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Ministério Público Do Trabalho e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 262016759

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000865-56.2023.5.12.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE BLUMENAU E REGIAO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

AMANDA VIVES GOMES

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RAQUEL JACINTHO

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SANDRO NUNES DE LIMA

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NILSON DOS SANTOS JUNIOR

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JULIANO DE SOUZA ZAQUELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES 0000865-56.2023.5.12.0002 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES 0000865-56.2023.5.12.0002 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE BLUMENAU E REGIAO : BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000865-56.2023.5.12.0002 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE BLUMENAU E REGIAO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES "DÉBITOS TRABALHISTAS. SENTENÇA COM EXPRESSA DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS). COISA JULGADA PARCIAL. BLOCO NORMATIVO ÚNICO (ADCs 58 e 59, e ADIs 5.867 e 6.021). 1. Quando a sentença proferida na fase de conhecimento define os critérios de correção monetária e juros, sem interposição ou após definitivamente julgado o recurso, no ponto, há trânsito em julgado e opera-se a preclusão consumativa com a consequente coisa julgada material em capítulo (TST, inteligência da súmula 100, II e IN 39/2016, art. 5º; CPC, art. 356). 2. Diante do decidido na ADC 58, ou prevalecem, integralmente, os termos da coisa julgada material nas fases subsequentes à de conhecimento a respeito de correção monetária e juros - "bloco normativo único" -, ou incide a regra definida na ADC 58 (fases pré-judicial e judicial). Equivale dizer: ou transitaram em julgado ambos (correção monetária e juros) até 17.12.2020 (dia anterior ao julgamento da ADC 58 pelo plenário do STF), ou nenhum deles transita em julgado, caso em que incide a regra da ADC 58 (IPCA-E e juros do "caput" do art. 39 da lei 8.177/1991 - fase extrajudicial - e desde o ajuizamento da ação somente a SELIC - fase judicial). (TRT da 12ª Região; Processo: 0001271-51.2018.5.12.0035; Data de assinatura: 12-04-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES)". AGRAVO DE PETIÇÃO da 1ª Vara do Trabalho de Blumenau, SC. Agravante SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BLUMENAU E REGIÃO e agravado BANCO DO BRASIL S.A. Inconformada com a sentença das fls. 1496/1499 (ID. 326884a), recorre a parte exequente, pelas razões expendidas nas fls. 1502/1509 (ID. 54a1a42). Contraminuta nas fls. 1540/1544 (ID. eb5f947). Parecer do MPT na fl. 1548 (ID. 64ed911). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO ORDINÁRIA TRABALHISTA (ATUAÇÃO DO SINDICATO EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL A UM SUBSTITUÍDO) Para melhor compreensão da matéria, destaco que, neste feito de cumprimento individual da "AÇÃO ORDINÁRIA TRABALHISTA" objeto do processo 0003229-70.2012.5.12.0039 - na qual o sindicato atuou em substituição processual -, o sindicato-autor da referida demanda coletiva atua na condição de substituto processual somente do substituído nominado na exordial (fl. 02 - ID. 9368b7). A autuação de CumSen (cumprimento de sentença) individual para cada substituído foi assim determinada na origem (fls. 360/361 - ID. ccccc81): "Tratando-se a presente demanda de ação coletiva, são aplicáveis as Leis nº 8.078/90 e 7.3147/85, nos termos do artigo 769 da CLT. A liquidação e a execução da sentença proferida em ação coletiva deve ser realizada de forma individual, uma vez que se trata de medida que permite a racionalização dos procedimentos executórios que dependem da análise individual de cada um dos substituídos. Deverão ser observadas as diretrizes fixadas pela Corregedoria Nacional no processo no TST-ConsAdm-1000171-51.2019.5.00.0000. Registro que detém legitimidade para promover a liquidação e a execução individual tanto o substituto processual quanto o substituído (legitimidade concorrente), nos termos do artigo 97 da Lei no 8.078/90. A ação individual poderá ser proposta no foro do domicílio do beneficiário, conforme se infere do artigo 101, I, da Lei no 8.078/90 e no artigo 21 da Lei no 7.3147/85 , não havendo prevenção deste Juízo. Deverá ser utilizada a classe processual 156 - cumprimento de sentença, com vinculação à presente demanda. Fica intimado, pela publicação desta decisão, o BANCO DO BRASIL para informar os respectivos dados bancários (conta, agência, banco, titular, CPF, CNPJ) para transferência dos depósitos recursais, no prazo de cinco dias. Informados os dados, remetam-se os autos à Contadoria para restituição dos depósitos recursais efetuados nos autos em favor do reclamado, observadas as diretrizes dos Ofícios Circulares CR 30/2018 e 16/2019 da Corregedoria do TRT da 12ª Região e Instrução Normativa 36/2012 do TST. Adotadas as providências acima, arquivem-se os presentes autos. Partes cientes desta decisão com a sua publicação." Determinado também pelo juízo "a quo" a "exibição dos documentos necessários à liquidação dos valores poderá ser requerida diretamente nas execuções individuais, cuja legitimidade é tanto do Sindicato quanto do próprio empregado substituído" (fl. 363 - ID. 0ad4fd7). JUÍZO DE MÉRITO 1 - JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA O exequente pretende a reforma da sentença que determinou a aplicação da ADC 58 como critério para atualização dos débitos trabalhistas. Afirma que esta lide é um cumprimento de sentença oriundo dos autos da Ação Coletiva 0003229-70.2012.5.12.0039 e, nesta demanda, o juízo de origem estabeleceu critério diverso quanto aos juros e correção monetária. Nada há para ser provido. Quanto aos juros e correção monetária, a sentença exequenda (proferida em 25.03.2013 - fl. 133 - ID. 4fc798b) estabeleceu (fl. 138 - ID. 4fc798b): "Os valores deverão ser apurados em regular liquidação de sentença por cálculos, observados os limites, parâmetros e deduções estabelecidas na fundamentação. Juros a contar do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento (Súmula 200 do TST). A correção monetária será aplicada conforme Tabelas do Setor de Perícias do E.TRT (Res. 08/2005 do CSJT), observado o disposto na Súmula 381 do TST." O acórdão de mérito deste Regional e, de igual modo, o aresto dos aclaratórios, decisões proferidas em 15.03.2017 e 19.04.2017, respectivamente (fls. 186/220 - ID. 9f3d96b e 222/230 - ID. 0202ea6), sequer abordaram a temática a respeito de correção monetária e juros ao analisar os recursos ordinários das partes. Os acórdãos proferidos pelo TST em análise a recurso de revista a agravo de instrumento, embargos de declaração e recurso extraordinário também nada referem sobre a atualização dos débitos trabalhistas (fls. 267/322 - ID. 9fcf0e0, 324/353 - ID. 901c33b e 355/358 - ID. e9a26cb). Portanto, o título executivo exequendo nada definiu em relação aos "índices" de correção monetária e de juros, com visto acima. Nesse contexto, não incide, na espécie, nenhuma das modulações indicadas no julgamento das ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021. Por corolário, a questão deve ser resolvida à luz da "regra" do que dispõem as ADCs 58 e 59, e ADIs 5.867 e 6.021, que estabelecem a seguinte sistemática de cálculos, a saber, na: a) fase pré-judicial: IPCA-E e juros simples TRD ("caput" do art. 39 da Lei 8.177/1991); b) fase judicial: a SELIC desde o dia do ajuizamento da ação. Essa a compreensão da SDI-I do TST, em julgamento unânime (PROCESSO Nº TST-Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, relator Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, julgado em 30.06.2022 e aresto publicado no DEJT de 19.08.2022), quanto ao nelas (ADCs e ADIs) decidido pelo STF. Aliás, na Rcl 49.545/RS de 04.03.2022, confirmando a liminar, o Relator (ministro LUÍS ROBERTO BARROSO) disse que, na fase pré-prejudicial, incidem IPCA-E e os juros simples (TRD) acima mencionados, visto que, citando o ministro relator da ADC 58 (GILMAR MENDES): "A impossibilidade de cumulação com qualquer outro índice foi reconhecida apenas em relação à taxa SELIC, na fase judicial, tendo em vista que esta já abrange juros e correção monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem" e "No voto condutor do julgado, o Ministro Gilmar Mendes (relator), ao assinalar que, além do indexador, devem ser aplicados na fase extrajudicial os juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, asseverou que "a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT". No mesmo sentido: Rcl 49.310/RS (ministro GILMAR MENDES), Rcl 50.107/RS (ministra CÁRMEN LUCIA), Rcl 50.189/MG (ministro ALEXANDRE DE MORAES), Rcl 49.508/PR (ministro LUÍS ROBERTO BARROSO), Rcl 49.740/SP (ministra ROSA WEBER), Rcl 50.117/RS (ministro NUNES MARQUES), Rcl 53.659/MG (ministro RICARDO LEWANDOWSKI), Rcl 54.784 (ministro DIAS TOFFOLI) e Rcl 55.525 (ministro EDSON FACHIN). Esse entendimento uniforme da SDI-I do TST e do STF está em sintonia com o § 3º do art. 489 do CPC, ou seja, a decisão deve ser lida/aplicada/interpretada pela conjugação de todos os seus elementos e não apenas pelo dispositivo. Nesse contexto, incabível a atualização dos débitos pretendida pelo sindicato-exequente na forma indicada no "Critério da Atualização e Fundamento Legal" de fls. 42/43 (ID. 6d6eecd), reiteradas em suas manifestações no curso deste cumprimento de sentença. No caso, há capítulo na decisão exequenda acerca de correção monetária e juros, com trânsito em julgado antes de 18.12.2020 - como se nota pela data do julgamento do mérito dos apelos neste Regional -, mas sem objetiva indicação dos "índices" de correção monetária e juros (o percentual deste sequer é nela declinado). Daí por que, ausente "bloco normativo único" (que consiste na definição dos "índices" de correção monetária e juros) e com trânsito em julgado até 18.12.2020 (data do julgamento da ADC 58), incide a "regra" do decidido pelo STF nas ADCs 58 e 59, e ADIs 5.867 e 6.021 para a atualização dos débitos trabalhistas. Nessa diretriz cito precedentes de minha lavra: "DÉBITOS TRABALHISTAS. SENTENÇA COM EXPRESSA DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS). COISA JULGADA PARCIAL. BLOCO NORMATIVO ÚNICO (ADCs 58 e 59, e ADIs 5.867 e 6.021). 1. Quando a sentença proferida na fase de conhecimento define os critérios de correção monetária e juros, sem interposição ou após definitivamente julgado o recurso, no ponto, há trânsito em julgado e opera-se a preclusão consumativa com a consequente coisa julgada material em capítulo (TST, inteligência da súmula 100, II e IN 39/2016, art. 5º; CPC, art. 356). 2. Diante do decidido na ADC 58, ou prevalecem, integralmente, os termos da coisa julgada material nas fases subsequentes à de conhecimento a respeito de correção monetária e juros, ou incide a regra definida na ADC 58 (fases pré-judicial e judicial), pela simples razão de que nela contemplado o denominado "bloco normativo único". Equivale dizer: ou transitaram em julgado ambos (correção monetária e juros) até 17.12.2020 (dia anterior ao julgamento da ADC 58 pelo plenário do STF), ou nenhum deles transita em julgado, caso em que incide a regra da ADC 58 (IPCA-E e juros do "caput" do art. 39 da lei 8.177/1991 - fase extrajudicial - e desde o ajuizamento da ação somente a SELIC - fase judicial)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0001465-46.2017.5.12.0048; Data de assinatura: 02-02-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES). "DÉBITOS TRABALHISTAS. SENTENÇA COM EXPRESSA DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS). COISA JULGADA PARCIAL. BLOCO NORMATIVO ÚNICO (ADCs 58 e 59, e ADIs 5.867 e 6.021). 1. Quando a sentença proferida na fase de conhecimento define os critérios de correção monetária e juros, sem interposição ou após definitivamente julgado o recurso, no ponto, há trânsito em julgado e opera-se a preclusão consumativa com a consequente coisa julgada material em capítulo (TST, inteligência da súmula 100, II e IN 39/2016, art. 5º; CPC, art. 356). 2. Diante do decidido na ADC 58, ou prevalecem, integralmente, os termos da coisa julgada material nas fases subsequentes à de conhecimento a respeito de correção monetária e juros - "bloco normativo único" -, ou incide a regra definida na ADC 58 (fases pré-judicial e judicial). Equivale dizer: ou transitaram em julgado ambos (correção monetária e juros) até 17.12.2020 (dia anterior ao julgamento da ADC 58 pelo plenário do STF), ou nenhum deles transita em julgado, caso em que incide a regra da ADC 58 (IPCA-E e juros do "caput" do art. 39 da lei 8.177/1991 - fase extrajudicial - e desde o ajuizamento da ação somente a SELIC - fase judicial)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0001271-51.2018.5.12.0035; Data de assinatura: 12-04-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Apelo desprovido. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Requer, a parte exequente, a condenação da parte adversa no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em patamar não inferior a 15%. Com fundamento nos arts. 791-A da CLT e 85, §1º, do CPC, alega serem devidos honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva. Sem razão. Os honorários advocatícios sucumbenciais na seara laboral estão disciplinados no art. 791-A da CLT - parte dele considerado inconstitucional na ADI 5766, mais especificamente os trechos questionados do § 4º -, inexistindo previsão expressa na CLT de incidência de honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento de sentença de ação coletiva ou na fase de execução. O § 1º do art. 85 do CPC não possui aplicação na seara laboral, quer antes ou depois da vigência da Lei 13.467/2017. Antes da vigência desta Lei nada constava na CLT, no particular (havia unicamente a previsão no processo laboral de honorários advocatícios assistenciais - lei 5.584/1970, arts. 14 e 16). Após a vigência da prefalada Lei 13.467/2017, ela passou a regular os casos de cabimento da verba honorária sucumbencial e o fez unicamente na fase cognitiva. Logo, existe "silêncio eloquente" do legislador e, por corolário, por não ser caso de omissão no processo trabalhista, sem incidência a aplicação subsidiária e supletiva do CPC (CLT, art. 769 e CPC, arts. 15 e 85, § 1º). Nessa linha o seguinte aresto: "AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. O art. 791-A da CLT prevê a incidência de honorários advocatícios apenas na fase de conhecimento e na reconvenção, silenciando quanto ao cumprimento de sentença ou execução. Trata-se de silêncio eloquente, que indica que o legislador não pretendeu ampliar o âmbito de incidência da verba honorária ao cumprimento de sentença ou execução." (TRT12 - AP - 0000686-91.2021.5.12.0035, Rel. NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 06.09.2022) No mesmo sentido, precedente desta 3ª Turma (TRT da 12ª Região; Processo: 0000896-74.2023.5.12.0035; Data de assinatura: 30-08-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES). Portanto, incabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento de sentença em processo trabalhista (fases de liquidação e de execução), por falta de previsão legal. Friso que, no caso, a decisão exequenda - proferida na fase cognitiva - contemplou verba de sucumbência em favor do sindicato-requerente com base no item III da súmula 219 do TST (item 11 de fls. 212/213 - ID. 2448b61 - e item 2 de fls. 227/228 - ID. d6d8f2e - Pág. 6). Logo, em cumprimento individual de sentença proferida em AÇÃO ORDINÁRIA TRABALHISTA, na qual o sindicato-autor agiu em substituição processual, não são cabíveis honorários advocatícios sucumbenciais. Nego provimento. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas de R$ 44,26, pela executada (CLT, art. 789-A, IV). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 1º de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Reinaldo Branco de Moraes. Presente a Procuradora do Trabalho Fernanda Alitta Moreira da Costa. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 09 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Clayton Bispo De Oliveira e outros x Clayton Bispo De Oliveira e outros

ID: 315048079

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000171-12.2023.5.02.0467

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON BISPO DE OLIVEIRA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

