Resultados para "1000791-54.2021.5.02.0706" – Página 173 de 180

Jose Anderson Almeida Da Silva x Edson Fernandes Da Silva Automóveis - Me

ID: 334040995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005510-88.2022.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANDERSON ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

EDSON FERNANDES DA SILVA AUTOMóVEIS - ME

Intimação

Advogados:

SILVANIA DOS SANTOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON OLIVEIRA REIS ANDRIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005510-88.2022.8.26.0271 (processo principal 1000791-51.2019.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Anderson Almeida da Silva - Edson Fe… Processo 0005510-88.2022.8.26.0271 (processo principal 1000791-51.2019.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Anderson Almeida da Silva - Edson Fernandes da Silva Automóveis - Me - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada por EDSON FERNANDES DA SILVA I AUTOMÓVEIS ME ao cumprimento de sentença movido por JOSÉ ANDERSON ALMEIDA DA SILVA. DECIDO. Aduz a parte executada, pessoa jurídica, que o valor constrito via SISBAJUD é proveniente de suas contas bancárias e se mostra essencial à continuidade da atividade empresarial. Pois bem. De início, é certo que, nos termos do § 11 do art. 523 do CPC, As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. Assim, a despeito de já ter a parte executada ofertado impugnação ao cumprimento de sentença que, inclusive, foi acolhida, por ocasião da decisão de fls. 126/127 , passo a analisar a manifestação de fls. 150/159. Por primeiro, observo que o inciso V do art. 833 do CPC se refere à penhora de bens móveis imprescindíveis ao exercício da atividade (o que não ocorreu na hipótese), e não à constrição de numerário. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de saldo em conta corrente. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do montante bloqueado. Irresignação da pessoa jurídica executada. Descabimento. Pedido de Justiça Gratuita que não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância, visto que não formulado na origem. Gratuidade concedida, porém, apenas para o exame do presente recurso, devendo o pleito de benesse ser apreciado oportunamente na origem. Penhora de ativos financeiros. Ausência de prova de que a constrição possa resultar a inviabilidade da atividade empresarial. Ônus da parte executada, que dele não se desincumbiu. Eventuais dificuldades financeiras enfrentadas pelo devedor não têm o condão de afastar a penhora dos ativos financeiros. Execução a ser realizada em benefício do credor. Efetividade do processo. Impenhorabilidade prevista pelo inciso V do art.833 do CPC inaplicável à hipótese dos autos. Pretensão de que seja reconhecida a suspensão da execução que não foi formulada na origem, não podendo ser conhecida, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida (TJSP; Agravo de Instrumento 2209342-85.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2021; Data de Registro: 17/12/2021). Isto posto, quanto à (in)aplicabilidade do quanto disposto no inciso X do art. 833 do CPC às pessoas jurídicas, o C. STJ firmou a seguinte orientação: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PENHORA DE RECURSO. VALORES DEPOSITADOS EM APLICAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DEVEDORA. PROTEÇÃO DE PEQUENAS QUANTIAS POUPADAS ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: '[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária' (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017)" (AgInt no REsp 1.914.793/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 1º/7/2021). 2. No caso, o Tribunal de Justiça, após o exame acurado dos autos, concluiu pela possibilidade de penhora dos valores depositados em conta de titularidade da pessoa jurídica, ante a ausência de comprovação de que os recursos financeiros penhorados seriam imprescindíveis ao exercício da atividade empresarial desempenhada pelo agravante, consignando, ainda, que a proteção requerida somente se aplica às pessoas físicas. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial (STJ - AgInt no AREsp n. 2.467.204/PR, Rel. Min. Raul Araújo, T4 - Quarta Turma, data de julgamento: 29/04/2024, DJe: 02/05/2024). Nesse sentido, para a incidência excepcional da norma retromencionada, competiria à parte executada demonstrar que o bloqueio teria a aptidão de inviabilizar sua atividade empresária. A executada, entretanto, limitou-se a colacionar aos autos e recibos de pagamento e de vale-transporte dos funcionários da empresa (fls. 166/177), além de comprovantes do recolhimento do fundo de garantia e da previdência social dos funcionários relativos ao mês de novembro/2024 (fls. 178 e 179). Não foram apresentados, por outro lado, balancetes ou quaisquer outros documentos aptos a comprovar a receita mensal líquida da empresa, de modo a demonstrar que não seria suficiente para arcar com as despesas indicadas às fls. 164/165. Ao revés, quanto à tabela em questão (fls. 164/165), insta ressaltar que se trata de documento unilateralmente produzido e que veio aos autos desacompanhado dos respectivos comprovantes, à exceção dos holerites dos funcionários. Outrossim, o demonstrativo de movimentação de conta bancária de fls. 160/162 revela a existência de diversas transferências via TED e PIX, de vultosos valores, a respeito das quais não há indicação/comprovação de que se refiram ao exercício da atividade empresarial. O print de fls. 163, por sua vez, apenas demonstra a existência de bloqueio judicial do saldo de R$ 2.429,61. Consigno, ainda, não ter havido o bloqueio de quantias relativas a cheque especial, uma vez que o bloqueio via SISBAJUD atinge apenas o montante efetivamente existente na conta bancária atingida. A indicação de limite utilizado no valor de R$ 4.200,00, ao que consta, refere-se a operações realizadas pela própria executada, uma vez que as movimentações datadas de 02/12/2024 (IOF CHEQUE ESECIAL e JUROS CHEQUE ESP fls. 160) e de 04/12/2024 (MORA ESC. CHEQUE ESP Juros de mora do Cheque Especial fls. 160) indicam que o cheque especial fora utilizado pelo próprio titular da conta em momento anterior à constrição. Por fim, no que se refere à alegação de que não teria sido ofertado prazo para pagamento voluntário da quantia, observo ter sido concedido prazo para pagamento voluntário do débito, nos termos do art. 523 do CPC, por meio do despacho de fls. 20. Destarte, discordando do valor apresentado pela parte exequente, caberia à executada efetuar o pagamento parcial do débito, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. Assim, INDEFIRO os pleitos de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD e de abertura de prazo para pagamento voluntário dos valores homologados. Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da satisfação do seu crédito ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida ou em termos de prosseguimento. Sem prejuízo, intime-se a executada para que, no mesmo prazo, traga aos autos cópia integral do decisum indicado às fls. 192. Intime-se. - ADV: ANDERSON OLIVEIRA REIS ANDRIOLI (OAB 381883/SP), SILVANIA DOS SANTOS VIEIRA (OAB 401450/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000791-25.2025.8.26.0244

