré no polo passivo, o que "serve tão somente para tumultar o processo e, até enfraquecer a relação contratual de cunho Cível entre a recorrente e seu cliente", e, " em caso de inadimplência de eventuais verbas mantidas", deve ser instaurada "a desconsideração da Pessoa Jurídica para buscar a satisfação de eventual crédito trabalhista" (Id. ae91c20, p. 499 do PDF). A 2ª ré DROGARIAS também recorre,não reputando comprovado que a autora prestou-lhe serviços, nem que houve falha na escolha ou fiscalização da empresa contratada, arguindo a inaplicabilidade ao caso da Súmula 331 do TST. Insiste que "não tinha qualquer ingerência direta nos serviços prestados pela Recorrida ou por qualquer outro empregado da primeira Reclamada, sua real empregadora", e "a responsabilidade subsidiária... deve ser aplicada somente após esgotadas todas as tentativas de execução em face da real empregadora, seus sócios e empresas coligadas", e, "caso seja mantida a condenação... é imprescindível que eventual responsabilidade seja limitada exclusivamente ao período em que a Recorrido de fato, prestou serviços para a tomadora", devendo ser "oficiada a 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial - São Paulo/SP - Processo nº 1003687-56.2023.8.26.0100... solicitando a reserva da importância estimada como devida à Recorrido" (Id. 40af57e, p. 341/2 do PDF, destaquei). A FLEX GESTÃO não detém legitimidade para postular a exclusão da responsabilidade subsidiária imposta à corré, em face da regra do art. 18 do CPC, segundo a qual é vedada a defesa, em nome próprio, de direito alheio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, pelo que não conheço desse tópico do seu recurso. Na inicial, a autora alegou ter sido contratado pela FLEX GESTÃO de 01.08.2014 a 27.03.2023 como supervisora de telemarketing, tendo prestado serviços com exclusividade para a DROGARIAS (Id. 01a3276, p. 3/4 do PDF). A defesa da DROGARIAS admitiu ter celebrado contrato com a FLEX GESTÃO para "prestação de serviços especializados de teleatendimento", porém não tendo sido "provada a fraude ou simulação contratual, e verificada a idoneidade financeira e mercadológica da 1ª Reclamada", não há como responsabilizar a contestante e, caso contrário, deve se limitar "ao período de vigência do contrato de prestação de serviços firmados entre as partes, ou seja de 23.09.2019 a 20.03.2023" (Id. 0f4af24, p. 113/5 do PDF). Em depoimento pessoal, a autora afirmou que foi "contratada pela 1ª reclamada... trabalhou para diversas empresas, tendo sido a última a Drogaria São Paulo", "a depoente trabalhou para a Drogaria São Paulo por cerca de 2 anos até o seu afastamento" "num galpão da Drogaria São Paulo nas atividades de atendimento ao consumidor", "respondia diretamente ao seu coordenador", "o coordenador também era contratado por meio da 1ª reclamada, mas continua trabalhando para a Drogaria São Paulo contratado por meio de outra empresa; que o coordenador era o Sr. Ivan Lima" (Id. 615f580, p. 188 do PDF, destaquei). Por sua vez, a DROGARIAS não soube "informar se a reclamante prestou serviços para a Drogaria São Paulo por meio da 1ª reclamada" que "prestava à Drogaria São Paulo serviço de telemarketing e de SAC (serviço de atendimento ao consumidor)", "não sabe informar onde o pessoal da 1ª reclamada que prestava os referidos serviços à Drogaria São Paulo trabalhava","a 1ª reclamada não utilizava galpão utilizado pela Drogaria São Paulo", "no local onde o pessoal da 1ª reclamada prestava os referidos serviços à Drogaria São Paulo de SAC e telemarketing não permanecia qualquer preposto ou representante da Drogaria São Paulo" (p. 188 do PDF, destaquei). A testemunha da autora, Hortência Thauane da Silva, relatou que "trabalhou para a reclamada de 06/08/2020 a 07/02/2023", "em todo período trabalhado pela depoente prestou serviços exclusivamente à Drogaria São Paulo", "a depoente trabalhava na Rua Atucuri, na unidade Tatuapé da Flex", "a reclamante trabalhava no mesmo local da depoente", "a reclamante também era supervisora de operações, prestando serviços à Drogaria São Paulo; que na unidade da Flex no Tatuapé havia empregados da Flex que prestavam serviços à Drogaria São Paulo e outros empregados da Flex que prestavam serviços a outras empresas clientes da Flex", "a depoente e a reclamante respondia diretamente ao coordenador Ivan, o qual era preposto da Flex", "a depoente, a reclamante e o coordenador Ivan trabalhavam exclusivamente na prestação de serviços à Drogaria São Paulo", "quando do afastamento da depoente em 07/02/2023, a reclamante continuou trabalhando à reclamada", "a reclamante trabalhou por cerca de 10 anos para a 1ª reclamada, tendo, sucessivamente, prestado serviços a várias empresas clientes da 1ª reclamada, tendo sido a última a Drogaria São Paulo", "a reclamante passou a prestar serviços exclusivamente a Drogaria São Paulo a partir de janeiro de 2022", "até dezembro de 2021 a reclamante não prestava serviços a Drogaria São Paulo", "a depoente e a reclamante mantinham contatos... com os prepostos da Drogaria São Paulo, Silas Alves e Jaqueline Morais", "Jaqueline Morais era coordenadora da área de experiência do cliente da Drogaria São Paulo", "Silas Alves era o assistente da Sra. Jaqueline Morais", "não havia frequência predeterminada, mas os prepostos da Drogaria São Paulo Silas Alves e Jaqueline Morais compareciam na unidade da Flex no Tatuapé para acompanhar a operação e indicar alteração de procedimentos ao coordenador da Flex, à depoente, à reclamante e aos demais supervisores da Flex" (p. 188/9 do PDF, destaquei) Diante dos termos da defesa e da prova oral produzida, é incontroverso que a reclamante prestou serviços à 2ª ré DROGARIAS por cerca de 2 anos, no final do seu contrato de trabalho, sendo irreparável a condenação subsidiária da recorrente pelas verbas inadimplidas por sua contratada FLEX GESTÃO, nos termos do art. 5º-A, §5º, da Lei nº 6.014/1974, com a redação dada pela Lei nº 13.429/2017, segundo o qual a "empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços", e a teor da Súmula 331, IV, do TST. Trata-se de medida justa para assegurar à trabalhadora o pagamento de seu crédito, em caso de ocorrência de culpa in eligendo/in vigilando da tomadora de serviços. Por outro lado, a subsidiariedade em sua responsabilidade a eximirá de outros encargos, na hipótese de idoneidade da empresa contratada. Ademais, os termos pactuados entre as empresas quanto à responsabilidade perante as obrigações trabalhistas dos empregados contratados pela FLEX têm alcance restrito, dentro dos limites subjetivos do contrato de prestação de serviços, não tendo o condão de atingir terceiros não participantes de sua assinatura, como é o caso desses empregados. Ante a prova oral produzida, confirmo a condenação subsidiária da DROGARIAS de janeiro/2022 até a dispensa e, a teor do inciso VI da Súmula 331 do TST, abrange todas as verbas referentes ao período em que foi beneficiada do labor da reclamante. Por fim, as questões referentes a desconsideração da personalidade jurídica, benefício de ordem, competência para processar a execução e reserva de numerário constituem matérias a serem discutidas na fase de execução, não sendo este o momento oportuno. A recuperação judicial da FLEX não impede o prosseguimento do feito, que se encontra em fase de conhecimento e terá seu curso normal até a devida apuração do crédito, em conformidade com o §2º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Nada a deferir. 