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"1000578-06.2021.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 173 de 184

Mac Consultoria E Logistica Ltda x Sindicomis - Sindicato Dos Comissarios De Despachos, Agentes De Carga E Logistica Do Estado De Sao Paulo

ID: 259628400

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000578-41.2025.5.02.0081

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAC CONSULTORIA E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

FABIO DO CARMO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000578-41.2025.5.02.0081 : MAC CONSULTORIA E LOGISTICA LTDA : SINDICOMIS - SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000578-41.2025.5.02.0081 : MAC CONSULTORIA E LOGISTICA LTDA : SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e93f9ba proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a). SÃO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. ADRIANO DE MORAES MENDONÇA SILVA Analista judiciário DECISÃO A reclamante propõe ação trabalhista contra a reclamada com o fim de declaração de nulidade da cobrança de contribuições assistencial, confederativa e patronal pelo Sindicomis, alegando ausência de vínculo de filiação e violação ao princípio da liberdade de associação, previsto nos artigos 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal . Requer decisão liminar para reclamada para se abster de atos de protesto ou inserção do nome da reclamante em cadastros de maus pagadores. É o breve relatório. DECIDE-SE De saída, impende esclarecer que, de acordo com o novo Código de Processo Civil, mais precisamente em seu art. 300, a "tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese dos autos, a partir de uma análise perfunctória do caso, própria do atual estágio processual, vislumbro plausibilidade às alegações da parte autora, igualmente vislumbro a presença do perigo na demora necessário ao deferimento da liminar pretendida. A prova que acompanha a petição inicial demonstra que a autora estaria sendo cobrada para realização de pagamento de contribuições assistencial, confederativa e patronal pelo reclamada, sob pena de cobrança judicial e negativação em órgãos de proteção de crédito ou protesto em cartório, conforme espelho de e-mails juntados com a inicial (fls. 34/43 do Pdf dos autos, id. 3f9e5d1). Não houve comprovação, por ora, de que a autora é filiada ao sindicato patronal réu. Não me parece razoável que a reclamada promova a inclusão da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, eis que, em tese, filiação patronal ao sindicato patronal (réu) não tem caráter compulsório, após a promulgação da lei 13467/2017 que alterou redação do art. 587 da CLT, afastando o caráter compulsório da contribuição sindical patronal. Nesse sentido, precedente do Colendo TRT da 2ª Região (TRT da 2ª Região; Processo: 1000440-62.2019.5.02.0444; Data de assinatura: 10-09-2020; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 5 - 17ª Turma; Relator(a): THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA). Sendo assim, plausível o direito a ser deduzido nesta ação. Quanto à urgência, a mesma também se encontra demonstrada, haja vista que o Reclamante poderia ser privada de linhas de crédito bancário e governamentais pela sua inclusão nos cadastros de proteção ao crédito. Saliente-se que não se vislumbram prejuízos à reclamada, tendo em vista a ausência de irreversibilidade da medida. O dano que o reclamante experimentaria com a falta de inclusão da autora nos cadastros de proteção ao crédito ou protesto até decisão final da ação suplanta os supostos prejuízos que a reclamada poderia experimentar. Mercê do exposto, por vislumbrar os requisitos necessários, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, devendo ser intimada a reclamada, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da presente decisão, que se abstenha da inclusão da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito (em relação à dívida objeto desta lide), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 (trinta) dias, já a partir do 6º (sexto) dia do descumprimento, nos termos do art. 537, § 1º, I, do CPC. Intimem-se as partes desta decisão, devendo a reclamada ser intimada por Oficial de Justiça, com a urgência possível. Aguarde-se a audiência já designada. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAC CONSULTORIA E LOGISTICA LTDA

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul x Andre Luiz Zanatta Piassa

ID: 259660682

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000578-56.2025.8.11.0108

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ ZANATTA PIASSA

Decisão

Advogados:

CRISTIANE TESSARO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Número do Processo: 1000578-56.2025.8.11.0108 REQUERENTE: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Número do Processo: 1000578-56.2025.8.11.0108 REQUERENTE: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL REQUERIDO: EXECUTADO: ANDRE LUIZ ZANATTA PIASSA Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial. Apresentou aos autos, comprovante de pagamento das custas. É o relatório. Decido. O título executivo apresentado encontra-se formalmente regular e, a priori, preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do art. 783 do CPC. Diante do exposto, RECEBO a inicial e determino: Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, consignando-se no mandado o prazo para oposição dos embargos, os quais não terão efeito suspensivo, exceto na hipótese do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil. Não noticiado o pagamento no prazo acima, proceda o Senhor Oficial de Justiça de imediato à penhora de bens e respectiva avaliação, lavrando o auto de penhora e intimando a parte executada na mesma oportunidade. Havendo indicação de bens para penhora na inicial, deverá ser consignada no mandado, para observância do Senhor Oficial de Justiça. Considerando que não há depositário judicial na Comarca, deverá o executado, no ato da penhora, indicar um possível depositário fiel dos bens. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, intime-se o cônjuge do executado, nos termos do artigo 842 do Código de Processo Civil. Acaso não seja encontrado o devedor, proceda o Senhor Oficial de Justiça ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução, observado o procedimento previsto no art. 830 do Código de Processo Civil. Não encontrados bens suficientes para garantia da execução, deverá o Senhor Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (CPC, 836, § 1º). Em conformidade com o disposto no art. 827, c/c art. 85, §§ 1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil, fixo honorários em favor do advogado do exequente no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor da execução, verba essa que será reduzida à metade em caso de pagamento no prazo assinalado. Na hipótese de não serem encontrados bens passíveis de penhora, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicá-los, sob pena de aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) do valor em execução, nos termos do artigo 774 do CPC, caso reste demonstrada omissão injustificada. Advirta-se a executada de que, em caso de pagamento integral no prazo legal, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, nos termos do artigo 827, §1º, do CPC. A parte executada poderá apresentar sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do mandado de citação aos autos, por meio de embargos à execução, que deverão ser distribuídos por dependência (art. 915 do CPC). O reconhecimento da dívida e o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (incluindo custas e honorários), dentro do prazo para embargos, possibilitam à parte executada solicitar o parcelamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme prevê o artigo 916 do CPC. Advirta-se, ainda, que eventual rejeição dos embargos ou inadimplemento do parcelamento poderá acarretar aumento dos honorários advocatícios, aplicação de multa à parte executada, além de outras penalidades previstas na legislação. As diligências para citação, intimação e penhora deverão seguir as disposições contidas nos artigos 212 a 217 do Código de Processo Civil. Esta decisão tem validade como certidão para os fins do art. 828 do CPC, condicionado ao recolhimento de custas. Eventual requerimento de meios para o cumprimento do mandado encontra-se deferido. Cumpra-se, adotando-se as precauções de praxe. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Processo nº 1000578-02.2021.8.11.0042

ID: 257234747

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000578-02.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO DANIEL LOWE

Sentença

Advogados:

DIEGO GUTIERREZ DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANA FAVALESSA SAMPAIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANA FAVALESSA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELY AMARAL DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACKSON MARIO DE SOUZA

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FERNANDA MONTEIRO DA SILVA MOREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ TERMO DE CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO N. 1000578-02.202… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ TERMO DE CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO N. 1000578-02.2021.8.11.0042 AUTOR: Ministério Público do Estado de Mato Grosso VÍTIMA: Silmara Viana ACUSADO: Leonardo Daniel Lowe DATA E HORÁRIO: Cuiabá/MT, 09 abril de 2025, às 17h. PRESENTES JUIZ DE DIREITO: DR. Marcos Terêncio Agostinho Pires PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. Carlos Eduardo Pacianotto ADVOGADO DE DEFESA: DR Diego Gutierrez de Melo, OAB MT9231-A ADVOGADA DA VÍTIMA: Mariana Gomes de Oliveira, OAB/MT 15555/O VÍTIMA: Silmara Viana ACUSADO: Leonardo Daniel Lowe TESTEMUNHA: Patrícia Miashiro de Araújo OCORRÊNCIAS Aberta a audiência de instrução, feito o pregão, foi constatada a participação de forma virtual do representante do Ministério Público, do acusado e da vítima, acompanhados por seus patronos, e da testemunha Patrícia Miashiro de Araújo. Após, foi colhido o depoimento da informante e, na sequência, o réu foi interrogado. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, o Ministério Público e a Defesa nada manifestaram. Em seguida, as partes apresentaram alegações finais orais, pela improcedência da denúncia para absolver o acusado ante a insuficiência de prova. Ao final, após prolação de sentença, os presentes renunciaram ao prazo recursal. Todos os depoimentos, manifestações e decisões, foram gravados por sistema audiovisual. Os presentes foram devidamente cientificados sobre a segurança e confiabilidade do sistema adotado e sobre a utilização do registro fonográfico ou audiovisual, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo e de que os registros possuem o fim único e exclusivo de documentação processual (art. 20, da Lei 10.406/2002 – Código Civil). DELIBERAÇÕES O MM Juiz prolatou a seguinte sentença de forma oral: “Vistos. Inicialmente, homologo a desistência da inquirição da testemunha Fábio, conforme pleiteado no id. 18179114. Consigno que a fundamentação da presente sentença será prolatada de forma oral, conforme autorizado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[1], cujo entendimento vai ao encontro da reforma tópica implementada pela Lei 11.719/08 e, de igual modo, da garantia constitucional da celeridade e razoável duração do processo (CRFB/88, 5º, LXXVIII e arts. 7º, 4 e 8º, 1 do Decreto 678/1992), seguindo transcrita a parte dispositiva do provimento jurisdicional abaixo transcrito: DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia ofertada, para ABSOLVER o acusado LEONARDO DANIEL LOWE, já qualificado nos autos, do crime de ameaça, disposto no art. 147 do Código Penal, lhe imputado, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Publicado em audiência. Homologo a renúncia ao prazo recursal, operando-se, nesta oportunidade, o trânsito em julgado. Arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações de praxe. Cumpra-se. Às providências.” Nada mais havendo a consignar, por mim Brenda Khetlhin Machado Fagundes, Assessora de Gabinete, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pelo Magistrado. Marcos Terêncio Agostinho Pires Juiz de Direito [1] “ [...] A Terceira Seção desta Corte já assentou o posicionamento de que, mutatis mutandis, "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra", de maneira que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica o contraditório ou a segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral" (HC n. 462.253/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 4/2/2019). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 833.776/RO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.)

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Drogaria Nova Dm Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Drogaria Nova Dm Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 277301330

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000578-19.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCOS BOCCIA

Polo Passivo:

DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCOS BOCCIA

Acórdão

Advogados:

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE PIERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000578-19.2024.5.02.0714 RECORRENTE: MARCOS BOCCIA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000578-19.2024.5.02.0714 RECORRENTE: MARCOS BOCCIA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS BOCCIA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#95c3680): PROCESSO TRT/SP No. 1000578-19.2024.5.02.0714 RECURSO ORDINÁRIO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RECORRENTES: 1. DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (em Recuperação Judicial) 2. MARCOS BOCCIA RECORRIDOS: OS MESMOS RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica somente se revela possível quando devidamente comprovada a sua impossibilidade econômica de arcar com as despesas do processo, não se prestando a tal comprovação o simples fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial. No caso dos autos, a despeito do deferimento da recuperação judicial, a recorrente não produziu provas neste sentido, não sendo possível presumir a insuficiência de recursos. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. É certo que a lesão de ordem moral é, em essência, incomensurável, porém, para estabelecer o valor da indenização dentro da razoabilidade e equidade, deve o magistrado avaliar as peculiaridades do caso concreto. Evita-se, assim, uma situação de exorbitância que represente perigo de ruína financeira do devedor ou enriquecimento ilícito da parte ofendida, ou que, por outro lado, fixe valor tão irrisório que a pena deixará de cumprir com seu caráter pedagógico. Inconformados com a r. sentença (Id. nº 301d063), cujo relatório adoto, complementada pela decisão proferida em sede de embargos de declaração (Id. nº 5d5f4cb), que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, recorrem ordinariamente a reclamada (Id. nº 8970abb) e o reclamante (Id. nº c6968a2). A ré requer a reforma da r. decisão de origem, pugnando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pretende, ainda, a reforma da decisão quanto à aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT e quanto ao deferimento de indenização por danos morais. O autor pugna pela reforma da sentença a fim de o valor arbitrado a título de danos morais seja majorado. Contrarrazões pela reclamada (Id. nº f86ffe3). Contrarrazões pelo reclamante (Id. nº be34e0b). É o relatório. V O T O RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Pressupostos de admissibilidade Não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. A isenção prevista no artigo 899, § 10, da CLT restringe-se aos valores relativos ao depósito recursal e não alcança o pagamento das custas processuais. Com efeito, ainda que a reclamada faça jus à isenção do depósito recursal, ante os termos do §10, do artigo 899, da CLT, deixou de comprovar o recolhimento das custas processuais. Ressalte-se que o dispositivo citado é expresso no sentido de que a isenção é relativa apenas ao depósito recursal. A ré alegou incapacidade financeira para arcar com o valor das despesas processuais, pugnando pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita. No entanto, as dificuldades financeiras da reclamada, independentemente da veracidade do alegado, sequer foram demonstradas nos autos. É necessário que haja comprovação robusta e cabal a incapacidade financeira. Decisão de deferimento da recuperação judicial não serve para aboná-la da obrigação, por se tratar de risco do empreendimento (Súmula nº 463, II, do C. TST). Note-se, ainda, que, conforme o entendimento consolidado no item II da Súmula nº 463 do C. TST, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Como a recorrente não se insere no rol das pessoas dispensadas do preparo recursal (art. 790-A, I e II, da CLT), a abstinência obsta o processamento do recurso ordinário, por não implementado requisito legal de admissibilidade. Nem se alegue que a recorrente se enquadra na situação prevista no §4º, do artigo 790, da CLT, ainda que incontroverso o deferimento de recuperação judicial, uma vez que tal fato, por si só, não leva à conclusão de que ficou efetivamente comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas judiciais, uma vez que a empresa continua operante. Ressalte-se que a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica somente se revela possível quando devidamente comprovada a sua impossibilidade econômica de arcar com as despesas do processo, não se prestando a tal comprovação o simples fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial. No caso dos autos, a despeito do deferimento da recuperação judicial, a recorrente não produziu provas neste sentido, não sendo possível presumir a insuficiência de recursos. Nesse sentido são os precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não é suficiente para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação, de forma inequívoca, de sua incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. Óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-192-91.2020.5.14.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/05/2021). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. Ausência de recolhimento de custas. Empresa em recuperação judicial 1. O art. 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, é explícito ao se referir apenas ao depósito recursal, não abrangendo as custas. 2. Tratando-se de pessoa jurídica, mesmo em recuperação judicial, a concessão do benefício da justiça gratuita demanda demonstração inequívoca da situação de hipossuficiência econômica, o que não ocorreu na hipótese. Recurso de revista não conhecido. (TST; RR 1001390-06.2017.5.02.0068; Oitava Turma; Relª Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; DEJT 13/09/2019; Pág. 4453) Nem se alegue, com isso, violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da assistência jurídica integral, pois o ordenamento jurídico é edificado sobre outros princípios constitucionais, como a garantia ao acesso à prestação jurisdicional, consignada no inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal, de forma que simplicidade do processo trabalhista não pode servir de supedâneo para a violação das regras processuais básicas que dizem respeito ao devido processo legal e aos pressupostos de existência e validade do processo. Além disso, o art. 789, §1º da CLT estabelece expressamente que, no caso de recurso, "as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Registre-se que, por força do item II da OJ nº 269 da SBDI-I do C. TST, esta Relatora concedeu prazo de 5 (cinco) dias para que a reclamada comprovasse o recolhimento das custas processuais, o que, porém, não foi observado. Veja-se que mesmo após intimada para efetuar o preparo, sob pena de deserção, a ré não efetivou a regularização, conforme determinado no despacho de Id. nº 03d057a, insistindo em sua pretensão de concessão dos benefícios da justiça gratuita (Id. nº 25235ca), fundamentadamente indeferido. Não comprovada cabalmente a insuficiência de recursos exigida pela lei, inviável a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Destarte, ante a inobservância da determinação de regularização do preparo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, uma vez que não implementado pressuposto objetivo de admissibilidade. Não conheço. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Danos morais. Majoração. O reclamante pretende a majoração do valor arbitrado na Origem (R$ 2.000,00) a título de indenização por danos morais que alega ter sofrido em decorrência do descumprimento de obrigações trabalhistas, tais como verbas rescisórias e salariais. Requer seja arbitrado o valor de R$ 23.840,00 (Id. nº c6968a2 - fl. 654 do pdf). Analiso. Ao proferir a sentença, a d. Magistrada assentou as seguintes razões (Id. nº 301d063 - fls. 602/603 do pdf): "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O reclamante pleiteia indenização por dano moral, afirmando que o atraso de salários e inadimplemento de haveres trabalhistas e rescisórios o abalaram emocionalmente, sendo que contraiu empréstimos e teve agravamento de sua depressão. A reclamada refuta as alegações. O autor encontra-se formalmente empregado desde 07/2023 (fls. 34), sendo que o contrato de empréstimo juntado é de 2024, de modo que, não restou cabalmente demonstrado que os empréstimos foram realizados em razão do inadimplemento das verbas rescisórias. Ademais, a reclamada já foi condenada ao pagamento de multas pelo não adimplemento das verbas rescisórias. Ainda, não restou demonstrado nos autos que houve agravamento do alegado quadro depressivo do autor em razão da conduta da reclamada. Entretanto, conforme jurisprudência pacífica do C.TST, o atraso de salário acarreta dano moral, dispensando a in re ipsa comprovação, sendo presumível o fato danoso. Assim sendo, tenho por configurado o dano moral e presentes os requisitos para a concessão da indenização pleiteada, que arbitro em R$ 2.000,00, considerando o seu caráter compensatório, punitivo e pedagógico." Inicialmente, ressalto que o inadimplemento de verbas trabalhistas, ainda que possa causar infortúnios ao trabalhador, não se mostra hábil a, por si só, ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que deve ficar comprovado o grave abalo à dignidade ou honra do autor. No caso dos autos, embora o reclamante tenha comprovado que realizou um empréstimo bancário, em 05/02/2023, no valor de R$ 995,90 (Id. nº eef3f81 - fls. 57/58 do pdf), o recibo de pagamento de aluguel por ele acostado, além de não estar assinado pelo locador, é relativo ao ano de 2024 (Id. nº 57c87b2 - fl. 33 do pdf), e, portanto, sequer há prova de que, à época do empréstimo bancário, o autor, de fato, morava de aluguel e que, para evitar a inadimplência, em decorrência do descumprimento de obrigações trabalhistas pela ré, tenha assumido dívidas com a instituição bancária. Ressalto que o outro empréstimo bancário foi efetivado pelo reclamante em 17/02/2024 (Id. nº eef3f81 - fls. 59 e ss.), após outro vínculo de emprego, no período de julho a dezembro de 2023 (Id. nº ce57c9c - fl. 34 do pdf), com outra empresa, ou seja, sem qualquer relação com o vínculo empregatício estabelecido com a reclamada, cujo término ocorreu em 15/02/2023 (Id. n º ce57c9c - fl. 35 do pdf). Também não há evidências de que eventual quadro depressivo do autor tenha se agravado, quanto mais em decorrência do inadimplemento de verbas trabalhistas, pois o demandante sequer produziu provas neste sentido, seja documental, como laudos e receitas médicas (não servindo a tal fim os 2 prints, sem datas, inseridos no bojo da exordial, Id. nº 82e50e8 - fl. 23 do pdf)), seja oral, com a oitiva de testemunhas que demonstrassem a debilidade da sua saúde em razão de grave abalo sofrido pelo descumprimento de obrigações trabalhistas pela ré. É certo que a lesão de ordem moral é, em essência, incomensurável, porém, para estabelecer o valor da indenização dentro da razoabilidade e equidade, deve o magistrado avaliar as peculiaridades do caso concreto. Evita-se, assim, uma situação de exorbitância que represente perigo de ruína financeira do devedor ou enriquecimento ilícito da parte ofendida, ou que, por outro lado, fixe valor tão irrisório que a pena deixará de cumprir com seu caráter pedagógico. Todavia, o autor já obteve a via reparatória por meio da presente demanda, sendo suficiente para indenizar o dano, de índole exclusivamente material. Mantenho. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto, nos termos da fundamentação do voto da Relatora; e CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, manter integralmente a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: por maioria, vencido da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, entendendo devesse a indenização por dano moral prevalecer em pelo menos R$ 5.000,00. São Paulo, 1 de Maio de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora craf VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1000578-19.2024.5.02.0714 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pela Exmª. Desembargadora Relatora, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso, verifico que o primeiro empréstimo contratado pelo autor foi em data de 05.02.2023, anteriormente ao novo contrato laboral que entabulou em julho/2023, de molde a configurar ter se tratado de medida que visou suprir falhas da reclamada, seja quanto ao atraso salarial, seja quanto ao atraso no pagamento das verbas rescisórias. Com isso e considerando que o dano moral no caso de reiterados atrasos no pagamento do trabalho gera dano "in re ipsa", entendo deva a indenização prevalecer em pelo menos R$ 5.000,00. Provejo o recurso autoral nestes termos. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Segunda Votante 1. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS BOCCIA

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ID: 277301375

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000578-19.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCOS BOCCIA

Polo Passivo:

DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCOS BOCCIA

Acórdão

Advogados:

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE PIERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000578-19.2024.5.02.0714 RECORRENTE: MARCOS BOCCIA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000578-19.2024.5.02.0714 RECORRENTE: MARCOS BOCCIA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS BOCCIA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#95c3680): PROCESSO TRT/SP No. 1000578-19.2024.5.02.0714 RECURSO ORDINÁRIO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RECORRENTES: 1. DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (em Recuperação Judicial) 2. MARCOS BOCCIA RECORRIDOS: OS MESMOS RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica somente se revela possível quando devidamente comprovada a sua impossibilidade econômica de arcar com as despesas do processo, não se prestando a tal comprovação o simples fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial. No caso dos autos, a despeito do deferimento da recuperação judicial, a recorrente não produziu provas neste sentido, não sendo possível presumir a insuficiência de recursos. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. É certo que a lesão de ordem moral é, em essência, incomensurável, porém, para estabelecer o valor da indenização dentro da razoabilidade e equidade, deve o magistrado avaliar as peculiaridades do caso concreto. Evita-se, assim, uma situação de exorbitância que represente perigo de ruína financeira do devedor ou enriquecimento ilícito da parte ofendida, ou que, por outro lado, fixe valor tão irrisório que a pena deixará de cumprir com seu caráter pedagógico. Inconformados com a r. sentença (Id. nº 301d063), cujo relatório adoto, complementada pela decisão proferida em sede de embargos de declaração (Id. nº 5d5f4cb), que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, recorrem ordinariamente a reclamada (Id. nº 8970abb) e o reclamante (Id. nº c6968a2). A ré requer a reforma da r. decisão de origem, pugnando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pretende, ainda, a reforma da decisão quanto à aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT e quanto ao deferimento de indenização por danos morais. O autor pugna pela reforma da sentença a fim de o valor arbitrado a título de danos morais seja majorado. Contrarrazões pela reclamada (Id. nº f86ffe3). Contrarrazões pelo reclamante (Id. nº be34e0b). É o relatório. V O T O RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Pressupostos de admissibilidade Não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. A isenção prevista no artigo 899, § 10, da CLT restringe-se aos valores relativos ao depósito recursal e não alcança o pagamento das custas processuais. Com efeito, ainda que a reclamada faça jus à isenção do depósito recursal, ante os termos do §10, do artigo 899, da CLT, deixou de comprovar o recolhimento das custas processuais. Ressalte-se que o dispositivo citado é expresso no sentido de que a isenção é relativa apenas ao depósito recursal. A ré alegou incapacidade financeira para arcar com o valor das despesas processuais, pugnando pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita. No entanto, as dificuldades financeiras da reclamada, independentemente da veracidade do alegado, sequer foram demonstradas nos autos. É necessário que haja comprovação robusta e cabal a incapacidade financeira. Decisão de deferimento da recuperação judicial não serve para aboná-la da obrigação, por se tratar de risco do empreendimento (Súmula nº 463, II, do C. TST). Note-se, ainda, que, conforme o entendimento consolidado no item II da Súmula nº 463 do C. TST, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Como a recorrente não se insere no rol das pessoas dispensadas do preparo recursal (art. 790-A, I e II, da CLT), a abstinência obsta o processamento do recurso ordinário, por não implementado requisito legal de admissibilidade. Nem se alegue que a recorrente se enquadra na situação prevista no §4º, do artigo 790, da CLT, ainda que incontroverso o deferimento de recuperação judicial, uma vez que tal fato, por si só, não leva à conclusão de que ficou efetivamente comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas judiciais, uma vez que a empresa continua operante. Ressalte-se que a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica somente se revela possível quando devidamente comprovada a sua impossibilidade econômica de arcar com as despesas do processo, não se prestando a tal comprovação o simples fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial. No caso dos autos, a despeito do deferimento da recuperação judicial, a recorrente não produziu provas neste sentido, não sendo possível presumir a insuficiência de recursos. Nesse sentido são os precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não é suficiente para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação, de forma inequívoca, de sua incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. Óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-192-91.2020.5.14.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/05/2021). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. Ausência de recolhimento de custas. Empresa em recuperação judicial 1. O art. 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, é explícito ao se referir apenas ao depósito recursal, não abrangendo as custas. 2. Tratando-se de pessoa jurídica, mesmo em recuperação judicial, a concessão do benefício da justiça gratuita demanda demonstração inequívoca da situação de hipossuficiência econômica, o que não ocorreu na hipótese. Recurso de revista não conhecido. (TST; RR 1001390-06.2017.5.02.0068; Oitava Turma; Relª Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; DEJT 13/09/2019; Pág. 4453) Nem se alegue, com isso, violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da assistência jurídica integral, pois o ordenamento jurídico é edificado sobre outros princípios constitucionais, como a garantia ao acesso à prestação jurisdicional, consignada no inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal, de forma que simplicidade do processo trabalhista não pode servir de supedâneo para a violação das regras processuais básicas que dizem respeito ao devido processo legal e aos pressupostos de existência e validade do processo. Além disso, o art. 789, §1º da CLT estabelece expressamente que, no caso de recurso, "as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Registre-se que, por força do item II da OJ nº 269 da SBDI-I do C. TST, esta Relatora concedeu prazo de 5 (cinco) dias para que a reclamada comprovasse o recolhimento das custas processuais, o que, porém, não foi observado. Veja-se que mesmo após intimada para efetuar o preparo, sob pena de deserção, a ré não efetivou a regularização, conforme determinado no despacho de Id. nº 03d057a, insistindo em sua pretensão de concessão dos benefícios da justiça gratuita (Id. nº 25235ca), fundamentadamente indeferido. Não comprovada cabalmente a insuficiência de recursos exigida pela lei, inviável a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Destarte, ante a inobservância da determinação de regularização do preparo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, uma vez que não implementado pressuposto objetivo de admissibilidade. Não conheço. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Danos morais. Majoração. O reclamante pretende a majoração do valor arbitrado na Origem (R$ 2.000,00) a título de indenização por danos morais que alega ter sofrido em decorrência do descumprimento de obrigações trabalhistas, tais como verbas rescisórias e salariais. Requer seja arbitrado o valor de R$ 23.840,00 (Id. nº c6968a2 - fl. 654 do pdf). Analiso. Ao proferir a sentença, a d. Magistrada assentou as seguintes razões (Id. nº 301d063 - fls. 602/603 do pdf): "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O reclamante pleiteia indenização por dano moral, afirmando que o atraso de salários e inadimplemento de haveres trabalhistas e rescisórios o abalaram emocionalmente, sendo que contraiu empréstimos e teve agravamento de sua depressão. A reclamada refuta as alegações. O autor encontra-se formalmente empregado desde 07/2023 (fls. 34), sendo que o contrato de empréstimo juntado é de 2024, de modo que, não restou cabalmente demonstrado que os empréstimos foram realizados em razão do inadimplemento das verbas rescisórias. Ademais, a reclamada já foi condenada ao pagamento de multas pelo não adimplemento das verbas rescisórias. Ainda, não restou demonstrado nos autos que houve agravamento do alegado quadro depressivo do autor em razão da conduta da reclamada. Entretanto, conforme jurisprudência pacífica do C.TST, o atraso de salário acarreta dano moral, dispensando a in re ipsa comprovação, sendo presumível o fato danoso. Assim sendo, tenho por configurado o dano moral e presentes os requisitos para a concessão da indenização pleiteada, que arbitro em R$ 2.000,00, considerando o seu caráter compensatório, punitivo e pedagógico." Inicialmente, ressalto que o inadimplemento de verbas trabalhistas, ainda que possa causar infortúnios ao trabalhador, não se mostra hábil a, por si só, ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que deve ficar comprovado o grave abalo à dignidade ou honra do autor. No caso dos autos, embora o reclamante tenha comprovado que realizou um empréstimo bancário, em 05/02/2023, no valor de R$ 995,90 (Id. nº eef3f81 - fls. 57/58 do pdf), o recibo de pagamento de aluguel por ele acostado, além de não estar assinado pelo locador, é relativo ao ano de 2024 (Id. nº 57c87b2 - fl. 33 do pdf), e, portanto, sequer há prova de que, à época do empréstimo bancário, o autor, de fato, morava de aluguel e que, para evitar a inadimplência, em decorrência do descumprimento de obrigações trabalhistas pela ré, tenha assumido dívidas com a instituição bancária. Ressalto que o outro empréstimo bancário foi efetivado pelo reclamante em 17/02/2024 (Id. nº eef3f81 - fls. 59 e ss.), após outro vínculo de emprego, no período de julho a dezembro de 2023 (Id. nº ce57c9c - fl. 34 do pdf), com outra empresa, ou seja, sem qualquer relação com o vínculo empregatício estabelecido com a reclamada, cujo término ocorreu em 15/02/2023 (Id. n º ce57c9c - fl. 35 do pdf). Também não há evidências de que eventual quadro depressivo do autor tenha se agravado, quanto mais em decorrência do inadimplemento de verbas trabalhistas, pois o demandante sequer produziu provas neste sentido, seja documental, como laudos e receitas médicas (não servindo a tal fim os 2 prints, sem datas, inseridos no bojo da exordial, Id. nº 82e50e8 - fl. 23 do pdf)), seja oral, com a oitiva de testemunhas que demonstrassem a debilidade da sua saúde em razão de grave abalo sofrido pelo descumprimento de obrigações trabalhistas pela ré. É certo que a lesão de ordem moral é, em essência, incomensurável, porém, para estabelecer o valor da indenização dentro da razoabilidade e equidade, deve o magistrado avaliar as peculiaridades do caso concreto. Evita-se, assim, uma situação de exorbitância que represente perigo de ruína financeira do devedor ou enriquecimento ilícito da parte ofendida, ou que, por outro lado, fixe valor tão irrisório que a pena deixará de cumprir com seu caráter pedagógico. Todavia, o autor já obteve a via reparatória por meio da presente demanda, sendo suficiente para indenizar o dano, de índole exclusivamente material. Mantenho. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto, nos termos da fundamentação do voto da Relatora; e CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, manter integralmente a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: por maioria, vencido da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, entendendo devesse a indenização por dano moral prevalecer em pelo menos R$ 5.000,00. São Paulo, 1 de Maio de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora craf VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1000578-19.2024.5.02.0714 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pela Exmª. Desembargadora Relatora, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso, verifico que o primeiro empréstimo contratado pelo autor foi em data de 05.02.2023, anteriormente ao novo contrato laboral que entabulou em julho/2023, de molde a configurar ter se tratado de medida que visou suprir falhas da reclamada, seja quanto ao atraso salarial, seja quanto ao atraso no pagamento das verbas rescisórias. Com isso e considerando que o dano moral no caso de reiterados atrasos no pagamento do trabalho gera dano "in re ipsa", entendo deva a indenização prevalecer em pelo menos R$ 5.000,00. Provejo o recurso autoral nestes termos. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Segunda Votante 1. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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ID: 277301421

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000578-19.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCOS BOCCIA

Polo Passivo:

DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCOS BOCCIA

Acórdão

Advogados:

FABIO CARRARO

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ADRIANA DE PIERRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000578-19.2024.5.02.0714 RECORRENTE: MARCOS BOCCIA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000578-19.2024.5.02.0714 RECORRENTE: MARCOS BOCCIA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS BOCCIA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#95c3680): PROCESSO TRT/SP No. 1000578-19.2024.5.02.0714 RECURSO ORDINÁRIO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RECORRENTES: 1. DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (em Recuperação Judicial) 2. MARCOS BOCCIA RECORRIDOS: OS MESMOS RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica somente se revela possível quando devidamente comprovada a sua impossibilidade econômica de arcar com as despesas do processo, não se prestando a tal comprovação o simples fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial. No caso dos autos, a despeito do deferimento da recuperação judicial, a recorrente não produziu provas neste sentido, não sendo possível presumir a insuficiência de recursos. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. É certo que a lesão de ordem moral é, em essência, incomensurável, porém, para estabelecer o valor da indenização dentro da razoabilidade e equidade, deve o magistrado avaliar as peculiaridades do caso concreto. Evita-se, assim, uma situação de exorbitância que represente perigo de ruína financeira do devedor ou enriquecimento ilícito da parte ofendida, ou que, por outro lado, fixe valor tão irrisório que a pena deixará de cumprir com seu caráter pedagógico. Inconformados com a r. sentença (Id. nº 301d063), cujo relatório adoto, complementada pela decisão proferida em sede de embargos de declaração (Id. nº 5d5f4cb), que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, recorrem ordinariamente a reclamada (Id. nº 8970abb) e o reclamante (Id. nº c6968a2). A ré requer a reforma da r. decisão de origem, pugnando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pretende, ainda, a reforma da decisão quanto à aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT e quanto ao deferimento de indenização por danos morais. O autor pugna pela reforma da sentença a fim de o valor arbitrado a título de danos morais seja majorado. Contrarrazões pela reclamada (Id. nº f86ffe3). Contrarrazões pelo reclamante (Id. nº be34e0b). É o relatório. V O T O RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Pressupostos de admissibilidade Não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. A isenção prevista no artigo 899, § 10, da CLT restringe-se aos valores relativos ao depósito recursal e não alcança o pagamento das custas processuais. Com efeito, ainda que a reclamada faça jus à isenção do depósito recursal, ante os termos do §10, do artigo 899, da CLT, deixou de comprovar o recolhimento das custas processuais. Ressalte-se que o dispositivo citado é expresso no sentido de que a isenção é relativa apenas ao depósito recursal. A ré alegou incapacidade financeira para arcar com o valor das despesas processuais, pugnando pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita. No entanto, as dificuldades financeiras da reclamada, independentemente da veracidade do alegado, sequer foram demonstradas nos autos. É necessário que haja comprovação robusta e cabal a incapacidade financeira. Decisão de deferimento da recuperação judicial não serve para aboná-la da obrigação, por se tratar de risco do empreendimento (Súmula nº 463, II, do C. TST). Note-se, ainda, que, conforme o entendimento consolidado no item II da Súmula nº 463 do C. TST, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Como a recorrente não se insere no rol das pessoas dispensadas do preparo recursal (art. 790-A, I e II, da CLT), a abstinência obsta o processamento do recurso ordinário, por não implementado requisito legal de admissibilidade. Nem se alegue que a recorrente se enquadra na situação prevista no §4º, do artigo 790, da CLT, ainda que incontroverso o deferimento de recuperação judicial, uma vez que tal fato, por si só, não leva à conclusão de que ficou efetivamente comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas judiciais, uma vez que a empresa continua operante. Ressalte-se que a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica somente se revela possível quando devidamente comprovada a sua impossibilidade econômica de arcar com as despesas do processo, não se prestando a tal comprovação o simples fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial. No caso dos autos, a despeito do deferimento da recuperação judicial, a recorrente não produziu provas neste sentido, não sendo possível presumir a insuficiência de recursos. Nesse sentido são os precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não é suficiente para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação, de forma inequívoca, de sua incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. Óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-192-91.2020.5.14.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/05/2021). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. Ausência de recolhimento de custas. Empresa em recuperação judicial 1. O art. 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, é explícito ao se referir apenas ao depósito recursal, não abrangendo as custas. 2. Tratando-se de pessoa jurídica, mesmo em recuperação judicial, a concessão do benefício da justiça gratuita demanda demonstração inequívoca da situação de hipossuficiência econômica, o que não ocorreu na hipótese. Recurso de revista não conhecido. (TST; RR 1001390-06.2017.5.02.0068; Oitava Turma; Relª Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; DEJT 13/09/2019; Pág. 4453) Nem se alegue, com isso, violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da assistência jurídica integral, pois o ordenamento jurídico é edificado sobre outros princípios constitucionais, como a garantia ao acesso à prestação jurisdicional, consignada no inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal, de forma que simplicidade do processo trabalhista não pode servir de supedâneo para a violação das regras processuais básicas que dizem respeito ao devido processo legal e aos pressupostos de existência e validade do processo. Além disso, o art. 789, §1º da CLT estabelece expressamente que, no caso de recurso, "as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Registre-se que, por força do item II da OJ nº 269 da SBDI-I do C. TST, esta Relatora concedeu prazo de 5 (cinco) dias para que a reclamada comprovasse o recolhimento das custas processuais, o que, porém, não foi observado. Veja-se que mesmo após intimada para efetuar o preparo, sob pena de deserção, a ré não efetivou a regularização, conforme determinado no despacho de Id. nº 03d057a, insistindo em sua pretensão de concessão dos benefícios da justiça gratuita (Id. nº 25235ca), fundamentadamente indeferido. Não comprovada cabalmente a insuficiência de recursos exigida pela lei, inviável a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Destarte, ante a inobservância da determinação de regularização do preparo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, uma vez que não implementado pressuposto objetivo de admissibilidade. Não conheço. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Danos morais. Majoração. O reclamante pretende a majoração do valor arbitrado na Origem (R$ 2.000,00) a título de indenização por danos morais que alega ter sofrido em decorrência do descumprimento de obrigações trabalhistas, tais como verbas rescisórias e salariais. Requer seja arbitrado o valor de R$ 23.840,00 (Id. nº c6968a2 - fl. 654 do pdf). Analiso. Ao proferir a sentença, a d. Magistrada assentou as seguintes razões (Id. nº 301d063 - fls. 602/603 do pdf): "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O reclamante pleiteia indenização por dano moral, afirmando que o atraso de salários e inadimplemento de haveres trabalhistas e rescisórios o abalaram emocionalmente, sendo que contraiu empréstimos e teve agravamento de sua depressão. A reclamada refuta as alegações. O autor encontra-se formalmente empregado desde 07/2023 (fls. 34), sendo que o contrato de empréstimo juntado é de 2024, de modo que, não restou cabalmente demonstrado que os empréstimos foram realizados em razão do inadimplemento das verbas rescisórias. Ademais, a reclamada já foi condenada ao pagamento de multas pelo não adimplemento das verbas rescisórias. Ainda, não restou demonstrado nos autos que houve agravamento do alegado quadro depressivo do autor em razão da conduta da reclamada. Entretanto, conforme jurisprudência pacífica do C.TST, o atraso de salário acarreta dano moral, dispensando a in re ipsa comprovação, sendo presumível o fato danoso. Assim sendo, tenho por configurado o dano moral e presentes os requisitos para a concessão da indenização pleiteada, que arbitro em R$ 2.000,00, considerando o seu caráter compensatório, punitivo e pedagógico." Inicialmente, ressalto que o inadimplemento de verbas trabalhistas, ainda que possa causar infortúnios ao trabalhador, não se mostra hábil a, por si só, ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que deve ficar comprovado o grave abalo à dignidade ou honra do autor. No caso dos autos, embora o reclamante tenha comprovado que realizou um empréstimo bancário, em 05/02/2023, no valor de R$ 995,90 (Id. nº eef3f81 - fls. 57/58 do pdf), o recibo de pagamento de aluguel por ele acostado, além de não estar assinado pelo locador, é relativo ao ano de 2024 (Id. nº 57c87b2 - fl. 33 do pdf), e, portanto, sequer há prova de que, à época do empréstimo bancário, o autor, de fato, morava de aluguel e que, para evitar a inadimplência, em decorrência do descumprimento de obrigações trabalhistas pela ré, tenha assumido dívidas com a instituição bancária. Ressalto que o outro empréstimo bancário foi efetivado pelo reclamante em 17/02/2024 (Id. nº eef3f81 - fls. 59 e ss.), após outro vínculo de emprego, no período de julho a dezembro de 2023 (Id. nº ce57c9c - fl. 34 do pdf), com outra empresa, ou seja, sem qualquer relação com o vínculo empregatício estabelecido com a reclamada, cujo término ocorreu em 15/02/2023 (Id. n º ce57c9c - fl. 35 do pdf). Também não há evidências de que eventual quadro depressivo do autor tenha se agravado, quanto mais em decorrência do inadimplemento de verbas trabalhistas, pois o demandante sequer produziu provas neste sentido, seja documental, como laudos e receitas médicas (não servindo a tal fim os 2 prints, sem datas, inseridos no bojo da exordial, Id. nº 82e50e8 - fl. 23 do pdf)), seja oral, com a oitiva de testemunhas que demonstrassem a debilidade da sua saúde em razão de grave abalo sofrido pelo descumprimento de obrigações trabalhistas pela ré. É certo que a lesão de ordem moral é, em essência, incomensurável, porém, para estabelecer o valor da indenização dentro da razoabilidade e equidade, deve o magistrado avaliar as peculiaridades do caso concreto. Evita-se, assim, uma situação de exorbitância que represente perigo de ruína financeira do devedor ou enriquecimento ilícito da parte ofendida, ou que, por outro lado, fixe valor tão irrisório que a pena deixará de cumprir com seu caráter pedagógico. Todavia, o autor já obteve a via reparatória por meio da presente demanda, sendo suficiente para indenizar o dano, de índole exclusivamente material. Mantenho. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto, nos termos da fundamentação do voto da Relatora; e CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, manter integralmente a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: por maioria, vencido da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, entendendo devesse a indenização por dano moral prevalecer em pelo menos R$ 5.000,00. São Paulo, 1 de Maio de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora craf VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1000578-19.2024.5.02.0714 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pela Exmª. Desembargadora Relatora, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso, verifico que o primeiro empréstimo contratado pelo autor foi em data de 05.02.2023, anteriormente ao novo contrato laboral que entabulou em julho/2023, de molde a configurar ter se tratado de medida que visou suprir falhas da reclamada, seja quanto ao atraso salarial, seja quanto ao atraso no pagamento das verbas rescisórias. Com isso e considerando que o dano moral no caso de reiterados atrasos no pagamento do trabalho gera dano "in re ipsa", entendo deva a indenização prevalecer em pelo menos R$ 5.000,00. Provejo o recurso autoral nestes termos. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Segunda Votante 1. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS BOCCIA

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Drogaria Nova Dm Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Drogaria Nova Dm Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 277301474

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000578-19.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCOS BOCCIA

Polo Passivo:

DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCOS BOCCIA

Acórdão

Advogados:

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE PIERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000578-19.2024.5.02.0714 RECORRENTE: MARCOS BOCCIA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000578-19.2024.5.02.0714 RECORRENTE: MARCOS BOCCIA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS BOCCIA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#95c3680): PROCESSO TRT/SP No. 1000578-19.2024.5.02.0714 RECURSO ORDINÁRIO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RECORRENTES: 1. DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (em Recuperação Judicial) 2. MARCOS BOCCIA RECORRIDOS: OS MESMOS RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica somente se revela possível quando devidamente comprovada a sua impossibilidade econômica de arcar com as despesas do processo, não se prestando a tal comprovação o simples fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial. No caso dos autos, a despeito do deferimento da recuperação judicial, a recorrente não produziu provas neste sentido, não sendo possível presumir a insuficiência de recursos. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. É certo que a lesão de ordem moral é, em essência, incomensurável, porém, para estabelecer o valor da indenização dentro da razoabilidade e equidade, deve o magistrado avaliar as peculiaridades do caso concreto. Evita-se, assim, uma situação de exorbitância que represente perigo de ruína financeira do devedor ou enriquecimento ilícito da parte ofendida, ou que, por outro lado, fixe valor tão irrisório que a pena deixará de cumprir com seu caráter pedagógico. Inconformados com a r. sentença (Id. nº 301d063), cujo relatório adoto, complementada pela decisão proferida em sede de embargos de declaração (Id. nº 5d5f4cb), que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, recorrem ordinariamente a reclamada (Id. nº 8970abb) e o reclamante (Id. nº c6968a2). A ré requer a reforma da r. decisão de origem, pugnando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pretende, ainda, a reforma da decisão quanto à aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT e quanto ao deferimento de indenização por danos morais. O autor pugna pela reforma da sentença a fim de o valor arbitrado a título de danos morais seja majorado. Contrarrazões pela reclamada (Id. nº f86ffe3). Contrarrazões pelo reclamante (Id. nº be34e0b). É o relatório. V O T O RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Pressupostos de admissibilidade Não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. A isenção prevista no artigo 899, § 10, da CLT restringe-se aos valores relativos ao depósito recursal e não alcança o pagamento das custas processuais. Com efeito, ainda que a reclamada faça jus à isenção do depósito recursal, ante os termos do §10, do artigo 899, da CLT, deixou de comprovar o recolhimento das custas processuais. Ressalte-se que o dispositivo citado é expresso no sentido de que a isenção é relativa apenas ao depósito recursal. A ré alegou incapacidade financeira para arcar com o valor das despesas processuais, pugnando pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita. No entanto, as dificuldades financeiras da reclamada, independentemente da veracidade do alegado, sequer foram demonstradas nos autos. É necessário que haja comprovação robusta e cabal a incapacidade financeira. Decisão de deferimento da recuperação judicial não serve para aboná-la da obrigação, por se tratar de risco do empreendimento (Súmula nº 463, II, do C. TST). Note-se, ainda, que, conforme o entendimento consolidado no item II da Súmula nº 463 do C. TST, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Como a recorrente não se insere no rol das pessoas dispensadas do preparo recursal (art. 790-A, I e II, da CLT), a abstinência obsta o processamento do recurso ordinário, por não implementado requisito legal de admissibilidade. Nem se alegue que a recorrente se enquadra na situação prevista no §4º, do artigo 790, da CLT, ainda que incontroverso o deferimento de recuperação judicial, uma vez que tal fato, por si só, não leva à conclusão de que ficou efetivamente comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas judiciais, uma vez que a empresa continua operante. Ressalte-se que a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica somente se revela possível quando devidamente comprovada a sua impossibilidade econômica de arcar com as despesas do processo, não se prestando a tal comprovação o simples fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial. No caso dos autos, a despeito do deferimento da recuperação judicial, a recorrente não produziu provas neste sentido, não sendo possível presumir a insuficiência de recursos. Nesse sentido são os precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não é suficiente para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação, de forma inequívoca, de sua incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. Óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-192-91.2020.5.14.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/05/2021). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. Ausência de recolhimento de custas. Empresa em recuperação judicial 1. O art. 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, é explícito ao se referir apenas ao depósito recursal, não abrangendo as custas. 2. Tratando-se de pessoa jurídica, mesmo em recuperação judicial, a concessão do benefício da justiça gratuita demanda demonstração inequívoca da situação de hipossuficiência econômica, o que não ocorreu na hipótese. Recurso de revista não conhecido. (TST; RR 1001390-06.2017.5.02.0068; Oitava Turma; Relª Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; DEJT 13/09/2019; Pág. 4453) Nem se alegue, com isso, violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da assistência jurídica integral, pois o ordenamento jurídico é edificado sobre outros princípios constitucionais, como a garantia ao acesso à prestação jurisdicional, consignada no inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal, de forma que simplicidade do processo trabalhista não pode servir de supedâneo para a violação das regras processuais básicas que dizem respeito ao devido processo legal e aos pressupostos de existência e validade do processo. Além disso, o art. 789, §1º da CLT estabelece expressamente que, no caso de recurso, "as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Registre-se que, por força do item II da OJ nº 269 da SBDI-I do C. TST, esta Relatora concedeu prazo de 5 (cinco) dias para que a reclamada comprovasse o recolhimento das custas processuais, o que, porém, não foi observado. Veja-se que mesmo após intimada para efetuar o preparo, sob pena de deserção, a ré não efetivou a regularização, conforme determinado no despacho de Id. nº 03d057a, insistindo em sua pretensão de concessão dos benefícios da justiça gratuita (Id. nº 25235ca), fundamentadamente indeferido. Não comprovada cabalmente a insuficiência de recursos exigida pela lei, inviável a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Destarte, ante a inobservância da determinação de regularização do preparo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, uma vez que não implementado pressuposto objetivo de admissibilidade. Não conheço. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Danos morais. Majoração. O reclamante pretende a majoração do valor arbitrado na Origem (R$ 2.000,00) a título de indenização por danos morais que alega ter sofrido em decorrência do descumprimento de obrigações trabalhistas, tais como verbas rescisórias e salariais. Requer seja arbitrado o valor de R$ 23.840,00 (Id. nº c6968a2 - fl. 654 do pdf). Analiso. Ao proferir a sentença, a d. Magistrada assentou as seguintes razões (Id. nº 301d063 - fls. 602/603 do pdf): "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O reclamante pleiteia indenização por dano moral, afirmando que o atraso de salários e inadimplemento de haveres trabalhistas e rescisórios o abalaram emocionalmente, sendo que contraiu empréstimos e teve agravamento de sua depressão. A reclamada refuta as alegações. O autor encontra-se formalmente empregado desde 07/2023 (fls. 34), sendo que o contrato de empréstimo juntado é de 2024, de modo que, não restou cabalmente demonstrado que os empréstimos foram realizados em razão do inadimplemento das verbas rescisórias. Ademais, a reclamada já foi condenada ao pagamento de multas pelo não adimplemento das verbas rescisórias. Ainda, não restou demonstrado nos autos que houve agravamento do alegado quadro depressivo do autor em razão da conduta da reclamada. Entretanto, conforme jurisprudência pacífica do C.TST, o atraso de salário acarreta dano moral, dispensando a in re ipsa comprovação, sendo presumível o fato danoso. Assim sendo, tenho por configurado o dano moral e presentes os requisitos para a concessão da indenização pleiteada, que arbitro em R$ 2.000,00, considerando o seu caráter compensatório, punitivo e pedagógico." Inicialmente, ressalto que o inadimplemento de verbas trabalhistas, ainda que possa causar infortúnios ao trabalhador, não se mostra hábil a, por si só, ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que deve ficar comprovado o grave abalo à dignidade ou honra do autor. No caso dos autos, embora o reclamante tenha comprovado que realizou um empréstimo bancário, em 05/02/2023, no valor de R$ 995,90 (Id. nº eef3f81 - fls. 57/58 do pdf), o recibo de pagamento de aluguel por ele acostado, além de não estar assinado pelo locador, é relativo ao ano de 2024 (Id. nº 57c87b2 - fl. 33 do pdf), e, portanto, sequer há prova de que, à época do empréstimo bancário, o autor, de fato, morava de aluguel e que, para evitar a inadimplência, em decorrência do descumprimento de obrigações trabalhistas pela ré, tenha assumido dívidas com a instituição bancária. Ressalto que o outro empréstimo bancário foi efetivado pelo reclamante em 17/02/2024 (Id. nº eef3f81 - fls. 59 e ss.), após outro vínculo de emprego, no período de julho a dezembro de 2023 (Id. nº ce57c9c - fl. 34 do pdf), com outra empresa, ou seja, sem qualquer relação com o vínculo empregatício estabelecido com a reclamada, cujo término ocorreu em 15/02/2023 (Id. n º ce57c9c - fl. 35 do pdf). Também não há evidências de que eventual quadro depressivo do autor tenha se agravado, quanto mais em decorrência do inadimplemento de verbas trabalhistas, pois o demandante sequer produziu provas neste sentido, seja documental, como laudos e receitas médicas (não servindo a tal fim os 2 prints, sem datas, inseridos no bojo da exordial, Id. nº 82e50e8 - fl. 23 do pdf)), seja oral, com a oitiva de testemunhas que demonstrassem a debilidade da sua saúde em razão de grave abalo sofrido pelo descumprimento de obrigações trabalhistas pela ré. É certo que a lesão de ordem moral é, em essência, incomensurável, porém, para estabelecer o valor da indenização dentro da razoabilidade e equidade, deve o magistrado avaliar as peculiaridades do caso concreto. Evita-se, assim, uma situação de exorbitância que represente perigo de ruína financeira do devedor ou enriquecimento ilícito da parte ofendida, ou que, por outro lado, fixe valor tão irrisório que a pena deixará de cumprir com seu caráter pedagógico. Todavia, o autor já obteve a via reparatória por meio da presente demanda, sendo suficiente para indenizar o dano, de índole exclusivamente material. Mantenho. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto, nos termos da fundamentação do voto da Relatora; e CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, manter integralmente a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: por maioria, vencido da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, entendendo devesse a indenização por dano moral prevalecer em pelo menos R$ 5.000,00. São Paulo, 1 de Maio de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora craf VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1000578-19.2024.5.02.0714 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pela Exmª. Desembargadora Relatora, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso, verifico que o primeiro empréstimo contratado pelo autor foi em data de 05.02.2023, anteriormente ao novo contrato laboral que entabulou em julho/2023, de molde a configurar ter se tratado de medida que visou suprir falhas da reclamada, seja quanto ao atraso salarial, seja quanto ao atraso no pagamento das verbas rescisórias. Com isso e considerando que o dano moral no caso de reiterados atrasos no pagamento do trabalho gera dano "in re ipsa", entendo deva a indenização prevalecer em pelo menos R$ 5.000,00. Provejo o recurso autoral nestes termos. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Segunda Votante 1. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Rede D'Or Sao Luiz S.A. x Jose Luiz Pereira De Souza

ID: 332921391

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000578-94.2024.5.02.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

JOSE LUIZ PEREIRA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA SILVA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEANE MARIA DOS SANTOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA RUAS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA PELLEGRINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS ROT 1000578-94.2024.5.02.0010 RECORRENTE: REDE D'OR SAO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS ROT 1000578-94.2024.5.02.0010 RECORRENTE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. RECORRIDO: JOSE LUIZ PEREIRA DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60686d2 proferida nos autos. ROT 1000578-94.2024.5.02.0010 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. MARIA APARECIDA PELLEGRINA (SP26111) Recorrido: Advogado(s): JOSE LUIZ PEREIRA DE SOUZA AMANDA RUAS CRUZ (SP496475) DANIELA SILVA DO NASCIMENTO (SP364061) JOSEANE MARIA DOS SANTOS ALVES (SP425287) PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS (SP232540) RECURSO DE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id c6149f8; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id d3ee2a6). Regular a representação processual (Id 44a4849). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id fdcceaf; Depósito recursal recolhido no RO, id b001fba; Custas pagas no RO: id 7263bd3; Condenação no acórdão, id c422adc. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Justiça Gratuita A ré insurge-se contra a gratuidade concedida ao reclamante, porém, sem razão. A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração, firmada pela autora e acostada aos autos (Id. 4cc510c), de que não dispõe de meios suficientes para pagamento das custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, em sua atual redação, dada pela Lei 13.467/2017, assim dispõem: § 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017). § 4°O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017). Neste sentido, a Súmula nº 5 deste Regional e o item I da recente Súmula nº 463 do TST: Súmula n.º 5. JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO. Súmula nº 463.Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017). I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIZ PEREIRA DE SOUZA

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Rede D'Or Sao Luiz S.A. x Jose Luiz Pereira De Souza

ID: 332921395

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000578-94.2024.5.02.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

JOSE LUIZ PEREIRA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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DANIELA SILVA DO NASCIMENTO

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JOSEANE MARIA DOS SANTOS ALVES

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AMANDA RUAS CRUZ

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MARIA APARECIDA PELLEGRINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS ROT 1000578-94.2024.5.02.0010 RECORRENTE: REDE D'OR SAO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS ROT 1000578-94.2024.5.02.0010 RECORRENTE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. RECORRIDO: JOSE LUIZ PEREIRA DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60686d2 proferida nos autos. ROT 1000578-94.2024.5.02.0010 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. MARIA APARECIDA PELLEGRINA (SP26111) Recorrido: Advogado(s): JOSE LUIZ PEREIRA DE SOUZA AMANDA RUAS CRUZ (SP496475) DANIELA SILVA DO NASCIMENTO (SP364061) JOSEANE MARIA DOS SANTOS ALVES (SP425287) PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS (SP232540) RECURSO DE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id c6149f8; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id d3ee2a6). Regular a representação processual (Id 44a4849). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id fdcceaf; Depósito recursal recolhido no RO, id b001fba; Custas pagas no RO: id 7263bd3; Condenação no acórdão, id c422adc. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Justiça Gratuita A ré insurge-se contra a gratuidade concedida ao reclamante, porém, sem razão. A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração, firmada pela autora e acostada aos autos (Id. 4cc510c), de que não dispõe de meios suficientes para pagamento das custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, em sua atual redação, dada pela Lei 13.467/2017, assim dispõem: § 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017). § 4°O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017). Neste sentido, a Súmula nº 5 deste Regional e o item I da recente Súmula nº 463 do TST: Súmula n.º 5. JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO. Súmula nº 463.Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017). I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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Processo nº 1000578-14.2024.8.26.0257

ID: 301069630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000578-14.2024.8.26.0257

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENE MARIA DA SILVA OLIVEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS SÉRGIO TAVARES

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Processo 1000578-14.2024.8.26.0257 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Lucilene Maria da Silva Oliveira Fernandes - Vistos. 1. Recebo a petição inicial… Processo 1000578-14.2024.8.26.0257 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Lucilene Maria da Silva Oliveira Fernandes - Vistos. 1. Recebo a petição inicial, a emenda de fls. 257/259, e procedo de ofício à correção do valor da causa, para excluir o valor dos os honorários advocatícios, uma vez que não são devidos em sede de Juizados Especiais em 1º grau de jurisdição, processando-se sem custas, taxas ou despesas nos termos do artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública em virtude do disposto no artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Proceda-se à correção do valor da causa (R$36.887,00). Ressalta-se que o Código de Processo Civil também é aplicado subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09, art. 27). 2. Deixo de designar audiência de conciliação, por se tratar de procedimento da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (Lei nº 12.153/09), entendendo não ser cabível, evidenciando-se, em princípio, a impossibilidade de autocomposição, impondo-se, portanto, a observância ao § 4º, II, do art. 334 do CPC/2015, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo. 3. CITE-SE a ré PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUÃ, pelo Portal Eletrônico, para os atos e termos desta ação, cuja cópia da petição inicial, documentos e da presente decisão, em atendimento ao artigo 18 da Lei 9.099/95, encontra-se disponível no endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br, Processo Digital, e-SAJ, consultas processuais). INTIME-SE a ré a apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cientificando-a de que, caso haja proposta de acordo para o caso em pauta, deverá oferta-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta não induz a confissão. Não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo(a) autor(a). 4. Apresentada a contestação e certificada a sua tempestividade, ou na ausência desta, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias. 5. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do feito, especifiquem as partes, quando da contestação (réu) e da impugnação (autor), sob pena de preclusão, as provas que pretendem produzir, em audiência ou fora dela, justificando e esclarecendo a pertinência de cada uma, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las. 6. Em virtude dos princípios da Razoável Duração do Processo (CF, art. 5º, LXXVIII); da celeridade, oralidade e economia processual (Lei nº 9.099/95, art. 2º); da boa-fé e da Cooperação (CPC/2015, art. 5º e 6º), os atos desnecessários à solução do mérito devem ser repelidos. Portanto, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.099/95 e arts. 355 e 370 do CPC/2015, designar-se-á Audiência de Instrução e Julgamento apenas quando necessária à produção oral de depoimentos pessoais ou testemunhais que se prestem a demonstrar os fatos alegados nas respectivas peças. (Coleção Repercussões do Novo CPC nos Juizados Especiais, V. 7, Coordenador Geral Fredie Didier Jr., p. 349/360). 7. Anoto, por oportuno, que os prazos no sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública serão contados em dias úteis (Lei nº 9.099/95, art. 12-A, c.c. Lei nº 12.153/2009, art. 27), observando-se, a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública. 8. Fica a parte autora advertida de que deverá conservar eventuais documentos que instruíram a presente ação em seu poder até a solução final do processo (inclusive recursos) e apresenta-los em todas as audiências designadas. 9. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (Lei Federal nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico, nos termos dos artigos 5º, 7º e 9º da Resolução 551/2011 e Portaria 8.441/2011. Int. - ADV: CARLOS SÉRGIO TAVARES (OAB 218203/SP)

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