ID: 337285282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000791-25.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA RIBEIRO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000791-25.2025.8.26.0244 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.D.C. - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se. C… Processo 1000791-25.2025.8.26.0244 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.D.C. - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se. Com base no artigo 334 do CPC, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO para o dia 29 de setembro de 2025 ás 11h, a ser realizada junto ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA- CEJUSC, situado na Rua Antonio de José Morais, nº 86, centro, Iguape/SP, por conciliador deste Juízo, nos termos dos artigos 334 e 695, ambos do CPC e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura. Fiquem as partes cientes de que a participação/comparecimento à audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Importante. Para fins de cumprimento do disposto no artigo 6.º do Ato Normativo do Nupemec n 01/2020 (DJe 02.07.2020 Caderno Administrativo pag. 04/06), informe a parte requerente e sua procuradora, no prazo de dez (10) dias úteis, seus respectivos números de telefone/WhatsApp e endereço de e-mail, para envio do link de acesso à audiência virtual. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documentos de identificação pessoal com foto. A participação do Conciliador, Advogados e partes, ocorrerá a partir de qualquer computador com conexão à internet, salientando-se que não há necessidade de instalação do software Teams nos terminais de acesso (computadores com acesso a internet e câmera). Será possível também o ingresso à audiência por meio de smartphone com acesso à internet, sendo necessário, nesse caso, a instalação do aplicativo Teams. Cite-se e intime-se a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, se não contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte requerente (art. 344 do CPC). A parte requerida poderá oferecer contestação no prazo de quinze (15) dias úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Oportunamente, se necessário, será designada audiência de instrução e julgamento permitindo-se, assim, maior celeridade ao feito em observância ao 4.º do CPC. Para citação e intimação das partes, o Sr. Oficial de Justiça deverá OBRIGATORIAMENTE: Solicitar junto às partes, um e-mail válido para qual será enviado o link de acesso à audiência em dia e hora designados, bem como um número de telefone para contato (que contenha o aplicativo WhatsApp) em caso de ocorrência de problemas técnicos ou dúvidas durante a solenidade. Informar às partes que sua participação na audiência dar-se-á de forma on line, por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e hora anteriormente designado, devendo o referido link ser acessado com pelo menos 15 minutos de antecedência, devendo ainda a testemunha portar qualquer documento com foto na ocasião; Informar que, ao acessar o link, as partes ficarão no lobby da audiência (sala de espera), sendo colocado no ambiente virtual por ato do servidor, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência, caso venha a ocorrer queda da conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a respectiva parte deverá reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada; Certificar o cumprimento de tudo aquilo designado, bem como, demais intercorrências. As instruções de funcionamento da audiência virtual encontram-se no:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemoto Trabalho.pdf?d=1594325987840. A parte autora fica intimada da audiência e das determinações acima através de seu advogado. Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deixo por ora de deliberar quanto à remuneração do/a Conciliador(a)/Mediador(a), cuja (não) incidência ficará condicionada às seguintes hipóteses: A- Na hipótese da parte requerida não pretender postular ao Juízo o deferimento do benefício em apreço (o que deverá ser aferido pela Chefe de Seção do CEJUSC anteriormente ao início da audiência e constado no termo de audiência anteriormente ao início dos trabalhos conciliatórios), ressalta-se desde logo que o valor inicial da hora é de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do Patamar Básico (Nível Remuneração 1), acrescendo-se na sessão cada fração de 15 (quinze) minutos de duração da sessão ou seja, a cada quinze minutos que exceder será acrescido o valor de R$ 15,00 (quinze reais) , valor este que deverá ser pago no momento da realização da sessão, ou depositado posteriormente em conta corrente a ser indicada pelo(a) Conciliador(a)/Mediador(a), o que deverá ser devidamente formalizado no termo de audiência, após as deliberações relativas ao acordo firmado ou eventual caráter infrutífero das tratativas. Não poderá ser recolhido o valor inferior a uma hora, mesmo que a sessão se realize por tempo menor, devendo o/a Conciliador(a)/Mediador(a) atentar à aposição dos horários exatos de início e término dos trabalhos no termo de audiência. A remuneração será devida quando realizada a sessão, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes, de acordo com a Tabela de Remuneração anexa à referida resolução e se em termos; e B- Na hipótese da parte requerida pretender postular ao Juízo o deferimento do benefício em apreço (o que deverá ser aferido pela Chefe de Seção do CEJUSC anteriormente ao início da audiência e constado no termo de audiência anteriormente ao início dos trabalhos conciliatórios), o pagamento (que não impedirá eventual homologação de acordo) ficará condicionado ao indeferimento em caráter definitivo do benefício, que será avaliado após a homologação do acordo, caso a audiência conciliatória reste frutífera, ou por ocasião do saneamento do feito ou do julgamento antecipado, caso a audiência conciliatória reste frutífera, fixando-se prazo para recolhimento do valor. Fica DEFERIDA, desde já, a expedição do MLE em favor do/a Conciliador(a)/Mediador(a) que atuou no presente caso. O termo de audiência, juntamente com a decisão da qual conste a obrigação de pagar, o valor e o prazo para recolhimento, servirão como título executivo judicial ao conciliador/mediador no caso de não pagamento da remuneração no prazo estipulado, podendo ser executado diretamente no Juizado Especial Cível da Comarca. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, defiro desde logo a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGASJUD.Para tanto,a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.516/2019, bem comoindicar os sistemas que pretende utilizar. Recolhidas as custas, ou no caso de gratuidade,proceda-se viaon-line. Na sequência,a parte autora deverá indicar em qual (ou quais) endereço pretende nova tentativa de citação, e de que modo(carta ou mandado), providenciando as custas necessárias (exceto se beneficiária da gratuidade),e a diligência fica desde logo deferida,providenciando a Serventia o necessário. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: MAYARA RIBEIRO SANTOS (OAB 499584/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Benedita Ivanilda Silva Campos x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 312818216

