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Manoel Tomaz Da Silva Neto e outros x E S Nagima Lanchonete

ID: 261459777

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000771-45.2023.5.02.0463

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL TOMAZ DA SILVA NETO RAFAEL MOREIRA BALDIVIA

Polo Passivo:

E S NAGIMA LANCHONETE

Notificação

Advogados:

ROSANGELA LEILA DO CARMO

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KAMILLA DE ALMEIDA SILVA E SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000771-45.2023.5.02.0463 : MANOEL TOMAZ DA SILVA NETO : E S NAGIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000771-45.2023.5.02.0463 : MANOEL TOMAZ DA SILVA NETO : E S NAGIMA LANCHONETE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dcdc852 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , informando a apresentação de laudo pericial, manifestações e esclarecimentos. À elevada consideração de V.Exa. São Bernardo do Campo, 25 de abril de 2025. KAREN JULIE NG BALDI Servidor Vistos. 1. Considero os esclarecimentos prestados pelo Perito satisfatórios, acolhendo seus fundamentos. Homologo os cálculos do laudo pericial, ID #id:8f683f2, e fixo o valor da condenação em R$ 57.913,11 em 01/03/2025. A presente homologação abrange as verbas descritas no cálculo homologado, supra indicado, devendo o valor ser atualizado via PJe-calc até efetivo pagamento. Além desse valor, a reclamada deverá recolher também: - Honorários do(a) Perito(a) contador(a) RAFAEL MOREIRA BALDIVIA, CPF: 364.932.688-42, ora arbitrados em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada, vez que sucumbente. Incidem os termos do art.790-B da CLT, sendo que este Juízo adota o entendimento de que, em matéria contábil, a sucumbência já vem estabelecida na fase de conhecimento, em que houve reconhecimento de direitos trabalhistas sonegados pela executada durante o contrato de trabalho. Eventuais depósitos do FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada do reclamante, comprovando-se nos autos, nos termos do artigo 26, § único da Lei 8.036/90. Liberação condicionada aos termos da decisão transitada em julgado. Contribuição previdenciária devida a terceiros, afinando com o entendimento majoritário do E. TST. De fato, esta Justiça Especializada não detém competência para executar tais contribuições, nos termos do art.114, VIII, 195, I, “a” e II e 240, todos, da Constituição Federal. Todavia, remanesce a competência quanto ao SAT. A contribuição previdenciária cota parte do autor será deduzida de seu crédito e posteriormente será transferida ao órgão arrecadador, assim como o recolhimento fiscal, caso incidente. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023 (contribuições previdenciárias iguais ou inferiores a R$40.000,00). Anote-se. Eventual Imposto de Renda deverá ser descontado após recálculo no momento do recolhimento, fato gerador do tributo, nos termos da Lei n.7.713/88, com as alterações introduzidas pela Lei n.12.350/2010 e pela Lei 8.541/92, e em observância à Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011 e RFB 1145/2011. 2. Libere-se o(s) depósito(s) recursal(is) procedido(s) pela reclamada. EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO para transferência do numerário depositado, devendo ser pagos eventuais honorários periciais e transferido o remanescente ao reclamante. A liberação dos créditos ocorrerá automaticamente, via Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, disciplinado pelo Provimento GP/CR nº 13/2016, ou pelo Sistema de Interoperabilidade Financeira - SIF2, disciplinado pelo Portaria CR nº 04/2020, em conta bancária indicada pelo i. patrono do beneficiário ("Portal do TRT da 2ª Região > Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados"), restando dispensado o comparecimento ao Banco do Brasil. 3. Cumprida a providência supra, proceda a Secretaria da Vara à atualização do débito, com a fixação do remanescente, seguindo-se à citação da executada para quitação ou garantia do Juízo, na pessoa do patrono, via DJEN, nos termos do art. 262 da CNCR, no prazo de 48 horas. A Guia para pagamento poderá ser gerada no endereço: https://pje.trt2.jus.br/sif/boleto/novo . 4. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, § 2ª , da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir, podendo ser utilizado o sistema ARGOS; caso haja responsável subsidiária, a execução prosseguirá contra esta, com citação para pagamento e demais medidas de constrição, antes de eventual arresto de bens de sócios; b) Inserção na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); c) À pesquisa de veículos, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; d) À consulta junto ao INFOJUD, cientificando-se o exequente das Declarações de Imposto de Renda do(s) devedore(s), relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; e) às pesquisas E-Financeira, DIMOB e DECRED (ATO GP/CR N. 2, DE 30 DE MAIO DE 2023); f) À Inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; g) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; h) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 05 dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, após o qual o crédito será considerado prescrito. Deverá a secretaria da Vara observar a expedição de mandado, nos moldes do Ato GP/CR nº 02/2020, para cumprimento das ordens judiciais através de convênios eletrônicos pelo Sr. Oficial de Justiça, no que couber. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício, pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de abril de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - E S NAGIMA LANCHONETE

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Manoel Tomaz Da Silva Neto e outros x E S Nagima Lanchonete

ID: 261459779

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000771-45.2023.5.02.0463

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL TOMAZ DA SILVA NETO RAFAEL MOREIRA BALDIVIA

Polo Passivo:

E S NAGIMA LANCHONETE

Notificação

Advogados:

ROSANGELA LEILA DO CARMO

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KAMILLA DE ALMEIDA SILVA E SANTOS

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GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000771-45.2023.5.02.0463 : MANOEL TOMAZ DA SILVA NETO : E S NAGIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000771-45.2023.5.02.0463 : MANOEL TOMAZ DA SILVA NETO : E S NAGIMA LANCHONETE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dcdc852 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , informando a apresentação de laudo pericial, manifestações e esclarecimentos. À elevada consideração de V.Exa. São Bernardo do Campo, 25 de abril de 2025. KAREN JULIE NG BALDI Servidor Vistos. 1. Considero os esclarecimentos prestados pelo Perito satisfatórios, acolhendo seus fundamentos. Homologo os cálculos do laudo pericial, ID #id:8f683f2, e fixo o valor da condenação em R$ 57.913,11 em 01/03/2025. A presente homologação abrange as verbas descritas no cálculo homologado, supra indicado, devendo o valor ser atualizado via PJe-calc até efetivo pagamento. Além desse valor, a reclamada deverá recolher também: - Honorários do(a) Perito(a) contador(a) RAFAEL MOREIRA BALDIVIA, CPF: 364.932.688-42, ora arbitrados em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada, vez que sucumbente. Incidem os termos do art.790-B da CLT, sendo que este Juízo adota o entendimento de que, em matéria contábil, a sucumbência já vem estabelecida na fase de conhecimento, em que houve reconhecimento de direitos trabalhistas sonegados pela executada durante o contrato de trabalho. Eventuais depósitos do FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada do reclamante, comprovando-se nos autos, nos termos do artigo 26, § único da Lei 8.036/90. Liberação condicionada aos termos da decisão transitada em julgado. Contribuição previdenciária devida a terceiros, afinando com o entendimento majoritário do E. TST. De fato, esta Justiça Especializada não detém competência para executar tais contribuições, nos termos do art.114, VIII, 195, I, “a” e II e 240, todos, da Constituição Federal. Todavia, remanesce a competência quanto ao SAT. A contribuição previdenciária cota parte do autor será deduzida de seu crédito e posteriormente será transferida ao órgão arrecadador, assim como o recolhimento fiscal, caso incidente. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023 (contribuições previdenciárias iguais ou inferiores a R$40.000,00). Anote-se. Eventual Imposto de Renda deverá ser descontado após recálculo no momento do recolhimento, fato gerador do tributo, nos termos da Lei n.7.713/88, com as alterações introduzidas pela Lei n.12.350/2010 e pela Lei 8.541/92, e em observância à Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011 e RFB 1145/2011. 2. Libere-se o(s) depósito(s) recursal(is) procedido(s) pela reclamada. EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO para transferência do numerário depositado, devendo ser pagos eventuais honorários periciais e transferido o remanescente ao reclamante. A liberação dos créditos ocorrerá automaticamente, via Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, disciplinado pelo Provimento GP/CR nº 13/2016, ou pelo Sistema de Interoperabilidade Financeira - SIF2, disciplinado pelo Portaria CR nº 04/2020, em conta bancária indicada pelo i. patrono do beneficiário ("Portal do TRT da 2ª Região > Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados"), restando dispensado o comparecimento ao Banco do Brasil. 3. Cumprida a providência supra, proceda a Secretaria da Vara à atualização do débito, com a fixação do remanescente, seguindo-se à citação da executada para quitação ou garantia do Juízo, na pessoa do patrono, via DJEN, nos termos do art. 262 da CNCR, no prazo de 48 horas. A Guia para pagamento poderá ser gerada no endereço: https://pje.trt2.jus.br/sif/boleto/novo . 4. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, § 2ª , da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir, podendo ser utilizado o sistema ARGOS; caso haja responsável subsidiária, a execução prosseguirá contra esta, com citação para pagamento e demais medidas de constrição, antes de eventual arresto de bens de sócios; b) Inserção na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); c) À pesquisa de veículos, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; d) À consulta junto ao INFOJUD, cientificando-se o exequente das Declarações de Imposto de Renda do(s) devedore(s), relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; e) às pesquisas E-Financeira, DIMOB e DECRED (ATO GP/CR N. 2, DE 30 DE MAIO DE 2023); f) À Inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; g) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; h) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 05 dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, após o qual o crédito será considerado prescrito. Deverá a secretaria da Vara observar a expedição de mandado, nos moldes do Ato GP/CR nº 02/2020, para cumprimento das ordens judiciais através de convênios eletrônicos pelo Sr. Oficial de Justiça, no que couber. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício, pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de abril de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL TOMAZ DA SILVA NETO

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Juraci Oliveira Carneiro x Consorcio Cantareira

ID: 259220188

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000771-94.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JURACI OLIVEIRA CARNEIRO

Polo Passivo:

CONSORCIO CANTAREIRA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1000771-94.2025.5.02.0521 : JURACI OLIVEIRA CARNEIRO : CONSORCIO CANTAREIRA INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1000771-94.2025.5.02.0521 : JURACI OLIVEIRA CARNEIRO : CONSORCIO CANTAREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 898abb9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. VALDIRENE BARBOSA DA SILVA DESPACHO Designo o dia 13/06/2025 11:00 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). Registro que, por se tratar de feito que tramita pelo rito sumaríssimo, só será deferido adiamento para oitiva de testemunha ausente previamente arrolada e convidada (art. 852-H, §§ 2º e 3º, da CLT). A prova do convite da testemunha ausente – inclusive com problemas de conexão para adentrar à sala virtual - deve ser feita na abertura da audiência (CLT, art. 852-H, 3º). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88631726170?pwd=CxyI7ZWmvYmKn0U3VGoNsvA9zNhaqJ.1 ID da reunião: 886 3172 6170 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, pelo correio. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido prazo ou restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), voltem conclusos. Int. ARUJA/SP, 22 de abril de 2025. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JURACI OLIVEIRA CARNEIRO

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Processo nº 1000771-74.2023.8.26.0609

ID: 298375356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000771-74.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIANE PODOLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000771-74.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1000771-74.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: THAIANE PODOLAN (OAB 88719/PR)

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Processo nº 1000771-13.2017.4.01.3811

ID: 301076949

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000771-13.2017.4.01.3811

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE VOLUNTARIOS NO APOIO AO COMBATE DO CANCER EM ITAUNA E REGIAO - AVACCI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO JOSUE PUNTEL

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GILSON PIRES CAVALHEIRO

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FABIO JOSUE PUNTEL

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Apelação Cível Nº 1000771-13.2017.4.01.3811/MG APELADO : ASSOCIACAO DE VOLUNTARIOS NO APOIO AO COMBATE DO CANCER EM ITAUNA E REGIAO - AVACCI ADVOGADO(A) : FABIO JOSUE PUNTEL (OAB RS126874) ADVOGADO(… Apelação Cível Nº 1000771-13.2017.4.01.3811/MG APELADO : ASSOCIACAO DE VOLUNTARIOS NO APOIO AO COMBATE DO CANCER EM ITAUNA E REGIAO - AVACCI ADVOGADO(A) : FABIO JOSUE PUNTEL (OAB RS126874) ADVOGADO(A) : GILSON PIRES CAVALHEIRO (OAB RS094465) ADVOGADO(A) : RICARDO JOSUE PUNTEL (OAB RS031956) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União (Fazenda Nacional), em demanda na qual se discute o direito à imunidade tributária prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal. Decido. Apreciando o tema de repercussão geral n. 32, o STF ratificou sua jurisprudência no sentido de que somente a lei complementar poderia estabelecer requisitos para a imunidade tributária. Entretanto, ao julgar os embargos declaratórios opostos ao acórdão de mérito, o STF esclareceu que os "aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". Na mesma ocasião, a Corte Suprema reconheceu a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei 8.212/1991, dispositivo que estabelecia, como requisito para a concessão do benefício fiscal, que a entidade interessada possuísse Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), exigência esta reproduzida no art. 29 da Lei 12.101/09. Já na ADI 4.480, o STF declarou inconstitucional o art. 31 da Lei 12.101/09, firmando a compreensão de que os atos administrativos de reconhecimento da imunidade tributária possuem natureza declaratória, cujos efeitos retroagem à data do preenchimento dos respectivos requisitos. No mesmo sentido, o teor da Súmula 612/STJ: O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Nessa ordem de ideias, verifica-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação das Cortes Superiores. De outra parte, a discussão acerca do preenchimento dos requisitos para a concessão da imunidade encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CEBAS. ATO DECLARATÓRIO. EFICÁCIA EX TUNC. SÚMULA 612/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, após o exame da documentação acostada aos autos, reconheceu a imunidade tributária pleiteada. Inviável, em sede de Recurso Especial, revisar ou modificar o entendimento adotado pela Corte de origem quanto ao preenchimento dos requisitos necessários para concessão do benefício, pois tal providência demandaria, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. O acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, consoante se extrai do teor da Súmula 612 do STJ, segundo a qual o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1730239/SC, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/04/2020) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. CEBAS. CUNHO DECLARATÓRIO. EFEITO EX TUNC. PRECEDENTES. CARÁTER FILANTRÓPICO PREEXISTENTE E ANTERIOR AO PROTOCOLO. SÚMULA 7/STJ. 1. As razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de omissão no julgado, afastando a preliminar de violação do art. 535 do CPC, bem como não infirmam a incidência da Súmula 7/STJ sobre a questão dos valores devidos pelos empregados. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência do STJ, alinhada à orientação do STF, firmou-se no sentido de reconhecer o cunho declaratório do Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos (CEBAS), cuja manifestação administrativa apenas reconhece situação preexistente da entidade e, consequentemente, possuiu efeito ex tunc à data em que preenchidos os requisitos legais. Precedentes. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem esclarece que há provas do caráter filantrópico da entidade e que a concessão do CEBAS nada mais faz do que reconhecer uma situação preexistente analisada pela Administração Pública com base em documentação referente aos três anos anteriores à data do requerimento. 4. Reconhecendo o Tribunal de origem que a situação preexistente de entidade filantrópica se estende para período anterior ao protocolo administrativo, qualquer conclusão em sentido contrário demandaria incursão em seara probatória, inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ . Agravo interno conhecido em parte e improvido. (AgInt no REsp n. 1.591.624/RS, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 21/06/2016, destaque acrescido) Ante ao exposto, nego seguimento ao recurso especial, no tocante às questões abrangidas pelo Tema 32/STF, e inadmito-o quanto ao mais. Intimem-se.