3. Comissões. Saldo de salário. Verbas rescisórias. FGTS+40%. Ante a revelia da 1ª ré FLEX GESTÃO, o Juízo de origem de deferiu esses pedidos, assim se pronunciando (Id. 6de1954, p. 318/20 do PDF): "Comissões inadimplidas. Salário de fevereiro/2023. Verbas Rescisórias. Multas. Diferenças de FGTS com a multa de 40% e seguro-desemprego Narra a parte autora que a reclamada procedia ao pagamento habitual de comissões, o que não se verificou, contudo, nos meses de fevereiro e março/2023, no valor mensal de R$ 1.150,00, norteando, assim, o pedido inicial de diferenças. Ademais, a petição inicial relata que a primeira demandada deixou de cumprir com o pagamento de salário de fevereiro/2023, bem como que a autora fora imotivadamente dispensada, porém, sem perceber seus haveres rescisórios e sem que lhe fossem entregues as guias para soerguimento do FGTS e acesso ao seguro-desemprego. Postula o pagamento de diferenças de comissões, salário em atraso, verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e liberação de guias do FGTS e do seguro-desemprego. Diante da revelia e da pena de confissão ficta aplicada, defiro as seguintes verbas à reclamante, inclusive rescisórias, no limite dos pedidos e considerando a projeção do aviso prévio indenizado para 20/05/2023: - comissões dos meses fevereiro/2023 e março/2023; - salário de fevereiro/2023; - 27 dias de saldo de salário; - 54 dias de aviso prévio indenizado; - férias vencidas (2021/2022) e 10/12 de férias proporcionais, todas acrescidas de 1/3; - 5/12 de décimo terceiro salário proporcional. Além disso, considerando-se a insuficiência de recolhimento dos depósitos de FGTS da contratualidade, bem como o teor da Súmula n° 461 do Col. TST, impõe-se a condenação da parte adversa a efetuar o pagamento de depósitos faltantes de FGTS, sobre todas as parcelas de natureza salarial pagas e devidas à autora, incluindo a multa de 40%,nos termos dos arts. 15, 18, §1º, e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90. Ante o exposto, condeno a parte ré ao recolhimento, mediante utilização de guia própria, dos depósitos de FGTS + 40% pertinentes,destinados à conta vinculada da reclamante, e posteriormente liberados mediante alvará a ser expedido por este Juízo, a fim de não ocorrer o pagamento em duplicidade, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90. É devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, na base de um salário mensal da parte autora (sentido estrito), pela falta de pagamento das verbas rescisórias. Devida também a multa do art. 467 da CLT, na base de 50% sobre as verbas deferidas rescisórias - saldo de salário; aviso prévio indenizado; férias proporcionais acrescidas de 1/3; décimo terceiro salário - bem como sobre o FGTS, mais a indenização compensatória de 40%, além do FGTS do mês da rescisão." (destaquei) A 2ª ré DROGARIAS alega que, "como tomadora de serviços, não tem responsabilidade pela rescisão do contrato de trabalho do reclamante, tampouco pelos direitos daí decorrentes", e "não pode ser responsabilizada pelas eventuais diferenças no recolhimento de FGTS ou pela indenização de 40% sobre esses depósitos, uma vez que ela não atuou como empregadora direta da Recorrida". Conclui, pois, que "foi indevidamente condenada pelas comissões dos meses de fevereiro e março de 2023, uma vez que não tinha qualquer controle sobre a relação de trabalho do reclamante com sua empregadora direta, FLEX", e "não tinha qualquer ingerência sobre a administração do pagamento das comissões". Diante da confirmação de sua responsabilidade subsidiária, que abrange todas as verbas da condenação do período da prestação de serviços em seu favor, no caso, as comissões de fevereiro e março/2023, salário de fevereiro/2023, verbas rescisórias, depósitos do FGTS e multa de 40%, e multas dos art. 467 e art. 477 da CLT, nada há a alterar. 4. Multas dos art. 467 e art. 477 da CLT. A FLEX GESTÃO entende serem inaplicáveis tais cláusulas penais por se encontrar em recuperação judicial, alegando que as verbas rescisórias não foram pagas em razão da sua crise financeira, evocando o disposto no art. 47 da Lei nº 11.101/2005 e a Súmula 33 deste Regional. Por incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias, descumprindo-se o prazo previsto no art. 477, §6º, da CLT, são mesmo devidas as multas fixadas no seu §8º e no art. 467 da CLT, eis que a isenção reconhecida na Súmula 388 do TST é restrita às massas falidas e não beneficia as empresas em recuperação judicial. Mantenho. 5. FGTS. A sentença deferiu as diferenças de FGTS e determinou o seu recolhimento na conta vinculada da autora, nos seguintes termos (Id. 6de1954, p. 319 do PDF): "Além disso, considerando-se a insuficiência de recolhimento dos depósitos de FGTS da contratualidade, bem como o teor da Súmula n° 461 do Col. TST, impõe-se a condenação da parte adversa a efetuar o pagamento de depósitos faltantes de FGTS, sobre todas as parcelas de natureza salarial pagas e devidas à autora, incluindo a multa de 40%, nos termos dos arts. 15, 18, §1º, e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90 Ante o exposto, condeno a parte ré ao recolhimento, mediante utilização de guia própria, dos depósitos de FGTS + 40% pertinentes, destinados à conta vinculada da reclamante, e posteriormente liberados mediante alvará a ser expedido por este Juízo, a fim de não ocorrer o pagamento em duplicidade, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90." A FLEX GESTÃO alega que esses valores devem ser habilitados nos autos da recuperação judicial, e não recolhidos na conta vinculada do FGTS. Ocorre que a recuperação judicial não obsta o prosseguimento do presente feito, que se encontra em fase de conhecimento e terá seu curso normal até a devida apuração do crédito, em conformidade com o §2º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, sendo precipitada tal arguição recursal. Nada a deferir. 6. Justiça Gratuita. Ratifico os benefícios concedidos à autora, eis que sua declaração de insuficiência financeira (Id. 576edc0, p. 17 do PDF) goza de presunção relativa de veracidade, consoante art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, §§2º e 3º, do CPC e, uma vez não infirmada pela parte contrária, autoriza a sua concessão, nos termos do art. 790, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, mesmo porque, à época da dispensa de 27.03.2023, a autora auferiu como última remuneração R$3.205,40 (Id. 01a3276, p. 4 do PDF), o DIEESE - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos apurou que o salário mínimo, nos moldes legais, corresponderia a R$6.571,52 , ou seja, todo o seu ganho já estaria comprometido com as necessidades básicas de sua subsistência, sendo insuficiente para arcar com eventuais despesas processuais decorrentes do presente feito, não sendo o deferimento dos pedidos suficiente para afastá-la. 7. Honorários advocatícios. Apesar da sucumbência recíproca, foram fixados exclusivamente a cargo da ré em 15% do "valor líquido final da condenação" ante a gratuidade deferida à autora e a decisão proferida pelo STF na ADI 5766 (Id. 6de1954, p. 323 do PDF), contra o que se insurge a DROGARIAS, evocando sua condição de mera tomadora de serviços", portanto, "não se enquadra nos pressupostos estabelecidos pelo art. 791-A, da CLT", já que "o vínculo empregatício se dá exclusivamente com a primeira reclamada" e a "responsabilidade subsidiária limita-se ao pagamento das verbas de natureza salarial e indenizatória",sendo o "pagamento de honorários advocatícios... obrigação acessória" (Id. 40af57e, p. 345 do PDF). Mantida a procedência parcial da demanda e sua condenação subsidiária, é devida a verba honorária, nada justificando a alegada inaplicabilidade da sucumbência na hipótese, nos termos do art. 791-A da CLT. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos e, no mérito: NEGAR PROVIMENTO ao da 2ª ré DROGARIAS; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da 1ª ré FLEX GESTÃO para lhe conceder os benefícios da Justiça Gratuita e isentá-la do recolhimento das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora veb/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Drogarias Dpsp S.A. e outros x Bruna Cristine Castro Dos Santos