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002078-87.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA IVANILDA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Decisão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1002078-87.2025.8.11.0002. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1002078-87.2025.8.11.0002. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE-MT. Recorrente: BENEDITA IVANILDA SILVA CAMPOS. Recorrida: MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra decisão que homologou projeto de sentença de juiz leigo e julgou parcialmente procedente o pleito inicial, condenando a reclamada à devolução em dobro de R$ 232,38 por descontos indevidos em benefício previdenciário e determinando a cessação dos descontos, além de indeferir o pedido de danos morais. A recorrente requer a majoração da repetição do indébito com base na integralidade dos descontos realizados entre 01/2024 e 01/2025, bem como a fixação de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração da restituição de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário; (ii) estabelecer se os descontos indevidos ensejam reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comprovação de descontos indevidos realizados de forma contínua, no valor total de R$ 740,33, impõe a devolução em dobro da quantia, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A incidência de correção monetária e juros de mora deve observar o disposto nos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, adotando-se o IPCA como índice de correção e a taxa Selic, deduzido o IPCA, como taxa de juros. 5. Os descontos indevidos realizados diretamente sobre benefício previdenciário, de natureza alimentar, configuram dano moral presumido (in re ipsa), dispensando prova do prejuízo, em conformidade com precedentes da Turma Recursal do TJMT. 6. A fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 observa o método bifásico consagrado pelo STJ, sendo proporcional à gravidade da conduta, à natureza alimentar do valor descontado e à condição da vítima. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A repetição do indébito em dobro é devida quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. A correção monetária e os juros de mora possuem natureza de ordem pública e devem seguir os parâmetros da Lei nº 14.905/2024: correção pelo IPCA e juros com base na taxa Selic, deduzido o IPCA. 3. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar ensejam dano moral presumido, dispensando prova do prejuízo concreto. __ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º (redação da Lei nº 14.905/2024); CPC, art. 932, V, "b"; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608, Corte Especial, j. 21/10/2020; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.088.555/MS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27/03/2023; TJMT, N.U 1000897-95.2023.8.11.0010, j. 16/10/2023; TJMT, N.U 1010735-44.2024.8.11.0037, j. 31/03/2025; TJMT, N.U 1000791-67.2023.8.11.0032, j. 26/08/2024; TJMT, N.U 1038784-09.2024.8.11.0001, j. 14/04/2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. A recorrente busca a reforma da decisão proferida no ID 290115362, que homologou o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo e julgou parcialmente procedente o pleito inicial, condenando a reclamada ao pagamento do valor de R$ 232,38 (duzentos e trinta e dois reais e trinta e oito centavos), já na forma dobrada, a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo, e acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Ainda, determinou que a reclamada proceda ao bloqueio dos descontos indevidos na folha de pagamento da reclamante, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), bem como indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Nas razões recursais, a recorrente sustenta fazer jus à majoração do valor da repetição do indébito, considerando todo o período de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, bem como à indenização por danos morais. Ao final, requer a reforma da sentença. Apesar de devidamente intimada, a recorrida não apresentou contrarrazões recursais. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, dar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Grifei) Ademais, a Súmula nº 02 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. O cerne recursal cinge-se à possibilidade de fixação de verba indenizatória a título de danos morais, bem como à majoração da repetição do indébito, referente aos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora. Sendo incontroverso o dever de indenizar, passo diretamente à análise dos pleitos de majoração da repetição do indébito e de indenização por danos morais. No caso, restou comprovado que a reclamada, no período de 01/2024 a 01/2025, efetuou descontos indevidos no benefício previdenciário da reclamante, totalizando R$ 740,33 (setecentos e quarenta reais e trinta e três centavos), conforme documentos anexados no ID 290115356. Dessa forma, impõe-se a devolução do montante em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, perfazendo R$ 1.480,66 (mil quatrocentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos). Registre-se que, em 21/10/2020, no julgamento dos seguintes recursos repetitivos EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608 e EAREsp 622.697, o e. Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, firmou posicionamento no sentido de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (Grifei) A propósito: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – REALIZAÇÃO DE ACORDO - DESCONTOS INDEVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA – AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEVER DE INDENIZAR – DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO COMO PRESCREVE O ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo alegação de renegociação de contrato de cartão de crédito consignado pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que efetuou os descontos comprovar a existência de débito a justificar a manutenção dos descontos em folha de pagamento. A restituição em dobro de valores se justifica em razão da cobrança por serviços não utilizados e lançados na conta corrente da consumidora. Assim, os pagamentos realizados indevidamente, a teor do que preconiza o art. 42, parágrafo único, do CDC, devem ser restituídos em dobro. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJMT - N.U 1000897-95.2023.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 24/10/2023) (Grifei) Além disso, observa-se que os índices fixados na sentença recorrida, a título de correção monetária e juros de mora, não podem prevalecer. Isso porque, conforme os artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deve ser medida pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Importa ressaltar que os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, razão pela qual sua fixação ou alteração, de ofício, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.088.555/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) (Grifei) Consigno, por oportuno, que este magistrado adotava entendimento no sentido da inexistência de danos morais em casos de descontos indevidos realizados em benefícios previdenciários, quando não acompanhados de comprovação de tentativa de solução administrativa. Contudo, em nova análise da matéria, passo a adotar posicionamento diverso, considerando, notadamente, o caráter alimentar e o reduzido valor mensal do benefício auferido pela autora, circunstâncias que agravam os efeitos da conduta ilícita e tornam o dano presumido, caracterizando-se in re ipsa. Assim, no caso concreto, restaram configurados os danos morais, uma vez que a autora foi submetida a transtornos e aborrecimentos em decorrência dos descontos indevidos realizados diretamente em sua fonte de subsistência, por ato imputado à parte reclamada. A propósito: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus de demonstrar a regularidade da contratação do empréstimo consignado recai sobre a instituição financeira, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A instituição financeira não apresenta contrato assinado pelo autor ou qualquer outra prova idônea que ateste a legalidade dos descontos planejados, o que configura falha na prestação de serviço e enseja a responsabilização objetiva do banco, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, considerando que se trata de verba alimentar, sendo devida a indenização para compensar os transtornos causados ao consumidor. 6. O valor da indenização mostra-se adequado, considerando a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. A correção dos danos morais deve incidir a partir do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e os juros moratórios, desde o evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), alterado de ofício. (...) (TJMT – N.U 1010735-44.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) (Grifei) EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. CONTA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO CORRIGIDO E DE FORMA DOBRADA. TEMA 929/STJ. APLICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- As razões recursais que abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos na sentença recorrida, não indica ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. (STJ – 1ª T - AgInt no AgInt no AREsp n. 2.224.941/CE – rel. Ministro Gurgel de Faria – j. 19/6/2023 - DJe 30/6/2023) e (STJ – 5ª T - AgRg no HC n. 752.579/BA – rel. Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1). 2- A falha na prestação dos serviços bancários configura dano moral ‘in re ipsa’, vez que os descontos irregulares incidiram sobre verba de caráter alimentar. 3- A repetição do indébito só se dará na forma dobrada, quando demonstradas as condições e respeitado o limite temporal fixado no Tema 929/STJ. 3- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMT – N.U 1000791-67.2023.8.11.0032, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) (Grifei) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA POUPANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DE VALOR COMPROVADAMENTE TRANSFERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Tese de julgamento: “1. A ausência de prova da contratação válida de empréstimo autoriza a declaração de inexistência de débito e configura falha na prestação do serviço. 2. A responsabilidade do fornecedor é objetiva diante da cobrança indevida, sendo devida a repetição em dobro dos valores, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. Os descontos indevidos sobre verbas alimentares ensejam dano moral presumido, dispensando prova do prejuízo concreto. 4. É admissível a compensação de valores comprovadamente depositados à parte autora, em observância à vedação ao enriquecimento sem causa.” (...) (TJMT – N.U 1038784-09.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) (Grifei) Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a recorrente pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Pelas razões expostas, conheço do recurso, por ser tempestivo, e DOU PARCIAL PROVIMENTO para majorar o valor a título de repetição do indébito para R$ 1.480,66 (mil quatrocentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos), já na forma dobrada, alterando, de ofício, os índices de correção monetária e juros de mora, fixando o IPCA como índice de correção, a partir do efetivo desembolso, enquanto os juros de mora devem ser calculados com base na taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso. Ainda, condeno a recorrida/reclamada ao pagamento, em favor da recorrente/reclamante, da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta decisão, e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000791-39.2024.8.26.0283

ID: 307018533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000791-39.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALDEIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MESQUITA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS RAMIRO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000791-39.2024.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Valdeir dos Santos - Relatório Fls. 47: Trata-se de embargos de declaração opostos pela aut… Processo 1000791-39.2024.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Valdeir dos Santos - Relatório Fls. 47: Trata-se de embargos de declaração opostos pela autor em face da r. sentença proferida, alegando a existência de omissão a ser sanada. É o relatório. DECIDO. Fundamentação Hipóteses de cabimento dos embargos de declaração De acordo com o entendimento jurisprudencial: (i) (...) a omissão que enseja o cabimento dos embargos de declaração é aquela existente em relação aos questionamentos aos quais o julgador deveria se pronunciar, e não em relação àqueles que a parte quer ver julgados. (STJ, REsp 928.075/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2007, DJ 18/09/2007, p. 290); (ii) (...) a contradição permissiva da oposição de embargos de declaração é a que se faz presente dentro da própria decisão, e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. (STJ, REsp 928.075/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2007, DJ 18/09/2007, p. 290 destaque adicionado); (iii) (...) a obscuridade passível de correção é a que se detecta no texto da decisão, referente à falta de clareza, sem relação com a análise das provas dos autos. Ausência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil. Decisões proferidas com base nas provas dos autos. 5. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 928.075/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2007, DJ 18/09/2007, p. 290); (iv) (...) o vício da contradição que autoriza os embargos é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados. A contradição, portanto, consuma-se entre as premissas adotadas ou entre estas e a conclusão do acórdão hostilizado, o que não é o caso dos autos. (...). (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1280006/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 06/12/2012); (v) (...) a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativa ou prova. (...). (STJ, AgRg no REsp 1189309/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 05/12/2013); (vi) (...) descabimento Embargos declaratórios que, ademais, não têm cabimento para correção de eventual errônea apreciação de prova (...). (TJSP, Embargos de Declaração nº 9124146-82.2008.8.26.0000, Relator(a): De Santi Ribeiro; Comarca: Santo André; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/12/2012; Data de registro: 12/12/2012 destaque adicionado); (vii) (...) frise-se, por oportuno, que, na verdade, a embargante objetiva com o seu recurso um verdadeiro reexame da prova, o que não é viável neste campo, pois afinal são 'incabíveis os embargos de declaração para o reexame de matéria sobre a qual a d embargada já havia se pronunciado, com inversão, em consequência do resultado final' (RSTJ 30/412), bem como 'para correção de errônea apreciação de prova, com a alteração do resultado do julgamento (STJ-3ª Turma, REsp 45.676-2-SP, rel. Min. Costa Leite, j. 10.05.94, deram provimento, v.u., DJU 27.06.94, p. 16.976)'. (...). (TJSP, Apelação nº 0012632-61.2010.8.26.0114, Relator(a): Valdecir José do Nascimento; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 28/06/2016; Data de registro: 28/06/2016; Outros números: 12632612010826011450000 destaque adicionado); (viii) (...) pretensão de reapreciação de alegações e provas, com escopo de novo julgamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP, Embargos de Declaração nº 1099017-61.2015.8.26.0100, Relator(a): Roberto Mac Cracken; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/06/2016; Data de registro: 29/06/2016 destaque adicionado). E já na vigência do Novo Código de Processo Civil: (a) (...) o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...). (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 destaque adicionado); (b) (...) não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. (...). (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 826.310/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016); (c) (...) não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o art. 535 do CPC/1973 e o art. 1.022 do CPC/2015. (...). (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1186714/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016); (d) (...) os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (...). (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1127883/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 08/06/2016 destaque adicionado). E, por fim, na Egrégia Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4.Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 03/08/2016 destaque adicionado) Omissão / Contradição Alega a autora-embargante que a sentença foi omissa ao não analisar a hipótese de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio. Todavia, sem razão. Isto porque, embora tenha constado na fundamentação da inicial, não houve pedido expresso nesse sentido (vide tópico pedidos da petição inicial). Não bastasse, sobre o assunto destaca-se o recente julgado da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000132-75.2023.8.26.9015, que consolidou a seguinte tese jurídica: "O abono de permanência em serviço, embora tenha caráter transitório e específico, dada a sua natureza remuneratória, deve ser considerado (incluído) na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço (1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', esta última quando solicitada pelo(a) servidor ainda em atividade, devidos aos servidores públicos estaduais, à luz das teses jurídicas firmadas no julgamento do PUIL n. 0000028-09.2022.8.26.9051 por esta Turma e no julgamento do REsp n. 1.192.556/PE (tema repetitivo 424) pelo Superior Tribunal de Justiça." (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000132-75.2023.8.26.9015; Relator(a): Rubens Hideo Arai; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; Julgado em 06/03/2024; Registrado em 06/03/2024). Como se vê, entendeu-se pela inclusão do abono permanência na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada quando solicitada pelo servidor ainda em atividade, o que não é o caso dos autos, pois não houve pedido de usufruto pelo autor quando em atividade, mas somente o pagamento dos dias não gozados. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO os Embargos de Declaração opostos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo a sentença embargada. Permanece a sentença tal como lançada nos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCELO MESQUITA JÚNIOR (OAB 358281/SP), ELIAS RAMIRO JÚNIOR (OAB 443956/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guilherme Lins De Camargo Marques x Altiplano Engenharia Ltda e outros