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É. G. Dos R. x T. Dos R. S.

ID: 293559705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000771-72.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

É. G. DOS R.

Polo Passivo:

T. DOS R. S.

Intimação

Advogados:

GABRIEL ENOCH DA SILVA FULY

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ALINE TATIANE PERES HAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000771-72.2025.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.R. - T.R.S. - Vistos. 1. Fls. 562 - revogo a decisão de fls. 559, eis que fruto de equívoco deste Juízo. 1.… Processo 1000771-72.2025.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.R. - T.R.S. - Vistos. 1. Fls. 562 - revogo a decisão de fls. 559, eis que fruto de equívoco deste Juízo. 1.1. Com relação a reconvenção apresentada por T. dos R. S., inscrita no CPF sob o n. 300.941.818-37 e E. G. dos R. F., inscrito no CPF sob o n. 561.221.398-07, anote-se, cujas preliminares da parte autora/reconvinda serão analisadas oportunamente. 1.1.1. Inclua-se E. G. dos R. F., inscrito no CPF sob o n. 561.221.398-07, como parte reconvinte. 1.2. De outro lado, defiro os benefícios da gratuidade de Justiça à parte ré T dos R. S., que se declara desempregada e manicure, assim como à criança E. G dos R. F. Cadastrado no sistema. 1.3. Anote-se no cadastro processual o necessário. 1.2. Ademais, com relação à impugnação ao benefício da gratuidade da parte autora, é de rigor o acolhimento neste momento. Com efeito, analisando a declaração de imposto de renda 2024/2023, a parte autora declarou receber o valor de R$15.660,00 (SPPREV) e R$43.907,14 (SSPREV), obtendo uma renda anual de R$59.567,14, cuja renda mensal extrapola o valor de três salários mínimos, cujo parâmetro é utilizado por este Juízo, para concessão do benefício. Deve-se, ainda, acrescentar que o autor obtenção renda superior a R$5.000,00/mês com a locação de imóveis em Ubatuba (fls. 491 e ss), o que demonstra ter capacidade econômica para o recolhimento das custas judiciais. Ante o exposto, acolho a impugnação da parte ré, para indefirir o pedido de gratuidade da justiça e determino o recolhimento das custas judiciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito e cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 c.c. 102, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. 2. Com relação aos pedidos de tutela de urgência de (i) fixação de regime provisório de convivência; (ii) retirada de bens pessoais imóvel Ubatuba; (iii) alimentos provisórios criança. 2.1. Quanto ao regime provisório de convivência familiar, o Código Civil, em nome da convivência familiar, assegura ao pai ou à mãe, em cuja guarda não estejam o(s) filho(s), a faculdade de visitá-los e tê-los em sua companhia, bem como de fiscalizar sua manutenção e educação (art. 1.589): Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente Ademais, é o direito de convivência familiar é direito fundamental pertencente à criança e ao adolescente, nos termos do artigo 19, do Estatuto da Criança e do Adolescente No presente caso, diante da peça de defesa, verifica-se que a convivência provisória é incontroversa. Assim, diante da manifestação das partes, o regime provisório de convivência, a partir da presente data, vigerá com as seguintes regras: a) o genitor conviverá com o filho, quinzenalmente, buscando-o na sexta-feira, na escola/creche, observado o horário escolar, devolvendo-o na segunda-feira, na escola, observando o horário escolar; b) A cada quinze dias, de forma alternada aos finais de semana supracitado, conviverá com a criança, buscando-a às sextas-feiras na escola, devolvendo-o na Praça Pôr do Sol, Praia de Boiçucanga, no sábado às 18horas, diretamente ao irmão materno da criança ou à quem a parte ré indicar, conforme disponibilidade de pessoa de sua confiança; c) O genitor conviverá com o filho na primeira quinzena das férias escolares de janeiro e julho e a genitora passará a segunda metade de férias e o ano novo, invertendo-se a regra nos anos pares. d) nos anos com finais pares, o genitor conviverá com o filho no Natal, e a genitora o ano novo, invertendo-se a regra nos anos impares. e) As partes manter-se-ão informadas sobre eventuais viagens, permitindo que o outro genitor tenha acesso telefônico ao filho. Ressalte-se que no cumprimento do presente regime provisório deve-se observar eventuais regras do Juízo com competência de Violência Doméstica e Familiar. 2.2. Quanto aos pedidos de tutela de urgência apresentados na peça de defesa e de ação para retirar de pertences pessoais das partes reconvintes (mãe e filho), diante da ausência de resistência efetiva, defiro o pedido, devendo a parte T. dos R. S., por meio de sua advogada, comunicar o patrono da parte autora E G dos R., o dia e hora que pretende comparecer ao imóvel para retirar dos bens, cuja relação destes deverá ser apresentada nos autos até 15 dias após a sua efetivação, considerando o conflito entre as partes dos bens a partilhar, ficando autorizado, se necessário, seja requisitado reforço policial. Via desta assinada digitalmente servirá como MANDADO. 2.3. Quanto aos alimentos provisórios, trata-se reconvenção com pedido de fixação de alimentos provisórios. Nos termos do art. 1694 do Código Civil os alimentos são devidos entre os parentes. No presente caso, a obrigação alimentar está fundada no vínculo de filiação existente entre as partes (art. 1.596, do Código Civil) e decorre do poder familiar (art. 1634, do Código Civil). A prova da filiação é realizada por meio de certidão de nascimento (art. 1.603 do Código Civil). Portanto, há dever de prestar alimentos. Quanto ao valor, a fixação do valor da prestação alimentar pressupõe a análise do binômio: necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante (art. 1.694, §1º, do Código Civil). Na presente fase inicial e perfunctória, há elementos suficientes para apurar o rendimento da parte ré que é servidor público aposentado e possui renda extra com locação de imóveis, conforme fundamentação retro, e as necessidades do alimentado são presumidas, razão pela qual fixo os alimentos provisórios, por ora, em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos recebidos pela parte ré da SPREV e SSPREV, assim considerados os vencimentos brutos, deduzidos tão somente os descontos obrigatórios (tributos e eventuais encargos previstos em lei), incidindo, também, sobre o 13º salário. Expeça-se, com urgênci, OFÍCIO para SAO PAULO PREVIDENCIA SPPREV - 09.041.213/0001-36 e INSTITUTO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE SAO SEBASTIÃO - 15.372.714/0001-06 para desconto do valor da prestação alimentar e depósito na conta bancária da representante da parte reconvinte, a qual deverá encaminhar aos destinatários. 3. No mais, manifeste-se a parte reconvinte em réplica, tendo em vista as matérias preliminares arguidas. Prazo 15 (quinze) dias. 4. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Intime-se. - ADV: ALINE TATIANE PERES HAKA (OAB 245979/SP), ALINE TATIANE PERES HAKA (OAB 245979/SP), GABRIEL ENOCH DA SILVA FULY (OAB 487933/SP)