CLAYTON BISPO DE OLIVEIRA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000171-12.2023.5.02.0467 RECORRENTE: CLAYTON B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000171-12.2023.5.02.0467 RECORRENTE: CLAYTON BISPO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAYTON BISPO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f2de29f proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000171-12.2023.5.02.0467 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) Recorrente: Advogado(s): 2. CLAYTON BISPO DE OLIVEIRA RICARDO LOPES (SP164494) Recorrido: Advogado(s): CLAYTON BISPO DE OLIVEIRA RICARDO LOPES (SP164494) Recorrido: Advogado(s): VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) RECURSO DE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 196b162; recurso apresentado em 28/04/2025 - Id fcaf3c9). Regular a representação processual (Id ff9361f 60657f2 ). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id e259909 ; Depósito recursal recolhido no RR, id f621e2a 728244c 0c867d5 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA Consta do v. acórdão: "Há de se ressaltar que o fato de eventualmente o autor receber benefício previdenciário ou de se encontrar com o contrato de trabalho ativo, não exime o ofensor da responsabilidade pelo dano para o qual concorreu, uma vez que se trata de verbas de naturezas distintas, sequer havendo falar-se em compensação de valores. Enquanto o salário é contraprestação pelos serviços prestados, a indenização visa reparar os danos sofridos, o mesmo fundamento se aplicando em relação à eventual concessão de benefício previdenciário/aposentadoria." No julgamento do RRAg-1000066-78.2022.5.02.0464, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 145: "É possível a cumulação de pensão pela redução da capacidade laborativa, paga a título de indenização por danos materiais, com o salário recebido pelo trabalhador, por se tratarem de verbas de natureza e de fatos geradores distintos" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / JUNTADA NA FASE RECURSAL (FATO NOVO) 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - SUSPEIÇÃO De início, cumpre destacar que a alegação de contrariedade à súmula do Superior Tribunal de Justiça não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, da CLT. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ACIDENTE DE TRABALHO A Turma assentou que a ciência inequívoca do dano somente ocorreu com o trânsito em julgado da ação civil movida contra o INSS, nos autos do processo 1011114-47.2016.8.26.0554, o que se deu em 22/7/2019, que deferiu a concessão do auxílio-acidente pelo órgão previdenciário As razões recursais, pautadas em suposta ciência da incapacidade laboral em data anterior, revelam a intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Por outro lado, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional corresponde à data do conhecimento inequívoco da lesão. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-ED-RR-1650-83.2011.5.09.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 16/03/2018; Ag-AIRR-370-08.2010.5.15.0059, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021; AIRR-1002593-44.2015.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-11556-21.2017.5.15.0079, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-10835-03.2015.5.15.0059, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022; Ag-AIRR-1000495-58.2016.5.02.0463, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/11/2021; AIRR-21441-23.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/11/2021; RRAg-21431-05.2015.5.04.0204, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/11/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL PARÂMETROS - TERMO INICIAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão mensal é a data em que o empregado tomou ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, o que foi observado pelo Regional. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1552-30.2013.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/08/2018; ED-RR-20299-63.2013.5.04.0791, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 18/03/2020, DEJT 20/03/2020; Ag-AIRR-1663-25.2010.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; RRAg-1000254-19.2018.5.02.0074, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022; ARR-1000810-90.2015.5.02.0473, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2019; RRAg-1002645-09.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-10395-26.2017.5.15.0127, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA PARÂMETROS - TERMO FINAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, no caso de o pagamento de pensão mensal ser convertido em parcela única, deve ser fixado limite de idade, de acordo com expectativa de vida média prevista para a idade do trabalhador no momento do arbitramento. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RRAg-20446-77.2016.5.04.0664, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 21/09/2021; RR-1184-50.2010.5.09.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 8/06/2018; AIRR-10978-24.2017.5.15.0058, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-1002121-72.2017.5.02.0465 Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/06/2021; AIRR-166200-17.2007.5.15.0096, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 16/09/2016; RR-1042-36.2010.5.05.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/4/2020; ARR-1327-67.2014.5.02.0079, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 1º/12/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL EM OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO (14031) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL PARÂMETROS - LIMITE TEMPORAL - CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é permitida a cumulação do pagamento de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho ou de doença ocupacional com o recebimento pelo empregado de benefício previdenciário. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-282600-39.2009.5.09.0023, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT 18/3/2016; E-ED-RR-85400-74.2006.5.18.0121, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-1, DEJT 30/6/2015; RR-1545-60.2011.5.09.0094, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 24/3/2017; RR-6200-05.2007.5.05.0134, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 08/06/2018; RR-748-04.2013.5.09.0195, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/3/2017; RR-2680100-25.2009.5.09.0014, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT 16/5/2014; RR-10114-16.2014.5.15.0082, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/05/2018; AIRR e RR-7700-67.2008.5.18.0051, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/02/2018; Ag-ARR-63-82.2014.5.09.0026, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-83-74.2015.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 24/09/2021. De outro lado, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a obrigação de indenizar o dano material não depende da percepção do benefício pago pela Previdência Social, sendo inviável qualquer compensação ou dedução entre as verbas, tendo em vista a natureza distinta das parcelas, uma derivada do direito comum e a outra de natureza previdenciária. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1409-64.2010.5.09.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/03/2018; Ag-RR-1182-62.2010.5.09.0594, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 14/08/2020; AIRR-10870-82.2018.5.15.0147, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/04/2021; RR-11605-43.2016.5.15.0129, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 19/03/2021; RR-25370-30.2017.5.24.0086, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/03/2021; Ag-AIRR-86-86.2015.5.12.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-24078-83.2014.5.24.0031, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/11/2020; RR-24942-46.2017.5.24.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/11/2021; RR-20923-33.2014.5.04.0030, 8ª Turma, Redator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 11/02/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO PARÂMETROS - BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a pensão mensal deve ser fixada com base na remuneração que o empregado receberia se estivesse trabalhando, razão pela qual é devida a inclusão do décimo terceiro salário e das férias (com o respectivo terço constitucional), pois, caso permanecesse com sua capacidade laborativa, perceberia tais parcelas no curso do contrato de trabalho. Citam-se os seguintes precedentes: RR-142500-64.2006.5.01.0022, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 07/06/2019; RRAg-1386-20.2013.5.12.0012, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-53500-40.2007.5.01.0015, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-942-62.2011.5.09.0069, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 1º/2/2019; RRAg-610-09.2013.5.05.0014, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-1157300-77.2009.5.09.0014, Data de Julgamento: 17/5/2017, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/5/2017; Ag-RR-18800-21.2012.5.17.0014, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 15/02/2019; RRAg-1364-02.2014.5.17.0007, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 24/09/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO PARÂMETROS - DESÁGIO - FÓRMULA DO VALOR PRESENTE - APLICAÇÃO PERCENTUAL 30% De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023) No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 35.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais indicados. Os arestos transcritos no apelo são inservíveis para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como não retratam a realidade fática explicitada no decisum recorrido, carecem da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é praticamente inviável constatar a especificidade de aresto quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dadas as peculiaridades de cada caso (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020; E-ED-RR-44200-21.2009.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR-106500-53.2008.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR-131800-59.2008.5.17.0007, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018; Ag-E-RR-468-57.2011.5.09.0242, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017). 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER REALOCAÇÃO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES No que concerne à alegada impossibilidade de aplicação de multa diária, descumprimento após 30 dias, limitação do valor ao próprio cumprimento da obrigação de fazer, como determina o artigo 412 do CC e aplicação do artigo 413 do Código Civil, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tais questões, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CLAYTON BISPO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 5650f67; recurso apresentado em 28/04/2025 - Id f22a74b). Regular a representação processual (Id 7b1dbfa ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): Sustenta que não pode mais exercer a função que desempenhava na reclamada e, portanto, a pensão deve ser fixada com base na perda total da capacidade laboral. Consta do v. acórdão: "Destaque-se que, ainda que a incapacidade seja definitiva para o exercício da mesma atividade, não quer dizer que há incapacidade total para o labor. Portanto, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por dano material (pensão mensal), no percentual de 50% ou 100% do salário do autor." O aresto transcrito no apelo, proveniente da SDI-I, do TST, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de ser devida a pensão mensal no valor de 100% de sua última remuneração, no caso de incapacidade total para o ofício anteriormente exercido. Eis o teor do aresto-paradigma: ""RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. PENSÃO MENSAL. ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Nos termos do disposto no artigo 950 do Código Civil se, do ato ilícito praticado pelo empregador, resultar lesão ao empregado que o impeça de " exercer o seu ofício ou profissão ", a indenização por danos materiais, paga na forma de pensionamento mensal, corresponderá " à importância do trabalho para que se inabilitou ". 2. Extrai-se, do referido preceito legal, que a intenção do legislador, ao vincular o valor da indenização por danos materiais " à importância do trabalho para que se inabilitou ", teve como objetivo tutelar as consequências jurídicas e fáticas decorrentes do ato ilícito praticado pela empresa, que conduziu à incapacidade da empregada para " exercer o seu ofício ou profissão ". Tal conclusão revela-se consentânea com o disposto no artigo 944 do Código Civil, por meio do qual se estatui que o valor da indenização " mede-se pela extensão do dano ". 3. A extensão do dano, na hipótese de perda ou redução da capacidade para o trabalho, deve ser aferida a partir da profissão ou ofício para o qual a empregada ficou inabilitada, não devendo ser adotado, como parâmetro para fixação do dano, a extensão da lesão em relação à capacidade para o trabalho considerada em sentido amplo, porquanto inaplicável, em tais circunstâncias, a regra geral prevista no artigo 944 do Código Civil, em razão da existência de norma regendo de forma específica tal situação (artigo 950 do Código Civil). 4. Tal raciocínio, longe de conduzir ao enriquecimento indevido do empregado, assegura o cumprimento da finalidade teleológica da lei, ao sancionar a conduta ilícita do empregador que, ao deixar de observar os deveres que resultam do contrato de emprego, deixa de propiciar a seus empregados um meio-ambiente de trabalho sadio, desatendendo à função social da empresa e da propriedade privada. 5. Cumpre ressaltar, ainda, que a fixação do valor da indenização, a partir da incapacidade para todo e qualquer trabalho, equipararia a indenização prevista no artigo 950 do Código Civil à reparação por lucros cessantes, indenizando apenas a redução da força física de trabalho e não a incapacidade para o desempenho de " ofício ou profissão ". Ressalte-se que o próprio artigo 950 do Código Civil distingue a indenização em forma de pensão da figura dos lucros cessantes, ao prever o pagamento de pensão " além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença ". 6. Na hipótese dos autos, a reclamante, em razão da conduta ilícita do empregador, ficou totalmente incapacitada para o ofício que exercia na empresa reclamada e para o qual se capacitara profissionalmente, sendo-lhe devida, portanto, pensão mensal no valor de 100% de sua última remuneração. 7. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-147300-11.2005.5.12.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 21/08/2015)." (fonte: DEJT) RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL DESÁGIO DE 25% SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): Sustenta que o termo final do pagamento da pensão, considerando a expectativa de vida do trabalhador, é de 77 anos. Consta do v. acórdão: No que tange ao termo final, igualmente, merece reparos a decisão de origem, que fixou a data em que o autor completará 70 (setenta) anos de idade, devendo ser majorada para a data em que o autor completará 75 anos, eis que compatível com a estimativa de vida do IBGE. Consta do v. acórdão de embargos (Id 768781e): "Rejeito. Quanto à alegada omissão/obscuridade alegada pela reclamada, no que diz respeito à fixação do termo final da pensão para 75 anos, consigno que a tabela seguida foi a do IBGE - 2023 - homens. O autor contava com praticamente 43 anos na data da ciência inequívoca da sequela (22/07/2019 - nascimento: 08/07/1976). Referida tabela indica que a expectativa de vida para homem em referida faixa de idade é de 34,6 anos, o que remeteria à idade de 77,6 anos. O acórdão fixou o termo final em 75 anos, ou seja, ainda abaixo da expectativa de vida. Não houve insurgência do autor, no ponto, nos presentes embargos declaratórios, de forma que se mantém o decidido. Rejeito. No que tange à alegação de omissão, contida nos embargos declaratórios do autor, razão lhe assiste. A fim de que se evite futuras discussões em fase de liquidação, esclareço que o acórdão como termo final da pensão "até o reclamante completar 75 anos de idade", o que se deve entender até 07/07/2052, de forma a que o autor tenha efetivamente 75 anos completos. Acolho para prestar referidos esclarecimentos" O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, no caso de o pagamento de pensão mensal ser convertido em parcela única, deve ser fixado limite de idade, de acordo com expectativa de vida média prevista para a idade do trabalhador no momento do arbitramento. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RRAg-20446-77.2016.5.04.0664, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 21/09/2021; RR-1184-50.2010.5.09.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 8/06/2018; AIRR-10978-24.2017.5.15.0058, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-1002121-72.2017.5.02.0465 Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/06/2021; AIRR-166200-17.2007.5.15.0096, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 16/09/2016; RR-1042-36.2010.5.05.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/4/2020; ARR-1327-67.2014.5.02.0079, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 1º/12/2017. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 950 do Código Civil. RECEBO o recurso de revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM No tocante ao valor arbitrado, é sabido que a indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por dano material, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. Na fixação da indenização do dano moral, a seu turno, deve o juiz se nortear por três vetores, quais sejam, a gravidade do dano causado, a estatura econômico-financeiro do ofensor e o intuito inibidor de futuras ações lesivas à honra e boa fama do empregado. Tendo por norte a irreversibilidade do abalo sofrido pelo recorrido das lesões perpetradas, tanto quanto a estatura econômico-financeira da recorrente mais o caráter punitivo inerente ao ressarcimento do dano moral, sobressai a constatação de que o valor arbitrado em R$ 35.000,00, revela-se razoável e proporcional. Ilesos os dispositivos constitucionais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL"e "PENSÃO VITALÍCIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mlfn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CLAYTON BISPO DE OLIVEIRA - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Clayton Bispo De Oliveira e outros x Clayton Bispo De Oliveira e outros

ID: 315048089

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000171-12.2023.5.02.0467

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON BISPO DE OLIVEIRA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

CLAYTON BISPO DE OLIVEIRA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000171-12.2023.5.02.0467 RECORRENTE: CLAYTON B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000171-12.2023.5.02.0467 RECORRENTE: CLAYTON BISPO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAYTON BISPO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f2de29f proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000171-12.2023.5.02.0467 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) Recorrente: Advogado(s): 2. CLAYTON BISPO DE OLIVEIRA RICARDO LOPES (SP164494) Recorrido: Advogado(s): CLAYTON BISPO DE OLIVEIRA RICARDO LOPES (SP164494) Recorrido: Advogado(s): VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) RECURSO DE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 196b162; recurso apresentado em 28/04/2025 - Id fcaf3c9). Regular a representação processual (Id ff9361f 60657f2 ). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id e259909 ; Depósito recursal recolhido no RR, id f621e2a 728244c 0c867d5 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA Consta do v. acórdão: "Há de se ressaltar que o fato de eventualmente o autor receber benefício previdenciário ou de se encontrar com o contrato de trabalho ativo, não exime o ofensor da responsabilidade pelo dano para o qual concorreu, uma vez que se trata de verbas de naturezas distintas, sequer havendo falar-se em compensação de valores. Enquanto o salário é contraprestação pelos serviços prestados, a indenização visa reparar os danos sofridos, o mesmo fundamento se aplicando em relação à eventual concessão de benefício previdenciário/aposentadoria." No julgamento do RRAg-1000066-78.2022.5.02.0464, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 145: "É possível a cumulação de pensão pela redução da capacidade laborativa, paga a título de indenização por danos materiais, com o salário recebido pelo trabalhador, por se tratarem de verbas de natureza e de fatos geradores distintos" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / JUNTADA NA FASE RECURSAL (FATO NOVO) 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - SUSPEIÇÃO De início, cumpre destacar que a alegação de contrariedade à súmula do Superior Tribunal de Justiça não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, da CLT. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ACIDENTE DE TRABALHO A Turma assentou que a ciência inequívoca do dano somente ocorreu com o trânsito em julgado da ação civil movida contra o INSS, nos autos do processo 1011114-47.2016.8.26.0554, o que se deu em 22/7/2019, que deferiu a concessão do auxílio-acidente pelo órgão previdenciário As razões recursais, pautadas em suposta ciência da incapacidade laboral em data anterior, revelam a intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Por outro lado, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional corresponde à data do conhecimento inequívoco da lesão. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-ED-RR-1650-83.2011.5.09.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 16/03/2018; Ag-AIRR-370-08.2010.5.15.0059, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021; AIRR-1002593-44.2015.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-11556-21.2017.5.15.0079, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-10835-03.2015.5.15.0059, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022; Ag-AIRR-1000495-58.2016.5.02.0463, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/11/2021; AIRR-21441-23.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/11/2021; RRAg-21431-05.2015.5.04.0204, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/11/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL PARÂMETROS - TERMO INICIAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão mensal é a data em que o empregado tomou ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, o que foi observado pelo Regional. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1552-30.2013.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/08/2018; ED-RR-20299-63.2013.5.04.0791, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 18/03/2020, DEJT 20/03/2020; Ag-AIRR-1663-25.2010.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; RRAg-1000254-19.2018.5.02.0074, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022; ARR-1000810-90.2015.5.02.0473, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2019; RRAg-1002645-09.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-10395-26.2017.5.15.0127, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA PARÂMETROS - TERMO FINAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, no caso de o pagamento de pensão mensal ser convertido em parcela única, deve ser fixado limite de idade, de acordo com expectativa de vida média prevista para a idade do trabalhador no momento do arbitramento. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RRAg-20446-77.2016.5.04.0664, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 21/09/2021; RR-1184-50.2010.5.09.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 8/06/2018; AIRR-10978-24.2017.5.15.0058, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-1002121-72.2017.5.02.0465 Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/06/2021; AIRR-166200-17.2007.5.15.0096, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 16/09/2016; RR-1042-36.2010.5.05.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/4/2020; ARR-1327-67.2014.5.02.0079, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 1º/12/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL EM OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO (14031) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL PARÂMETROS - LIMITE TEMPORAL - CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é permitida a cumulação do pagamento de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho ou de doença ocupacional com o recebimento pelo empregado de benefício previdenciário. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-282600-39.2009.5.09.0023, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT 18/3/2016; E-ED-RR-85400-74.2006.5.18.0121, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-1, DEJT 30/6/2015; RR-1545-60.2011.5.09.0094, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 24/3/2017; RR-6200-05.2007.5.05.0134, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 08/06/2018; RR-748-04.2013.5.09.0195, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/3/2017; RR-2680100-25.2009.5.09.0014, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT 16/5/2014; RR-10114-16.2014.5.15.0082, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/05/2018; AIRR e RR-7700-67.2008.5.18.0051, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/02/2018; Ag-ARR-63-82.2014.5.09.0026, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-83-74.2015.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 24/09/2021. De outro lado, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a obrigação de indenizar o dano material não depende da percepção do benefício pago pela Previdência Social, sendo inviável qualquer compensação ou dedução entre as verbas, tendo em vista a natureza distinta das parcelas, uma derivada do direito comum e a outra de natureza previdenciária. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1409-64.2010.5.09.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/03/2018; Ag-RR-1182-62.2010.5.09.0594, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 14/08/2020; AIRR-10870-82.2018.5.15.0147, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/04/2021; RR-11605-43.2016.5.15.0129, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 19/03/2021; RR-25370-30.2017.5.24.0086, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/03/2021; Ag-AIRR-86-86.2015.5.12.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-24078-83.2014.5.24.0031, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/11/2020; RR-24942-46.2017.5.24.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/11/2021; RR-20923-33.2014.5.04.0030, 8ª Turma, Redator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 11/02/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO PARÂMETROS - BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a pensão mensal deve ser fixada com base na remuneração que o empregado receberia se estivesse trabalhando, razão pela qual é devida a inclusão do décimo terceiro salário e das férias (com o respectivo terço constitucional), pois, caso permanecesse com sua capacidade laborativa, perceberia tais parcelas no curso do contrato de trabalho. Citam-se os seguintes precedentes: RR-142500-64.2006.5.01.0022, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 07/06/2019; RRAg-1386-20.2013.5.12.0012, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-53500-40.2007.5.01.0015, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-942-62.2011.5.09.0069, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 1º/2/2019; RRAg-610-09.2013.5.05.0014, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-1157300-77.2009.5.09.0014, Data de Julgamento: 17/5/2017, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/5/2017; Ag-RR-18800-21.2012.5.17.0014, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 15/02/2019; RRAg-1364-02.2014.5.17.0007, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 24/09/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO PARÂMETROS - DESÁGIO - FÓRMULA DO VALOR PRESENTE - APLICAÇÃO PERCENTUAL 30% De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023) No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 35.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais indicados. Os arestos transcritos no apelo são inservíveis para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como não retratam a realidade fática explicitada no decisum recorrido, carecem da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é praticamente inviável constatar a especificidade de aresto quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dadas as peculiaridades de cada caso (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020; E-ED-RR-44200-21.2009.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR-106500-53.2008.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR-131800-59.2008.5.17.0007, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018; Ag-E-RR-468-57.2011.5.09.0242, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017). 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER REALOCAÇÃO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES No que concerne à alegada impossibilidade de aplicação de multa diária, descumprimento após 30 dias, limitação do valor ao próprio cumprimento da obrigação de fazer, como determina o artigo 412 do CC e aplicação do artigo 413 do Código Civil, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tais questões, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CLAYTON BISPO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 5650f67; recurso apresentado em 28/04/2025 - Id f22a74b). Regular a representação processual (Id 7b1dbfa ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): Sustenta que não pode mais exercer a função que desempenhava na reclamada e, portanto, a pensão deve ser fixada com base na perda total da capacidade laboral. Consta do v. acórdão: "Destaque-se que, ainda que a incapacidade seja definitiva para o exercício da mesma atividade, não quer dizer que há incapacidade total para o labor. Portanto, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por dano material (pensão mensal), no percentual de 50% ou 100% do salário do autor." O aresto transcrito no apelo, proveniente da SDI-I, do TST, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de ser devida a pensão mensal no valor de 100% de sua última remuneração, no caso de incapacidade total para o ofício anteriormente exercido. Eis o teor do aresto-paradigma: ""RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. PENSÃO MENSAL. ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Nos termos do disposto no artigo 950 do Código Civil se, do ato ilícito praticado pelo empregador, resultar lesão ao empregado que o impeça de " exercer o seu ofício ou profissão ", a indenização por danos materiais, paga na forma de pensionamento mensal, corresponderá " à importância do trabalho para que se inabilitou ". 2. Extrai-se, do referido preceito legal, que a intenção do legislador, ao vincular o valor da indenização por danos materiais " à importância do trabalho para que se inabilitou ", teve como objetivo tutelar as consequências jurídicas e fáticas decorrentes do ato ilícito praticado pela empresa, que conduziu à incapacidade da empregada para " exercer o seu ofício ou profissão ". Tal conclusão revela-se consentânea com o disposto no artigo 944 do Código Civil, por meio do qual se estatui que o valor da indenização " mede-se pela extensão do dano ". 3. A extensão do dano, na hipótese de perda ou redução da capacidade para o trabalho, deve ser aferida a partir da profissão ou ofício para o qual a empregada ficou inabilitada, não devendo ser adotado, como parâmetro para fixação do dano, a extensão da lesão em relação à capacidade para o trabalho considerada em sentido amplo, porquanto inaplicável, em tais circunstâncias, a regra geral prevista no artigo 944 do Código Civil, em razão da existência de norma regendo de forma específica tal situação (artigo 950 do Código Civil). 4. Tal raciocínio, longe de conduzir ao enriquecimento indevido do empregado, assegura o cumprimento da finalidade teleológica da lei, ao sancionar a conduta ilícita do empregador que, ao deixar de observar os deveres que resultam do contrato de emprego, deixa de propiciar a seus empregados um meio-ambiente de trabalho sadio, desatendendo à função social da empresa e da propriedade privada. 5. Cumpre ressaltar, ainda, que a fixação do valor da indenização, a partir da incapacidade para todo e qualquer trabalho, equipararia a indenização prevista no artigo 950 do Código Civil à reparação por lucros cessantes, indenizando apenas a redução da força física de trabalho e não a incapacidade para o desempenho de " ofício ou profissão ". Ressalte-se que o próprio artigo 950 do Código Civil distingue a indenização em forma de pensão da figura dos lucros cessantes, ao prever o pagamento de pensão " além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença ". 6. Na hipótese dos autos, a reclamante, em razão da conduta ilícita do empregador, ficou totalmente incapacitada para o ofício que exercia na empresa reclamada e para o qual se capacitara profissionalmente, sendo-lhe devida, portanto, pensão mensal no valor de 100% de sua última remuneração. 7. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-147300-11.2005.5.12.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 21/08/2015)." (fonte: DEJT) RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL DESÁGIO DE 25% SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): Sustenta que o termo final do pagamento da pensão, considerando a expectativa de vida do trabalhador, é de 77 anos. Consta do v. acórdão: No que tange ao termo final, igualmente, merece reparos a decisão de origem, que fixou a data em que o autor completará 70 (setenta) anos de idade, devendo ser majorada para a data em que o autor completará 75 anos, eis que compatível com a estimativa de vida do IBGE. Consta do v. acórdão de embargos (Id 768781e): "Rejeito. Quanto à alegada omissão/obscuridade alegada pela reclamada, no que diz respeito à fixação do termo final da pensão para 75 anos, consigno que a tabela seguida foi a do IBGE - 2023 - homens. O autor contava com praticamente 43 anos na data da ciência inequívoca da sequela (22/07/2019 - nascimento: 08/07/1976). Referida tabela indica que a expectativa de vida para homem em referida faixa de idade é de 34,6 anos, o que remeteria à idade de 77,6 anos. O acórdão fixou o termo final em 75 anos, ou seja, ainda abaixo da expectativa de vida. Não houve insurgência do autor, no ponto, nos presentes embargos declaratórios, de forma que se mantém o decidido. Rejeito. No que tange à alegação de omissão, contida nos embargos declaratórios do autor, razão lhe assiste. A fim de que se evite futuras discussões em fase de liquidação, esclareço que o acórdão como termo final da pensão "até o reclamante completar 75 anos de idade", o que se deve entender até 07/07/2052, de forma a que o autor tenha efetivamente 75 anos completos. Acolho para prestar referidos esclarecimentos" O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, no caso de o pagamento de pensão mensal ser convertido em parcela única, deve ser fixado limite de idade, de acordo com expectativa de vida média prevista para a idade do trabalhador no momento do arbitramento. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RRAg-20446-77.2016.5.04.0664, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 21/09/2021; RR-1184-50.2010.5.09.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 8/06/2018; AIRR-10978-24.2017.5.15.0058, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-1002121-72.2017.5.02.0465 Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/06/2021; AIRR-166200-17.2007.5.15.0096, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 16/09/2016; RR-1042-36.2010.5.05.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/4/2020; ARR-1327-67.2014.5.02.0079, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 1º/12/2017. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 950 do Código Civil. RECEBO o recurso de revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM No tocante ao valor arbitrado, é sabido que a indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por dano material, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. Na fixação da indenização do dano moral, a seu turno, deve o juiz se nortear por três vetores, quais sejam, a gravidade do dano causado, a estatura econômico-financeiro do ofensor e o intuito inibidor de futuras ações lesivas à honra e boa fama do empregado. Tendo por norte a irreversibilidade do abalo sofrido pelo recorrido das lesões perpetradas, tanto quanto a estatura econômico-financeira da recorrente mais o caráter punitivo inerente ao ressarcimento do dano moral, sobressai a constatação de que o valor arbitrado em R$ 35.000,00, revela-se razoável e proporcional. Ilesos os dispositivos constitucionais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL"e "PENSÃO VITALÍCIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mlfn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - CLAYTON BISPO DE OLIVEIRA