ID: 280892681

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000842-87.2023.5.02.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME LINS DE CAMARGO MARQUES

Polo Passivo:

ALTIPLANO ENGENHARIA LTDA BC2 CONSTRUTORA LTDA CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A GERENCONSULT GEOTECNIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA PRUMO ENGENHARIA LTDA RJLA FERROVIA E MONITORAMENTO LTDA RUMO S.A SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO HORTA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMUNDO SALOMAO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELA DA SILVA BERTO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SCARLLET LORRANE ALVES MELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO TAVARES DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS TINOCO FALCAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ZAKI HUSSEIN ZRAIK NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA DULCE CRISOSTOMO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO ABAGGE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA GALVANIN DOMINGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSIANE CRISTINA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1000842-87.2023.5.02.0482 RECORRENTE: GUILHERME LINS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1000842-87.2023.5.02.0482 RECORRENTE: GUILHERME LINS DE CAMARGO MARQUES RECORRIDO: RJLA FERROVIA E MONITORAMENTO LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ff0755 proferida nos autos. 1000842-87.2023.5.02.0482 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. GUILHERME LINS DE CAMARGO MARQUES Recorrido(a)(s): 1. ALTIPLANO ENGENHARIA LTDA 2. BC2 CONSTRUTORA LTDA 3. CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A 4. GERENCONSULT GEOTECNIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 5. PRUMO ENGENHARIA LTDA 6. RJLA FERROVIA E MONITORAMENTO LTDA 7. RUMO S.A 8. SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA RECURSO DE: GUILHERME LINS DE CAMARGO MARQUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 40e9332; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 0cc0262). Regular a representação processual (Id 16a3839). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Sustenta que a decisão regional, ao negar a responsabilidade subsidiária das reclamadas, contrariou a Súmula 331, IV, do TST e a ADPF 324 do STF, bem como o entendimento majoritário do TST, que admite a responsabilidade subsidiária mesmo em casos de prestação simultânea de serviços a diversos tomadores, sendo irrelevante a impossibilidade de delimitação precisa do período laborado para cada tomadora. Consta do v. acórdão: "Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. Pretende o reclamante com as razões recursais a reforma da sentença, sustentando que deverá ser reconhecida a responsabilidade subsidiária da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas, na qualidade de tomadoras de serviços. Sem razão. Na prefacial o autor afirma que prestou serviços para a primeira ré (Ruberlandia) e que esta mantinha contrato de prestação de serviços de vigilância com as demais sete rés, em obras feitas na Serra do Mar, daí porque entende que além da primeira ré, as demais empresas apontadas como tomadoras devem arcar com a responsabilidade pelos pedidos autorais, de modo subsidiário. Todavia, conforme já bem fundamentou o Juízo, não há na prefacial especificação dos períodos em que cada uma das rés teria sido tomadora da mão de obra do autor, de modo a ser-lhes atribuída a responsabilidade invocada, na proporção em que se beneficiaram da prestação de serviços. Além disso, em sede de audiência de instrução (Id.2e39ce0), em seu depoimento pessoal o reclamante admitiu que não houve prestação de serviços exclusivos para as reclamadas arroladas no polo passivo desta ação, nos seguintes termos: "..que não tem como precisar o período em que trabalhou para cada uma das reclamadas, pois cada dia prestava serviços para uma reclamada diferente; reperguntas do advogado da 2ª reclamada: que além das reclamadas, o depoente também prestou serviços para a JM, não sabendo informar por quanto tempo.." A responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331 do C. TST tem por pressuposto a unicidade de tomador, única hipótese em que é possível a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, que importa no reconhecimento da culpa "in vigilando". Por essa razão, diante da ausência de delimitação aos períodos que se alegou ter havido prestação de serviços às rés, aliado ao teor do depoimento pessoal do reclamante, acertada a decisão de origem que julgou improcedente o pedido de responsabilidade da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª rés. Nada a reformar." O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a prestação de serviços simultânea a vários tomadores não afasta a aplicação do item IV da Súmula 331, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente da mão de obra prestada, o que foi constatado no caso concreto. Caso não seja possível a delimitação do período trabalhado, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços, nos termos da jurisprudência da Corte Superior. Precedentes: E-RR-32300-30.2006.5.03.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/12/2020; RR-465-14.2013.5.15.0130, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 16/10/2017; Ag-RR-1000791-29.2019.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; RR-1423-83.2015.5.02.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022; RR-1915-89.2014.5.02.0074, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022; ARR-1567-71.2014.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 23/06/2017; Ag-RR-1002191-54.2017.5.02.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/05/2023; RR-207-03.2019.5.09.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 28/04/2023; RR-1001157-74.2019.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. No âmbito deste Tribunal, consolidou-se o entendimento de que a Súmula nº 331, IV, do TST não impede o reconhecimento de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços simultânea a vários tomadores de serviços, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços prestados, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras. Caso não seja possível a delimitação desse lapso temporal, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços. Precedentes. Na hipótese em tela, ao concluir que é inviável o reconhecimento da responsabilidade subsidiária em virtude da pluralidade de tomadores de serviços, o e. TRT proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior. É de reconhecer, portanto, que a Súmula nº 331, IV, do TST foi contrariada, uma vez que esse verbete não faz distinção quanto à imputação de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços de forma simultânea a vários tomadores de serviços. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST e provido" (RR-1000136-28.2016.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/04/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.467/2017 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. POSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE AO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO. I . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as empresas tomadoras de serviços são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, ainda que o trabalhador tenha prestado serviços para outras empresas durante a contratualidade. Firmou-se o entendimento de que basta a constatação de os tomadores de serviço terem se beneficiado do trabalho prestado pelo empregado para que sejam responsabilizados de forma subsidiária pelos créditos devidos. Inteligência da Súmula n° 331, IV, do TST. II. Ao concluir pela impossibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária das diversas tomadoras de serviço, ao fundamento de que 'a Súmula nº331, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, admite a condenação subsidiária da tomadora de serviços, na hipótese de terceirização lícita, mas apenas quanto ao período da prestação de serviços', e que 'no caso dos autos, não é possível delimitar o montante da responsabilidade de cada uma das recorridas que o autor pretende ver condenada subsidiariamente', o Tribunal Regional contrariou o entendimento consolidado na Súmula nº 331, item IV, do TST. Demonstrada transcendência política da causa. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1002003-92.2016.5.02.0316, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/2022). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rmam SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME LINS DE CAMARGO MARQUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guilherme Lins De Camargo Marques x Altiplano Engenharia Ltda e outros