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É. G. Dos R. e outros x T. Dos R. S.

ID: 293935594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000771-72.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

É. G. DOS R. E. G. DOS R. F.

Polo Passivo:

T. DOS R. S.

Intimação

Advogados:

GABRIEL ENOCH DA SILVA FULY

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ALINE TATIANE PERES HAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000771-72.2025.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.R. - E.G.R.F. - T.R.S. - segue para republicação: Vistos. 1. Fls. 562 - revogo a decisão de fls. 559, eis … Processo 1000771-72.2025.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.R. - E.G.R.F. - T.R.S. - segue para republicação: Vistos. 1. Fls. 562 - revogo a decisão de fls. 559, eis que fruto de equívoco deste Juízo. 1.1. Com relação a reconvenção apresentada por T. dos R. S., inscrita no CPF sob o n. 300.941.818-37 e E. G. dos R. F., inscrito no CPF sob o n. 561.221.398-07, anote-se, cujas preliminares da parte autora/reconvinda serão analisadas oportunamente. 1.1.1. Inclua-se E. G. dos R. F., inscrito no CPF sob o n. 561.221.398-07, como parte reconvinte. 1.2. De outro lado, defiro os benefícios da gratuidade de Justiça à parte ré T dos R. S., que se declara desempregada e manicure, assim como à criança E. G dos R. F. Cadastrado no sistema. 1.3. Anote-se no cadastro processual o necessário. 1.2. Ademais, com relação à impugnação ao benefício da gratuidade da parte autora, é de rigor o acolhimento neste momento. Com efeito, analisando a declaração de imposto de renda 2024/2023, a parte autora declarou receber o valor de R$15.660,00 (SPPREV) e R$43.907,14 (SSPREV), obtendo uma renda anual de R$59.567,14, cuja renda mensal extrapola o valor de três salários mínimos, cujo parâmetro é utilizado por este Juízo, para concessão do benefício. Deve-se, ainda, acrescentar que o autor obtenção renda superior a R$5.000,00/mês com a locação de imóveis em Ubatuba (fls. 491 e ss), o que demonstra ter capacidade econômica para o recolhimento das custas judiciais. Ante o exposto, acolho a impugnação da parte ré, para indefirir o pedido de gratuidade da justiça e determino o recolhimento das custas judiciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito e cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 c.c. 102, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. 2. Com relação aos pedidos de tutela de urgência de (i) fixação de regime provisório de convivência; (ii) retirada de bens pessoais imóvel Ubatuba; (iii) alimentos provisórios criança. 2.1. Quanto ao regime provisório de convivência familiar, o Código Civil, em nome da convivência familiar, assegura ao pai ou à mãe, em cuja guarda não estejam o(s) filho(s), a faculdade de visitá-los e tê-los em sua companhia, bem como de fiscalizar sua manutenção e educação (art. 1.589): Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente Ademais, é o direito de convivência familiar é direito fundamental pertencente à criança e ao adolescente, nos termos do artigo 19, do Estatuto da Criança e do Adolescente No presente caso, diante da peça de defesa, verifica-se que a convivência provisória é incontroversa. Assim, diante da manifestação das partes, o regime provisório de convivência, a partir da presente data, vigerá com as seguintes regras: a) o genitor conviverá com o filho, quinzenalmente, buscando-o na sexta-feira, na escola/creche, observado o horário escolar, devolvendo-o na segunda-feira, na escola, observando o horário escolar; b) A cada quinze dias, de forma alternada aos finais de semana