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Processo nº 1042357-26.2022.4.01.3400

ID: 329990391

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042357-26.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DENISE WANESKA DE OLIVEIRA COSTA CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042357-26.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1042357-26.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DENISE WANESKA DE OL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042357-26.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1042357-26.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DENISE WANESKA DE OLIVEIRA COSTA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA - RS111876-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1042357-26.2022.4.01.3400 APELANTE: DENISE WANESKA DE OLIVEIRA COSTA CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA - RS111876-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por DENISE WANESKA DE OLIVEIRA COSTA - ME contra sentença que, em ação ordinária com pedido de tutela provisória, julgou parcialmente procedente o pedido apenas para estabelecer o prazo de sessenta dias para que a ré, por meio do Ministério da Saúde, conclua procedimento administrativo instaurado contra a empresa, condenando a União ao pagamento de custas em ressarcimento e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, que a medida cautelar aplicada pela Administração Pública, consistente na suspensão da conexão com o sistema DATASUS e o bloqueio de pagamentos já efetuados, se prolonga há mais de dois anos e cinco meses, sem que tenha sido sequer instaurado o correspondente procedimento administrativo, o que configura violação ao princípio da duração razoável do processo e causa prejuízos diários irreversíveis à empresa apelante. Sustenta que a sentença merece reforma por ter desconsiderado a inércia da Administração e por ter proferido decisão extra petita, pois não houve na petição inicial qualquer pedido de fixação de prazo para conclusão do procedimento, requerendo, assim, que seja restabelecida sua conexão ao programa “Aqui Tem Farmácia Popular” e desbloqueados os pagamentos suspensos, até o julgamento definitivo do processo administrativo. Subsidiariamente, requer que seja imposta multa em caso de descumprimento do prazo fixado pela sentença, a fim de garantir a efetividade da obrigação imposta. Aduz, ainda, que o valor arbitrado a título de honorários advocatícios mostra-se irrisório frente à natureza e importância da causa, ao trabalho desenvolvido pelo patrono e ao valor social da advocacia, devendo ser majorado com base na apreciação equitativa prevista no § 8º do art. 85 do CPC, considerando que o valor da causa foi fixado meramente para fins de alçada e não reflete o real proveito econômico perseguido. As contrarrazões foram apresentadas. O Ministério Público Federal apresentou parecer sem manifestação sobre o mérito da causa. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1042357-26.2022.4.01.3400 APELANTE: DENISE WANESKA DE OLIVEIRA COSTA CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA - RS111876-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e passo a analisá-la. A controvérsia recursal cinge-se à legalidade e aos efeitos da suspensão cautelar imposta à parte apelante no âmbito do Programa Farmácia Popular, notadamente quanto à suspensão da conexão com o sistema DATASUS e à possibilidade de desbloqueio dos pagamentos retidos, à luz da mora administrativa na conclusão do procedimento correspondente, bem como à fixação de honorários advocatícios em valor considerado irrisório. No que lhe concerne, a Lei nº 10.858/2004 autoriza a Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, visando a assegurar à população o acesso a produtos básicos e essenciais à saúde a baixo custo. No âmbito do programa "Farmácia Popular do Brasil" (PFPB), o Decreto nº 5.090/2004 estabelece que a disponibilização de medicamentos seja efetivada em farmácias populares, por intermédio de convênios firmados com Estados, Distrito Federal, Municípios e hospitais filantrópicos, bem como em rede privada de farmácias e drogarias. Quanto ao controle, monitoramento e penalidade das farmácias conveniadas ao PFPB Aqui Tem Farmácia Popular, vejamos o que preceitua a Portaria nº 111, de 28 de janeiro de 2016, a saber: Art. 38. O DAF/SCTIE/MS suspenderá preventivamente os pagamentos e/ou a conexão com os Sistemas DATASUS sempre que detectar indícios ou notícias de irregularidade(s) na execução do PFPB pelos estabelecimentos. § 1º O estabelecimento com suspeita de prática irregular será notificado pelo DAF/SCTIE/MS a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos e esclarecimentos sobre os fatos averiguados. § 2º Apresentados ou não os esclarecimentos e documentos pelo estabelecimento no prazo indicado no § 1º e verificando-se que não foram sanados os indícios ou notícias de irregularidades, o DAF/SCTIE/MS solicitará ao DENASUS a instauração de procedimento para averiguação dos fatos. § 3º Em casos excepcionais, o DAF/SCTIE/MS poderá solicitar ao DENASUS a instauração de procedimento para averiguação, antes que seja oportunizado à empresa um prazo para apresentar esclarecimentos. Art. 42. O descumprimento de qualquer das regras estabelecidas no presente instrumento ensejará a aplicação de multa de até 10% (dez por cento), calculada sobre o montante das vendas efetuadas no âmbito do PFPB, referente aos últimos 3 (três) meses completos das autorizações consolidadas, e/ou bloqueio da conexão com os Sistemas DATASUS, por um prazo de 3 (três) a 6 (seis) meses. § 1º Caso o estabelecimento tenha aderido ao PFPB há menos de 90 (noventa) dias, o cálculo será realizado levando-se em consideração todas as vendas efetuadas desde a data da publicação da sua adesão. § 2º Os estabelecimentos deverão encaminhar o comprovante de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação. § 3º Quando houver multa, os estabelecimentos poderão solicitar a dedução do valor correspondente de eventual pagamento pendente. [grifei]. Há de se concluir, portanto, que a mencionada Portaria prevê a suspensão preventiva dos pagamentos e/ou da conexão com os Sistemas DATASUS, como medida acautelatória, sempre que detectar indícios ou notícias de irregularidade(s) na execução do PFPB pelos estabelecimentos (art. 38), bem como dispõe que nos casos de efetivo descumprimento de qualquer das regras estabelecidas no ato normativo em comento ocorrerá a aplicação de multa e/ou o bloqueio da conexão com os sobreditos sistemas, por um prazo de 3 (três) a 6 (seis) meses (art. 42). Noutro giro, no que diz respeito à mora administrativa, conforme a jurisprudência desta Corte, a demora excessiva e injustificada na tramitação e decisão dos processos administrativos configura lesão a direito subjetivo individual reparável pelo Poder Judiciário. Isso porque o transcurso de longo tempo sem qualquer decisão administrativa ofende os princípios da eficiência (CF, art. 37, caput), da razoabilidade (Lei nº 9.784/99, art. 2º, caput) e da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII). Na hipótese, constata-se que a notificação acerca da aplicação da medida de suspensão preventiva em tela foi expedida pelo Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos – DAF em 29/06/2020. Desse modo, considerando a data de notificação de suspensão em tela (29/06/2020) e a data da sentença impugnada (2/12/2022), o prazo transcorrido configura-se desarrazoado, sendo possível concluir haver, de fato, excesso de prazo, a afrontar os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, mormente tendo em vista a previsão na portaria acima mencionada de imposição de bloqueio aos sistemas DATASUS por um período de até 6 (seis) meses àqueles que comprovadamente incorreram em irregularidades na execução do PFPB, motivo pelo qual a sentença impugnada não merece reforma neste particular. Nesse contexto, determina-se o restabelecimento do cadastro da parte apelante no Programa Aqui Tem Farmácia Popular até o julgamento definitivo do procedimento administrativo instaurado, com a imediata liberação dos valores bloqueados, em observância ao princípio da razoável duração do processo. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. SISTEMA DATASUS . INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO PROGRAMA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Identificados indícios de irregularidades na execução do Programa Farmácia Popular do Brasil - PFPB, criado pela Lei nº 10.858/2004 e regulamentado pelo Decreto nº 5 .090/2004, por parte da farmácia credenciada, e, em consequência, a necessidade de instauração de procedimento de averiguação dos fatos, não há óbice à suspensão preventiva dos pagamentos e do acesso ao sistema de vendas (DATASUS), conforme previsão contida no parágrafo 3º do artigo 38 da Portaria GM/MS n.º 111/2016, a fim de evitar maiores prejuízos ao erário. 2. Ocorre que na hipótese o sistema DATASUS estava com sua conexão suspensa havia mais de um ano quando da sentença de parcial procedência dos pedidos, prazo que se afigura desarrazoado, especialmente quando se constata que a PRC nº 5/2017 prevê como punição ordinária a ser imposta àquele que comprovadamente incorreu em irregularidades na execução do Programa, a suspensão de conexão com o mencionado sistema pelo prazo de 3 a 6 meses . 3. Configura flagrante ilegalidade hipótese em que a Administração Pública aplica penalidade preventiva de suspensão de conexão com o sistema DENASUS à impetrante e não dá prosseguimento em tempo razoável ao processo administrativo para apuração das irregularidades. Nesse sentido: AMS 1030636-48.2020 .4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 08/04/2022 3. Apelação da União e remessa necessária a que se nega provimento . 4. Apelação da parte autora a que se dá provimento, determinando o restabelecimento do cadastro da Apelante ao Programa Aqui Tem Farmácia Popular, até que seja julgado, em definitivo, o procedimento administrativo correspondente, com a liberação dos valores bloqueados e repasse dos pagamentos futuros após a operacionalização. 4. Honorários advocatícios fixados na origem em 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 15 .000,00 - quinze mil reais) majorados para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.(TRF-1 - AC: 10001711020224013813, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 14/09/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 25/09/2022 PAG PJe 25/09/2022 PAG-grifei) No que diz respeito ao valor fixado a título de verba honorária. O art. 85, § 2º, do CPC prevê que os honorários serão fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 8º do mesmo artigo autoriza o arbitramento por equidade nos casos em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, devendo o juiz considerar, ainda assim, os critérios objetivos dispostos no § 2º. No julgamento do Recurso Especial nº 1.850.512/SP, Tema Repetitivo 1076, o Superior Tribunal de Justiça delimitou o campo de incidência do § 8º, assentando que a fixação por equidade somente é admissível nas hipóteses excepcionais mencionadas, sendo obrigatória, nos demais casos, a observância dos percentuais legais. Na espécie, o valor atribuído à causa foi de R$ 1.000,00 (mil reais), o que, nos termos da jurisprudência consolidada, permite a aplicação do § 8º, dada a sua baixa expressão econômica. No entanto, a fixação dos honorários em R$ 1.000,00 (mil reais) revela-se insuficiente e desproporcional ao trabalho desempenhado, à relevância social da causa, à natureza da prestação jurisdicional e à atuação profissional demonstrada nos autos. À luz do princípio da razoabilidade e com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, majoro a verba honorária para o montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor que melhor remunera o trabalho técnico desenvolvido e evita o aviltamento do exercício profissional da advocacia. A propósito, confira-se o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO. PROGRAMA "AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR". SUSPENSÃO PREVENTIVA DE ACESSO AO SISTEMA DATASUS. EXCESSO DE PRAZO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA PROPORCIONALIDADE. RESTABELECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que determinou o restabelecimento da conexão da empresa apelante ao sistema DATASUS, permitindo sua participação no Programa "Aqui Tem Farmácia Popular" e o desbloqueio dos pagamentos suspensos. A sentença considerou que a suspensão preventiva imposta pela administração, com fundamento na Portaria MS 111/2016, excedeu o prazo razoável sem a conclusão do processo administrativo correspondente. A parte autora, por sua vez, apelou pleiteando a majoração dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00. 2. A Portaria MS 111/2016 autoriza o bloqueio preventivo em casos de suspeita de fraude ou irregularidades, mas o prolongamento excessivo da suspensão sem decisão administrativa definitiva viola os princípios da razoável duração do processo e da proporcionalidade. 3. A administração pública deve observar prazos razoáveis para a conclusão de processos administrativos, não podendo impor restrições indefinidamente sem uma decisão final, sob pena de transformar uma medida cautelar em sanção antecipada. 4. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme no sentido de que a administração não pode aplicar medidas cautelares por tempo indefinido, sob pena de afronta ao devido processo legal. 5. A fixação dos honorários advocatícios deve considerar critérios como complexidade da causa e tempo despendido. No caso, a controvérsia não demandou dilação probatória ou complexidade excepcional, sendo adequado o valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) fixado pelo juízo de primeiro grau. 6. Recursos desprovidos. 7. Honorários advocatícios majorados em R$200,00 (duzentos reais) em desfavor da União, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (AC 1000453-71.2023.4.01.3503, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 01/04/2025 PAG.) Com tais razões, voto por dar provimento ao recurso de apelação da parte autora. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1042357-26.2022.4.01.3400 APELANTE: DENISE WANESKA DE OLIVEIRA COSTA CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA - RS111876-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. SUSPENSÃO CAUTELAR DO ACESSO AO SISTEMA DATASUS E BLOQUEIO DE PAGAMENTOS. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por empresa credenciada no Programa Farmácia Popular contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação ordinária, para apenas fixar prazo à Administração para conclusão de procedimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o restabelecimento da conexão da empresa ao sistema DATASUS e o desbloqueio de pagamentos diante da mora administrativa na tramitação do procedimento sancionador; e (ii) saber se é possível a majoração da verba honorária arbitrada em primeiro grau, à luz dos critérios do art. 85, § 8º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Portaria GM/MS nº 111/2016 admite a suspensão preventiva da conexão ao sistema DATASUS e bloqueio de pagamentos no âmbito do Programa Farmácia Popular, desde que instaurado e devidamente processado o correspondente procedimento administrativo, com observância aos princípios constitucionais do devido processo legal, eficiência e razoável duração do processo. 4. No caso concreto, a suspensão cautelar foi aplicada em 29/06/2020, tendo a sentença sido proferida apenas em 02/12/2022, sem que tenha havido instauração ou conclusão do procedimento administrativo. O transcurso de prazo superior a dois anos configura mora excessiva, violando os princípios da eficiência e da duração razoável do processo. 5. Demonstrada a ilegalidade da penalidade imposta por tempo indeterminado, impõe-se o restabelecimento do cadastro da empresa no Programa Aqui Tem Farmácia Popular, com liberação dos valores bloqueados, até o julgamento definitivo do processo administrativo. 6. Quanto aos honorários advocatícios, a fixação em R$ 1.000,00 (mil reais), embora amparada no art. 85, § 8º, do CPC, mostra-se desproporcional diante do trabalho desempenhado, da relevância da causa e da atuação do patrono. Majorou-se, assim, para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor razoável e condizente com os parâmetros legais e jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: "1. A imposição de suspensão cautelar do acesso ao sistema DATASUS no âmbito do Programa Farmácia Popular deve observar os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. 2. A mora administrativa superior a dois anos na conclusão de procedimento sancionador torna ilegal a manutenção da medida cautelar. 3. É cabível o restabelecimento do cadastro e o desbloqueio de pagamentos quando configurado excesso de prazo na atuação administrativa. 4. A verba honorária arbitrada com base no art. 85, § 8º, do CPC deve ser compatível com o trabalho realizado, ainda que o valor da causa seja baixo." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 11; Lei nº 9.784/1999, art. 2º; Lei nº 10.858/2004; Decreto nº 5.090/2004; Portaria GM/MS nº 111/2016, arts. 38 e 42. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1000171-10.2022.4.01.3813, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, 5ª Turma, j. 14/09/2022, PJe 25/09/2022; TRF1, AC 1000453-71.2023.4.01.3503, Rel. Des. Federal Pablo Zuniga Dourado, 11ª Turma, j. 01/04/2025. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1061152-80.2022.4.01.3400