ID: 280892715

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000842-87.2023.5.02.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME LINS DE CAMARGO MARQUES

Polo Passivo:

ALTIPLANO ENGENHARIA LTDA BC2 CONSTRUTORA LTDA CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A GERENCONSULT GEOTECNIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA PRUMO ENGENHARIA LTDA RJLA FERROVIA E MONITORAMENTO LTDA RUMO S.A SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO HORTA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMUNDO SALOMAO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELA DA SILVA BERTO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SCARLLET LORRANE ALVES MELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO TAVARES DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS TINOCO FALCAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ZAKI HUSSEIN ZRAIK NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA DULCE CRISOSTOMO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO ABAGGE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA GALVANIN DOMINGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSIANE CRISTINA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1000842-87.2023.5.02.0482 RECORRENTE: GUILHERME LINS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1000842-87.2023.5.02.0482 RECORRENTE: GUILHERME LINS DE CAMARGO MARQUES RECORRIDO: RJLA FERROVIA E MONITORAMENTO LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ff0755 proferida nos autos. 1000842-87.2023.5.02.0482 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. GUILHERME LINS DE CAMARGO MARQUES Recorrido(a)(s): 1. ALTIPLANO ENGENHARIA LTDA 2. BC2 CONSTRUTORA LTDA 3. CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A 4. GERENCONSULT GEOTECNIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 5. PRUMO ENGENHARIA LTDA 6. RJLA FERROVIA E MONITORAMENTO LTDA 7. RUMO S.A 8. SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA RECURSO DE: GUILHERME LINS DE CAMARGO MARQUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 40e9332; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 0cc0262). Regular a representação processual (Id 16a3839). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Sustenta que a decisão regional, ao negar a responsabilidade subsidiária das reclamadas, contrariou a Súmula 331, IV, do TST e a ADPF 324 do STF, bem como o entendimento majoritário do TST, que admite a responsabilidade subsidiária mesmo em casos de prestação simultânea de serviços a diversos tomadores, sendo irrelevante a impossibilidade de delimitação precisa do período laborado para cada tomadora. Consta do v. acórdão: "Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. Pretende o reclamante com as razões recursais a reforma da sentença, sustentando que deverá ser reconhecida a responsabilidade subsidiária da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas, na qualidade de tomadoras de serviços. Sem razão. Na prefacial o autor afirma que prestou serviços para a primeira ré (Ruberlandia) e que esta mantinha contrato de prestação de serviços de vigilância com as demais sete rés, em obras feitas na Serra do Mar, daí porque entende que além da primeira ré, as demais empresas apontadas como tomadoras devem arcar com a responsabilidade pelos pedidos autorais, de modo subsidiário. Todavia, conforme já bem fundamentou o Juízo, não há na prefacial especificação dos períodos em que cada uma das rés teria sido tomadora da mão de obra do autor, de modo a ser-lhes atribuída a responsabilidade invocada, na proporção em que se beneficiaram da prestação de serviços. Além disso, em sede de audiência de instrução (Id.2e39ce0), em seu depoimento pessoal o reclamante admitiu que não houve prestação de serviços exclusivos para as reclamadas arroladas no polo passivo desta ação, nos seguintes termos: "..que não tem como precisar o período em que trabalhou para cada uma das reclamadas, pois cada dia prestava serviços para uma reclamada diferente; reperguntas do advogado da 2ª reclamada: que além das reclamadas, o depoente também prestou serviços para a JM, não sabendo informar por quanto tempo.." A responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331 do C. TST tem por pressuposto a unicidade de tomador, única hipótese em que é possível a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, que importa no reconhecimento da culpa "in vigilando". Por essa razão, diante da ausência de delimitação aos períodos que se alegou ter havido prestação de serviços às rés, aliado ao teor do depoimento pessoal do reclamante, acertada a decisão de origem que julgou improcedente o pedido de responsabilidade da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª rés. Nada a reformar." O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a prestação de serviços simultânea a vários tomadores não afasta a aplicação do item IV da Súmula 331, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente da mão de obra prestada, o que foi constatado no caso concreto. Caso não seja possível a delimitação do período trabalhado, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços, nos termos da jurisprudência da Corte Superior. Precedentes: E-RR-32300-30.2006.5.03.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/12/2020; RR-465-14.2013.5.15.0130, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 16/10/2017; Ag-RR-1000791-29.2019.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; RR-1423-83.2015.5.02.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022; RR-1915-89.2014.5.02.0074, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022; ARR-1567-71.2014.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 23/06/2017; Ag-RR-1002191-54.2017.5.02.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/05/2023; RR-207-03.2019.5.09.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 28/04/2023; RR-1001157-74.2019.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. No âmbito deste Tribunal, consolidou-se o entendimento de que a Súmula nº 331, IV, do TST não impede o reconhecimento de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços simultânea a vários tomadores de serviços, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços prestados, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras. Caso não seja possível a delimitação desse lapso temporal, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços. Precedentes. Na hipótese em tela, ao concluir que é inviável o reconhecimento da responsabilidade subsidiária em virtude da pluralidade de tomadores de serviços, o e. TRT proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior. É de reconhecer, portanto, que a Súmula nº 331, IV, do TST foi contrariada, uma vez que esse verbete não faz distinção quanto à imputação de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços de forma simultânea a vários tomadores de serviços. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST e provido" (RR-1000136-28.2016.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/04/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.467/2017 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. POSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE AO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO. I . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as empresas tomadoras de serviços são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, ainda que o trabalhador tenha prestado serviços para outras empresas durante a contratualidade. Firmou-se o entendimento de que basta a constatação de os tomadores de serviço terem se beneficiado do trabalho prestado pelo empregado para que sejam responsabilizados de forma subsidiária pelos créditos devidos. Inteligência da Súmula n° 331, IV, do TST. II. Ao concluir pela impossibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária das diversas tomadoras de serviço, ao fundamento de que 'a Súmula nº331, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, admite a condenação subsidiária da tomadora de serviços, na hipótese de terceirização lícita, mas apenas quanto ao período da prestação de serviços', e que 'no caso dos autos, não é possível delimitar o montante da responsabilidade de cada uma das recorridas que o autor pretende ver condenada subsidiariamente', o Tribunal Regional contrariou o entendimento consolidado na Súmula nº 331, item IV, do TST. Demonstrada transcendência política da causa. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1002003-92.2016.5.02.0316, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/2022). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rmam SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RJLA FERROVIA E MONITORAMENTO LTDA - RUMO S.A - SEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA - PRUMO ENGENHARIA LTDA - ALTIPLANO ENGENHARIA LTDA - GERENCONSULT GEOTECNIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A - BC2 CONSTRUTORA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucivania Santos De Jesus x Panificadora E Confeitaria Filianna Ltda