supracitado, conviverá com a criança, buscando-a às sextas-feiras na escola, devolvendo-o na Praça Pôr do Sol, Praia de Boiçucanga, no sábado às 18horas, diretamente ao irmão materno da criança ou à quem a parte ré indicar, conforme disponibilidade de pessoa de sua confiança; c) O genitor conviverá com o filho na primeira quinzena das férias escolares de janeiro e julho e a genitora passará a segunda metade de férias e o ano novo, invertendo-se a regra nos anos pares. d) nos anos com finais pares, o genitor conviverá com o filho no Natal, e a genitora o ano novo, invertendo-se a regra nos anos impares. e) As partes manter-se-ão informadas sobre eventuais viagens, permitindo que o outro genitor tenha acesso telefônico ao filho. Ressalte-se que no cumprimento do presente regime provisório deve-se observar eventuais regras do Juízo com competência de Violência Doméstica e Familiar. 2.2. Quanto aos pedidos de tutela de urgência apresentados na peça de defesa e de ação para retirar de pertences pessoais das partes reconvintes (mãe e filho), diante da ausência de resistência efetiva, defiro o pedido, devendo a parte T. dos R. S., por meio de sua advogada, comunicar o patrono da parte autora E G dos R., o dia e hora que pretende comparecer ao imóvel para retirar dos bens, cuja relação destes deverá ser apresentada nos autos até 15 dias após a sua efetivação, considerando o conflito entre as partes dos bens a partilhar, ficando autorizado, se necessário, seja requisitado reforço policial. Via desta assinada digitalmente servirá como MANDADO. 2.3. Quanto aos alimentos provisórios, trata-se reconvenção com pedido de fixação de alimentos provisórios. Nos termos do art. 1694 do Código Civil os alimentos são devidos entre os parentes. No presente caso, a obrigação alimentar está fundada no vínculo de filiação existente entre as partes (art. 1.596, do Código Civil) e decorre do poder familiar (art. 1634, do Código Civil). A prova da filiação é realizada por meio de certidão de nascimento (art. 1.603 do Código Civil). Portanto, há dever de prestar alimentos. Quanto ao valor, a fixação do valor da prestação alimentar pressupõe a análise do binômio: necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante (art. 1.694, §1º, do Código Civil). Na presente fase inicial e perfunctória, há elementos suficientes para apurar o rendimento da parte ré que é servidor público aposentado e possui renda extra com locação de imóveis, conforme fundamentação retro, e as necessidades do alimentado são presumidas, razão pela qual fixo os alimentos provisórios, por ora, em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos recebidos pela parte ré da SPREV e SSPREV, assim considerados os vencimentos brutos, deduzidos tão somente os descontos obrigatórios (tributos e eventuais encargos previstos em lei), incidindo, também, sobre o 13º salário. Expeça-se, com urgênci, OFÍCIO para SAO PAULO PREVIDENCIA SPPREV - 09.041.213/0001-36 e INSTITUTO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE SAO SEBASTIÃO - 15.372.714/0001-06 para desconto do valor da prestação alimentar e depósito na conta bancária da representante da parte reconvinte, a qual deverá encaminhar aos destinatários. 3. No mais, manifeste-se a parte reconvinte em réplica, tendo em vista as matérias preliminares arguidas. Prazo 15 (quinze) dias. 4. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Intime-se.. - ADV: ALINE TATIANE PERES HAKA (OAB 245979/SP), ALINE TATIANE PERES HAKA (OAB 245979/SP), GABRIEL ENOCH DA SILVA FULY (OAB 487933/SP)

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Processo nº 1000771-75.2025.8.13.0024