ID: 329944756

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061152-80.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AROEIRAS FARMACIA E PERFUMARIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1061152-80.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061152-80.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AROEIRAS FARMACIA E … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1061152-80.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061152-80.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AROEIRAS FARMACIA E PERFUMARIA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA - RS111876-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA - RS111876-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1061152-80.2022.4.01.3400 APELANTE: AROEIRAS FARMACIA E PERFUMARIA LTDA, UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA - RS111876-A REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL, AROEIRAS FARMACIA E PERFUMARIA LTDA Advogado do(a) APELADO: NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA - RS111876-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de apelações interpostas por AROEIRAS FARMÁCIA E PERFUMARIA LTDA e pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, apenas para fixar prazo de 60 dias a fim de que o Ministério da Saúde conclua procedimento administrativo ou suspenda cautelarmente a conexão da empresa ao sistema DATASUS. Em suas razões, a parte autora sustenta que a sentença foi omissa quanto ao pedido de desbloqueio dos pagamentos retidos desde fevereiro de 2021, o que configura sanção antecipada, afronta à razoável duração do processo e agrava os prejuízos financeiros da empresa. Requer, além da liberação dos valores, a majoração dos honorários advocatícios fixados em valor irrisório, por desconsiderar critérios legais e desvalorizar a atuação profissional. O ente federal, por sua vez, argumenta que a suspensão do acesso ao sistema e dos pagamentos constitui medida preventiva legítima, com fundamento em indícios de irregularidades na execução do Programa Farmácia Popular, não havendo violação ao contraditório, que pode ser postergado em casos excepcionais. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal apresentou parecer sem manifestação sobre o mérito da causa. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1061152-80.2022.4.01.3400 APELANTE: AROEIRAS FARMACIA E PERFUMARIA LTDA, UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA - RS111876-A REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL, AROEIRAS FARMACIA E PERFUMARIA LTDA Advogado do(a) APELADO: NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA - RS111876-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço das apelações e passo a analisá-las conjuntamente. A controvérsia recursal cinge-se à legalidade e aos efeitos da suspensão cautelar imposta à AROEIRAS FARMÁCIA E PERFUMARIA LTDA no âmbito do Programa Farmácia Popular, notadamente quanto à possibilidade de desbloqueio dos pagamentos retidos desde fevereiro de 2021, à luz da mora administrativa na conclusão do procedimento instaurado, bem como à fixação de honorários advocatícios em valor considerado irrisório, de um lado, e, de outro, à legitimidade da medida preventiva adotada pela Administração Pública com base em indícios de irregularidades, cuja natureza cautelar, segundo a UNIÃO FEDERAL, dispensa contraditório prévio até a apuração conclusiva dos fatos. No que lhe concerne, a Lei nº 10.858/2004 autoriza a Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, visando a assegurar à população o acesso a produtos básicos e essenciais à saúde a baixo custo. No âmbito do programa "Farmácia Popular do Brasil" (PFPB), o Decreto nº 5.090/2004 estabelece que a disponibilização de medicamentos seja efetivada em farmácias populares, por intermédio de convênios firmados com Estados, Distrito Federal, Municípios e hospitais filantrópicos, bem como em rede privada de farmácias e drogarias. Quanto ao controle, monitoramento e penalidade das farmácias conveniadas ao PFPB Aqui Tem Farmácia Popular, vejamos o que preceitua a Portaria nº 111, de 28 de janeiro de 2016, a saber: Art. 38. O DAF/SCTIE/MS suspenderá preventivamente os pagamentos e/ou a conexão com os Sistemas DATASUS sempre que detectar indícios ou notícias de irregularidade(s) na execução do PFPB pelos estabelecimentos. § 1º O estabelecimento com suspeita de prática irregular será notificado pelo DAF/SCTIE/MS a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos e esclarecimentos sobre os fatos averiguados. § 2º Apresentados ou não os esclarecimentos e documentos pelo estabelecimento no prazo indicado no § 1º e verificando-se que não foram sanados os indícios ou notícias de irregularidades, o DAF/SCTIE/MS solicitará ao DENASUS a instauração de procedimento para averiguação dos fatos. § 3º Em casos excepcionais, o DAF/SCTIE/MS poderá solicitar ao DENASUS a instauração de procedimento para averiguação, antes que seja oportunizado à empresa um prazo para apresentar esclarecimentos. Art. 42. O descumprimento de qualquer das regras estabelecidas no presente instrumento ensejará a aplicação de multa de até 10% (dez por cento), calculada sobre o montante das vendas efetuadas no âmbito do PFPB, referente aos últimos 3 (três) meses completos das autorizações consolidadas, e/ou bloqueio da conexão com os Sistemas DATASUS, por um prazo de 3 (três) a 6 (seis) meses. § 1º Caso o estabelecimento tenha aderido ao PFPB há menos de 90 (noventa) dias, o cálculo será realizado levando-se em consideração todas as vendas efetuadas desde a data da publicação da sua adesão. § 2º Os estabelecimentos deverão encaminhar o comprovante de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação. § 3º Quando houver multa, os estabelecimentos poderão solicitar a dedução do valor correspondente de eventual pagamento pendente. [grifei]. Há de se concluir, portanto, que a mencionada Portaria prevê a suspensão preventiva dos pagamentos e/ou da conexão com os Sistemas DATASUS, como medida acautelatória, sempre que detectar indícios ou notícias de irregularidade(s) na execução do PFPB pelos estabelecimentos (art. 38), bem como dispõe que nos casos de efetivo descumprimento de qualquer das regras estabelecidas no ato normativo em comento ocorrerá a aplicação de multa e/ou o bloqueio da conexão com os sobreditos sistemas, por um prazo de 3 (três) a 6 (seis) meses (art. 42). Noutro giro, no que diz respeito à mora administrativa, conforme a jurisprudência desta Corte, a demora excessiva e injustificada na tramitação e decisão dos processos administrativos configura lesão a direito subjetivo individual reparável pelo Poder Judiciário. Isso porque o transcurso de longo tempo sem qualquer decisão administrativa ofende os princípios da eficiência (CF, art. 37, caput), da razoabilidade (Lei nº 9.784/99, art. 2º, caput) e da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII). Na hipótese, constata-se que a notificação acerca da aplicação da medida de suspensão preventiva em tela foi expedida pelo Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos – DAF em 3/02/2021. Desse modo, considerando a data de notificação de suspensão em tela (3/02/2021) e a data da sentença impugnada (15/05/2023), o prazo transcorrido configura-se desarrazoado, sendo possível concluir haver, de fato, excesso de prazo, a afrontar os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, mormente tendo em vista a previsão na portaria acima mencionada de imposição de bloqueio aos sistemas DATASUS por um período de até 6 (seis) meses àqueles que comprovadamente incorreram em irregularidades na execução do PFPB, motivo pelo qual a sentença impugnada não merece reforma neste particular. Nesse contexto, determina-se a imediata liberação dos valores bloqueados até o julgamento definitivo do procedimento administrativo instaurado, em observância ao princípio da razoável duração do processo. A propósito, confira-se o seguinte julgado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. SISTEMA DATASUS . INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO PROGRAMA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Identificados indícios de irregularidades na execução do Programa Farmácia Popular do Brasil - PFPB, criado pela Lei nº 10.858/2004 e regulamentado pelo Decreto nº 5 .090/2004, por parte da farmácia credenciada, e, em consequência, a necessidade de instauração de procedimento de averiguação dos fatos, não há óbice à suspensão preventiva dos pagamentos e do acesso ao sistema de vendas (DATASUS), conforme previsão contida no parágrafo 3º do artigo 38 da Portaria GM/MS n.º 111/2016, a fim de evitar maiores prejuízos ao erário. 2. Ocorre que na hipótese o sistema DATASUS estava com sua conexão suspensa havia mais de um ano quando da sentença de parcial procedência dos pedidos, prazo que se afigura desarrazoado, especialmente quando se constata que a PRC nº 5/2017 prevê como punição ordinária a ser imposta àquele que comprovadamente incorreu em irregularidades na execução do Programa, a suspensãode conexão com o mencionado sistema pelo prazo de 3 a 6 meses . 3. Configura flagrante ilegalidade hipótese em que a Administração Pública aplica penalidade preventiva de suspensãode conexão com o sistema DENASUS à impetrante e não dá prosseguimento em tempo razoável ao processo administrativo para apuração das irregularidades. Nesse sentido: AMS 1030636-48.2020 .4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 08/04/2022 3. Apelação da União e remessa necessária a que se nega provimento . 4. Apelação da parte autora a que se dá provimento, determinando o restabelecimento do cadastro da Apelante ao Programa Aqui Tem Farmácia Popular, até que seja julgado, em definitivo, o procedimento administrativo correspondente, com a liberação dos valores bloqueados e repasse dos pagamentos futuros após a operacionalização. 4. Honorários advocatícios fixados na origem em 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 15 .000,00 - quinze mil reais) majorados para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.(TRF-1 - AC: 10001711020224013813, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 14/09/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 25/09/2022 PAG PJe 25/09/2022 PAG-grifei) No que diz respeito ao valor fixado a título de verba honorária. O art. 85, § 2º, do CPC prevê que os honorários serão fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 8º do mesmo artigo autoriza o arbitramento por equidade nos casos em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, devendo o juiz considerar, ainda assim, os critérios objetivos dispostos no § 2º. No julgamento do Recurso Especial nº 1.850.512/SP, Tema Repetitivo 1076, o Superior Tribunal de Justiça delimitou o campo de incidência do § 8º, assentando que a fixação por equidade somente é admissível nas hipóteses excepcionais mencionadas, sendo obrigatória, nos demais casos, a observância dos percentuais legais. Na espécie, o valor atribuído à causa foi de R$ 1.000,00 (mil reais), o que, nos termos da jurisprudência consolidada, permite a aplicação do § 8º, dada a sua baixa expressão econômica. No entanto, a fixação dos honorários em R$ 1.000,00 revela-se insuficiente e desproporcional ao trabalho desempenhado, à relevância social da causa, à natureza da prestação jurisdicional e à atuação profissional demonstrada nos autos. À luz do princípio da razoabilidade e com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, majoro a verba honorária para o montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor que melhor remunera o trabalho técnico desenvolvido e evita o aviltamento do exercício profissional da advocacia. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO. PROGRAMA "AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR". SUSPENSÃO PREVENTIVA DE ACESSO AO SISTEMA DATASUS. EXCESSO DE PRAZO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA PROPORCIONALIDADE. RESTABELECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que determinou o restabelecimento da conexão da empresa apelante ao sistema DATASUS, permitindo sua participação no Programa "Aqui Tem Farmácia Popular" e o desbloqueio dos pagamentos suspensos. A sentença considerou que a suspensão preventiva imposta pela administração, com fundamento na Portaria MS 111/2016, excedeu o prazo razoável sem a conclusão do processo administrativo correspondente. A parte autora, por sua vez, apelou pleiteando a majoração dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00. 2. A Portaria MS 111/2016 autoriza o bloqueio preventivo em casos de suspeita de fraude ou irregularidades, mas o prolongamento excessivo da suspensão sem decisão administrativa definitiva viola os princípios da razoável duração do processo e da proporcionalidade. 3. A administração pública deve observar prazos razoáveis para a conclusão de processos administrativos, não podendo impor restrições indefinidamente sem uma decisão final, sob pena de transformar uma medida cautelar em sanção antecipada. 4. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme no sentido de que a administração não pode aplicar medidas cautelares por tempo indefinido, sob pena de afronta ao devido processo legal. 5. A fixação dos honorários advocatícios deve considerar critérios como complexidade da causa e tempo despendido. No caso, a controvérsia não demandou dilação probatória ou complexidade excepcional, sendo adequado o valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) fixado pelo juízo de primeiro grau. 6. Recursos desprovidos. 7. Honorários advocatícios majorados em R$200,00 (duzentos reais) em desfavor da União, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (AC 1000453-71.2023.4.01.3503, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 01/04/2025 PAG.-grifei) Com tais razões, voto por negar provimento à apelação da União Federal; e dar provimento ao recurso da parte autora. Em atenção ao teor do art. 85, § 11º, do CPC, majoro a condenação honorária em R$ 200,00 (duzentos reais). Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1061152-80.2022.4.01.3400 APELANTE: AROEIRAS FARMACIA E PERFUMARIA LTDA, UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA - RS111876-A REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL, AROEIRAS FARMACIA E PERFUMARIA LTDA Advogado do(a) APELADO: NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA - RS111876-A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. SUSPENSÃO DE CONEXÃO AO SISTEMA DATASUS. RETENÇÃO DE PAGAMENTOS. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. LIBERAÇÃO DE VALORES RETIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária para fixar o prazo de 60 dias a fim de que o Ministério da Saúde conclua procedimento administrativo ou suspenda cautelarmente a conexão da empresa ao sistema DATASUS. A parte autora também requereu a liberação dos pagamentos retidos desde fevereiro de 2021 e a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a suspensão cautelar do acesso ao sistema DATASUS e a retenção dos pagamentos à farmácia conveniada podem subsistir por prazo indefinido sem conclusão de procedimento administrativo; e (ii) saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Portaria GM/MS nº 111/2016 autoriza a suspensão preventiva do acesso ao sistema DATASUS e dos pagamentos mediante detecção de indícios de irregularidades. Contudo, a permanência dessa medida cautelar por mais de dois anos, sem a conclusão do processo administrativo correspondente, viola os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 4. A jurisprudência do TRF1 reconhece a ilegalidade da prorrogação indefinida de medidas cautelares sem deliberação administrativa final, especialmente quando a própria norma infralegal prevê prazo máximo de seis meses para suspensão. 5. Diante da inércia da Administração Pública, é devida a liberação dos pagamentos retidos desde fevereiro de 2021, sem prejuízo da continuidade da apuração dos fatos. 6. Quanto aos honorários advocatícios, o valor fixado na origem (R$ 1.000,00) mostra-se incompatível com os critérios previstos no art. 85, § 8º, do CPC. Embora o valor da causa seja baixo, a atuação processual justifica a majoração para R$ 1.500,00, valor proporcional ao trabalho técnico realizado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da União Federal desprovido. Recurso da parte autora provido para determinar a liberação dos valores retidos desde fevereiro de 2021 e majorar os honorários advocatícios para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com adicional de R$ 200,00 (duzentos reais) nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. Tese de julgamento: "1. A suspensão preventiva de pagamentos e da conexão ao sistema DATASUS com base na Portaria GM/MS nº 111/2016 deve observar prazo razoável para conclusão do procedimento administrativo. 2. A permanência da medida cautelar por período superior ao estabelecido na norma administrativa, sem deliberação final, configura violação aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. 3. A retenção de pagamentos por período indefinido constitui sanção antecipada indevida na ausência de decisão administrativa conclusiva. 4. A fixação de honorários advocatícios por equidade deve observar os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, ainda que o valor da causa seja baixo." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, inciso LXXVIII; CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 11º; Lei nº 9.784/1999, art. 2º; Lei nº 10.858/2004; Decreto nº 5.090/2004; Portaria GM/MS nº 111/2016, arts. 38 e 42. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1000171-10.2022.4.01.3813, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, 5ª Turma, j. 14/09/2022, PJe 25/09/2022; TRF1, AC 1000453-71.2023.4.01.3503, Rel. Des. Fed. Pablo Zuniga Dourado, 11ª Turma, j. 01/04/2025. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso da União Federal e dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Weslany Da Silva Pereira x I-Systems Soluções De Infraestrutura S.A e outros

ID: 277905733

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5203982-65.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WESLANY DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

I-SYSTEMS SOLUÇÕES DE INFRAESTRUTURA S.A TIM S.A

Sentença

Advogados:

PEDRO ALENCASTRO VEIGA ZANI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALVARO ADELINO MARQUES BAYEUX

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia25ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância Processo nº.: 5203982-65.2023.8.09.0051Polo Ativo: Weslany da Silva PereiraPolo Passivo: Tim… Comarca de Goiânia25ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª Instância Processo nº.: 5203982-65.2023.8.09.0051Polo Ativo: Weslany da Silva PereiraPolo Passivo: Tim S.ANatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Weslany da Silva Pereira e Geovane de Jesus da Silva, em desfavor de Tim S.A. e I-Systems Soluções de Infraestrutura S.A. Partes devidamente qualificadas nos autos. Narra, a autora, que, no dia 12/02/2023, por volta das 02h00min, enquanto trafegava em sua motocicleta, pela Avenida Perimetral esquina com a Rua 284, no Setor Coimbra, nesta capital, sofreu uma queda ao ser atingida na altura do pescoço, por um fio de telefone que estava atravessado na via. Em decorrência do acidente, o autor sofreu escoriações na perna e no braço, enquanto sua esposa, coautora, teve grave impacto na queda, tendo de ser submetida a cirurgia. Afirma, ademais, que tiveram de permanecer afastados de suas atividades habituais por 3 (três) meses. Sustenta a ocorrência de danos morais e materiais com consertos e gastos hospitalares, ensejando a reparação. Preliminarmente, a autora requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e danos materiais na quantia de R$ 770,53 (setecentos e setenta reais e cinquenta e três centavos) (mov. 1). Além da condenação dos requeridos ao ônus de sucumbência. Decisão concedendo a justiça gratuita e determinando a citação das requeridas (mov. 5). Audiência de conciliação realizada na mov. 19, no entanto sem acordo. Em seguida, a requerida Tim S.A., apresentou contestação e alegou preliminarmente sua ilegitimidade passiva, bem como apontou litisconsórcio passivo necessário ao indicar a segunda requerida para compor o polo passivo da demanda. No mérito, alegou ausência de responsabilidade civil, ausência de comprovação dos danos materiais pleiteados e inexistência de dano moral. Na mov. 31, deferido o pedido das partes, oportunidade em que determinada a inclusão da empresa I-Systems Soluções de Infraestrutura S.A no polo passivo da demanda. Citada, a requerida I-Systems apresentou contestação (mov. 41). Alegou, em resumo, sua ilegitimidade passiva, argumentando que a autora não comprovou o nexo causal entre o dano causado e uma conduta da empresa. No mérito, alega ausência de nexo de causalidade e inexistência de danos morais e materiais, e postula a improcedência dos pedidos. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerida I-Systems Soluções pugna pela produção de prova oral e documental – o que foi indeferido na mov. 47. Impugnação à contestação (mov. 58). Na mov. 63, foi determinada a expedição de ofício à concessionária de energia elétrica, em atendimento ao pedido formulado pela ré na mov. 52, com o objetivo de apurar informações pertinentes ao deslinde da causa. Oposição de embargos de declaração na mov. 68, acolhidos na mov. 73. A Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A, atendendo ao ofício, juntou aos autos relatório indicando todas as empresas de telefonia/internet que detinham cabos/fios instalados em cada poste, no perímetro em que ocorreu o acidente (mov. 81). Por fim, foi oportunizado às partes se manifestarem a respeito do relatório apresentado pela concessionária de energia, sendo que se manifestaram nos eventos seguintes reforçando, cada qual, sua tese inicial (mov. 82/87/88). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Precipuamente, ressalto que foram observados os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento regular do processo e restam satisfeitas as condições da ação. Inexistem nulidades a serem sanadas bem como foram obedecidos os princípios da ampla defesa, contraditório e garantia do acesso à prestação jurisdicional. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois na condição de destinatária das provas produzidas, considero despicienda a produção de novas provas, vez que o arcabouço probatório colacionado aos autos permite a análise integral dos fatos e possibilita a identificação dos institutos jurídicos aplicáveis ao caso em voga, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil e, conforme entendimento da Súmula nº 28 do TJGO: "Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade (…)" Acerca da preliminar de ilegitimidade, as concessionárias de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, usuários ou não do serviço, com base na Teoria do Risco Administrativo adotada pelo artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Dessarte, as empresas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos atos de seus agentes (comissivos ou omissivos), cumprindo-lhes o dever de indenizar eventuais danos deles decorrentes independentemente da demonstração de culpa, conforme dispositivo constitucional previamente delineado. No caso concreto, infere-se que a parte autora foi vítima de acidente de trânsito ocasionado por cabos soltos de poste de rede de telefonia/internet, e se equipara ao conceito de consumidor como vítima, nos termos do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, logo, fato incontroverso a responsabilidade das requeridas em figurar no polo passivo da presente ação, razão pela qual rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas. Quanto ao cerne do mérito, cinge-se, a controvérsia, acerca da existência do dano, mas, principalmente, a quem atribuir a responsabilidade pela sua ocorrência. Sobre o ônus da prova, incumbe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. Todavia sobreleva destacar que a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não tem o condão de isentar o autor do dever de produzir prova condizente com o direito vindicado, não bastando a simples narrativa dos fatos e menção ao direito vindicado. No caso dos autos, a autora postula a indenização por danos morais e materiais. Portanto, para configuração do dever de indenizar, no caso concreto, é necessário a cumulação dos requisitos do ilícito/injusto e o nexo causal, ante a natureza da responsabilização. O nexo causal é o vínculo entre a conduta e o resultado, sendo que através dele é possível concluir a quem atribuir culpa pelo resultado danoso. Pode-se ainda afirmar que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil, pois é liame essencial para vincular a responsabilidade civil ao dano experimentado. Dessarte, analisando as provas produzidas no decorrer da instrução processual, especialmente quanto ao relatório acostado pela Equatorial Goiás (mov. 81), não vislumbro prova mínima acerca da propriedade dos fios que causaram o acidente e, nessa medida, impossível concluir pela responsabilidade das requeridas pelos danos experimentados pela autora. Ressalte-se que, através do relatório em comento, é possível constatar que diversas empresas detinham fios nos postes da região do acidente, sendo indicado cerca de 10 (dez) empresas identificadas na fiscalização de 2024 pela Equatorial, sendo elas: “Oi, Linq, Net, Vivo, Radar, Newwork, Gvt, V.tal, Tim e Evolutions internet”. Ademais o relatório é expresso em indicar que através de vistoria in loco, no endereço mencionado, não foram identificados cabos ou fios pertencentes à empresa I-Systems Soluções de Infraestrutura S/A, que compõe o polo passivo da demanda. Oportuno ressaltar que, embora a manutenção da rede de transmissão de energia elétrica no Estado de Goiás pertença atualmente à concessionária Equatorial, outros permissionários utilizam os postes para passarem seus cabos a exemplo das operadoras de telefonia e provedores de internet, não sendo possível deduzir a quem pertencia os fios à época do evento danoso, razão pela qual inexistem provas mínimas aptas a atestar a responsabilidade das requeridas ou da obrigação de indenização. Acerca da matéria, colaciono da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CABO SOLTO SOBRE AVENIDA. ACIDENTE COM MOTOCICLISTA. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. CAUSA COMPLEXA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Por proêmio, cumpre ressaltar que a questão relativa a incompetência absoluta constitui matéria de ordem pública, motivo pelo qual deve ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e declarada de ofício, a teor do disposto no artigo 64, §1º, do CPC/2015. Sobre a preliminar retro, há necessidade de algumas ponderações, as quais seguem doravante. 2. Cinge-se a celeuma na apuração da responsabilidade da empresa recorrente pelo acidente narrado nos autos. Cumpre frisar que o caso em deslinde retrata uma relação de consumo por equiparação, figurando a empresa responsável pelo cabo solto, como fornecedora de serviços e, assim, por expressa previsão constitucional e as disposições do Código de Defesa do Consumidor, responde objetivamente pelos danos causados em decorrência das falhas na prestação dos seus serviços. 3. Vale ponderar que através da busca por imagens disponibilizada pelo site “ www.google.com.br” verificou-se que o material azul das fotos de fls. 22/23 do completo PDF dos autos é um ‘Esticador Cunha Cabo Drop’ utilizado para tracionar fios de telefonia. Nesta esteira as fotos retiradas dos postes localizados próximo local dos fatos, não são aptas a atribuir a responsabilidade do mov. danoso à parte recorrente. Ora, não se pode concluir que todos os cabos localizados próximos ao local do acidente, sejam da empresa de energia quando sabidamente muitos dos fios conectados aos postes são de cabos de telefonia. 4. Vejamos: ‘O esticador de fibra óptica tipo cunha com abertura lateral é o modelo indicado para a instalação de cabos de fibra óptica em redes FTTH GPON ou EPON. Ele é composto por uma cunha de plástico que pressiona a capa do cabo sem danificar a fibra óptica interna, proporcionando uma conexão segura entre o cabo do poste e a casa do assinante. Esse esticador é amplamente utilizado por operadoras de telecomunicações e provedores de internet no Brasil devido à sua durabilidade e custobenefício. Ele é fabricado com plástico resistente e possui um gancho de arame galvanizado. Além disso, sua abertura lateral facilita a instalação e oferece uma fixação segura tanto no poste quanto na casa do assinante. Fonte:https://www.unicaserv.com.br/redeexterna/esticadores/200-pecas-esticador-plastico-para-cabo-drop-ftthcom-abertura lateral-azul 5. Conclui-se, portanto, a necessidade de realização de perícia para que assim se possa aferir o real responsável pelo cabo solto na via, o que é essencial para o julgamento da lide, e que se revela impossível no âmbito dos Juizados Especiais, dada a sua complexidade (LJE, art. 3º) e 6. Sentença cassada de ofício para DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO CÍVEL em face da necessidade de produção de prova complexa para a elucidação da lide, tornando o RECURSO PREJUDICADO e ordenar a redistribuição para uma das varas das cíveis Comarca de Anápolis. Sem custas e honorários advocatícios ante o resultado do julgamento. (TJGO, Recurso Inominado Cível n.° 5621718-03.2022.8.09.0007, Rela. Dra. Rozana Fernandes Camapum, julgado em 31/05/2023, DJe de 31/05/2023) — grifei. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reparação de danos materiais e morais. Queda de motocicleta em razão de fios soltos na via pública. Ação julgada improcedente. Responsabilidade objetiva da empresa ré. Conjunto probatório, porém, que a isenta de qualquer responsabilidade. Ausência de certeza sobre quem é a proprietária dos fios. Prova oral que também não prestigia a pretensão inaugural. Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu pedido. Indenizações indevidas. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. Ainda que se admita a responsabilidade objetiva da empresa apelada, os subsídios acostados não foram capazes de alterar o convencimento adotado. Conforme consignado na sentença, pelas provas coligidas, não há como se extrair que o fio solto pelo qual o autor se enroscou era da empresa requerida. O registro de ocorrência e as fotos acostadas também não autorizam reconhecimento da responsabilidade civil da apelada. Daí porque,com tais subsídios, a única solução possível é a improcedência dos pedidos (TJSP;Apelação Cível 1000260- 92.2016.8.26.0198; Relator: Kioitsi Chicuta; Data do Julgamento: 07/07/2022). — grifei. RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO DANOS MATERIAIS E MORAIS Queda do Autor da motocicleta que conduzia ("Yamaha",placas OQI-6277), em razão da existência de fios soltos na rua Controversos os fatos alegados Não demonstrado que o cabo solto era de propriedade da Requerida Não comprovada a culpa da Requerida pelo acidente (ônus que incumbia ao Autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil) Ausente o dever de indenizar SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO (TJSP;Apelação Cível 1000171-98.2020.8.26.0337; Relator: Flávio Abramovici; Data do Julgamento: 28/10/2021). — grifei. De qualquer sorte, ao se considerar a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o dano sofrido pela autora e os requeridos, não há que se falar em indenização, logo, reputo como prejudicados os pedidos indenizatórios. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos inicias, nos termos da fundamentação supra. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com arrimo no artigo 85, §2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa por força do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposta apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, § 2°, do CPC), providência dispensada no caso de parte sem advogado ou não citada. Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independente de nova conclusão (art. 1.010, § 3°, do CPC). Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ REIS LACERDAJuiz de Direito em Auxílio NAJDecreto n.º 1.853/2025 3 - FFS

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Adriano Grandi Alves e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 262648301

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000873-33.2023.5.12.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRANDI ALVES BANCO DO BRASIL SA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE BLUMENAU E REGIAO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE BLUMENAU E REGIAO

Acórdão

Advogados:

AMANDA VIVES GOMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAQUEL JACINTHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NILSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO DE SOUZA ZAQUELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES 0000873-33.2023.5.12.0002 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES 0000873-33.2023.5.12.0002 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE BLUMENAU E REGIAO E OUTROS (1) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE BLUMENAU E REGIAO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000873-33.2023.5.12.0002 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE BLUMENAU E REGIAO, BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE BLUMENAU E REGIAO, BANCO DO BRASIL SA RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES "DÉBITOS TRABALHISTAS. SENTENÇA COM EXPRESSA DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS). COISA JULGADA PARCIAL. BLOCO NORMATIVO ÚNICO (ADCs 58 e 59, e ADIs 5.867 e 6.021). 1. Quando a sentença proferida na fase de conhecimento define os critérios de correção monetária e juros, sem interposição ou após definitivamente julgado o recurso, no ponto, há trânsito em julgado e opera-se a preclusão consumativa com a consequente coisa julgada material em capítulo (TST, inteligência da súmula 100, II e IN 39/2016, art. 5º; CPC, art. 356). 2. Diante do decidido na ADC 58, ou prevalecem, integralmente, os termos da coisa julgada material nas fases subsequentes à de conhecimento a respeito de correção monetária e juros, ou incide a regra definida na ADC 58 (fases pré-judicial e judicial), pela simples razão de que nela contemplado o denominado "bloco normativo único". Equivale dizer: ou transitaram em julgado ambos (correção monetária e juros) até 17.12.2020 (dia anterior ao julgamento da ADC 58 pelo plenário do STF), ou nenhum deles transita em julgado, caso em que incide a regra da ADC 58 (IPCA-E e juros do "caput" do art. 39 da lei 8.177/1991 - fase extrajudicial - e desde o ajuizamento da ação somente a SELIC - fase judicial). (TRT da 12ª Região; Processo: 0001465-46.2017.5.12.0048; Data de assinatura: 02-02-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES)". AGRAVO DE PETIÇÃO da 1ª Vara do Trabalho de Blumenau, SC. Agravantes e agravados 1 .SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE BLUMENAU E REGIAO; 2. BANCO DO BRASIL SA. Inconformados com a sentença das fls. 1735/1736 (ID. 3f4bcd8), recorrem as partes pelas razões expendidas nas fls. 1741/1750 - ID. 38d7549 (pela exequente) e fls. 1821/1829 - ID.4729325 (pela executada). Contraminuta nas fls. 1858/1865 - ID. 2409318 (pelo executado) e fls. 1866/1871 - ID. 30adfc8 (pela exequente). Intimado, o MPT manifesta-se pelo prosseguimento do feito (fl. 1875 - ID. 0f111e8). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos agravos de petição e das contraminutas. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO ORDINÁRIA TRABALHISTA (ATUAÇÃO DO SINDICATO EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL A UM SUBSTITUÍDO) Para melhor compreensão da matéria, destaco que, neste feito de cumprimento individual da "AÇÃO ORDINÁRIA TRABALHISTA" objeto do processo 0003229-70.2012.5.12.0039 - na qual o sindicato atuou em substituição processual -, o sindicato-autor da referida demanda coletiva atua na condição de substituto processual somente do substituído nominado na exordial (fl. 04 - ID. 6c5918a). A autuação de CumSen (cumprimento de sentença) individual para cada substituído foi assim determinada na origem (fls. 375/376 - ID. a2302c7): "Tratando-se a presente demanda de ação coletiva, são aplicáveis as Leis nº 8.078/90 e 7.3147/85, nos termos do artigo 769 da CLT. A liquidação e a execução da sentença proferida em ação coletiva deve ser realizada de forma individual, uma vez que se trata de medida que permite a racionalização dos procedimentos executórios que dependem da análise individual de cada um dos substituídos. Deverão ser observadas as diretrizes fixadas pela Corregedoria Nacional no processo no TST-ConsAdm-1000171-51.2019.5.00.0000. Registro que detém legitimidade para promover a liquidação e a execução individual tanto o substituto processual quanto o substituído (legitimidade concorrente), nos termos do artigo 97 da Lei no 8.078/90. A ação individual poderá ser proposta no foro do domicílio do beneficiário, conforme se infere do artigo 101, I, da Lei no 8.078/90 e no artigo 21 da Lei no 7.3147/85 , não havendo prevenção deste Juízo. Deverá ser utilizada a classe processual 156 - cumprimento de sentença, com vinculação à presente demanda. Fica intimado, pela publicação desta decisão, o BANCO DO BRASIL para informar os respectivos dados bancários (conta, agência, banco, titular, CPF, CNPJ) para transferência dos depósitos recursais, no prazo de cinco dias. Informados os dados, remetam-se os autos à Contadoria para restituição dos depósitos recursais efetuados nos autos em favor do reclamado, observadas as diretrizes dos Ofícios Circulares CR 30/2018 e 16/2019 da Corregedoria do TRT da 12ª Região e Instrução Normativa 36/2012 do TST. Adotadas as providências acima, arquivem-se os presentes autos. Partes cientes desta decisão com a sua publicação." Determinado também pelo juízo "a quo" a "exibição dos documentos necessários à liquidação dos valores poderá ser requerida diretamente nas execuções individuais, cuja legitimidade é tanto do Sindicato quanto do próprio empregado substituído" (fl. 378 - ID. 48227e9). JUÍZO DE MÉRITO 1 - Juros e correção monetária (análise conjunta com o recurso do executado) O exequente pretende a reforma da sentença que determinou a aplicação da ADC 58 como critério para atualização dos débitos trabalhistas. Afirma que esta lide é um cumprimento de sentença oriundo dos autos da Ação Coletiva 0003229-70.2012.5.12.0039 e, nesta demanda, o juízo de origem estabeleceu critério diverso quanto aos juros e correção monetária. O executado, por sua vez, postula seja refeita a conta de liquidação, de forma a observar "a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, sem incidência cumulada com juros moratórios.". Razão não lhes assiste. A sentença exequenda, no ponto, possui a seguinte diretriz (fl. 153 - ID. c8ed74b): "Os valores deverão ser apurados em regular liquidação de sentença por cálculos, observados os limites, parâmetros e deduções estabelecidas na fundamentação. Juros a contar do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento (Súmula 200 do TST). A correção monetária será aplicada conforme Tabelas do Setor de Perícias do E. TRT (Res. 08/2005 do CSJT), observado o disposto na Súmula 381 do TST". O acórdão de mérito deste Regional e, de igual modo, o aresto dos aclaratórios, decisões proferidas em 15.03.2017 e 19.04.2017, respectivamente (fls. 201/235 - ID. 2190b14 e 237/245 - ID. d6d8f2e), sequer abordaram a temática a respeito de correção monetária e juros ao analisar os recursos ordinários das partes. Os acórdãos proferidos pelo TST em análise a recurso de revista a agravo de instrumento, embargos de declaração e recurso extraordinário também nada referem sobre a atualização dos débitos trabalhistas (fls. 248 - ID. 0cb481b a 373 - 2cfb62b). Portanto, o título executivo exequendo nada definiu em relação aos "índices" de correção monetária e de juros, com visto acima. Nesse contexto, não incide, na espécie, nenhuma das modulações indicadas no julgamento das ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021. Por corolário, a questão deve ser resolvida à luz da "regra" do que dispõem as ADCs 58 e 59, e ADIs 5.867 e 6.021, que estabelecem a seguinte sistemática de cálculos, a saber, na: a) fase pré-judicial: IPCA-E e juros simples TRD ("caput" do art. 39 da Lei 8.177/1991); b) fase judicial: a SELIC desde o dia do ajuizamento da ação. Essa a compreensão da SDI-I do TST, em julgamento unânime (PROCESSO Nº TST-Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, relator Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, julgado em 30.06.2022 e aresto publicado no DEJT de 19.08.2022), quanto ao nelas (ADCs e ADIs) decidido pelo STF. Aliás, na Rcl 49.545/RS de 04.03.2022, confirmando a liminar, o Relator (ministro LUÍS ROBERTO BARROSO) disse que, na fase pré-prejudicial, incidem IPCA-E e os juros simples (TRD) acima mencionados, visto que, citando o ministro relator da ADC 58 (GILMAR MENDES): "A impossibilidade de cumulação com qualquer outro índice foi reconhecida apenas em relação à taxa SELIC, na fase judicial, tendo em vista que esta já abrange juros e correção monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem" e "No voto condutor do julgado, o Ministro Gilmar Mendes (relator), ao assinalar que, além do indexador, devem ser aplicados na fase extrajudicial os juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, asseverou que "a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT". No mesmo sentido: Rcl 49.310/RS (ministro GILMAR MENDES), Rcl 50.107/RS (ministra CÁRMEN LUCIA), Rcl 50.189/MG (ministro ALEXANDRE DE MORAES), Rcl 49.508/PR (ministro LUÍS ROBERTO BARROSO), Rcl 49.740/SP (ministra ROSA WEBER), Rcl 50.117/RS (ministro NUNES MARQUES), Rcl 53.659/MG (ministro RICARDO LEWANDOWSKI), Rcl 54.784 (ministro DIAS TOFFOLI) e Rcl 55.525 (ministro EDSON FACHIN). Esse entendimento uniforme da SDI-I do TST e do STF está em sintonia com o § 3º do art. 489 do CPC, ou seja, a decisão deve ser lida/aplicada/interpretada pela conjugação de todos os seus elementos e não apenas pelo dispositivo. Nesse contexto, incabível a atualização dos débitos pretendida pelo sindicato-exequente na forma indicada no "Critério da Atualização e Fundamento Legal" de fls. 42/43 (ID. cf9c22b), reiteradas em suas manifestações no curso deste cumprimento de sentença. No caso, há capítulo na decisão exequenda acerca de correção monetária e juros, com trânsito em julgado antes de 18.12.2020 - como se nota pela data do julgamento do mérito dos apelos neste Regional -, mas sem objetiva indicação dos "índices" de correção monetária e juros (o percentual deste sequer é nela declinado). Daí por que, ausente "bloco normativo único" (que consiste na definição dos "índices" de correção monetária e juros) e com trânsito em julgado até 18.12.2020 (data do julgamento da ADC 58), incide a "regra" do decidido pelo STF nas ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021 para a atualização dos débitos trabalhistas. Nessa diretriz cito precedentes de minha lavra: "DÉBITOS TRABALHISTAS. SENTENÇA COM EXPRESSA DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS). COISA JULGADA PARCIAL. BLOCO NORMATIVO ÚNICO (ADCs 58 e 59, e ADIs 5.867 e 6.021). 1. Quando a sentença proferida na fase de conhecimento define os critérios de correção monetária e juros, sem interposição ou após definitivamente julgado o recurso, no ponto, há trânsito em julgado e opera-se a preclusão consumativa com a consequente coisa julgada material em capítulo (TST, inteligência da súmula 100, II e IN 39/2016, art. 5º; CPC, art. 356). 2. Diante do decidido na ADC 58, ou prevalecem, integralmente, os termos da coisa julgada material nas fases subsequentes à de conhecimento a respeito de correção monetária e juros, ou incide a regra definida na ADC 58 (fases pré-judicial e judicial), pela simples razão de que nela contemplado o denominado "bloco normativo único". Equivale dizer: ou transitaram em julgado ambos (correção monetária e juros) até 17.12.2020 (dia anterior ao julgamento da ADC 58 pelo plenário do STF), ou nenhum deles transita em julgado, caso em que incide a regra da ADC 58 (IPCA-E e juros do "caput" do art. 39 da lei 8.177/1991 - fase extrajudicial - e desde o ajuizamento da ação somente a SELIC - fase judicial)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0001465-46.2017.5.12.0048; Data de assinatura: 02-02-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES). "DÉBITOS TRABALHISTAS. SENTENÇA COM EXPRESSA DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS). COISA JULGADA PARCIAL. BLOCO NORMATIVO ÚNICO (ADCs 58 e 59, e ADIs 5.867 e 6.021). 1. Quando a sentença proferida na fase de conhecimento define os critérios de correção monetária e juros, sem interposição ou após definitivamente julgado o recurso, no ponto, há trânsito em julgado e opera-se a preclusão consumativa com a consequente coisa julgada material em capítulo (TST, inteligência da súmula 100, II e IN 39/2016, art. 5º; CPC, art. 356). 2. Diante do decidido na ADC 58, ou prevalecem, integralmente, os termos da coisa julgada material nas fases subsequentes à de conhecimento a respeito de correção monetária e juros - "bloco normativo único" -, ou incide a regra definida na ADC 58 (fases pré-judicial e judicial). Equivale dizer: ou transitaram em julgado ambos (correção monetária e juros) até 17.12.2020 (dia anterior ao julgamento da ADC 58 pelo plenário do STF), ou nenhum deles transita em julgado, caso em que incide a regra da ADC 58 (IPCA-E e juros do "caput" do art. 39 da lei 8.177/1991 - fase extrajudicial - e desde o ajuizamento da ação somente a SELIC - fase judicial)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0001271-51.2018.5.12.0035; Data de assinatura: 12-04-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Por derradeiro, tendo em vista que as contas exequendas elaboradas pelo perito (fls. 1323/1324 - ID. 72d41c2, 1608/1609 - ID. 498eb30, 1685/1686 - ID. f3cd3478 e 1558/1759 - ID. 30b7844)) utilizam os critérios do decidido nas ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021 - aplicando os juros mencionados na fase pré-judicial -, nada há para ser retificado. Corretas as decisões proferidas nas fases de liquidação de sentença (fls. 1589/1593 - ID. f8f9874) e de execução (fls. 1735/1736 - ID. 3f4bcd8). Sentença hígida. 2 - Quantidade de hora extras Requereu o exequente a consideração da quantidade de horas extra informadas pela ré em seus cálculos em detrimento da quantidade apurada pelo perito contábil, o que foi indeferido pelo Juízo de origem nos seguintes termos: "Sustenta o autor que as quantidades de horas extras informadas pela ré nos seus cálculos são maiores do que as quantidades apuradas por este perito, pelo que merecem prevalecer. O perito nomeado esclarece que "foi intimado para apresentar os cálculos de liquidação e não para retificar/atualizar os cálculos da ré. (...) As quantidades de horas extras apuradas estão de acordo com o comando sentencial, tendo sido anexado juntamente com os cálculos os demonstrativos de jornada com a apuração das horas extras dia a dia." Por fim, verifico que o autor não demonstra, nem faz prova das diferenças supostamente devidas, pelo que rejeito a impugnação nesse aspecto." Em suas razões de recurso, afirma que "o primeiro cálculo apresentado pelo sindicato exequente está balizado nos termos definitivos no título executivo." Argumenta, ainda, que a sentença não poderá ser modificada ou inovada, nos termos art. 879, § 1º, da CLT. Razão não lhe assiste. No aspecto, o recorrente não impugna especificamente os fundamentos da decisão revisanda, incorrendo, portanto, na hipótese de ausência de dialeticidade (CPC, na parte final do inciso III do art. 932). Considerando, portanto, que os cálculos apresentados pelo perito estão em consonância com o comando contido no título executivo e, mais, que o exequente não comprova as diferenças de horas extras que entende devidas em seu favor, nada há para ser modificado no julgado. Nego provimento. 3 - Honorários advocatícios sucumbenciais Requer, o exequente, a condenação da parte adversa no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Os honorários advocatícios sucumbenciais na seara laboral estão disciplinados no art. 791-A da CLT - parte dele considerado inconstitucional na ADI 5766, mais especificamente os trechos questionados do § 4º -, inexistindo previsão expressa na CLT de incidência de honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento de sentença ou na fase de execução. O § 1º do art. 85 do CPC não possui aplicação na seara laboral, quer antes ou depois da vigência da Lei 13.467/2017. Antes da vigência desta Lei nada constava na CLT, no particular (havia unicamente a previsão no processo laboral de honorários advocatícios assistenciais - lei 5.584/1970, arts. 14 e 16). Após a vigência da prefalada Lei 13.467/2017, ela passou a regular os casos de cabimento da verba honorária sucumbencial e o fez unicamente na fase cognitiva. Logo, existe "silêncio eloquente" do legislador e, por corolário, por não ser caso de omissão no processo trabalhista, sem incidência a aplicação subsidiária e supletiva do CPC (CLT, art. 769 e CPC/ arts. 15 e 85, § 1º). Nessa linha o seguinte aresto: "[...]. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. O art. 791-A da CLT prevê a incidência de honorários advocatícios apenas na fase de conhecimento e na reconvenção, silenciando quanto ao cumprimento de sentença ou execução. Trata-se de silêncio eloquente, que indica que o legislador não pretendeu ampliar o âmbito de incidência da verba honorária ao cumprimento de sentença ou execução." (TRT12 - AP - 0000686-91.2021.5.12.0035, Rel. NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 06.09.2022) No mesmo sentido, precedente desta 3ª Turma (TRT da 12ª Região; Processo: 0000896-74.2023.5.12.0035; Data de assinatura: 30-08-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES). Portanto, incabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento de sentença em processo trabalhista (fase de liquidação e execução), por falta de previsão legal. Logo, indefiro requerimento em apreço do exequente. Sentença inalterada. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA JUÍZO DE MÉRITO 1 - Contribuições PREVI Em face do acolhimento parcial da impugnação aos cálculos para limitar os reflexos em gratificação semestral a 30.08.2013, sustenta a executada a necessidade de nova readequação da conta de liquidação, a fim de a parcela acessória correspondente às contribuições devidas à PREVI sejam apuradas de acordo com os novos valores das verbas principais apresentados. Pois bem. De fato, verifico que, na conta homologada pelo juízo da execução (fls. 1607/1656 - ID.498eb30), os valores da parcela acessória, referentes aos reflexos sobre as contribuições devidas à PREVI, não foram readequados em face dos novos valores principais apresentados. Ato contínuo, observo que, em resposta aos embargos de execução, rejeitados na instância "a quo", o perito contábil apresentou novos cálculos, modificando a cota patronal relativa à previdência privada (fls. 1685/1734 - ID. f3cd347), os quais, contudo, não foram observados na origem. Assim, devido o refazimento do cálculo no tocante às contribuições devidas à entidade de previdência complementar. Dou provimento para determinar o refazimento das contas de liquidação em relação aos importes devidos à contribuição privada, observando-se os cálculos retificados apresentados pelo perito no ID. f3cd347 (fls. 1685/1734), como o juízo "a quo" entender de direito. 2 - Juros de mora Requer o agravante a exclusão das contribuições previdenciárias devidas à PREVI da base de cálculo dos juros de mora. Com razão. A matéria em discussão está sumulada nesta Corte Regional, nos termos da súmula 56, a qual também é aplicável aos casos envolvendo contribuições devidas à entidade de previdência complementar: "JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Os juros de mora são apurados após a dedução das contribuições previdenciárias devidas." Dou provimento ao agravo de petição para determinar a observância da regra transcrita na súmula 56 deste Tribunal também em relação às contribuições devidas à PREVI quando da apuração dos juros. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS AGRAVOS DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DO EXEQUENTE. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DO EXECUTADO a fim de: a) determinar o refazimento das contas de liquidação em relação aos importes devidos à contribuição privada, observando-se os cálculos retificados apresentados pelo perito no ID. f3cd347 (fls. 1685/1734), como o juízo "a quo" entender de direito; e b) determinar a observância da regra transcrita na súmula 56 deste Tribunal também em relação às contribuições devidas à PREVI quando da apuração dos juros. Custas de R$ 88,52, pela executada (CLT, art. 789-A, IV). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 23 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, o Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes e o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria Seap/Semag n. 102/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 29 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE BLUMENAU E REGIAO

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Adriano Grandi Alves e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 262648343

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000873-33.2023.5.12.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRANDI ALVES BANCO DO BRASIL SA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE BLUMENAU E REGIAO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE BLUMENAU E REGIAO

Acórdão

Advogados:

AMANDA VIVES GOMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAQUEL JACINTHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NILSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO DE SOUZA ZAQUELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES 0000873-33.2023.5.12.0002 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES 0000873-33.2023.5.12.0002 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE BLUMENAU E REGIAO E OUTROS (1) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE BLUMENAU E REGIAO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000873-33.2023.5.12.0002 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE BLUMENAU E REGIAO, BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE BLUMENAU E REGIAO, BANCO DO BRASIL SA RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES "DÉBITOS TRABALHISTAS. SENTENÇA COM EXPRESSA DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS). COISA JULGADA PARCIAL. BLOCO NORMATIVO ÚNICO (ADCs 58 e 59, e ADIs 5.867 e 6.021). 1. Quando a sentença proferida na fase de conhecimento define os critérios de correção monetária e juros, sem interposição ou após definitivamente julgado o recurso, no ponto, há trânsito em julgado e opera-se a preclusão consumativa com a consequente coisa julgada material em capítulo (TST, inteligência da súmula 100, II e IN 39/2016, art. 5º; CPC, art. 356). 2. Diante do decidido na ADC 58, ou prevalecem, integralmente, os termos da coisa julgada material nas fases subsequentes à de conhecimento a respeito de correção monetária e juros, ou incide a regra definida na ADC 58 (fases pré-judicial e judicial), pela simples razão de que nela contemplado o denominado "bloco normativo único". Equivale dizer: ou transitaram em julgado ambos (correção monetária e juros) até 17.12.2020 (dia anterior ao julgamento da ADC 58 pelo plenário do STF), ou nenhum deles transita em julgado, caso em que incide a regra da ADC 58 (IPCA-E e juros do "caput" do art. 39 da lei 8.177/1991 - fase extrajudicial - e desde o ajuizamento da ação somente a SELIC - fase judicial). (TRT da 12ª Região; Processo: 0001465-46.2017.5.12.0048; Data de assinatura: 02-02-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES)". AGRAVO DE PETIÇÃO da 1ª Vara do Trabalho de Blumenau, SC. Agravantes e agravados 1 .SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE BLUMENAU E REGIAO; 2. BANCO DO BRASIL SA. Inconformados com a sentença das fls. 1735/1736 (ID. 3f4bcd8), recorrem as partes pelas razões expendidas nas fls. 1741/1750 - ID. 38d7549 (pela exequente) e fls. 1821/1829 - ID.4729325 (pela executada). Contraminuta nas fls. 1858/1865 - ID. 2409318 (pelo executado) e fls. 1866/1871 - ID. 30adfc8 (pela exequente). Intimado, o MPT manifesta-se pelo prosseguimento do feito (fl. 1875 - ID. 0f111e8). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos agravos de petição e das contraminutas. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO ORDINÁRIA TRABALHISTA (ATUAÇÃO DO SINDICATO EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL A UM SUBSTITUÍDO) Para melhor compreensão da matéria, destaco que, neste feito de cumprimento individual da "AÇÃO ORDINÁRIA TRABALHISTA" objeto do processo 0003229-70.2012.5.12.0039 - na qual o sindicato atuou em substituição processual -, o sindicato-autor da referida demanda coletiva atua na condição de substituto processual somente do substituído nominado na exordial (fl. 04 - ID. 6c5918a). A autuação de CumSen (cumprimento de sentença) individual para cada substituído foi assim determinada na origem (fls. 375/376 - ID. a2302c7): "Tratando-se a presente demanda de ação coletiva, são aplicáveis as Leis nº 8.078/90 e 7.3147/85, nos termos do artigo 769 da CLT. A liquidação e a execução da sentença proferida em ação coletiva deve ser realizada de forma individual, uma vez que se trata de medida que permite a racionalização dos procedimentos executórios que dependem da análise individual de cada um dos substituídos. Deverão ser observadas as diretrizes fixadas pela Corregedoria Nacional no processo no TST-ConsAdm-1000171-51.2019.5.00.0000. Registro que detém legitimidade para promover a liquidação e a execução individual tanto o substituto processual quanto o substituído (legitimidade concorrente), nos termos do artigo 97 da Lei no 8.078/90. A ação individual poderá ser proposta no foro do domicílio do beneficiário, conforme se infere do artigo 101, I, da Lei no 8.078/90 e no artigo 21 da Lei no 7.3147/85 , não havendo prevenção deste Juízo. Deverá ser utilizada a classe processual 156 - cumprimento de sentença, com vinculação à presente demanda. Fica intimado, pela publicação desta decisão, o BANCO DO BRASIL para informar os respectivos dados bancários (conta, agência, banco, titular, CPF, CNPJ) para transferência dos depósitos recursais, no prazo de cinco dias. Informados os dados, remetam-se os autos à Contadoria para restituição dos depósitos recursais efetuados nos autos em favor do reclamado, observadas as diretrizes dos Ofícios Circulares CR 30/2018 e 16/2019 da Corregedoria do TRT da 12ª Região e Instrução Normativa 36/2012 do TST. Adotadas as providências acima, arquivem-se os presentes autos. Partes cientes desta decisão com a sua publicação." Determinado também pelo juízo "a quo" a "exibição dos documentos necessários à liquidação dos valores poderá ser requerida diretamente nas execuções individuais, cuja legitimidade é tanto do Sindicato quanto do próprio empregado substituído" (fl. 378 - ID. 48227e9). JUÍZO DE MÉRITO 1 - Juros e correção monetária (análise conjunta com o recurso do executado) O exequente pretende a reforma da sentença que determinou a aplicação da ADC 58 como critério para atualização dos débitos trabalhistas. Afirma que esta lide é um cumprimento de sentença oriundo dos autos da Ação Coletiva 0003229-70.2012.5.12.0039 e, nesta demanda, o juízo de origem estabeleceu critério diverso quanto aos juros e correção monetária. O executado, por sua vez, postula seja refeita a conta de liquidação, de forma a observar "a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, sem incidência cumulada com juros moratórios.". Razão não lhes assiste. A sentença exequenda, no ponto, possui a seguinte diretriz (fl. 153 - ID. c8ed74b): "Os valores deverão ser apurados em regular liquidação de sentença por cálculos, observados os limites, parâmetros e deduções estabelecidas na fundamentação. Juros a contar do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento (Súmula 200 do TST). A correção monetária será aplicada conforme Tabelas do Setor de Perícias do E. TRT (Res. 08/2005 do CSJT), observado o disposto na Súmula 381 do TST". O acórdão de mérito deste Regional e, de igual modo, o aresto dos aclaratórios, decisões proferidas em 15.03.2017 e 19.04.2017, respectivamente (fls. 201/235 - ID. 2190b14 e 237/245 - ID. d6d8f2e), sequer abordaram a temática a respeito de correção monetária e juros ao analisar os recursos ordinários das partes. Os acórdãos proferidos pelo TST em análise a recurso de revista a agravo de instrumento, embargos de declaração e recurso extraordinário também nada referem sobre a atualização dos débitos trabalhistas (fls. 248 - ID. 0cb481b a 373 - 2cfb62b). Portanto, o título executivo exequendo nada definiu em relação aos "índices" de correção monetária e de juros, com visto acima. Nesse contexto, não incide, na espécie, nenhuma das modulações indicadas no julgamento das ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021. Por corolário, a questão deve ser resolvida à luz da "regra" do que dispõem as ADCs 58 e 59, e ADIs 5.867 e 6.021, que estabelecem a seguinte sistemática de cálculos, a saber, na: a) fase pré-judicial: IPCA-E e juros simples TRD ("caput" do art. 39 da Lei 8.177/1991); b) fase judicial: a SELIC desde o dia do ajuizamento da ação. Essa a compreensão da SDI-I do TST, em julgamento unânime (PROCESSO Nº TST-Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, relator Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, julgado em 30.06.2022 e aresto publicado no DEJT de 19.08.2022), quanto ao nelas (ADCs e ADIs) decidido pelo STF. Aliás, na Rcl 49.545/RS de 04.03.2022, confirmando a liminar, o Relator (ministro LUÍS ROBERTO BARROSO) disse que, na fase pré-prejudicial, incidem IPCA-E e os juros simples (TRD) acima mencionados, visto que, citando o ministro relator da ADC 58 (GILMAR MENDES): "A impossibilidade de cumulação com qualquer outro índice foi reconhecida apenas em relação à taxa SELIC, na fase judicial, tendo em vista que esta já abrange juros e correção monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem" e "No voto condutor do julgado, o Ministro Gilmar Mendes (relator), ao assinalar que, além do indexador, devem ser aplicados na fase extrajudicial os juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, asseverou que "a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT". No mesmo sentido: Rcl 49.310/RS (ministro GILMAR MENDES), Rcl 50.107/RS (ministra CÁRMEN LUCIA), Rcl 50.189/MG (ministro ALEXANDRE DE MORAES), Rcl 49.508/PR (ministro LUÍS ROBERTO BARROSO), Rcl 49.740/SP (ministra ROSA WEBER), Rcl 50.117/RS (ministro NUNES MARQUES), Rcl 53.659/MG (ministro RICARDO LEWANDOWSKI), Rcl 54.784 (ministro DIAS TOFFOLI) e Rcl 55.525 (ministro EDSON FACHIN). Esse entendimento uniforme da SDI-I do TST e do STF está em sintonia com o § 3º do art. 489 do CPC, ou seja, a decisão deve ser lida/aplicada/interpretada pela conjugação de todos os seus elementos e não apenas pelo dispositivo. Nesse contexto, incabível a atualização dos débitos pretendida pelo sindicato-exequente na forma indicada no "Critério da Atualização e Fundamento Legal" de fls. 42/43 (ID. cf9c22b), reiteradas em suas manifestações no curso deste cumprimento de sentença. No caso, há capítulo na decisão exequenda acerca de correção monetária e juros, com trânsito em julgado antes de 18.12.2020 - como se nota pela data do julgamento do mérito dos apelos neste Regional -, mas sem objetiva indicação dos "índices" de correção monetária e juros (o percentual deste sequer é nela declinado). Daí por que, ausente "bloco normativo único" (que consiste na definição dos "índices" de correção monetária e juros) e com trânsito em julgado até 18.12.2020 (data do julgamento da ADC 58), incide a "regra" do decidido pelo STF nas ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021 para a atualização dos débitos trabalhistas. Nessa diretriz cito precedentes de minha lavra: "DÉBITOS TRABALHISTAS. SENTENÇA COM EXPRESSA DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS). COISA JULGADA PARCIAL. BLOCO NORMATIVO ÚNICO (ADCs 58 e 59, e ADIs 5.867 e 6.021). 1. Quando a sentença proferida na fase de conhecimento define os critérios de correção monetária e juros, sem interposição ou após definitivamente julgado o recurso, no ponto, há trânsito em julgado e opera-se a preclusão consumativa com a consequente coisa julgada material em capítulo (TST, inteligência da súmula 100, II e IN 39/2016, art. 5º; CPC, art. 356). 2. Diante do decidido na ADC 58, ou prevalecem, integralmente, os termos da coisa julgada material nas fases subsequentes à de conhecimento a respeito de correção monetária e juros, ou incide a regra definida na ADC 58 (fases pré-judicial e judicial), pela simples razão de que nela contemplado o denominado "bloco normativo único". Equivale dizer: ou transitaram em julgado ambos (correção monetária e juros) até 17.12.2020 (dia anterior ao julgamento da ADC 58 pelo plenário do STF), ou nenhum deles transita em julgado, caso em que incide a regra da ADC 58 (IPCA-E e juros do "caput" do art. 39 da lei 8.177/1991 - fase extrajudicial - e desde o ajuizamento da ação somente a SELIC - fase judicial)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0001465-46.2017.5.12.0048; Data de assinatura: 02-02-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES). "DÉBITOS TRABALHISTAS. SENTENÇA COM EXPRESSA DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS). COISA JULGADA PARCIAL. BLOCO NORMATIVO ÚNICO (ADCs 58 e 59, e ADIs 5.867 e 6.021). 1. Quando a sentença proferida na fase de conhecimento define os critérios de correção monetária e juros, sem interposição ou após definitivamente julgado o recurso, no ponto, há trânsito em julgado e opera-se a preclusão consumativa com a consequente coisa julgada material em capítulo (TST, inteligência da súmula 100, II e IN 39/2016, art. 5º; CPC, art. 356). 2. Diante do decidido na ADC 58, ou prevalecem, integralmente, os termos da coisa julgada material nas fases subsequentes à de conhecimento a respeito de correção monetária e juros - "bloco normativo único" -, ou incide a regra definida na ADC 58 (fases pré-judicial e judicial). Equivale dizer: ou transitaram em julgado ambos (correção monetária e juros) até 17.12.2020 (dia anterior ao julgamento da ADC 58 pelo plenário do STF), ou nenhum deles transita em julgado, caso em que incide a regra da ADC 58 (IPCA-E e juros do "caput" do art. 39 da lei 8.177/1991 - fase extrajudicial - e desde o ajuizamento da ação somente a SELIC - fase judicial)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0001271-51.2018.5.12.0035; Data de assinatura: 12-04-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Por derradeiro, tendo em vista que as contas exequendas elaboradas pelo perito (fls. 1323/1324 - ID. 72d41c2, 1608/1609 - ID. 498eb30, 1685/1686 - ID. f3cd3478 e 1558/1759 - ID. 30b7844)) utilizam os critérios do decidido nas ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021 - aplicando os juros mencionados na fase pré-judicial -, nada há para ser retificado. Corretas as decisões proferidas nas fases de liquidação de sentença (fls. 1589/1593 - ID. f8f9874) e de execução (fls. 1735/1736 - ID. 3f4bcd8). Sentença hígida. 2 - Quantidade de hora extras Requereu o exequente a consideração da quantidade de horas extra informadas pela ré em seus cálculos em detrimento da quantidade apurada pelo perito contábil, o que foi indeferido pelo Juízo de origem nos seguintes termos: "Sustenta o autor que as quantidades de horas extras informadas pela ré nos seus cálculos são maiores do que as quantidades apuradas por este perito, pelo que merecem prevalecer. O perito nomeado esclarece que "foi intimado para apresentar os cálculos de liquidação e não para retificar/atualizar os cálculos da ré. (...) As quantidades de horas extras apuradas estão de acordo com o comando sentencial, tendo sido anexado juntamente com os cálculos os demonstrativos de jornada com a apuração das horas extras dia a dia." Por fim, verifico que o autor não demonstra, nem faz prova das diferenças supostamente devidas, pelo que rejeito a impugnação nesse aspecto." Em suas razões de recurso, afirma que "o primeiro cálculo apresentado pelo sindicato exequente está balizado nos termos definitivos no título executivo." Argumenta, ainda, que a sentença não poderá ser modificada ou inovada, nos termos art. 879, § 1º, da CLT. Razão não lhe assiste. No aspecto, o recorrente não impugna especificamente os fundamentos da decisão revisanda, incorrendo, portanto, na hipótese de ausência de dialeticidade (CPC, na parte final do inciso III do art. 932). Considerando, portanto, que os cálculos apresentados pelo perito estão em consonância com o comando contido no título executivo e, mais, que o exequente não comprova as diferenças de horas extras que entende devidas em seu favor, nada há para ser modificado no julgado. Nego provimento. 3 - Honorários advocatícios sucumbenciais Requer, o exequente, a condenação da parte adversa no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Os honorários advocatícios sucumbenciais na seara laboral estão disciplinados no art. 791-A da CLT - parte dele considerado inconstitucional na ADI 5766, mais especificamente os trechos questionados do § 4º -, inexistindo previsão expressa na CLT de incidência de honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento de sentença ou na fase de execução. O § 1º do art. 85 do CPC não possui aplicação na seara laboral, quer antes ou depois da vigência da Lei 13.467/2017. Antes da vigência desta Lei nada constava na CLT, no particular (havia unicamente a previsão no processo laboral de honorários advocatícios assistenciais - lei 5.584/1970, arts. 14 e 16). Após a vigência da prefalada Lei 13.467/2017, ela passou a regular os casos de cabimento da verba honorária sucumbencial e o fez unicamente na fase cognitiva. Logo, existe "silêncio eloquente" do legislador e, por corolário, por não ser caso de omissão no processo trabalhista, sem incidência a aplicação subsidiária e supletiva do CPC (CLT, art. 769 e CPC/ arts. 15 e 85, § 1º). Nessa linha o seguinte aresto: "[...]. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. O art. 791-A da CLT prevê a incidência de honorários advocatícios apenas na fase de conhecimento e na reconvenção, silenciando quanto ao cumprimento de sentença ou execução. Trata-se de silêncio eloquente, que indica que o legislador não pretendeu ampliar o âmbito de incidência da verba honorária ao cumprimento de sentença ou execução." (TRT12 - AP - 0000686-91.2021.5.12.0035, Rel. NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 06.09.2022) No mesmo sentido, precedente desta 3ª Turma (TRT da 12ª Região; Processo: 0000896-74.2023.5.12.0035; Data de assinatura: 30-08-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES). Portanto, incabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento de sentença em processo trabalhista (fase de liquidação e execução), por falta de previsão legal. Logo, indefiro requerimento em apreço do exequente. Sentença inalterada. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA JUÍZO DE MÉRITO 1 - Contribuições PREVI Em face do acolhimento parcial da impugnação aos cálculos para limitar os reflexos em gratificação semestral a 30.08.2013, sustenta a executada a necessidade de nova readequação da conta de liquidação, a fim de a parcela acessória correspondente às contribuições devidas à PREVI sejam apuradas de acordo com os novos valores das verbas principais apresentados. Pois bem. De fato, verifico que, na conta homologada pelo juízo da execução (fls. 1607/1656 - ID.498eb30), os valores da parcela acessória, referentes aos reflexos sobre as contribuições devidas à PREVI, não foram readequados em face dos novos valores principais apresentados. Ato contínuo, observo que, em resposta aos embargos de execução, rejeitados na instância "a quo", o perito contábil apresentou novos cálculos, modificando a cota patronal relativa à previdência privada (fls. 1685/1734 - ID. f3cd347), os quais, contudo, não foram observados na origem. Assim, devido o refazimento do cálculo no tocante às contribuições devidas à entidade de previdência complementar. Dou provimento para determinar o refazimento das contas de liquidação em relação aos importes devidos à contribuição privada, observando-se os cálculos retificados apresentados pelo perito no ID. f3cd347 (fls. 1685/1734), como o juízo "a quo" entender de direito. 2 - Juros de mora Requer o agravante a exclusão das contribuições previdenciárias devidas à PREVI da base de cálculo dos juros de mora. Com razão. A matéria em discussão está sumulada nesta Corte Regional, nos termos da súmula 56, a qual também é aplicável aos casos envolvendo contribuições devidas à entidade de previdência complementar: "JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Os juros de mora são apurados após a dedução das contribuições previdenciárias devidas." Dou provimento ao agravo de petição para determinar a observância da regra transcrita na súmula 56 deste Tribunal também em relação às contribuições devidas à PREVI quando da apuração dos juros. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS AGRAVOS DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DO EXEQUENTE. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DO EXECUTADO a fim de: a) determinar o refazimento das contas de liquidação em relação aos importes devidos à contribuição privada, observando-se os cálculos retificados apresentados pelo perito no ID. f3cd347 (fls. 1685/1734), como o juízo "a quo" entender de direito; e b) determinar a observância da regra transcrita na súmula 56 deste Tribunal também em relação às contribuições devidas à PREVI quando da apuração dos juros. Custas de R$ 88,52, pela executada (CLT, art. 789-A, IV). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 23 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, o Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes e o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria Seap/Semag n. 102/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 29 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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ID: 261082270

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000035-39.2017.5.21.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE

Polo Passivo:

PRAIAMAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO BRUNO AVELINO DE SOUZA

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DIOGO ARAUJO DE CARVALHO

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JAIDSON CUNHA DE ALBUQUERQUE

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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ANA PAULA MELO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000035-39.2017.5.21.0006 : SIND EMP COM HOT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000035-39.2017.5.21.0006 : SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE : PRAIAMAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA PROCESSO nº 0000035-39.2017.5.21.0006 (AP) AGRAVANTE: SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE AGRAVANTE Advogados: ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR - RN0007235 AGRAVADO: PRAIAMAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA AGRAVADO Advogados: LEONARDO BRUNO AVELINO DE SOUZA - RN0008016, DIOGO ARAUJO DE CARVALHO - RN0009623, ANA PAULA MELO DO NASCIMENTO - RN0010736, JAIDSON CUNHA DE ALBUQUERQUE - RN0015072 RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. FRACIONAMENTO. POSSIBILIDADE. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que determinou o fracionamento da execução coletiva em ações individuais, em razão do elevado número de substituídos e das peculiaridades de cada caso. O agravante sustenta a possibilidade de execução coletiva, alegando que a decisão de origem poderia acarretar prejuízos e retaliações contra os empregados. A agravada defende o fracionamento, alegando a inviabilidade da execução coletiva devido à complexidade dos cálculos e das peculiaridades de cada caso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução de sentença proferida em ação coletiva deve ser coletiva ou individual; (ii) estabelecer se o número de substituídos e as peculiaridades de cada caso justificam o fracionamento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) faculta ao beneficiário da ação coletiva optar pela execução coletiva ou individual. 4. No caso concreto, a execução coletiva mostra-se inviável devido ao elevado número de substituídos e à complexidade dos cálculos (quase 1000 folhas), o que comprometeria a celeridade e a efetividade do processo. 5. O fracionamento da execução, em ações individuais, visa garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional, em consonância com os princípios da razoável duração do processo e do devido processo legal, conforme art. 765 da CLT e art. 113, §1º, do CPC. 6. A jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho comprova a possibilidade e a recomendação do fracionamento da execução coletiva em ações individuais em casos de grande número de substituídos e complexidade na apuração individual dos créditos. 7. O sindicato tem legitimidade para promover a execução individual em nome dos substituídos, refutando os argumentos de retaliação e prejuízos com a assessoria contábil. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: A execução de sentença proferida em ação coletiva pode ser individualizada, mesmo existindo a possibilidade de execução coletiva, caso o elevado número de substituídos e a complexidade na apuração dos valores individuais inviabilizem a execução coletiva, prejudicando a celeridade e a efetividade do processo. O fracionamento da execução coletiva em ações individuais é medida que visa garantir a efetividade e celeridade processual, em observância aos princípios da razoável duração do processo e do devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 765; CPC, art. 113, § 1º; CDC, art. 97 e 98. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência dos TRTs (mencionada na fundamentação, com citação de arestos). RELATÓRIO Trata-se de Agravo de petição interposto pelo SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE contra sentença de ID 556fe3b, de lavra do MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Natal, que entendeu que a "liquidação e a execução quanto aos valores devidos a cada substituído devem ocorrer mediante o ajuizamento de ação individual de cumprimento de sentença coletiva ('Código/PJe 156'), seja pelo Sindicato ou até mesmo diretamente por cada substituído, com advogado próprio". Nas razões recursais de ID b4e3258, o sindicato agravante se insurge contra o fracionamento da execução coletiva em ações individuais. Defende que o número considerável de substituídos e as peculiaridades inerentes a cada um deles não inviabilizaria a liquidação e a execução coletiva nesses próprios autos. Cita que realizou os cálculos, bem como a empresa reclamada teria reconhecido uma dívida de mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Argumenta que as partes já teriam arcado com especialistas do setor contábil para a liquidação, não podendo a decisão trazer esse prejuízo aos litigantes. Informa que teme a retaliação por parte da empresa contra os empregados que ainda se encontram ativos, de forma que a decisão inviabilizaria o direito desses trabalhadores. Assevera que é do exequente a escolha se sua execução correrá de forma coletiva ou individual. Pede, portanto, a reforma da decisão para permitir que os valores executados sejam promovidos tanto de forma coletiva, quanto de forma individual. A empresa executada apresenta contrarrazões em que defende a decisão, argumentando pela existência de peculiaridades de vários empregados que impedem a apuração correta dos valores individuais de forma conjunta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Agravo tempestivo, pois a ciência da decisão ocorreu em 12.12.2024 (ID a055f8b) e o agravo foi protocolado em 15.01.2025 (ID b4e3258); representação regular (Procuração em ID 51aa061); matéria foi delimitada; e a garantia do juízo é inexigível (recurso manejado pelo exequente). Conheço do agravo. MÉRITO Fracionamento de execução coletiva em execuções individuais O sindicato agravante se insurge contra o fracionamento da execução coletiva em ações individuais. Defende que o número considerável de substituídos e as peculiaridades inerentes a cada um deles não inviabilizaria a liquidação e a execução coletiva nesses próprios autos. Cita que realizou os cálculos, bem como a empresa reclamada teria reconhecido uma dívida de mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Argumenta que as partes já teriam arcado com especialistas do setor contábil para a liquidação, não podendo a decisão trazer esse prejuízo aos litigantes. Informa que teme a retaliação por parte da empresa contra os empregados que ainda se encontram ativos, de forma que a decisão inviabilizaria o direito desses trabalhadores. Assevera que é do exequente a escolha se sua execução correrá de forma coletiva ou individual. Pede, portanto, a reforma da decisão para permitir que os valores executados sejam promovidos tanto de forma coletiva, quanto de forma individual. In casu, ao determinar o fracionamento da liquidação/execução do título judicial obtido através da presente ação coletiva, o magistrado de piso assim fundamentou, in verbis: "Trata-se de liquidação de sentença proferida em ação coletiva, promovida nos autos correspondentes, cuja planilha de cálculos, apresentada pelo Sindicato autor, contempla grande quantidade de substituídos. Não apenas pelo número considerável de substituídos mas também em razão das diversas particularidades inerentes a cada uma deles, a liquidação e a execução, nestes autos, se mostram inviáveis. De fato, conforme se depreende da petição da reclamada, ID 6b147f8, há diversas particularidades a serem observadas, o que pode afetar tanto a elegibilidade dos substituídos como também os valores cabíveis a cada um. Aliado a esse aspecto, também vale registrar que o sistema de jurisdição coletiva possui regulamentação própria, conforme previsão da Lei nº 7.347 /85 (Lei da Ação Civil Pública) e do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). E, pela legislação aplicável, a execução de direitos individuais homogêneos deve ocorrer de forma individualizada, para cada substituído, mediante processo autônomo, a ser distribuído aleatoriamente às Varas do Trabalho de Natal-RN, nos termos do art. 98, §2º, inciso I, e art. 101, inciso I, todos do Código de Defesa do Consumidor. (...) Outro não é o entendimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho que, em consulta administrativa, foi taxativa: 'a execução individual de sentença coletiva pode ser distribuída para qualquer uma das Varas na localidade onde tramitou a ação coletiva ou no domicílio do exequente, à sua escolha' (TSTConsAdm 1000171-51.2019.5.00.0000). Por todo o exposto, entendo que a liquidação e a execução quanto aos valores devidos a cada substituído devem ocorrer mediante o ajuizamento de ação individual de cumprimento de sentença coletiva ('Código/PJe 156'), seja pelo Sindicato ou até mesmo diretamente por cada substituído, com advogado próprio." Cabe mencionar, inicialmente, que a CLT não trata sobre o tema relacionado à execução das sentenças proferidas em sede de ação coletiva, razão pela qual, em consonância com o art. 769 da CLT, serão utilizadas as normas do direito processual comum. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 98, ao tratar das ações coletivas, faculta ao beneficiário prosseguir na execução promovida nos autos principais ou executar individualmente o crédito exequendo, através de demanda própria de liquidação/execução. Vejamos: "Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados. Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (...) § 2º É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; (...)". O CDC, quanto ao tema, então, dispõe que os legitimados para promover a execução da sentença proferida no âmbito das ações coletivas são os mesmos que podem realizar o seu ajuizamento. Assim, a execução seria passível de ser proposta de forma individual ou coletiva. Ocorre, no entanto, que no caso concreto, a execução coletiva se mostra um meio mais dificultoso, diante da infinidade de envolvidos e situações peculiares a serem tratadas caso a caso. Ao verificarmos a liquidação promovida pela exequente, encontramos quase 1000 (mil) folhas de cálculo, o que torna absolutamente inviável a análise individualizada adequada de cada caso, seja pela parte adversa, seja pelo próprio juízo, através de sua contadoria. Essa situação poderia perpetuar indevidamente o andamento da demanda, que jamais chegaria ao seu fim. Acolher a tese do Sindicato autor (de execução de forma única e coletiva), implicaria em uma tramitação processual muito menos célere do que se fosse adotada a tese firmada pela decisão de origem, que privilegiou a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. O elevado número de substituídos e a necessidade de apreciação das particularidades de cada caso, com vasta análise do arcabouço documental, por óbvio, dificultará e retardará o desenrolar da execução se realizada de forma conjunta. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência de outros Regionais que também entendem ser possível o fracionamento da execução coletiva em execuções individuais, senão vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. LIMITAÇÃO PELO JUÍZO . POSSIBILIDADE. Conforme deliberação do juízo de origem, será necessário individualizar na execução a situação fática de cada exequente, de acordo com elevado número de substituídos, no caso, mais de 160. E esse desmembramento em diversas execuções individuais em nada subverte a lógica do sistema processual coletivo, mas, pelo contrário, apenas facilita e torna mais célere a apuração dos valores devidos. É este o direcionamento adotado pela primeira instância, que merece chancela . O juízo de 1º grau, ao promover a execução, tem a prerrogativa legal expressa no artigo 113, § 1º, do CPC, de escolher a melhor forma para impulsionar o procedimento à luz dos princípios da celeridade processual, segurança jurídica e efetividade da prestação jurisdicional. Agravo de petição da parte exequente conhecido, mas desprovido. (TRT-7 - AP: 0000873-28.2021 .5.07.0039, Relator.: EMMANUEL TEOFILO FURTADO, 2ª Turma - Gab. Des . Emmanuel Teófilo Furtado) DO FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. POSSIBILIDADE. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 98, ao tratar das ações coletivas, faculta ao beneficiário da ação coletiva prosseguir na execução promovida nos autos principais ou executar individualmente o crédito exequendo, através de demanda própria de liquidação/execução . Assim, diante da possibilidade de execução individualizada da sentença proferida no bojo da ação coletiva, nos termos do art. 98 do CDC, bem como tendo em vista a pluralidade de liquidantes vir a causar tumulto processual, acabando por comprometer a celeridade do feito, mostra-se pertinente a determinação do magistrado de piso quanto ao fracionamento da execução do título coletivo. DA LEGITIMIDADE DO SINDICATO AUTOR DA AÇÃO COLETIVA NA PROMOÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL. Nos termos do art . 82 c/c o art. 97, do CDC, as entidades sindicais que ajuizaram a ação coletiva têm legitimidade concorrente para promover a execução individual da sentença proferida em seu bojo. (TRT-7 - AP: 00003292820115070027 CE, Relator.: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, Seção Especializada II, Data de Publicação: 04/05/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE. AÇÃO COLETIVA. DESMEMBRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. "Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas" (art . 765 da CLT). O desmembramento em diversas execuções individuais em nada subverte a lógica do sistema processual coletivo, mas, pelo contrário, apenas facilita e torna mais célere a apuração dos valores devidos. Observância dos princípios da efetividade, da celeridade processual e da razoável duração do processo para análise individual de cada caso dos substituídos processuais. De igual modo não se divisa malferimento ao direito de representação do sindicato. AGRAVO DE PETIÇÃO IMPROVIDO. (TRT-7 - AP: 0000984-40.2023.5 .07.0007, Relator.: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA, Seção Especializada I - Gab. Des. José Antonio Parente da Silva) AÇÃO CIVIL COLETIVA. ELEVADO NÚMERO DE LIQUIDANTES. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE . Estando comprovado que o elevado número de substituídos e a necessidade de apreciação das particularidades de cada caso específico, com vasta análise do arcabouço documental, poderá dificultar e retardar o desenrolar da execução, mostra-se correta a decisão agravada que possibilitou o fracionamento da execução, privilegiando a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. (TRT-13 - AP: 01044007020065130001 0104400-70.2006.5 .13.0001, Data de Julgamento: 04/05/2021, Tribunal Pleno) AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE TÉCNICA. GRANDE QUANTIDADE DE LIQUIDANTES E DOCUMENTOS. DESMEMBRAMENTO RECOMENDADO. Na execução de sentença coletiva, nada impede que a liquidação da decisão transitada em julgado ocorra nos próprios autos da ação coletiva, mediante iniciativa do ente legitimado, no caso, o sindicato-autor. Também é facultado aos substituídos ingressar com ações individuais de liquidação e execução, nos termos do que prescreve o CDC, art. 97, segundo o qual, a "liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82". Tratando-se de execução coletiva movida pelo sindicato dos empregados, como entidade legitimada, cabe ao juiz verificar a viabilidade técnica da liquidação e execução nos próprios autos da ação coletiva, sem o que a própria efetividade da jurisdição poderia ser prejudicada. Evidenciando o magistrado que existe um grande número de supostos beneficiários da decisão genérica, ainda não individualizados, e que será necessário apreciar a situação de cada um deles, de modo específico, mediante análise de expressivo volume documental, tudo isso implicando numerosas possibilidades de impugnações e recursos, deve ser mantida a sua decisão, que determinou que a liquidação e execução da decisão coletiva fosse feita de forma individual, em benefício da efetividade jurisdicional. Não se trata de descumprir o preceito de lei que possibilita a execução coletiva, mas sim de dar maior ênfase à efetividade jurisdicional, adotando, no caso concreto, a via legal da liquidação e execução individual. (...) TRT 13ª Região - Tribunal Pleno - Agravo De Petição nº 0000723-69.2016.5.13.0002, Redator (a): Desembargador (a) Edvaldo De Andrade, Julgamento: 11/12/2020, Publicação: DJe 01/03/2021 (grifo nosso). Ademais, o art. 765 da CLT disciplina que os "Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas", bem como a lei confere a prerrogativa de limitação do litisconsórcio facultativo ao juiz, no intuito de facilitar a prestação jurisdicional, com a promoção da execução de modo a viabilizar o melhor andamento processual possível. O art. 113, § 1º, do CPC, ensina: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: (...) § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Ora, a escolha do juízo de origem observou a heterogeneidade dos cálculos a serem apurados, as variáveis relacionadas às funções desempenhadas, os patamares salariais auferidos pelos trabalhadores e a considerável quantidade de substituídos alcançados pela coisa julgada dos presentes autos, visando, ao fim, estabelecer celeridade e efetividade ao procedimento de liquidação/execução. Tendo em vista, então, a possibilidade de que a pluralidade de liquidantes venha a causar tumulto processual, acabando por comprometer a rapidez do feito, mostra-se pertinente a determinação do magistrado de piso quanto ao fracionamento da execução do título coletivo. Não há que se falar, ainda, na possibilidade de retaliação por parte da empregadora, uma vez que o próprio sindicato pode promover a execução individual em nome da parte interessada. Tão pouco se diga sobre o gasto das partes com assessoria contábil, já que as contas, se corretas, permanecerão úteis às execuções individuais. Pontua-se, também, que esse desmembramento (fracionamento) em nada subverte a lógica do sistema processual coletivo, mas, pelo contrário, apenas facilita e torna mais rápida a apuração dos valores devidos, já que é possível que cada empregado prove o quanto tem direito a receber. O desmembramento ainda viabiliza que o destinatário da prestação jurisdicional seja beneficiado por sua condição específica, como no caso da tramitação do processo de forma prioritária para idosos (Lei 10741/2013), doenças, dentre tantas outras, sem que seja prejudicado pela vinculação de suas contas a dezenas de outros cálculos a serem debatidos, que nada tem relação direta com seu direito. Destarte, não há o que se alterar da sentença de origem, nego provimento ao agravo de petição, tudo nos termos da fundamentação. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data,sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Carlos Newton Pinto (Relator), Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, tudo nos termos da fundamentação. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Houve pedido de sustentação oral pelo (a)(os) Advogado(a)(os) Jaidson Cunha de Albuquerque, OAB/RN 15.072, representando a(s) parte(s) Agravado. 15072 Natal, 23 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE

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ID: 261082336

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000035-39.2017.5.21.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE

Polo Passivo:

PRAIAMAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO BRUNO AVELINO DE SOUZA

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DIOGO ARAUJO DE CARVALHO

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JAIDSON CUNHA DE ALBUQUERQUE

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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ANA PAULA MELO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000035-39.2017.5.21.0006 : SIND EMP COM HOT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000035-39.2017.5.21.0006 : SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE : PRAIAMAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA PROCESSO nº 0000035-39.2017.5.21.0006 (AP) AGRAVANTE: SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE AGRAVANTE Advogados: ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR - RN0007235 AGRAVADO: PRAIAMAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA AGRAVADO Advogados: LEONARDO BRUNO AVELINO DE SOUZA - RN0008016, DIOGO ARAUJO DE CARVALHO - RN0009623, ANA PAULA MELO DO NASCIMENTO - RN0010736, JAIDSON CUNHA DE ALBUQUERQUE - RN0015072 RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. FRACIONAMENTO. POSSIBILIDADE. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que determinou o fracionamento da execução coletiva em ações individuais, em razão do elevado número de substituídos e das peculiaridades de cada caso. O agravante sustenta a possibilidade de execução coletiva, alegando que a decisão de origem poderia acarretar prejuízos e retaliações contra os empregados. A agravada defende o fracionamento, alegando a inviabilidade da execução coletiva devido à complexidade dos cálculos e das peculiaridades de cada caso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução de sentença proferida em ação coletiva deve ser coletiva ou individual; (ii) estabelecer se o número de substituídos e as peculiaridades de cada caso justificam o fracionamento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) faculta ao beneficiário da ação coletiva optar pela execução coletiva ou individual. 4. No caso concreto, a execução coletiva mostra-se inviável devido ao elevado número de substituídos e à complexidade dos cálculos (quase 1000 folhas), o que comprometeria a celeridade e a efetividade do processo. 5. O fracionamento da execução, em ações individuais, visa garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional, em consonância com os princípios da razoável duração do processo e do devido processo legal, conforme art. 765 da CLT e art. 113, §1º, do CPC. 6. A jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho comprova a possibilidade e a recomendação do fracionamento da execução coletiva em ações individuais em casos de grande número de substituídos e complexidade na apuração individual dos créditos. 7. O sindicato tem legitimidade para promover a execução individual em nome dos substituídos, refutando os argumentos de retaliação e prejuízos com a assessoria contábil. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: A execução de sentença proferida em ação coletiva pode ser individualizada, mesmo existindo a possibilidade de execução coletiva, caso o elevado número de substituídos e a complexidade na apuração dos valores individuais inviabilizem a execução coletiva, prejudicando a celeridade e a efetividade do processo. O fracionamento da execução coletiva em ações individuais é medida que visa garantir a efetividade e celeridade processual, em observância aos princípios da razoável duração do processo e do devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 765; CPC, art. 113, § 1º; CDC, art. 97 e 98. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência dos TRTs (mencionada na fundamentação, com citação de arestos). RELATÓRIO Trata-se de Agravo de petição interposto pelo SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE contra sentença de ID 556fe3b, de lavra do MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Natal, que entendeu que a "liquidação e a execução quanto aos valores devidos a cada substituído devem ocorrer mediante o ajuizamento de ação individual de cumprimento de sentença coletiva ('Código/PJe 156'), seja pelo Sindicato ou até mesmo diretamente por cada substituído, com advogado próprio". Nas razões recursais de ID b4e3258, o sindicato agravante se insurge contra o fracionamento da execução coletiva em ações individuais. Defende que o número considerável de substituídos e as peculiaridades inerentes a cada um deles não inviabilizaria a liquidação e a execução coletiva nesses próprios autos. Cita que realizou os cálculos, bem como a empresa reclamada teria reconhecido uma dívida de mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Argumenta que as partes já teriam arcado com especialistas do setor contábil para a liquidação, não podendo a decisão trazer esse prejuízo aos litigantes. Informa que teme a retaliação por parte da empresa contra os empregados que ainda se encontram ativos, de forma que a decisão inviabilizaria o direito desses trabalhadores. Assevera que é do exequente a escolha se sua execução correrá de forma coletiva ou individual. Pede, portanto, a reforma da decisão para permitir que os valores executados sejam promovidos tanto de forma coletiva, quanto de forma individual. A empresa executada apresenta contrarrazões em que defende a decisão, argumentando pela existência de peculiaridades de vários empregados que impedem a apuração correta dos valores individuais de forma conjunta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Agravo tempestivo, pois a ciência da decisão ocorreu em 12.12.2024 (ID a055f8b) e o agravo foi protocolado em 15.01.2025 (ID b4e3258); representação regular (Procuração em ID 51aa061); matéria foi delimitada; e a garantia do juízo é inexigível (recurso manejado pelo exequente). Conheço do agravo. MÉRITO Fracionamento de execução coletiva em execuções individuais O sindicato agravante se insurge contra o fracionamento da execução coletiva em ações individuais. Defende que o número considerável de substituídos e as peculiaridades inerentes a cada um deles não inviabilizaria a liquidação e a execução coletiva nesses próprios autos. Cita que realizou os cálculos, bem como a empresa reclamada teria reconhecido uma dívida de mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Argumenta que as partes já teriam arcado com especialistas do setor contábil para a liquidação, não podendo a decisão trazer esse prejuízo aos litigantes. Informa que teme a retaliação por parte da empresa contra os empregados que ainda se encontram ativos, de forma que a decisão inviabilizaria o direito desses trabalhadores. Assevera que é do exequente a escolha se sua execução correrá de forma coletiva ou individual. Pede, portanto, a reforma da decisão para permitir que os valores executados sejam promovidos tanto de forma coletiva, quanto de forma individual. In casu, ao determinar o fracionamento da liquidação/execução do título judicial obtido através da presente ação coletiva, o magistrado de piso assim fundamentou, in verbis: "Trata-se de liquidação de sentença proferida em ação coletiva, promovida nos autos correspondentes, cuja planilha de cálculos, apresentada pelo Sindicato autor, contempla grande quantidade de substituídos. Não apenas pelo número considerável de substituídos mas também em razão das diversas particularidades inerentes a cada uma deles, a liquidação e a execução, nestes autos, se mostram inviáveis. De fato, conforme se depreende da petição da reclamada, ID 6b147f8, há diversas particularidades a serem observadas, o que pode afetar tanto a elegibilidade dos substituídos como também os valores cabíveis a cada um. Aliado a esse aspecto, também vale registrar que o sistema de jurisdição coletiva possui regulamentação própria, conforme previsão da Lei nº 7.347 /85 (Lei da Ação Civil Pública) e do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). E, pela legislação aplicável, a execução de direitos individuais homogêneos deve ocorrer de forma individualizada, para cada substituído, mediante processo autônomo, a ser distribuído aleatoriamente às Varas do Trabalho de Natal-RN, nos termos do art. 98, §2º, inciso I, e art. 101, inciso I, todos do Código de Defesa do Consumidor. (...) Outro não é o entendimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho que, em consulta administrativa, foi taxativa: 'a execução individual de sentença coletiva pode ser distribuída para qualquer uma das Varas na localidade onde tramitou a ação coletiva ou no domicílio do exequente, à sua escolha' (TSTConsAdm 1000171-51.2019.5.00.0000). Por todo o exposto, entendo que a liquidação e a execução quanto aos valores devidos a cada substituído devem ocorrer mediante o ajuizamento de ação individual de cumprimento de sentença coletiva ('Código/PJe 156'), seja pelo Sindicato ou até mesmo diretamente por cada substituído, com advogado próprio." Cabe mencionar, inicialmente, que a CLT não trata sobre o tema relacionado à execução das sentenças proferidas em sede de ação coletiva, razão pela qual, em consonância com o art. 769 da CLT, serão utilizadas as normas do direito processual comum. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 98, ao tratar das ações coletivas, faculta ao beneficiário prosseguir na execução promovida nos autos principais ou executar individualmente o crédito exequendo, através de demanda própria de liquidação/execução. Vejamos: "Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados. Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (...) § 2º É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; (...)". O CDC, quanto ao tema, então, dispõe que os legitimados para promover a execução da sentença proferida no âmbito das ações coletivas são os mesmos que podem realizar o seu ajuizamento. Assim, a execução seria passível de ser proposta de forma individual ou coletiva. Ocorre, no entanto, que no caso concreto, a execução coletiva se mostra um meio mais dificultoso, diante da infinidade de envolvidos e situações peculiares a serem tratadas caso a caso. Ao verificarmos a liquidação promovida pela exequente, encontramos quase 1000 (mil) folhas de cálculo, o que torna absolutamente inviável a análise individualizada adequada de cada caso, seja pela parte adversa, seja pelo próprio juízo, através de sua contadoria. Essa situação poderia perpetuar indevidamente o andamento da demanda, que jamais chegaria ao seu fim. Acolher a tese do Sindicato autor (de execução de forma única e coletiva), implicaria em uma tramitação processual muito menos célere do que se fosse adotada a tese firmada pela decisão de origem, que privilegiou a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. O elevado número de substituídos e a necessidade de apreciação das particularidades de cada caso, com vasta análise do arcabouço documental, por óbvio, dificultará e retardará o desenrolar da execução se realizada de forma conjunta. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência de outros Regionais que também entendem ser possível o fracionamento da execução coletiva em execuções individuais, senão vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. LIMITAÇÃO PELO JUÍZO . POSSIBILIDADE. Conforme deliberação do juízo de origem, será necessário individualizar na execução a situação fática de cada exequente, de acordo com elevado número de substituídos, no caso, mais de 160. E esse desmembramento em diversas execuções individuais em nada subverte a lógica do sistema processual coletivo, mas, pelo contrário, apenas facilita e torna mais célere a apuração dos valores devidos. É este o direcionamento adotado pela primeira instância, que merece chancela . O juízo de 1º grau, ao promover a execução, tem a prerrogativa legal expressa no artigo 113, § 1º, do CPC, de escolher a melhor forma para impulsionar o procedimento à luz dos princípios da celeridade processual, segurança jurídica e efetividade da prestação jurisdicional. Agravo de petição da parte exequente conhecido, mas desprovido. (TRT-7 - AP: 0000873-28.2021 .5.07.0039, Relator.: EMMANUEL TEOFILO FURTADO, 2ª Turma - Gab. Des . Emmanuel Teófilo Furtado) DO FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. POSSIBILIDADE. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 98, ao tratar das ações coletivas, faculta ao beneficiário da ação coletiva prosseguir na execução promovida nos autos principais ou executar individualmente o crédito exequendo, através de demanda própria de liquidação/execução . Assim, diante da possibilidade de execução individualizada da sentença proferida no bojo da ação coletiva, nos termos do art. 98 do CDC, bem como tendo em vista a pluralidade de liquidantes vir a causar tumulto processual, acabando por comprometer a celeridade do feito, mostra-se pertinente a determinação do magistrado de piso quanto ao fracionamento da execução do título coletivo. DA LEGITIMIDADE DO SINDICATO AUTOR DA AÇÃO COLETIVA NA PROMOÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL. Nos termos do art . 82 c/c o art. 97, do CDC, as entidades sindicais que ajuizaram a ação coletiva têm legitimidade concorrente para promover a execução individual da sentença proferida em seu bojo. (TRT-7 - AP: 00003292820115070027 CE, Relator.: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, Seção Especializada II, Data de Publicação: 04/05/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE. AÇÃO COLETIVA. DESMEMBRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. "Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas" (art . 765 da CLT). O desmembramento em diversas execuções individuais em nada subverte a lógica do sistema processual coletivo, mas, pelo contrário, apenas facilita e torna mais célere a apuração dos valores devidos. Observância dos princípios da efetividade, da celeridade processual e da razoável duração do processo para análise individual de cada caso dos substituídos processuais. De igual modo não se divisa malferimento ao direito de representação do sindicato. AGRAVO DE PETIÇÃO IMPROVIDO. (TRT-7 - AP: 0000984-40.2023.5 .07.0007, Relator.: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA, Seção Especializada I - Gab. Des. José Antonio Parente da Silva) AÇÃO CIVIL COLETIVA. ELEVADO NÚMERO DE LIQUIDANTES. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE . Estando comprovado que o elevado número de substituídos e a necessidade de apreciação das particularidades de cada caso específico, com vasta análise do arcabouço documental, poderá dificultar e retardar o desenrolar da execução, mostra-se correta a decisão agravada que possibilitou o fracionamento da execução, privilegiando a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. (TRT-13 - AP: 01044007020065130001 0104400-70.2006.5 .13.0001, Data de Julgamento: 04/05/2021, Tribunal Pleno) AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE TÉCNICA. GRANDE QUANTIDADE DE LIQUIDANTES E DOCUMENTOS. DESMEMBRAMENTO RECOMENDADO. Na execução de sentença coletiva, nada impede que a liquidação da decisão transitada em julgado ocorra nos próprios autos da ação coletiva, mediante iniciativa do ente legitimado, no caso, o sindicato-autor. Também é facultado aos substituídos ingressar com ações individuais de liquidação e execução, nos termos do que prescreve o CDC, art. 97, segundo o qual, a "liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82". Tratando-se de execução coletiva movida pelo sindicato dos empregados, como entidade legitimada, cabe ao juiz verificar a viabilidade técnica da liquidação e execução nos próprios autos da ação coletiva, sem o que a própria efetividade da jurisdição poderia ser prejudicada. Evidenciando o magistrado que existe um grande número de supostos beneficiários da decisão genérica, ainda não individualizados, e que será necessário apreciar a situação de cada um deles, de modo específico, mediante análise de expressivo volume documental, tudo isso implicando numerosas possibilidades de impugnações e recursos, deve ser mantida a sua decisão, que determinou que a liquidação e execução da decisão coletiva fosse feita de forma individual, em benefício da efetividade jurisdicional. Não se trata de descumprir o preceito de lei que possibilita a execução coletiva, mas sim de dar maior ênfase à efetividade jurisdicional, adotando, no caso concreto, a via legal da liquidação e execução individual. (...) TRT 13ª Região - Tribunal Pleno - Agravo De Petição nº 0000723-69.2016.5.13.0002, Redator (a): Desembargador (a) Edvaldo De Andrade, Julgamento: 11/12/2020, Publicação: DJe 01/03/2021 (grifo nosso). Ademais, o art. 765 da CLT disciplina que os "Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas", bem como a lei confere a prerrogativa de limitação do litisconsórcio facultativo ao juiz, no intuito de facilitar a prestação jurisdicional, com a promoção da execução de modo a viabilizar o melhor andamento processual possível. O art. 113, § 1º, do CPC, ensina: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: (...) § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Ora, a escolha do juízo de origem observou a heterogeneidade dos cálculos a serem apurados, as variáveis relacionadas às funções desempenhadas, os patamares salariais auferidos pelos trabalhadores e a considerável quantidade de substituídos alcançados pela coisa julgada dos presentes autos, visando, ao fim, estabelecer celeridade e efetividade ao procedimento de liquidação/execução. Tendo em vista, então, a possibilidade de que a pluralidade de liquidantes venha a causar tumulto processual, acabando por comprometer a rapidez do feito, mostra-se pertinente a determinação do magistrado de piso quanto ao fracionamento da execução do título coletivo. Não há que se falar, ainda, na possibilidade de retaliação por parte da empregadora, uma vez que o próprio sindicato pode promover a execução individual em nome da parte interessada. Tão pouco se diga sobre o gasto das partes com assessoria contábil, já que as contas, se corretas, permanecerão úteis às execuções individuais. Pontua-se, também, que esse desmembramento (fracionamento) em nada subverte a lógica do sistema processual coletivo, mas, pelo contrário, apenas facilita e torna mais rápida a apuração dos valores devidos, já que é possível que cada empregado prove o quanto tem direito a receber. O desmembramento ainda viabiliza que o destinatário da prestação jurisdicional seja beneficiado por sua condição específica, como no caso da tramitação do processo de forma prioritária para idosos (Lei 10741/2013), doenças, dentre tantas outras, sem que seja prejudicado pela vinculação de suas contas a dezenas de outros cálculos a serem debatidos, que nada tem relação direta com seu direito. Destarte, não há o que se alterar da sentença de origem, nego provimento ao agravo de petição, tudo nos termos da fundamentação. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data,sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Carlos Newton Pinto (Relator), Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, tudo nos termos da fundamentação. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Houve pedido de sustentação oral pelo (a)(os) Advogado(a)(os) Jaidson Cunha de Albuquerque, OAB/RN 15.072, representando a(s) parte(s) Agravado. 15072 Natal, 23 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PRAIAMAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA

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