ID: 277752764

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000791-68.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIVANIA SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

PANIFICADORA E CONFEITARIA FILIANNA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSINALDO ABREU DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000791-68.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: LUCIVANIA SANTOS DE JESUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000791-68.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: LUCIVANIA SANTOS DE JESUS RECLAMADO: PANIFICADORA E CONFEITARIA FILIANNA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b5a2da4 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 22 de maio de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor DESPACHO Vistos etc. No caso dos autos, extrai-se que a PARTE RECLAMANTE está representada por advogado próprio, conforme procuração juntada aos autos. Entretanto, verifica-se que a procuração apresentada com a petição inicial encontra-se apócrifa, bem como a DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485 do CPC/2015. RITO SUMARÍSSIMO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 30/06/2025 09:31, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 30/06/2025 09:31, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) PANIFICADORA E CONFEITARIA FILIANNA LTDA, CNPJ: 05.879.591/0001-32. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIVANIA SANTOS DE JESUS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5051916-09.2022.4.03.6301

ID: 323976712

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051916-09.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAUL BORGES NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVI DO PRADO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DA SILVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5051916-09.2022.4.03.6301 AUTOR: ROGELIA BORGES DE ALMEIDA, RAUL BORGES NETO REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA - SP166521 ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATA DA SILVA CAMPOS - SP302879 ADVOGADO do(a) AUTOR: DAVI DO PRADO SILVA - SP402091 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ROGELIA BORGES DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação proposta por ROGELIA BORGES DE ALMEIDA e RAUL BORGES NETO, menor representada por sua genitora (a primeira autora), em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, que entendem devido em razão do óbito de seu companheiro/pai, LIBERATO ANTONIO NETO, em 25/03/2021. O pedido foi indeferido na via administrativa em 24/06/2022 (NB 205.037.760-0) sob o fundamento de perda da qualidade de segurado do instituidor da pensão, uma vez que não foi reconhecido período empregatício de 15/04/2019 a 25/03/2021 (SONIA CRISTINA NETO), reconhecido em reclamação trabalhista. Citado, o INSS apresentou contestação, arguindo preliminares e combatendo o mérito. Proferida sentença de improcedência sob o seguinte fundamento: " No caso em exame, o falecido não detinha a qualidade de segurado na data do óbito. Não há início de prova material apto a corroborar o trabalho desempenhado pela parte autora no período reconhecido na Justiça do Trabalho ( Id 269774168). Em Acórdão foi dado provimento ao recurso da parte autora para anular a sentença de primeiro grau, e determinar a devolução dos presentes autos ao Juízo de origem, a fim de ensejar a reabertura de instrução probatória para a produção de prova oral (Id 294945798). Audiência realizada em 29/11/2023 com a oitiva de duas testemunhas Sra. ZELINDA MOLONI RIBEIRO e Sr. LAZARO TOMAZ AQUINO e ao final foi deferido o prazo de 05 dias para juntadas de documentos complementares e eventuais alegações. A autora se manifestou , nesses termos (Id 309025399): (...) o falecido trabalhou sem o devido registro no restaurante de propriedade de Sonia Cristina Neto 28868249847 (CNPJ 13.615.402/0001-42), denominado "Restaurante Bilac". Tendo em vista que o vínculo trabalhado não foi registrado na carteira de trabalho do falecido, é certo que os autores não possuem nenhum documento em relação ao trabalho. Contudo, as testemunhas ouvidas em audiência (29/11/2023) comprovaram que o falecido realmente laborava no restaurante mencionado. (...) É importante dizer que ambas as testemunhas confirmaram que o restaurante continua em funcionamento até os dias atuais, sob a mesma denominação. (...) Em relação à propriedade do restaurante, este pertence à pessoa de Sonia Cristina Neto, tanto é que junta neste ato os documentos e dados que possui acerca da titularidade das contas bancárias do estabelecimento, comprovando-se que pertencia à Sonia. Sobreveio decisão em 12/12/2023 determinando o sobrestamento do feito no aguardo do julgamento do tema 1188 do Superior Tribunal de Justiça (Id 309846757). Em 06/06/2025 o autor peticionou requerendo o prosseguimento do feito, tendo em vista o julgamento pelo STJ, o que foi deferido por esse juízo (Ids 367152035 e 369378978). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O benefício de pensão por morte tem previsão nos artigos 74 e seguintes da Lei federal nº 8.213/1991 e consiste no pagamento devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer aposentado ou não. O benefício de pensão por morte, que independe de carência (artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91), é devido ao cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (art. 16, I, da Lei n.º 8.213/91 com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015), sendo sua dependência econômica presumida (art. 16, §4º, da Lei n.º 8.213/91). Pois bem. A qualidade de segurado não ficou demonstrada, mesmo após a produção da prova oral. Explico. O último vínculo contributivo perdurou de 01/08/2005 a 31/08/2005 como contribuinte individual. Logo, ainda que considerados as hipótese de extensão do período de graça, no óbito, 25/03/2021, o autor não detinha a qualidade de segurado. A controvérsia cinge-se ao lapso de 15/04/2019 a 25/03/2021, em que os autores sustentam que o falecido laborou para SONIA CRISTINA NETO, com vínculo reconhecido em sentença homologatória trabalhista. Com efeito, no tema 1188 do STJ com trânsito em julgado em 11/2024), foi fixada a seguinte tese: "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior". Como já consignado em sentença anterior, para prova do alegado, acostou aos autos tão somente a reclamação trabalhista nº 1000791-05.2022.502.0614 (ID 267154216), não foi juntado um único documento (holerite, ficha de registro de empregado, anotações de ponto etc) que comprove a existência do vínculo controverso. Ainda, SONIA CRISTINA NETO foi declarante do óbito e é filha do falecido. Prosseguindo, foi realizada audiência em 29/11/2023 com a oitiva de duas testemunhas Sra. ZELINDA MOLONI RIBEIRO e Sr. LAZARO TOMAZ AQUINO e facultada a complementação de provas. A testemunha Zelinda afirma que conhecia o falecido porque eram do mesmo bairro, vizinho; afirma que o falecido trabalhava como cozinheiro no restaurante; que não sabem quem era a dona do restaurante ou se tinha parentesco com o falecido; que Rogélia era atendente e que tinha mais uma moça, que não sabe quem era; que eram apenas essas 03 pessoas; que o restaurante fechou quando o falecido adoeceu; que não frequentou o restaurante na pandemia; e que soube por terceiros sobre o falecimento; que o restaurante funciona até os dias atuais, mas não sabem quem são os donos, pois não foi mais. Lázaro relata que conheceu o falecido no restaurante porque pegava marmitas; não sabe quem são os donos; que só via 02 pessoas trabalhando, o falecido e a esposa; que o restaurante fechou quando o falecido ficou doente; que quem informou acerca do óbito foi a esposa do falecido; que o restaurante continua com outras pessoas e não sabe se foi vendido. Embora os testemunhos sejam no sentido de que o autor trabalhava no restaurante, faltam maiores elementos de prova, pois o único documento apresentado (extrato bancário de conta do restaurante), também como já salientado, não serve como início de prova material em relação ao vínculo em questão. O referido extrato não tem dados que comprovem o efetivo vínculo; veja-se que não se consegue ter certeza se recebia como pessoa jurídica; se era sócio, ou outros elementos hábeis à comprovação. Ademais, causa estranheza os depoentes não saberem que a própria filha do falecido era a proprietária do restaurante. Outro ponto também relevante é que mencionam o fechamento do restaurante no momento em que o falecido adoeceu, o que gera dúvida acerca do efetivo vínculo empregatício. A prova comprova que, em verdade, o falecido era proprietário ou sócio do restaurante, não empregado. Portanto, não comprovada a qualidade de segurado à época do labor, indevida a concessão do benefício de pensão por morte. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. ADRIANA GALVAO STARR Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0037050-91.2021.8.17.2001