ID: 256161070

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000152-39.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DROGARIAS DPSP S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

BRUNA CRISTINE CASTRO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAMARES VERISSIMO PAIVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000152-39.2024.5.02.0089 : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000152-39.2024.5.02.0089 : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) : BRUNA CRISTINE CASTRO DOS SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:2784d1b): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000152-39.2024.5.02.0089 ORIGEM: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTES: FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (1ª ré) DROGARIAS DPSP S/A (2ª ré) RECORRIDA: BRUNA CRISTINE CASTRO DOS SANTOS RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ART. 467 E ART. 477 DA CLT. Por incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias, descumprindo-se assim o prazo previsto no art. 477, §6º, CLT, são devidas as multas fixadas no seu §8º e no art. 467 da CLT, eis que a isenção reconhecida na Súmula 388 do TST é restrita às massas falidas e não beneficia as empresas em recuperação judicial. Recurso desprovido, no ponto. RELATÓRIO Inconformadas com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 6de1954), recorrem ordinariamente: a 2ª ré DROGARIAS (Id. 40af57e), no tocante a responsabilidade subsidiária, limitação da responsabilidade, reserva de numerário, comissões, saldo de salário, verbas rescisórias, FGTS +40%, multas do art. 467 e do art. 477 da CLT, justiça gratuita e honorários advocatícios; e a 1ª ré FLEX GESTÃO (Id. aa91c20), em relação a justiça gratuita, responsabilidade subsidiária, redirecionamento da execução, incompetência absoluta para processar a execução, multas do art. 467 e art. 477 da CLT e FGTS. Seguro garantia judicial e custas pela DROGARIAS (Id. 2c03588/a866416, p. 350/62 do PDF). Contrarrazões da autora (Id. 6195c07). VOTO A recorrente FLEX GESTÃO argui sua condição de empresa em recuperação judicial e sem recursos financeiros, ao postular a gratuidade de justiça e a isenção do preparo, reportando-se ao balanço patrimonial de 31.12.2022, com resultados negativos crescentes (Id. ae91c20). O §4º do art. 790 da CLT dispõe que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", sendo certo que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo", a teor da Súmula 463, II, do TST. No caso, a recorrente juntou a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo em 23.02.2023 que deferiu seu pedido de recuperação judicial (Id. 38f0faa, p. 174/82 do PDF, Id. 12e9ae0, p. 374/82 do PDF) e os balanços patrimoniais de 2021 e 2022 (Id. d55a888, p. 393 do PDF), a comprovar que atravessa grave situação financeira, enquadrando-se, portanto, na hipótese legal, pelo que lhe concedo a gratuidade e a isenção das custas, estando dispensada do depósito recursal nos termos do art. 899, §10, da CLT. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Responsabilidade Subsidiária. Limitação temporal. Redirecionamento da execução. Incompetência para processar a execução. Reserva de numerário. A sentença reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª ré DROGARIAS, nos seguintes termos (Id. 6de1954, p. 321/2 do PDF): "Responsabilidade Subsidiária da Segunda Reclamada Incontroversa a celebração de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas. Ainda, malgrado os termos da defesa da segunda reclamada, fato é que a testemunha ouvida a convite da parte autora confirma a prestação de serviços no período a partir de janeiro/2022. Nessas hipóteses, aplicando-se a teoria da responsabilidade objetiva, deve a tomadora, beneficiária final da prestação de serviços, responder de forma subsidiária, pelo simples inadimplemento, pela totalidade dos créditos definidos, conforme pacificado na Súmula 331, IV e VI do TST, delimitado, contudo, ao período em que se beneficiou da prestação. Na mesma linha, conforme Art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74, cuja constitucionalidade foi reconhecida pela Suprema Corte, "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Não há falar, assim, em excepcionar penalidades e verbas supostamente personalíssimas. Ante o exposto e por ausência de provas em sentido diverso, condeno DROGARIA SÃO PAULO S/A., subsidiariamente, ao pagamento integral das verbas trabalhistas ora postuladas (Súmula 331 VI, TST), no período de janeiro/2022 até a dispensa." (destaquei) A 1ª ré FLEX GESTÃO insurge-se contra a condenação da 2ª ré DROGARIAS, aduzindo que o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário implica desvio do Plano de Recuperação Judicial e a Justiça do Trabalho é incompetente para processar a execução, além de que não há necessidade de manutenção da corré no polo passivo, o que "serve tão somente para tumultar o processo e, até enfraquecer a relação contratual de cunho Cível entre a recorrente e seu cliente", e, " em caso de inadimplência de eventuais verbas mantidas", deve ser instaurada "a desconsideração da Pessoa Jurídica para buscar a satisfação de eventual crédito trabalhista" (Id. ae91c20, p. 499 do PDF). A 2ª ré DROGARIAS também recorre,não reputando comprovado que a autora prestou-lhe serviços, nem que houve falha na escolha ou fiscalização da empresa contratada, arguindo a inaplicabilidade ao caso da Súmula 331 do TST. Insiste que "não tinha qualquer ingerência direta nos serviços prestados pela Recorrida ou por qualquer outro empregado da primeira Reclamada, sua real empregadora", e "a responsabilidade subsidiária... deve ser aplicada somente após esgotadas todas as tentativas de execução em face da real empregadora, seus sócios e empresas coligadas", e, "caso seja mantida a condenação... é imprescindível que eventual responsabilidade seja limitada exclusivamente ao período em que a Recorrido de fato, prestou serviços para a tomadora", devendo ser "oficiada a 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial - São Paulo/SP - Processo nº 1003687-56.2023.8.26.0100... solicitando a reserva da importância estimada como devida à Recorrido" (Id. 40af57e, p. 341/2 do PDF, destaquei). A FLEX GESTÃO não detém legitimidade para postular a exclusão da responsabilidade subsidiária imposta à corré, em face da regra do art. 18 do CPC, segundo a qual é vedada a defesa, em nome próprio, de direito alheio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, pelo que não conheço desse tópico do seu recurso. Na inicial, a autora alegou ter sido contratado pela FLEX GESTÃO de 01.08.2014 a 27.03.2023 como supervisora de telemarketing, tendo prestado serviços com exclusividade para a DROGARIAS (Id. 01a3276, p. 3/4 do PDF). A defesa da DROGARIAS admitiu ter celebrado contrato com a FLEX GESTÃO para "prestação de serviços especializados de teleatendimento", porém não tendo sido "provada a fraude ou simulação contratual, e verificada a idoneidade financeira e mercadológica da 1ª Reclamada", não há como responsabilizar a contestante e, caso contrário, deve se limitar "ao período de vigência do contrato de prestação de serviços firmados entre as partes, ou seja de 23.09.2019 a 20.03.2023" (Id. 0f4af24, p. 113/5 do PDF). Em depoimento pessoal, a autora afirmou que foi "contratada pela 1ª reclamada... trabalhou para diversas empresas, tendo sido a última a Drogaria São Paulo", "a depoente trabalhou para a Drogaria São Paulo por cerca de 2 anos até o seu afastamento" "num galpão da Drogaria São Paulo nas atividades de atendimento ao consumidor", "respondia diretamente ao seu coordenador", "o coordenador também era contratado por meio da 1ª reclamada, mas continua trabalhando para a Drogaria São Paulo contratado por meio de outra empresa; que o coordenador era o Sr. Ivan Lima" (Id. 615f580, p. 188 do PDF, destaquei). Por sua vez, a DROGARIAS não soube "informar se a reclamante prestou serviços para a Drogaria São Paulo por meio da 1ª reclamada" que "prestava à Drogaria São Paulo serviço de telemarketing e de SAC (serviço de atendimento ao consumidor)", "não sabe informar onde o pessoal da 1ª reclamada que prestava os referidos serviços à Drogaria São Paulo trabalhava","a 1ª reclamada não utilizava galpão utilizado pela Drogaria São Paulo", "no local onde o pessoal da 1ª reclamada prestava os referidos serviços à Drogaria São Paulo de SAC e telemarketing não permanecia qualquer preposto ou representante da Drogaria São Paulo" (p. 188 do PDF, destaquei). A testemunha da autora, Hortência Thauane da Silva, relatou que "trabalhou para a reclamada de 06/08/2020 a 07/02/2023", "em todo período trabalhado pela depoente prestou serviços exclusivamente à Drogaria São Paulo", "a depoente trabalhava na Rua Atucuri, na unidade Tatuapé da Flex", "a reclamante trabalhava no mesmo local da depoente", "a reclamante também era supervisora de operações, prestando serviços à Drogaria São Paulo; que na unidade da Flex no Tatuapé havia empregados da Flex que prestavam serviços à Drogaria São Paulo e outros empregados da Flex que prestavam serviços a outras empresas clientes da Flex", "a depoente e a reclamante respondia diretamente ao coordenador Ivan, o qual era preposto da Flex", "a depoente, a reclamante e o coordenador Ivan trabalhavam exclusivamente na prestação de serviços à Drogaria São Paulo", "quando do afastamento da depoente em 07/02/2023, a reclamante continuou trabalhando à reclamada", "a reclamante trabalhou por cerca de 10 anos para a 1ª reclamada, tendo, sucessivamente, prestado serviços a várias empresas clientes da 1ª reclamada, tendo sido a última a Drogaria São Paulo", "a reclamante passou a prestar serviços exclusivamente a Drogaria São Paulo a partir de janeiro de 2022", "até dezembro de 2021 a reclamante não prestava serviços a Drogaria São Paulo", "a depoente e a reclamante mantinham contatos... com os prepostos da Drogaria São Paulo, Silas Alves e Jaqueline Morais", "Jaqueline Morais era coordenadora da área de experiência do cliente da Drogaria São Paulo", "Silas Alves era o assistente da Sra. Jaqueline Morais", "não havia frequência predeterminada, mas os prepostos da Drogaria São Paulo Silas Alves e Jaqueline Morais compareciam na unidade da