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Banco Do Brasil S.A. x Elias Andre Malaquias e outros

ID: 277567182

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000416-67.2024.8.11.0085

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ELIAS ANDRE MALAQUIAS LUIZ BARBOSA MARIA CONCEICAO DO NASCIMENTO BARBOSA

Sentença

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000416-67.2024.8.11.0085 - Autor: BANCO DO BRASIL S.A. - Réu: ELIAS ANDRE MALAQUIAS e outros (2) Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000416-67.2024.8.11.0085 - Autor: BANCO DO BRASIL S.A. - Réu: ELIAS ANDRE MALAQUIAS e outros (2) Vistos. I. RELATÓRIO. Cuida-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de ELIAS ANDRE MALAQUIAS, LUIZ BARBOSA e MARIA CONCEICAO DO NASCIMENTO BARBOSA, todos devidamente qualificados nos autos. O autor alega que, em 21 de novembro de 2019, celebrou com os réus contrato de abertura de crédito rural fixo – cláusulas especiais n.º 177.910.363, com vencimento em 04 de novembro de 2020, no valor de R$ 36.167,69, destinado ao custeio de atividade de bovinocultura. Posteriormente, em 23 de novembro de 2020, as partes firmaram aditivo de retificação e ratificação ao referido contrato, mediante o qual ajustaram a alteração do valor contratado para r$ 37.914,91 e prorrogaram o vencimento para 04 de novembro de 2021. Na mesma linha, em 23 de novembro de 2021, as partes celebraram novo aditivo de retificação e ratificação, elevando o valor contratual para r$ 51.133,46 e postergando a data de vencimento para 04 de novembro de 2022. Por fim, em 22 de novembro de 2022, foi formalizado novo aditivo de retificação e ratificação, por meio do qual o valor do contrato foi majorado para r$ 55.274,40, com vencimento fixado em 04 de novembro de 2023. O autor sustenta, contudo, que os réus descumpriram as obrigações pactuadas, resultando em débito atualizado no valor de R$ 60.767,15. Diante desse contexto, requer a constituição de título executivo judicial. A petição inicial foi instruída com procuração e documentos (ID 154735491 e seguintes), e as custas processuais e taxas judiciárias foram devidamente recolhidas (ID 155820313 e seguintes). Reconhecida a pertinência da ação monitória, foi determinada a expedição do mandado de pagamento (ID 164096743). Regularmente citados (ID 172152315), os Réus quedaram-se inertes, deixando transcorrer in albis o prazo legal para a apresentação de embargos monitórios. Instada a se manifestar (ID 174750641), a parte autora esclareceu que, embora o réu Elias tenha sido citado por meio do aplicativo WhatsApp, considerando a controvérsia ainda existente acerca da validade dessa modalidade de citação, entende ser necessária a realização de nova tentativa de citação do referido demandado. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, reconheço a validade da citação do réu Elias Andre Malaquias, realizada por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp, haja vista que não se verifica nenhuma irregularidade no ato praticado. Consigno que a regulamentação para utilização de tal aplicativo já era autorizada pelo Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução nº. 354, de 19/11/2020, conforme se depreende da leitura do seu artigo 8º: “Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução”. A Portaria Conjunta nº. 412 PRES/VICE/CGJ, de 20 de abril de 2021, veio para consolidar essa permissão no âmbito da justiça estadual. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS – AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – AÇÃO PENAL – NULIDADE DA CITAÇÃO POR WHATSAPP – NÃO OCORRÊNCIA – RESPALDO NORMATIVO E JURISPRUDENCIAL – CONTEXTO DE PANDEMIA – REGIME DE TELETRABALHO – INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA IDENTIDADE DO DENUNCIADO – OFICIAL DE JUSTIÇA DOTADO DE FÉ PÚBLICA – APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO – ORDEM DENEGADA. Considerando-se o contexto de pandemia vivenciado e o regime de teletrabalho instituído no âmbito do Poder Judiciário, deve ser reputada válida a citação realizada por meio do aplicativo de mensagens eletrônicas WhatsApp quando não houver dúvida acerca da identidade do acusado, sobretudo quando não demonstrada a ocorrência de prejuízo à defesa.” (TJ-MT, HC nº. 1018678-34.2021.8.11.0000, Relator: DES. PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 24/11/2021). Sob outro prisma, como é cediço, o senhor Oficial de Justiça possui fé pública, sendo considerados autênticos os atos por ele praticados, salvo prova em contrário. Há, pois, presunção de veracidade da certidão do Oficial de Justiça, cujo cargo é detentor de fé pública, somente elidida por prova em contrário. O artigo 405, do CPC, estabelece que “o documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença”. Por sua vez, fazem a mesma prova que os originais as certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências ou de outro livro a cargo do escrivão ou do chefe de secretaria, se extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas, égide do artigo 425, I, do mesmo diploma legal. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE CITAÇÃO – CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA PARTE EXECUTADA NO MANDADO – OFICIAL DE JUSTIÇA MUNIDO DE FÉ PÚBLICA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O Oficial de Justiça goza de fé pública e presunção de veracidade no exercício de suas funções, de modo que seus atos somente podem ser desconstituídos em caso de comprovada nulidade. 2. A prescrição intercorrente visa a punir o credor desleixado, relapso, que não promove as diligências de sua incumbência, sendo necessária, para que seja decretada, a efetiva demonstração de desídia da parte exequente, além do decurso do prazo legal.” (TJ-MT, RAI nº 1026759-06.2020.8.11.0000, Relator: DES. JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/03/2021). No mais, compulsando a certidão de ID 172152315, lavrada pelo Oficial de Justiça, verifica-se que o documento veio acompanhado de printscreen da tela do aplicativo WhatsApp, comprovando que, na data de 11/10/2024, foi realizada a citação do demandado. Constata-se, inclusive, que, na referida conversa, o Oficial de Justiça confirmou a identidade do destinatário, indagando se se tratava de Elias Andre Malaquias, ao que este respondeu afirmativamente, chegando, inclusive, a encaminhar cópia de seu documento pessoal. Sobre o tema, também são os precedentes deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – CITAÇÃO VIA WHATSAPP – PEDIDO DE NOVA CITAÇÃO PESSOAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE – VALIDADE NA CITAÇÃO POR MENSAGEM JÁ RECONHECIDA PELO JUÍZO PRIMEVO – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. É dotado de validade o ato citatório realizado por meio de aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp) quando se puder garantir a identidade do destinatário e o acesso deste ao teor do processo. Verificada a ausência de interesse recursal, por inteligência do art. 932, III, do Código de Processo Civil e art. 51, I-B, do Regimento Interno deste Sodalício, o recurso poderá ser desprovido monocraticamente”. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10106775520248110000, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2024). “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DOS RÉUS\AGRAVADOS PELO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 246 DO CPC – PRECEDENTES DO STJ – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em sede de agravo interno, a ausência de novos fundamentos hábeis a ensejar a reforma do decisum agravado implica em sua manutenção. O interesse recursal reside na necessidade de alguém vir a juízo buscar a tutela para alguma pretensão, resultante de violação de direito seu, desde que essa tutela jurisdicional possa trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. No recurso em comento, inexiste necessidade ou utilidade do agravo, tendo em vista que possível arguição de nulidade da citação deverá\poderá ser feita pelos réus\agravados. Nos termos do art. 246 do CPC, a citação do requerido será preferencialmente por meio eletrônico. O c. STJ já se decidiu no sentido da validade da citação do réu via aplicativo Whatsapp, desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual”. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10128626620248110000, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024) Portanto, tem-se que o demandado Elias foi perfeitamente cientificado dos atos processuais que corriam contra ele. Por conseguinte, verifica-se que as partes rés, apesar de devidamente citadas (ID 172152315), não apresentaram contestação, razão pela qual decreto sua revelia. Sob o prisma processual, vale ressaltar que o artigo 344 do CPC estabelece que “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Outrossim, cumpre consignar que o presente feito comporta o julgamento antecipado, conforme preconiza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a matéria de fato está devidamente comprovada com os documentos e provas já colacionados aos autos do processo. Nesse sentido, é o seguinte precedente: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – DESNECESSIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. A fase de especificação de provas não é obrigatória, podendo o juiz julgar antecipadamente o mérito sem ao menos oportunizá-la quando não houver necessidade de outras provas ou o réu for revel, ocorrer o efeito material da revelia e não requerer a produção de provas. 2. A matéria que versa sobre saúde demanda, para reconhecimento do direito do Autor, provas documentais, consubstanciadas em relatórios médicos e exames clínicos que comprovam a doença, bem como a urgência e necessidade do tratamento, de modo que a prova testemunhal seria desnecessária, não sendo capaz de alterar o entendimento empregado pelo Magistrado Singular (TJMT - APL: 00006591720158110029 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 08/10/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 19/10/2018)”. No mérito, a procedência do pedido monitório é medida que se impõe. Como é sabido, a ação monitória compete àquele que, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, busca o pagamento de quantia, a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Sobre o tema, José Rogério Cruz e Tucci ensina que "o procedimento monitório documental impõe, como visto, entre os requisitos para o deferimento do mandado de pagamento, a comprovação dos fatos articulados mediante prova escrita". E, citando Aldo Cavallo, acrescenta que "(...) se deve entender por prova escrita qualquer documento, desprovido de certeza absoluta, merecedor de fé pelo juiz quanto à autenticidade e eficácia probatória" (Ação Monitória, 3ª ed., Revista dos Tribunais, p. 46/47). Além disso, não se exige prova inequívoca, estreme de dúvidas, tampouco que os documentos apresentados tenham sido emitidos pelo devedor ou contenham sua assinatura ou a de seu representante. Basta que os documentos anexados à petição inicial permitam ao julgador depreender a existência do crédito alegado. Nesse sentido, destaca-se a seguinte jurisprudência: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. JUÍZO DE PROBABILIDADE. CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. E-MAIL. DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL E A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. 2. O correio eletrônico (e-mail) pode fundamentar a pretensão monitória, desde que o juízo se convença da verossimilhança das alegações e da idoneidade das declarações, possibilitando ao réu impugnar-lhe pela via processual adequada. 3. O exame sobre a validade, ou não, da correspondência eletrônica (e-mail) deverá ser aferida no caso concreto, juntamente com os demais elementos de prova trazidos pela parte autora. 4. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1381603/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 11/11/2016)”. “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ADMISSIBILIDADE TEM QUE SER IDÔNEA. APTA À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DO DIREITO AFIRMADO, A PARTIR DO PRUDENTE EXAME DO MAGISTRADO. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. 2. Dessarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. (...) 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 289.660/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 19/06/2013)”. Além disso, o procedimento monitório pode ser utilizado como meio para a cobrança de títulos de crédito prescritos, nos quais a pretensão executiva já não pode ser exercida, servindo o título apenas como prova escrita, e não mais como título executivo extrajudicial. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário. 3. No caso de a pretensão executiva estar prescrita, ainda é possível que a cobrança do crédito se dê por meio de ações causais, pelo procedimento comum ou monitório, no qual o título de crédito serve apenas como prova (documento probatório) e não mais como título executivo extrajudicial (documento dispositivo). 4. A cédula de crédito bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Trata-se de dívida líquida constante de instrumento particular, motivo pelo qual a pretensão de sua cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 5. Na hipótese dos autos, a ação monitória foi proposta dentro do prazo de 5 (cinco) anos, que tem como termo inicial o vencimento da cédula de crédito bancário, não sendo o caso de declarar a prescrição. 6. Recurso especial conhecido e não provido (STJ - REsp: 1940996 SP 2019/0328417-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2021)”. No caso em análise, verifica-se que o autor ajuizou ação monitória, alegando ser credor do montante de R$ 60.767,15, oriundo do contrato de abertura de crédito rural fixo – cláusulas especiais n.º 177.910.363 e respectivos aditamentos, firmados entre as partes. Para fundamentar sua pretensão, apresentou os seguintes documentos: cópia do contrato de abertura de crédito rural fixo – cláusulas especiais n.º 177.910.363, devidamente assinado pelas partes (ID 154735497), cláusulas gerais do contrato de abertura de crédito (ID 154735500), termos aditivos, devidamente assinados pelas partes (ID 154735504, 154735506 e 154735509), e demonstrativo detalhado de débitos (ID 154735511). Veja-se, portanto, que embora tais documentos não estampem a eficácia de título executivo extrajudicial, são aptos a evidenciar a existência do direito do crédito alegado, autorizando a instauração do procedimento monitório. Deve-se ressaltar, também, que as partes rés sequer se preocuparam em comparecer aos autos, seja para comprovar o pagamento do débito, seja para demonstrar a existência de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Mantiveram-se, em verdade, completamente inertes. Asim, diante da presunção de veracidade das alegações realizadas pela parte autora, somada ao conjunto probatório trazido aos autos, é de rigor a procedência do pedido monitório. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar constituído, de pleno direito, em título executivo judicial, o crédito ora discutido, no valor de R$ 60.767,15 (sessenta mil, setecentos e sessenta e sete reais e quinze centavos), convertendo o mandado inicial em executivo, o qual deverá ser corrigido monetariamente desde a propositura da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Reconheço a sucumbência dos réus para condená-los ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC. Se alguma das partes interpor recurso de apelação, intime-se a adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido, com ou sem elas, encaminhem-se os autos do processo ao E. Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, havendo interesse da parte vencedora no prosseguimento da fase executiva nos próprios autos, deverá a parte autora apresentar a respectiva petição inicial de cumprimento de sentença. Int. Terra Nova do Norte, 22 de maio de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Bb Transporte E Turismo Limitada e outros x Bb Transporte E Turismo Limitada

ID: 319978510

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000761-85.2022.5.02.0511

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA MARCOS LABLIUK LEME

Polo Passivo:

BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VIRGINIA ALMEIDA LOPES

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000761-85.2022.5.02.0511 AGRAVANTE: MARCOS LABLIUK LEME AGRAVADO: BB … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000761-85.2022.5.02.0511 AGRAVANTE: MARCOS LABLIUK LEME AGRAVADO: BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000761-85.2022.5.02.0511 AGRAVANTE: MARCOS LABLIUK LEME ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA AGRAVADO: BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA ADVOGADA: Dra. VIRGINIA ALMEIDA LOPES RECORRENTE: MARCOS LABLIUK LEME ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA RECORRIDO: BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA ADVOGADA: Dra. VIRGINIA ALMEIDA LOPES T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/08/2024 - Id c3f7a7c; recurso apresentado em 10/09/2024 - Id 93d4d45). Regular a representação processual (Id b62ad0e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148- 96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12 /2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, nos contratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a aplicação da Súmula 437 TST deve ser limitada até 10/11/2017, aplicando-se, a partir de 11/11/2017, a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido: Ag-AIRR-470-60.2020.5.12.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/08/2022; RR-11625- 32.2015.5.01.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 09 /04/2021; AIRR-1000664-46.2020.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/05/2022; RRAg-10178-30.2020.5.03.0153, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/05/2022; RR-1000459-23.2019.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/10/2021; RR-10917- 40.2019.5.03.0055, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022. Não se vislumbra, pois, ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso VI, da CF/1988, tampouco contrariedade à Súmula 437, do TST. Inespecífico o aresto colacionado do TRT da 3ª Região com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Requer a rescisão indireta do contrato de trabalho por supressão do intervalo intrajornada, não pagamento de horas extras e de diferenças salariais. Consta do v. acórdão: (...) O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que a inobservância do regular intervalo intrajornada caracteriza falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT. Nesse sentido: RR-1948-65.2010.5.02.0027, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 11/11/2016; RR-944- 63.2011.5.01.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/03 /2020; RR-2204-28.2014.5.02.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021; RR-3251-66.2013.5.02.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/03/2019; RR-1886-98.2010.5.02.0035, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 6/5/2016; RR-1002254- 82.2016.5.02.0002, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 17/05/2019; RR-25266-04.2014.5.24.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/09/2017; RR-1000133-67.2018.5.02.0081, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 03/11/2020. De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior orienta-se no sentido de que a condição de hipossuficiente do empregado impede a aplicação do princípio da imediatidade nos casos de rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes: E-RR-1044-36.2014.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/02/2017; RR-191700-06.2008.5.09.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/04/2019; RR-306600-08.2005.5.09.0003, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019; RR-434985-14.2007.5.12.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/06/2016; RR-20035- 56.2016.5.04.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2019; RRAg-1348-09.2010.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; ARR-302-29.2012.5.15.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2019; RR-20094-94.2017.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/02/2021; RR-128-29.2018.5.12.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/08/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 483, "d" da CLT. RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, sobretudo que não houve falta grave do empregador, não se vislumbra ofensa ao art. 477, § 8º, da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 462 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Rescisão Indireta" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e é desnecessário o preparo. Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após se iniciar a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. RESCISÃO INDIRETA Conhecimento Foi consignado no acórdão recorrido: (...) Na inicial o reclamante afirmou que a reclamada descumpriu diversas obrigações contratuais, tais como: não efetuava o pagamento da totalidade das horas extras trabalhadas, era ofendido pelos seus superiores, não fornecia ao obreiro um sanitário limpo e decente e um local digno para fazer suas refeições, não usufruía do intervalo para descanso e alimentação. A reclamada, por seu turno, sustenta que "(...) a partir do dia 15/05/2022 o recorrido faltou sem apresentar qualquer justificativa, sem ao menos comunicar nesses autos." Sustenta também que "(...) a ora recorrente que possuía motivos para efetivar a demissão por justa causa, ocorrida em 26/07/2022, em razão do abandono de emrpego (sic)." Contudo, entende esta relatora que nenhum desses fatos justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho. Verifica-se que a condenação no pagamento de diferenças de horas extras e de intervalo intrajornada são matérias controversas e não impede a continuidade do contrato de trabalho, por ser de fácil reparação pecuniária. Outrossim, considerando que a irregularidade das referidas verbas ocorre desde o início do contrato de trabalho, ausente o requisito imediatidade. No tocante às demais alegações, supostamente praticadas pela reclamada, não foram comprovadas, como decidido acima (item "D"). Assim, não merece reforma a r. sentença neste ponto. A parte alega que o Tribunal Regional errou ao não reconhecer a rescisão indireta, mesmo diante da ausência de pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e diferenças salariais por acúmulo de função. Indica violação aos artigos 7º, incisos XVI e XXII, da Constituição Federal e 483, alínea "d", da CLT. Colaciona arestos. À análise. O debate acerca da possibilidade de rescisão indireta em decorrência da inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Estão atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. Passo ao exame da questão de fundo. Trata-se de controvérsia a respeito da possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho em decorrência da inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada. De acordo com o Tribunal Regional, a concessão parcial do intervalo intrajornada não é suficientemente grave a justificar a aplicação do instituto da rescisão indireta para resolver o contrato de trabalho. No entanto, a Corte a quo adotou entendimento conflitante com o prevalecente nesta Corte a respeito do grau alcance do disposto no art. 483, "d", da CLT, quanto à irregularidade da fruição do intervalo intrajornada, configurar, em conjunto, hipótese de descumprimento de obrigação contratual suficiente à aplicação do instituto da rescisão indireta, com fundamento no referido dispositivo. Em verdade, a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada configura descumprimento de obrigação contratual pelo empregador a ponto de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, "d", da CLT. A respeito, as seguintes decisões: "[...] RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a concessão irregular do intervalo intrajornada e a ausência de regular recolhimento do FGTS constituem faltas graves capazes de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no art. 483, ‘d’, da CLT . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 1782-26.2015.5.23.0107, Data de Julgamento: 15/08/2018, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 17/08/2018). "[...] RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 483, "d", DA CLT. Nos termos do artigo 483, "d", da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir suas obrigações contratuais. Extrai-se do acórdão recorrido que o empregador descumpriu, reiteradamente, suas obrigações contratuais ao longo do contrato de trabalho, deixando de remunerar as horas extraordinárias habitualmente prestadas pelo trabalhador. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento segundo o qual a inobservância do intervalo intrajornada e o não pagamento das horas extras implicam o reconhecimento de falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, ante os termos do art. 483, alínea "d", da CLT . Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência desta Corte, descabe cogitar de violação a dispositivos legais ou divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 333 do TST e do artigo 896, §7.º, da CLT. Recurso de revista não conhecido " (RR-944-63.2011.5.01.0066, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/03/2020). "[...] RESCISÃO INDIRETA. JUSTA CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALO INTRAJORNADA . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se reconheceu a rescisão indireta com fulcro no artigo 483, c, da CLT, uma vez que "restou comprovado nos autos que a 1ª e a 2ª reclamadas não quitaram, durante praticamente todo o contrato de trabalho, as horas extras laboradas, bem como concedeu apenas parcialmente a pausa para descanso e refeição". Assim, diante dos direitos que foram sonegados simultaneamente durante a execução do contrato, correta a decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000416-75.2021.5.02.0052, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/09/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA . NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS PRESTADAS . FALTA GRAVE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. No presente caso, extrai-se do acórdão regional que a Reclamada descumpriu obrigações atinentes ao contrato de trabalho, como a não concessão regular do intervalo intrajornada e o não pagamento de todas as horas extras laboradas. Consta do acórdão regional: "Restou comprovada a supressão do intervalo intrajornada e a ausência de pagamento de todas as horas extras trabalhadas". II. No aspecto, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais como as delimitadas no presente caso configura conduta grave, sendo possível a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT . III. Demonstrada transcendência política da causa. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-AIRR-10543-32.2020.5.18.0003, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023). "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA. IMEDIATIDADE. NÃO EXIGÊNCIA. Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que, existindo ou não imediatidade entre a conduta do empregador e o ajuizamento da reclamação trabalhista , a simples inobservância do intervalo intrajornada implica o reconhecimento da falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (Processo: RR - 11237-97.2016.5.18.0081, Data de Julgamento: 06/06/2018, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A ausência de pagamento de horas extras e a não concessão de intervalo para refeição e descanso caracteriza inadimplemento das obrigações contratuais por parte do empregador, ensejando a resolução do contrato por ato culposo da reclamada, na forma do artigo 483, d , da CLT . Precedentes desta Corte superior. 2. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que a não concessão do intervalo intrajornada e o inadimplemento das horas extras não constituem causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1279-92.2015.5.09.0010, 6ª Turma , Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 24/04/2023). "AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA EM FACE DO PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. REITERADO INADIMPLEMENTO DAS HORAS EXTRAS E NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO. EXEGESE DO ARTIGO 483, "D", DA CLT . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A resolução contratual é a hipótese de extinção do vínculo de emprego em que um dos contratantes, em virtude do cometimento de falta grave pela parte adversa, decide pôr fim ao contrato de trabalho. No que tange, especificamente, à rescisão indireta, o artigo 483 da CLT elenca os tipos de infrações cometidas pelo empregador que poderão dar ensejo a tal modalidade de extinção contratual. Em sua alínea "d" prescreve como motivo da rescisão contratual o descumprimento pelo empregador das obrigações contratuais. Acerca do tema, a doutrina e jurisprudência vêm se firmando no sentido de que as obrigações contratuais citadas pela norma se referem tanto àquelas estipuladas diretamente pelas partes, como também às derivadas de preceito legal ou normativo. No caso, o Tribunal Regional consignou que, além da inobservância do intervalo intrajornada, as horas extras não eram pagas pela ré. Tal conduta revela-se suficientemente grave, ensejando, pois, a rescisão indireta do contrato de trabalho, diante dos prejuízos ocasionados à parte autora, nos moldes do artigo 483, "d", da CLT . Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-RR-1001348-40.2020.5.02.0071, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/12/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA . FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 483, "D", DA CLT. PROVIMENTO. O artigo 483, "d", da CLT dispõe que o empregado poderá rescindir o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Contudo, para se configurar a rescisão indireta, é imprescindível que o ato do empregador cause prejuízos para o empregado e faça com que se torne inviável a manutenção da relação de emprego. No caso, a não concessão do intervalo intrajornada e o inadimplemento do pagamento das horas extraordinárias configura gravidade suficiente a resultar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, tornando-se inviável a manutenção da relação de emprego. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento." [...]. (RR-1000772-03.2018.5.02.0076, 8ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/08/2023). Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 483, d, da CLT. Mérito Conhecido o recurso por violação do artigo 463, d, da CLT, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, deferindo ao reclamante as verbas decorrentes dessa modalidade de extinção do contrato de trabalho, inclusive fornecimento das guias necessárias ao saque do FGTS e ao recebimento do seguro-desemprego, autorizando-se a compensação das verbas já comprovadamente pagas sob o mesmo título, e ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, conforme se apurar em sede de liquidação. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento; b) RECONHEÇO a transcendência política do recurso quanto ao tema “rescisão indireta”, CONHEÇO do recurso de revista do reclamante por violação ao art. 483, d, da CLT e, no mérito, DOU-LHE provimento para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, deferindo ao reclamante as verbas decorrentes dessa modalidade de extinção do contrato de trabalho, inclusive fornecimento das guias necessárias ao saque do FGTS e ao recebimento do seguro-desemprego, autorizando-se a compensação das verbas já comprovadamente pagas sob o mesmo título, e ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, conforme se apurar em sede de liquidação. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS LABLIUK LEME

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ID: 319978526

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000761-85.2022.5.02.0511

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA MARCOS LABLIUK LEME

Polo Passivo:

BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VIRGINIA ALMEIDA LOPES

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ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000761-85.2022.5.02.0511 AGRAVANTE: MARCOS LABLIUK LEME AGRAVADO: BB … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000761-85.2022.5.02.0511 AGRAVANTE: MARCOS LABLIUK LEME AGRAVADO: BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000761-85.2022.5.02.0511 AGRAVANTE: MARCOS LABLIUK LEME ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA AGRAVADO: BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA ADVOGADA: Dra. VIRGINIA ALMEIDA LOPES RECORRENTE: MARCOS LABLIUK LEME ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA RECORRIDO: BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA ADVOGADA: Dra. VIRGINIA ALMEIDA LOPES T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/08/2024 - Id c3f7a7c; recurso apresentado em 10/09/2024 - Id 93d4d45). Regular a representação processual (Id b62ad0e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148- 96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12 /2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, nos contratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a aplicação da Súmula 437 TST deve ser limitada até 10/11/2017, aplicando-se, a partir de 11/11/2017, a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido: Ag-AIRR-470-60.2020.5.12.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/08/2022; RR-11625- 32.2015.5.01.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 09 /04/2021; AIRR-1000664-46.2020.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/05/2022; RRAg-10178-30.2020.5.03.0153, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/05/2022; RR-1000459-23.2019.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/10/2021; RR-10917- 40.2019.5.03.0055, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022. Não se vislumbra, pois, ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso VI, da CF/1988, tampouco contrariedade à Súmula 437, do TST. Inespecífico o aresto colacionado do TRT da 3ª Região com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Requer a rescisão indireta do contrato de trabalho por supressão do intervalo intrajornada, não pagamento de horas extras e de diferenças salariais. Consta do v. acórdão: (...) O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que a inobservância do regular intervalo intrajornada caracteriza falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT. Nesse sentido: RR-1948-65.2010.5.02.0027, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 11/11/2016; RR-944- 63.2011.5.01.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/03 /2020; RR-2204-28.2014.5.02.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021; RR-3251-66.2013.5.02.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/03/2019; RR-1886-98.2010.5.02.0035, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 6/5/2016; RR-1002254- 82.2016.5.02.0002, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 17/05/2019; RR-25266-04.2014.5.24.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/09/2017; RR-1000133-67.2018.5.02.0081, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 03/11/2020. De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior orienta-se no sentido de que a condição de hipossuficiente do empregado impede a aplicação do princípio da imediatidade nos casos de rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes: E-RR-1044-36.2014.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/02/2017; RR-191700-06.2008.5.09.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/04/2019; RR-306600-08.2005.5.09.0003, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019; RR-434985-14.2007.5.12.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/06/2016; RR-20035- 56.2016.5.04.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2019; RRAg-1348-09.2010.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; ARR-302-29.2012.5.15.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2019; RR-20094-94.2017.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/02/2021; RR-128-29.2018.5.12.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/08/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 483, "d" da CLT. RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, sobretudo que não houve falta grave do empregador, não se vislumbra ofensa ao art. 477, § 8º, da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 462 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Rescisão Indireta" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e é desnecessário o preparo. Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após se iniciar a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. RESCISÃO INDIRETA Conhecimento Foi consignado no acórdão recorrido: (...) Na inicial o reclamante afirmou que a reclamada descumpriu diversas obrigações contratuais, tais como: não efetuava o pagamento da totalidade das horas extras trabalhadas, era ofendido pelos seus superiores, não fornecia ao obreiro um sanitário limpo e decente e um local digno para fazer suas refeições, não usufruía do intervalo para descanso e alimentação. A reclamada, por seu turno, sustenta que "(...) a partir do dia 15/05/2022 o recorrido faltou sem apresentar qualquer justificativa, sem ao menos comunicar nesses autos." Sustenta também que "(...) a ora recorrente que possuía motivos para efetivar a demissão por justa causa, ocorrida em 26/07/2022, em razão do abandono de emrpego (sic)." Contudo, entende esta relatora que nenhum desses fatos justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho. Verifica-se que a condenação no pagamento de diferenças de horas extras e de intervalo intrajornada são matérias controversas e não impede a continuidade do contrato de trabalho, por ser de fácil reparação pecuniária. Outrossim, considerando que a irregularidade das referidas verbas ocorre desde o início do contrato de trabalho, ausente o requisito imediatidade. No tocante às demais alegações, supostamente praticadas pela reclamada, não foram comprovadas, como decidido acima (item "D"). Assim, não merece reforma a r. sentença neste ponto. A parte alega que o Tribunal Regional errou ao não reconhecer a rescisão indireta, mesmo diante da ausência de pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e diferenças salariais por acúmulo de função. Indica violação aos artigos 7º, incisos XVI e XXII, da Constituição Federal e 483, alínea "d", da CLT. Colaciona arestos. À análise. O debate acerca da possibilidade de rescisão indireta em decorrência da inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Estão atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. Passo ao exame da questão de fundo. Trata-se de controvérsia a respeito da possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho em decorrência da inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada. De acordo com o Tribunal Regional, a concessão parcial do intervalo intrajornada não é suficientemente grave a justificar a aplicação do instituto da rescisão indireta para resolver o contrato de trabalho. No entanto, a Corte a quo adotou entendimento conflitante com o prevalecente nesta Corte a respeito do grau alcance do disposto no art. 483, "d", da CLT, quanto à irregularidade da fruição do intervalo intrajornada, configurar, em conjunto, hipótese de descumprimento de obrigação contratual suficiente à aplicação do instituto da rescisão indireta, com fundamento no referido dispositivo. Em verdade, a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada configura descumprimento de obrigação contratual pelo empregador a ponto de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, "d", da CLT. A respeito, as seguintes decisões: "[...] RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a concessão irregular do intervalo intrajornada e a ausência de regular recolhimento do FGTS constituem faltas graves capazes de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no art. 483, ‘d’, da CLT . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 1782-26.2015.5.23.0107, Data de Julgamento: 15/08/2018, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 17/08/2018). "[...] RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 483, "d", DA CLT. Nos termos do artigo 483, "d", da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir suas obrigações contratuais. Extrai-se do acórdão recorrido que o empregador descumpriu, reiteradamente, suas obrigações contratuais ao longo do contrato de trabalho, deixando de remunerar as horas extraordinárias habitualmente prestadas pelo trabalhador. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento segundo o qual a inobservância do intervalo intrajornada e o não pagamento das horas extras implicam o reconhecimento de falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, ante os termos do art. 483, alínea "d", da CLT . Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência desta Corte, descabe cogitar de violação a dispositivos legais ou divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 333 do TST e do artigo 896, §7.º, da CLT. Recurso de revista não conhecido " (RR-944-63.2011.5.01.0066, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/03/2020). "[...] RESCISÃO INDIRETA. JUSTA CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALO INTRAJORNADA . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se reconheceu a rescisão indireta com fulcro no artigo 483, c, da CLT, uma vez que "restou comprovado nos autos que a 1ª e a 2ª reclamadas não quitaram, durante praticamente todo o contrato de trabalho, as horas extras laboradas, bem como concedeu apenas parcialmente a pausa para descanso e refeição". Assim, diante dos direitos que foram sonegados simultaneamente durante a execução do contrato, correta a decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000416-75.2021.5.02.0052, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/09/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA . NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS PRESTADAS . FALTA GRAVE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. No presente caso, extrai-se do acórdão regional que a Reclamada descumpriu obrigações atinentes ao contrato de trabalho, como a não concessão regular do intervalo intrajornada e o não pagamento de todas as horas extras laboradas. Consta do acórdão regional: "Restou comprovada a supressão do intervalo intrajornada e a ausência de pagamento de todas as horas extras trabalhadas". II. No aspecto, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais como as delimitadas no presente caso configura conduta grave, sendo possível a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT . III. Demonstrada transcendência política da causa. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-AIRR-10543-32.2020.5.18.0003, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023). "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA. IMEDIATIDADE. NÃO EXIGÊNCIA. Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que, existindo ou não imediatidade entre a conduta do empregador e o ajuizamento da reclamação trabalhista , a simples inobservância do intervalo intrajornada implica o reconhecimento da falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (Processo: RR - 11237-97.2016.5.18.0081, Data de Julgamento: 06/06/2018, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A ausência de pagamento de horas extras e a não concessão de intervalo para refeição e descanso caracteriza inadimplemento das obrigações contratuais por parte do empregador, ensejando a resolução do contrato por ato culposo da reclamada, na forma do artigo 483, d , da CLT . Precedentes desta Corte superior. 2. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que a não concessão do intervalo intrajornada e o inadimplemento das horas extras não constituem causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1279-92.2015.5.09.0010, 6ª Turma , Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 24/04/2023). "AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA EM FACE DO PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. REITERADO INADIMPLEMENTO DAS HORAS EXTRAS E NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO. EXEGESE DO ARTIGO 483, "D", DA CLT . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A resolução contratual é a hipótese de extinção do vínculo de emprego em que um dos contratantes, em virtude do cometimento de falta grave pela parte adversa, decide pôr fim ao contrato de trabalho. No que tange, especificamente, à rescisão indireta, o artigo 483 da CLT elenca os tipos de infrações cometidas pelo empregador que poderão dar ensejo a tal modalidade de extinção contratual. Em sua alínea "d" prescreve como motivo da rescisão contratual o descumprimento pelo empregador das obrigações contratuais. Acerca do tema, a doutrina e jurisprudência vêm se firmando no sentido de que as obrigações contratuais citadas pela norma se referem tanto àquelas estipuladas diretamente pelas partes, como também às derivadas de preceito legal ou normativo. No caso, o Tribunal Regional consignou que, além da inobservância do intervalo intrajornada, as horas extras não eram pagas pela ré. Tal conduta revela-se suficientemente grave, ensejando, pois, a rescisão indireta do contrato de trabalho, diante dos prejuízos ocasionados à parte autora, nos moldes do artigo 483, "d", da CLT . Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-RR-1001348-40.2020.5.02.0071, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/12/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA . FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 483, "D", DA CLT. PROVIMENTO. O artigo 483, "d", da CLT dispõe que o empregado poderá rescindir o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Contudo, para se configurar a rescisão indireta, é imprescindível que o ato do empregador cause prejuízos para o empregado e faça com que se torne inviável a manutenção da relação de emprego. No caso, a não concessão do intervalo intrajornada e o inadimplemento do pagamento das horas extraordinárias configura gravidade suficiente a resultar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, tornando-se inviável a manutenção da relação de emprego. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento." [...]. (RR-1000772-03.2018.5.02.0076, 8ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/08/2023). Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 483, d, da CLT. Mérito Conhecido o recurso por violação do artigo 463, d, da CLT, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, deferindo ao reclamante as verbas decorrentes dessa modalidade de extinção do contrato de trabalho, inclusive fornecimento das guias necessárias ao saque do FGTS e ao recebimento do seguro-desemprego, autorizando-se a compensação das verbas já comprovadamente pagas sob o mesmo título, e ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, conforme se apurar em sede de liquidação. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento; b) RECONHEÇO a transcendência política do recurso quanto ao tema “rescisão indireta”, CONHEÇO do recurso de revista do reclamante por violação ao art. 483, d, da CLT e, no mérito, DOU-LHE provimento para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, deferindo ao reclamante as verbas decorrentes dessa modalidade de extinção do contrato de trabalho, inclusive fornecimento das guias necessárias ao saque do FGTS e ao recebimento do seguro-desemprego, autorizando-se a compensação das verbas já comprovadamente pagas sob o mesmo título, e ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, conforme se apurar em sede de liquidação. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA

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ID: 319978541

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000761-85.2022.5.02.0511

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA MARCOS LABLIUK LEME

Polo Passivo:

BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VIRGINIA ALMEIDA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000761-85.2022.5.02.0511 AGRAVANTE: MARCOS LABLIUK LEME AGRAVADO: BB … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000761-85.2022.5.02.0511 AGRAVANTE: MARCOS LABLIUK LEME AGRAVADO: BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000761-85.2022.5.02.0511 AGRAVANTE: MARCOS LABLIUK LEME ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA AGRAVADO: BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA ADVOGADA: Dra. VIRGINIA ALMEIDA LOPES RECORRENTE: MARCOS LABLIUK LEME ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA RECORRIDO: BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA ADVOGADA: Dra. VIRGINIA ALMEIDA LOPES T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/08/2024 - Id c3f7a7c; recurso apresentado em 10/09/2024 - Id 93d4d45). Regular a representação processual (Id b62ad0e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148- 96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12 /2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, nos contratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a aplicação da Súmula 437 TST deve ser limitada até 10/11/2017, aplicando-se, a partir de 11/11/2017, a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido: Ag-AIRR-470-60.2020.5.12.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/08/2022; RR-11625- 32.2015.5.01.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 09 /04/2021; AIRR-1000664-46.2020.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/05/2022; RRAg-10178-30.2020.5.03.0153, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/05/2022; RR-1000459-23.2019.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/10/2021; RR-10917- 40.2019.5.03.0055, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022. Não se vislumbra, pois, ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso VI, da CF/1988, tampouco contrariedade à Súmula 437, do TST. Inespecífico o aresto colacionado do TRT da 3ª Região com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Requer a rescisão indireta do contrato de trabalho por supressão do intervalo intrajornada, não pagamento de horas extras e de diferenças salariais. Consta do v. acórdão: (...) O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que a inobservância do regular intervalo intrajornada caracteriza falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT. Nesse sentido: RR-1948-65.2010.5.02.0027, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 11/11/2016; RR-944- 63.2011.5.01.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/03 /2020; RR-2204-28.2014.5.02.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021; RR-3251-66.2013.5.02.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/03/2019; RR-1886-98.2010.5.02.0035, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 6/5/2016; RR-1002254- 82.2016.5.02.0002, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 17/05/2019; RR-25266-04.2014.5.24.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/09/2017; RR-1000133-67.2018.5.02.0081, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 03/11/2020. De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior orienta-se no sentido de que a condição de hipossuficiente do empregado impede a aplicação do princípio da imediatidade nos casos de rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes: E-RR-1044-36.2014.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/02/2017; RR-191700-06.2008.5.09.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/04/2019; RR-306600-08.2005.5.09.0003, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019; RR-434985-14.2007.5.12.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/06/2016; RR-20035- 56.2016.5.04.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2019; RRAg-1348-09.2010.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; ARR-302-29.2012.5.15.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2019; RR-20094-94.2017.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/02/2021; RR-128-29.2018.5.12.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/08/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 483, "d" da CLT. RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, sobretudo que não houve falta grave do empregador, não se vislumbra ofensa ao art. 477, § 8º, da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 462 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Rescisão Indireta" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e é desnecessário o preparo. Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após se iniciar a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. RESCISÃO INDIRETA Conhecimento Foi consignado no acórdão recorrido: (...) Na inicial o reclamante afirmou que a reclamada descumpriu diversas obrigações contratuais, tais como: não efetuava o pagamento da totalidade das horas extras trabalhadas, era ofendido pelos seus superiores, não fornecia ao obreiro um sanitário limpo e decente e um local digno para fazer suas refeições, não usufruía do intervalo para descanso e alimentação. A reclamada, por seu turno, sustenta que "(...) a partir do dia 15/05/2022 o recorrido faltou sem apresentar qualquer justificativa, sem ao menos comunicar nesses autos." Sustenta também que "(...) a ora recorrente que possuía motivos para efetivar a demissão por justa causa, ocorrida em 26/07/2022, em razão do abandono de emrpego (sic)." Contudo, entende esta relatora que nenhum desses fatos justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho. Verifica-se que a condenação no pagamento de diferenças de horas extras e de intervalo intrajornada são matérias controversas e não impede a continuidade do contrato de trabalho, por ser de fácil reparação pecuniária. Outrossim, considerando que a irregularidade das referidas verbas ocorre desde o início do contrato de trabalho, ausente o requisito imediatidade. No tocante às demais alegações, supostamente praticadas pela reclamada, não foram comprovadas, como decidido acima (item "D"). Assim, não merece reforma a r. sentença neste ponto. A parte alega que o Tribunal Regional errou ao não reconhecer a rescisão indireta, mesmo diante da ausência de pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e diferenças salariais por acúmulo de função. Indica violação aos artigos 7º, incisos XVI e XXII, da Constituição Federal e 483, alínea "d", da CLT. Colaciona arestos. À análise. O debate acerca da possibilidade de rescisão indireta em decorrência da inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Estão atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. Passo ao exame da questão de fundo. Trata-se de controvérsia a respeito da possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho em decorrência da inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada. De acordo com o Tribunal Regional, a concessão parcial do intervalo intrajornada não é suficientemente grave a justificar a aplicação do instituto da rescisão indireta para resolver o contrato de trabalho. No entanto, a Corte a quo adotou entendimento conflitante com o prevalecente nesta Corte a respeito do grau alcance do disposto no art. 483, "d", da CLT, quanto à irregularidade da fruição do intervalo intrajornada, configurar, em conjunto, hipótese de descumprimento de obrigação contratual suficiente à aplicação do instituto da rescisão indireta, com fundamento no referido dispositivo. Em verdade, a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada configura descumprimento de obrigação contratual pelo empregador a ponto de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, "d", da CLT. A respeito, as seguintes decisões: "[...] RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a concessão irregular do intervalo intrajornada e a ausência de regular recolhimento do FGTS constituem faltas graves capazes de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no art. 483, ‘d’, da CLT . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 1782-26.2015.5.23.0107, Data de Julgamento: 15/08/2018, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 17/08/2018). "[...] RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 483, "d", DA CLT. Nos termos do artigo 483, "d", da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir suas obrigações contratuais. Extrai-se do acórdão recorrido que o empregador descumpriu, reiteradamente, suas obrigações contratuais ao longo do contrato de trabalho, deixando de remunerar as horas extraordinárias habitualmente prestadas pelo trabalhador. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento segundo o qual a inobservância do intervalo intrajornada e o não pagamento das horas extras implicam o reconhecimento de falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, ante os termos do art. 483, alínea "d", da CLT . Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência desta Corte, descabe cogitar de violação a dispositivos legais ou divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 333 do TST e do artigo 896, §7.º, da CLT. Recurso de revista não conhecido " (RR-944-63.2011.5.01.0066, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/03/2020). "[...] RESCISÃO INDIRETA. JUSTA CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALO INTRAJORNADA . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se reconheceu a rescisão indireta com fulcro no artigo 483, c, da CLT, uma vez que "restou comprovado nos autos que a 1ª e a 2ª reclamadas não quitaram, durante praticamente todo o contrato de trabalho, as horas extras laboradas, bem como concedeu apenas parcialmente a pausa para descanso e refeição". Assim, diante dos direitos que foram sonegados simultaneamente durante a execução do contrato, correta a decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000416-75.2021.5.02.0052, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/09/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA . NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS PRESTADAS . FALTA GRAVE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. No presente caso, extrai-se do acórdão regional que a Reclamada descumpriu obrigações atinentes ao contrato de trabalho, como a não concessão regular do intervalo intrajornada e o não pagamento de todas as horas extras laboradas. Consta do acórdão regional: "Restou comprovada a supressão do intervalo intrajornada e a ausência de pagamento de todas as horas extras trabalhadas". II. No aspecto, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais como as delimitadas no presente caso configura conduta grave, sendo possível a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT . III. Demonstrada transcendência política da causa. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-AIRR-10543-32.2020.5.18.0003, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023). "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA. IMEDIATIDADE. NÃO EXIGÊNCIA. Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que, existindo ou não imediatidade entre a conduta do empregador e o ajuizamento da reclamação trabalhista , a simples inobservância do intervalo intrajornada implica o reconhecimento da falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (Processo: RR - 11237-97.2016.5.18.0081, Data de Julgamento: 06/06/2018, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A ausência de pagamento de horas extras e a não concessão de intervalo para refeição e descanso caracteriza inadimplemento das obrigações contratuais por parte do empregador, ensejando a resolução do contrato por ato culposo da reclamada, na forma do artigo 483, d , da CLT . Precedentes desta Corte superior. 2. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que a não concessão do intervalo intrajornada e o inadimplemento das horas extras não constituem causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1279-92.2015.5.09.0010, 6ª Turma , Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 24/04/2023). "AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA EM FACE DO PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. REITERADO INADIMPLEMENTO DAS HORAS EXTRAS E NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO. EXEGESE DO ARTIGO 483, "D", DA CLT . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A resolução contratual é a hipótese de extinção do vínculo de emprego em que um dos contratantes, em virtude do cometimento de falta grave pela parte adversa, decide pôr fim ao contrato de trabalho. No que tange, especificamente, à rescisão indireta, o artigo 483 da CLT elenca os tipos de infrações cometidas pelo empregador que poderão dar ensejo a tal modalidade de extinção contratual. Em sua alínea "d" prescreve como motivo da rescisão contratual o descumprimento pelo empregador das obrigações contratuais. Acerca do tema, a doutrina e jurisprudência vêm se firmando no sentido de que as obrigações contratuais citadas pela norma se referem tanto àquelas estipuladas diretamente pelas partes, como também às derivadas de preceito legal ou normativo. No caso, o Tribunal Regional consignou que, além da inobservância do intervalo intrajornada, as horas extras não eram pagas pela ré. Tal conduta revela-se suficientemente grave, ensejando, pois, a rescisão indireta do contrato de trabalho, diante dos prejuízos ocasionados à parte autora, nos moldes do artigo 483, "d", da CLT . Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-RR-1001348-40.2020.5.02.0071, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/12/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA . FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 483, "D", DA CLT. PROVIMENTO. O artigo 483, "d", da CLT dispõe que o empregado poderá rescindir o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Contudo, para se configurar a rescisão indireta, é imprescindível que o ato do empregador cause prejuízos para o empregado e faça com que se torne inviável a manutenção da relação de emprego. No caso, a não concessão do intervalo intrajornada e o inadimplemento do pagamento das horas extraordinárias configura gravidade suficiente a resultar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, tornando-se inviável a manutenção da relação de emprego. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento." [...]. (RR-1000772-03.2018.5.02.0076, 8ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/08/2023). Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 483, d, da CLT. Mérito Conhecido o recurso por violação do artigo 463, d, da CLT, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, deferindo ao reclamante as verbas decorrentes dessa modalidade de extinção do contrato de trabalho, inclusive fornecimento das guias necessárias ao saque do FGTS e ao recebimento do seguro-desemprego, autorizando-se a compensação das verbas já comprovadamente pagas sob o mesmo título, e ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, conforme se apurar em sede de liquidação. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento; b) RECONHEÇO a transcendência política do recurso quanto ao tema “rescisão indireta”, CONHEÇO do recurso de revista do reclamante por violação ao art. 483, d, da CLT e, no mérito, DOU-LHE provimento para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, deferindo ao reclamante as verbas decorrentes dessa modalidade de extinção do contrato de trabalho, inclusive fornecimento das guias necessárias ao saque do FGTS e ao recebimento do seguro-desemprego, autorizando-se a compensação das verbas já comprovadamente pagas sob o mesmo título, e ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, conforme se apurar em sede de liquidação. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS LABLIUK LEME

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ID: 319978560

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000761-85.2022.5.02.0511

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA MARCOS LABLIUK LEME

Polo Passivo:

BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VIRGINIA ALMEIDA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000761-85.2022.5.02.0511 AGRAVANTE: MARCOS LABLIUK LEME AGRAVADO: BB … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000761-85.2022.5.02.0511 AGRAVANTE: MARCOS LABLIUK LEME AGRAVADO: BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000761-85.2022.5.02.0511 AGRAVANTE: MARCOS LABLIUK LEME ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA AGRAVADO: BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA ADVOGADA: Dra. VIRGINIA ALMEIDA LOPES RECORRENTE: MARCOS LABLIUK LEME ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA RECORRIDO: BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA ADVOGADA: Dra. VIRGINIA ALMEIDA LOPES T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/08/2024 - Id c3f7a7c; recurso apresentado em 10/09/2024 - Id 93d4d45). Regular a representação processual (Id b62ad0e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148- 96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12 /2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, nos contratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a aplicação da Súmula 437 TST deve ser limitada até 10/11/2017, aplicando-se, a partir de 11/11/2017, a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido: Ag-AIRR-470-60.2020.5.12.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/08/2022; RR-11625- 32.2015.5.01.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 09 /04/2021; AIRR-1000664-46.2020.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/05/2022; RRAg-10178-30.2020.5.03.0153, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/05/2022; RR-1000459-23.2019.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/10/2021; RR-10917- 40.2019.5.03.0055, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022. Não se vislumbra, pois, ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso VI, da CF/1988, tampouco contrariedade à Súmula 437, do TST. Inespecífico o aresto colacionado do TRT da 3ª Região com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Requer a rescisão indireta do contrato de trabalho por supressão do intervalo intrajornada, não pagamento de horas extras e de diferenças salariais. Consta do v. acórdão: (...) O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que a inobservância do regular intervalo intrajornada caracteriza falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT. Nesse sentido: RR-1948-65.2010.5.02.0027, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 11/11/2016; RR-944- 63.2011.5.01.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/03 /2020; RR-2204-28.2014.5.02.0072, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021; RR-3251-66.2013.5.02.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/03/2019; RR-1886-98.2010.5.02.0035, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 6/5/2016; RR-1002254- 82.2016.5.02.0002, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 17/05/2019; RR-25266-04.2014.5.24.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/09/2017; RR-1000133-67.2018.5.02.0081, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 03/11/2020. De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior orienta-se no sentido de que a condição de hipossuficiente do empregado impede a aplicação do princípio da imediatidade nos casos de rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes: E-RR-1044-36.2014.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/02/2017; RR-191700-06.2008.5.09.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/04/2019; RR-306600-08.2005.5.09.0003, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019; RR-434985-14.2007.5.12.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/06/2016; RR-20035- 56.2016.5.04.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2019; RRAg-1348-09.2010.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; ARR-302-29.2012.5.15.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2019; RR-20094-94.2017.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/02/2021; RR-128-29.2018.5.12.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/08/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 483, "d" da CLT. RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, sobretudo que não houve falta grave do empregador, não se vislumbra ofensa ao art. 477, § 8º, da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 462 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Rescisão Indireta" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e é desnecessário o preparo. Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após se iniciar a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. RESCISÃO INDIRETA Conhecimento Foi consignado no acórdão recorrido: (...) Na inicial o reclamante afirmou que a reclamada descumpriu diversas obrigações contratuais, tais como: não efetuava o pagamento da totalidade das horas extras trabalhadas, era ofendido pelos seus superiores, não fornecia ao obreiro um sanitário limpo e decente e um local digno para fazer suas refeições, não usufruía do intervalo para descanso e alimentação. A reclamada, por seu turno, sustenta que "(...) a partir do dia 15/05/2022 o recorrido faltou sem apresentar qualquer justificativa, sem ao menos comunicar nesses autos." Sustenta também que "(...) a ora recorrente que possuía motivos para efetivar a demissão por justa causa, ocorrida em 26/07/2022, em razão do abandono de emrpego (sic)." Contudo, entende esta relatora que nenhum desses fatos justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho. Verifica-se que a condenação no pagamento de diferenças de horas extras e de intervalo intrajornada são matérias controversas e não impede a continuidade do contrato de trabalho, por ser de fácil reparação pecuniária. Outrossim, considerando que a irregularidade das referidas verbas ocorre desde o início do contrato de trabalho, ausente o requisito imediatidade. No tocante às demais alegações, supostamente praticadas pela reclamada, não foram comprovadas, como decidido acima (item "D"). Assim, não merece reforma a r. sentença neste ponto. A parte alega que o Tribunal Regional errou ao não reconhecer a rescisão indireta, mesmo diante da ausência de pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e diferenças salariais por acúmulo de função. Indica violação aos artigos 7º, incisos XVI e XXII, da Constituição Federal e 483, alínea "d", da CLT. Colaciona arestos. À análise. O debate acerca da possibilidade de rescisão indireta em decorrência da inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Estão atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. Passo ao exame da questão de fundo. Trata-se de controvérsia a respeito da possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho em decorrência da inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada. De acordo com o Tribunal Regional, a concessão parcial do intervalo intrajornada não é suficientemente grave a justificar a aplicação do instituto da rescisão indireta para resolver o contrato de trabalho. No entanto, a Corte a quo adotou entendimento conflitante com o prevalecente nesta Corte a respeito do grau alcance do disposto no art. 483, "d", da CLT, quanto à irregularidade da fruição do intervalo intrajornada, configurar, em conjunto, hipótese de descumprimento de obrigação contratual suficiente à aplicação do instituto da rescisão indireta, com fundamento no referido dispositivo. Em verdade, a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada configura descumprimento de obrigação contratual pelo empregador a ponto de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, "d", da CLT. A respeito, as seguintes decisões: "[...] RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a concessão irregular do intervalo intrajornada e a ausência de regular recolhimento do FGTS constituem faltas graves capazes de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no art. 483, ‘d’, da CLT . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 1782-26.2015.5.23.0107, Data de Julgamento: 15/08/2018, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 17/08/2018). "[...] RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 483, "d", DA CLT. Nos termos do artigo 483, "d", da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir suas obrigações contratuais. Extrai-se do acórdão recorrido que o empregador descumpriu, reiteradamente, suas obrigações contratuais ao longo do contrato de trabalho, deixando de remunerar as horas extraordinárias habitualmente prestadas pelo trabalhador. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento segundo o qual a inobservância do intervalo intrajornada e o não pagamento das horas extras implicam o reconhecimento de falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, ante os termos do art. 483, alínea "d", da CLT . Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência desta Corte, descabe cogitar de violação a dispositivos legais ou divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 333 do TST e do artigo 896, §7.º, da CLT. Recurso de revista não conhecido " (RR-944-63.2011.5.01.0066, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/03/2020). "[...] RESCISÃO INDIRETA. JUSTA CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALO INTRAJORNADA . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se reconheceu a rescisão indireta com fulcro no artigo 483, c, da CLT, uma vez que "restou comprovado nos autos que a 1ª e a 2ª reclamadas não quitaram, durante praticamente todo o contrato de trabalho, as horas extras laboradas, bem como concedeu apenas parcialmente a pausa para descanso e refeição". Assim, diante dos direitos que foram sonegados simultaneamente durante a execução do contrato, correta a decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000416-75.2021.5.02.0052, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/09/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA . NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS PRESTADAS . FALTA GRAVE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. No presente caso, extrai-se do acórdão regional que a Reclamada descumpriu obrigações atinentes ao contrato de trabalho, como a não concessão regular do intervalo intrajornada e o não pagamento de todas as horas extras laboradas. Consta do acórdão regional: "Restou comprovada a supressão do intervalo intrajornada e a ausência de pagamento de todas as horas extras trabalhadas". II. No aspecto, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais como as delimitadas no presente caso configura conduta grave, sendo possível a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT . III. Demonstrada transcendência política da causa. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-AIRR-10543-32.2020.5.18.0003, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023). "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA. IMEDIATIDADE. NÃO EXIGÊNCIA. Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que, existindo ou não imediatidade entre a conduta do empregador e o ajuizamento da reclamação trabalhista , a simples inobservância do intervalo intrajornada implica o reconhecimento da falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (Processo: RR - 11237-97.2016.5.18.0081, Data de Julgamento: 06/06/2018, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A ausência de pagamento de horas extras e a não concessão de intervalo para refeição e descanso caracteriza inadimplemento das obrigações contratuais por parte do empregador, ensejando a resolução do contrato por ato culposo da reclamada, na forma do artigo 483, d , da CLT . Precedentes desta Corte superior. 2. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que a não concessão do intervalo intrajornada e o inadimplemento das horas extras não constituem causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1279-92.2015.5.09.0010, 6ª Turma , Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 24/04/2023). "AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA EM FACE DO PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. REITERADO INADIMPLEMENTO DAS HORAS EXTRAS E NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO. EXEGESE DO ARTIGO 483, "D", DA CLT . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A resolução contratual é a hipótese de extinção do vínculo de emprego em que um dos contratantes, em virtude do cometimento de falta grave pela parte adversa, decide pôr fim ao contrato de trabalho. No que tange, especificamente, à rescisão indireta, o artigo 483 da CLT elenca os tipos de infrações cometidas pelo empregador que poderão dar ensejo a tal modalidade de extinção contratual. Em sua alínea "d" prescreve como motivo da rescisão contratual o descumprimento pelo empregador das obrigações contratuais. Acerca do tema, a doutrina e jurisprudência vêm se firmando no sentido de que as obrigações contratuais citadas pela norma se referem tanto àquelas estipuladas diretamente pelas partes, como também às derivadas de preceito legal ou normativo. No caso, o Tribunal Regional consignou que, além da inobservância do intervalo intrajornada, as horas extras não eram pagas pela ré. Tal conduta revela-se suficientemente grave, ensejando, pois, a rescisão indireta do contrato de trabalho, diante dos prejuízos ocasionados à parte autora, nos moldes do artigo 483, "d", da CLT . Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-RR-1001348-40.2020.5.02.0071, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/12/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA . FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 483, "D", DA CLT. PROVIMENTO. O artigo 483, "d", da CLT dispõe que o empregado poderá rescindir o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Contudo, para se configurar a rescisão indireta, é imprescindível que o ato do empregador cause prejuízos para o empregado e faça com que se torne inviável a manutenção da relação de emprego. No caso, a não concessão do intervalo intrajornada e o inadimplemento do pagamento das horas extraordinárias configura gravidade suficiente a resultar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, tornando-se inviável a manutenção da relação de emprego. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento." [...]. (RR-1000772-03.2018.5.02.0076, 8ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/08/2023). Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 483, d, da CLT. Mérito Conhecido o recurso por violação do artigo 463, d, da CLT, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, deferindo ao reclamante as verbas decorrentes dessa modalidade de extinção do contrato de trabalho, inclusive fornecimento das guias necessárias ao saque do FGTS e ao recebimento do seguro-desemprego, autorizando-se a compensação das verbas já comprovadamente pagas sob o mesmo título, e ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, conforme se apurar em sede de liquidação. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento; b) RECONHEÇO a transcendência política do recurso quanto ao tema “rescisão indireta”, CONHEÇO do recurso de revista do reclamante por violação ao art. 483, d, da CLT e, no mérito, DOU-LHE provimento para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, deferindo ao reclamante as verbas decorrentes dessa modalidade de extinção do contrato de trabalho, inclusive fornecimento das guias necessárias ao saque do FGTS e ao recebimento do seguro-desemprego, autorizando-se a compensação das verbas já comprovadamente pagas sob o mesmo título, e ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, conforme se apurar em sede de liquidação. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA

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Matheus Mota Pacheco De Souza x Claro S.A. e outros

ID: 320775427

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001685-44.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA

Polo Passivo:

CLARO S.A. INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BUERIDY NETO

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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LUCIANO BERNABE

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TAUBE GOLDENBERG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001685-44.2022.5.02.0011 RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001685-44.2022.5.02.0011 RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA RECORRIDO: INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:eaff21f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001685-44.2022.5.02.0011 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP 1º RECORRENTE: CLARO S.A. 2º RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA RECORRIDO: INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME Inconformados com a r. sentença ID. 3178c9f, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem, ordinariamente, a segunda reclamada e o reclamante. A segunda reclamada (ID. 617e0cb) pugna pela limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, questiona a revelia e os efeitos da confissão ficta que alcançaram a primeira reclamada e persegue a extinção do processo sem resolução do mérito em razão de advocacia predatória, insurgindo-se, no mérito, contra o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada e, por conseguinte, contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, especialmente no tocante às parcelas de caráter personalíssimo, bem como contra o pagamento de verbas rescisórias, FGTS, com 40%, seguro-desemprego, multas dos artigos 467 e 477, §8º, ambos da CLT, adicional de periculosidade e reflexos, questionando, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor e os honorário de sucumbência. E, o reclamante (ID. d36bbd9) persegue o pagamento de horas extras, salário produção, indenização pelo uso de veículo próprio, questionando, ainda, os critérios de juros e correção monetária e os honorários de sucumbência. Apólice de seguro garantia judicial e custas pela segunda reclamada (ID. cb6772c e ID. 0d39fa0/ ID. 5324328). Contrarrazões pela segunda reclamada (ID. 04136a3) e pelo reclamante (ID. 529b0b0), deixando a primeira reclamada transcorrer in albis o seu prazo. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Fica rejeitada, de plano, a preliminar de deserção arguida nas contrarrazões do reclamante, haja vista que a segunda reclamada efetuou o recolhimento das custas processuais, sendo certo que a apólice de seguro garantia judicial que apresentou em substituição ao depósito recursal, na forma autorizada pelo §11, do artigo 899, da CLT, contém cláusulas especiais, nos moldes do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT n. 01, de 16/10/2019, inclusive com prazo de vigência de 07/04/2025 a 07/04/2028 (portanto, três anos), permanecendo válida "independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo Juízo" e com cláusula de renovação automática "enquanto durar o processo judicial objeto da Obrigação Garantida, independentemente de autorização ou notificação prévia do Tomador" (cláusula 6). Foram juntadas, inclusive, Certidão de Apontamentos, Certidão de Licenciamento e Certidão de Registro da Apólice na SUSEP (ID. 4132879/ ID. dc382f6). RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ Dos efeitos da revelia da primeira reclamada/ Do vínculo empregatício com a primeira reclamada/ Da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada/ Da prova testemunhal viciada/ Da advocacia predatória/ Das verbas rescisórias/ Do FGTS, com 40%/ Do seguro-desemprego/ Das multas dos artigos 467 e 477, §8º, ambos da CLT/ Do adicional de periculosidade/ Da limitação da condenação aos valore atribuídos aos pedidos/ Das horas extras/ Do salário produção/ Da indenização pelo uso de veículo próprio/ Dos juros e correção monetária Diante do entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjunto o recurso ordinário do reclamante neste tópico. Registre-se, de proêmio, que eventual reconhecimento do exercício de advocacia predatória não implica extinção do feito sem resolução do mérito, eis que não se enquadra dentre as hipóteses previstas no artigo 485, do CPC, de aplicação subsidiária. Sua apreciação confunde-se, na verdade, com o próprio mérito da ação e será a seguir analisada. Pois bem. A primeira reclamada foi declarada revel e confessa quanto à matéria fática, cujos efeitos da revelia, contudo, não atingem a segunda reclamada, que apresentou defesa e compareceu à audiência, nos exatos moldes do artigo 844, § 4º, I, da CLT. In casu, o reclamante alegou, na petição inicial, que foi admitido sem registro em 02/03/2020 pela primeira reclamada, INOVAT-SAT TELECOMUNICAÇÕES EIRELLI, inscrita no CNPJ n. 22.597.062/0001-65, estabelecida na Avenida Santo Antonio, n. 2.527, Vila Osasco, Osasco/SP, na função de Técnico de Instalação, com salário mensal de R$ 1.500,00, sempre prestando serviços em benefício da segunda reclamada, CLARO S/A, com sede na Rua Henri Dunant, 780, Santo Amaro, São Paulo/SP, tendo sido dispensado imotivadamente em 20/12/2020, razão peal qual perseguiu o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada e todos os consectários correlatos, inclusive das verbas rescisórias alegadamente não quitadas por ocasião da dispensa, além da condenação subsidiária da segunda reclamada. Aduziu que se dirigia todos os dias para iniciar e finalizar os serviços na base da primeira reclamada situada na Rua São Quirino, n. 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP, bem como que "prometeram um valor a título de produção, esta no valor de R$ 10,00 por Ordem de Serviço, sendo certo que o reclamante cumpria, em média, 05 a 07 OSs por dia, perfazendo uma importância aproximada de R$ 1.680,00 (6 OS por dia x R$ 10,00 x 28 dias = R$ 1.680,00). Ocorre que a 1ª reclamada nunca cumpriu o acordado, deixando de efetuar o referido pagamento". Além disso, sustentou que "O reclamante, nos dois períodos contratuais, ativava-se de segunda-feira a domingo, no horário das 07h00min às 19h30/20h00, inclusive feriados, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Folgava dois domingos por mês. Em média, duas vezes por semana, prorrogava sua jornada até as 22h00. Os cartões de ponto não refletem a real jornada de trabalho laborada pelo reclamante, motivo pelo qual restam todos, desde já, IMPUGNADOS!"; que "O reclamante, durante os dois períodos contratuais, exerceu funções idênticas àquelas desempenhadas pelo Sr. RICARDO LUCENA que, apesar de desenvolver as mesmas atividades do autor, possuía salário, aproximadamente, de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por mês. (...) Assim, como o reclamante exercia EXATAMENTE as mesmas funções que o paradigma, ou seja, técnico de instalação (internet, tv e telefone), faz jus à remuneração equiparada ao empregado modelo"; bem assim que "O Reclamante, nos dois períodos contratuais, laborava com veículo próprio, sendo que a Reclamada JAMAIS pagou a ele qualquer valor a título de aluguel de veículo. Frise-se que para ser contratado o Reclamante deveria necessariamente possuir veículo (imposição da Reclamada), não sendo coerente que a mesma usufrua do veículo do Reclamante (essencial para o desenvolvimento das atividades do mesmo) sem remunerá-lo pelo fornecimento deste. O preço médio praticado no mercado para a locação de um veículo é de cerca de R$ 1.200,00. Assim, o Reclamante faz jus ao recebimento do aluguel de veículo de todo o pacto laboral, no importe de R$ 1.200,00 por mês"; e, ainda, que "O Reclamante, desde a sua contratação, nos dois períodos contratuais, sempre exerceu suas atividades subindo em escadas, em proximidade com a rede elétrica de alta tensão, porém não recebeu o competente adicional de periculosidade."; dentre outros pedidos. E o reclamante está patrocinado nos presentes autos pelos advogados Luciano Bernabe, inscrito na OAB/SP n. 282.453, e Alexandre Bueridy Neto, inscrito na OAB/SP n. 252.719. A segunda reclamada, em defesa (ID. 7842dce), negou a prestação de serviços pelo reclamante e negou a existência de contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, sustentando que manteve contrato de parceria comercial unicamente com a empresa InovatSat Instalação, Manutenção e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ 14.126.286/0001-60, pessoa jurídica diversa. Ademais, invocou a ocorrência do exercício de advocacia predatória, relatando a existência de 25 (vinte e cinco) processos com idênticas causas de pedir e pedidos (incluída a presente ação), todas as ações patrocinadas pelo mesmo advogado e, inclusive, desacompanhadas de um documento sequer, nos quais a primeira ré também foi declara revel e confessa quanto à matéria fática. De efeito, do cotejo da petição inicial dos presentes autos, com as 24 (vinte e quatro) outras petições iniciais ajuizadas pelo mesmo patrono Luciano Bernabe, inscrito na OAB/SP n. 282.453, muitas também patrocinadas em conjunto com o advogado Alexandre Bueridy Neto, inscrito na OAB/SP n. 252.719, verifica-se que, exceto o nome dos reclamantes, constam as mesmas reclamadas no polo passivo e a causa de pedir e os pedidos são idênticos, a saber: 1) Autos de n. 1000336-28.2022.5.02.0036, autor Ivan Regis Oliveira de Sousa (ID. 3dc9a5b, fl. 138 do PDF); 2) Autos de n. 1000686-76.2022.5.02.0016, autor Felipe Soler Mota (ID. aded41a, fl. 158 do PDF); 3) Autos de n. 1000364-66.2022.5.02.0045, autor Moises Eleuterio Gomes (ID. 8564595, fl. 175 do PDF); 4) Autos de n. 1000404-15.2022.5.02.0056, autor Andre Luis Figueira (ID. 240d8b4, fl. 191 do PDF); 5) Autos de n. 1000416-46.2022.5.02.0018, autor Anderson Silva Barbosa (ID. ca54888, fl. 207 do PDF); 6) Autos de n. 1000966-60.2022.5.02.0044, autor Marcelo Campos Neves (ID. 2afc6c9, fl. 223 do PDF); 7) Autos de n. 1001015-25.2022.5.02.0037, autor Cristiano da Silva Alves (ID. ed7d6e9, fl. 239 do PDF); 8) Autos de n. 1000984-42.2022.5.02.0057, autor Ricardo dos Santos Gomes (ID. ed7d6e9, fl. 255 do PDF); 9) Autos de n. 1000995-88.2022.5.02.0019, autor Robert Marcos Gasparino (ID. 3e76ea1, fl. 271 do PDF); 10) Autos de n. 1001054-30.2022.5.02.0002, autor Rogerio Cardoso de Araujo (ID. 6a81b83, fl. 287 do PDF); 11) Autos de n. 1001046-29.2022.5.02.0010, autor Gabriel Costa Lima (ID. 45cdcfe, fl. 303 do PDF); 12) Autos de n. 1000331-66.2022.5.02.0016, autor João Paulo Ligero (ID. ce45a48, fl. 350 do PDF e ID. c35a36e, fl. 564 do PDF); 13) Autos de n. 1001049-77.2022.5.02.0076, autor Renan Costa Lima (ID. 28ce2bb, fl. 426 do PDF e ID. 0eb4757, fl. 548 do PDF); 14) Autos de n. 1001252-22.2022.5.02.0017, autor Erivelton Sousa Oliveira (ID. 1e03bc3, fl. 516 do PDF e ID. 7e4fbef, fl. 570 do PDF); 15) Autos de n. 1000347-89.2022.5.02.0090, autor Jonas Gonzales Venegas (ID. 6ae8075, fl. 365 do PDF e ID. b638fb5, fl. 600 do PDF); 16) Autos de n. 1001012-96.2021.5.02.0072, autor Marcos Bruno Santos Medina (ID. a3a105c, fl. 666 do PDF); 17) Autor Amauri Jorge da Rosa (ID. 3b4cd71, fl. 335 do PDF); 18) Autor Jodson Carlos Barbosa da Silva (ID. 86c0475, fl. 380 do PDF); 19) Autor Ricardo Torres de Oliveira (ID. cfd2199, fl. 395 do PDF); 20) Autor Rodrigo de Jesus Manso (ID. 28d3e29, fl. 441 do PDF); 21) Autor Robson Andrade Fernandes (ID. 4632c2b, fl. 456 do PDF); 22) Autor Reginaldo Jose de Santana (ID. df12c0e, fl. 471 do PDF); 23) Autor Luciano da Silva Basilio (ID. d568fda, fl. 486 do PDF); 24) Autor Leandro Henrique Bandeira dos Santos (ID. a512dd2, fl. 501 do PDF). Não bastasse, nos presentes autos, o reclamante Matheus Mota Pacheco de Souza afirmou, em depoimento pessoal (ID. 58208ab), que "começou a trabalhar na primeira reclamada em março de 2020, acreditando ter sido em 02/03/2020, permanecendo até 20/12/2020, na função de técnico de instalação, trabalhando das 07:00 às 20:00 de segunda a domingo em uma semana e na semana seguinte de semana a sábado, com 20 a 30 minutos de intervalo para refeição; que trabalhou com o paradigma Ricardo, também na função de técnico de instalação, esclarecendo que 'Ricardo tinha o mesmo serviço que o depoente'; que não se recorda quando o paradigma Ricardo começou a trabalhar na reclamada; que prestou serviços para a segunda reclamada por intermédio da primeira durante todo seu contrato de trabalho; que recebia R$1.500,00 por mês, porém 'lhe foi informado que receberia OS, entorno de R$ 1.500,00 a R$1.600,00 por mês'.". Por sua vez, a segunda reclamada afirmou, em depoimento pessoal (ID. 58208ab), que a segunda ré manteve contrato de prestação de serviços com uma empresa chamada INOVA, mas não é com a empresa que consta no processo, na medida em que o CNPJ é distinto. Inquirido pelo patrono do reclamante: "se a depoente sabe dizer se a primeira reclamada e a empresa INOVA com a qual a segunda contratou pertencem ao mesmo grupo?", respondeu que "não sabe". E, a única testemunha ouvida, André Luis Figueira, trazida a Juízo pelo reclamante (ID. 58208ab), afirmou que "trabalhou para a primeira reclamada de março de 2020 a dezembro de 2020, sem registro em CTPS, na função de técnico de instalação, recebendo R$ 1.500,00, trabalhando das 07:00 às 20:00 de segunda a sábado e um domingo sim e outro não, com 30 minutos de intervalo para refeição; que trabalhou com o reclamante no mesmo espaço físico, sendo que o reclamante começou a trabalhar na primeira reclamada 'no mesmo período que o depoente', sendo que o reclamante permaneceu até o encerramento das atividades da primeira reclamada em dezembro de 2020; que o reclamante tinha a função de técnico de instalação; que acredita que o reclamante recebesse o mesmo salário que o depoente; que conhece o paradigma Ricardo, tendo o depoente trabalhado com o paradigma, também técnico de instalação e pelo que ouviu dizer o paradigma recebia por volta de R$ 2.500,00; inquirido pelo(a) patrono(a) do(a) reclamante: 'se o depoente sabe dizer para quem a primeira reclamada prestava serviços?', o(a) depoente afirma que: 'para a segunda reclamada'.". Todavia, como destacado em linhas pretéritas, a testemunha Andre Luis Figueira também ajuizou ação em face das mesmas reclamadas, autos do processo de n. 1000404-15.2022.5.02.0056, com idêntica causa de pedir e pedidos, representada pelos mesmos advogados (ID. 240d8b4, fl. 191 do PDF). E, naqueles autos, na posição de reclamante, afirmou que "instalava internet, televisão e telefonia; que o sistema utilizado Coaxial; que a instalação de TV, subia no posto, puxava o cabo até a casa do cliente, instalava o receptor que mandava o sinal para a casa do cliente; que utilizava alicate, cortador de cabo, chave de fenda, apertador para colocar o fêmea-macho no cabo; que trabalhou na reclamada de março a dezembro de 2020; que se apresentava para trabalhar na rua São Quirino, sendo o ponto de encontro, não sendo a empresa; que foi contratado pelo Sr. Cleber, gerente /encarregado; que era pago sempre em espécie; que havia cerca de 25/30 funcionários no ponto de encontro do reclamante; que recebia de salário R$ 1500,00; que havia salário por produção, que era R$ 10 por OS, mas nunca recebeu; que também nunca foi pago o aluguel do carro, pois utilizavam carro particular; que ninguém fiscalizava no decorrer do dia a jornada, apenas entregando a produção; que comparecia na base (ponto de encontro) de manhã e no final da jornada; que pegava as ferramentas no ponto de encontro; que as ferramentas eram entregues pelos encarregados; que o Sr. Ricardo Lucena era técnico de instalação; que o reclamante utilizava carro próprio Palio DCO9198". De outra sorte, a testemunha Ricardo Fernandes de Carvalho, ouvida a convite da segunda reclamada naqueles autos, afirmou que trabalhou com a empresa Inovasat Instalação, Manutenção e Comércio Ltda. - diversa da reclamada nos presentes, note-se -, e havia sistema que constava os dados dos técnicos que prestavam serviços, sistema Activia, e o reclamante (André Luis Figueira) não constava nesta lista. Seguiu-se a sentença proferida nos autos do processo n. 1000404-15.2022.5.02.0056 (ID. 35f912f, fl. 832 do PDF), deliberando que "Visou o legislador, ao definir os requisitos configuradores da relação empregatícia, estabelecer de forma objetiva quando e em quais circunstâncias ocorre a relação jurídica tutelada. De tal sorte, ausente qualquer dos requisitos elencados nos arts. 2º e 3º, da CLT, afastada estará a possibilidade de reconhecimento de contrato de emprego. Via de regra, o ônus de provar o vínculo de emprego, quando negada a prestação de serviços, é do trabalhador, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. No caso, embora a 1ª e a 3ª reclamadas tivessem sido declaradas revéis, fato é que a 2ª ré impugnou a existência do vínculo contratual do reclamante, pelo que afasto a presunção de veracidade decorrente da revelia, notadamente, por existir prova pré-constituída nos autos, capazes de, em tese, infirmar as alegações do trabalhador (Súmula 74, I, do C. TST), razão pela qual deve permanecer com o reclamante o ônus de comprovar a existência do alegado vínculo empregatício. Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou '[...]'. Todavia, em cotejo aos laudos periciais apresentados pelo reclamante, verifico a título de exemplo, que nos autos do processo nº 1000347-89.2022.5.02.0090, a 1ª reclamada ficava situada na Avenida Santo Antônio, 2.527 - Vila Osasco - SP (fl. 172), sendo certo que o empregado paradigma iniciava a sua jornada na sede da empresa, onde pegava a OS e o material de trabalho do dia (fl. 173). No mesmo sentido, é o que se infere do disposto no laudo pericial produzido nos autos do processo nº 1000336-28.2022.5.02.0036, em que se observa que o empregado modelo iniciava e terminava a sua jornada de trabalho na base da reclamada (fl. 207). Por essa razão, já se observa que a petição inicial e o depoimento pessoal do autor não se mostram verossímeis quanto à alegação do obreiro de que iniciava e terminava a sua jornada na Rua São Quirino, já que não corresponde com o endereço da sede da 1ª ré. Demais disso, a preposta da 2ª ré afirmou que a empresa Claro S/A tinha contrato apenas com a 3ª reclamada, de sorte que não logrou o autor demonstrar nos autos que foi contratado pela 1ª reclamada para prestar serviços em favor da 2ª ré, o que, por mais este motivo, torna a exordial inverossímil. E não é só. A testemunha convidada pela 2ª reclamada afirmou que o contrato que a 2ª ré tinha com a 3ª reclamada era de '...de manutenção e instalação de equipamento do produto DTH; era manutenção, instalação; que a instalação era uma antena parabólica, puxado um cabo para dentro da casa, conectado ao decoder e à televisão; que não precisava subir em poste; que a empresa sempre fez apenas o serviço de DTH;'. Destacou ainda a referida testemunha 'que havia sistema que constava os dados dos técnicos que prestavam os serviços, sistema Activia; que o reclamante não consta nesta lista'. Conforme se observa, as atividades descritas pelo reclamante não coincidem com aquelas apontadas pela testemunha da 2ª ré. Com efeito, ainda que subsistisse a alegação do obreiro da existência de grupo econômico entre a 1ª e 3ª reclamadas, ainda assim, não restou evidenciado que as atividades do reclamante eram compatíveis com o que foi dito pela referida testemunha, bem como não restou comprovado que o autor teria se ativado em benefício de quaisquer das rés. Registro ainda que apenas em seu depoimento pessoal é que o autor afirmou que o seu pagamento era apenas em espécie, não tendo sido nada informado em sua exordial nesse sentido, em que pese alegar que recebesse pagamento de salários. Destaco outrossim que em quase 10 meses de trabalho o autor não anexou aos autos qualquer comprovante de pagamento, foto do local de trabalho ou desempenhando as funções por ele elencadas, assim como não apresentou sequer um print de whatsapp relacionado ao trabalho por ele desempenho ou mesmo qualquer OS que teve que realizar. Registro, finalmente, que analisando processo semelhante ao dos presentes autos, contendo as mesmas causas de pedir e mesmas reclamadas, a E. 3ª Turma do TRT da 2ª Região também não reconheceu a existência de vínculo empregatício entre as partes daqueles autos: '[...]'. No mesmo sentido, foram as sentenças proferidas nos processos 1001228-97.2022.5.02.0015, 1001252-22.2022.5.02.0017, 1000364-66.2022.5.02.0045 (fls. 1042/1059). Conforme ressaltado pelo juízo da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo nos autos do processo 1001228-97.2022.5.02.0015 (fl. 1044): 'Há, pelo menos, 30 ações trabalhistas contra as mesmas reclamadas, contendo as mesmas causas de pedir: admissão pela 1ª reclamada em 02/03/2020 e dispensa em 20/12/2020, função de 'técnico de instalação', salário de R$ 1.500,00 ao mês, sendo prometido comissões por OS concluída, adicional de periculosidade, bem como equiparação salarial com paradigma o Sr. Ricardo Lucena e pedido de indenização pela utilização de veículo próprio em idêntico valor. Até mesmo o valor da causa é igual. Cito os processos: 1001012-96.2021.5.02.0072; 1000347-89.2022.5.02.0090; 1000336-28.2022.5.02.0036; 1001543-13.2022.5.02.0020; 1001252-22.2022.5.02.0017; 1000331-66.2022.5.02.0016; 1001049-77.2022.5.02.0076. Parece-me inverossímil que a 1ª ré, uma microempresa detentora de capital social no montante de R$ 78.800,00, haja contratado, em um único dia, uma pluralidade de trabalhadores para desempenharem a mesma função, com todos eles laborando de forma idêntica ao paradigma Ricardo Lucena, cuja alegada condição de empregado da ré não se encontra devidamente comprovada nos autos.'. Ante todo o exposto, firmo convencimento de que o autor não logrou demonstrar que preenchia os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, pelo que julgo os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício improcedentes e os demais deles decorrentes." (destacamos). O julgado transato foi mantido, por unanimidade de votos, pela 14ª Turma deste Eg. TRT/SP, mercê do v. Acórdão de lavra do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Marcelo Freire Gonçalves, estando os autos pendentes de análise de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pelo autor junto ao c. TST. Nesse contexto, é bem verdade que a testemunha que litiga contra o mesmo empregador não é aprioristicamente suspeita. Em princípio, exerce apenas o direito constitucional de ação. Esta, aliás, é a inteligência da Súmula 357 do c. TST. Contudo, como robustamente emergiu do conjunto probatório transato, a testemunha Andre Luis Figueira, insista-se, representada pelos mesmos patronos e que ajuizou ação em face das mesmas reclamadas, com idêntica causa de pedir e pedidos, relatou fatos contraditórios na sua própria ação, denotando o claro intuito de favorecer a versão do autor nos presentes autos, não prestando o seu depoimento, pois, para a formação da convicção julgadora. Insta ressaltar que a segunda reclamada negou a existência de contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada e negou a própria prestação de serviços pelo reclamante, sendo certo que a revelia e os efeitos da confissão ficta que atingiram a primeira ré não alcançam a segunda reclamada, de sorte que era do autor o ônus da prova, encargo do qual não se desincumbiu. O reclamante não trouxe um documento sequer aos autos a sinalizar o alardeado vínculo empregatício com a primeira reclamada, tampouco eventual prestação de serviços em benefício da segunda reclamada. Trouxe cópia apenas da primeira página de sua CTPS física, na qual contém sua foto (ID. d860536, fl. 18 do PDF), além da Ficha Cadastral Simplificada da Jucesp da primeira reclamada Inova-Sat Telecomunicações Eireli, inscrita no CNPJ 22.597.062/0001-65 (ID. e99d93e, fl. 19 do PDF). Nada mais. Não bastasse, a Ficha Cadastral da Jucesp denuncia que a primeira reclamada está sediada na Avenida Santo Antonio, 2527, Vila Osasco, Osasco/SP, sem registro de filiais (ID. e99d93e, fl. 19 do PDF). E, o reclamante alegou, na petição inicial, que todos os dias iniciava e finalizava os serviços "na base da primeira reclamada" situada na Rua São Quirino, 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP. Porém, como ressaltou e comprovou a segunda reclamada em defesa, referido endereço na Rua São Quirino, 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP, corresponde ao da empresa ICOMON TECNOLOGIA (ID. 7842dce, fl. 117 do PDF), diversa da primeira reclamada e que sequer faz parte do polo passivo da demanda. Note-se que o reclamante, em sede de réplica (ID. 1569413), nada disse a esse respeito, limitando-se a reiterar os fatos narrados na petição inicial e a pugnar pela procedência dos pedidos com base na revelia e confissão ficta que alcançou a primeira reclamada. Some-se a tudo isso, repita-se, uma vez mais, as 25 (vinte) e cinco ações ajuizadas pelo mesmo patrono em face das mesmas reclamadas, alegando a existência de vínculo de emprego sem registro exatamente no período de 02/03/2020 a 20/12/2020, na mesma função de técnico de instalação, com o mesmo salário mensal de R$ 1.500,00 e com promessa não cumprida de pagamento de R$ 10,00 por ordem de serviço, inclusive indicando idêntica média de 5 a 7 ordens de serviço realizadas por dia, perfazendo o mesmo montante de R$ 1.680,00, mediante o cumprimento de idêntica jornada de trabalho das 7:00 às 19:30/ 20:00 horas, incluídos os feriados, com 30 minutos de intervalo intrajornada e duas folgas por mês aos domingos, prorrogando a jornada em média duas vezes por semana até as 22:00 horas, além do pedido de indenização pela utilização de veículo próprio em valor idêntico de R$ 1.200,00 e pedido de diferenças salariais por equiparação ao mesmo paradigma Ricardo Lucena, afora o adicional de periculosidade, dentre outros pedidos iguais, sem olvidar idênticos erros materiais nas petições iniciais, referindo-se diversas vezes "nos dois períodos contratuais", sendo certo que foi perseguido o reconhecimento de vínculo de emprego unicamente no período alegado de 02/03/2020 a 20/12/2020. Sublinhe-se, por oportuno, que cuida a primeira reclamada de microempresa com capital social de apenas R$ 78.800,00, não se afigurando crível que tenha contratado, de uma só vez, ao menos 25 (vinte) e cinco empregados exatamente no mesmo dia e os dispensado igualmente no mesmo dia, todos no cargo de técnico de instalação e tendo trabalhado da mesma forma que o paradigma Ricardo Lucena. De resto, sequer há evidência nos autos de que referido paradigma tenha trabalhado ou fosse efetivamente empregado da primeira reclamada. Nessa especial conjuntura, a revelia que alcançou a primeira reclamada e os efeitos emergentes da confissão ficta não importam no reconhecimento automático dos pedidos declinados no libelo. Há de se considerar a plausibilidade do direito vindicado, privilegiando-se, inclusive, a busca da verdade real que norteia o processo do trabalho. Máxime considerada a defesa apresentada pela segunda reclamada, que, inclusive, compareceu à audiência, atraindo a incidência do artigo 844, §4º, I, da CLT. In casu, portanto, como exaustivamente explanado, não houve uma prova sequer de prestação de serviços em benefício da segunda reclamada, afigurando-se nada plausível a alardeada relação de emprego com a primeira reclamada na forma em que narrada em condições idênticas a de outros 24 (vinte e quatro) trabalhadores, indicando o autor como base para o início e término dos serviços, inclusive, logradouro pertencente a empresa que não constou do polo passivo da ação, de sorte que não se há como reconhecer o vínculo empregatício com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, ao contrário, data venia, do que entendeu a Origem, restando improcedentes, de conseguinte, todos os pleitos nele arrimados. Prejudicada, pois, a análise dos pedidos veiculados no recurso do reclamante (horas extras, salário produção, indenização por uso de veículo próprio, além de juros e correção monetária), por acessórios. Nessa moldura, impõe-se afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, bem como a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e, de conseguinte, excluir da condenação o pagamento de "a)-20 dias de saldo de salário do mês de dezembro/2020; b)-30 dias de aviso prévio; c)-férias proporcionais na razão de 11/12 avos acrescidas de 1/3 (em face à projeção do aviso prévio); d)-13º salário proporcional na razão de 11/12 avos (em face à projeção do aviso prévio); e)-multa do artigo 477 da CLT; f)-aplicação do artigo 467 da CLT; g)-adicional de periculosidade (30% sobre o salário contratual, nos termos do parágrafo 1º do art. 193 da CLT) com reflexos; e h)-honorários advocatícios arbitrados na razão de 10% sobre o valor líquido da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento", bem como a obrigação de "a)- comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS ou, no caso de não tê-los recolhido, proceder ao efetivo recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas salariais acrescido da multa de 40% em conta vinculada em nome do reclamante, sob pena de execução direta; b)-efetuar a comprovação nos autos, até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão e no mesmo prazo deverá proceder a juntada do TRCT (com código 01), sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; c)-proceder a entrega da guia CD para habilitação do reclamante junto ao órgão competente, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; e d)-proceder à anotação concernente ao contrato de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, com data de admissão em 02/03/2020, data de rescisão contratual em 20/12/2020, na função de técnico de instalação e com salário mensal de R$ 1.500,00 (fl. 03)", seguindo os pedidos da petição inicial, portanto, a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Insta ressaltar que não se nega o direito de ação insculpido no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Entrementes, o quadro delineado evidencia padrão de comportamento com possível indicativo de litigância abusiva. Sublinhe-se que a litigância predatória, caracterizada pela provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas com elementos de abusividade e/ou fraude, ganhou especial relevância após a edição da Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e da Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas. Nesse mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça, na recentíssima Recomendação nº 159 de 23/10/2024, apresentou uma lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, dentre as quais destaco (grifos nossos): (...) 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; (...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes. (...). A denotar a especial preocupação deste E. Regional com a repressão de eventual utilização do acesso à Justiça para se conseguir objetivo ilegal, foi editada a Nota Técnica nº 7, de 16 de maio de 2024, objetivando a "adoção de critérios sobre litigância predatória no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região", conceituando-se a postulação predatória ativa como: "o uso abusivo ou fraudulento do direito fundamental de acesso à Justiça e do direito de ação, com distribuição de grande volume de ações com pedidos similares pleiteados de forma genérica, sem documentação mínima comprobatória, prova testemunhal duvidosa, com o intuito de obter vantagens financeiras ou econômicas, ou ainda, pela prática reiterada de ingresso de ações por advogados(as) ou escritórios de advocacia sem o conhecimento da parte interessada, com ausência de documentação mínima comprobatória, ou com ausência de procuração específica para a demanda, com narrativas genéricas e pedidos similares em diversas ações não conexas, ou ainda que induzam deliberadamente a parte a ingressar em juízo com ação sem haver o interesse de agir da parte; tudo isso com o intuito de auferir vantagens econômicas e financeiras indevidas em detrimento de prejuízos ao Poder Judiciário e à toda sociedade" (grifos acrescidos). Como corolário, considerando possível ocorrência de litigância predatória, conforme extensivamente explanado em linhas transatas, determino, para apuração, o imediato encaminhamento de cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, à Comissão de Inteligência do TRT/SP (centro.inteligencia@trt2.jus.br) e à Corregedoria desta Corte (seccorreg@trt2.jus.br), além da imediata expedição de ofícios, com cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, por Oficial de Justiça, à Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional São Paulo), localizada na Rua Anchieta, nº. 35, 7º andar, São Paulo, CEP: 01016-900, para apuração de eventual prática de infração ético-disciplinar dos causídicos LUCIANO BERNABE (OAB/SP 282.453) e ALEXANDRE BUERIDY NETO (OAB/SP 252.719), bem assim ao Ministério Público, para ciência e providências que entender cabíveis. Desta decisão serão notificadas as partes, pessoalmente, e os advogados, através de publicação no DEJT, nos termos do art. 852 da CLT. Dou provimento ao recurso da segunda reclamada. Nego provimento ao recurso do reclamante. Da justiça gratuita Nos termos do §3º, do artigo 790, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, é facultado ao juiz conceder o benefício da justiça gratuita àquele que perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º, do mesmo dispositivo, assegura a concessão do referido benefício também àquele que comprovar insuficiência de recursos. In casu, ao autor foi deferido o benefício da justiça gratuita no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, à luz da declaração de pobreza trazida à colação (ID. 49694a0). Tudo em obséquio ao disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, afora inteligência da Sumula 463, I, do c. TST e da Súmula 5 deste Eg. TRT/SP, não propiciando, portanto, qualquer questionamento pela recorrente. Nego provimento. Dos honorários de sucumbência Apreciação conjunta. Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." (grifamos). Na expressa dicção do caput do dispositivo em debate, os honorários são devidos pela mera sucumbência, autor ou réu, pelo que, diante da improcedência dos pedidos da inicial, impõe-se excluir a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência, ficando mantidos, de outra sorte, os honorários de sucumbência a cargo do reclamante em favor dos patronos da segunda reclamada, inclusive no percentual de 10%, porém, sobre o valor da causa (R$ 104.196,21). Outrossim, o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (grifamos), foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. De efeito, em 20/10/2021 ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 04/08/2022. É cediço, nesse tom, que as decisões de mérito proferidas nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como no caso ADI 5766 em debate, produzem, em regra, efeitos erga omnes e ex tunc, a saber, os seus efeitos retroagem à data em que nasceu a norma ou o ato normativo declarado inconstitucional. Ademais, não obstante o artigo 27 da Lei 9.868/1999 admita a atribuição de efeito ex nunc, possibilitando ao E. STF a modulação dos efeitos de sua decisão, não é o que ocorreu na decisão da ADI 5766 transata, razão pela qual os seus efeitos retroagem à data em que foram criados os dispositivos declarados inconstitucionais. Nesse contexto, impõe-se reformar parcialmente o julgado a quo para excluir a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos do reclamante, ficando mantidos, de outra sorte, os honorários de sucumbência a cargo do reclamante em favor dos patronos da segunda reclamada no percentual de 10%, porém, sobre o valor da causa (R$ 104.196,21), ficando, contudo, expressamente proibida qualquer dedução desses honorários devidos pelo autor do seu crédito, por ser beneficiário da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, tal como entendeu a Origem no particular. Dou parcial provimento ao recurso da segunda ré. Nego provimento ao recurso do autor. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Das horas extras/ Do salário produção/ Da indenização pelo uso de veículo próprio/ Dos juros e correção monetária/ Dos honorários de sucumbência Reporto-me aos tópicos correspondentes no recurso ordinário da primeira reclamada, negando provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela segunda reclamada, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, bem como a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e, de conseguinte, excluir da condenação o pagamento de "a)-20 dias de saldo de salário do mês de dezembro/2020; b)-30 dias de aviso prévio; c)-férias proporcionais na razão de 11/12 avos acrescidas de 1/3 (em face à projeção do aviso prévio); d)-13º salário proporcional na razão de 11/12 avos (em face à projeção do aviso prévio); e)-multa do artigo 477 da CLT; f)-aplicação do artigo 467 da CLT; g)-adicional de periculosidade (30% sobre o salário contratual, nos termos do parágrafo 1º do art. 193 da CLT) com reflexos; e h)-honorários advocatícios arbitrados na razão de 10% sobre o valor líquido da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento", bem como a obrigação de "a)- comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS ou, no caso de não tê-los recolhido, proceder ao efetivo recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas salariais acrescido da multa de 40% em conta vinculada em nome do reclamante, sob pena de execução direta; b)-efetuar a comprovação nos autos, até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão e no mesmo prazo deverá proceder a juntada do TRCT (com código 01), sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; c)-proceder a entrega da guia CD para habilitação do reclamante junto ao órgão competente, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; e d)-proceder à anotação concernente ao contrato de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, com data de admissão em 02/03/2020, data de rescisão contratual em 20/12/2020, na função de técnico de instalação e com salário mensal de R$ 1.500,00 (fl. 03)", seguindo os pedidos da petição inicial, ajuizados pelo reclamante MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA em face da primeira reclamada INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME e da segunda reclamada CLARO S/A, portanto, a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Ficam excluídos os honorários de sucumbência a cargo das reclamadas, devendo incidir os honorários de sucumbência a cargo do reclamante sobre o valor da causa, os quais remanescerão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Determina-se, de ofício, o imediato encaminhamento de cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, à Comissão de Inteligência do TRT/SP (centro.inteligencia@trt2.jus.br) e à Corregedoria desta Corte (seccorreg@trt2.jus.br), bem como a imediata expedição de ofícios, com cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, por Oficial de Justiça, à Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional de São Paulo) e ao Ministério Público, nos exatos moldes da fundamentação. Desta decisão serão notificadas as partes, pessoalmente, e os advogados, através de publicação no DEJT, nos termos do art. 852 da CLT. Tudo na forma da fundamentação do voto. Custas, em reversão, calculadas sobre o valor da causa de R$ 104.196,21, no importe de R$2.083,92, pelo reclamante, de cujo recolhimento fica isento, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA

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Matheus Mota Pacheco De Souza x Claro S.A. e outros

ID: 320775518

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001685-44.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA

Polo Passivo:

CLARO S.A. INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BUERIDY NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BERNABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAUBE GOLDENBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001685-44.2022.5.02.0011 RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001685-44.2022.5.02.0011 RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA RECORRIDO: INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:eaff21f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001685-44.2022.5.02.0011 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP 1º RECORRENTE: CLARO S.A. 2º RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA RECORRIDO: INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME Inconformados com a r. sentença ID. 3178c9f, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem, ordinariamente, a segunda reclamada e o reclamante. A segunda reclamada (ID. 617e0cb) pugna pela limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, questiona a revelia e os efeitos da confissão ficta que alcançaram a primeira reclamada e persegue a extinção do processo sem resolução do mérito em razão de advocacia predatória, insurgindo-se, no mérito, contra o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada e, por conseguinte, contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, especialmente no tocante às parcelas de caráter personalíssimo, bem como contra o pagamento de verbas rescisórias, FGTS, com 40%, seguro-desemprego, multas dos artigos 467 e 477, §8º, ambos da CLT, adicional de periculosidade e reflexos, questionando, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor e os honorário de sucumbência. E, o reclamante (ID. d36bbd9) persegue o pagamento de horas extras, salário produção, indenização pelo uso de veículo próprio, questionando, ainda, os critérios de juros e correção monetária e os honorários de sucumbência. Apólice de seguro garantia judicial e custas pela segunda reclamada (ID. cb6772c e ID. 0d39fa0/ ID. 5324328). Contrarrazões pela segunda reclamada (ID. 04136a3) e pelo reclamante (ID. 529b0b0), deixando a primeira reclamada transcorrer in albis o seu prazo. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Fica rejeitada, de plano, a preliminar de deserção arguida nas contrarrazões do reclamante, haja vista que a segunda reclamada efetuou o recolhimento das custas processuais, sendo certo que a apólice de seguro garantia judicial que apresentou em substituição ao depósito recursal, na forma autorizada pelo §11, do artigo 899, da CLT, contém cláusulas especiais, nos moldes do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT n. 01, de 16/10/2019, inclusive com prazo de vigência de 07/04/2025 a 07/04/2028 (portanto, três anos), permanecendo válida "independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo Juízo" e com cláusula de renovação automática "enquanto durar o processo judicial objeto da Obrigação Garantida, independentemente de autorização ou notificação prévia do Tomador" (cláusula 6). Foram juntadas, inclusive, Certidão de Apontamentos, Certidão de Licenciamento e Certidão de Registro da Apólice na SUSEP (ID. 4132879/ ID. dc382f6). RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ Dos efeitos da revelia da primeira reclamada/ Do vínculo empregatício com a primeira reclamada/ Da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada/ Da prova testemunhal viciada/ Da advocacia predatória/ Das verbas rescisórias/ Do FGTS, com 40%/ Do seguro-desemprego/ Das multas dos artigos 467 e 477, §8º, ambos da CLT/ Do adicional de periculosidade/ Da limitação da condenação aos valore atribuídos aos pedidos/ Das horas extras/ Do salário produção/ Da indenização pelo uso de veículo próprio/ Dos juros e correção monetária Diante do entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjunto o recurso ordinário do reclamante neste tópico. Registre-se, de proêmio, que eventual reconhecimento do exercício de advocacia predatória não implica extinção do feito sem resolução do mérito, eis que não se enquadra dentre as hipóteses previstas no artigo 485, do CPC, de aplicação subsidiária. Sua apreciação confunde-se, na verdade, com o próprio mérito da ação e será a seguir analisada. Pois bem. A primeira reclamada foi declarada revel e confessa quanto à matéria fática, cujos efeitos da revelia, contudo, não atingem a segunda reclamada, que apresentou defesa e compareceu à audiência, nos exatos moldes do artigo 844, § 4º, I, da CLT. In casu, o reclamante alegou, na petição inicial, que foi admitido sem registro em 02/03/2020 pela primeira reclamada, INOVAT-SAT TELECOMUNICAÇÕES EIRELLI, inscrita no CNPJ n. 22.597.062/0001-65, estabelecida na Avenida Santo Antonio, n. 2.527, Vila Osasco, Osasco/SP, na função de Técnico de Instalação, com salário mensal de R$ 1.500,00, sempre prestando serviços em benefício da segunda reclamada, CLARO S/A, com sede na Rua Henri Dunant, 780, Santo Amaro, São Paulo/SP, tendo sido dispensado imotivadamente em 20/12/2020, razão peal qual perseguiu o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada e todos os consectários correlatos, inclusive das verbas rescisórias alegadamente não quitadas por ocasião da dispensa, além da condenação subsidiária da segunda reclamada. Aduziu que se dirigia todos os dias para iniciar e finalizar os serviços na base da primeira reclamada situada na Rua São Quirino, n. 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP, bem como que "prometeram um valor a título de produção, esta no valor de R$ 10,00 por Ordem de Serviço, sendo certo que o reclamante cumpria, em média, 05 a 07 OSs por dia, perfazendo uma importância aproximada de R$ 1.680,00 (6 OS por dia x R$ 10,00 x 28 dias = R$ 1.680,00). Ocorre que a 1ª reclamada nunca cumpriu o acordado, deixando de efetuar o referido pagamento". Além disso, sustentou que "O reclamante, nos dois períodos contratuais, ativava-se de segunda-feira a domingo, no horário das 07h00min às 19h30/20h00, inclusive feriados, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Folgava dois domingos por mês. Em média, duas vezes por semana, prorrogava sua jornada até as 22h00. Os cartões de ponto não refletem a real jornada de trabalho laborada pelo reclamante, motivo pelo qual restam todos, desde já, IMPUGNADOS!"; que "O reclamante, durante os dois períodos contratuais, exerceu funções idênticas àquelas desempenhadas pelo Sr. RICARDO LUCENA que, apesar de desenvolver as mesmas atividades do autor, possuía salário, aproximadamente, de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por mês. (...) Assim, como o reclamante exercia EXATAMENTE as mesmas funções que o paradigma, ou seja, técnico de instalação (internet, tv e telefone), faz jus à remuneração equiparada ao empregado modelo"; bem assim que "O Reclamante, nos dois períodos contratuais, laborava com veículo próprio, sendo que a Reclamada JAMAIS pagou a ele qualquer valor a título de aluguel de veículo. Frise-se que para ser contratado o Reclamante deveria necessariamente possuir veículo (imposição da Reclamada), não sendo coerente que a mesma usufrua do veículo do Reclamante (essencial para o desenvolvimento das atividades do mesmo) sem remunerá-lo pelo fornecimento deste. O preço médio praticado no mercado para a locação de um veículo é de cerca de R$ 1.200,00. Assim, o Reclamante faz jus ao recebimento do aluguel de veículo de todo o pacto laboral, no importe de R$ 1.200,00 por mês"; e, ainda, que "O Reclamante, desde a sua contratação, nos dois períodos contratuais, sempre exerceu suas atividades subindo em escadas, em proximidade com a rede elétrica de alta tensão, porém não recebeu o competente adicional de periculosidade."; dentre outros pedidos. E o reclamante está patrocinado nos presentes autos pelos advogados Luciano Bernabe, inscrito na OAB/SP n. 282.453, e Alexandre Bueridy Neto, inscrito na OAB/SP n. 252.719. A segunda reclamada, em defesa (ID. 7842dce), negou a prestação de serviços pelo reclamante e negou a existência de contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, sustentando que manteve contrato de parceria comercial unicamente com a empresa InovatSat Instalação, Manutenção e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ 14.126.286/0001-60, pessoa jurídica diversa. Ademais, invocou a ocorrência do exercício de advocacia predatória, relatando a existência de 25 (vinte e cinco) processos com idênticas causas de pedir e pedidos (incluída a presente ação), todas as ações patrocinadas pelo mesmo advogado e, inclusive, desacompanhadas de um documento sequer, nos quais a primeira ré também foi declara revel e confessa quanto à matéria fática. De efeito, do cotejo da petição inicial dos presentes autos, com as 24 (vinte e quatro) outras petições iniciais ajuizadas pelo mesmo patrono Luciano Bernabe, inscrito na OAB/SP n. 282.453, muitas também patrocinadas em conjunto com o advogado Alexandre Bueridy Neto, inscrito na OAB/SP n. 252.719, verifica-se que, exceto o nome dos reclamantes, constam as mesmas reclamadas no polo passivo e a causa de pedir e os pedidos são idênticos, a saber: 1) Autos de n. 1000336-28.2022.5.02.0036, autor Ivan Regis Oliveira de Sousa (ID. 3dc9a5b, fl. 138 do PDF); 2) Autos de n. 1000686-76.2022.5.02.0016, autor Felipe Soler Mota (ID. aded41a, fl. 158 do PDF); 3) Autos de n. 1000364-66.2022.5.02.0045, autor Moises Eleuterio Gomes (ID. 8564595, fl. 175 do PDF); 4) Autos de n. 1000404-15.2022.5.02.0056, autor Andre Luis Figueira (ID. 240d8b4, fl. 191 do PDF); 5) Autos de n. 1000416-46.2022.5.02.0018, autor Anderson Silva Barbosa (ID. ca54888, fl. 207 do PDF); 6) Autos de n. 1000966-60.2022.5.02.0044, autor Marcelo Campos Neves (ID. 2afc6c9, fl. 223 do PDF); 7) Autos de n. 1001015-25.2022.5.02.0037, autor Cristiano da Silva Alves (ID. ed7d6e9, fl. 239 do PDF); 8) Autos de n. 1000984-42.2022.5.02.0057, autor Ricardo dos Santos Gomes (ID. ed7d6e9, fl. 255 do PDF); 9) Autos de n. 1000995-88.2022.5.02.0019, autor Robert Marcos Gasparino (ID. 3e76ea1, fl. 271 do PDF); 10) Autos de n. 1001054-30.2022.5.02.0002, autor Rogerio Cardoso de Araujo (ID. 6a81b83, fl. 287 do PDF); 11) Autos de n. 1001046-29.2022.5.02.0010, autor Gabriel Costa Lima (ID. 45cdcfe, fl. 303 do PDF); 12) Autos de n. 1000331-66.2022.5.02.0016, autor João Paulo Ligero (ID. ce45a48, fl. 350 do PDF e ID. c35a36e, fl. 564 do PDF); 13) Autos de n. 1001049-77.2022.5.02.0076, autor Renan Costa Lima (ID. 28ce2bb, fl. 426 do PDF e ID. 0eb4757, fl. 548 do PDF); 14) Autos de n. 1001252-22.2022.5.02.0017, autor Erivelton Sousa Oliveira (ID. 1e03bc3, fl. 516 do PDF e ID. 7e4fbef, fl. 570 do PDF); 15) Autos de n. 1000347-89.2022.5.02.0090, autor Jonas Gonzales Venegas (ID. 6ae8075, fl. 365 do PDF e ID. b638fb5, fl. 600 do PDF); 16) Autos de n. 1001012-96.2021.5.02.0072, autor Marcos Bruno Santos Medina (ID. a3a105c, fl. 666 do PDF); 17) Autor Amauri Jorge da Rosa (ID. 3b4cd71, fl. 335 do PDF); 18) Autor Jodson Carlos Barbosa da Silva (ID. 86c0475, fl. 380 do PDF); 19) Autor Ricardo Torres de Oliveira (ID. cfd2199, fl. 395 do PDF); 20) Autor Rodrigo de Jesus Manso (ID. 28d3e29, fl. 441 do PDF); 21) Autor Robson Andrade Fernandes (ID. 4632c2b, fl. 456 do PDF); 22) Autor Reginaldo Jose de Santana (ID. df12c0e, fl. 471 do PDF); 23) Autor Luciano da Silva Basilio (ID. d568fda, fl. 486 do PDF); 24) Autor Leandro Henrique Bandeira dos Santos (ID. a512dd2, fl. 501 do PDF). Não bastasse, nos presentes autos, o reclamante Matheus Mota Pacheco de Souza afirmou, em depoimento pessoal (ID. 58208ab), que "começou a trabalhar na primeira reclamada em março de 2020, acreditando ter sido em 02/03/2020, permanecendo até 20/12/2020, na função de técnico de instalação, trabalhando das 07:00 às 20:00 de segunda a domingo em uma semana e na semana seguinte de semana a sábado, com 20 a 30 minutos de intervalo para refeição; que trabalhou com o paradigma Ricardo, também na função de técnico de instalação, esclarecendo que 'Ricardo tinha o mesmo serviço que o depoente'; que não se recorda quando o paradigma Ricardo começou a trabalhar na reclamada; que prestou serviços para a segunda reclamada por intermédio da primeira durante todo seu contrato de trabalho; que recebia R$1.500,00 por mês, porém 'lhe foi informado que receberia OS, entorno de R$ 1.500,00 a R$1.600,00 por mês'.". Por sua vez, a segunda reclamada afirmou, em depoimento pessoal (ID. 58208ab), que a segunda ré manteve contrato de prestação de serviços com uma empresa chamada INOVA, mas não é com a empresa que consta no processo, na medida em que o CNPJ é distinto. Inquirido pelo patrono do reclamante: "se a depoente sabe dizer se a primeira reclamada e a empresa INOVA com a qual a segunda contratou pertencem ao mesmo grupo?", respondeu que "não sabe". E, a única testemunha ouvida, André Luis Figueira, trazida a Juízo pelo reclamante (ID. 58208ab), afirmou que "trabalhou para a primeira reclamada de março de 2020 a dezembro de 2020, sem registro em CTPS, na função de técnico de instalação, recebendo R$ 1.500,00, trabalhando das 07:00 às 20:00 de segunda a sábado e um domingo sim e outro não, com 30 minutos de intervalo para refeição; que trabalhou com o reclamante no mesmo espaço físico, sendo que o reclamante começou a trabalhar na primeira reclamada 'no mesmo período que o depoente', sendo que o reclamante permaneceu até o encerramento das atividades da primeira reclamada em dezembro de 2020; que o reclamante tinha a função de técnico de instalação; que acredita que o reclamante recebesse o mesmo salário que o depoente; que conhece o paradigma Ricardo, tendo o depoente trabalhado com o paradigma, também técnico de instalação e pelo que ouviu dizer o paradigma recebia por volta de R$ 2.500,00; inquirido pelo(a) patrono(a) do(a) reclamante: 'se o depoente sabe dizer para quem a primeira reclamada prestava serviços?', o(a) depoente afirma que: 'para a segunda reclamada'.". Todavia, como destacado em linhas pretéritas, a testemunha Andre Luis Figueira também ajuizou ação em face das mesmas reclamadas, autos do processo de n. 1000404-15.2022.5.02.0056, com idêntica causa de pedir e pedidos, representada pelos mesmos advogados (ID. 240d8b4, fl. 191 do PDF). E, naqueles autos, na posição de reclamante, afirmou que "instalava internet, televisão e telefonia; que o sistema utilizado Coaxial; que a instalação de TV, subia no posto, puxava o cabo até a casa do cliente, instalava o receptor que mandava o sinal para a casa do cliente; que utilizava alicate, cortador de cabo, chave de fenda, apertador para colocar o fêmea-macho no cabo; que trabalhou na reclamada de março a dezembro de 2020; que se apresentava para trabalhar na rua São Quirino, sendo o ponto de encontro, não sendo a empresa; que foi contratado pelo Sr. Cleber, gerente /encarregado; que era pago sempre em espécie; que havia cerca de 25/30 funcionários no ponto de encontro do reclamante; que recebia de salário R$ 1500,00; que havia salário por produção, que era R$ 10 por OS, mas nunca recebeu; que também nunca foi pago o aluguel do carro, pois utilizavam carro particular; que ninguém fiscalizava no decorrer do dia a jornada, apenas entregando a produção; que comparecia na base (ponto de encontro) de manhã e no final da jornada; que pegava as ferramentas no ponto de encontro; que as ferramentas eram entregues pelos encarregados; que o Sr. Ricardo Lucena era técnico de instalação; que o reclamante utilizava carro próprio Palio DCO9198". De outra sorte, a testemunha Ricardo Fernandes de Carvalho, ouvida a convite da segunda reclamada naqueles autos, afirmou que trabalhou com a empresa Inovasat Instalação, Manutenção e Comércio Ltda. - diversa da reclamada nos presentes, note-se -, e havia sistema que constava os dados dos técnicos que prestavam serviços, sistema Activia, e o reclamante (André Luis Figueira) não constava nesta lista. Seguiu-se a sentença proferida nos autos do processo n. 1000404-15.2022.5.02.0056 (ID. 35f912f, fl. 832 do PDF), deliberando que "Visou o legislador, ao definir os requisitos configuradores da relação empregatícia, estabelecer de forma objetiva quando e em quais circunstâncias ocorre a relação jurídica tutelada. De tal sorte, ausente qualquer dos requisitos elencados nos arts. 2º e 3º, da CLT, afastada estará a possibilidade de reconhecimento de contrato de emprego. Via de regra, o ônus de provar o vínculo de emprego, quando negada a prestação de serviços, é do trabalhador, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. No caso, embora a 1ª e a 3ª reclamadas tivessem sido declaradas revéis, fato é que a 2ª ré impugnou a existência do vínculo contratual do reclamante, pelo que afasto a presunção de veracidade decorrente da revelia, notadamente, por existir prova pré-constituída nos autos, capazes de, em tese, infirmar as alegações do trabalhador (Súmula 74, I, do C. TST), razão pela qual deve permanecer com o reclamante o ônus de comprovar a existência do alegado vínculo empregatício. Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou '[...]'. Todavia, em cotejo aos laudos periciais apresentados pelo reclamante, verifico a título de exemplo, que nos autos do processo nº 1000347-89.2022.5.02.0090, a 1ª reclamada ficava situada na Avenida Santo Antônio, 2.527 - Vila Osasco - SP (fl. 172), sendo certo que o empregado paradigma iniciava a sua jornada na sede da empresa, onde pegava a OS e o material de trabalho do dia (fl. 173). No mesmo sentido, é o que se infere do disposto no laudo pericial produzido nos autos do processo nº 1000336-28.2022.5.02.0036, em que se observa que o empregado modelo iniciava e terminava a sua jornada de trabalho na base da reclamada (fl. 207). Por essa razão, já se observa que a petição inicial e o depoimento pessoal do autor não se mostram verossímeis quanto à alegação do obreiro de que iniciava e terminava a sua jornada na Rua São Quirino, já que não corresponde com o endereço da sede da 1ª ré. Demais disso, a preposta da 2ª ré afirmou que a empresa Claro S/A tinha contrato apenas com a 3ª reclamada, de sorte que não logrou o autor demonstrar nos autos que foi contratado pela 1ª reclamada para prestar serviços em favor da 2ª ré, o que, por mais este motivo, torna a exordial inverossímil. E não é só. A testemunha convidada pela 2ª reclamada afirmou que o contrato que a 2ª ré tinha com a 3ª reclamada era de '...de manutenção e instalação de equipamento do produto DTH; era manutenção, instalação; que a instalação era uma antena parabólica, puxado um cabo para dentro da casa, conectado ao decoder e à televisão; que não precisava subir em poste; que a empresa sempre fez apenas o serviço de DTH;'. Destacou ainda a referida testemunha 'que havia sistema que constava os dados dos técnicos que prestavam os serviços, sistema Activia; que o reclamante não consta nesta lista'. Conforme se observa, as atividades descritas pelo reclamante não coincidem com aquelas apontadas pela testemunha da 2ª ré. Com efeito, ainda que subsistisse a alegação do obreiro da existência de grupo econômico entre a 1ª e 3ª reclamadas, ainda assim, não restou evidenciado que as atividades do reclamante eram compatíveis com o que foi dito pela referida testemunha, bem como não restou comprovado que o autor teria se ativado em benefício de quaisquer das rés. Registro ainda que apenas em seu depoimento pessoal é que o autor afirmou que o seu pagamento era apenas em espécie, não tendo sido nada informado em sua exordial nesse sentido, em que pese alegar que recebesse pagamento de salários. Destaco outrossim que em quase 10 meses de trabalho o autor não anexou aos autos qualquer comprovante de pagamento, foto do local de trabalho ou desempenhando as funções por ele elencadas, assim como não apresentou sequer um print de whatsapp relacionado ao trabalho por ele desempenho ou mesmo qualquer OS que teve que realizar. Registro, finalmente, que analisando processo semelhante ao dos presentes autos, contendo as mesmas causas de pedir e mesmas reclamadas, a E. 3ª Turma do TRT da 2ª Região também não reconheceu a existência de vínculo empregatício entre as partes daqueles autos: '[...]'. No mesmo sentido, foram as sentenças proferidas nos processos 1001228-97.2022.5.02.0015, 1001252-22.2022.5.02.0017, 1000364-66.2022.5.02.0045 (fls. 1042/1059). Conforme ressaltado pelo juízo da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo nos autos do processo 1001228-97.2022.5.02.0015 (fl. 1044): 'Há, pelo menos, 30 ações trabalhistas contra as mesmas reclamadas, contendo as mesmas causas de pedir: admissão pela 1ª reclamada em 02/03/2020 e dispensa em 20/12/2020, função de 'técnico de instalação', salário de R$ 1.500,00 ao mês, sendo prometido comissões por OS concluída, adicional de periculosidade, bem como equiparação salarial com paradigma o Sr. Ricardo Lucena e pedido de indenização pela utilização de veículo próprio em idêntico valor. Até mesmo o valor da causa é igual. Cito os processos: 1001012-96.2021.5.02.0072; 1000347-89.2022.5.02.0090; 1000336-28.2022.5.02.0036; 1001543-13.2022.5.02.0020; 1001252-22.2022.5.02.0017; 1000331-66.2022.5.02.0016; 1001049-77.2022.5.02.0076. Parece-me inverossímil que a 1ª ré, uma microempresa detentora de capital social no montante de R$ 78.800,00, haja contratado, em um único dia, uma pluralidade de trabalhadores para desempenharem a mesma função, com todos eles laborando de forma idêntica ao paradigma Ricardo Lucena, cuja alegada condição de empregado da ré não se encontra devidamente comprovada nos autos.'. Ante todo o exposto, firmo convencimento de que o autor não logrou demonstrar que preenchia os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, pelo que julgo os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício improcedentes e os demais deles decorrentes." (destacamos). O julgado transato foi mantido, por unanimidade de votos, pela 14ª Turma deste Eg. TRT/SP, mercê do v. Acórdão de lavra do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Marcelo Freire Gonçalves, estando os autos pendentes de análise de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pelo autor junto ao c. TST. Nesse contexto, é bem verdade que a testemunha que litiga contra o mesmo empregador não é aprioristicamente suspeita. Em princípio, exerce apenas o direito constitucional de ação. Esta, aliás, é a inteligência da Súmula 357 do c. TST. Contudo, como robustamente emergiu do conjunto probatório transato, a testemunha Andre Luis Figueira, insista-se, representada pelos mesmos patronos e que ajuizou ação em face das mesmas reclamadas, com idêntica causa de pedir e pedidos, relatou fatos contraditórios na sua própria ação, denotando o claro intuito de favorecer a versão do autor nos presentes autos, não prestando o seu depoimento, pois, para a formação da convicção julgadora. Insta ressaltar que a segunda reclamada negou a existência de contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada e negou a própria prestação de serviços pelo reclamante, sendo certo que a revelia e os efeitos da confissão ficta que atingiram a primeira ré não alcançam a segunda reclamada, de sorte que era do autor o ônus da prova, encargo do qual não se desincumbiu. O reclamante não trouxe um documento sequer aos autos a sinalizar o alardeado vínculo empregatício com a primeira reclamada, tampouco eventual prestação de serviços em benefício da segunda reclamada. Trouxe cópia apenas da primeira página de sua CTPS física, na qual contém sua foto (ID. d860536, fl. 18 do PDF), além da Ficha Cadastral Simplificada da Jucesp da primeira reclamada Inova-Sat Telecomunicações Eireli, inscrita no CNPJ 22.597.062/0001-65 (ID. e99d93e, fl. 19 do PDF). Nada mais. Não bastasse, a Ficha Cadastral da Jucesp denuncia que a primeira reclamada está sediada na Avenida Santo Antonio, 2527, Vila Osasco, Osasco/SP, sem registro de filiais (ID. e99d93e, fl. 19 do PDF). E, o reclamante alegou, na petição inicial, que todos os dias iniciava e finalizava os serviços "na base da primeira reclamada" situada na Rua São Quirino, 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP. Porém, como ressaltou e comprovou a segunda reclamada em defesa, referido endereço na Rua São Quirino, 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP, corresponde ao da empresa ICOMON TECNOLOGIA (ID. 7842dce, fl. 117 do PDF), diversa da primeira reclamada e que sequer faz parte do polo passivo da demanda. Note-se que o reclamante, em sede de réplica (ID. 1569413), nada disse a esse respeito, limitando-se a reiterar os fatos narrados na petição inicial e a pugnar pela procedência dos pedidos com base na revelia e confissão ficta que alcançou a primeira reclamada. Some-se a tudo isso, repita-se, uma vez mais, as 25 (vinte) e cinco ações ajuizadas pelo mesmo patrono em face das mesmas reclamadas, alegando a existência de vínculo de emprego sem registro exatamente no período de 02/03/2020 a 20/12/2020, na mesma função de técnico de instalação, com o mesmo salário mensal de R$ 1.500,00 e com promessa não cumprida de pagamento de R$ 10,00 por ordem de serviço, inclusive indicando idêntica média de 5 a 7 ordens de serviço realizadas por dia, perfazendo o mesmo montante de R$ 1.680,00, mediante o cumprimento de idêntica jornada de trabalho das 7:00 às 19:30/ 20:00 horas, incluídos os feriados, com 30 minutos de intervalo intrajornada e duas folgas por mês aos domingos, prorrogando a jornada em média duas vezes por semana até as 22:00 horas, além do pedido de indenização pela utilização de veículo próprio em valor idêntico de R$ 1.200,00 e pedido de diferenças salariais por equiparação ao mesmo paradigma Ricardo Lucena, afora o adicional de periculosidade, dentre outros pedidos iguais, sem olvidar idênticos erros materiais nas petições iniciais, referindo-se diversas vezes "nos dois períodos contratuais", sendo certo que foi perseguido o reconhecimento de vínculo de emprego unicamente no período alegado de 02/03/2020 a 20/12/2020. Sublinhe-se, por oportuno, que cuida a primeira reclamada de microempresa com capital social de apenas R$ 78.800,00, não se afigurando crível que tenha contratado, de uma só vez, ao menos 25 (vinte) e cinco empregados exatamente no mesmo dia e os dispensado igualmente no mesmo dia, todos no cargo de técnico de instalação e tendo trabalhado da mesma forma que o paradigma Ricardo Lucena. De resto, sequer há evidência nos autos de que referido paradigma tenha trabalhado ou fosse efetivamente empregado da primeira reclamada. Nessa especial conjuntura, a revelia que alcançou a primeira reclamada e os efeitos emergentes da confissão ficta não importam no reconhecimento automático dos pedidos declinados no libelo. Há de se considerar a plausibilidade do direito vindicado, privilegiando-se, inclusive, a busca da verdade real que norteia o processo do trabalho. Máxime considerada a defesa apresentada pela segunda reclamada, que, inclusive, compareceu à audiência, atraindo a incidência do artigo 844, §4º, I, da CLT. In casu, portanto, como exaustivamente explanado, não houve uma prova sequer de prestação de serviços em benefício da segunda reclamada, afigurando-se nada plausível a alardeada relação de emprego com a primeira reclamada na forma em que narrada em condições idênticas a de outros 24 (vinte e quatro) trabalhadores, indicando o autor como base para o início e término dos serviços, inclusive, logradouro pertencente a empresa que não constou do polo passivo da ação, de sorte que não se há como reconhecer o vínculo empregatício com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, ao contrário, data venia, do que entendeu a Origem, restando improcedentes, de conseguinte, todos os pleitos nele arrimados. Prejudicada, pois, a análise dos pedidos veiculados no recurso do reclamante (horas extras, salário produção, indenização por uso de veículo próprio, além de juros e correção monetária), por acessórios. Nessa moldura, impõe-se afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, bem como a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e, de conseguinte, excluir da condenação o pagamento de "a)-20 dias de saldo de salário do mês de dezembro/2020; b)-30 dias de aviso prévio; c)-férias proporcionais na razão de 11/12 avos acrescidas de 1/3 (em face à projeção do aviso prévio); d)-13º salário proporcional na razão de 11/12 avos (em face à projeção do aviso prévio); e)-multa do artigo 477 da CLT; f)-aplicação do artigo 467 da CLT; g)-adicional de periculosidade (30% sobre o salário contratual, nos termos do parágrafo 1º do art. 193 da CLT) com reflexos; e h)-honorários advocatícios arbitrados na razão de 10% sobre o valor líquido da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento", bem como a obrigação de "a)- comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS ou, no caso de não tê-los recolhido, proceder ao efetivo recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas salariais acrescido da multa de 40% em conta vinculada em nome do reclamante, sob pena de execução direta; b)-efetuar a comprovação nos autos, até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão e no mesmo prazo deverá proceder a juntada do TRCT (com código 01), sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; c)-proceder a entrega da guia CD para habilitação do reclamante junto ao órgão competente, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; e d)-proceder à anotação concernente ao contrato de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, com data de admissão em 02/03/2020, data de rescisão contratual em 20/12/2020, na função de técnico de instalação e com salário mensal de R$ 1.500,00 (fl. 03)", seguindo os pedidos da petição inicial, portanto, a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Insta ressaltar que não se nega o direito de ação insculpido no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Entrementes, o quadro delineado evidencia padrão de comportamento com possível indicativo de litigância abusiva. Sublinhe-se que a litigância predatória, caracterizada pela provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas com elementos de abusividade e/ou fraude, ganhou especial relevância após a edição da Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e da Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas. Nesse mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça, na recentíssima Recomendação nº 159 de 23/10/2024, apresentou uma lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, dentre as quais destaco (grifos nossos): (...) 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; (...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes. (...). A denotar a especial preocupação deste E. Regional com a repressão de eventual utilização do acesso à Justiça para se conseguir objetivo ilegal, foi editada a Nota Técnica nº 7, de 16 de maio de 2024, objetivando a "adoção de critérios sobre litigância predatória no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região", conceituando-se a postulação predatória ativa como: "o uso abusivo ou fraudulento do direito fundamental de acesso à Justiça e do direito de ação, com distribuição de grande volume de ações com pedidos similares pleiteados de forma genérica, sem documentação mínima comprobatória, prova testemunhal duvidosa, com o intuito de obter vantagens financeiras ou econômicas, ou ainda, pela prática reiterada de ingresso de ações por advogados(as) ou escritórios de advocacia sem o conhecimento da parte interessada, com ausência de documentação mínima comprobatória, ou com ausência de procuração específica para a demanda, com narrativas genéricas e pedidos similares em diversas ações não conexas, ou ainda que induzam deliberadamente a parte a ingressar em juízo com ação sem haver o interesse de agir da parte; tudo isso com o intuito de auferir vantagens econômicas e financeiras indevidas em detrimento de prejuízos ao Poder Judiciário e à toda sociedade" (grifos acrescidos). Como corolário, considerando possível ocorrência de litigância predatória, conforme extensivamente explanado em linhas transatas, determino, para apuração, o imediato encaminhamento de cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, à Comissão de Inteligência do TRT/SP (centro.inteligencia@trt2.jus.br) e à Corregedoria desta Corte (seccorreg@trt2.jus.br), além da imediata expedição de ofícios, com cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, por Oficial de Justiça, à Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional São Paulo), localizada na Rua Anchieta, nº. 35, 7º andar, São Paulo, CEP: 01016-900, para apuração de eventual prática de infração ético-disciplinar dos causídicos LUCIANO BERNABE (OAB/SP 282.453) e ALEXANDRE BUERIDY NETO (OAB/SP 252.719), bem assim ao Ministério Público, para ciência e providências que entender cabíveis. Desta decisão serão notificadas as partes, pessoalmente, e os advogados, através de publicação no DEJT, nos termos do art. 852 da CLT. Dou provimento ao recurso da segunda reclamada. Nego provimento ao recurso do reclamante. Da justiça gratuita Nos termos do §3º, do artigo 790, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, é facultado ao juiz conceder o benefício da justiça gratuita àquele que perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º, do mesmo dispositivo, assegura a concessão do referido benefício também àquele que comprovar insuficiência de recursos. In casu, ao autor foi deferido o benefício da justiça gratuita no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, à luz da declaração de pobreza trazida à colação (ID. 49694a0). Tudo em obséquio ao disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, afora inteligência da Sumula 463, I, do c. TST e da Súmula 5 deste Eg. TRT/SP, não propiciando, portanto, qualquer questionamento pela recorrente. Nego provimento. Dos honorários de sucumbência Apreciação conjunta. Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." (grifamos). Na expressa dicção do caput do dispositivo em debate, os honorários são devidos pela mera sucumbência, autor ou réu, pelo que, diante da improcedência dos pedidos da inicial, impõe-se excluir a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência, ficando mantidos, de outra sorte, os honorários de sucumbência a cargo do reclamante em favor dos patronos da segunda reclamada, inclusive no percentual de 10%, porém, sobre o valor da causa (R$ 104.196,21). Outrossim, o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (grifamos), foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. De efeito, em 20/10/2021 ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 04/08/2022. É cediço, nesse tom, que as decisões de mérito proferidas nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como no caso ADI 5766 em debate, produzem, em regra, efeitos erga omnes e ex tunc, a saber, os seus efeitos retroagem à data em que nasceu a norma ou o ato normativo declarado inconstitucional. Ademais, não obstante o artigo 27 da Lei 9.868/1999 admita a atribuição de efeito ex nunc, possibilitando ao E. STF a modulação dos efeitos de sua decisão, não é o que ocorreu na decisão da ADI 5766 transata, razão pela qual os seus efeitos retroagem à data em que foram criados os dispositivos declarados inconstitucionais. Nesse contexto, impõe-se reformar parcialmente o julgado a quo para excluir a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos do reclamante, ficando mantidos, de outra sorte, os honorários de sucumbência a cargo do reclamante em favor dos patronos da segunda reclamada no percentual de 10%, porém, sobre o valor da causa (R$ 104.196,21), ficando, contudo, expressamente proibida qualquer dedução desses honorários devidos pelo autor do seu crédito, por ser beneficiário da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, tal como entendeu a Origem no particular. Dou parcial provimento ao recurso da segunda ré. Nego provimento ao recurso do autor. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Das horas extras/ Do salário produção/ Da indenização pelo uso de veículo próprio/ Dos juros e correção monetária/ Dos honorários de sucumbência Reporto-me aos tópicos correspondentes no recurso ordinário da primeira reclamada, negando provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela segunda reclamada, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, bem como a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e, de conseguinte, excluir da condenação o pagamento de "a)-20 dias de saldo de salário do mês de dezembro/2020; b)-30 dias de aviso prévio; c)-férias proporcionais na razão de 11/12 avos acrescidas de 1/3 (em face à projeção do aviso prévio); d)-13º salário proporcional na razão de 11/12 avos (em face à projeção do aviso prévio); e)-multa do artigo 477 da CLT; f)-aplicação do artigo 467 da CLT; g)-adicional de periculosidade (30% sobre o salário contratual, nos termos do parágrafo 1º do art. 193 da CLT) com reflexos; e h)-honorários advocatícios arbitrados na razão de 10% sobre o valor líquido da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento", bem como a obrigação de "a)- comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS ou, no caso de não tê-los recolhido, proceder ao efetivo recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas salariais acrescido da multa de 40% em conta vinculada em nome do reclamante, sob pena de execução direta; b)-efetuar a comprovação nos autos, até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão e no mesmo prazo deverá proceder a juntada do TRCT (com código 01), sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; c)-proceder a entrega da guia CD para habilitação do reclamante junto ao órgão competente, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; e d)-proceder à anotação concernente ao contrato de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, com data de admissão em 02/03/2020, data de rescisão contratual em 20/12/2020, na função de técnico de instalação e com salário mensal de R$ 1.500,00 (fl. 03)", seguindo os pedidos da petição inicial, ajuizados pelo reclamante MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA em face da primeira reclamada INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME e da segunda reclamada CLARO S/A, portanto, a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Ficam excluídos os honorários de sucumbência a cargo das reclamadas, devendo incidir os honorários de sucumbência a cargo do reclamante sobre o valor da causa, os quais remanescerão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Determina-se, de ofício, o imediato encaminhamento de cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, à Comissão de Inteligência do TRT/SP (centro.inteligencia@trt2.jus.br) e à Corregedoria desta Corte (seccorreg@trt2.jus.br), bem como a imediata expedição de ofícios, com cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, por Oficial de Justiça, à Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional de São Paulo) e ao Ministério Público, nos exatos moldes da fundamentação. Desta decisão serão notificadas as partes, pessoalmente, e os advogados, através de publicação no DEJT, nos termos do art. 852 da CLT. Tudo na forma da fundamentação do voto. Custas, em reversão, calculadas sobre o valor da causa de R$ 104.196,21, no importe de R$2.083,92, pelo reclamante, de cujo recolhimento fica isento, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Processo nº 1000798-98.2022.8.11.0095

ID: 299123954

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000798-98.2022.8.11.0095

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ARLINDO PENNING KRACK

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDINEIA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000798-98.2022.8.11.0095 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica] Relator: Des(a). O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000798-98.2022.8.11.0095 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ARLINDO PENNING KRACK - CPF: 549.177.609-25 (APELANTE), CLAUDINEIA DE OLIVEIRA - CPF: 045.473.866-84 (ADVOGADO), CARINA MOREIRA DO CARMO - CPF: 060.206.601-84 (APELANTE), LEANDRO KRACK - CPF: 030.555.981-80 (APELANTE), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ALEXANDRE PEREIRA BATISTA - CPF: 621.848.811-04 (TERCEIRO INTERESSADO), VANESSA DOS SANTOS SALES - CPF: 031.865.871-23 (TERCEIRO INTERESSADO), MARELISA KRACK - CPF: 014.980.721-00 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000798-98.2022.8.11.0095 APELANTE: ARLINDO PENNING KRACK APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES: 1.1) TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 41, DO CPP; 1.2) AUSÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. IRRELEVÂNCIA. JUÍZO PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. MÉRITO: PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA RESPALDADAS NA PROVA TESTEMUNHAL. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA E/OU USO DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. ACTIO LIBERA IN CAUSA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 588 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. PENAS DE DETENÇÃO E PRISÃO SIMPLES. SOMATÓRIO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória que impôs ao acusado penas privativas de liberdade pela prática do crime de ameaça (art. 147 do CP) e da contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941), ambas no contexto de violência doméstica. II. Questões em discussão. 2.1 Em sede preliminar, debate-se: (i) a inépcia da denúncia por não descrever adequadamente a conduta e por ausência de justa causa; (ii) a nulidade da decisão que recebeu a denúncia por ausência de fundamentação idônea; 2.2. No mérito, há duas questões em discussão, saber se: (iii) há provas suficientes para manutenção da condenação pelos crimes de ameaça e vias de fato; (iv) é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a necessidade de separação das penas de detenção e prisão simples. III. Razões de decidir. 3.1. A denúncia não pode ser considerada inepta quando preenche os requisitos estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo de forma suficiente o fato delituoso e viabilizando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Além disso, a prolação de sentença condenatória prejudica a análise da matéria. 3.2. O trancamento de ação penal é medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada, de plano, a inexistência de justa causa, a atipicidade da conduta ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade. 3.3. O recebimento da denúncia constitui juízo preliminar de admissibilidade da ação penal, não exigindo fundamentação exaustiva, mas apenas a verificação dos requisitos formais do artigo 41 do Código de Processo Penal e a inexistência das hipóteses de rejeição previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal. 3.4. A palavra da vítima assume especial valor probante para fundamentar a condenação, sobretudo quando confirmada pelas demais provas produzidas na instrução processual. 3.5. A utilização de medicamentos controlados, aliada à embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou de substância entorpecente, não exclui a imputabilidade penal. 3.6. Consoante disposição da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça, a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3.7. Incabível a cumulação material entre o crime de ameaça e a contravenção penal de vias de fato, notadamente em razão da natureza distinta das penas previstas em seus preceitos secundários [detenção e prisão simples]. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido, com providência de ofício para separar as penas impostas. Teses de julgamento: “1. A denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do CPP não é inepta, sobretudo quando permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo prejudicada a alegação de falta de justa causa após a prolação de sentença condenatória”. “2. A decisão de recebimento da denúncia exige fundamentação suficiente, mas não exaustiva” “3. A condenação por ameaça e vias de fato em contexto de violência doméstica pode ser fundamentada no depoimento da vítima, corroborado por outros elementos de prova” “4. É incabível o somatório de penas de detenção e prisão simples para fins de regime inicial. “5. A prática de violência doméstica impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.” ______________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 69, 76, 147; Decreto-Lei n. 3.688/1941, art. 21; CPP, arts. 41, 395, 396. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 203.226/SP; TJMT, N.U 1000364-45.2023.8.11.0105; STJ, AREsp n. 2.554.624/SE; Súmula 588/STJ. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000798-98.2022.8.11.0095 APELANTE: ARLINDO PENNING KRACK APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação Criminal aforado por ARLINDO PENNING KRACK, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta/MT, nos autos da ação penal n. 1000798-98.2022.8.11.0095, que julgou a denúncia procedente e o condenou à pena de 2 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias de pena privativa de liberdade, no regime aberto, pela prática do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal e da contravenção penal do artigo 21, do Decreto-Lei n. 3.688/1941. A defesa suscita, preliminarmente: 1.1) a nulidade da denúncia por ser inepta, porquanto “não especifica a conduta do apelante, não narra os fatos de forma concreta e não descreve um comportamento tipificado como crime”, faltando-lhe ainda justa causa para “a instauração e continuidade da ação penal, uma vez que não há indícios razoáveis de autoria nem certeza a sobre a materialidade do delito […] resultando na necessidade de trancamento da ação penal”; 1.2) a decisão que recebeu a inicial acusatória não possui fundamentação idônea e afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. No mérito, consigna que: 2.1) a sentença condenatória se apoia em provas frágeis e inconsistentes, as quais são insuficientes para comprovar a autoria delitiva contida na exordial acusatória; 2.2) inexistem elementos probatórios robustos que confiram solidez às alegações da vítima, notadamente por ser contraditória em relação à dinâmica dos fatos; 2.3) a suposta ameaça foi proferida em contexto de discussão conjugal, na qual o acusado estava em “estado total de embriaguez, além de estar sob efeito de medicamentos controlados”, devendo ser aplicada a parêmia in dubio pro reo. Ao final, requer a substituição da reprimenda corpórea por restritivas de direitos, notadamente por se tratar de acusado “primário e de infração que não envolveu violência grave ou grave ameaça à vítima” [doc. digital n. 280471433]. A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paranaíta/MT rechaçou os alaridos recursais deduzidos pelo acusado, requerendo a manutenção integral da sentença condenatória [doc. digital n. 280471436]. O Procurador de Justiça, Almir Tadeu de Arruda Guimarães, se manifesta pelo desprovimento do apelo [doc. digital n. 282228858]. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000798-98.2022.8.11.0095 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: PRELIMINAR: INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. A defesa pleiteia o trancamento da ação penal, sustentando a inépcia da denúncia e a inexistência de justa causa que legitime o prosseguimento do feito. Para tanto, aduz que: 1.1) o Ministério Público “não especifica a conduta do apelante, não narra os fatos de forma concreta e não descreve um comportamento tipificado como crime, violando assim as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa”; 1.2) não há elementos suficientes para a instauração e continuidade do processo criminal, “uma vez que não se verifica a presença de indícios razoáveis de autoria nem certeza sobre a materialidade delitiva”. Os pedidos não prosperam. A despeito do esforço empreendido na inicial, certo é que “o trancamento da ação penal por ausência de justa causa é medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada de plano a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a absoluta ausência de suporte probatório mínimo” [TJMT, N.U 0006730-77.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025]. Some-se a isso que a exordial acusatória obedeceu aos requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal[1], uma vez que apresentou a qualificação do denunciado, expôs o fato criminoso com todas as circunstâncias que permearam a prática delitiva, classificou a infração penal e listou o rol de testemunhas, de modo que não possui plausibilidade a arguição defensiva de inépcia da denúncia, sobretudo após a prolação da sentença condenatória. Colho da jurisprudência: “A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, inclusive em razão de seu suposto caráter genérico, assim como da ausência de justa causa, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal. Não há inépcia da denúncia quando a inicial narra o fato em todas as suas circunstâncias, permitindo a adequada compreensão da acusação, assim como o exercício da ampla defesa e do contraditório. Não há falar-se em ausência de justa causa quando a inicial acusatória apresenta elementos suficientes a demonstrar a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria ou participação” (TJMT, N.U 0021261-09.2019.8.11.0055, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/6/2023). “[...] Se a inicial acusatória contemplou os requisitos do art. 41 do CPP, contendo exposição clara dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação dos crimes e o rol de testemunhas, não há que se falar em inépcia, além do que, advindo sentença condenatória, houve a preclusão sobre tal matéria” (TJMT, N.U 0005131-46.2019.8.11.0021, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 4/8/2021). Enfrentando questão semelhante, assim já me posicionei: “[…] Não se vislumbra [...] a alegada ausência de justa causa para a denúncia, visto que a exordial preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, permitindo ao acusado a total compreensão dos fatos e possibilitando o amplo exercício do direito de defesa’ (STJ, AgRg no AREsp n. 1.279.681/PR). ‘Quanto a violação do art. 41 do CPP, o entendimento do STJ é no sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal’ (STJ, AgRg no AREsp n. 2.321.780/SP)” (TJMT, N.U 1001053-35.2022.8.11.0005, minha relatoria, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 19/9/2023). Desse modo, rejeito a preliminar. PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL ACUSATÓRIA. A defesa suscita que o recebimento da denúncia se deu por meio de fundamentação inidônea, porquanto o juízo “limitou-se a afirmar a presença de indícios de autoria e materialidade sem apresentar qualquer justificação concreta para se instaurar a ação penal”. Verbera ainda que “essa abordagem genérica e superficial fere os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que impede um controle efetivo sobre a legalidade e a legitimidade da persecução penal”. Por fim, assevera que a decisão não apresentou “análise aprofundada acerca da adequação da denúncia aos requisitos legais, restringindo-se a uma aceitação automática da peça acusatória”, o que culmina na sua anulação e dos atos processuais dela decorrentes. O pedido não comporta acolhimento. Sem maiores delongas e aprofundamento na questão isagógica, verifico que no caso em apreço, o juízo de primeiro grau analisou a narrativa apresentada pelo Ministério Público, reconheceu a presença de justa causa, recebeu a inicial acusatória e procedeu a citação do acusado nos termos do artigo 396, do Código de Processo Penal. Neste panorama, a decisão encontra-se suficientemente fundamentada, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal, sendo desnecessária a fundamentação exaustiva para o ato de recebimento. Sobre o tema, trago precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RATIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE […] O recebimento da denúncia constitui juízo preliminar de admissibilidade da ação penal, não exigindo fundamentação exaustiva, mas apenas a verificação dos requisitos formais do art. 41 do Código de Processo Penal e a inexistência das hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do mesmo diploma legal […]” (STJ, AgRg no RHC n. 203.226/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) “DIREITO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO [...] RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO [...] III. RAZÕES DE DECIDIR […] O recebimento da denúncia foi devidamente fundamentado, não sendo necessária uma fundamentação exaustiva, conforme a jurisprudência do STF e do STJ. […] Tese de julgamento: A decisão que recebe a denúncia não exige fundamentação detalhada, sendo suficiente a indicação do preenchimento dos requisitos legais […]” (TJMT, N.U 0032339-39.2019.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) Rejeito a preliminar brandida. M É R I T O Pesa contra ARLINDO PENNING KRACK a prática do crime de ameaça e da contravenção penal de vias de fato, consoante se extrai da peça acusatória: “[...] Restou apurado que ARLINDO PENNING KRACK e M.K são casados. Consta do caderno informativo, que na data dos fatos, a ofendida se encontrava lavando roupas na residência do casal, quando o denunciado lhe apresentou um papel afirmando se tratar de uma denúncia que ele teria feito e que a polícia iria até a residência despejar M. já que ela não teria direito aos bens. Em decorrência de tal situação, o casal iniciou uma discussão, oportunidade na qual ARLINDO PENNING KRACK ameaçou M. afirmando que "a mataria". Ato contínuo, o increpado trocou de roupa e novamente afirmou que "quando voltasse, se M. estivesse na casa ele iria matá-la", saindo na sequência. Momentos após, ARLINDO PENNING KRACK retornou a residência, chegou por trás da esposa tentando pegar seu celular, afirmando que ela passava muito tempo no aparelho. Segundo a ofendida, notando o nervosismo que o ora denunciado apresentava e temendo por sua vida, correu pelo quintal, momento em que ARLINDO PENNING KRACK passou a arremessar vasos de plantas em sua direção, sendo que dois deles a atingiram, um deles na cabeça. A ofendida conseguiu correr, pegar uma carona e solicitar ajuda, sendo que na Delegacia firmou termo de representação criminal no ID 96481110 - Pág. 1.” (doc. digital n. 280471382). No que tange à absolvição por ausência de provas de ambos os delitos, o pedido não comporta acolhimento. A materialidade delitiva está demonstrada no auto de prisão em flagrante delito n. 61.3.2022.14335 (doc. digital n. 280471352), boletim de ocorrência n. 2022.248833 (doc. digital n. 280471354), termo de representação criminal n. 2022.16.356340 (doc. digital n. 280471362), laudo médico (doc. digital n. 280471363) e nos depoimentos de testemunhas. A autoria também restou comprovada. Na fase inquisitorial, o policial militar responsável pela prisão em flagrante, ALEXANDRE PEREIRA BATISTA, noticiou: “QUE compareceu no pelotão da Polícia militar o comunicante filho da vítima o qual relatou que a sua mãe estava sendo constantemente agredida e ameaçada pelo seu pai, que nesta data a vítima havia corrido até a sua casa pedindo socorro após ser agredida. O filho da vítima não conseguiu ligar para 190 pois o sinal telefônico na região não é bom e em sua casa o contato só pode ser feito via WhatsApp. De posse das informações o declarante junto com o Pm Osvaldo Cebalho deslocou até a residência do suspeito que estava na área da frente. O suspeito apresentava odor etílico e ao ser indagado sobre o ocorrido, relatou não ter feito nada, que sofria de ansiedade e fazia tratamento com medicamentos. Ato seguinte a vitima que estava na casa em frente se aproximou dizendo que o suspeito havia chegado da cidade após ingerir bebida alcoólica e estava muito agressivo dizendo que era para a vítima ir embora da casa. Relatou também que o suspeito disse que a mataria e logo em seguida passou a persegui-la vindo a jogar um vaso de plantas na sua cabeça. A vítima relatou ter ficado tonta, mas se recuperou e correu até a casa do filho que reside em frente. Diante do fato o suspeito foi detido e encaminhado ao pelotão para demais providências [...]” (doc. digital n. 280471357). Semelhante é o depoimento do também Policial Militar OSVALDO CEBALHO DA SILVA (doc. digital n. 280471358). Ouvida pela autoridade policial, a vítima, M.K., narrou: “QUE tinha saído no período da manhã, que ao chegar em casa a declarante começou a lavar a roupa, que o autuado chegou em casa mostrando um papel dizendo que era uma denúncia que ele tinha feito que dizia que a Polícia iria na casa despejar a declarante pois ela não teria direito a nada de bens, que a declarante ficou nervosa não conseguiu ler, que nisso começaram a discutir sobre esse assunto que o autor ficou bem nervoso e começou ameaçar a declarante dizendo que iria matá-la, que passou um tempo o autor trocou de roupa pois iria trabalhar, que antes de sair disse repetidamente que quando voltasse e a declarante estivesse na casa ele iria matá-la. Que, em seguida, saiu da casa; Que com isso a declarante relata que continuou a lavar a roupa que passado um tempo o autuado chegou na casa por trás da declarante, que ele chegou por trás tentando pegar o celular dizendo que ela passava muito tempo nele, e que estava muito alterado, segundo a declarante quando o autuado fica muito vermelho devido o nervosismo e raiva que ele sente; Que a declarante vendo o quanto estava nervoso o autuado, saiu correndo pois estava temendo por sua vida, que ficou correndo no quintal, que o autuado ao ver que não conseguiria pegar a declarante começou a arremessar uns vasos de planta que ali estavam, que nisso errou alguns mas conseguiu acertar uns dois vasos, que a declarante conseguiu defender parcialmente com a mão, que a pancada deixou a declarante tonta. Que nisso a declarante correu para a estrada e pediu carona para um carro que estava passando, que pediu ajuda para ligar para polícia pois não sabe mexer no celular novo que tem, que em seguida a declarante foi para casa de seu filho que fica vizinha a propriedade, que ao chegar seu filho não estava, ele estava na rua então a declarante ligou pelo Whatsapp e pediu ajuda, que nisso seu filho e sua nora foram até a polícia solicitar ajuda. Que a polícia militar chegou no local a declarante ainda estava na casa de seu filho, pois estava sem condições de ir para sua casa já que autuado estava muito alterado. Relata a declarante que já faz anos que sofre agressão do autuado, mas como não tinha parente para lhe apoiar na região a declarante manteve-se no relacionamento visto que a mesma tinha três filhos pequenos para criar, que essas agressões eram recorrentes, que o autuado até já foi internado devido o alcoolismo; que o autuado aproveita quando o filho não está próximo para agredir a declarante” (doc. digital n. 280471361) A testemunha, VANESSA DOS SANTOS SALES, nora da ofendida, relatou que: “[...] tinha vindo para a cidade com seu marido, que o autuado teria vindo para a cidade para trazer embalagem de veneno; a depoente relata que a vítima sempre fica apreensiva pois o autuado sempre bebe quando vem para a rua, a declarante relata que o autuado também aproveita quando ela e seu marido é filho da vítima não estão em casa para então agredir a vítima; Relata que a vítima teria enviado mensagem para o marido da depoente informando tudo que havia ocorrido que o autuado estava ameaçando ela de morte e que agrediu jogando vasos contra sua cabeça e que a depoente acompanhou a Policia Militar até a casa dela para mostrar o local, que a depoente ao chega na sua casa onde a vítima estava encontrou a vítima toda suja com terra nos braços, peitos e na cabeça, estava com uma parte da cabeça vermelha local onde o vaso que o autuado jogou na vítima teria acertado, relata a depoente que a polícia teria parado antes de chegar na sua casa e que viu o autuado na área da casa dele aparentemente observando a casa onde a vítima estava. Depoente relata que desde que esta se casou com o filho da vítima tem presenciado essas agressões do autuado, pois a vítima sempre pede socorro na casa da depoente [...]” (doc. digital n. 280471359). ARLINDO, quando interrogado, disse: “Que não se recorda de quem o prendeu, não sabe dizer o nome dos policiais, isto posto, foi informado que os responsáveis pela prisão foram os soldados Batista e Cebalho; Que diz não recordar como ocorreram os fatos, recorda-se apenas ter vindo a cidade para devolver algumas embalagens de agrotóxicos vazias, e de ter passado em um Bar e ingerido uma Dose de aguardente, e depois ingerindo duas latas de cervejas e retornou para sua casa na área Rural. Que faz acompanhamento médico para depressão, tem feito uso de medicamentos fortes, que acredito que isso lhe causou algum apagão. Que perguntado se ameaçou e jogou vasos de flores em sua convivente disse que não se recorda de nada [...]” (doc. digital n. 240268187) Em juízo, foram ouvidas a vítima, as testemunhas, VANESSA e CARINA MOREIRA DO CARMO, o informante, LEANDRO KRACK, e realizado o interrogatório do apelante. Nesta etapa, M. reafirmou as declarações prestadas em sede policial e acrescentou à sua narrativa: “Juiz: Foi dito que a senhora ainda está em relacionamento com o Sr. ARLINDO, mas isso não interfere em nada nesse processo [...] o que a senhorita puder se recordar [...]. Ofendida: Ele chegou da cidade muito alterado, xingando muito, gritando [...] jogou um papel em cima de mim [...] que iam me despejar da casa no outro dia [...] me agredindo com palavrões [...]. Ele saiu e antes falou que se ele voltasse e me visse na casa que iria me matar [...]. Quando ele voltou [...] ele queria tomar meu celular [...] correu atrás de mim [...] jogou os vasos de planta em mim [...] eu percebi que estava correndo risco de vida [...] saí para a estrada e pedi socorro. Ele falava assim: ‘de hoje não passa!’ ‘se você não sair da casa [...] eu te mato’. Correu atrás de mim, jogou os vasos pesados com as plantas, alguns me acertaram [...]. Passou um carro, pedi orientação, fui na casa do meu filho [...]. Não conseguia ligar para a polícia e liguei para o meu filho. Fomos até lá [...] falamos o que estava acontecendo e depois a polícia veio [...]. Isso já tinha acontecido outras vezes, várias vezes, mas foi a primeira vez que busquei a polícia [...], fiquei com muito medo porque ele me ameaçou muito. Defesa: Quando o ARLINDO chegou da cidade, ele estava lúcido, embriagado? Ofendida: Parecia que estava embriagado. Defesa: Ele tava com problema de saúde mental, fazendo tratamento [...]? Ofendida: Ele fazia um tempo que estava se tratando, mas quando bebia ficava muito alterado. Ele tava tomando medicamento controlado [...]. O médico falava que ele não podia misturar o remédio com bebida [...]. Defesa: Vocês reataram? Ofendida: Não. Defesa: Estão morando na mesma casa? Ofendida: É que ele não tinha mais onde ficar, depois da agressão [...] por pressão dos filhos, não sabíamos mais o que fazer com o pai [...] contra minha vontade trouxeram ele para dentro de casa. Moramos no mesmo teto, mas estamos separados [...]. Defesa: [...] na Delegacia [...] começaram uma discussão, como que foi essa discussão [...]? Ofendida: Não foi por causa de bens, ele jogou um papel em mim, falando que tinha ido na Delegacia denunciar eu [...] que iam vir me expulsar, porque ele não queria mais que eu ficasse lá. Eu não aceitei, discutimos, conversamos, mas não tem como discutir com ele quando tá desse jeito, mas aí ele começou a me amaçar. Defesa: Quem começou a discussão? Ofendida: Ele, com certeza [...] falando grosso comigo, alterado [...] só falei que não era assim e não iria sair da casa [...]. Daí ele começou a me ameaçar de morte [...], eu continuei fazendo meu serviço [...] depois ele veio e foi como eu já falei [...] saí correndo, ele atrás, jogando cadeira [...] jogou as plantas, os vasos, fiquei com medo [...]. Defesa: [...] a senhora sentiu medo? Ofendida: Com certeza, pois ele fica muito alterado e ele tem muita força quando fica assim. Defesa: Só estavam vocês dois? Ofendida: Sim” (mídia: 1000798-98.2022 oitiva da vitima marelise.mp4) Os informantes, LEANDRO e CARINA, asseveraram: “Leandro: Aquele dia dos fatos, eu tava morando em Sinop, minha mãe por mensagem mandou que meu pai tinha ido para cidade, chegado embriagado, só que ela não nos informou que ele tinha tacado objeto nela [...]. Ele chegava em casa embriagado, ele conversa demais [...], ele sempre entrava em discussão, só que ele não chegou a comentar que iria matar alguém, só em discussão mesmo. Ele chegava em casa, ele gosta de conversar e tem problema de saúde [...], ele sempre repetia as mesmas coisas [...], ela já ignorava ele, mandava ele calar a boca [...], eles começavam a discussão. Ela falava que ia separar dele [...]. Ele sempre fazia consulta com psiquiatra e psicólogo por causa desses ‘esquecimentos’ dele. Fazia anos que ele passava por esses tratamentos [...]. Eu não cheguei a conversar com ele e ela não dava o celular para conversar com ele, só dois ou três dias depois que falamos com ele. Ele não lembra quando chegou em casa, minha mãe acusou ele que tinha maltratado ela. Ele tomou remédio e ingeriu bebida alcoólica e não lembrava de nada do ocorrido” (mídia: 1000798-98.2022 oitiva do informante leandro.mp4) Carina: Eu estava na minha casa e chegou uma mensagem da minha sogra, vários áudios contando que ela tinha tido uma discussão e que ela correu para a casa do meu cunhado [...] dizendo que meu sogro tinha chegado da rua, ingerido bebida alcoólica, e no calor da emoção começaram a discutir, falar de separação, divisão de bens aí [...] minha sogra foi correndo e ligou para gente [...] que meu sogro estava nervoso [...]. Ligou chorando que tinha discutido [...]. Ligou para mim e para o meu marido. Ela falou que pelo que tinha percebido ele tinha ingerido bebida alcoólica. Ele fazia tratamento psicológico e psiquiatra, tomava calmante, forte” (mídia: 1000798-98.2022 oitiva da testemunha carina.mp4) A testemunha, VANESSA, declarou: “Testemunha: Naquele dia, a gente estava em casa [...] eu era casada com o filho deles [...] na parte da tarde [...] viemos eu e meu marido para cidade [...] e no celular dele chegaram várias mensagens dela, mandando áudio e ela tava tentando ligar. Ele falava que estava tentando ligar na Delegacia e não estava conseguindo [...]. Ela pediu para irmos lá [...]. Como ela foi para minha casa [...], a internet ficou ruim [...]. Fomos na Delegacia [...] falamos para os Policiais sobre isso [...] porque ela tinha falado que tinham brigado, que ele tentou agredir ela, jogou um vaso de flores, porque ela ficou correndo em volta da casa e ele atrás [...]. Fomos lá avisar a Polícia [...], eles ficaram conosco [...], pediram para a gente voltar [...]. Eu voltei, fui com eles na viatura [...]. MP: Então a senhora não presenciou os fatos [...]? Testemunha: Não, não presenciei, ela tava desesperada, mandando áudio falando o que estava acontecendo [...] quando cheguei lá [...] ele estava de pé na porta da casa, aí os policiais desceram e eu fui na minha casa [...] ela tava vindo, cheia de terra, tremendo, toda suja de terra, o rosto, o corpo, foi quando ela me falou que ele tinha tacado um vaso nela, na cabeça e que a terra tinha ficado toda nela [...]. Isso que eu vi, não vi agredindo nem nada, mas presenciei isso. MP: Ela falou também que ele a ameaçou de morte naquele dia? Testemunha: Isso, ela falou que ele tinha chegado nervoso, estava lavando roupa [...] falando as coisas para ela [...] palavras chatas para ela, aí começou a discussão [...], ela corria em volta da casa e ele corria atrás dela, tudo que ele via na frente jogava para tentar acertar ela. Era comum ele fazer esse tipo de coisa e como a gente morava na frente, ela sempre ia buscar abrigo [...] ela dormia em casa quando ele estava alterado [...]. Defesa: A senhora sabe dizer se o ARLINDO e a M. eles reataram o relacionamento? Testemunha: Não [...]. Estão separados [...]. Como ele não tinha lugar pra ficar, acabou voltando para casa, o meu ex-marido, o filho caçula deles mora junto com eles. Defesa: Frequentava muito a casa deles? Testemunha: Sim. Defesa: Na época, o ARLINDO estava com problema de saíde mental, fazendo tratamento psiquiátrico? Testemunha: Sim. Ele fazia o tratamento [...] psicólogos, só que ele não seguia muito a risca [...]. A gente falava para ele que não podia beber [...] e ele não ligava muito para o tratamento. Defesa: Quando chegou com os policiais lá [...] viu o ARLINDO [...] a senhora conseguiu verificar se ele estava alcoolizado? Testemunha: Não consegui, porque estava de longe, só os policiais. Defesa: A senhora disse que não presenciou os fatos, mas quando a sua sogra mandou mensagem e depois vocês se encontraram, o que ela contou [...] como aconteceram os fatos na versão dela [...]? Testemunha: Ela me contou [...] que ele chegou alterado [...] já brigando, falando coisas e começaram a discutir e a briga. Que ele chegou alterado [...]. Defesa: Ela falou nos depoimentos dela que começou uma discussão entre eles dois, ela comentou isso? Testemunha: Não chegou a comentar [...], todas as brigas que eles tinham, que a gente conversava [...] ele ameaçava, falava de matar [...], mas dessa vez ele tava tentando matar ela correndo atrás dela para acertá-la. Ela falou que ele tava correndo, ela estava muito nervosa, falou que ele tava tentando matar ela, correndo [...]. Defesa: Se essas situações eram frequentes [...] sabe por que ela nunca fez registro das ocorrências? Testemunha: Pela conversa que a gente tinha, quando entrei na família [...], ela tinha medo, um pouco de receio por conta dos filhos [...]. Porque antes os filhos eram pequenos [...] quando cresceram, uns são contra outros a favor dela [...]. Pelo que ela relatou era um relacionamento desgastante, que não tinha mais o que fazer, no meu entender, e o medo dela era dele ficar mais agressivo e questão dos filhos, pois eles não eram a favor da separação” (mídia: 1000798-98.2022 oitiva da testemunha vanessa.mp4) No seu interrogatório, ARLINDO afirmou: “Acusado: Eu só sei que eu tinha frasco de veneno para fazer entrega na cidade [...], eu com essa depressão, tomando muito calmante, ali na turma me esperando [...], eu acho que me ofereceram bebida [...]. Naquele dia [...] fui embora, quando cheguei em casa, eu sei que eu ainda lembro, porque a minha esposa falou que eu corri atrás dela, mas acho que ela me xingou [...]. Ela tava falando [...], eu não corri [...] eu nunca fiz maldade para ela. Tudo que ela precisava eu fazia, ela tava muito contra [...]. Eu não tenho nada contra a M. [...] que ela falou que eu atirei coisas contra ela, eu não sei [...] eu não lembro nada nada. Não me lembro de ter arremessado nada [...]. Eu não posso falar se é ou não é, porque eu não lembro. Defesa: [...] na cidade [...] se recorda quanto de bebida alcoólica o senhor ingeriu? Acusado: Não lembro, só que eu não podia [...]. A psiquiatra falava que não podia misturar, mas naquele dia [...] tomei um gole ou dois, não lembro se tomei muito, mas devo ter tomado sim” (mídia: 1000798-98.2022 interrogatório réu.mp4) Como se vê, as provas produzidas na instrução não deixam dúvidas quanto à autoria. ARLINDO, nas duas ocasiões em que foi ouvido, afirmou que, à época dos fatos, encontrava-se em tratamento psicológico, fazendo uso de medicação controlada, mas, não obstante, decidiu, de forma consciente, ingerir bebida alcoólica em um bar localizado na cidade de Paranaíta/MT. Por fim, aduziu que, após retornar à sua residência, não possui nenhuma lembrança de ter ameaçado, perseguido ou arremessado objetos contra a sua esposa. Os informantes, LEANDRO e CARINA, declararam que receberam mensagens da vítima noticiando que ela e o apelante haviam discutido em razão de desentendimento relacionados à separação e à partilha de bens. Asseveraram ainda que ARLINDO encontrava-se em tratamento psiquiátrico, fazendo uso de medicação controlada, e que, não obstante essa condição, no dia dos fatos optou deliberadamente pela ingestão de bebida alcoólica. Por fim, disseram que nas mensagens recebidas da vítima, não havia menção de que havia sido ameaçada ou que o acusado tivesse arremessado objetos contra ela. Lado outro, a testemunha VANESSA foi categórica ao afirmar que, acompanhada dos policiais militares, dirigiu-se à residência da vítima e presenciou a prisão do apelante. Narrou ter se deparado com a ofendida visivelmente abalada, trêmula, em estado de nervosismo e com as vestes sujas de terra, tendo-lhe sido informado por ela que tal condição decorreu do fato de ARLINDO ter arremessado vasos de plantas na sua direção, alguns dos quais chegaram a atingi-la. Acrescentou que a vítima estava atemorizada e destacou que fora ameaçada, porém, não se tratava de um episódio isolado, uma vez que, em ocasiões anterior, o apelante já havia proferidos ameaças de morte contra ela. Esclareceu que ARLINDO, embora submetido a tratamento psicológico, não observava rigorosamente as orientações terapêuticas, sobretudo porque fazia uso concomitante de bebidas alcoólicas e medicação controlada. Por fim, pontuou que, na condição de vizinha e ex-nora da vítima, mantinha constante contato com ela e os familiares, tendo conhecimento de que ela vivia um relacionamento marcado por sucessivos episódios de agressividade, e que, apesar do desejo de encerrar a relação conjugal, M. enfrentava resistência dos filhos quanto à separação. Nesse mesmo sentido, M. relatou que estava na residência conjugal, realizando atividades domésticas, quando foi surpreendida pela chegada de ARLINDO, o qual, com postura intimidatória afirmou ter comparecido à Delegacia de Polícia e que os agentes de segurança viriam para expulsá-la do imóvel. Segundo narrou, antes de o acusado se ausentar do local, proferiu ameaças de cunho grave, afirmando que a mataria caso permanecesse na residência. Acrescentou que, ao retornar, ARLINDO passou a persegui-la, inicialmente tentando tomar-lhe o aparelho celular, e, na sequência, arremessou diversos objetos em sua direção, inclusive vasos de plantas, dos quais alguns atingiram-lhe a cabeça. Ressaltou que se sentiu profundamente amedrontada diante da postura exacerbada do acusado, que naquela ocasião se mostrou ainda mais agressivo que em episódios anterior, motivo pelo qual, diante da reiteração das condutas, decidiu buscar amparo junto às autoridades competentes. Embora não tenha sido produzido laudo de exame de corpo de delito, a prática de vias de fato restou evidenciada pela narrativa firme e coerente da vítima, ao longo de todas as fases processuais, corroborada pelos demais depoimentos colhidos em juízo, de modo a justificar a manutenção da condenação. Sobre a contravenção penal, Guilherme de Souza Nucci leciona que: “O tipo penal padece de vício quanto à taxatividade, pois não especifica em que consiste, exatamente, esse formato de violência. Aliás, a doutrina termina definindo – o que seria trabalho do legislador – esta contravenção penal por exclusão, isto é, constitui vias de fato toda agressão física contra a pessoa, desde que não constitua lesão corporal. Por todos, confira-se a lição de Marcelo Jardim Linhares: ‘conceituam-se as vias de fato como a briga ou a luta quando delas não resulta crime; como a violência empregada contra a pessoa, de que não decorre ofensa à sua integridade física. Em síntese, vias de fato são a prática de perigo menor, atos de provocação exercitados materialmente sobre a pessoa, ou contra a pessoa. Assim, empurrá-la sem razão, sacudi-la, rasgar-lhe a roupa, agredi-la a tapas, a socos ou a pontapés, arrebatar-lhe qualquer objeto das mãos ou arrancar-lhe alguma peça do vestuário, puxar-lhe os cabelos, molestando-a [...]” (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, vol. 1, 8. ed., Forense: Rio de Janeiro, 2014, p. 110/111, grifei). Na mesma linha, adverte Silvio Maciel, “o preceito secundário dispõe que o art. 21 somente se aplica se o fato não constitui crime. Trata-se, assim, de contravenção subsidiária (subsidiariedade expressa). Se a vítima sofre lesões, haverá o crime de lesões corporais (art. 129, §§ 1º a 11 do CP) ou tentativa de homicídio (art. 121 do CP)” (Legislação Criminal Especial. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 81). Colho ainda precedentes deste Sodalício: “[...] A palavra da vítima, em harmonia com demais provas, é suficiente para embasar a condenação por vias de fato no contexto de violência doméstica. O exame de corpo de delito é dispensável em contravenções que não deixam vestígios, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios [...]” (N.U 1000175-18.2021.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) “APELAÇÃO CRIMINAL [...] ABSOLVIÇÃO DAS VIAS DE FATO – AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE – INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – DESNECESSIDADE – SUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL [...] Vias de fato é infração penal subsidiária, que se configura quando a violência empregada não deixa lesões na vítima, sendo dispensável a elaboração de respectivo laudo pericial, como é o caso em comento, em que resta sobejamente comprovada a materialidade, através do relato da vítima [...]” (N.U 0006631-12.2018.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 11/05/2022, Publicado no DJE 13/05/2022) Quanto ao crime de ameaça, analiso que não existe motivo para absolver o apelante. Verifica-se que o depoimento da vítima perante o Juízo de primeiro grau é compatível com a declaração reportada por ela na fase policial, inclusive é corroborado pelas declarações de sua ex-nora, VANESSA, que manteve a versão da ofendida nas duas fases processuais. Inexistindo em nosso sistema a tarifação de provas, todas elas prestam para condenar ou absolver o acusado, inclusive a palavra da vítima, que, in casu, ao se mostrar coesa, coerente e uniforme, assume cabal destaque em crimes praticados no contexto de violência doméstica, sobretudo quando cometidos na clandestinidade. A propósito, o delito de ameaça é crime de natureza formal e instantâneo, cujo resultado ocorre de maneira imediata, não exigindo consequência naturalística, isto é, para sua configuração basta apenas que o agente prometa causar mal justo e futuro por meio de palavras, gestos, escritos ou qualquer outra via simbólica, e que a vítima se sinta verdadeiramente intimidada por essas ameaças. O temor experimentado pela vítima, em delitos dessa natureza, evidencia-se pelo afastamento do apelante do imóvel e pelo fato de que seu posterior retorno ao local somente ocorreu em razão da insistência dos filhos, sem que, em momento algum, tenha havido o reatamento da convivência conjugal. Aliás, tal circunstância foi expressamente esclarecida pela ofendida, quando inquirida pela defesa a respeito da eventual coabitação com o acusado, verbis: “Ele não tinha mais onde ficar, deu sete meses depois da agressão [...] por pressão dos filhos, que não sabiam mais o que fazer com o pai, porque não tinha mais onde ficar, contra minha vontade, trouxeram ele pra casa, mas a gente mora sob o mesmo teto, estamos separados, cada um fica no seu canto, um respeitando o outro” Nesse sentido, a posição deste Tribunal e da Corte Cidadã: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA [...] RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL [...] A palavra da vítima, em delitos de violência doméstica, possui especial relevância, mormente quando corroborada pela prova testemunhal, sendo suficiente para a manutenção da condenação [...]” (N.U 1000364-45.2023.8.11.0105, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) “[...] O crime de ameaça é de natureza formal, consumando-se com a intimidação ou idoneidade intimidativa da ação, sendo desnecessário o efetivo temor da vítima ou a ocorrência de um resultado lesivo. As assertivas do acusado no sentido de verbaliza para a vítima "você vai ver o que vai acontecer com você" e "vou fazer da sua vida um inferno", têm idoneidade para causar temor à integridade física, psicológica, e moral da vítima, configurando, em tese, o delito previsto no art. 147 do Código Penal. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui especial relevância, especialmente quando corroborada por testemunhas. O Tribunal de origem incorreu em erro ao considerar atípicas as ameaças, pois desconsiderou a natureza formal do crime e prescindibilidade da ocorrência de resultado lesivo, bem como a jurisprudência desta Corte Superior que valoriza a palavra da vítima em casos de violência contra a mulher [...]” (AREsp n. 2.554.624/SE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024.) De mais a mais, cabe ressaltar que não há qualquer indicativo de que a ingestão de álcool tenha decorrido de caso fortuito ou força maior[2]. Muito pelo contrário! As testemunhas e informantes ouvidas foram categóricos ao afirmar que o acusado estava sob tratamento psicológico e fazia uso de medicamentos controlados; contudo, desrespeitava as recomendações médicas e, por diversas vezes, ingeria álcool concomitantemente com os fármacos. Nesse contexto, tratando-se de conduta típica, devidamente demonstrada nos autos pelas provas judicializadas e sendo o apelante capaz de entender a ilicitude da sua conduta, deve ser mantida a sua condenação. Colaciono o seguinte aresto deste Sodalício: “Conquanto a defesa afirme que o réu estava sob o efeito de álcool e entorpecentes, sobreleva-se destacar, que o artigo 28 do Código Penal é claro ao afirmar que a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal.” (TJMT, N.U 0001237-15.2018.8.11.0048). Além disso impõe-se manter a condenação tal como posta, eis, que in casu houve exame de sanidade mental em que a ré foi considerada capaz de entender a ilicitude da conduta adotada .” (TJMT, Ap.1000416-41.2020.8.11.0042, Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, julgado em 21/03/2023). Embora não tenha sido objeto de irresignação, verifico que a dosimetria carece de ajustes, de ofício. Digo isso porque o juízo a quo, após encontrar o quantum final das penas do crime de ameaça [1 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias] e da contravenção penal de vias de fato [27 (vinte e sete) dias], realizou o somatório delas, a despeito da natureza distinta de cada reprimenda [detenção e prisão simples]. Como é cediço, no concurso material de delitos as reprimendas são aplicadas cumulativamente, ou seja, o quantum final corresponde ao somatório das penas impostas; contudo, no caso de imposição de penas de detenção e prisão simples, executa-se, em primeiro lugar, aquela mais grave, conforme estabelecem os artigos 69 e 76, ambos do Código Penal. Não se tratando da unificação das penas para fins de execução penal, mas para definição de regime inicial de cumprimento da pena, inviável o somatório das reprimendas. Confira-se: APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41) E CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) - CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA [...] SOMA DAS PENAS DE DETENÇÃO E PRISÃO SIMPLES - CORREÇÃO NECESSÁRIA - ATUAÇÃO DE OFÍCIO [...] Inviável o somatório das penas de detenção e prisão simples, nos termos do art. 69 do Código Penal. A alteração da pena pode se dar de ofício, com fulcro no princípio da ampla devolutividade dos recursos criminais” (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.264781-6/001, Relator(a): Des.(a) Valeria Rodrigues, 9ª Câmara Criminal Especializa, julgamento em 19/03/2025, publicação da súmula em 20/03/2025) APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – LESÃO CORPORAL [...] VIAS DE FATO [...] PENAS DE DETENÇÃO E PRISÃO SIMPLES – SOMATÓRIO INVIÁVEL [...] “Incabível a cumulação material entre crimes e contravenção penal com preceitos secundários de gravidades distintas (detenção e prisão simples) [...]” (TJ/MT, N.U 0000065-63.2015.8.11.0009) [...]” (N.U 1021948-91.2020.8.11.0003, minha relatoria, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 03/08/2021, Publicado no DJE 11/08/2021) Por derradeiro, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que “a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos” (STJ, SÚMULA 588, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017). E, de igual modo, colho precedente deste sodalício quanto à impossibilidade de substituição da pena corpórea por restritivas de direito, verbis: “A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível nos crimes cometidos com violência contra mulher no âmbito familiar, conforme Súmula 588 do STJ.” (N.U 1007395-19.2020.8.11.0042, Relator: Des. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso defensivo. DE OFÍCIO, procedo à separação das penas de detenção e prisão simples, ficando o réu ARLINDO PENNING KRACK condenado à pena de 1 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de detenção [ameaça] e 27 (vinte e sete) dias de prisão simples [vias de fato], iniciando o cumprimento das reprimendas no regime aberto, tal como estabelecido na sentença objurgada. Mantenho incólume os demais termos da decisão. É como voto. [1] Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. [2] Art. 28 – (...) II, § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1015966-32.2025.8.11.0000

ID: 335418288

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015966-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA COELHO DE SOUSA WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015966-32.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015966-32.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), MARIA ANTONIA COELHO DE SOUSA - CPF: 165.297.958-12 (PACIENTE), 1 VARA DA COMARCA DE SAO JOSE DO RIO CLARO (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), EDUARDO APARECIDO ALCANFORADO - CPF: 486.841.801-78 (INTERESSADO), IVAN HENRIQUE CAMPOS FRANCISCO - CPF: 061.023.711-00 (INTERESSADO), JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS– PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO– INSURGÊNCIA DA DEFESA – PREDICADOS PESSOAIS E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – TEMAS JÁ ENFRENTADOS EM HABEAS CORPUS PRECEDENTE Nº 1003412-65.2025.8.11.0000– IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO–REANÁLISE NONAGESIMAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE – ILEGALIDADE SUSTENTADA – INEXISTENTE – REGIME INICIAL FECHADO E MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PERICULOSIDADE CONCRETA – EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. A superveniência de sentença condenatória que mantém a prisão preventiva da paciente constitui novo título a justificar sua segregação cautelar, tornando superada a alegação de descumprimento do prazo nonagesimal previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP, especialmente quando a leve extrapolação se deu em razão da iminente prolação da sentença. As questões referentes aos predicados pessoais da paciente e à possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, exaustivamente examinadas em habeas corpus anterior, não comportam rediscussão, por configurarem mera reiteração de argumentos já apreciados pelo colegiado, sem modificação do contexto fático-processual. A manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória, que negou à paciente o direito de recorrer em liberdade, reafirma a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos, evidenciada pela expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, bem como pelo modus operandi sofisticado empregado na prática do tráfico de drogas. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, manejado com amparo no artigo 648 do Código de Processo Penal, em benefício de MARIA ANTÔNIA COELHO DE SOUSA, qualificada, que nos autos da ação penal nº 1001787-28.2024.8.11.0033 estaria submetida a constrangimento ilegal decorrente de ato da Autoridade Judiciária da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro/MT. A paciente foi presa em flagrante em 16/10/2024, em razão da suposta prática do crime dos arts. 33, ‘caput’, e 35, ‘caput’, da Lei nº 11.343/06 e no art. 12, ‘caput’, da Lei nº 10.826/2003. Sustenta as seguintes teses: 1) necessidade da reanálise nonagesimal da prisão preventiva, como fator apto a justificar a revogação da constrição, 2) predicados pessoais da beneficiária e 3) possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Argumenta, que: “...não mais subsistem os requisitos ensejadores da segregação cautelar em face da acusada, razão pela qual, a revogação da prisão preventiva é medida que se impõe.”(sic.) Sobreleva, que: “...a requerente, é primária, sem qualquer registro criminal, possui ocupação lícita e possui residência fixa no distrito da culpa, preenchendo assim, os requisitos autorizadores para responder o processo em liberdade provisória.”(sic.) Explicita ainda, que: “...no caso é importante informar que desde a decretação da prisão da paciente, o juízo de piso NÃO procedeu a revisão da prisão preventiva, violando assim, a regra do Art. 316, do CPP, tornando assim, a prisão ilegal.”(sic.) Pede a concessão da ordem para revogar a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão do art.319 do CPP. Juntou documentos (Id. 287341386 a 287341371) A liminar foi indeferida (ID.289662855), sendo prestadas as informações pela Autoridade Coatora ID.290591360. Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, no parecer subscrito pelo(a) i. Procurador(a) de Justiça – Dr(a). Gill Rosa Fechtner, manifestou-se pela denegação da ordem, na ementa assim sintetizada: (ID. 293620355) “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA. AMEAÇA A AGENTES PÚBLICOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. LEVE EXTRAPOLAÇÃO JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva da paciente foi decretada com base em elementos concretos que demonstram sua participação em organização criminosa voltada para o tráfico de drogas, sendo apreendida em sua posse expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes, além de instrumentos relacionados à traficância profissionalizada. 2. O perigo gerado pelo estado de liberdade (periculum libertatis) decorre da gravidade concreta das condutas imputadas, da estrutura organizada do grupo criminoso e da conduta intimidatória da paciente, que chegou a ameaçar agentes públicos no momento da prisão. 3. A superveniência de sentença condenatória, com fixação de pena em regime inicial fechado e negativa ao direito de recorrer em liberdade, reforça a legalidade e a necessidade da custódia cautelar. 4. Eventual extrapolação do prazo de 90 dias para revisão da prisão preventiva (art. 316, § único, do CPP) não acarreta nulidade automática da prisão, especialmente quando há justificativa plausível, como no caso em que a sentença já se encontrava em elaboração, não havendo desídia do juízo processante. 5. Condições pessoais favoráveis da paciente não bastam, por si sós, para afastar a prisão preventiva, diante da gravidade concreta dos fatos. Parecer pela denegação da ordem.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Como visto, trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, manejado com amparo no artigo 648 do Código de Processo Penal, em benefício de MARIA ANTÔNIA COELHO DE SOUSA, contra suposto constrangimento ilegal decorrente de ato da Autoridade Judiciária da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro/MT. Pois bem. Acerca do tema relativo aos predicados pessoais da beneficiária e da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão do art.319 do CPP, consigno que restaram exaustivamente examinadas no julgamento do HC pretérito nº 1003412-65.2025.8.11.0000 por esta Eg. Câmara em 27/05/2025, cuja ordem foi denegada nos termos da ementa que transcrevo: “Número Único: 1003412-65.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), MARIA ANTONIA COELHO DE SOUSA - CPF: 165.297.958-12 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), EDUARDO APARECIDO ALCANFORADO - CPF: 486.841.801-78 (TERCEIRO INTERESSADO), IVAN HENRIQUE CAMPOS FRANCISCO - CPF: 061.023.711-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A “HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR PREVENTIVA– TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PACIENTE SUPOSTAMENTE FLAGRADA COM 12 BARRAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À MACONHA, 1 BARRA INTEIRA DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À MACONHA, 3 SACOLAS COM PORÇÕES ANÁLOGAS À PASTA BASE, 1 SACOLA COM PORÇÃO DE SUBSTANCIA ANÁLOGA À ‘SKUNK’, 13 SACOLAS COM PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGAS À MACONHA, 1 PACOTE COM COMPRIMIDOS ANÁLOGOS À DROGA SINTÉTICA E 2 PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À COCAÍNA – DEMONSTRAÇÃO DE SUPOSTA TRAFICÂNCIA POR PARTE DOS FLAGRADOS E A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM E SAÚDE PÚBLICA– VERIFICAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA RESIDÊNCIA PARTICULAR EM QUE CONVIVE COM O FILHO, EM TESE, PARA FINS DA MERCANCIA DO ENTORPECENTES – INSURGÊNCIA DA DEFESA – 1.NEGATIVA DE AUTORIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM HABEAS CORPUS – ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº. 42 DO TJMT – 2. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE COMO FATOR APTO A CONSUBSTANCIAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO– INOCORRÊNCIA – O LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRELIMINAR DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE QUE CONSTITUI CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA APURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – PRECEDENTE STJ [Nº. HC 38836,1 HC 30351, RHC 19703] – 3. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR – INVIABILIDADE – REQUISITOS [ART. 312 E 313 DO CPP] – MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – EVIDENCIAÇÃO – 4. DESCLASSIFICAÇÃO PRETEXTADA – PROPÓSITO DO EXCLUSIVO CONSUMO PESSOAL DA SUBSTANCIA NÃO EVIDENCIADA – 5.OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – INSUBSISTÊNCIA – MEDIDA SEGREGATÍCIA PROVISÓRIA QUE NÃO SE VINCULA À SOLUÇÃO DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL CORRELATA – 6. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO ENSEJAM E APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA QUE, POR SI SÓ, A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – PRECEDENTES STF [HC Nº. 174102] E TJMT [HC 112099/1] – 7. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO [ART.319 DO CPP] – PROGNOSE DE INSUFICIÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. O habeas corpus não é a via adequada para incursões aprofundadas nas questões de mérito, tendo em vista que, para tal discussão, é necessário o revolvimento de fatos e provas, ultrapassando assim os objetivos da ação mandamental. Inexiste carência de fundamentação se a decisão que decreta a prisão preventiva se pauta em elementos concretos, a fim de se resguardar a ordem pública, sobretudo na dinâmica dos fatos. “Somente pode ser operada se restar demonstrado nos autos o propósito do exclusivo consumo pessoal da substancia, elemento subjetivo especial do tipo”. [STJ, 5ª Turma, REsp 812.950/RS, D.J. 29/05/2008,DJB 25/08/2008] Não prospera a assertiva de que a custódia cautelar é desproporcional à futura pena do paciente, pois só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável tal discussão nesta ação de Habeas Corpus. As condições pessoais favoráveis da paciente não têm condão de afastar a prisão preventiva, quando esta se mostra necessária e respaldada nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Incabível a aplicação de cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal quando a segregação se encontra justificada para acautelar o meio social, diante da gravidade efetiva dos delitos.” (Negritou-se) Assim, descabe novo enfrentamento dos temas – orientação que encontra amparo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça. A propósito, cito o entendimento: “(...)não se conhece de matéria apreciada anteriormente pelo colegiado, sem qualquer modificação do contexto fático” (HC nº 1013550-38.2018.8.11.0000, Des. Paulo da Cunha – 17.12.2018). E ainda, o aresto de minha relatoria: “Não deve ser conhecida à ordem de habeas corpus quando se cuidar de mera reiteração de matéria já analisada em anterior impetração, configurando simples repetição de argumentos já examinados.” (N.U 1013746-32.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 25/07/2023) Avançando no tema, acerca da necessidade da reanálise nonagesimal da prisão preventiva, como fator apto a justificar a revogação da constrição, transcrevo as informações prestadas pela Autoridade Coatora, que informam que foi prolatada sentença condenatória superveniente que manteve a prisão preventiva da beneficiaria, in verbis: (ID.290591360) “Na oportunidade em que me apraz cumprimentar Vossa Excelência, sirvo-me do presente para prestar as informações requisitadas no Habeas Corpus nº 1015966-32.2025.8.11.0000, impetrado em favor da paciente MARIA ANTONIA COELHO DE SOUSA. Trata-se o processo de origem nº 1001787-28.2024.8.11.0033 de Ação Penal em trâmite em desfavor de Maria Antônia Coelho de Souza, Eduardo Aparecido Alcanforado e Ivan Henrique Campos Francisco, pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33, ‘caput’, e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, c/c art. 69, caput, e 29, caput, ambos do Código Penal, e art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, por fatos ocorrido durante período indeterminado, porém até o dia 16 de outubro de 2024. Os réus Maria Antônia e Eduardo Aparecido foram presos em flagrante delito, sendo realizada a audiência de custódia ocasião na qual foi homologada a prisão em flagrante dos autuados, sendo convertida em prisão preventiva. Destaco os trechos mais relevantes da fundamentação da decisão proferida: “(...) 5. A culpa dos custodiados será investigada pela autoridade policial e apurada em processo criminal sob as garantias do contraditório e da ampla defesa, contudo, em um primeiro momento, estão presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, tendo em vista a pena máxima abstratamente cominada aos delitos, que supera o patamar previsto no referido inciso I do art. 313, ao mesmo tempo em que a garantia da ordem pública impõe a custódia cautelar. Considera-se sobretudo o farto material apreendido em sua posse (4 barras em pedaços de substancia esverdeada análoga à maconha, 1 sacola com porção de substância análoga à maconha, 12 barras inteiras de substância análoga à maconha, 1 barra inteira de substância análoga à maconha, 3 sacolas com porções análogas à pasta base, 1 sacola com porção de substancia análoga à skank, 13 sacolas com porções de substância análogas à maconha, 1 pacote com comprimidos análogos à droga sintética e 2 porções de substância análoga à cocaína, conforme termo de apreensão ao Id. 172543181 e relatório de constatação ao Id. 172543186), que demonstra a traficância intensa por parte dos flagrados e a necessidade de resguardar a ordem e saúde pública. Realmente, a apreensão que motivou as prisões em flagrante dos custodiados se mostra absolutamente incomum dentro da normalidade dos casos que se apresentam nesta Comarca, tanto pela expressiva quantidade (barras, inclusive, de entorpecentes), quanto pela diversidade de substâncias (maconha, skank, cocaína, pasta base, drogas sintéticas). Mencione-se, ainda, a simultânea apreensão de máquinas de cartão de crédito, folhas de anotação, balanças de precisão e munições, a evidenciar uma criminalidade profissionalizada, organizada, possivelmente para fins de distribuição dos entorpecentes, e, com isso, a gravidade concreta do fato. Assim, destaco que a prisão cautelar dos custodiados se mostra necessária para a garantia da ordem pública, valendo ressaltar a quantidade e diversidade de droga apreendida com eles, o que demostra a nocividade da conduta delitiva atribuída aos custodiados. (...) Ainda, vê-se que as prisões ocorreram no contexto do cumprimento de um mandado de busca e apreensão expedido nos Autos nº 1004899-40.2024.8.11.0086, e que, no momento da prisão, conforme registrado nas oitivas de Ids. 172543177, 172543179 e 172543189, a custodiada Maria Antônia veio a ameaçar os policiais com os seguintes dizeres: "VOU MANDAR MATAR TODOS OS POLICIAIS DESSA CIDADE". Deste modo, por todos esses elementos, entendo necessária a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, diante da gravidade concreta dos delitos, visando resguardar a ordem e saúde públicas e garantir a instrução criminal. (...) Assim, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA dos flagrados MARIA ANTONIA COELHO DE SOUSA e EDUARDO APARECIDO ALCANFORADO.” O réu Ivan foi preso em decorrência de representação por prisão preventiva nos Autos nº 1001637-47.2024.8.11.0033. Concluído o inquérito policial, a denúncia foi oferecida em 19.12.2024 (Id. 179458209) e recebida aos 07.01.2025 (Id. 180067161). Os réus Eduardo e Ivan foram citados aos 10.01.2025 (Id. 180969010) e a ré Maria Antonia aos 09.01.2025 (Id. 180969011). O réu Eduardo apresentou defesa ao Id. 18286633, o réu Ivan Henrique protocolou sua defesa ao Id. 182519481, e a ré Maria Antônia apresentou defesa ao Id. 183131605, arguindo preliminar de inobservância do rito da Lei nº 11.343/06, e, no mérito, a improcedência da denúncia, arrolando testemunhas. Requereu, ao final, a revogação da prisão preventiva da acusada, e, subsidiariamente, pleiteou pela substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. O Ministério Público se manifestou ao Id. 184343194 pela rejeição das preliminares arguidas pelas Defesas e pelo indeferimento dos pedidos de revogação da prisão preventiva. Decisão de Id. 184603443 rejeitou as preliminares arguidas, designou audiência de instrução e julgamento e indeferiu os pedidos de revogação de prisão preventiva apresentados por Maria Antônia, Eduardo Aparecido e Ivan Henrique. Na oportunidade, indeferiu ainda o pedido de prisão domiciliar da ré Maria Antônia. Vejamos trechos relevantes: “(...) 4.1. As defesas dos réus Maria Antonia, Eduardo e Ivan pleitearam pela revogação da prisão preventiva, alegando restar ausentes os requisitos para sua manutenção e que não ostentam antecedentes criminais, possuem residência fixa e ocupação lícita. 4.2. Para a revogação da decretação da prisão preventiva seria imprescindível que a defesa trouxesse ao Juízo argumentos sobre eventual alteração do quadro probatório existente entre o dia da decretação da prisão e a realidade fática atual, forte no art. 316 do CPP, o que não ocorreu, razão pela qual os argumentos trazidos não são suficientes para alterar o convencimento esposado exaustivamente na decisão que decretou a prisão em 13.10.2024 (Id. 183073645, fls. 69/71). 4.3. Na espécie, observa-se que a custódia cautelar dos peticionantes está calcada na constatação dos pressupostos da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, de modo que a custódia cautelar se mostra necessária e adequada como forma de resguardar a ordem pública, por conveniência da instrução processual e garantir a aplicação da lei penal. 4.4. O fumus commissi delicti está demonstrado nas provas produzidas. O periculum libertatis está consubstanciado na necessidade de se garantir a ordem pública, dada a gravidade em concreto das infrações penais praticadas pelos acusados e do modus operandi empregado nos delitos, além de evitar a reiteração criminosa. Observa-se que as circunstâncias da prática delitiva ultrapassam a normalidade do tipo penal, notadamente pela pluralidade de agentes envolvidos e alinhados, de forma sistematizada, nas atividades logísticas de tráfico nesta localidade, utilizando-se de estratagemas sofisticados para evitar a atuação das autoridades locais, como deixar entorpecentes em lixeira da residência para obstar o contato direto entre os envolvidos, bem como diálogos via aplicação de internet com criptografia de ponta a ponta (ex. Whatsapp) para evitar interceptações, apagando, inclusive, mensagens e conteúdos que pudessem incriminá-los. Além disso, os implicados recebiam instruções e prestavam contas sobre recebimento, entrega e peso dos entorpecentes, evidenciando a premeditação e conluio prévio, estável e permanente entre os agentes, evidenciando não se tratar de atividade ocasional, ainda mais diante da quantidade, variedade e forma de acondicionamento de entorpecentes. (...) 4.16. Ante o exposto, em acolhimento ao parecer ministerial retro, indefiro os pedidos de revogação da prisão preventiva apresentados por MARIA ANTONIA COELHO DE SOUZA, EDUARDO APARECIDO ALCANFORADO e IVAN HENRIQUE CAMPOS FRANCISCO. (...) 5.1. A ré Maria requer o deferimento de conversão de sua prisão preventiva em domiciliar, tendo em vista que é genitora de filho com 13 anos de idade, acometido por dislexia, TDAH e dificuldade na fala, além de ostentar doenças. 5.2. Inobstante os argumentos da defesa, verifica-se que na oportunidade da audiência de custódia já restou negado o referido pedido à ré, de modo que não há fatos novos que modifique tal circunstância. (...) 5.8. No caso dos autos, a increpada apresentou certidão de nascimento do filho e prontuários de atendimento, visando comprovar suas alegações. Ocorre que, conforme destacado pelo Parquet, o filho da ré possui mais de 12 anos de idade, ao passo que a alegada deficiência não ficou comprovada. Além disso, conforme destacado em audiência de custódia por este Juízo, o menor estava exposto a riscos, porquanto a ré promovia o tráfico de drogas em sua moradia, além de a figura da acusada não ser imprescindível aos cuidados do adolescente, que está sob a guarda do genitor após a prisão da implicada, inexistindo situação de risco ao infante. 5.9. Portanto, a condição de imprescindibilidade da increpada aos cuidados de seu filho é ilidida por tais circunstâncias. 5.10. Dessa forma, conclui-se que a increpada, a toda evidência, tenta se valer debalde de uma maternidade, com o escopo precípuo de dar continuidade à sua empreitada criminosa. 5.11. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de prisão domiciliar formulado por Maria Antonia Coelho de Souza.” Em audiência de instrução, realizada no dia 01.04.2025 (Id. 189158679), foram inquiridas as testemunhas Raphael Guerra Pereira, Alisson Cristiano Gerhard, Francisca Menezes de Farias, Maria José Bezerra Alcanforado, Luciene Vieira e Carlos Paschoal. Audiência em continuação realizada em 04.04.2025 (Id. 189616548), em que se procedeu ao interrogatório dos acusados. Declarada encerrada a instrução, foram as partes remetidas às alegações finais. O Ministério Público apresentou memoriais finais, oportunidade na qual, após comentar as provas, pugnou pela condenação dos acusados nos termos da denúncia (Id. 192339489). A defesa de Maria Antônia Coelho de Sousa apresentou as alegações finais ao Id. 192538169, requerendo o reconhecimento da atenuante da confissão em relação ao delito de tráfico de drogas e absolvição do delito de associação para o tráfico, diante da ausência de vinculo permanente e estável com outros acusados na prática delitiva. Ao final, requereu, em caso de condenação, a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. Na presente data (02/06/2025), foi proferida sentença nos autos, ao Id. 194477759, condenando a ré Maria Antônia pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, c/c art. 69, caput, e 29, caput, ambos do Código Penal, e no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03, em regime inicial fechado, restando negado seu direito de recorrer em liberdade, mantendo sua prisão preventiva. Vejamos: “[...] 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, nos termos da fundamentação retro, para o efeito de: a) condenar os réus Maria Antônia Coelho de Souza, Eduardo Aparecido Alcanforado e Ivan Henrique Campos Francisco, pela prática dos crimes descritos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/06; b) condenar os réus Maria Antônia Coelho de Souza e Eduardo Aparecido Alcanforado, pela prática do crime descrito no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA [...] 4.2. Da ré MARIA ANTONIA COELHO DE SOUZA. 4.2.1. Das circunstâncias judiciais. Partindo das penas mínimas aplicáveis à espécie, de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, pelo delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, de 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, pelo delito do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, e de 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, pelo delito do art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03, passo a analisar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, observada a preponderância das condições descritas no art. 42 da Lei nº 11.343/06, atinentes à natureza e à quantidade da substância ou do produto, à personalidade e à conduta social do agente, quanto aos dois primeiros delitos. a) Culpabilidade: nada há que fuja do próprio tipo penal. b) Antecedentes: a ré não possui antecedentes criminais passíveis de serem considerados negativamente, conforme certidão anexa. c) Conduta social: poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la. d) Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para analisar a personalidade do condenado. e) Motivos: os motivos da prática do delito, em conformidade com os depoimentos prestados durante as fases pré-processual e processual, não ultrapassaram o inerente intuito previsto no tipo penal. f) Circunstâncias: as circunstâncias ultrapassam àquilo que já é punido abstratamente, porque os réus se utilizaram de modus operandi sofisticado na prática da traficância, dada a forma de entrega das drogas ao corréu Ivan, que recolhia os entorpecentes deixadas por Eduardo e Maria na lixeira da residência, evidenciando premeditação e uma estratégia articulada utilizada no narcotráfico, que visa evitar o contato direto durante a transferência dos entorpecentes, demonstrando a necessidade de majoração da pena-base. Além disso, os réus se utilizaram da legitimidade de um estabelecimento comercial da ré Maria para fins de acobertar as práticas ilícitas, inclusive realizando monitoramento das atividades policiais e mantendo ampla comunicação, tudo a demonstrar uma traficância profissionalizada e sofisticada. g) Consequências do crime: são normais ao delito. h) Comportamento da vítima: não se cogita na espécie. i) Natureza e quantidade da substância ou do produto: consideradas a natureza e a quantidade das substâncias apreendidas, conforme laudo pericial, reputo necessária a valoração negativa, pois foram apreendidos entorpecentes de significativa variedade e quantidade – para muito além daquilo que ordinariamente se observa nas apreensões realizadas nesta Comarca –, acondicionados em variadas formas, notadamente, cocaína, maconha e MDA, acondicionados em tabletes, trouxas e comprimidos, além de petrechos, tais como balanças e pinos, situação que transborda o tipo penal e justifica a exasperação da pena-base, inclusive frente à maior lesividade dos entorpecentes apreendidos (cocaína e MDA). Ao cabo desta fase, havendo duas circunstâncias desfavoráveis aplicáveis aos delitos da Lei nº 11.343/06, sendo uma delas valorada com preponderância, impõe-se fixar as respectivas penas base acima de seu mínimo legal, conforme fundamentação supra, estabelecendo-a em 6 (seis) anos, 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 656 (seiscentos e cinquenta e seis) dias-multa, pelo delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 919 (novecentos e dezenove) dias-multa, pelo delito do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, e 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, pelo delito do art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03. 4.2.2. Das circunstâncias atenuantes e agravantes. Ausentes circunstâncias agravantes em relação a todos os delitos. Presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, em relação ao delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). Dessa maneira, fica a pena reduzida para 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão e 547 (quinhentos e quarenta e sete) dias-multa, pelo delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Ausentes quaisquer circunstâncias atenuantes em relação aos crimes do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06 e do art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03 Assim, ficam as penas mantidas em 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 919 (novecentos e dezenove) diasmulta, pelo delito do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, e 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, pelo delito do art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03. 4.2.3. Das causas de diminuição e aumento de pena. Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. Deixo de reconhecer a causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n° 11.343/2006, que disciplina que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. De fato, conforme já fartamente fundamentado, vê-se pelo tempo de exercício e pelo próprio vulto das atividades de traficância a dedicação a atividades criminosas e a integração de organização criminosa, sendo certo que os entorpecentes eram armazenados e distribuídos a mando de organização criminosa, inclusive sob prestação de contas, evidenciando-se que se dedicam reiteradamente a atividades criminosas como um meio de vida em paralelo às suas atividades normais diárias. Ademais, ocorrendo a condenação simultânea nos crimes de tráfico de drogas e associação para sua prática, reforça-se a impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, uma vez demonstrada a dedicação às atividades criminosas e a integração de associação criminosa. Torno definitiva a pena da denunciada em 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão e 547 (quinhentos e quarenta e sete) dias-multa, pelo delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 919 (novecentos e dezenove) dias-multa, pelo delito do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, e 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, pelo delito do art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03. 4.2.4. Do concurso material. Em razão do concurso material, na forma do art. 69 do Código Penal, fica a ré definitivamente condenada a 9 (nove) anos, 4 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, 1 (um) ano de detenção e 1.476 (mil quatrocentos e setenta e seis) dias-multa. 4.2.5. Da detração. A detração deverá ser realizada pelo Juízo da execução penal. Conforme entendimento de nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o desconto do período da prisão provisória do acusado deve ser realizado por ocasião da execução penal, dada a impossibilidade de computar, com segurança, o tempo em que o acusado permaneceu preso, até porque a detração, neste momento, não irá influenciar na determinação do regime de cumprimento da reprimenda do réu. Confira-se: [...] A detração da pena deverá ser realizada pelo Juízo das Execuções Penais, porquanto a efetivação de tal medida, no âmbito deste recurso, afigura-se inócua para fins de colocação imediata do recorrente em regime inicial diverso daquele que o quantitativo da pena recomenda, mormente diante do reconhecimento da sua reincidência específica, tudo como preconizam o art. 33, § 2º, b e § 3º do Código Penal. [...] [1] [...] A apreciação da detração penal, instituto que abate da pena privativa de liberdade o tempo em que o sentenciado sofreu prisão provisória, é competência do juízo da execução, consoante artigo 66, inciso III, “c”, da Lei de Execução Penal n.º 7.210/84. [...] [2] 4.2.6. Regime de cumprimento. Levando em conta a pena aplicada e as condições pessoais da acusada, fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena de reclusão, e o regime inicial aberto para o da pena de detenção, em conformidade com o art. 33, § 2º, do Código Penal. 4.2.7. Da pena de multa. Em razão da inexistência de dados quanto à situação financeira do réu, fixo o valor do dia-multa em seu mínimo legal, de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, monetariamente corrigidos até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 49 do Código Penal e do art. 43 da Lei nº 11.343/06. 4.2.8. Da substituição da pena privativa de liberdade e da suspensão condicional da pena. Incabíveis, por expressa disposição legal, a substituição da pena e sua suspensão condicional, nos termos do art. 44 da Lei nº 11.343/06 e dos arts. 44 e 77 do Código Penal, considerando-se ainda que "quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição" (art. 69, § 1º, do CP). 4.2.9. Direito de apelar em liberdade. Considerado o caráter subsidiário da prisão preventiva, apenas nos casos em que não for cabível a aplicação, a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público (art. 282, § 2º, do Código de Processo Penal), de forma isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos arts. 319 e 320 do diploma processualista penal é que será possível a decretação ou a manutenção da prisão preventiva. De fato, “[...] A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada.” (art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal). A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, nos moldes do quanto previsto no caput do art. 282 do mesmo Código, deve considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. Da análise dos autos, entendo que ainda se encontram presentes os motivos que ensejaram a prisão preventiva do sentenciado, já que não houve alteração dos fatos aqui narrados, a ré possui contatos com outros acusados e terceiros envolvidos na traficância, o que poderá, sem sombra de dúvidas, influenciar na garantia da ordem pública, destacadamente porque exercia papel de organização, sendo o principal contato da organização criminosa nesta Comarca para fins de recebimento e distribuição dos entorpecentes. Os elementos coligidos aos autos levam à conclusão quanto à periculosidade do agente e à necessidade de manutenção de sua segregação, nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, restando insuficiente a fixação de medidas cautelares diversas. No mais, o regime de cumprimento de pena fixado em seu desfavor se revela em todo compatível com a segregação cautelar, não havendo de se falar em violação ao princípio da homogeneidade. Não é diferente a recente visão do Superior Tribunal de Justiça e de nosso Tribunal de Justiça em casos análogos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INQUÉRITOS POLICIAIS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE. TEMPO HÁBIL. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. 3. A reincidência específica evidencia maior envolvimento do agente com a prática delituosa e constitui fundamento idôneo para a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva. 4. Inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. 5. Inexiste falta de contemporaneidade nas situações em que os atos praticados no processo respeitaram a sequência necessária à decretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente fundamentada. 6. Agravo regimental desprovido. (Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 727.535/GO, Quinta Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgamento em 10 de maio de 2022, publicação em 13 de maio de 2022) HABEAS CORPUS – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRISÃO PREVENTIVA – TESE DE ILEGALIDADE – REVOGAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRANDE QUANTIDADE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS CAUTELARES – INVIABILIDADE – ORDEM DENEGADA - EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, e estando evidenciada a periculosidade do paciente, especialmente na grande quantidade de droga apreendida e diante do risco de reiteração delitiva, imperiosa a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública e consequente acautelamento do meio social, nos termos do art. 312 do CPP. Mostra-se indevida a aplicação de medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. (Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Habeas Corpus nº 1000321-69.2022.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, Relator Desembargador Paulo da Cunha, julgamento em 15 de fevereiro de 2022, publicação em 18 de fevereiro de 2022) Assim, com fundamento no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva, razão pela qual deixo de conceder ao acusado o direito de recorrer em liberdade. [...]” Quanto à suscitada inobservância do prazo nonagesimal de revisão da prisão preventiva, ressalto que este magistrado observa rigorosamente a previsão do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, realizando o controle da revisão através de planilha específica, e, no presente caso, o referido prazo apenas foi levemente extrapolado uma vez que a sentença já se encontrava em elaboração, evitando-se assim maiores delongas no feito, inclusive em prejuízo à ora paciente. No mais, tenho por bem ressaltar a Vossa Excelência que este magistrado tem a prisão preventiva como medida de ultima ratio em nosso ordenamento processualista penal, sendo indubitável a primazia da liberdade, ainda que cumulada com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A segregação cautelar da paciente, contudo, aos olhos deste magistrado, revela-se como medida necessária. Compreende-se pela insuficiência da fixação das medidas cautelares diversas da prisão, considerando o preenchimento dos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, para fins de assegurar a manutenção da ordem pública. Os crimes praticados fora de extrema gravidade concreta, a sentenciada assumiu papel de liderança na empreitada, tendo a traficância constatada exorbitado em muito ao que ordinariamente se observa na Comarca, valendo ainda destacar toda a sofisticação empregada na prática delituosa, inclusive com possível envolvimento de organização criminosa. Sendo estas as informações que tenho a prestar, renovo a Vossa Excelência os protestos de estima e consideração, colocando-me à disposição para eventuais requisições que se façam necessárias.” (Negritado) Com efeito, no caso sobreveio a sentença que condenou a beneficiaria nos crimes dos arts. 33, ‘caput’, e 35, ‘caput’, da Lei nº 11.343/06 e no art. 12, ‘caput’, da Lei nº 10.826/2003e, considerando o concurso material de crimes, estabeleceu a pena de 09 (nove) anos, 04 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, 1 (um) ano de detenção e 1.476 (mil quatrocentos e setenta e seis) dias-multa sendo estabelecido o regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda e negado o direito de recorrer em liberdade. Assim, com a sentença condenatório revela medida legitimadora da prisão cautelar. Assim não evidencio o constrangimento ilegal, razão pela qual o tema não apresenta a densidade necessária para a concessão da ordem. Cito os precedentes do TJMT: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS ENTRE OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que homologou a prisão em flagrante e a converteu em prisão preventiva pela pratica do crime de tráfico de drogas entre os Estados da Federação, tipificados no art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva do paciente caracteriza constrangimento ilegal em razão do suposto excesso de prazo para encerramento da instrução processual; e (ii) verificar se a superveniência da sentença condenatória influência na análise do writ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação processual foi distribuída em 17.06.2024 e a instrução encerrada em 16.10.2024, demonstrando que o trâmite ocorreu de forma regular. Ademais a redesignação de audiência para oitiva das partes, justificada pela necessidade de o promotor de justiça e o Magistrado se ausentarem da comarca, não incorreu em prejuízo ao paciente. 4. Nos termos da Súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça, o encerramento da instrução processual afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 5. A prisão preventiva foi mantida na sentença condenatória, diante da necessidade da garantia da ordem pública, haja vista a expressiva quantidade de entorpecentes apreendido com o paciente (48,615 kg de cocaína). 6. O entendimento desta Corte, em consonância com as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça, entende que a gravidade concreta do crime e a necessidade de salvaguardar a ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo inviável a substituição por medidas cautelares alternativas. 7. As condições pessoais favoráveis não constituem fundamento suficiente para revogação da medida segregatória, conforme Enunciado Orientativo n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESES 8. Ordem denegada. Teses de julgamento: “1. O encerramento da instrução processual afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme a Súmula n. 52 do STJ. 2. A manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória, diante da gravidade concreta do crime e da expressiva quantidade de drogas apreendida, justifica a necessidade de garantir-se a ordem pública e a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. 3. As condições pessoais favoráveis não constituem fundamento suficiente para revogação da medida segregatória, conforme Enunciado Orientativo n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte.”. Dispositivos relevantes citados: STJ, Súmula. 52; Lei n. 11.343/06, arts. 33, caput, c/c art. 40, V; CPP, art. 312; Enunciado Orientativo da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, n. 43. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 447.296/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 5.6.2018; TJMT, HC n. 1011205-02.2018.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. 24.10.2018. (N.U 1001867-57.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 21/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT que manteve sua prisão preventiva nos autos da ação penal nº 1003470-73.2024.8.11.0042, pela suposta prática dos crimes de associação para o tráfico e organização criminosa. A impetração sustenta a ausência dos requisitos da custódia preventiva, a existência de condições pessoais favoráveis e a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de ilegalidade na manutenção da prisão preventiva da paciente, especialmente após a prolação de sentença penal condenatória, diante da alegação de ausência dos requisitos legais da prisão cautelar e da possibilidade de aplicação de medidas alternativas. III. Razões de decidir 3. A sentença penal condenatória não prejudica o habeas corpus quando a custódia cautelar é mantida com base nos mesmos fundamentos anteriormente utilizados, sem modificação relevante de contexto. 4. A prisão preventiva da paciente fundamenta-se na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos, vinculados à facção criminosa comando vermelho, e da periculosidade da agente. 5. A paciente responde a diversos processos por tráfico de drogas, indicando reiteração delitiva e risco de continuidade criminosa. 6. A sentença condenatória reafirma a necessidade da prisão preventiva, inclusive com negativa de direito de recorrer em liberdade, ao reconhecer a periculosidade da paciente e a persistência dos fundamentos da custódia. 7. A jurisprudência do STJ admite a manutenção da prisão preventiva na sentença com fundamentação concisa, desde que haja referência à subsistência dos motivos da decisão anterior. 8. As condições pessoais favoráveis não afastam a prisão cautelar quando presentes os requisitos legais e evidenciado o periculum libertatis. 9. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas ao caso concreto, diante da gravidade dos crimes, do envolvimento em organização criminosa e do risco de reiteração delitiva. IV. Dispositivo 10. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A superveniência da sentença penal condenatória não prejudica o habeas corpus quando a prisão preventiva é mantida com os mesmos fundamentos anteriormente fixados. 2. A gravidade concreta dos delitos praticados no âmbito de organização criminosa e a reiteração delitiva justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública. 3. A negativa de direito de recorrer em liberdade é válida quando persistem os fundamentos da prisão preventiva anteriormente decretada e reafirmados na sentença condenatória. 4. As condições pessoais favoráveis não impedem a manutenção da prisão preventiva quando presente o periculum libertatis. 5. As medidas cautelares alternativas são insuficientes quando a segregação é necessária para proteger a sociedade e evitar a continuidade delitiva. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; Lei n. 11.343/2006, arts. 33 e 35; Lei n. 12.850/2013, arts. 1º, §1º, e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 789.167/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 10.3.2023; STJ, AgRg no HC n. 981.209/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJEN 15.4.2025; TJMT, HC N.U 1000416-31.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, j. 11.3.2024. (N.U 1011013-25.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ILICITUDE DAS PROVAS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE - PEDIDO PREJUDICADO – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA SUPERVENIENTE - FUNDAMENTOS MANTIDOS - NÃO PREJUDICIALIDADE - NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO - IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NA PARTE NÃO PREJUDICADA, DENEGADO A ORDEM, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER. Consoante jurisprudência do Superior Tribuna de Justiça, independentemente da causa de pedir — se por inépcia da denúncia, ausência de justa causa, ou atipicidade da conduta —, o pedido do writ é o trancamento da ação penal, o que se encontra superado, pois vigora novo título jurídico (sentença condenatória), que deve ser impugnado pela via processual adequada, inclusive, em consulta ao sistema PJE, constata-se que foi protocolado Recurso de Apelação, cujo o tema foi alegado em preliminar. A sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso em apreço. Na hipótese, a perseverança do paciente na senda delitiva, comprovada pelos registros de crimes anteriores, enseja a manutenção da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração criminosa. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a periculosidade do paciente indica que a ordem pública não estaria acautelada com a sua soltura. (N.U 1023851-05.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 15/02/2023) Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial não restou configurado o constrangimento ilegal, motivo pelo qual, DENEGO A ORDEM de habeas corpus a MARIA ANTÔNIA COELHO DE SOUSA. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1015966-32.2025.8.11.0000

ID: 335418298

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015966-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015966-32.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015966-32.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), MARIA ANTONIA COELHO DE SOUSA - CPF: 165.297.958-12 (PACIENTE), 1 VARA DA COMARCA DE SAO JOSE DO RIO CLARO (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), EDUARDO APARECIDO ALCANFORADO - CPF: 486.841.801-78 (INTERESSADO), IVAN HENRIQUE CAMPOS FRANCISCO - CPF: 061.023.711-00 (INTERESSADO), JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS– PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO– INSURGÊNCIA DA DEFESA – PREDICADOS PESSOAIS E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – TEMAS JÁ ENFRENTADOS EM HABEAS CORPUS PRECEDENTE Nº 1003412-65.2025.8.11.0000– IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO–REANÁLISE NONAGESIMAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE – ILEGALIDADE SUSTENTADA – INEXISTENTE – REGIME INICIAL FECHADO E MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PERICULOSIDADE CONCRETA – EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. A superveniência de sentença condenatória que mantém a prisão preventiva da paciente constitui novo título a justificar sua segregação cautelar, tornando superada a alegação de descumprimento do prazo nonagesimal previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP, especialmente quando a leve extrapolação se deu em razão da iminente prolação da sentença. As questões referentes aos predicados pessoais da paciente e à possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, exaustivamente examinadas em habeas corpus anterior, não comportam rediscussão, por configurarem mera reiteração de argumentos já apreciados pelo colegiado, sem modificação do contexto fático-processual. A manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória, que negou à paciente o direito de recorrer em liberdade, reafirma a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos, evidenciada pela expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, bem como pelo modus operandi sofisticado empregado na prática do tráfico de drogas. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, manejado com amparo no artigo 648 do Código de Processo Penal, em benefício de MARIA ANTÔNIA COELHO DE SOUSA, qualificada, que nos autos da ação penal nº 1001787-28.2024.8.11.0033 estaria submetida a constrangimento ilegal decorrente de ato da Autoridade Judiciária da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro/MT. A paciente foi presa em flagrante em 16/10/2024, em razão da suposta prática do crime dos arts. 33, ‘caput’, e 35, ‘caput’, da Lei nº 11.343/06 e no art. 12, ‘caput’, da Lei nº 10.826/2003. Sustenta as seguintes teses: 1) necessidade da reanálise nonagesimal da prisão preventiva, como fator apto a justificar a revogação da constrição, 2) predicados pessoais da beneficiária e 3) possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Argumenta, que: “...não mais subsistem os requisitos ensejadores da segregação cautelar em face da acusada, razão pela qual, a revogação da prisão preventiva é medida que se impõe.”(sic.) Sobreleva, que: “...a requerente, é primária, sem qualquer registro criminal, possui ocupação lícita e possui residência fixa no distrito da culpa, preenchendo assim, os requisitos autorizadores para responder o processo em liberdade provisória.”(sic.) Explicita ainda, que: “...no caso é importante informar que desde a decretação da prisão da paciente, o juízo de piso NÃO procedeu a revisão da prisão preventiva, violando assim, a regra do Art. 316, do CPP, tornando assim, a prisão ilegal.”(sic.) Pede a concessão da ordem para revogar a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão do art.319 do CPP. Juntou documentos (Id. 287341386 a 287341371) A liminar foi indeferida (ID.289662855), sendo prestadas as informações pela Autoridade Coatora ID.290591360. Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, no parecer subscrito pelo(a) i. Procurador(a) de Justiça – Dr(a). Gill Rosa Fechtner, manifestou-se pela denegação da ordem, na ementa assim sintetizada: (ID. 293620355) “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA. AMEAÇA A AGENTES PÚBLICOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. LEVE EXTRAPOLAÇÃO JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva da paciente foi decretada com base em elementos concretos que demonstram sua participação em organização criminosa voltada para o tráfico de drogas, sendo apreendida em sua posse expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes, além de instrumentos relacionados à traficância profissionalizada. 2. O perigo gerado pelo estado de liberdade (periculum libertatis) decorre da gravidade concreta das condutas imputadas, da estrutura organizada do grupo criminoso e da conduta intimidatória da paciente, que chegou a ameaçar agentes públicos no momento da prisão. 3. A superveniência de sentença condenatória, com fixação de pena em regime inicial fechado e negativa ao direito de recorrer em liberdade, reforça a legalidade e a necessidade da custódia cautelar. 4. Eventual extrapolação do prazo de 90 dias para revisão da prisão preventiva (art. 316, § único, do CPP) não acarreta nulidade automática da prisão, especialmente quando há justificativa plausível, como no caso em que a sentença já se encontrava em elaboração, não havendo desídia do juízo processante. 5. Condições pessoais favoráveis da paciente não bastam, por si sós, para afastar a prisão preventiva, diante da gravidade concreta dos fatos. Parecer pela denegação da ordem.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Como visto, trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, manejado com amparo no artigo 648 do Código de Processo Penal, em benefício de MARIA ANTÔNIA COELHO DE SOUSA, contra suposto constrangimento ilegal decorrente de ato da Autoridade Judiciária da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro/MT. Pois bem. Acerca do tema relativo aos predicados pessoais da beneficiária e da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão do art.319 do CPP, consigno que restaram exaustivamente examinadas no julgamento do HC pretérito nº 1003412-65.2025.8.11.0000 por esta Eg. Câmara em 27/05/2025, cuja ordem foi denegada nos termos da ementa que transcrevo: “Número Único: 1003412-65.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), MARIA ANTONIA COELHO DE SOUSA - CPF: 165.297.958-12 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), EDUARDO APARECIDO ALCANFORADO - CPF: 486.841.801-78 (TERCEIRO INTERESSADO), IVAN HENRIQUE CAMPOS FRANCISCO - CPF: 061.023.711-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A “HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR PREVENTIVA– TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PACIENTE SUPOSTAMENTE FLAGRADA COM 12 BARRAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À MACONHA, 1 BARRA INTEIRA DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À MACONHA, 3 SACOLAS COM PORÇÕES ANÁLOGAS À PASTA BASE, 1 SACOLA COM PORÇÃO DE SUBSTANCIA ANÁLOGA À ‘SKUNK’, 13 SACOLAS COM PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGAS À MACONHA, 1 PACOTE COM COMPRIMIDOS ANÁLOGOS À DROGA SINTÉTICA E 2 PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À COCAÍNA – DEMONSTRAÇÃO DE SUPOSTA TRAFICÂNCIA POR PARTE DOS FLAGRADOS E A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM E SAÚDE PÚBLICA– VERIFICAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA RESIDÊNCIA PARTICULAR EM QUE CONVIVE COM O FILHO, EM TESE, PARA FINS DA MERCANCIA DO ENTORPECENTES – INSURGÊNCIA DA DEFESA – 1.NEGATIVA DE AUTORIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM HABEAS CORPUS – ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº. 42 DO TJMT – 2. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE COMO FATOR APTO A CONSUBSTANCIAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO– INOCORRÊNCIA – O LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRELIMINAR DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE QUE CONSTITUI CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA APURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – PRECEDENTE STJ [Nº. HC 38836,1 HC 30351, RHC 19703] – 3. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR – INVIABILIDADE – REQUISITOS [ART. 312 E 313 DO CPP] – MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – EVIDENCIAÇÃO – 4. DESCLASSIFICAÇÃO PRETEXTADA – PROPÓSITO DO EXCLUSIVO CONSUMO PESSOAL DA SUBSTANCIA NÃO EVIDENCIADA – 5.OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – INSUBSISTÊNCIA – MEDIDA SEGREGATÍCIA PROVISÓRIA QUE NÃO SE VINCULA À SOLUÇÃO DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL CORRELATA – 6. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO ENSEJAM E APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA QUE, POR SI SÓ, A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – PRECEDENTES STF [HC Nº. 174102] E TJMT [HC 112099/1] – 7. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO [ART.319 DO CPP] – PROGNOSE DE INSUFICIÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. O habeas corpus não é a via adequada para incursões aprofundadas nas questões de mérito, tendo em vista que, para tal discussão, é necessário o revolvimento de fatos e provas, ultrapassando assim os objetivos da ação mandamental. Inexiste carência de fundamentação se a decisão que decreta a prisão preventiva se pauta em elementos concretos, a fim de se resguardar a ordem pública, sobretudo na dinâmica dos fatos. “Somente pode ser operada se restar demonstrado nos autos o propósito do exclusivo consumo pessoal da substancia, elemento subjetivo especial do tipo”. [STJ, 5ª Turma, REsp 812.950/RS, D.J. 29/05/2008,DJB 25/08/2008] Não prospera a assertiva de que a custódia cautelar é desproporcional à futura pena do paciente, pois só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável tal discussão nesta ação de Habeas Corpus. As condições pessoais favoráveis da paciente não têm condão de afastar a prisão preventiva, quando esta se mostra necessária e respaldada nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Incabível a aplicação de cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal quando a segregação se encontra justificada para acautelar o meio social, diante da gravidade efetiva dos delitos.” (Negritou-se) Assim, descabe novo enfrentamento dos temas – orientação que encontra amparo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça. A propósito, cito o entendimento: “(...)não se conhece de matéria apreciada anteriormente pelo colegiado, sem qualquer modificação do contexto fático” (HC nº 1013550-38.2018.8.11.0000, Des. Paulo da Cunha – 17.12.2018). E ainda, o aresto de minha relatoria: “Não deve ser conhecida à ordem de habeas corpus quando se cuidar de mera reiteração de matéria já analisada em anterior impetração, configurando simples repetição de argumentos já examinados.” (N.U 1013746-32.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 25/07/2023) Avançando no tema, acerca da necessidade da reanálise nonagesimal da prisão preventiva, como fator apto a justificar a revogação da constrição, transcrevo as informações prestadas pela Autoridade Coatora, que informam que foi prolatada sentença condenatória superveniente que manteve a prisão preventiva da beneficiaria, in verbis: (ID.290591360) “Na oportunidade em que me apraz cumprimentar Vossa Excelência, sirvo-me do presente para prestar as informações requisitadas no Habeas Corpus nº 1015966-32.2025.8.11.0000, impetrado em favor da paciente MARIA ANTONIA COELHO DE SOUSA. Trata-se o processo de origem nº 1001787-28.2024.8.11.0033 de Ação Penal em trâmite em desfavor de Maria Antônia Coelho de Souza, Eduardo Aparecido Alcanforado e Ivan Henrique Campos Francisco, pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33, ‘caput’, e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, c/c art. 69, caput, e 29, caput, ambos do Código Penal, e art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, por fatos ocorrido durante período indeterminado, porém até o dia 16 de outubro de 2024. Os réus Maria Antônia e Eduardo Aparecido foram presos em flagrante delito, sendo realizada a audiência de custódia ocasião na qual foi homologada a prisão em flagrante dos autuados, sendo convertida em prisão preventiva. Destaco os trechos mais relevantes da fundamentação da decisão proferida: “(...) 5. A culpa dos custodiados será investigada pela autoridade policial e apurada em processo criminal sob as garantias do contraditório e da ampla defesa, contudo, em um primeiro momento, estão presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, tendo em vista a pena máxima abstratamente cominada aos delitos, que supera o patamar previsto no referido inciso I do art. 313, ao mesmo tempo em que a garantia da ordem pública impõe a custódia cautelar. Considera-se sobretudo o farto material apreendido em sua posse (4 barras em pedaços de substancia esverdeada análoga à maconha, 1 sacola com porção de substância análoga à maconha, 12 barras inteiras de substância análoga à maconha, 1 barra inteira de substância análoga à maconha, 3 sacolas com porções análogas à pasta base, 1 sacola com porção de substancia análoga à skank, 13 sacolas com porções de substância análogas à maconha, 1 pacote com comprimidos análogos à droga sintética e 2 porções de substância análoga à cocaína, conforme termo de apreensão ao Id. 172543181 e relatório de constatação ao Id. 172543186), que demonstra a traficância intensa por parte dos flagrados e a necessidade de resguardar a ordem e saúde pública. Realmente, a apreensão que motivou as prisões em flagrante dos custodiados se mostra absolutamente incomum dentro da normalidade dos casos que se apresentam nesta Comarca, tanto pela expressiva quantidade (barras, inclusive, de entorpecentes), quanto pela diversidade de substâncias (maconha, skank, cocaína, pasta base, drogas sintéticas). Mencione-se, ainda, a simultânea apreensão de máquinas de cartão de crédito, folhas de anotação, balanças de precisão e munições, a evidenciar uma criminalidade profissionalizada, organizada, possivelmente para fins de distribuição dos entorpecentes, e, com isso, a gravidade concreta do fato. Assim, destaco que a prisão cautelar dos custodiados se mostra necessária para a garantia da ordem pública, valendo ressaltar a quantidade e diversidade de droga apreendida com eles, o que demostra a nocividade da conduta delitiva atribuída aos custodiados. (...) Ainda, vê-se que as prisões ocorreram no contexto do cumprimento de um mandado de busca e apreensão expedido nos Autos nº 1004899-40.2024.8.11.0086, e que, no momento da prisão, conforme registrado nas oitivas de Ids. 172543177, 172543179 e 172543189, a custodiada Maria Antônia veio a ameaçar os policiais com os seguintes dizeres: "VOU MANDAR MATAR TODOS OS POLICIAIS DESSA CIDADE". Deste modo, por todos esses elementos, entendo necessária a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, diante da gravidade concreta dos delitos, visando resguardar a ordem e saúde públicas e garantir a instrução criminal. (...) Assim, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA dos flagrados MARIA ANTONIA COELHO DE SOUSA e EDUARDO APARECIDO ALCANFORADO.” O réu Ivan foi preso em decorrência de representação por prisão preventiva nos Autos nº 1001637-47.2024.8.11.0033. Concluído o inquérito policial, a denúncia foi oferecida em 19.12.2024 (Id. 179458209) e recebida aos 07.01.2025 (Id. 180067161). Os réus Eduardo e Ivan foram citados aos 10.01.2025 (Id. 180969010) e a ré Maria Antonia aos 09.01.2025 (Id. 180969011). O réu Eduardo apresentou defesa ao Id. 18286633, o réu Ivan Henrique protocolou sua defesa ao Id. 182519481, e a ré Maria Antônia apresentou defesa ao Id. 183131605, arguindo preliminar de inobservância do rito da Lei nº 11.343/06, e, no mérito, a improcedência da denúncia, arrolando testemunhas. Requereu, ao final, a revogação da prisão preventiva da acusada, e, subsidiariamente, pleiteou pela substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. O Ministério Público se manifestou ao Id. 184343194 pela rejeição das preliminares arguidas pelas Defesas e pelo indeferimento dos pedidos de revogação da prisão preventiva. Decisão de Id. 184603443 rejeitou as preliminares arguidas, designou audiência de instrução e julgamento e indeferiu os pedidos de revogação de prisão preventiva apresentados por Maria Antônia, Eduardo Aparecido e Ivan Henrique. Na oportunidade, indeferiu ainda o pedido de prisão domiciliar da ré Maria Antônia. Vejamos trechos relevantes: “(...) 4.1. As defesas dos réus Maria Antonia, Eduardo e Ivan pleitearam pela revogação da prisão preventiva, alegando restar ausentes os requisitos para sua manutenção e que não ostentam antecedentes criminais, possuem residência fixa e ocupação lícita. 4.2. Para a revogação da decretação da prisão preventiva seria imprescindível que a defesa trouxesse ao Juízo argumentos sobre eventual alteração do quadro probatório existente entre o dia da decretação da prisão e a realidade fática atual, forte no art. 316 do CPP, o que não ocorreu, razão pela qual os argumentos trazidos não são suficientes para alterar o convencimento esposado exaustivamente na decisão que decretou a prisão em 13.10.2024 (Id. 183073645, fls. 69/71). 4.3. Na espécie, observa-se que a custódia cautelar dos peticionantes está calcada na constatação dos pressupostos da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, de modo que a custódia cautelar se mostra necessária e adequada como forma de resguardar a ordem pública, por conveniência da instrução processual e garantir a aplicação da lei penal. 4.4. O fumus commissi delicti está demonstrado nas provas produzidas. O periculum libertatis está consubstanciado na necessidade de se garantir a ordem pública, dada a gravidade em concreto das infrações penais praticadas pelos acusados e do modus operandi empregado nos delitos, além de evitar a reiteração criminosa. Observa-se que as circunstâncias da prática delitiva ultrapassam a normalidade do tipo penal, notadamente pela pluralidade de agentes envolvidos e alinhados, de forma sistematizada, nas atividades logísticas de tráfico nesta localidade, utilizando-se de estratagemas sofisticados para evitar a atuação das autoridades locais, como deixar entorpecentes em lixeira da residência para obstar o contato direto entre os envolvidos, bem como diálogos via aplicação de internet com criptografia de ponta a ponta (ex. Whatsapp) para evitar interceptações, apagando, inclusive, mensagens e conteúdos que pudessem incriminá-los. Além disso, os implicados recebiam instruções e prestavam contas sobre recebimento, entrega e peso dos entorpecentes, evidenciando a premeditação e conluio prévio, estável e permanente entre os agentes, evidenciando não se tratar de atividade ocasional, ainda mais diante da quantidade, variedade e forma de acondicionamento de entorpecentes. (...) 4.16. Ante o exposto, em acolhimento ao parecer ministerial retro, indefiro os pedidos de revogação da prisão preventiva apresentados por MARIA ANTONIA COELHO DE SOUZA, EDUARDO APARECIDO ALCANFORADO e IVAN HENRIQUE CAMPOS FRANCISCO. (...) 5.1. A ré Maria requer o deferimento de conversão de sua prisão preventiva em domiciliar, tendo em vista que é genitora de filho com 13 anos de idade, acometido por dislexia, TDAH e dificuldade na fala, além de ostentar doenças. 5.2. Inobstante os argumentos da defesa, verifica-se que na oportunidade da audiência de custódia já restou negado o referido pedido à ré, de modo que não há fatos novos que modifique tal circunstância. (...) 5.8. No caso dos autos, a increpada apresentou certidão de nascimento do filho e prontuários de atendimento, visando comprovar suas alegações. Ocorre que, conforme destacado pelo Parquet, o filho da ré possui mais de 12 anos de idade, ao passo que a alegada deficiência não ficou comprovada. Além disso, conforme destacado em audiência de custódia por este Juízo, o menor estava exposto a riscos, porquanto a ré promovia o tráfico de drogas em sua moradia, além de a figura da acusada não ser imprescindível aos cuidados do adolescente, que está sob a guarda do genitor após a prisão da implicada, inexistindo situação de risco ao infante. 5.9. Portanto, a condição de imprescindibilidade da increpada aos cuidados de seu filho é ilidida por tais circunstâncias. 5.10. Dessa forma, conclui-se que a increpada, a toda evidência, tenta se valer debalde de uma maternidade, com o escopo precípuo de dar continuidade à sua empreitada criminosa. 5.11. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de prisão domiciliar formulado por Maria Antonia Coelho de Souza.” Em audiência de instrução, realizada no dia 01.04.2025 (Id. 189158679), foram inquiridas as testemunhas Raphael Guerra Pereira, Alisson Cristiano Gerhard, Francisca Menezes de Farias, Maria José Bezerra Alcanforado, Luciene Vieira e Carlos Paschoal. Audiência em continuação realizada em 04.04.2025 (Id. 189616548), em que se procedeu ao interrogatório dos acusados. Declarada encerrada a instrução, foram as partes remetidas às alegações finais. O Ministério Público apresentou memoriais finais, oportunidade na qual, após comentar as provas, pugnou pela condenação dos acusados nos termos da denúncia (Id. 192339489). A defesa de Maria Antônia Coelho de Sousa apresentou as alegações finais ao Id. 192538169, requerendo o reconhecimento da atenuante da confissão em relação ao delito de tráfico de drogas e absolvição do delito de associação para o tráfico, diante da ausência de vinculo permanente e estável com outros acusados na prática delitiva. Ao final, requereu, em caso de condenação, a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. Na presente data (02/06/2025), foi proferida sentença nos autos, ao Id. 194477759, condenando a ré Maria Antônia pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, c/c art. 69, caput, e 29, caput, ambos do Código Penal, e no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03, em regime inicial fechado, restando negado seu direito de recorrer em liberdade, mantendo sua prisão preventiva. Vejamos: “[...] 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, nos termos da fundamentação retro, para o efeito de: a) condenar os réus Maria Antônia Coelho de Souza, Eduardo Aparecido Alcanforado e Ivan Henrique Campos Francisco, pela prática dos crimes descritos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/06; b) condenar os réus Maria Antônia Coelho de Souza e Eduardo Aparecido Alcanforado, pela prática do crime descrito no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA [...] 4.2. Da ré MARIA ANTONIA COELHO DE SOUZA. 4.2.1. Das circunstâncias judiciais. Partindo das penas mínimas aplicáveis à espécie, de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, pelo delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, de 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, pelo delito do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, e de 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, pelo delito do art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03, passo a analisar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, observada a preponderância das condições descritas no art. 42 da Lei nº 11.343/06, atinentes à natureza e à quantidade da substância ou do produto, à personalidade e à conduta social do agente, quanto aos dois primeiros delitos. a) Culpabilidade: nada há que fuja do próprio tipo penal. b) Antecedentes: a ré não possui antecedentes criminais passíveis de serem considerados negativamente, conforme certidão anexa. c) Conduta social: poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la. d) Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para analisar a personalidade do condenado. e) Motivos: os motivos da prática do delito, em conformidade com os depoimentos prestados durante as fases pré-processual e processual, não ultrapassaram o inerente intuito previsto no tipo penal. f) Circunstâncias: as circunstâncias ultrapassam àquilo que já é punido abstratamente, porque os réus se utilizaram de modus operandi sofisticado na prática da traficância, dada a forma de entrega das drogas ao corréu Ivan, que recolhia os entorpecentes deixadas por Eduardo e Maria na lixeira da residência, evidenciando premeditação e uma estratégia articulada utilizada no narcotráfico, que visa evitar o contato direto durante a transferência dos entorpecentes, demonstrando a necessidade de majoração da pena-base. Além disso, os réus se utilizaram da legitimidade de um estabelecimento comercial da ré Maria para fins de acobertar as práticas ilícitas, inclusive realizando monitoramento das atividades policiais e mantendo ampla comunicação, tudo a demonstrar uma traficância profissionalizada e sofisticada. g) Consequências do crime: são normais ao delito. h) Comportamento da vítima: não se cogita na espécie. i) Natureza e quantidade da substância ou do produto: consideradas a natureza e a quantidade das substâncias apreendidas, conforme laudo pericial, reputo necessária a valoração negativa, pois foram apreendidos entorpecentes de significativa variedade e quantidade – para muito além daquilo que ordinariamente se observa nas apreensões realizadas nesta Comarca –, acondicionados em variadas formas, notadamente, cocaína, maconha e MDA, acondicionados em tabletes, trouxas e comprimidos, além de petrechos, tais como balanças e pinos, situação que transborda o tipo penal e justifica a exasperação da pena-base, inclusive frente à maior lesividade dos entorpecentes apreendidos (cocaína e MDA). Ao cabo desta fase, havendo duas circunstâncias desfavoráveis aplicáveis aos delitos da Lei nº 11.343/06, sendo uma delas valorada com preponderância, impõe-se fixar as respectivas penas base acima de seu mínimo legal, conforme fundamentação supra, estabelecendo-a em 6 (seis) anos, 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 656 (seiscentos e cinquenta e seis) dias-multa, pelo delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 919 (novecentos e dezenove) dias-multa, pelo delito do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, e 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, pelo delito do art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03. 4.2.2. Das circunstâncias atenuantes e agravantes. Ausentes circunstâncias agravantes em relação a todos os delitos. Presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, em relação ao delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). Dessa maneira, fica a pena reduzida para 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão e 547 (quinhentos e quarenta e sete) dias-multa, pelo delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Ausentes quaisquer circunstâncias atenuantes em relação aos crimes do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06 e do art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03 Assim, ficam as penas mantidas em 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 919 (novecentos e dezenove) diasmulta, pelo delito do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, e 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, pelo delito do art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03. 4.2.3. Das causas de diminuição e aumento de pena. Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. Deixo de reconhecer a causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n° 11.343/2006, que disciplina que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. De fato, conforme já fartamente fundamentado, vê-se pelo tempo de exercício e pelo próprio vulto das atividades de traficância a dedicação a atividades criminosas e a integração de organização criminosa, sendo certo que os entorpecentes eram armazenados e distribuídos a mando de organização criminosa, inclusive sob prestação de contas, evidenciando-se que se dedicam reiteradamente a atividades criminosas como um meio de vida em paralelo às suas atividades normais diárias. Ademais, ocorrendo a condenação simultânea nos crimes de tráfico de drogas e associação para sua prática, reforça-se a impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, uma vez demonstrada a dedicação às atividades criminosas e a integração de associação criminosa. Torno definitiva a pena da denunciada em 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão e 547 (quinhentos e quarenta e sete) dias-multa, pelo delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 919 (novecentos e dezenove) dias-multa, pelo delito do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, e 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, pelo delito do art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03. 4.2.4. Do concurso material. Em razão do concurso material, na forma do art. 69 do Código Penal, fica a ré definitivamente condenada a 9 (nove) anos, 4 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, 1 (um) ano de detenção e 1.476 (mil quatrocentos e setenta e seis) dias-multa. 4.2.5. Da detração. A detração deverá ser realizada pelo Juízo da execução penal. Conforme entendimento de nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o desconto do período da prisão provisória do acusado deve ser realizado por ocasião da execução penal, dada a impossibilidade de computar, com segurança, o tempo em que o acusado permaneceu preso, até porque a detração, neste momento, não irá influenciar na determinação do regime de cumprimento da reprimenda do réu. Confira-se: [...] A detração da pena deverá ser realizada pelo Juízo das Execuções Penais, porquanto a efetivação de tal medida, no âmbito deste recurso, afigura-se inócua para fins de colocação imediata do recorrente em regime inicial diverso daquele que o quantitativo da pena recomenda, mormente diante do reconhecimento da sua reincidência específica, tudo como preconizam o art. 33, § 2º, b e § 3º do Código Penal. [...] [1] [...] A apreciação da detração penal, instituto que abate da pena privativa de liberdade o tempo em que o sentenciado sofreu prisão provisória, é competência do juízo da execução, consoante artigo 66, inciso III, “c”, da Lei de Execução Penal n.º 7.210/84. [...] [2] 4.2.6. Regime de cumprimento. Levando em conta a pena aplicada e as condições pessoais da acusada, fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena de reclusão, e o regime inicial aberto para o da pena de detenção, em conformidade com o art. 33, § 2º, do Código Penal. 4.2.7. Da pena de multa. Em razão da inexistência de dados quanto à situação financeira do réu, fixo o valor do dia-multa em seu mínimo legal, de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, monetariamente corrigidos até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 49 do Código Penal e do art. 43 da Lei nº 11.343/06. 4.2.8. Da substituição da pena privativa de liberdade e da suspensão condicional da pena. Incabíveis, por expressa disposição legal, a substituição da pena e sua suspensão condicional, nos termos do art. 44 da Lei nº 11.343/06 e dos arts. 44 e 77 do Código Penal, considerando-se ainda que "quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição" (art. 69, § 1º, do CP). 4.2.9. Direito de apelar em liberdade. Considerado o caráter subsidiário da prisão preventiva, apenas nos casos em que não for cabível a aplicação, a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público (art. 282, § 2º, do Código de Processo Penal), de forma isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos arts. 319 e 320 do diploma processualista penal é que será possível a decretação ou a manutenção da prisão preventiva. De fato, “[...] A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada.” (art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal). A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, nos moldes do quanto previsto no caput do art. 282 do mesmo Código, deve considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. Da análise dos autos, entendo que ainda se encontram presentes os motivos que ensejaram a prisão preventiva do sentenciado, já que não houve alteração dos fatos aqui narrados, a ré possui contatos com outros acusados e terceiros envolvidos na traficância, o que poderá, sem sombra de dúvidas, influenciar na garantia da ordem pública, destacadamente porque exercia papel de organização, sendo o principal contato da organização criminosa nesta Comarca para fins de recebimento e distribuição dos entorpecentes. Os elementos coligidos aos autos levam à conclusão quanto à periculosidade do agente e à necessidade de manutenção de sua segregação, nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, restando insuficiente a fixação de medidas cautelares diversas. No mais, o regime de cumprimento de pena fixado em seu desfavor se revela em todo compatível com a segregação cautelar, não havendo de se falar em violação ao princípio da homogeneidade. Não é diferente a recente visão do Superior Tribunal de Justiça e de nosso Tribunal de Justiça em casos análogos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INQUÉRITOS POLICIAIS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE. TEMPO HÁBIL. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. 3. A reincidência específica evidencia maior envolvimento do agente com a prática delituosa e constitui fundamento idôneo para a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva. 4. Inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. 5. Inexiste falta de contemporaneidade nas situações em que os atos praticados no processo respeitaram a sequência necessária à decretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente fundamentada. 6. Agravo regimental desprovido. (Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 727.535/GO, Quinta Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgamento em 10 de maio de 2022, publicação em 13 de maio de 2022) HABEAS CORPUS – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRISÃO PREVENTIVA – TESE DE ILEGALIDADE – REVOGAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRANDE QUANTIDADE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS CAUTELARES – INVIABILIDADE – ORDEM DENEGADA - EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, e estando evidenciada a periculosidade do paciente, especialmente na grande quantidade de droga apreendida e diante do risco de reiteração delitiva, imperiosa a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública e consequente acautelamento do meio social, nos termos do art. 312 do CPP. Mostra-se indevida a aplicação de medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. (Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Habeas Corpus nº 1000321-69.2022.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, Relator Desembargador Paulo da Cunha, julgamento em 15 de fevereiro de 2022, publicação em 18 de fevereiro de 2022) Assim, com fundamento no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva, razão pela qual deixo de conceder ao acusado o direito de recorrer em liberdade. [...]” Quanto à suscitada inobservância do prazo nonagesimal de revisão da prisão preventiva, ressalto que este magistrado observa rigorosamente a previsão do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, realizando o controle da revisão através de planilha específica, e, no presente caso, o referido prazo apenas foi levemente extrapolado uma vez que a sentença já se encontrava em elaboração, evitando-se assim maiores delongas no feito, inclusive em prejuízo à ora paciente. No mais, tenho por bem ressaltar a Vossa Excelência que este magistrado tem a prisão preventiva como medida de ultima ratio em nosso ordenamento processualista penal, sendo indubitável a primazia da liberdade, ainda que cumulada com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A segregação cautelar da paciente, contudo, aos olhos deste magistrado, revela-se como medida necessária. Compreende-se pela insuficiência da fixação das medidas cautelares diversas da prisão, considerando o preenchimento dos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, para fins de assegurar a manutenção da ordem pública. Os crimes praticados fora de extrema gravidade concreta, a sentenciada assumiu papel de liderança na empreitada, tendo a traficância constatada exorbitado em muito ao que ordinariamente se observa na Comarca, valendo ainda destacar toda a sofisticação empregada na prática delituosa, inclusive com possível envolvimento de organização criminosa. Sendo estas as informações que tenho a prestar, renovo a Vossa Excelência os protestos de estima e consideração, colocando-me à disposição para eventuais requisições que se façam necessárias.” (Negritado) Com efeito, no caso sobreveio a sentença que condenou a beneficiaria nos crimes dos arts. 33, ‘caput’, e 35, ‘caput’, da Lei nº 11.343/06 e no art. 12, ‘caput’, da Lei nº 10.826/2003e, considerando o concurso material de crimes, estabeleceu a pena de 09 (nove) anos, 04 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, 1 (um) ano de detenção e 1.476 (mil quatrocentos e setenta e seis) dias-multa sendo estabelecido o regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda e negado o direito de recorrer em liberdade. Assim, com a sentença condenatório revela medida legitimadora da prisão cautelar. Assim não evidencio o constrangimento ilegal, razão pela qual o tema não apresenta a densidade necessária para a concessão da ordem. Cito os precedentes do TJMT: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS ENTRE OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que homologou a prisão em flagrante e a converteu em prisão preventiva pela pratica do crime de tráfico de drogas entre os Estados da Federação, tipificados no art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva do paciente caracteriza constrangimento ilegal em razão do suposto excesso de prazo para encerramento da instrução processual; e (ii) verificar se a superveniência da sentença condenatória influência na análise do writ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação processual foi distribuída em 17.06.2024 e a instrução encerrada em 16.10.2024, demonstrando que o trâmite ocorreu de forma regular. Ademais a redesignação de audiência para oitiva das partes, justificada pela necessidade de o promotor de justiça e o Magistrado se ausentarem da comarca, não incorreu em prejuízo ao paciente. 4. Nos termos da Súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça, o encerramento da instrução processual afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 5. A prisão preventiva foi mantida na sentença condenatória, diante da necessidade da garantia da ordem pública, haja vista a expressiva quantidade de entorpecentes apreendido com o paciente (48,615 kg de cocaína). 6. O entendimento desta Corte, em consonância com as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça, entende que a gravidade concreta do crime e a necessidade de salvaguardar a ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo inviável a substituição por medidas cautelares alternativas. 7. As condições pessoais favoráveis não constituem fundamento suficiente para revogação da medida segregatória, conforme Enunciado Orientativo n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESES 8. Ordem denegada. Teses de julgamento: “1. O encerramento da instrução processual afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme a Súmula n. 52 do STJ. 2. A manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória, diante da gravidade concreta do crime e da expressiva quantidade de drogas apreendida, justifica a necessidade de garantir-se a ordem pública e a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. 3. As condições pessoais favoráveis não constituem fundamento suficiente para revogação da medida segregatória, conforme Enunciado Orientativo n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte.”. Dispositivos relevantes citados: STJ, Súmula. 52; Lei n. 11.343/06, arts. 33, caput, c/c art. 40, V; CPP, art. 312; Enunciado Orientativo da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, n. 43. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 447.296/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 5.6.2018; TJMT, HC n. 1011205-02.2018.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. 24.10.2018. (N.U 1001867-57.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 21/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT que manteve sua prisão preventiva nos autos da ação penal nº 1003470-73.2024.8.11.0042, pela suposta prática dos crimes de associação para o tráfico e organização criminosa. A impetração sustenta a ausência dos requisitos da custódia preventiva, a existência de condições pessoais favoráveis e a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de ilegalidade na manutenção da prisão preventiva da paciente, especialmente após a prolação de sentença penal condenatória, diante da alegação de ausência dos requisitos legais da prisão cautelar e da possibilidade de aplicação de medidas alternativas. III. Razões de decidir 3. A sentença penal condenatória não prejudica o habeas corpus quando a custódia cautelar é mantida com base nos mesmos fundamentos anteriormente utilizados, sem modificação relevante de contexto. 4. A prisão preventiva da paciente fundamenta-se na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos, vinculados à facção criminosa comando vermelho, e da periculosidade da agente. 5. A paciente responde a diversos processos por tráfico de drogas, indicando reiteração delitiva e risco de continuidade criminosa. 6. A sentença condenatória reafirma a necessidade da prisão preventiva, inclusive com negativa de direito de recorrer em liberdade, ao reconhecer a periculosidade da paciente e a persistência dos fundamentos da custódia. 7. A jurisprudência do STJ admite a manutenção da prisão preventiva na sentença com fundamentação concisa, desde que haja referência à subsistência dos motivos da decisão anterior. 8. As condições pessoais favoráveis não afastam a prisão cautelar quando presentes os requisitos legais e evidenciado o periculum libertatis. 9. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas ao caso concreto, diante da gravidade dos crimes, do envolvimento em organização criminosa e do risco de reiteração delitiva. IV. Dispositivo 10. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A superveniência da sentença penal condenatória não prejudica o habeas corpus quando a prisão preventiva é mantida com os mesmos fundamentos anteriormente fixados. 2. A gravidade concreta dos delitos praticados no âmbito de organização criminosa e a reiteração delitiva justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública. 3. A negativa de direito de recorrer em liberdade é válida quando persistem os fundamentos da prisão preventiva anteriormente decretada e reafirmados na sentença condenatória. 4. As condições pessoais favoráveis não impedem a manutenção da prisão preventiva quando presente o periculum libertatis. 5. As medidas cautelares alternativas são insuficientes quando a segregação é necessária para proteger a sociedade e evitar a continuidade delitiva. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; Lei n. 11.343/2006, arts. 33 e 35; Lei n. 12.850/2013, arts. 1º, §1º, e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 789.167/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 10.3.2023; STJ, AgRg no HC n. 981.209/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJEN 15.4.2025; TJMT, HC N.U 1000416-31.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, j. 11.3.2024. (N.U 1011013-25.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ILICITUDE DAS PROVAS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE - PEDIDO PREJUDICADO – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA SUPERVENIENTE - FUNDAMENTOS MANTIDOS - NÃO PREJUDICIALIDADE - NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO - IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NA PARTE NÃO PREJUDICADA, DENEGADO A ORDEM, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER. Consoante jurisprudência do Superior Tribuna de Justiça, independentemente da causa de pedir — se por inépcia da denúncia, ausência de justa causa, ou atipicidade da conduta —, o pedido do writ é o trancamento da ação penal, o que se encontra superado, pois vigora novo título jurídico (sentença condenatória), que deve ser impugnado pela via processual adequada, inclusive, em consulta ao sistema PJE, constata-se que foi protocolado Recurso de Apelação, cujo o tema foi alegado em preliminar. A sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso em apreço. Na hipótese, a perseverança do paciente na senda delitiva, comprovada pelos registros de crimes anteriores, enseja a manutenção da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração criminosa. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a periculosidade do paciente indica que a ordem pública não estaria acautelada com a sua soltura. (N.U 1023851-05.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 15/02/2023) Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial não restou configurado o constrangimento ilegal, motivo pelo qual, DENEGO A ORDEM de habeas corpus a MARIA ANTÔNIA COELHO DE SOUSA. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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