ID: 261072831

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 18ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0037050-91.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LUIZ DE FRANCA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GUSTAVO DE ALBUQUERQUE SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO ROBERTO CARNEIRO MACHADO DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE IZAIAS DA LUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH CRISTINA SANTANA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 18ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0037050-91.2021.8.17.2001 AUTOR(A): RAFAEL LUIZ DE FRANCA RÉU: JOSE WELLINGTON DE MENEZES ALVES 70495769487, S 1 AUTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201208698, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos estes autos de ação com que o autor alega defeitos de veículo usado de ano 2011 adquirido junto à ré, que não aceitou o desfazimento do negócio, pelo que pretende seja ressarcido pelo preço que pagou de entrada e mais das parcelas do financiamento contratado, pretendendo igualmente reparação por dano moral de dez mil reais, instruindo o pedido com documentos. A ré respondeu com preliminares e impugnações ao valor da causa e benefício da gratuidade. No mérito substancialmente defendeu inexistir dano material ou moral a reparar. O autor voltou aos autos para réplica. A ré para protestar por provca testemunhal. É o substancial a relatar. Decidindo. Instadas as partes a se manifestar sobre provas, apenas a agência ré se manifestou por que se produzisse prova testemunhal. Da ilegitimidade passiva. Rejeito. A ré vendeu o veículo e o consequente financiamento se deu na conformidade do preço pedido pela agência e a pretensão do autor tem como fundamento alegados defeitos ocultos no veículo, daí que somente da ora ré ele pode pleitear o pretendido, sobretudo porque, se financiou veículo com defeito, os prejuízos decorrentes também só podem ser demandados da agência onde o adquiriu, nunca da instituição financiadora da compra e venda. Da inépcia da inicial. Igualmente rejeito essa preliminar. Isso porque a inicial traz a narração dos fatos, o direito alegado, os pedidos especificados e valorados, podendo a parte pedir apenas reparações por danos independentemente de pleitear diretamente uma rescisão contratual. Da impugnação do valor da causa. Também rejeito, pois dentre os danos materiais pretendidos estão os valores das prestações do financiamento que vão se vencendo, que indiretamente são atribuíveis em tese à agência ré, de modo que cabe se valore a causa em mais quinze mil e quinhentos reais. Da impugnação ao benefício da gratuidade. Rejeito essa impugnação, pois a ré não aponta outras fontes de rendimentos do autor capazes de lhe permitir o custeio desta causa, de forma a elidir a presunção de necessidade prevista no CPC. Do mérito Pelo documento de id 81315659, colacionado pelo próprio autor, este declara haver recebido o veículo em perfeitas condições de funcionamento. Por outro lado, o autor não trouxe qualquer prova de da existência de defeitos no veículo, seja um laudo de profissional, de uma oficina, um orçamento, material fotográfico etc. Aliás, veículo com tempo de uso considerável e quilometragem bastante avançada apresenta defeitos decorrentes do seu uso natural. Quem adquire um veículo usado, em tais condições, sabe, de antemão que o desgaste nas peças do veículo poderá demandar conserto, cabendo ao autor comprovar que o automóvel encontrava-se com problemas antes de sua aquisição, conforme preconiza o art. 333 , inciso I, do Código de Processo Civil . É ônus do adquirente a realização de vistorias e laudos capazes de atestar as reais condições dos veículos, sobretudo na compra de automóvel usado, com mais de dez anos de uso e longa quilometragem. Se o consumidor não diligencia minimamente no sentido de atestar as verdadeiras condições do automóvel, não pode alegar a existência de eventuais vícios redibitórios, em atenção ao princípio da boa-fé e da confiança nas relações contratuais. Recentes julgados vão nesse sentido, a teor das seguintes ementas: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER SIDO ADMITIDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA . RECURSO IMPROVIDO. Na hipótese, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal, porque inútil. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO TERIA APRESENTADO INÚMEROS DEFEITOS. NEGÓCIO QUE ENVOLVEU UM AUTOMÓVEL USADO COM APROXIMADAMENTE DEZ ANOS DE USO E CUJAS CONDIÇÕES PODERIAM SER DE PRONTO ANALISADAS, BASTANDO QUE O COMPRADOR O SUBMETESSE À VISTORIA COM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO . 1. Quem se propõe a adquirir um veículo usado, no caso com mais de dez anos de utilização, não pode desconhecer o risco do negócio e deve necessariamente saber da possibilidade do surgimento de problemas. Para tanto, o mínimo de cautela que o interessado na aquisição deve adotar, previamente, é mandar realizar uma vistoria por meio de profissional especializado de sua confiança, pois só assim terá condições de saber, com exatidão, as condições em que se encontra. Ao realizar a aquisição sem quaisquer cuidados prévios, assumiu o comprador o risco do negócio . 2. Em virtude desse resultado, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da causa, em atendimento ao que estabelece o artigo 85, § 11, do CPC, prevalecendo a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial. (TJ-SP - AC: 10082979820218260565 SP 1008297-98.2021 .8.26.0565, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 07/12/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2022) APELAÇÃO – RECURSO DO AUTOR RICHARD – AÇÃO CONDENATÓRIA – PERMUTA DE VEÍCULOS USADOS – CONTRATO ENTRE PESSOAS FÍSICAS – RECUSA DOS AUTORES EM REALIZAR VISTORIA CAUTELAR NO VEÍCULO RECEBIDO – NEGLIGÊNCIA INESCUSÁVEL – EXONERAÇÃO DO RÉU PELOS DEFEITOS APRESENTADOS APÓS MESES DE USO – PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DO E. TJSP – RECURSO NÃO PROVIDO Não é viável o acolhimento da tese do autor, que tinha integral condição de verificar, antes de adquirir veículo tão antigo, as reais condições em que ele se encontrava, não podendo alegar vício oculto em um automóvel com mais de dez anos de uso. Precedentes desta C . Câmara e deste E. TJSP. RECURSO DO AUTOR RICHARD NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10011187820188260352 SP 1001118-78 .2018.8.26.0352, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 27/07/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2022) Ao adquirir um veículo usado, no caso presente, um automóvel com cerca de dez anos de uso, é diligência razoável examinar adequadamente o veículo, pois é absolutamente previsível que haja desgaste de coomponentes. No momento da compra, para verificar se de fato o negócio jurídico era do interesse do Autor, deveria o mesmo levar o automóvel até um mecânico de sua confiança, que com seus conhecimentos técnicos poderia investigar até mesmo eventuais vícios ocultos, analisando o risco de apresentar defeitos e o custo-benefício em relação ao preço e gastos de manutenção e conserto. Se o Autor adquiriu o veículo usado, não tomando tais cautelas, ou se o mecânico de sua confiança falhou na análise do automóvel, assumiu os riscos da compra, não podendo impor ao vendedor o ônus de pagar por vícios que poderiam ter sido constatados, não havendo nenhuma prova nos Autos de que foram mascarados maliciosamente na oferta ao consumidor. Pretensão de indenização moral decorrente de pane cujo nexo causal não restou comprovado com omissão da Ré, veículo já revendido impede qualquer prova de que o vício estaria coberto ou não pela garantia, circunstância, aliás, que exigiria perícia técnica incompatível com o rito do Juizado Especial Cível eleito pelo próprio Autor – Recurso improvido¨ (TJ-SP - RI: 10007914520198260176 SP 1000791-45 .2019.8.26.0176, Relator.: Carolina Conti Reed, Data de Julgamento: 07/10/2021, 1ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Taboão da Serra, Data de Publicação: 07/10/2021) Enfim, neste caso, o desconhecimento do real estado de conservação do veículo não pode ser atribuído a falha na prestação de serviços da empresa vendedora, seja por deficiência informacional, seja por ausência de boa-fé na condução do negócio, mas à falta de cautela exigível ao consumidor, daí que não foi o vício redibitório comprovado, quando cabia ao autor se desincumbir do ônus probatório, conforme disciplina posta no art. 373 , I do CPC . Dadas, pois, essas considerações, julgo improcedente o pedido, cabendo ao autor as custas e pagar 10% do valor da causa ao advogado da ré, obrigações essas sob condição suspensiva de exigibilidade dada a gratuidade a ele deferida, cf. disposto no art. 98, §3º, do CPC. Int. Recife, 15/4/2025 Arnaldo Spera Ferreira Jr. juiz de direito" RECIFE, 25 de abril de 2025. SIDNEY PEDROSA DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Auxiliadora Roque Vieira x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 334068983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046886-86.