ID: 320664910

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000771-75.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDUARDO MACEDO SOARES DE PAULA LEITE JUNIOR DANILO POHLMANN SIMOES GILBERTO ARAUJO JUNQUEIRA HENRIQUE MIRANDA CARNEIRO JAIR MARTINS MULLER JOSE MELCHISEDECH BAREL LUIZ ROBERTO VIANA MARIA DE FATIMA DA SILVA LEAL NADJA PENAYO DE CAMPOS WALTER JOSE RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RENAULT DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELIO BATISTA BOLOGNANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000771-75.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : JAIR MARTINS MULLER ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000771-75.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : JAIR MARTINS MULLER ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : NADJA PENAYO DE CAMPOS ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : MARIA DE FATIMA DA SILVA LEAL ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : WALTER JOSE RIBEIRO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : ANTONIO EDUARDO MACEDO SOARES DE PAULA LEITE JUNIOR ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : GILBERTO ARAUJO JUNQUEIRA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : LUIZ ROBERTO VIANA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : DANILO POHLMANN SIMOES ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : HENRIQUE MIRANDA CARNEIRO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : JOSE MELCHISEDECH BAREL ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) DESPACHO Cumpridos os requisitos legais, recebo o presente cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Registro, desde já, que eventual impugnação deve ser apresentada nestes mesmos autos. Caso haja a determinação pela decisão transitada em julgado no sentido da fixação dos honorários da fase de conhecimento no âmbito deste cumprimento de sentença, estes serão fixados por meio de ulterior decisão que julgue a impugnação ao cumprimento de sentença ou, na ausência de impugnação, na decisão que homologar os cálculos. Deixarão de ser fixados honorários da fase executiva em caso de não impugnação de cumprimento de sentença que enseje pagamento por meio de RPV, por força do Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça , no âmbito do qual se firmou a seguinte tese: “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. Não serão devidos, ainda, honorários advocatícios da fase executiva em caso de cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório, caso não seja impugnada , nos termos do art. 85, § 7º do CPC. Caso haja impugnação ao cumprimento de sentença, a fixação de honorários advocatícios da fase executiva ocorrerá no âmbito da decisão a ser proferida nestes autos. Apresentada a impugnação, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Havendo concordância da parte executada quanto aos cálculos ou decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Wagner Frias Da Silva Pereira x Diniz Servicos Terceirizados Ltda

ID: 259765500

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000771-45.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WAGNER FRIAS DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

DINIZ SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAMELA NOGUEIRA DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000771-45.2025.5.02.0602 : WAGNER FRIAS DA SILVA PEREIRA : DINIZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000771-45.2025.5.02.0602 : WAGNER FRIAS DA SILVA PEREIRA : DINIZ SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b9b0b4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 23 de abril de 2025. RODRIGO FELIX DA CRUZ. Secretário de Audiências Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una (rito sumaríssimo): 03/06/2025 12:50 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25041611442926600000396664469 WhatsApp Video 2025-03-24 at 10.11.11 Documento Diverso 25041611435870000000396664395 WhatsApp Video 2025-03-24 at 10.11.11 (1) Documento Diverso 25041611430347000000396664233 VID-20241127-WA0002 Documento Diverso 25041611423218500000396664124 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25041611420532900000396664031 RG Documento de Identificação 25041611420517700000396664030 Rcte obra AW Documento Diverso 25041611420496300000396664028 Procuração Procuração 25041611420486000000396664027 FGTS - Wagner Extrato de FGTS 25041611420445800000396664026 Declaração de pobreza Declaração de Hipossuficiência 25041611420420900000396664025 CTPS - Wagner Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041611420385600000396664023 Conversa do WhatsApp com Sinagoga Documento Diverso 25041611420360300000396664021 Conversa do WhatsApp com SAENG - SHOPPING MORUMBI Documento Diverso 25041611420337400000396664019 Conversa do WhatsApp com SAENG - SHOPPING IGUATEMI Documento Diverso 25041611420312000000396664018 Conversa do WhatsApp com ORION FGV Documento Diverso 25041611420278800000396664016 Conversa do WhatsApp com Obra GOLF Documento Diverso 25041611420261200000396664015 Conversa do WhatsApp com CH3 CENU Documento Diverso 25041611420250400000396664011 Conversa do WhatsApp com AW - PAULISTA Documento Diverso 25041611420241600000396664010 Contracheques Contracheque/Recibo de Salário 25041611420210800000396664005 Comprovante de endereço Wagner Documento Diverso 25041611420191600000396664003 Certidao Simplificada do NIRE_ 35263392243 Documento Diverso 25041611420180100000396664001 CCT Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041611420132700000396663998 CBO - Pintor de obras Documento Diverso 25041611420104700000396663996 CBO - Ajudante de obras Documento Diverso 25041611420060500000396663995 Calculos HE Documento Diverso 25041611420039600000396663993 AVISO PRÉVIO DO EMPREGADOR Aviso Prévio 25041611420028400000396663991 Petição Inicial Petição Inicial 25041611400708100000396663706 São Paulo, 23 de abril de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER FRIAS DA SILVA PEREIRA

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Processo nº 1000771-29.2024.8.11.0101

ID: 336412833

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000771-29.2024.8.11.0101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LARA ANTUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALDEMAR SOUZA SANTOS

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POLLYANNA SOUZA SANTOS MACENA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000771-29.2024.8.11.0101 Polo ativo: MARIA DE LARA ANTUNES Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000771-29.2024.8.11.0101 Polo ativo: MARIA DE LARA ANTUNES Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Considerando que, na presente hipótese, é improvável a composição entre as partes, deixo de designar audiência de conciliação, passando, desde logo, ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Verifico que estão presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Igualmente, constato que as partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos. 2. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS suscita preliminar de ausência de início de prova material, sob o argumento de que os documentos acostados aos autos seriam insuficientes para viabilizar o processamento da demanda, razão pela qual pleiteia a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. No caso concreto, verifica-se que a parte autora acostou aos autos documentos que, em consonância com a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, configuram início razoável de prova material, exigido para a admissibilidade da ação previdenciária. Ressalte-se que a exigência de início de prova material não demanda a apresentação de documentação robusta, plena ou suficiente, mas tão somente elementos que sirvam de suporte à formação da convicção judicial, os quais podem, inclusive, ser complementados pela prova testemunhal, nos termos da Súmula 149 do STJ, que assim dispõe: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário, salvo na hipótese de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no artigo 55, §3º, da Lei 8.213/91.” Nestes termos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO RURAL. DESNECESSIDADE DE PROVAS DOCUMENTAIS CONTEMPORÂNEAS A TODO O PERÍODO POSTULADO. 1. Os documentos apresentados servem como início de prova material da atividade rural do requerente após 17/12/1979, não sendo demais frisar que a jurisprudência não exige "a comprovação da atividade rural ano a ano, de forma contínua" pois início de prova material não significa prova cabal, mas algum "registro por escrito que possa estabelecer liame entre o universo fático e aquilo que expresso pela testemunhal." (TRF 4ª Região - AC nº 2000.04 .01.128896-6/RS, Relator Juiz João Surreaux Chagas, DJU de 25-7-2001, p. 215). 2. Existe início de prova material, corroborado por prova testemunhal apta a confirmar que o apelado exerceu atividade rural no período de 17/12/1979 a 15/07/1992. (TRF-4 - AC: 50116346020224049999 RS, Relator.: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 07/02/2023, 10ª Turma) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. TRABALHO RURAL COMPROVADO. 1. Para o atendimento do requisito do prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido mencione expressamente os preceitos legais tidos como contrariados nas razões do recurso especial, sendo suficiente que a questão federal tenha sido apreciada pelo Tribunal de origem. 2. O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural por idade, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua. Não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo art. 143 da Lei 8 .213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período. 3. Hipótese em que a parte recorrente juntou documentos hábeis como início de prova material. Trabalho rural comprovado. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1575088 MS 2015/0319367-4, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/04/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2016). Diante do exposto, indefiro a preliminar de ausência de início de prova material arguida pelo INSS, determinando o regular prosseguimento do feito, com a devida instrução processual, para apuração dos fatos controvertidos. 3. Não havendo outras preliminares pendentes de análise, DECLARO SANEADO O PROCESSO. 4. Fixo, como pontos controvertidos, de ordem fática e jurídica, os seguintes: a) se a parte autora exerceu atividade rurícola; b) se detém a qualidade de segurada; e c) se cumpriu o período de carência legalmente exigido. As partes ficam cientes de que poderão requerer esclarecimentos ou ajustes quanto aos pontos controvertidos ora fixados, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC. 5. A partir dos referidos pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: a) prova documental, consistente nos documentos já acostados aos autos, bem como naqueles que vierem a ser juntados, desde que observado o disposto no artigo 435 do CPC; e b) prova oral, consistente na oitiva das partes, por meio de depoimento pessoal, bem como de testemunhas. 6. Para prova oral, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de outubro de 2025, às 16:30 horas. 6.1. Fica desde logo autorizada a participação das partes, advogados e testemunhas por meio de videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente disponibilizado. 7. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, via Diário da Justiça Eletrônico, para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC). 7.1. No ato da intimação, os advogados deverão informar se as partes comparecerão espontaneamente, independentemente de intimação pessoal, ou se se faz necessária a expedição de mandado de intimação. O silêncio será interpretado como desnecessidade de intimação pessoal da parte autora. 8. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo comum de quinze dias, contados desta decisão, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 357, § 6º, do CPC. 8.1. Caberá aos advogados intimar diretamente as testemunhas que arrolarem, inclusive aquelas que residam fora da Comarca de Cláudia, dispensada, portanto, a intimação judicial. Tal intimação deverá ser realizada por meio de carta com aviso de recebimento (AR), devendo o advogado juntar aos autos, com antecedência mínima de três dias da data da audiência, cópia da correspondência enviada e do respectivo comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, do CPC). O não cumprimento dessa diligência implicará na desistência da inquirição da testemunha, nos termos do artigo 455, § 3º, do CPC. 8.2. No caso de testemunhas que residam em comarca diversa, dentro do Estado de Mato Grosso, deverá ser informado nos autos, no prazo de 15 dias, o respectivo município, para fins de reserva de sala passiva, caso a testemunha não disponha de meios tecnológicos para participar do ato por videoconferência. 8.2.1. Se a testemunha residir em outro Estado da Federação e não possuir condições técnicas para participação virtual, expedir-se-á carta precatória para sua oitiva. Assim, deverá o advogado da parte autora informar a referida condição, no prazo de 15 dias. 8.2.2. Fica, todavia, autorizada a participação da testemunha por meio de sala passiva, caso haja disponibilidade na comarca de destino, devendo o juízo deprecado, ao devolver a carta precatória, informar os dados necessários para envio do link de acesso. 8.2.3. O descumprimento das obrigações constantes dos itens anteriores acarretará a impossibilidade de reserva da sala passiva e, consequentemente, a preclusão do ato de inquirição. 9. O não comparecimento da testemunha, seja na sala virtual ou presencialmente no Fórum de Cláudia, importará na preclusão do respectivo ato. 10. Intimem-se. 11. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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