Flex no Tatuapé para acompanhar a operação e indicar alteração de procedimentos ao coordenador da Flex, à depoente, à reclamante e aos demais supervisores da Flex" (p. 188/9 do PDF, destaquei) Diante dos termos da defesa e da prova oral produzida, é incontroverso que a reclamante prestou serviços à 2ª ré DROGARIAS por cerca de 2 anos, no final do seu contrato de trabalho, sendo irreparável a condenação subsidiária da recorrente pelas verbas inadimplidas por sua contratada FLEX GESTÃO, nos termos do art. 5º-A, §5º, da Lei nº 6.014/1974, com a redação dada pela Lei nº 13.429/2017, segundo o qual a "empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços", e a teor da Súmula 331, IV, do TST. Trata-se de medida justa para assegurar à trabalhadora o pagamento de seu crédito, em caso de ocorrência de culpa in eligendo/in vigilando da tomadora de serviços. Por outro lado, a subsidiariedade em sua responsabilidade a eximirá de outros encargos, na hipótese de idoneidade da empresa contratada. Ademais, os termos pactuados entre as empresas quanto à responsabilidade perante as obrigações trabalhistas dos empregados contratados pela FLEX têm alcance restrito, dentro dos limites subjetivos do contrato de prestação de serviços, não tendo o condão de atingir terceiros não participantes de sua assinatura, como é o caso desses empregados. Ante a prova oral produzida, confirmo a condenação subsidiária da DROGARIAS de janeiro/2022 até a dispensa e, a teor do inciso VI da Súmula 331 do TST, abrange todas as verbas referentes ao período em que foi beneficiada do labor da reclamante. Por fim, as questões referentes a desconsideração da personalidade jurídica, benefício de ordem, competência para processar a execução e reserva de numerário constituem matérias a serem discutidas na fase de execução, não sendo este o momento oportuno. A recuperação judicial da FLEX não impede o prosseguimento do feito, que se encontra em fase de conhecimento e terá seu curso normal até a devida apuração do crédito, em conformidade com o §2º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Nada a deferir. 3. Comissões. Saldo de salário. Verbas rescisórias. FGTS+40%. Ante a revelia da 1ª ré FLEX GESTÃO, o Juízo de origem de deferiu esses pedidos, assim se pronunciando (Id. 6de1954, p. 318/20 do PDF): "Comissões inadimplidas. Salário de fevereiro/2023. Verbas Rescisórias. Multas. Diferenças de FGTS com a multa de 40% e seguro-desemprego Narra a parte autora que a reclamada procedia ao pagamento habitual de comissões, o que não se verificou, contudo, nos meses de fevereiro e março/2023, no valor mensal de R$ 1.150,00, norteando, assim, o pedido inicial de diferenças. Ademais, a petição inicial relata que a primeira demandada deixou de cumprir com o pagamento de salário de fevereiro/2023, bem como que a autora fora imotivadamente dispensada, porém, sem perceber seus haveres rescisórios e sem que lhe fossem entregues as guias para soerguimento do FGTS e acesso ao seguro-desemprego. Postula o pagamento de diferenças de comissões, salário em atraso, verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e liberação de guias do FGTS e do seguro-desemprego. Diante da revelia e da pena de confissão ficta aplicada, defiro as seguintes verbas à reclamante, inclusive rescisórias, no limite dos pedidos e considerando a projeção do aviso prévio indenizado para 20/05/2023: - comissões dos meses fevereiro/2023 e março/2023; - salário de fevereiro/2023; - 27 dias de saldo de salário; - 54 dias de aviso prévio indenizado; - férias vencidas (2021/2022) e 10/12 de férias proporcionais, todas acrescidas de 1/3; - 5/12 de décimo terceiro salário proporcional. Além disso, considerando-se a insuficiência de recolhimento dos depósitos de FGTS da contratualidade, bem como o teor da Súmula n° 461 do Col. TST, impõe-se a condenação da parte adversa a efetuar o pagamento de depósitos faltantes de FGTS, sobre todas as parcelas de natureza salarial pagas e devidas à autora, incluindo a multa de 40%,nos termos dos arts. 15, 18, §1º, e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90. Ante o exposto, condeno a parte ré ao recolhimento, mediante utilização de guia própria, dos depósitos de FGTS + 40% pertinentes,destinados à conta vinculada da reclamante, e posteriormente liberados mediante alvará a ser expedido por este Juízo, a fim de não ocorrer o pagamento em duplicidade, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90. É devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, na base de um salário mensal da parte autora (sentido estrito), pela falta de pagamento das verbas rescisórias. Devida também a multa do art. 467 da CLT, na base de 50% sobre as verbas deferidas rescisórias - saldo de salário; aviso prévio indenizado; férias proporcionais acrescidas de 1/3; décimo terceiro salário - bem como sobre o FGTS, mais a indenização compensatória de 40%, além do FGTS do mês da rescisão." (destaquei) A 2ª ré DROGARIAS alega que, "como tomadora de serviços, não tem responsabilidade pela rescisão do contrato de trabalho do reclamante, tampouco pelos direitos daí decorrentes", e "não pode ser responsabilizada pelas eventuais diferenças no recolhimento de FGTS ou pela indenização de 40% sobre esses depósitos, uma vez que ela não atuou como empregadora direta da Recorrida". Conclui, pois, que "foi indevidamente condenada pelas comissões dos meses de fevereiro e março de 2023, uma vez que não tinha qualquer controle sobre a relação de trabalho do reclamante com sua empregadora direta, FLEX", e "não tinha qualquer ingerência sobre a administração do pagamento das comissões". Diante da confirmação de sua responsabilidade subsidiária, que abrange todas as verbas da condenação do período da prestação de serviços em seu favor, no caso, as comissões de fevereiro e março/2023, salário de fevereiro/2023, verbas rescisórias, depósitos do FGTS e multa de 40%, e multas dos art. 467 e art. 477 da CLT, nada há a alterar. 4. Multas dos art. 467 e art. 477 da CLT. A FLEX GESTÃO entende serem inaplicáveis tais cláusulas penais por se encontrar em recuperação judicial, alegando que as verbas rescisórias não foram pagas em razão da sua crise financeira, evocando o disposto no art. 47 da Lei nº 11.101/2005 e a Súmula 33 deste Regional. Por incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias, descumprindo-se o prazo previsto no art. 477, §6º, da CLT, são mesmo devidas as multas fixadas no seu §8º e no art. 467 da CLT, eis que a isenção reconhecida na Súmula 388 do TST é restrita às massas falidas e não beneficia as empresas em recuperação judicial. Mantenho. 5. FGTS. A sentença deferiu as diferenças de FGTS e determinou o seu recolhimento na conta vinculada da autora, nos seguintes termos (Id. 6de1954, p. 319 do PDF): "Além disso, considerando-se a insuficiência de recolhimento dos depósitos de FGTS da contratualidade, bem como o teor da Súmula n° 461 do Col. TST, impõe-se a condenação da parte adversa a efetuar o pagamento de depósitos faltantes de FGTS, sobre todas as parcelas de natureza salarial pagas e devidas à autora, incluindo a multa de 40%, nos termos dos arts. 15, 18, §1º, e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90 Ante o exposto, condeno a parte ré ao recolhimento, mediante utilização de guia própria, dos depósitos de FGTS + 40% pertinentes, destinados à conta vinculada da reclamante, e posteriormente liberados mediante alvará a ser expedido por este Juízo, a fim de não ocorrer o pagamento em duplicidade, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90." A FLEX GESTÃO alega que esses valores devem ser habilitados nos autos da recuperação judicial, e não recolhidos na conta vinculada do FGTS. Ocorre que a recuperação judicial não obsta o prosseguimento do presente feito, que se encontra em fase de conhecimento e terá seu curso normal até a devida apuração do crédito, em conformidade com o §2º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, sendo precipitada tal arguição recursal. Nada a deferir. 6. Justiça Gratuita. Ratifico os benefícios concedidos à autora, eis que sua declaração de insuficiência financeira (Id. 576edc0, p. 17 do PDF) goza de presunção relativa de veracidade, consoante art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, §§2º e 3º, do CPC e, uma vez não infirmada pela parte contrária, autoriza a sua concessão, nos termos do art. 790, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, mesmo porque, à época da dispensa de 27.03.2023, a autora auferiu como última remuneração R$3.205,40 (Id. 01a3276, p. 4 do PDF), o DIEESE - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos apurou que o salário mínimo, nos moldes legais, corresponderia a R$6.571,52 , ou seja, todo o seu ganho já estaria comprometido com as necessidades básicas de sua subsistência, sendo insuficiente para arcar com eventuais despesas processuais decorrentes do presente feito, não sendo o deferimento dos pedidos suficiente para afastá-la. 7. Honorários advocatícios. Apesar da sucumbência recíproca, foram fixados exclusivamente a cargo da ré em 15% do "valor líquido final da condenação" ante a gratuidade deferida à autora e a decisão proferida pelo STF na ADI 5766 (Id. 6de1954, p. 323 do PDF), contra o que se insurge a DROGARIAS, evocando sua condição de mera tomadora de serviços", portanto, "não se enquadra nos pressupostos estabelecidos pelo art. 791-A, da CLT", já que "o vínculo empregatício se dá exclusivamente com a primeira reclamada" e a "responsabilidade subsidiária limita-se ao pagamento das verbas de natureza salarial e indenizatória",sendo o "pagamento de honorários advocatícios... obrigação acessória" (Id. 40af57e, p. 345 do PDF). Mantida a procedência parcial da demanda e sua condenação subsidiária, é devida a verba honorária, nada justificando a alegada inaplicabilidade da sucumbência na hipótese, nos termos do art. 791-A da CLT. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos e, no mérito: NEGAR PROVIMENTO ao da 2ª ré DROGARIAS; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da 1ª ré FLEX GESTÃO para lhe conceder os benefícios da Justiça Gratuita e isentá-la do recolhimento das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora veb/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIAS DPSP S.A.

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Drogarias Dpsp S.A. e outros x Bruna Cristine Castro Dos Santos

ID: 256161088

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000152-39.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DROGARIAS DPSP S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

BRUNA CRISTINE CASTRO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAMARES VERISSIMO PAIVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000152-39.2024.5.02.0089 : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000152-39.2024.5.02.0089 : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) : BRUNA CRISTINE CASTRO DOS SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:2784d1b): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000152-39.2024.5.02.0089 ORIGEM: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTES: FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (1ª ré) DROGARIAS DPSP S/A (2ª ré) RECORRIDA: BRUNA CRISTINE CASTRO DOS SANTOS RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ART. 467 E ART. 477 DA CLT. Por incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias, descumprindo-se assim o prazo previsto no art. 477, §6º, CLT, são devidas as multas fixadas no seu §8º e no art. 467 da CLT, eis que a isenção reconhecida na Súmula 388 do TST é restrita às massas falidas e não beneficia as empresas em recuperação judicial. Recurso desprovido, no ponto. RELATÓRIO Inconformadas com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 6de1954), recorrem ordinariamente: a 2ª ré DROGARIAS (Id. 40af57e), no tocante a responsabilidade subsidiária, limitação da responsabilidade, reserva de numerário, comissões, saldo de salário, verbas rescisórias, FGTS +40%, multas do art. 467 e do art. 477 da CLT, justiça gratuita e honorários advocatícios; e a 1ª ré FLEX GESTÃO (Id. aa91c20), em relação a justiça gratuita, responsabilidade subsidiária, redirecionamento da execução, incompetência absoluta para processar a execução, multas do art. 467 e art. 477 da CLT e FGTS. Seguro garantia judicial e custas pela DROGARIAS (Id. 2c03588/a866416, p. 350/62 do PDF). Contrarrazões da autora (Id. 6195c07). VOTO A recorrente FLEX GESTÃO argui sua condição de empresa em recuperação judicial e sem recursos financeiros, ao postular a gratuidade de justiça e a isenção do preparo, reportando-se ao balanço patrimonial de 31.12.2022, com resultados negativos crescentes (Id. ae91c20). O §4º do art. 790 da CLT dispõe que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", sendo certo que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo", a teor da Súmula 463, II, do TST. No caso, a recorrente juntou a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo em 23.02.2023 que deferiu seu pedido de recuperação judicial (Id. 38f0faa, p. 174/82 do PDF, Id. 12e9ae0, p. 374/82 do PDF) e os balanços patrimoniais de 2021 e 2022 (Id. d55a888, p. 393 do PDF), a comprovar que atravessa grave situação financeira, enquadrando-se, portanto, na hipótese legal, pelo que lhe concedo a gratuidade e a isenção das custas, estando dispensada do depósito recursal nos termos do art. 899, §10, da CLT. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Responsabilidade Subsidiária. Limitação temporal. Redirecionamento da execução. Incompetência para processar a execução. Reserva de numerário. A sentença reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª ré DROGARIAS, nos seguintes termos (Id. 6de1954, p. 321/2 do PDF): "Responsabilidade Subsidiária da Segunda Reclamada Incontroversa a celebração de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas. Ainda, malgrado os termos da defesa da segunda reclamada, fato é que a testemunha ouvida a convite da parte autora confirma a prestação de serviços no período a partir de janeiro/2022. Nessas hipóteses, aplicando-se a teoria da responsabilidade objetiva, deve a tomadora, beneficiária final da prestação de serviços, responder de forma subsidiária, pelo simples inadimplemento, pela totalidade dos créditos definidos, conforme pacificado na Súmula 331, IV e VI do TST, delimitado, contudo, ao período em que se beneficiou da prestação. Na mesma linha, conforme Art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74, cuja constitucionalidade foi reconhecida pela Suprema Corte, "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Não há falar, assim, em excepcionar penalidades e verbas supostamente personalíssimas. Ante o exposto e por ausência de provas em sentido diverso, condeno DROGARIA SÃO PAULO S/A., subsidiariamente, ao pagamento integral das verbas trabalhistas ora postuladas (Súmula 331 VI, TST), no período de janeiro/2022 até a dispensa." (destaquei) A 1ª ré FLEX GESTÃO insurge-se contra a condenação da 2ª ré DROGARIAS, aduzindo que o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário implica desvio do Plano de Recuperação Judicial e a Justiça do Trabalho é incompetente para processar a execução, além de que não há necessidade de manutenção da corré no polo passivo, o que "serve tão somente para tumultar o processo e, até enfraquecer a relação contratual de cunho Cível entre a recorrente e seu cliente", e, " em caso de inadimplência de eventuais verbas mantidas", deve ser instaurada "a desconsideração da Pessoa Jurídica para buscar a satisfação de eventual crédito trabalhista" (Id. ae91c20, p. 499 do PDF). A 2ª ré DROGARIAS também recorre,não reputando comprovado que a autora prestou-lhe serviços, nem que houve falha na escolha ou fiscalização da empresa contratada, arguindo a inaplicabilidade ao caso da Súmula 331 do TST. Insiste que "não tinha qualquer ingerência direta nos serviços prestados pela Recorrida ou por qualquer outro empregado da primeira Reclamada, sua real empregadora", e "a responsabilidade subsidiária... deve ser aplicada somente após esgotadas todas as tentativas de execução em face da real empregadora, seus sócios e empresas coligadas", e, "caso seja mantida a condenação... é imprescindível que eventual responsabilidade seja limitada exclusivamente ao período em que a Recorrido de fato, prestou serviços para a tomadora", devendo ser "oficiada a 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial - São Paulo/SP - Processo nº 1003687-56.2023.8.26.0100... solicitando a reserva da importância estimada como devida à Recorrido" (Id. 40af57e, p. 341/2 do PDF, destaquei). A FLEX GESTÃO não detém legitimidade para postular a exclusão da responsabilidade subsidiária imposta à corré, em face da regra do art. 18 do CPC, segundo a qual é vedada a defesa, em nome próprio, de direito alheio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, pelo que não conheço desse tópico do seu recurso. Na inicial, a autora alegou ter sido contratado pela FLEX GESTÃO de 01.08.2014 a 27.03.2023 como supervisora de telemarketing, tendo prestado serviços com exclusividade para a DROGARIAS (Id. 01a3276, p. 3/4 do PDF). A defesa da DROGARIAS admitiu ter celebrado contrato com a FLEX GESTÃO para "prestação de serviços especializados de teleatendimento", porém não tendo sido "provada a fraude ou simulação contratual, e verificada a idoneidade financeira e mercadológica da 1ª Reclamada", não há como responsabilizar a contestante e, caso contrário, deve se limitar "ao período de vigência do contrato de prestação de serviços firmados entre as partes, ou seja de 23.09.2019 a 20.03.2023" (Id. 0f4af24, p. 113/5 do PDF). Em depoimento pessoal, a autora afirmou que foi "contratada pela 1ª reclamada... trabalhou para diversas empresas, tendo sido a última a Drogaria São Paulo", "a depoente trabalhou para a Drogaria São Paulo por cerca de 2 anos até o seu afastamento" "num galpão da Drogaria São Paulo nas atividades de atendimento ao consumidor", "respondia diretamente ao seu coordenador", "o coordenador também era contratado por meio da 1ª reclamada, mas continua trabalhando para a Drogaria São Paulo contratado por meio de outra empresa; que o coordenador era o Sr. Ivan Lima" (Id. 615f580, p. 188 do PDF, destaquei). Por sua vez, a DROGARIAS não soube "informar se a reclamante prestou serviços para a Drogaria São Paulo por meio da 1ª reclamada" que "prestava à Drogaria São Paulo serviço de telemarketing e de SAC (serviço de atendimento ao consumidor)", "não sabe informar onde o pessoal da 1ª reclamada que prestava os referidos serviços à Drogaria São Paulo trabalhava","a 1ª reclamada não utilizava galpão utilizado pela Drogaria São Paulo", "no local onde o pessoal da 1ª reclamada prestava os referidos serviços à Drogaria São Paulo de SAC e telemarketing não permanecia qualquer preposto ou representante da Drogaria São Paulo" (p. 188 do PDF, destaquei). A testemunha da autora, Hortência Thauane da Silva, relatou que "trabalhou para a reclamada de 06/08/2020 a 07/02/2023", "em todo período trabalhado pela depoente prestou serviços exclusivamente à Drogaria São Paulo", "a depoente trabalhava na Rua Atucuri, na unidade Tatuapé da Flex", "a reclamante trabalhava no mesmo local da depoente", "a reclamante também era supervisora de operações, prestando serviços à Drogaria São Paulo; que na unidade da Flex no Tatuapé havia empregados da Flex que prestavam serviços à Drogaria São Paulo e outros empregados da Flex que prestavam serviços a outras empresas clientes da Flex", "a depoente e a reclamante respondia diretamente ao coordenador Ivan, o qual era preposto da Flex", "a depoente, a reclamante e o coordenador Ivan trabalhavam exclusivamente na prestação de serviços à Drogaria São Paulo", "quando do afastamento da depoente em 07/02/2023, a reclamante continuou trabalhando à reclamada", "a reclamante trabalhou por cerca de 10 anos para a 1ª reclamada, tendo, sucessivamente, prestado serviços a várias empresas clientes da 1ª reclamada, tendo sido a última a Drogaria São Paulo", "a reclamante passou a prestar serviços exclusivamente a Drogaria São Paulo a partir de janeiro de 2022", "até dezembro de 2021 a reclamante não prestava serviços a Drogaria São Paulo", "a depoente e a reclamante mantinham contatos... com os prepostos da Drogaria São Paulo, Silas Alves e Jaqueline Morais", "Jaqueline Morais era coordenadora da área de experiência do cliente da Drogaria São Paulo", "Silas Alves era o assistente da Sra. Jaqueline Morais", "não havia frequência predeterminada, mas os prepostos da Drogaria São Paulo Silas Alves e Jaqueline Morais compareciam na unidade da Flex no Tatuapé para acompanhar a operação e indicar alteração de procedimentos ao coordenador da Flex, à depoente, à reclamante e aos demais supervisores da Flex" (p. 188/9 do PDF, destaquei) Diante dos termos da defesa e da prova oral produzida, é incontroverso que a reclamante prestou serviços à 2ª ré DROGARIAS por cerca de 2 anos, no final do seu contrato de trabalho, sendo irreparável a condenação subsidiária da recorrente pelas verbas inadimplidas por sua contratada FLEX GESTÃO, nos termos do art. 5º-A, §5º, da Lei nº 6.014/1974, com a redação dada pela Lei nº 13.429/2017, segundo o qual a "empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços", e a teor da Súmula 331, IV, do TST. Trata-se de medida justa para assegurar à trabalhadora o pagamento de seu crédito, em caso de ocorrência de culpa in eligendo/in vigilando da tomadora de serviços. Por outro lado, a subsidiariedade em sua responsabilidade a eximirá de outros encargos, na hipótese de idoneidade da empresa contratada. Ademais, os termos pactuados entre as empresas quanto à responsabilidade perante as obrigações trabalhistas dos empregados contratados pela FLEX têm alcance restrito, dentro dos limites subjetivos do contrato de prestação de serviços, não tendo o condão de atingir terceiros não participantes de sua assinatura, como é o caso desses empregados. Ante a prova oral produzida, confirmo a condenação subsidiária da DROGARIAS de janeiro/2022 até a dispensa e, a teor do inciso VI da Súmula 331 do TST, abrange todas as verbas referentes ao período em que foi beneficiada do labor da reclamante. Por fim, as questões referentes a desconsideração da personalidade jurídica, benefício de ordem, competência para processar a execução e reserva de numerário constituem matérias a serem discutidas na fase de execução, não sendo este o momento oportuno. A recuperação judicial da FLEX não impede o prosseguimento do feito, que se encontra em fase de conhecimento e terá seu curso normal até a devida apuração do crédito, em conformidade com o §2º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Nada a deferir. 3. Comissões. Saldo de salário. Verbas rescisórias. FGTS+40%. Ante a revelia da 1ª ré FLEX GESTÃO, o Juízo de origem de deferiu esses pedidos, assim se pronunciando (Id. 6de1954, p. 318/20 do PDF): "Comissões inadimplidas. Salário de fevereiro/2023. Verbas Rescisórias. Multas. Diferenças de FGTS com a multa de 40% e seguro-desemprego Narra a parte autora que a reclamada procedia ao pagamento habitual de comissões, o que não se verificou, contudo, nos meses de fevereiro e março/2023, no valor mensal de R$ 1.150,00, norteando, assim, o pedido inicial de diferenças. Ademais, a petição inicial relata que a primeira demandada deixou de cumprir com o pagamento de salário de fevereiro/2023, bem como que a autora fora imotivadamente dispensada, porém, sem perceber seus haveres rescisórios e sem que lhe fossem entregues as guias para soerguimento do FGTS e acesso ao seguro-desemprego. Postula o pagamento de diferenças de comissões, salário em atraso, verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e liberação de guias do FGTS e do seguro-desemprego. Diante da revelia e da pena de confissão ficta aplicada, defiro as seguintes verbas à reclamante, inclusive rescisórias, no limite dos pedidos e considerando a projeção do aviso prévio indenizado para 20/05/2023: - comissões dos meses fevereiro/2023 e março/2023; - salário de fevereiro/2023; - 27 dias de saldo de salário; - 54 dias de aviso prévio indenizado; - férias vencidas (2021/2022) e 10/12 de férias proporcionais, todas acrescidas de 1/3; - 5/12 de décimo terceiro salário proporcional. Além disso, considerando-se a insuficiência de recolhimento dos depósitos de FGTS da contratualidade, bem como o teor da Súmula n° 461 do Col. TST, impõe-se a condenação da parte adversa a efetuar o pagamento de depósitos faltantes de FGTS, sobre todas as parcelas de natureza salarial pagas e devidas à autora, incluindo a multa de 40%,nos termos dos arts. 15, 18, §1º, e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90. Ante o exposto, condeno a parte ré ao recolhimento, mediante utilização de guia própria, dos depósitos de FGTS + 40% pertinentes,destinados à conta vinculada da reclamante, e posteriormente liberados mediante alvará a ser expedido por este Juízo, a fim de não ocorrer o pagamento em duplicidade, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90. É devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, na base de um salário mensal da parte autora (sentido estrito), pela falta de pagamento das verbas rescisórias. Devida também a multa do art. 467 da CLT, na base de 50% sobre as verbas deferidas rescisórias - saldo de salário; aviso prévio indenizado; férias proporcionais acrescidas de 1/3; décimo terceiro salário - bem como sobre o FGTS, mais a indenização compensatória de 40%, além do FGTS do mês da rescisão." (destaquei) A 2ª ré DROGARIAS alega que, "como tomadora de serviços, não tem responsabilidade pela rescisão do contrato de trabalho do reclamante, tampouco pelos direitos daí decorrentes", e "não pode ser responsabilizada pelas eventuais diferenças no recolhimento de FGTS ou pela indenização de 40% sobre esses depósitos, uma vez que ela não atuou como empregadora direta da Recorrida". Conclui, pois, que "foi indevidamente condenada pelas comissões dos meses de fevereiro e março de 2023, uma vez que não tinha qualquer controle sobre a relação de trabalho do reclamante com sua empregadora direta, FLEX", e "não tinha qualquer ingerência sobre a administração do pagamento das comissões". Diante da confirmação de sua responsabilidade subsidiária, que abrange todas as verbas da condenação do período da prestação de serviços em seu favor, no caso, as comissões de fevereiro e março/2023, salário de fevereiro/2023, verbas rescisórias, depósitos do FGTS e multa de 40%, e multas dos art. 467 e art. 477 da CLT, nada há a alterar. 4. Multas dos art. 467 e art. 477 da CLT. A FLEX GESTÃO entende serem inaplicáveis tais cláusulas penais por se encontrar em recuperação judicial, alegando que as verbas rescisórias não foram pagas em razão da sua crise financeira, evocando o disposto no art. 47 da Lei nº 11.101/2005 e a Súmula 33 deste Regional. Por incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias, descumprindo-se o prazo previsto no art. 477, §6º, da CLT, são mesmo devidas as multas fixadas no seu §8º e no art. 467 da CLT, eis que a isenção reconhecida na Súmula 388 do TST é restrita às massas falidas e não beneficia as empresas em recuperação judicial. Mantenho. 5. FGTS. A sentença deferiu as diferenças de FGTS e determinou o seu recolhimento na conta vinculada da autora, nos seguintes termos (Id. 6de1954, p. 319 do PDF): "Além disso, considerando-se a insuficiência de recolhimento dos depósitos de FGTS da contratualidade, bem como o teor da Súmula n° 461 do Col. TST, impõe-se a condenação da parte adversa a efetuar o pagamento de depósitos faltantes de FGTS, sobre todas as parcelas de natureza salarial pagas e devidas à autora, incluindo a multa de 40%, nos termos dos arts. 15, 18, §1º, e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90 Ante o exposto, condeno a parte ré ao recolhimento, mediante utilização de guia própria, dos depósitos de FGTS + 40% pertinentes, destinados à conta vinculada da reclamante, e posteriormente liberados mediante alvará a ser expedido por este Juízo, a fim de não ocorrer o pagamento em duplicidade, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90." A FLEX GESTÃO alega que esses valores devem ser habilitados nos autos da recuperação judicial, e não recolhidos na conta vinculada do FGTS. Ocorre que a recuperação judicial não obsta o prosseguimento do presente feito, que se encontra em fase de conhecimento e terá seu curso normal até a devida apuração do crédito, em conformidade com o §2º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, sendo precipitada tal arguição recursal. Nada a deferir. 6. Justiça Gratuita. Ratifico os benefícios concedidos à autora, eis que sua declaração de insuficiência financeira (Id. 576edc0, p. 17 do PDF) goza de presunção relativa de veracidade, consoante art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, §§2º e 3º, do CPC e, uma vez não infirmada pela parte contrária, autoriza a sua concessão, nos termos do art. 790, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, mesmo porque, à época da dispensa de 27.03.2023, a autora auferiu como última remuneração R$3.205,40 (Id. 01a3276, p. 4 do PDF), o DIEESE - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos apurou que o salário mínimo, nos moldes legais, corresponderia a R$6.571,52 , ou seja, todo o seu ganho já estaria comprometido com as necessidades básicas de sua subsistência, sendo insuficiente para arcar com eventuais despesas processuais decorrentes do presente feito, não sendo o deferimento dos pedidos suficiente para afastá-la. 7. Honorários advocatícios. Apesar da sucumbência recíproca, foram fixados exclusivamente a cargo da ré em 15% do "valor líquido final da condenação" ante a gratuidade deferida à autora e a decisão proferida pelo STF na ADI 5766 (Id. 6de1954, p. 323 do PDF), contra o que se insurge a DROGARIAS, evocando sua condição de mera tomadora de serviços", portanto, "não se enquadra nos pressupostos estabelecidos pelo art. 791-A, da CLT", já que "o vínculo empregatício se dá exclusivamente com a primeira reclamada" e a "responsabilidade subsidiária limita-se ao pagamento das verbas de natureza salarial e indenizatória",sendo o "pagamento de honorários advocatícios... obrigação acessória" (Id. 40af57e, p. 345 do PDF). Mantida a procedência parcial da demanda e sua condenação subsidiária, é devida a verba honorária, nada justificando a alegada inaplicabilidade da sucumbência na hipótese, nos termos do art. 791-A da CLT. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos e, no mérito: NEGAR PROVIMENTO ao da 2ª ré DROGARIAS; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da 1ª ré FLEX GESTÃO para lhe conceder os benefícios da Justiça Gratuita e isentá-la do recolhimento das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora veb/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA CRISTINE CASTRO DOS SANTOS

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Edimir Teixeira Dos Santos x Município De Peixoto De Azevedo

ID: 295425404

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003766-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDIMIR TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO

Sentença

Advogados:

CIRILLO GONZAGA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de dispens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de dispensa de relatório nos processos regidos por essa lei. Essa mesma dispensa também se aplica aos processos regulados pela Lei nº 12.153/2009, de acordo com o artigo 27 desta última lei. Portanto, com base nesses dispositivos legais, é permitido dispensar a elaboração do relatório nos processos submetidos às Leis nº 9.099/95 e 12.153/2009. A dispensa do relatório facilita a celeridade e simplicidade dos procedimentos, tornando-os mais ágeis e menos burocráticos. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C DECLARATÓRIA DE DIREITO E OBRIGAÇÃO DE PAGAR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE OS VENCIMENTOS BASE ajuizada por Edimir Teixeira dos Santos em desfavor do Município de Peixoto de Azevedo. O Reclamante alega que ser funcionário efetivo do Reclamado exercendo a função de técnica de enfermagem, que recebia o adicional de insalubridade calculado com base no salário mínimo, quando, na verdade, tal fato e proibido por lei devendo ser pago sobre o vencimento. Portanto, requer o pagamento da diferença correspondente ao adicional de insalubridade que não foi devidamente calculado. A parte Reclamada, por sua vez, alegou a impossibilidade do Poder Judiciário estabelecer parâmetros de base cálculo em razão do princípio da legalidade e prescrição quinquenal. Ao final, requereu a improcedência do feito. Pois bem, com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas, e visando evitar a procrastinação do trâmite processual deste caso (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores de sua convicção. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXIII, expressamente preceitua que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Extrai-se dos autos que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Peixoto de Azevedo, Lei Complementar nº. 003/2005 estabelece em seu art. 65, in verbis: Art. 65 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais ou em condições insalubres fazem jus a adicional por insalubridade, observando os seguintes percentuais que incidirão unicamente sobre o salário mínimo, conforme segue: I - 10% (dez por cento) para o grau mínimo; II - 20% (vinte por cento) para o grau médio; III - 40% (quarenta por cento) para o grau máximo. Em que pese a mencionada lei estabelecer como base de cálculo o salário mínimo, tal dispositivo vai de encontro ao entendimento já sedimentado pela Súmula Vinculante nº. 4 do STF, a qual veda a possibilidade de utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem paga a servidor público, veja-se: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” Assim, de acordo com o entendimento adotado na Súmula o cálculo do adicional de insalubridade com base no salário-mínimo não é legítimo, pois constitui um fator de indexação, o que viola o dispositivo constitucional supramencionado. Neste sentido, eis os precedentes da Turma Recursal do TJMT: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ-MT - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO - INCONSTITUCIONALIDADE DE EXPRESSÃO DA LEI MUNICIPAL - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O VENCIMENTO BASE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Havendo fixação de base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade como sendo o salário-mínimo, ocorre violação à Súmula Vinculante n.º 04 do STF, com a possibilidade da declaração de inconstitucionalidade via difusa, apenas da mencionada expressão. (N.U 1000152-74.2021.8.11.0111, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024) . ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENFERMEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUSPENSÃO INDEVIDA DO PAGAMENTO. EXPOSIÇÃO A RISCO BIOLÓGICO. LAUDO TÉCNICO (LTCAT). NATUREZA DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIREITO RECONHECIDO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (30%). BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO-BASE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Servidora pública municipal ocupante do cargo de enfermeira, com carga horária de 40 horas semanais, pleiteia a reimplantação do adicional de insalubridade em grau médio, tendo em vista a exposição a risco biológico comprovada por Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). 2. O direito ao adicional de insalubridade decorre da exposição a agentes insalubres, sendo o laudo técnico instrumento declaratório que reconhece a situação de risco existente, com efeitos retroativos. 3. A suspensão do pagamento do adicional de insalubridade, sem alteração das condições de trabalho, configura desrespeito ao direito da servidora. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. 4. O adicional de insalubridade deve ser calculado com base no vencimento-base do cargo, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 006/1994, sendo inconstitucional a utilização do salário mínimo como parâmetro de cálculo. 5. Sentença mantida para condenar o ente municipal ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (30%) e aos reflexos em férias, 1/3 constitucional, gratificação natalina, e demais verbas. Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme jurisprudência do STF. 6. Recurso Inominado não provido. (N.U 1012472-96.2022.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 24/10/2024). Desta feita, temos que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento do cargo efetivo ou sobre o seu salário base. Nesses termos, o Município não pode fixar como base de cálculo para o adicional de insalubridade o salário mínimo vigente. Desse modo, respeitado o prazo quinquenal e excetuado os períodos de afastamento, o demandante faz jus ao retroativo. Como cediço, as dívidas passivas dos Municípios, prescrevem em cinco anos, nos termos do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32. Desse modo, considerando a data do ajuizamento da ação (23/0120254), as prestações vencidas nos últimos 05 (cinco) anos encontram-se prescritas. Por fim, a acerca da questão dos critérios de atualização monetária, bem como dos juros de mora, restou solvida no julgamento do RE 870.947/SE, no e. STF (Tema 810), que assim preleciona: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lúcia. Plenário, 20.9.2017. " 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Além disso: a) DETERMINAR o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do vencimento do cargo do servidor. b) CONDENAR o MUNICÍPIO ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, respeitado o prazo prescricional 23/01/2020. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E a partir de cada parcela devida, bem como de juros no percentual aplicado à caderneta de poupança a partir da citação, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, com redação dada pela Lei n. 11.960 /09 ( RE 870947 – STF), até a data de 08/12/2021, sendo que a partir do dia 09/12/2021 incidirá apenas a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n º 113/2021. Determino que a Reclamante apresente memória de cálculo, de acordo com os limites estabelecidos nesta decisão e considerando a remuneração de cada Reclamante. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, porque incabível nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença ao(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Francielly Storti Assunção Juíza Leiga Vistos. Atendidos os requisitos legais, homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos, na forma do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Maria Helldanya Da Silva Sousa x Município De Peixoto De Azevedo

ID: 277562055

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1086439-74.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELLDANYA DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO

Sentença

Advogados:

FABIANE LEMOS MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAKSON DARLIN FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de dispens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de dispensa de relatório nos processos regidos por essa lei. Essa mesma dispensa também se aplica aos processos regulados pela Lei nº 12.153/2009, de acordo com o artigo 27 desta última lei. Portanto, com base nesses dispositivos legais, é permitido dispensar a elaboração do relatório nos processos submetidos às Leis nº 9.099/95 e 12.153/2009. A dispensa do relatório facilita a celeridade e simplicidade dos procedimentos, tornando-os mais ágeis e menos burocráticos. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de Ação Declaratória c/c Cobrança De Diferenças De Verbas Salariais c/c Tutela Antecipada, ajuizada por Maria Helldanya da Silva Sousa em desfavor do Município de Peixoto de Azevedo. A Reclamante alega que ser funcionária efetiva do Reclamado exercendo a função de técnica de enfermagem, que recebia o adicional de insalubridade calculado com base no salário mínimo, quando, na verdade, tal fato e proibido por lei devendo ser pago sobre o vencimento. Portanto, requer o pagamento da diferença correspondente ao adicional de insalubridade que não foi devidamente calculado. A parte Reclamada, por sua vez, alegou a impossibilidade do Poder Judiciário estabelecer parâmetros de base cálculo em razão do princípio da legalidade e prescrição quinquenal. Ao final, requereu a improcedência do feito. Pois bem, com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas, e visando evitar a procrastinação do trâmite processual deste caso (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores de sua convicção. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXIII, expressamente preceitua que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Extrai-se dos autos que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Peixoto de Azevedo, Lei Complementar nº. 003/2005 estabelece em seu art. 65, in verbis: Art. 65 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais ou em condições insalubres fazem jus a adicional por insalubridade, observando os seguintes percentuais que incidirão unicamente sobre o salário mínimo, conforme segue: I - 10% (dez por cento) para o grau mínimo; II - 20% (vinte por cento) para o grau médio; III - 40% (quarenta por cento) para o grau máximo. Em que pese a mencionada lei estabelecer como base de cálculo o salário mínimo, tal dispositivo vai de encontro ao entendimento já sedimentado pela Súmula Vinculante nº. 4 do STF, a qual veda a possibilidade de utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem paga a servidor público, veja-se: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” Assim, de acordo com o entendimento adotado na Súmula o cálculo do adicional de insalubridade com base no salário-mínimo não é legítimo, pois constitui um fator de indexação, o que viola o dispositivo constitucional supramencionado. Neste sentido, eis os precedentes da Turma Recursal do TJMT: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ-MT - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO - INCONSTITUCIONALIDADE DE EXPRESSÃO DA LEI MUNICIPAL - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O VENCIMENTO BASE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Havendo fixação de base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade como sendo o salário-mínimo, ocorre violação à Súmula Vinculante n.º 04 do STF, com a possibilidade da declaração de inconstitucionalidade via difusa, apenas da mencionada expressão. (N.U 1000152-74.2021.8.11.0111, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024) . ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENFERMEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUSPENSÃO INDEVIDA DO PAGAMENTO. EXPOSIÇÃO A RISCO BIOLÓGICO. LAUDO TÉCNICO (LTCAT). NATUREZA DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIREITO RECONHECIDO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (30%). BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO-BASE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Servidora pública municipal ocupante do cargo de enfermeira, com carga horária de 40 horas semanais, pleiteia a reimplantação do adicional de insalubridade em grau médio, tendo em vista a exposição a risco biológico comprovada por Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). 2. O direito ao adicional de insalubridade decorre da exposição a agentes insalubres, sendo o laudo técnico instrumento declaratório que reconhece a situação de risco existente, com efeitos retroativos. 3. A suspensão do pagamento do adicional de insalubridade, sem alteração das condições de trabalho, configura desrespeito ao direito da servidora. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. 4. O adicional de insalubridade deve ser calculado com base no vencimento-base do cargo, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 006/1994, sendo inconstitucional a utilização do salário mínimo como parâmetro de cálculo. 5. Sentença mantida para condenar o ente municipal ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (30%) e aos reflexos em férias, 1/3 constitucional, gratificação natalina, e demais verbas. Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme jurisprudência do STF. 6. Recurso Inominado não provido. (N.U 1012472-96.2022.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 24/10/2024). Desta feita, temos que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento do cargo efetivo ou sobre o seu salário base. Nesses termos, o Município não pode fixar como base de cálculo para o adicional de insalubridade o salário mínimo vigente. Desse modo, respeitado o prazo quinquenal e excetuado os períodos de afastamento, o demandante faz jus ao retroativo. Como cediço, as dívidas passivas dos Municípios, prescrevem em cinco anos, nos termos do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32. Desse modo, considerando a data do ajuizamento da ação (03/12/2024), as prestações vencidas nos últimos 05 (cinco) anos encontram-se prescritas. Por fim, a acerca da questão dos critérios de atualização monetária, bem como dos juros de mora, restou solvida no julgamento do RE 870.947/SE, no e. STF (Tema 810), que assim preleciona: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lúcia. Plenário, 20.9.2017. " 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Além disso: a) DETERMINAR o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do vencimento do cargo do servidor. b) CONDENAR o MUNICÍPIO ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, respeitado o prazo prescricional 09/12/2019. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E a partir de cada parcela devida, bem como de juros no percentual aplicado à caderneta de poupança a partir da citação, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, com redação dada pela Lei n. 11.960 /09 ( RE 870947 – STF), até a data de 08/12/2021, sendo que a partir do dia 09/12/2021 incidirá apenas a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n º 113/2021. Determino que a Reclamante apresente memória de cálculo, de acordo com os limites estabelecidos nesta decisão e considerando a remuneração de cada Reclamante. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, porque incabível nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença ao(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Francielly Storti Assunção Juíza Leiga Vistos. Atendidos os requisitos legais, homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos, na forma do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1082391-72.2024.8.11.0001

ID: 261432991

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1082391-72.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GILZA PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER FERNANDO ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1082391-72.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA GILZA PEREIRA DE SOUSA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1082391-72.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA GILZA PEREIRA DE SOUSA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO O artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de dispensa de relatório nos processos regidos por essa lei. Essa mesma dispensa também se aplica aos processos regulados pela Lei nº 12.153/2009, de acordo com o artigo 27 desta última lei. Portanto, com base nesses dispositivos legais, é permitido dispensar a elaboração do relatório nos processos submetidos às Leis nº 9.099/95 e 12.153/2009. A dispensa do relatório facilita a celeridade e simplicidade dos procedimentos, tornando-os mais ágeis e menos burocráticos. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pois bem. Trata-se de Ação Declaratória c/c Cobrança De Diferenças De Verbas Salariais c/c Tutela Antecipada, ajuizada por Maria Gilza Pereira de Sousa em face do Município de Peixoto de Azevedo. A Reclamante alega que ser funcionário efetivo do Reclamado exercendo a função de técnica de enfermagem, que recebia o adicional de insalubridade calculado com base no salário-mínimo, quando, na verdade, tal fato e proibido por lei devendo ser pago sobre o vencimento. Portanto, requer o pagamento da diferença correspondente ao adicional de insalubridade que não foi devidamente calculado. A parte Reclamada, por sua vez, alegou a impossibilidade do Poder Judiciário estabelecer parâmetros de base cálculo em razão do princípio da legalidade e prescrição quinquenal. Ao final, requereu a improcedência do feito. Pois bem, com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas, e visando evitar a procrastinação do trâmite processual deste caso (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores de sua convicção. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXIII, expressamente preceitua que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Extrai-se dos autos que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Peixoto de Azevedo, Lei Complementar nº. 003/2005 estabelece em seu art. 65, in verbis: Art. 65 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais ou em condições insalubres fazem jus a adicional por insalubridade, observando os seguintes percentuais que incidirão unicamente sobre o salário mínimo, conforme segue: I - 10% (dez por cento) para o grau mínimo; II - 20% (vinte por cento) para o grau médio; III - 40% (quarenta por cento) para o grau máximo. Em que pese a mencionada lei estabelecer como base de cálculo o salário mínimo, tal dispositivo vai de encontro ao entendimento já sedimentado pela Súmula Vinculante nº. 4 do STF, a qual veda a possibilidade de utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem paga a servidor público, veja-se: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” Assim, de acordo com o entendimento adotado na Súmula o cálculo do adicional de insalubridade com base no salário-mínimo não é legítimo, pois constitui um fator de indexação, o que viola o dispositivo constitucional supramencionado. Neste sentido, eis os precedentes da Turma Recursal do TJMT: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ-MT - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO - INCONSTITUCIONALIDADE DE EXPRESSÃO DA LEI MUNICIPAL - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O VENCIMENTO BASE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Havendo fixação de base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade como sendo o salário-mínimo, ocorre violação à Súmula Vinculante n.º 04 do STF, com a possibilidade da declaração de inconstitucionalidade via difusa, apenas da mencionada expressão. (N.U 1000152-74.2021.8.11.0111, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024) . ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENFERMEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUSPENSÃO INDEVIDA DO PAGAMENTO. EXPOSIÇÃO A RISCO BIOLÓGICO. LAUDO TÉCNICO (LTCAT). NATUREZA DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIREITO RECONHECIDO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (30%). BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO-BASE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Servidora pública municipal ocupante do cargo de enfermeira, com carga horária de 40 horas semanais, pleiteia a reimplantação do adicional de insalubridade em grau médio, tendo em vista a exposição a risco biológico comprovada por Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). 2. O direito ao adicional de insalubridade decorre da exposição a agentes insalubres, sendo o laudo técnico instrumento declaratório que reconhece a situação de risco existente, com efeitos retroativos. 3. A suspensão do pagamento do adicional de insalubridade, sem alteração das condições de trabalho, configura desrespeito ao direito da servidora. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. 4. O adicional de insalubridade deve ser calculado com base no vencimento-base do cargo, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 006/1994, sendo inconstitucional a utilização do salário mínimo como parâmetro de cálculo. 5. Sentença mantida para condenar o ente municipal ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (30%) e aos reflexos em férias, 1/3 constitucional, gratificação natalina, e demais verbas. Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme jurisprudência do STF. 6. Recurso Inominado não provido. (N.U 1012472-96.2022.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 24/10/2024). Desta feita, temos que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento do cargo efetivo ou sobre o seu salário base. Nesses termos, o Município não pode fixar como base de cálculo para o adicional de insalubridade o salário-mínimo vigente. Nesses termos, o Município não pode fixar como base de cálculo para o adicional de insalubridade o salário mínimo vigente, e sob a ótica do caso em concreto, como há lei anterior que instituiu o adicional de forma adequada, sobre os vencimentos, mostra-se pertinente o pedido autoral, afastando-se a inconstitucionalidade da norma mais moderna, e aplicando-se a norma mais antiga que institui o adicional, em sintonia com a súmula vinculante. Desse modo, respeitado o prazo quinquenal e excetuado os períodos de afastamento, o demandante faz jus ao retroativo. Como cediço, as dívidas passivas dos Municípios, prescrevem em cinco anos, nos termos do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32. Desse modo, considerando a data do ajuizamento da ação (03/12/2024), as prestações vencidas nos últimos 05 (cinco) anos encontram-se prescritas. Por fim, a acerca da questão dos critérios de atualização monetária, bem como dos juros de mora, restou solvida no julgamento do RE 870.947/SE, no e. STF (Tema 810), que assim preleciona: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lúcia. Plenário, 20.9.2017. " 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE da pretensão inicial, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Além disso: a) DETERMINAR o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do vencimento do cargo do servidor. b) CONDENAR o MUNICÍPIO ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E a partir de cada parcela devida, bem como de juros no percentual aplicado à caderneta de poupança a partir da citação, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, com redação dada pela Lei n. 11.960 /09 ( RE 870947 – STF), até a data de 08/12/2021, sendo que a partir do dia 09/12/2021 incidirá apenas a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n º 113/2021. Determino que a Reclamante apresente memória de cálculo, de acordo com os limites estabelecidos nesta decisão e considerando a remuneração de cada Reclamante. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, porque incabível nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Helton dos Santos Juiz Leigo ___________________________________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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