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA ROQUE VIEIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046886-86.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Auxiliadora Roque Vieira - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos, Trata-se de ação proposta por MARIA AUXILIA… Processo 1046886-86.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Auxiliadora Roque Vieira - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos, Trata-se de ação proposta por MARIA AUXILIADORA ROQUE VIEIRA em face de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A, alegando que, em outubro/2023, ao analisar o extrato detalhado de sua conta bancária, constatou a existência de descontos mensais recorrentes cuja origem desconhecia. Relatou que, após ma verificação mais aprofundada, percebeu que as cobranças se referiam a um contrato de seguro que implementado unilateralmente pela ré e que, desde que notou o a conduta fraudulenta, já foram descontadas 4 parcelas no valor de R$ 41,17, totalizando R$ 164,88. Pleiteou a exibição dos contratos pela ré e, ao final, a sua declaração de inexigibilidade do contrato em razão da fraude, com a condenação da ré à restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Reclamou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 12/18). Às fls. 23, foi-lhe concedida a gratuidade judiciária. Citada às fls. 29, a ré ofertou contestação tempestiva às fls. 30/40, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir, devido à ausência de tentativa prévia de solução administrativa. No mérito, sustentou que o seguro de acidentes pessoais, apólice nº 0181012705836 , foi regular e pessoalmente contratado pela autora em 07/07/2017, por meio de caixa eletrônico (CEI), mediante leitura do chip do cartão e digitação de senha pessoal e intransferível. Asseverou que o procedimento de contratação eletrônica é seguro e transparente, exigindo diversas etapas de confirmação até sua efetivação, o que afasta qualquer hipótese de fraude ou falha na prestação do serviço. Argumentou que a formalização mediante uso de cartão dotadode chip traz consigo força probatória da realização da contratação pela autora, uma vez ser apenas ela a detentora de tal mecanismo de validação. Asseverou que os descontos ocorreram de forma reiterada por 88 meses (de julho/2017 a setembro/2023), sem qualquer oposição, configurando supressio. Juntou documentos (fls. 41/199). Não houve réplica (fls. 203). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 204), a autora pleiteou a produção de prova pericial (fls. 207/210), enquanto a ré silenciou (fls. 211). Em decisão de saneamento (fls. 222/223), foram rejeitadas as preliminares arguidas e indeferida perícia técnica pleiteada pela autora. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O pedido é improcedente. A controvérsia reside na regularidade do seguro de acidentes pessoais contratado junto à ré. A relação indicada nos autos tem natureza consumerista, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula nº 297 do STJ, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". Na hipótese de contratação não reconhecida pelo consumidor, compete à instituição financeira o ônus de provar a sua regularidade, por força do art. 373, § 1º, CDC, dada a impossibilidade de exigir da parte a produção de prova negativa. No caso concreto, soma-se a isso a decretação de inversão do ônus da prova às fls 222/223. A autora alegou o desconhecimento da contratação do seguro de acidentes pessoais, cujos descontos teriam sido notados por ela somente em outubro/2023. Ocorre que, conforme demonstrado pela instituição financeira através dos extratos juntados (fls. 86/167), os débitos, iniciados em julho/2017, ocorreram de forma contínua e mensal por mais de seis anos até a propositura da ação. Assim, é inverossímil que, durante esse extenso lapso temporal, a autora não tenha percebido a ocorrência de débitos recorrentes em sua conta, por menor que fosse o valor da parcela. A ré logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação, que se deu por meio eletrônico, com o uso de cartão com chip e senha pessoal da autora em 07/07/2017. Além disso, em momento algum a autora alegou a perda, o furto ou o extravio de seu cartão bancário, o que leva a concluir que ela estava em posse do cartão, além de ser a única a ter conhecimento de sua senha. Outrossim, a autora esteve acobertada pela apólice de seguro durante todo o período em que houve o pagamento dos prêmios. Dessa forma, acolher a pretensão de restituição dos valores pagos, após a autora ter se beneficiado da cobertura securitária por anos, configuraria evidente enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Diante desse quadro, deve ser afastada a alegação de fraude, em atenção ao princípio de vedação ao comportamento contraditório, corolário da boa-fé objetiva. Sobre o tema, é a jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Alegação da autora de descontos indevidos em sua conta corrente a título de "Seguro Cartão", serviço que não contratou. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Recurso do banco réu . ADMISSIBILIDADE. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial. Possibilidade de apreciação das provas constantes nos autos. Inércia da autora por quase cinco anos, permitindo os descontos sem qualquer questionamento. Comportamento contraditório que evidencia consentimento tácito e violação da boa-fé objetiva. Presunção de veracidade afastada. Contratação válida . Ausência de ilicitude nos descontos por parte da instituição financeira. Precedente desta Corte. Improcedência dos pedidos iniciais. Sentença reformada . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10013060220248260210 Guaíra, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 11/02/2025, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2025, grifei). BANCÁRIOS - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Alegação de descontos indevidos em conta corrente de seguro não contratado - Procedência - Relação contratual sujeita ao CDC - Súmula 297 do C. STJ - Operação impugnada que foi efetuada em terminal "Pin Pad" (teclado alfanumérico acoplado à estação de trabalho do gerente/caixa, dentro da agência), com utilização de cartão com chip e aposição de senha pessoal - Ausência de prova de prestação de serviço defeituoso ou de fraude de enquadramento em fortuito interno, não caracterizado, obstando incidência da Súmula STJ 479 - Precedentes - Vício de vontade que não se caracteriza da condição de idoso - Contratação que remanesce hígida - Valores devidos - Desinteresse exige prévio pedido de cancelamento - Ação improcedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10007911420208260466 SP 1000791-14.2020 .8.26.0466, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 24/05/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2021, grifei). Declaratória e Indenizatória - Contrato bancário - Seguro de vida - Existência do vínculo mantido entre as partes - Ônus do credor - Artigo 373, inciso II, do CPC c/c artigo 6º, inciso VIII, do CDC - Atendimento - Regularidade e legalidade da forma eletrônica da contratação - Precedentes - Certificado/apólice do seguro, com informações claras e suficientes acerca do produto adquirido e sua renovação - Inclusão de descontos mensais na conta da autora há mais de quatro anos da reclamação administrativa e ajuizamento da demanda - Singela alegação de desconhecimento do vínculo - Ausência de verossimilhança - Regularidade dos descontos efetuados - Reconhecimento - Danos morais - Inexistência - Improcedência da demanda - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva da autora - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10011197720238260614 Tambaú, Relator.: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 31/10/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2024, grifei). APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes. Contrato de seguro "Proteção Familiar Itaú" (Prêmio Aces PRO810) celebrado em terminal de autoatendimento - Prova da contratação do seguro através de comprovante com detalhes da operação - Utilização de cartão magnético e biometria - Banco réu que comprova a contratação pelo consumidor - Observância ao art. 373, inc. II, do CPC - Contratação válida . Sentença reformada - Recurso do réu provido - Recurso do autor prejudicado. (TJ-SP - Apelação Cível: 10049689520238260666 Artur Nogueira, Relator.: João Battaus Neto, Data de Julgamento: 11/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2), Data de Publicação: 11/10/2024, grifei). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, quanto ao mais, a pretensão de MARIA AUXILIADORA ROQUE VIEIRA em face de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A. Pela sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil, ressalvando-se quanto à suspensão prevista pelo art. 98, § 3º, do CPC, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP), GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1795 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes