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De Ferran Alves De Oliveira e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 298400877

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000802-06.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DE FERRAN ALVES DE OLIVEIRA JESSICA DOBROVOSKI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Sentença

Advogados:

LUAN DOS SANTOS FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELLE BRAGA MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000802-06.2025.8.11.0007 REQUERENTE: DE FERRAN ALVES DE OLIVEIRA, JESSICA DOBROVOSKI REQUERIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000802-06.2025.8.11.0007 REQUERENTE: DE FERRAN ALVES DE OLIVEIRA, JESSICA DOBROVOSKI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso II do CPC. I – Preliminares I.I Da aplicação da Normas Internacionais Quanto à aplicação do Decreto nº 5.910/2006 que promulgou as regras estabelecidas da Convenção de Montreal relativa ao transporte aéreo internacional, de fato, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636331 firmou a tese em sede de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal– Tema nº 210, que: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. Segue a ementa do julgado: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, STF, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017).” Inobstante, ressalto que o Tema nº 210, julgado pelo STF, refere-se a “Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia”, o que não é objeto desta lide. Deste modo, o tema da indenização por danos morais não foi objeto de apreciação no julgamento pelo STF, razão pela qual os Tribunais dos Estados, em especial no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, continuam mantendo o entendimento que em relação a danos morais aplica-se o Código de Defesa do Consumidor no caso de falha na prestação de serviços. Neste sentido, é a orientação jurisprudencial do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRECHO INTERNACIONAL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANOS MATERIAIS – PRESUNÇÃO DE TRANSPORTE DOS BENS NA BAGAGEM EXTRAVIADA, QUE ENCONTRA RESPALDO NOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, NÃO DESBORDANDO DA RAZOABILIDADE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O transporte aéreo de passageiros caracteriza relação de consumo à que se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional (RE 1394401/SP – tema 1240). As concessionárias de transporte público, do início ao final da relação de consumo, estão adstritas ao cumprimento de suas obrigações contratuais, dentre as quais se inclui a obrigação de transportar o consumidor e as suas bagagens ao destino na forma contratada. A falha na prestação de serviços pela companhia aérea, concernente no extravio da bagagem de forma temporária e/ou definitiva, gera danos morais indenizáveis. Tendo por base o disposto no artigo 375 do CPC, pode o julgador analisar e valorar os bens indicados como constantes na bagagem desaparecida, desde que estes se mostrem plausíveis e adequados à realidade em que se inserem. O dano moral, pelo extravio de bagagens do passageiro, durante o transporte, independe da prova de prejuízo, porque, nestas hipóteses, o dano é presumido, bastando a comprovação da ocorrência do fato que o gerou. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a parte quanto a outros procedimentos de igual natureza. (TJMT. N.U 1027456- 30.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/05/2024, Publicado no DJE 07/05/2024).” Portanto, feito estas considerações rejeito a preliminar. I.II Ilegitimidade passiva das requeridas Tratando-se de relação de consumo a responsabilidade dos fornecedores de produto e serviços é objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo à luz do que determina os artigos 7.º, parágrafo único, 14, 18, 25, § 1.º do CDC, devendo as rés responder em conjunto pelos prejuízos causados ao consumidor. Assim, as rés respondem objetivamente por toda a cadeia de prestação de serviço, incluindo as falhas cometidas por eventuais parceiros ou terceiros que atuem em seu nome. Portanto, afasto a preliminar aventada. I.III - Da necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que as relações entre passageiros e companhias aéreas são de consumo, estando, portanto, sujeitas às regras do CDC (AgInt no AREsp 1660981/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 30/11/2020). Assim sendo, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência de má prestação de serviço, não é regulamentada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código consumerista. Afasto a preliminar. II – Mérito Alegam os autores que adquiriram passagem aérea da requerida para viajarem de São Paulo a Lisboa, no dia 20 de maio de 2024. Salientam que ao desembarcarem foram surpreendidos com o extravio de suas bagagens. Frisam que por ficarem privados de seus pertencem, precisaram adquirir novos produtos. Pleiteiam indenização por danos morais e materiais. Em contestação, as requeridas alegaram que a Resolução nº 400 da ANAC prevê prazo de até 21 dias para entrega das malas eventualmente extraviadas nos casos de voos internacionais, o que foi claramente cumprido, pois as malas dos autores foram devolvidas dentro do prazo, não restando caracterizado nos autos qualquer ato ilícito ou má prestação de serviço que pudesse dar ensejo ao dever de indenizar, logo, não há que se falar em danos materiais ou morais. Pugnam pela improcedência da ação. In casu, a natureza jurídica estabelecida entre as partes é consumerista, devendo ser aplicado o disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC e ao Tema nº 210 do STF. O extravio de bagagem da parte autora restou comprovado pelo documento de Id. 187591698, sendo que a requerida não negou os fatos. Entretanto, em análise aos autos, constata-se que restou provado que apenas a bagagem da autora JESSICA DOBROVOSK foi extraviada, eis que não há nos autos documentos, como Registro de Irregularidade de Bagagem e ticket de envio de bagagem, em nome do autor. Deste modo, é sabido que a responsabilidade da empresa aérea, prestadora do serviço de transporte por eventuais danos causados aos consumidores é objetiva, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14 e o § 3º, do referido Código de Defesa do Consumidor. Sobre o assunto, trago a jurisprudência do TJMT: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. TRECHO DE VOLTA. MALA NÃO LOCALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM FIXADO ABAIXO DO LIMITE ESTABELECIDO NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. No presente caso, a autora contratou os serviços de transporte aéreo de passageiros prestados pela Ré, para se deslocar de Lisboa/Portugal a Cuiabá/MT, com escala em Campinas/SP, na data de 09-12-2021, reserva YK6IUQ. Contudo ao chegar em Campinas-SP, no local indicado pela Reclamada para retirar sua bagagem foi informada que a mesma havia sido extraviada. 3. Foi realizado o Registro de Irregularidade de Bagagem, conforme documento apresentado na petição inicial, tendo a bagagem não sido localizada, pela companhia aérea. A reclamante alega que sofreu grande transtorno, visto que possuía vários bens que foram extraviados junto com a mala. 4. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. 5. Quanto ao dano moral entendo que este ocorreu, na medida em que a passageira teve a sua bagagem permanentemente extraviada, fato que configura falha na prestação do serviço e gera desconforto e transtornos o suficiente para dar indenização a uma indenização desta natureza. 6. No tocante ao quantum indenizatório entendo que não merece reparos, pois em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. No que concerne ao dano material, apesar de não haver comprovantes de todos os produtos extraviados, por ser incontroverso o extravio da mala e dos produtos elencados na RIB, entendo que houve proporcionalidade no valor concedido tendo em vista que os produtos adquiridos, em tese, foram comprados em outro país, utilizando inclusive moeda (Euro). 8. O quantum fixado a título de indenização por dano material, pelo extravio e perda da mala, está abaixo do previsto no art. 22 do Decreto nº 5.910/2006 que promulgou a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, que limita o valor a 1.000 Direitos Especiais de Saques. 9. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição da preliminar arguida e no mérito pela parcial PROCEDÊNCIA do pedido formulado pela autora, e o faço para: 1-CONDENAR a reclamada a compensar a reclamante pelos danos materiais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do efetivo prejuízo e correção monetária segundo o INPC a partir da citação da Reclamada. 2- CONDENAR a reclamada a compensar o reclamante pelos danos morais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo o INPC a partir da prolação da sentença, nos termos do Enunciado 362 do STJ. ”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso improvido. O Recorrente arcará com os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (TJMT. N.U 1005886-11.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 05/05/2023, Publicado no DJE 09/05/2023).” No caso concreto, resta evidenciada a falha na prestação de serviços, eis que a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. E quanto ao dano moral, o fato vivenciado pela reclamante ultrapassa a linha do mero dissabor, pois é cediço que passou a conviver com uma situação inesperada que lhe causou constrangimento, aborrecimentos e preocupações. Neste diapasão, tenho que a situação enfrentada pela consumidora, ultrapassa o limite da normalidade e admissibilidade, cabendo a reparação pelo dano moral. O quantum indenizatório deve ser estabelecido de modo que seja suficiente e adequado a reparar a dor moral sofrido pela reclamante e reconhecendo a importância da função punitiva na condenação, a qual servirá para garantir a necessária condenação do ofensor e o desestímulo social. A reparação do dano moral alçada ao plano constitucional, no artigo 5º, incisos V e X, da Carta Política, e expressamente consagrada na lei substantiva civil, em seus artigos 186 combinado com 927, exige que o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitre, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização decorrente dos danos morais em R$ 8.000,00 (dez mil reais) para a autora JESSICA DOBROVOSK. De outro norte, é de rigor a improcedência da pretensão inicial em relação ao autor DE FERRAN ALVES DE OLIVEIRA, porquanto não foi provado o extravio de sua bagagem e tampouco que havia seus pertences pessoais na mala da autora que fora extraviada. No que tange ao dano material, devidamente comprovado o nexo causal entre o dano gerado e a empresa ré, faz jus a autora a restituição dos valores gastos, correspondendo ao montante de R$ 1.418,04 (um mil quatrocentos e dezoito reais e quatro centavos). Deixo de condenar o valor total pretendido, visto que o valor remanescente corresponde a itens adquiridos pelo autor, cujo extravio da bagagem não foi comprovado. Assim, a improcedência do dano material pleiteado pelo autor é medida que se impõe, evitando assim o enriquecimento ilícito da parte. III – Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte requerida a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para a autora JESSICA DOBROVOSK, sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA; b) CONDENAR a requerida a restituir à autora JESSICA DOBROBOSK a importância de R$ 1.418,04 (um mil quatrocentos e dezoito reais e quatro centavos) a título de dano material, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data do desembolso (Súmula n. 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. JAQUELINE MOURA SERAFIM CARNEIRO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 12 de junho de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 0845156-58.2024.8.15.2001

ID: 329499956

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0845156-58.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA BARBOSA PAULO GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JADISMAR DE LIMA FIGUEIREDO

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LEANDRO MELO DE MOURA

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Processo n. 0845156-58.2024.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: ANA LUIZA BARBOSA PAULO GOMES. REU: BANCO DO BRASIL S.A.. SENTENÇA AÇÃO REVISIONAL C/… Processo n. 0845156-58.2024.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: ANA LUIZA BARBOSA PAULO GOMES. REU: BANCO DO BRASIL S.A.. SENTENÇA AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO LIMINAR - PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DA ELEIÇÃO DE FORO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FIES. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PROGRAMA ESTUDANTIL. ENTENDIMENTO DO STJ. TAXA DE JUROS SUJEITA À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (ART. 5º, II, DA LEI 10.260/01). CONTRATO CELEBRADO EM 2014. VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO BACEN Nº 3.842/2010. JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERCENTUAL DE 3,4% AO ANO. ADEQUAÇÃO CONTRATUAL ÀS NORMAS À ÉPOCA VIGENTES. TABELA PRICE. PREVISÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 13.530/2017. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. Vistos. I. DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO LIMINAR, proposta por ANA LUIZA BARBOSA PAULO GOMES, contra BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados. Em síntese, a autora afirma que em março de 2014 firmou contrato de financiamento estudantil com o promovido. Informa que após findo o período de carência, a partir de janeiro de 2020, foi iniciada a fase de amortização, no entanto, reputa como indevida taxa de juros fixada e a modalidade de incidência dos encargos, ou seja, de forma capitalizada e de acordo com a Tabela Price. Dessa forma, ingressou com a presente demanda, requerendo, em sede de tutela de urgência, determinação da suspensão da cobrança dos valores a maior debitados em sua conta. No mérito, requer a confirmação da medida liminar e, ainda, a declaração da nulidade da cobrança de juros capitalizados e a revisão contratual, com a consequente condenação do banco promovido ao pagamento de indenização a título de danos materiais, em sua forma dobrada. Instruiu a inicial com documentos. Gratuidade judiciária deferida e tutela de urgência não concedida (ID 103727645). Regularmente citada, a instituição financeira promovida apresentou contestação (ID 106152256), suscitando, preliminarmente, a inobservância da cláusula de eleição de foro, a incompetência da Justiça Estadual, a impugnação à gratuidade judiciária, e a sua ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. Impugnação à contestação (ID 107545310). Intimadas as partes para apresentarem novas provas, a parte promovida requereu o julgamento antecipado da lide, providência também requerida pela parte demandante. Assim, vieram os autos conclusos para sentença. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. II. PRELIMINARMENTE II.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Entendo que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito já se encontra satisfatoriamente instruído. Ademais, a questão de mérito é unicamente de direito, de modo a incidir o disposto no art. 355, inc. I, do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Ressalte-se que encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento deste Juízo, não havendo questões de fato a serem discutidas. Portanto, ante a necessidade de se impor celeridade ao feito e a aplicação do art. 355 do CPC, passo ao julgamento da causa. II.2. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA A parte promovida impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, em razão da mesma possuir recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais. De acordo com o art. 99, §3º, do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Com isso, deveria a parte promovida colacionar aos autos provas que demonstrassem que a parte autora não pode ser beneficiária da gratuidade judiciária, posto que o ônus da prova cabe a quem alega e a pessoa natural possui a presunção da verdade quando alega a insuficiência financeira. Eis orientação do STJ nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. - Para o benefício de assistência judiciária basta requerimento em que a parte afirme a sua pobreza, somente sendo afastada por prova inequívoca em contrário a cargo do impugnante. Precedentes. (AgRg no Ag 509.905/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2006, DJ 11/12/2006 p. 352) Dessa maneira, rejeito a preliminar ora analisada. II.3. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Em relação à alegação de ilegitimidade passiva, tenho por afastá-la. Neste mister, filio-me à corrente adotada pela maioria dos doutrinadores brasileiros, bem como pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o momento adequado para verificação das condições da ação é durante a análise da petição inicial. Nessa linha, as condições da ação são aferidas in status assertionis. É, em verdade, uma tentativa de estabelecer uma presunção de veracidade a respeito dos fatos alegados na petição inicial, com base nos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual. As partes legítimas são, pois, aquelas correlatas ao substrato fático deduzido na inicial, pertinentes com a pretensão dos promoventes. Inclusive, nos moldes do art. 6º, da Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o programa FIES, o agente financeiro é legitimado para proceder a cobrança das parcelas vencidas em caso de inadimplemento, de modo que, consequentemente, também o é para figurar no polo passivo da demanda que pretende a revisão do respectivo contrato. No caso, as partes são legítimas, pertinentes aos pedidos a serem julgados. Desta feita, rejeito a preliminar. II.4. DA ELEIÇÃO DE FORO E DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL As preliminares suscitadas estão intimamente interligadas entre si, de modo que comportam apreciação conjunta. No contrato entabulado entre as partes, mais precisamente na Cláusula Vigésima Terceira, ficou convencionado que o foro eleito seria aquele correspondente ao da Justiça Federal no presente Estado. Sendo assim, a parte demandada sustenta que este Juízo é incompetente para processar e julgar a presente questão. Há que esclarecer que o que se questiona nos autos são ajustes contratuais e não discussões acerca do programa governamental, inexistindo, portanto, interesse da União, fato este que autorizaria, nesta hipótese, a remessa à Justiça Federal. Nesse norte: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) PROPOSITURA CONTRA O AGENTE FINANCEIRO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PARA DISCUSSÃO DE ENCARGOS FINANCEIROS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECURSO IMPROVIDO” (TJSP; Agravo de Instrumento2164235-52.2020.8.26.0000; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ªCâmara de Direito Privado; Foro de Americana - 2ª Vara Cível; Data doJulgamento: 05/09/2020; Data de Registro: 05/09/2020). (grifou-se) CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE GRADUAÇÃO. FINANCIAMENTO PÚBLICO (FIES). AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO DE APURAÇÃO DOS VALORES PAGOS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, CUMULADO COM RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONFIGURADA EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 – Caso concreto. Cuida-se de ação revisional de cláusulas de contrato de prestação de serviços educacionais, custeados com recursos públicos (FIES), apuração dos valores pagos e devolução do indébito, em dobro, cumulada com pedido de ressarcimento por danos morais, ajuizada por aluna em desfavor da instituição de ensino. Por sentença, o pleito foi julgado procedente. [...] 2 – A discussão acerca da prestação dos serviços educacionais e dos valores das mensalidades, não se confunde com a origem dos recursos advindos dos FIES, que financiam o curso de graduação. Neste sentido, a competência para julgar a demanda é da justiça comum. [...] (Acórdão 1271577, 0701501-91.2019.8.07.0007, Relator(a): LEILA ARLANCH, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/08/2020, publicado no DJe: 24/08/2020.) (grifou-se) Em que pese o programa de financiamento estudantil FIES seja fomentado por recursos públicos, aqui não se discute os pormenores acerca deste patrocínio, mas sim acerca da modalidade de emprego dos juros e demais encargos aplicados na avença. Desse modo, entende-se que a justiça comum estadual é a competente para processar o feito, merecendo ser afastada a cláusula de eleição de foro prevista em contrato. Diante do fundamentado, rejeito a preliminar. III. DO MÉRITO III.1. DOS ENCARGOS CONTRATUAIS E DA REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS De pronto, merece destacar que o Superior Tribunal de Justiça assentou, em sede de recurso repetitivo, a não incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil FIES (REsp nº 1.155.684, relator Ministro Benedito Gonçalves). Na relação travada entre as partes, estudante que adere ao programa de financiamento estudantil, não se identifica relação de consumo nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois o objeto do contrato é o “programa do governo em benefício do estudante”, sem viés conotação de serviço bancário. Desta feita, o ônus probatório recairá sobre a regra geral disposta no art. 373, do CPC, cabendo a cada parte comprovar aquilo que alega. Inicialmente, também vale salientar que o contrato de financiamento estudantil foi celebrado em meados do ano de 2014 (ID 93609975). É cediço a possibilidade de aplicação de juros capitalizados em periodicidade inferior à anual em contratos firmados após a edição da MP 1.963-17/2000, desde que pactuada e devidamente inserida no contrato celebrado. No caso em tela, considerando a data da pactuação, celebrada após a MP 1.963-17/2000 e no ano de 2014, a taxa de juros aplicável ao aludido instrumento deve observar o disposto no art. 5º, II, da Lei nº 10.260/01, com redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011, in verbis: Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; Assim sendo, com o advento da referida Lei, passou a existir norma específica autorizando a capitalização mensal de juros nos contratos de financiamento estudantil, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, admitindo-se a capitalização mensal de juros nos contratos do FIES firmados após a entrada em vigor da Lei nº 12.431/2011. E, considerando que o contrato cerne do litígio foi celebrado no ano de 2014, tem-se por lícita a capitalização mensal dos juros expressamente prevista. Não é preciso maiores elucubrações para se constatar que a pretensão da requerente de revisar a cobrança de juros capitalizados é absolutamente inconsistente, pois, quando da assinatura do instrumento, além da autorização legal, havia previsão contratual expressa autorizando a modalidade de aplicação de juros. É o que se constata das Cláusulas Sétima e Oitava. Quanto à taxa de juros vigente para a época da contratação, a Resolução nº 3.842/2010, do BACEN, fixou a taxa efetiva de juros do FIES em 3,40% ao ano. Observe-se: Art. 1º Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano). De acordo com a Cláusula Sétima do pacto celebrado entre as partes não há, pois, abusividade na cobrança efetuada pela instituição financeira, visto que a taxa de juros fixada obedeceu ao disposto na Resolução acima mencionada. O referido marco também encontra respaldo na Resolução nº 4.974/2021, do Conselho Monetário Nacional/BACEN. Vejamos: Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é: I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. (grifou-se) Nesse cenário, quanto à estipulação de juros capitalizados e ao percentual fixado em contrato, não se vislumbra qualquer abusividade a ser declarada. Ainda, a parte autora requer a aplicação das alterações trazidas pela Lei nº 13.530/2017 na Lei nº 10.260/01, por assim reputar mais benéfica. Fundamenta, portanto, que a cláusula contratual que previu a incidência de taxa de juros não é mais devida, diante do advento da Lei nº 13.530/2017, também conhecida por “Lei do Novo FIES”, que estabeleceu a taxa zero de juros para os novos contratos de financiamento estudantil. Porém, a despeito do sustentado pela requerente, não há fundamento jurídico para o acolhimento do pedido. Com efeito, o art. 5º-C foi claro ao dispor sobre a incidência da taxa de juros igual a zero somente aos contratos de financiamento concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, o que não alcançaria a situação jurídica do autor, constituída em meados do ano de 2014. Não haveria, de fato, óbice no ordenamento jurídico para que a lei em questão fosse expressamente retroativa, já que mais benéfica, mas não foi essa a opção do legislador: sem comando expresso da retroatividade (que é uma exceção), aplica-se a regra geral (tempus regit actum), ou seja, o princípio da irretroatividade das normas. De fato, a Lei nº 13.530/2017, ao introduzir o "Novo FIES", previu a incidência de taxa de juros igual a zero para os contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, o que veio acompanhado de diversas modificações no complexo normativo que regia a contratação. O art. 5º, §10º, da Lei nº 10.260/2001, por sua vez, não autoriza concluir pela aplicação de taxa de juros igual a zero a título de redução dos juros nos contratos anteriores, até porque ele se refere ao inciso II do caput do art. 5º, que trata justamente dos juros mensais capitalizados. Logo, a princípio, o que pretende a autora não é a aplicação da norma mais favorável, mas sim o afastamento da lei, com a consequente modificação do regime jurídico contratual apenas na parte que lhe favorece, não merecendo amparo a referida pretensão. Quanto ao pedido alternativo de aplicação da Medida Provisória nº 1.090/2021, verifica-se a incidência do mesmo entendimento referente à irretroatividade acima destacada. II.2. DA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE A parte autora também insurge-se quanto à fixação da Tabela Price como forma de amortização. Analisando o instrumento contratual, a referida estipulação consta consignada na Cláusula Nona, Parágrafo Sexto. O método acordado é regular e plenamente possível. O sistema de amortização francês, conhecido como Tabela Price, ora adotado pelo contrato, não implica anatocismo, mas na simples distribuição dos juros e do capital em parcelas fixas durante o período estabelecido na avença para amortização do empréstimo. Nesse sentido, o TJSP: Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento estudantil. Sentença de improcedência. Recurso do autor. 1. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.Questão assentada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº1.155.684). 2. Capitalização de juros remuneratórios pactuada pelas partes e admitida pela Medida Provisória 517, convertida na Lei 12.431/2011, que alterou o artigo 5º da Lei 10.260/2001.Contratação firmada na vigência da lei que admite a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil (FIES). 3.Expressa previsão da Tabela Price como critério utilizado para amortização da dívida. Ilegalidade não configurada. 4. Ausência de demonstração de abusividade na constituição do saldo devedor. 5. Sentença mantida. Apelo do autor improvido." (TJSP;Apelação Cível 1000802-11.2021.8.26.0627; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro De Teodoro Sampaio - Vara Única; Data do Julgamento:19/08/2022; Data de Registro: 19/08/2022) (grifou-se) Desta feita, permitida a capitalização de juros, porquanto prevista no título. Destarte, pelo fato das cobranças contratuais incidentes encontrarem respaldo legal àquelas normas à época vigente, e também considerando a ausência de cálculos convincentes e aptos demonstrar, por força do art. 373, inciso I, do CPC, que os valores cobrados, de fato, estão em desacordo com o previsto em contrato, devem ser julgados improcedentes os pedidos autorais. IV. DO DISPOSITIVO ISSO POSTO e mais que dos autos constam, REJEITO as preliminares processuais suscitadas, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, restando sua exigibilidade suspensa por força do art. 98, §3º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. 01. Interposto recurso, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões, no respectivo prazo legal. Ofertadas e, somente em sendo o caso, remetam-se os presentes autos à instância superior. 02. Mantida a presente ou observado o trânsito em julgado sem quaisquer modificações nesta decisão terminativa, CERTIFIQUE-SE. 03. Após, ARQUIVEM-SE os presentes autos. Cumpra-se, evitando conclusões desnecessárias. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

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Processo nº 0845156-58.2024.8.15.2001

ID: 329499957

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0845156-58.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

DAVID SOMBRA

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JADISMAR DE LIMA FIGUEIREDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MELO DE MOURA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo n. 0845156-58.2024.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: ANA LUIZA BARBOSA PAULO GOMES. REU: BANCO DO BRASIL S.A.. SENTENÇA AÇÃO REVISIONAL C/… Processo n. 0845156-58.2024.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: ANA LUIZA BARBOSA PAULO GOMES. REU: BANCO DO BRASIL S.A.. SENTENÇA AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO LIMINAR - PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DA ELEIÇÃO DE FORO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FIES. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PROGRAMA ESTUDANTIL. ENTENDIMENTO DO STJ. TAXA DE JUROS SUJEITA À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (ART. 5º, II, DA LEI 10.260/01). CONTRATO CELEBRADO EM 2014. VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO BACEN Nº 3.842/2010. JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERCENTUAL DE 3,4% AO ANO. ADEQUAÇÃO CONTRATUAL ÀS NORMAS À ÉPOCA VIGENTES. TABELA PRICE. PREVISÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 13.530/2017. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. Vistos. I. DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO LIMINAR, proposta por ANA LUIZA BARBOSA PAULO GOMES, contra BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados. Em síntese, a autora afirma que em março de 2014 firmou contrato de financiamento estudantil com o promovido. Informa que após findo o período de carência, a partir de janeiro de 2020, foi iniciada a fase de amortização, no entanto, reputa como indevida taxa de juros fixada e a modalidade de incidência dos encargos, ou seja, de forma capitalizada e de acordo com a Tabela Price. Dessa forma, ingressou com a presente demanda, requerendo, em sede de tutela de urgência, determinação da suspensão da cobrança dos valores a maior debitados em sua conta. No mérito, requer a confirmação da medida liminar e, ainda, a declaração da nulidade da cobrança de juros capitalizados e a revisão contratual, com a consequente condenação do banco promovido ao pagamento de indenização a título de danos materiais, em sua forma dobrada. Instruiu a inicial com documentos. Gratuidade judiciária deferida e tutela de urgência não concedida (ID 103727645). Regularmente citada, a instituição financeira promovida apresentou contestação (ID 106152256), suscitando, preliminarmente, a inobservância da cláusula de eleição de foro, a incompetência da Justiça Estadual, a impugnação à gratuidade judiciária, e a sua ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. Impugnação à contestação (ID 107545310). Intimadas as partes para apresentarem novas provas, a parte promovida requereu o julgamento antecipado da lide, providência também requerida pela parte demandante. Assim, vieram os autos conclusos para sentença. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. II. PRELIMINARMENTE II.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Entendo que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito já se encontra satisfatoriamente instruído. Ademais, a questão de mérito é unicamente de direito, de modo a incidir o disposto no art. 355, inc. I, do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Ressalte-se que encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento deste Juízo, não havendo questões de fato a serem discutidas. Portanto, ante a necessidade de se impor celeridade ao feito e a aplicação do art. 355 do CPC, passo ao julgamento da causa. II.2. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA A parte promovida impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, em razão da mesma possuir recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais. De acordo com o art. 99, §3º, do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Com isso, deveria a parte promovida colacionar aos autos provas que demonstrassem que a parte autora não pode ser beneficiária da gratuidade judiciária, posto que o ônus da prova cabe a quem alega e a pessoa natural possui a presunção da verdade quando alega a insuficiência financeira. Eis orientação do STJ nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. - Para o benefício de assistência judiciária basta requerimento em que a parte afirme a sua pobreza, somente sendo afastada por prova inequívoca em contrário a cargo do impugnante. Precedentes. (AgRg no Ag 509.905/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2006, DJ 11/12/2006 p. 352) Dessa maneira, rejeito a preliminar ora analisada. II.3. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Em relação à alegação de ilegitimidade passiva, tenho por afastá-la. Neste mister, filio-me à corrente adotada pela maioria dos doutrinadores brasileiros, bem como pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o momento adequado para verificação das condições da ação é durante a análise da petição inicial. Nessa linha, as condições da ação são aferidas in status assertionis. É, em verdade, uma tentativa de estabelecer uma presunção de veracidade a respeito dos fatos alegados na petição inicial, com base nos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual. As partes legítimas são, pois, aquelas correlatas ao substrato fático deduzido na inicial, pertinentes com a pretensão dos promoventes. Inclusive, nos moldes do art. 6º, da Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o programa FIES, o agente financeiro é legitimado para proceder a cobrança das parcelas vencidas em caso de inadimplemento, de modo que, consequentemente, também o é para figurar no polo passivo da demanda que pretende a revisão do respectivo contrato. No caso, as partes são legítimas, pertinentes aos pedidos a serem julgados. Desta feita, rejeito a preliminar. II.4. DA ELEIÇÃO DE FORO E DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL As preliminares suscitadas estão intimamente interligadas entre si, de modo que comportam apreciação conjunta. No contrato entabulado entre as partes, mais precisamente na Cláusula Vigésima Terceira, ficou convencionado que o foro eleito seria aquele correspondente ao da Justiça Federal no presente Estado. Sendo assim, a parte demandada sustenta que este Juízo é incompetente para processar e julgar a presente questão. Há que esclarecer que o que se questiona nos autos são ajustes contratuais e não discussões acerca do programa governamental, inexistindo, portanto, interesse da União, fato este que autorizaria, nesta hipótese, a remessa à Justiça Federal. Nesse norte: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) PROPOSITURA CONTRA O AGENTE FINANCEIRO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PARA DISCUSSÃO DE ENCARGOS FINANCEIROS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECURSO IMPROVIDO” (TJSP; Agravo de Instrumento2164235-52.2020.8.26.0000; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ªCâmara de Direito Privado; Foro de Americana - 2ª Vara Cível; Data doJulgamento: 05/09/2020; Data de Registro: 05/09/2020). (grifou-se) CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE GRADUAÇÃO. FINANCIAMENTO PÚBLICO (FIES). AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO DE APURAÇÃO DOS VALORES PAGOS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, CUMULADO COM RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONFIGURADA EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 – Caso concreto. Cuida-se de ação revisional de cláusulas de contrato de prestação de serviços educacionais, custeados com recursos públicos (FIES), apuração dos valores pagos e devolução do indébito, em dobro, cumulada com pedido de ressarcimento por danos morais, ajuizada por aluna em desfavor da instituição de ensino. Por sentença, o pleito foi julgado procedente. [...] 2 – A discussão acerca da prestação dos serviços educacionais e dos valores das mensalidades, não se confunde com a origem dos recursos advindos dos FIES, que financiam o curso de graduação. Neste sentido, a competência para julgar a demanda é da justiça comum. [...] (Acórdão 1271577, 0701501-91.2019.8.07.0007, Relator(a): LEILA ARLANCH, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/08/2020, publicado no DJe: 24/08/2020.) (grifou-se) Em que pese o programa de financiamento estudantil FIES seja fomentado por recursos públicos, aqui não se discute os pormenores acerca deste patrocínio, mas sim acerca da modalidade de emprego dos juros e demais encargos aplicados na avença. Desse modo, entende-se que a justiça comum estadual é a competente para processar o feito, merecendo ser afastada a cláusula de eleição de foro prevista em contrato. Diante do fundamentado, rejeito a preliminar. III. DO MÉRITO III.1. DOS ENCARGOS CONTRATUAIS E DA REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS De pronto, merece destacar que o Superior Tribunal de Justiça assentou, em sede de recurso repetitivo, a não incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil FIES (REsp nº 1.155.684, relator Ministro Benedito Gonçalves). Na relação travada entre as partes, estudante que adere ao programa de financiamento estudantil, não se identifica relação de consumo nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois o objeto do contrato é o “programa do governo em benefício do estudante”, sem viés conotação de serviço bancário. Desta feita, o ônus probatório recairá sobre a regra geral disposta no art. 373, do CPC, cabendo a cada parte comprovar aquilo que alega. Inicialmente, também vale salientar que o contrato de financiamento estudantil foi celebrado em meados do ano de 2014 (ID 93609975). É cediço a possibilidade de aplicação de juros capitalizados em periodicidade inferior à anual em contratos firmados após a edição da MP 1.963-17/2000, desde que pactuada e devidamente inserida no contrato celebrado. No caso em tela, considerando a data da pactuação, celebrada após a MP 1.963-17/2000 e no ano de 2014, a taxa de juros aplicável ao aludido instrumento deve observar o disposto no art. 5º, II, da Lei nº 10.260/01, com redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011, in verbis: Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; Assim sendo, com o advento da referida Lei, passou a existir norma específica autorizando a capitalização mensal de juros nos contratos de financiamento estudantil, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, admitindo-se a capitalização mensal de juros nos contratos do FIES firmados após a entrada em vigor da Lei nº 12.431/2011. E, considerando que o contrato cerne do litígio foi celebrado no ano de 2014, tem-se por lícita a capitalização mensal dos juros expressamente prevista. Não é preciso maiores elucubrações para se constatar que a pretensão da requerente de revisar a cobrança de juros capitalizados é absolutamente inconsistente, pois, quando da assinatura do instrumento, além da autorização legal, havia previsão contratual expressa autorizando a modalidade de aplicação de juros. É o que se constata das Cláusulas Sétima e Oitava. Quanto à taxa de juros vigente para a época da contratação, a Resolução nº 3.842/2010, do BACEN, fixou a taxa efetiva de juros do FIES em 3,40% ao ano. Observe-se: Art. 1º Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano). De acordo com a Cláusula Sétima do pacto celebrado entre as partes não há, pois, abusividade na cobrança efetuada pela instituição financeira, visto que a taxa de juros fixada obedeceu ao disposto na Resolução acima mencionada. O referido marco também encontra respaldo na Resolução nº 4.974/2021, do Conselho Monetário Nacional/BACEN. Vejamos: Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é: I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. (grifou-se) Nesse cenário, quanto à estipulação de juros capitalizados e ao percentual fixado em contrato, não se vislumbra qualquer abusividade a ser declarada. Ainda, a parte autora requer a aplicação das alterações trazidas pela Lei nº 13.530/2017 na Lei nº 10.260/01, por assim reputar mais benéfica. Fundamenta, portanto, que a cláusula contratual que previu a incidência de taxa de juros não é mais devida, diante do advento da Lei nº 13.530/2017, também conhecida por “Lei do Novo FIES”, que estabeleceu a taxa zero de juros para os novos contratos de financiamento estudantil. Porém, a despeito do sustentado pela requerente, não há fundamento jurídico para o acolhimento do pedido. Com efeito, o art. 5º-C foi claro ao dispor sobre a incidência da taxa de juros igual a zero somente aos contratos de financiamento concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, o que não alcançaria a situação jurídica do autor, constituída em meados do ano de 2014. Não haveria, de fato, óbice no ordenamento jurídico para que a lei em questão fosse expressamente retroativa, já que mais benéfica, mas não foi essa a opção do legislador: sem comando expresso da retroatividade (que é uma exceção), aplica-se a regra geral (tempus regit actum), ou seja, o princípio da irretroatividade das normas. De fato, a Lei nº 13.530/2017, ao introduzir o "Novo FIES", previu a incidência de taxa de juros igual a zero para os contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, o que veio acompanhado de diversas modificações no complexo normativo que regia a contratação. O art. 5º, §10º, da Lei nº 10.260/2001, por sua vez, não autoriza concluir pela aplicação de taxa de juros igual a zero a título de redução dos juros nos contratos anteriores, até porque ele se refere ao inciso II do caput do art. 5º, que trata justamente dos juros mensais capitalizados. Logo, a princípio, o que pretende a autora não é a aplicação da norma mais favorável, mas sim o afastamento da lei, com a consequente modificação do regime jurídico contratual apenas na parte que lhe favorece, não merecendo amparo a referida pretensão. Quanto ao pedido alternativo de aplicação da Medida Provisória nº 1.090/2021, verifica-se a incidência do mesmo entendimento referente à irretroatividade acima destacada. II.2. DA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE A parte autora também insurge-se quanto à fixação da Tabela Price como forma de amortização. Analisando o instrumento contratual, a referida estipulação consta consignada na Cláusula Nona, Parágrafo Sexto. O método acordado é regular e plenamente possível. O sistema de amortização francês, conhecido como Tabela Price, ora adotado pelo contrato, não implica anatocismo, mas na simples distribuição dos juros e do capital em parcelas fixas durante o período estabelecido na avença para amortização do empréstimo. Nesse sentido, o TJSP: Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento estudantil. Sentença de improcedência. Recurso do autor. 1. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.Questão assentada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº1.155.684). 2. Capitalização de juros remuneratórios pactuada pelas partes e admitida pela Medida Provisória 517, convertida na Lei 12.431/2011, que alterou o artigo 5º da Lei 10.260/2001.Contratação firmada na vigência da lei que admite a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil (FIES). 3.Expressa previsão da Tabela Price como critério utilizado para amortização da dívida. Ilegalidade não configurada. 4. Ausência de demonstração de abusividade na constituição do saldo devedor. 5. Sentença mantida. Apelo do autor improvido." (TJSP;Apelação Cível 1000802-11.2021.8.26.0627; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro De Teodoro Sampaio - Vara Única; Data do Julgamento:19/08/2022; Data de Registro: 19/08/2022) (grifou-se) Desta feita, permitida a capitalização de juros, porquanto prevista no título. Destarte, pelo fato das cobranças contratuais incidentes encontrarem respaldo legal àquelas normas à época vigente, e também considerando a ausência de cálculos convincentes e aptos demonstrar, por força do art. 373, inciso I, do CPC, que os valores cobrados, de fato, estão em desacordo com o previsto em contrato, devem ser julgados improcedentes os pedidos autorais. IV. DO DISPOSITIVO ISSO POSTO e mais que dos autos constam, REJEITO as preliminares processuais suscitadas, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, restando sua exigibilidade suspensa por força do art. 98, §3º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. 01. Interposto recurso, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões, no respectivo prazo legal. Ofertadas e, somente em sendo o caso, remetam-se os presentes autos à instância superior. 02. Mantida a presente ou observado o trânsito em julgado sem quaisquer modificações nesta decisão terminativa, CERTIFIQUE-SE. 03. Após, ARQUIVEM-SE os presentes autos. Cumpra-se, evitando conclusões desnecessárias. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

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Alexandre Felipe Da Costa e outros x Alexandre Felipe Da Costa e outros

ID: 260472517

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000802-46.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FELIPE DA COSTA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE FELIPE DA COSTA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

THALYTA APARECIDA RIBEIRO DE JESUS SOARES

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CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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EDSON FERNANDES JALES JUNIOR

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000802-46.2024.5.02.0264 : ALEXANDRE FELIPE DA COSTA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000802-46.2024.5.02.0264 : ALEXANDRE FELIPE DA COSTA E OUTROS (1) : ALEXANDRE FELIPE DA COSTA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:71ec372): PROCESSO nº 1000802-46.2024.5.02.0264 (ROT) RECORRENTE: ALEXANDRE FELIPE DA COSTA, ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RECORRIDO: ALEXANDRE FELIPE DA COSTA, SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. , ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO RELATÓRIO Vistos, etc. Inconformadas com a r. sentença (fl. 656 do PDF; ID. 32013a0), cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as partes autora e 2ª ré. O reclamante, com as razões de fl. 675 do PDF (ID. 4039c65), requerendo a reforma da r. sentença quanto à integração dos valores quitados a título de prêmio, indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. A 2ª reclamada, com as razões de fl. 696 do PDF (ID. 639d1b2), pleiteando chamamento ao processo de empresa de grupo econômico da 1ª reclamada, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, perseguindo a reforma da sentença em relação à responsabilidade subsidiária, condenação ao pagamento de verbas rescisórias, FGTS e multa de 40%, multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, horas extras e reflexos, intervalo intrajornada, intervalo interjornadas, premiações, PLR e não limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Contrarrazões pelo reclamante (fl. 760 do PDF; ID. 1b90487) e pela 2ª reclamada (fl. 780 do PDF; ID. f1512ef). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto pelo reclamante, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Quanto ao recurso da 2ª reclamada, não se desconhece que, nos termos do artigo 899, da CLT, o preparo recursal constitui requisito essencial à admissibilidade do recurso ordinário, compreendendo o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, os quais devem ser realizados integralmente pela parte recorrente, conforme entendimento consolidado pelo C. TST, especialmente na Súmula 128, I. Ocorre que recentes decisões de suas Turmas vêm superando o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos diretamente pela parte integrante do polo passivo da demanda, passando a admitir o preparo efetuado por terceiros. A atual jurisprudência do C. TST orienta-se no sentido de que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso, conforme se constata dos arestos a seguir: "(...) RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. 1. A despeito da previsão do § 1º do art. 789 da CLT, no sentido de que " as custas serão pagas pelo vencido após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal ", o comprovante de pagamento que acompanhou a guia tem o número vinculado à própria guia GRU (que é o documento oficial e formalmente exigido pelo Ato Conjunto nº 21/2010) e nesta guia consta a ré como contribuinte, significando que a pessoa jurídica que efetuou o pagamento na instituição bancária, o fez em nome da parte ré, a qual figurou como contribuinte, não sendo razoável concluir que a vencida/recorrente deixou de pagar as taxas judiciais pelo simples fato de figurar apenas no comprovante de pagamento , pessoa diversa daquela que é recorrente. 2. Se a ré consta como contribuinte na guia oficial prevista para o recolhimento das custas processuais, clara e expressamente vinculada ao processo, o recolhimento, ainda que intermediado por terceiro, é feito em seu nome, alcançando em tais casos, sem qualquer prejuízo às partes ou à tramitação do feito, sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025). "(...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A VINCULAÇÃO DAS GUIAS COM OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, o Tribunal Regional reputou deserto o recurso ordinário das Reclamadas pelo fato de que quem pagou os boletos bancários das guias de custas e de depósito recursal era pessoa estranha à lide. II. Embora não se desconheça o entendimento desta Corte Superior no sentido de que se reputa deserto o recurso quando o preparo é efetuado por terceiro estranho à lide, uma vez que, nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte efetuar o recolhimento do preparo recursal, tal situação vem sendo mais bem analisada por esta Corte Superior, a partir do princípio da instrumentalidade das formas, no sentido de que não há deserção quando existam elementos que permitam vincular os comprovantes bancários às guias de recolhimento com os dados dos autos. III. Reconhecida a transcendência jurídica da matéria. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). "(...) III. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA GRU EMITIDA EM NOME DO RECLAMADO. IDENTIFICAÇÃO DOS DADOS DO PROCESSO. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional rejeitou a preliminar de deserção do recurso ordinário interposto pelo Reclamado por considerar atendidos os pressupostos de admissibilidade. Ressaltou que "a guia de recolhimento se encontra corretamente preenchida, sem que se verifique qualquer irregularidade ." Por fim, concluiu que " as custas foram recolhidas em nome do Banco, e não de uma outra pessoa, sendo irrelevante quem efetivamente procede ao pagamento, se o seu advogado ou qualquer preposto ". 2. É certo que esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide. Nada obstante, esta Quinta Turma passou a adotar a compreensão no sentido de ser possível o pagamento das custas por terceiro estranho à lide quando claramente identificado o responsável pelo débito na guia GRU. 3. No presente caso, consta expressamente da GRU (fl. 2206): o nome e o CNPJ do Reclamado, o nome e o CPF do Reclamante, o valor, o número do processo e o Tribunal em que tramita a ação, restando atendidos, portanto, os requisitos necessários para se afastar a deserção declarada. Julgados das 1ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Turmas. 4. Dessa forma, correta se mostra a decisão regional, em que afastada a deserção do recurso ordinário interposto pelo banco demandado. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. POSSIBILIDADE. No caso concreto, a decisão monocrática manteve o despacho de admissibilidade, que entendeu que não houve comprovação do recolhimento das custas pela parte quando da interposição do recurso de revista, uma vez que as custas do recurso foram recolhidas por pessoa à estranha à lide. Por essa razão, julgou deserto o recurso. Com efeito, a guia relativa ao depósito recursal está em nome da empresa reclamada, PAVIBRA ENGENHARIA LTDA., vinculada a este processo, e o fato de no recibo de pagamento bancário via Internet Banking constar como pagadora pessoa estranha à lide - no caso, TAYARA SOUZA MARTINS - , não altera a constatação de que o Juízo está garantido. Diferente seria se a própria guia de recolhimento contivesse nome de pessoa estranha à lide, ainda que advogado da parte, o que não é o caso. Em realidade, deve ser utilizado, no feito, o art. 304, § 1º, do Código Civil, que autoriza o pagamento de dívida inclusive por terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor. Registre-se que o referido normativo (CC, art. 304, § 1º) é plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, conforme julgados do TST. Agravo a que se dá provimento para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento. (...)" (Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2024). "(...) III- RECURSO DE REVISTA DA RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PREPARO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O TRT faz menção que a guia GRU Judicial foi emitida corretamente, mas que o comprovante de pagamento indica que o pagamento foi efetuado por NELSON W & A ASSOCIADOS, sujeito estranho à lide, na qual figura como ré o Banco Bradesco. Realmente, do comprovante de pagamento, à pág. 1484, é possível observar que este foi efetivado em nome de "NELSON W & A ASSOCIADOS", estranho à lide, mas, também se identifica a representação numérica do código de barras (85820000066-0 22440280187-3 40000972607-7 46948000112-2), que coincide com aquele constante da GRU Judicial que traz o nome correto do recolhedor (Banco Bradesco S.A.), o número do processo (0000422-89.2023.5.08.0205) e o nome da autora (Gabriela dos Santos Madureira). Nesse contexto, entendo que, embora o comprovante de recolhimento traga nome de pessoa estranha à lide, é possível vinculá-lo ao presente processo, notadamente pela representação numérica do código de barras (85820000066-0 22440280187-3 40000972607-7 46948000112-2), coincidente em ambas as guias (Comprovante de pagamento e GRU Judicial), além dos demais dados mencionados. Ademais, a jurisprudência desta Corte se inclina no sentido de que não há deserção do recurso quando os elementos existentes nos autos permitem verificar a realização do preparo a tempo e modo, entendimento este que homenageia os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da boa fé, da razoabilidade e da instrumentalidade das formas. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LIV, da CF e provido" (RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024). "PETIÇÃO AVULSA DO RECLAMANTE. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO, RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO . Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, os depósitos recursais dos apelos foram efetuados pelo escritório de advocaciaque representa a parte reclamada, e as guias correspondentes contêm todos os elementos necessários para vincular os pagamentos ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserçãodos recursos interpostos, pois os pagamentos atenderam ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Indefere-se . (...)" (Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). No presente caso, verifica-se que as custas (fl. 737 do PDF; ID. 90258da) foram recolhidas pelo escritório de advocacia GASPARINI N D B ADVOGADOS, constituído como representante da 2ª reclamada. Consta da correspondente Guia de Recolhimento da União - GRU, porém, o número da presente demanda, a identificação da reclamada "contribuinte", o número de seu CNPJ e, ainda, o número do CPF do reclamante (fl. 736 do PDF; ID. 03a196f), sendo perfeitamente possível, assim, vincular o pagamento ao presente processo. Assim, em alteração ao entendimento anteriormente adotado, e com fundamento na recente jurisprudência do C. TST, verifica-se que o preparo do recurso foi devidamente realizado pela 2ª reclamada, motivo pelo qual rejeito a preliminar de deserção do recurso ordinário. Portanto, conheço, também, do recurso ordinário da 2ª reclamada. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1. Premiações - Recurso Ordinário do Reclamante A r. sentença não reconheceu a natureza salarial das premiações quitadas ou devidas à parte autora, nos seguintes termos: "Segundo o reclamante durante a contratualidade recebeu o pagamento de premiação por produção em 4 diferentes meses em um valor médio de R$ 600,00 a R$ 700,00 os quais não foram integrados a sua remuneração. Acrescenta ainda que a premiação era paga mediante atingimento de metas que ocorreram em outras ocasiões, sem contudo, receber o referido pagamento. Postula a condenação da ré ao pagamento dos prêmios nos meses em que as metas foram atingidas e o repasse não fora efetuado, além de sua integração com reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. A reclamada contesta o pedido informando que se houve eventual pagamento, este fora feito a título de prêmio, parcela cuja natureza é indenizatória. Analiso. Com efeito, o benefício denominado prêmio é ofertado ao empregado ante o cumprimento de determinadas condições e, por isso, não é integrado às demais verbas salariais. Em outras palavras, o prêmio está atrelado ao desempenho, comportamento ou produtividade individual do empregado, de acordo com critérios específicos e pontuais estabelecidos pelo empregador. Dispõe o art. 457, §2º e §4º da CLT que: § 2 As importâncias, o ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. § 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Nesse sentido, não há que se falar em integração dos valores ao salário do reclamante. No que toca as diferenças postuladas, o preposto da primeira reclamada ouvido nos autos da RT nº 1000800-16.2023.5.02.0263 confirmou: "8) que os prêmios eram pagos pelo atingimento de metas que variavam conforme o tipo de ordem de serviço a ser cumprido; 9) que o reclamante bateu as metas nos meses em que consta a bonificação nos holerites; 10) que o controle das metas era de registro particular do supervisor, sem relação coma reclamada;" (ID. 99fb703) Sendo inequívoca a implementação da referida premiação cabia a reclamada a apresentação de documentos que permitissem a verificação da produtividade do obreiro demonstrando o não preenchimento dos requisitos exigidos para o pagamento do prêmio por desempenho extraordinário, nos termos do art. 818 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Deste modo, ausente a apresentação dos documentos que estavam (ou deveriam estar) em poder da empresa, entendo que o reclamante faz jus aos prêmios em valor médio equivalente ao que efetivamente percebeu durante a contratualidade. Da detida análise dos autos, denota-se que o reclamante percebeu o valor denominado bonificação uma única vez no valor de R$ 500,00 (ID. 4d435ac - fl. 06), o que considero indicativo de sua média de produção. Em razão do exposto, julgo procedente em parte o pedido a fim de condenar a reclamada a pagar os valores relativos ao prêmio no valor médio de de R$ 500,00 por mês trabalhado. Considerando a atual redação do art. 457, § 1º e § 2º, da CLT, julgo improcedentes as repercussões desses valores em verbas contratuais e rescisórias. Deve ser observada a dedução dos valores já pagos a idêntico título, se houver" (fls. 662-664 do PDF; ID. 32013a0). O reclamante pleiteia seja a r. sentença reformada para condenar a parte ré à integração ao salário das verbas recebidas de forma habitual sob a denominação de prêmios, tendo em vista a ausência nos autos de critérios e métricas para a premiação. Com efeito, preceituam os §§ 2º e 4º, do artigo 457, da CLT: "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (...) § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (...) § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." Pois bem, incontroverso nos autos que a premiação era paga pelo batimento de metas no cumprimento de ordens de serviço, o que é corroborado pelo depoimento pessoal da 1ª reclamada nos autos do processo nº 1000800-16.2023.5.02.0263, movido por outro eletricista em face das ora reclamadas (fl. 75 do PDF; ID. e071339). Destarte, para percebimento da verba prêmio em discussão, não era necessário que o reclamante apresentasse desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, bastando o atingimento de apenas um critério objetivo determinado pela reclamada, qual seja, o atingimento da meta de produtividade, evidenciando não se tratar de prêmio, nos termos do § 4º, do artigo 457, da CLT. Isto porque, a empregadora, ao fixar o cumprimento de metas para percepção de eventual parcela aos empregados, em verdade, afastou o caráter de premiação, realizando vinculação do desempenho na produtividade, o que afasta o conceito de prêmio, segundo o qual o recebimento é inesperado. Sendo assim, independentemente da denominação da parcela quitada, indene de dúvidas sua natureza salarial. Inaplicável, portanto, os novos termos do artigo 457, da CLT, em razão de a rubrica não se tratar de verdadeiro prêmio. Diante disso, resulta, pois, indiscutível a natureza salarial da parcela "prêmio", vez que representa ganho extra e, sendo habitual, como in casu, integra o salário, repercutindo nas demais verbas salariais. Portanto, reformo a r. sentença para deferir os reflexos da verba "prêmio" em DSRs, horas extras e intervalos e, juntamente com DSR e horas extras em férias acrescidas de um terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS+40%. Não há falar em reflexo em aviso prévio, porquanto este foi trabalhado (fl. 558 do PDF; ID. 082d444). Reformo. 2. Indenização por danos morais A r. sentença julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, com base nos seguintes fundamentos: "Pretende a parte autora indenização por danos morais, tendo em vista a inobservância aos seus direitos contratuais, mais precisamente o bloqueio de seu plano de saúde e atraso de salários e atrasos de pagamentos de benefício. A reclamada contesta o pedido. A indenização por dano moral encontra fundamento no art. 5°, V e X, da CRFB: "V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;" e "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;". A CLT passou a dispor sobre o dano extrapatrimonial nos artigos 223-B e 223-C da CLT: Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. Ocorre que o reclamante não comprovou a existência de quaisquer dos elementos acima descritos, ônus que lhe competia a teor do disposto no art. 818 da CLT e 373, I do CPC. Isto porque, não há como considerar moral o dano que se vislumbra na ausência de pagamento de verbas contratuais, fato que tem influência direta na esfera patrimonial do obreiro, mas não resulta em ofensa ou prejuízo a sua imagem ou outros valores mais íntimos. O prejuízo, nessa hipótese, é eminentemente material e se resolve com a determinação do pagamento das parcelas trabalhistas e os acréscimos legais pertinentes. No que se refere a segunda situação narrada, bloqueio de seu plano de saúde, não restou comprovado nos autos que este decorreu efetivamente de falta de repasse da empresa, além de não ter sido evidenciada nenhuma violação aos direitos da personalidade do autor decorrente do alegado bloqueio de plano. Assim, por qualquer ângulo que se analise, não vislumbro dano moral no caso em tela. Por assim entender, julgo improcedente o pedido" (fls. 664- do PDF; ID. 32013a0). O reclamante postula a reforma da r. sentença, argumentando que o atraso reiterado no pagamento de salários causou prejuízos a sua vida pessoal. Dano moral é o prejuízo que não tem relação com o patrimônio de uma pessoa. É o dano extrapatrimonial. Trata-se da lesão que sofre um indivíduo em sua intimidade, sua imagem, sua honra, sua dignidade, em suma: em seus valores morais. Para que se justifique a indenização por dano moral, é necessária a prova da culpa do agente pelo dano moral sofrido. A vítima de dano moral é amparada legalmente nas disposições contidas no art. 5º, incisos V e X, da Carta Constitucional. Contudo, a ocorrência de danos desta natureza requer a prova inequívoca de seus fatos geradores, sob o risco de não se poder reconhecer nenhuma ofensa a direitos como a intimidade, a honra, a privacidade e a imagem, elementos que, juridicamente, são apontados como componentes do patrimônio moral do indivíduo. E, para que se configure o dano moral, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a consequente responsabilização do empregador, é necessária a conjugação de três requisitos: a) a ocorrência do dano; b) a culpa do agente, abrangendo desde o dolo até a culpa levíssima (art. 7º, XXVIII da Constituição Federal) e c) nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor. Caso contrário, corre-se o risco de banalização desse instituto. Nos termos do artigo 818, da CLT e do inciso I, do artigo 373, do CPC/2015, a configuração do dano moral não se assenta em meras alegações, exigindo provas cabais do procedimento ilícito atribuído ao empregador, bem como das consequências sofridas pelo ofendido, o que não ocorreu no caso em análise. Cumpre ainda observar que o prejuízo sofrido pela parte autora é de cunho financeiro. Não se trata, portanto, de desconsiderar a aplicabilidade do Código Civil ao tema, mas sim de avaliar se existe nos autos provas robustas da existência do dano, de forma suficiente a ensejar o direito à indenização pleiteada. Neste aspecto, o autor deixou de cumprir com o ônus que lhe competia quando ofereceu apenas argumentos genéricos para reforçar seu pedido. Neste sentido a jurisprudência do C. TST: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS. O atraso no pagamento das parcelas rescisórias, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado, a ensejar a indenização por dano moral. Ressalte-se que a mora na quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual configura fato gerador para a imputação da multa prevista no art. 477 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR - 591-30.2015.5.08.0117 Data de Julgamento: 08/06/2016, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura ato ilícito patronal a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, com exceção das hipóteses em que comprovada existência de ofensa aos valores assegurados pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, o que não se verifica no caso. Entendeu-se que na legislação trabalhista já há previsão de penalidade específica para essa conduta ilícita do empregador no § 8º do artigo 477 da CLT. Processo: AIRR - 65141-49.2007.5.01.0007 Data de Julgamento: 15/06/2016, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016. Com efeito, não há prova robusta nos autos de que o trabalhador tenha sofrido "prejuízo moral" por alguma conduta da reclamada. Por todo o exposto, indeferem-se os pedidos de indenização a título de danos morais. Mantenho. 3. Honorários advocatícios A r. sentença fixou honorários advocatícios recíprocos, nos seguintes termos: "Em vista do disposto no artigo 791-A e parágrafos da CLT, com redação introduzida pela lei 13.467/2017, decido: a) condenar a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais devidos ao patrono do reclamante, mediante incidência de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, aplicando-se, para todos os efeitos, o disposto na OJ n. 348 da SBDI-1 do C. TST; b) condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos ao patrono da reclamada, calculados no importe de 5% sobre a totalidade dos pedidos em pecúnia julgados improcedentes, observando-se o disposto no §4º do art. 791-A da CLT. Ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 5766 com declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4ª da CLT, concedo a suspensão à parte beneficiária da justiça gratuita, pelo prazo de 02 anos, da exigibilidade dos honorários advocatícios, sem a possibilidade de compensação com créditos advindos de reclamatórias trabalhistas" (fl. 668 do PDF; ID. 32013a0). O reclamante pugna pela majoração da condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, para o percentual de 15% do valor que resultar a liquidação de sentença, nos termos do art. 791-A da CLT. Mantida a procedência parcial da demanda, ratifico a verba tal como fixado a quo, ante a ausência de maior complexidade, nos parâmetros do art. 791-A, §2º, da CLT. Mantenho. RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA 1. Preliminar - Valores Disponibilizados em Demanda Coletiva na qual o Reclamante está Expressamente Listado - Verbas Rescisórias. A recorrente informa que o reclamante é substituído na ação coletiva de número 1001277-49.2023.5.02.0001, na qual o Sindicato da sua categoria discute as verbas rescisórias decorrentes do encerramento do contrato mantido com a primeira 1ª. Reclamada - Spin Energy Serviços Elétricos Ltda. Informa, ainda, que, em 19/12/2023, depositou, naqueles autos, R$ 906.239,17 referentes a valores devidos à mencionada empresa, os quais foram transferidos ao ente sindical, aos 16/01/2024, para repasse aos substituídos - dentre eles o reclamante - como pagamento das respectivas verbas rescisórias. Esclarece, entretanto, não ter até a data de interposição deste recurso, notícia da disponibilização de tais valores aos empregados. Entende, destarte, ser incabível, na espécie, a condenação ao pagamento de valores rescisórios, objeto de discussão na citada demanda coletiva. Requer, subsidiariamente, que, na hipótese de eventual condenação, seja considerado o montante porventura já recebido pelo autor em a referida demanda. Pois bem. A existência de demanda coletiva destinada ao pagamento das verbas rescisórias aos empregados da Spin Energy Serviços elétricos Ltda, cujos contratos foram rescindidos em virtude do encerramento da relação mantida entre as correclamadas, não impede o exame do pedido de percepção pelo autor, das parcelas decorrentes da ruptura do vínculo empregatício havido com a 1ª demandada, nem a condenação das empresas ao pagamento de tais parcelas. Nada obstante, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, os valores percebidos pelo reclamante, a título de verbas rescisórias, no bojo da ação coletiva 1001277-49.2023.5.02.0001 - e devidamente comprovados nestes autos, na fase de liquidação - deverão ser deduzidos da condenação imposta as rés sob idêntica rubrica. Observe-se. 2. Chamamento ao processo. A 2ª reclamada insiste no chamamento ao processo das empresas FOXX ENERGIA E ENGENHARIA S.A e HEXING BRASIL HOLDING LTDA, que formam grupo econômic com a 1ª reclamada. Todavia, à parte autora incumbia indicar os integrantes do polo passivo e formular pedido específico em face de cada um, assumindo os riscos daí decorrentes. Nos termos do art. 130, III, do CPC, admite-se o chamamento ao processo em casos de responsabilidade solidária, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, em que o Juiz tenha que decidir a lide de modo uniforme para todos os demandados, não sendo a hipótese dos autos. Nada a deferir. 3. Responsabilidade Subsidiária da 2ª Reclamada. Insurge-se a recorrente contra a decisão de origem que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos deferidos à parte autora. À análise. Saliente-se, de plano, que na moderna doutrina processual a legitimidade é aferida tomando-se em consideração a indicação da peça de ingresso (in statu assertionis), devendo figurar no polo passivo aqueles que, em razão da ordem jurídica material, sofrerão os efeitos do provimento jurisdicional. Uma vez apontada pela parte autora como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a 2ª ré para figurar no polo passivo da ação. Pois bem. Na peça de ingresso o reclamante sustenta ter sido contratado pela 1ª reclamada para prestar serviços exclusivamente para a 2ª ré durante toda a contratualidade, fato comprovado pela prova documental acostada ao processado pela própria ré, haja vista constar o nome do reclamante do rol de substituídos (fl. 508 do PDF; ID. 1be3244) da ação coletiva proposta pelo sindicato profissional em face das reclamadas com fundamento no inadimplemento das verbas rescisórias devidas aos trabalhadores desligados por ocasião da rescisão do contrato de terceirização havido entre as rés. Desta feita, é de se considerar que o demandante foi contratado pela 1ª demandada para ativar-se em prol da 2ª ré em virtude da existência de contrato de prestação de serviços entre as tais empresas (a partir de fl. 383 do PDF; ID. eecd609). A situação delineada na presente hipótese é típica e bastante comum nesta esfera trabalhista, e com base em tudo o que consta dos autos, permite, com certa tranquilidade, a conclusão de que, com efeito, a 2ª reclamada apresenta-se na demanda como verdadeira tomadora dos serviços prestados pela parte obreira. E, por tal razão, tem a responsabilidade de indenizar os prejuízos a ela causados em virtude da violação de um dever jurídico pré-existente do efetivo empregador, já que, como dito acima, comprovada a existência de contrato de prestação de serviços entre as rés. Existem certos fatores relevantes reconhecidos pelo sistema jurídico trabalhista, tais como persecução de lucro, risco empresarial do tomador da obra ou serviço, e a tutela especial aos direitos dos trabalhadores, que desautorizam o afastamento absoluto da responsabilidade pelos compromissos assumidos pelo fornecedor da mão de obra, efetivo empregador. Trata-se, aqui, da aplicação da responsabilidade por ato de terceiro que responderá subsidiariamente pelos direitos trabalhistas, em razão de ter recebido a força de trabalho do empregado, por intermédio de outrem, culminando na formação de seu patrimônio. Nossa Carta Política assegura o mesmo tratamento jurídico, no campo trabalhista, para as empresas públicas e privadas (CF, art. 173). A responsabilidade subsidiária decorre, pois, de dois fatores: a) prestação direta dos serviços do empregado para uma empresa, privada ou estatal, que se beneficia da força de trabalho alheia; b) que a prestadora dos serviços que forneceu a mão de obra não seja idônea ou não pague os salários e os direitos contratuais e rescisórios de seus empregados. O que não se admite, em matéria de Direito do Trabalho, é a empresa tomadora dos serviços beneficiar-se do esforço humano produtivo e depois o trabalhador, que o despendeu, ficar sem receber a retribuição pecuniária, que ostenta evidente caráter alimentar. É o retrato do entendimento esposado pelo TST, através do item IV, da Súmula nº 331, in verbis: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Nesse passo, o caso em análise se adapta plenamente à hipótese estatuída na referida súmula, segundo a qual aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea, e sem suporte financeiro para honrar suas obrigações trabalhistas, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Outrossim, cabe destacar que a responsabilização subsidiária abrange todas as parcelas deferidas ao demandante, inclusive verbas rescisórias; indenizações; parcelas previstas em instrumentos coletivos; recolhimentos fiscais e previdenciários, além de multas (multa de 40% sobre FGTS, bem como multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º da CLT), porquanto não se tratam de obrigações personalíssimas, mas de verbas oriundas do ostensivo descumprimento da legislação trabalhista pela real empregadora e, como tal, devem ser assumidas, subsidiariamente, pela tomadora dos serviços prestados pelo obreiro. Exceção feita, apenas, quanto às de natureza personalíssima (anotação da CTPS e entrega de guias para eventual recebimento de seguro desemprego, juntada das guias de recolhimento GFIP e GR e de atualização do CNIS), os quais não integraram a condenação. Note-se que o escopo da responsabilização subsidiaria reside na garantia de que mesmo inadimplente a empregadora, o trabalhador terá satisfeita a integralidades das parcelas objeto da condenação pelo devedor secundário, a quem cabia fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista. Concepção consagrada no item VI da Sumula 331 do C. TST, que não faz nenhuma ressalva quanto a eventuais penalidades administrativas impostas ao devedor principal. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) Mantenho. 4. Horas extras. Intervalo intrajornada. Intervalo interjornadas. Insurge-se a 2ª reclamada com relação à condenação ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e intervalo interjornadas. Com relação à matéria, a r. sentença impugnada decidiu o seguinte: "O reclamante postula horas extras e reflexos, sob o argumento de que durante a contratualidade trabalhou em sobrelabor diário. Informa que cumpria jornada de segunda a sexta das 7h às 20h/21h e, em pelo menos duas vezes por semana, estendia a jornada até as 22h/23h, além de trabalhar em sábados e domingos alternados e feriados alternados, com apenas 15 minutos de intervalo para refeição e descanso. Assim, requereu o pagamento das horas excedentes todas acrescidas de 50% nos dias comuns e 100% nos feriados, com reflexos, indenização pela supressão dos intervalos para descanso, além das horas extras pelo descumprimento do intervalo entre duas jornadas. A empresa reclamada contesta o pedido defendendo que toda a jornada empreendida no decorrer do contrato foi anotada e que eventual labor extraordinário foi devidamente quitado ou compensado, haja vista a existência de acordo de banco de horas. Nos termos da Súmula n. 338 do C. TST, bem como do princípio da aptidão da prova, competia à reclamada comprovar a jornada efetivamente cumprida pelo trabalhador, ônus do qual se desincumbiu apenas parcialmente, tendo em vista que juntou aos autos os cartões de ponto de apenas parte do período contratual, com pré-assinalação do intervalo para refeição e descanso (ID. 7d2dd75), cuja fidedignidade foi infirmada por prova em contrário. Isso porque, consoante prova emprestada, em especial depoimento da testemunha ouvida na RT nº 1000800-16.2023.5.02.0263, esta informou: "2) que trabalhava das 6h30 às 20/21h, duas vezes por semana, que nos demais dias saía às 19h; 3) que registrava o horário às 7h e corretamente na saída, quando o ponto funcionava;" (...) "6) que trabalhava em alguns sábados, domingos e feriados, registrava o ponto, mas não aparecia no espelho mensal; 7) que recebia por esses dias, mas não corretamente." (ID. 99fb703) Denota-se, portanto, que os espelhos de ponto não traduzem a real jornada cumprida pelo obreiro quanto ao horário de entrada, além de não conter correto registro do labor aos sábados, domingos e feriados. Por outro lado, há evidente conflito da prova oral constante na prova emprestada e jornada declinada em inicial. Como cediço, cabe ao juízo, quando a prova não é precisa, fixar a jornada conforme o conteúdo probatório do processo. D Assim, reconheço que o autor fazia a seguinte jornada: de segunda a sexta-feira das 7h às 19h, dois dias por semana até 20h/21h e sábados, domingos e feriados alternados das 7h às 17h. No que se refere ao intervalo intrajornada, embora tenha ficado incontroverso que o trabalho do reclamante era externo, uma vez que admitido por ambas as partes, restou evidenciado através da prova emprestada produzida nos autos da RT nº 1000800-16.2023.5.02.0263, que havia possibilidade de controle, conforme admitido pelo preposto da primeira ré ao afirmar: " 6) que o reclamante usava o aplicativo e-order para registrar que estava em pausa de almoço e não receber ordens de serviço; 7) que o setor back-office observava a pausa para não encaminhar ordens;" (ID. 99fb703) Ficou comprovada ainda a sua supressão nos termos delineados da inicial, uma vez que a testemunha ouvida nos mesmos autos informou: "4) que realizava de 15 a 20 minutos de intervalo;" (ID. 99fb703) Ademais, o contexto laborativo apresentado pela testemunha, cumprimento de 30 a 35 ordens de serviços por dia, corrobora suas declarações de supressão intervalar, sendo perfeitamente crível a realização de intervalos inferiores a 01 hora, em razão do excesso de serviços e da pressão para terminá-los, motivo pelo qual reconheço que o autor fazia intervalo de 20 minutos. Por fim, quanto ao intervalo interjornada, tendo em vista a jornada aqui reconhecida, tem-se que sua violação ocorria no máximo em duas vezes por semana quando do cumprimento da jornada das 7h as 20h/21h. Em razão do exposto, julgo procedente em parte os pedidos de: - horas extras que ultrapassarem a 8ª diária e 44ª semanal (a mais benéfica), acrescidas de 50% e 100% ou adicional normativo mais benéfico; - reflexos das diferenças de horas extraordinárias sobre descanso semanal remunerado (incluídos os feriados, por força do art. 1º da Lei n. 605/1949), aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais 40%; - 40 minutos por dia de trabalho, em decorrência da supressão parcial do intervalo intrajornada, devidos durante a totalidade do período contratual, não havendo falar em reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela, nos termos do art. 71, §4º da CLT, conforme nova redação editada pela Lei n. 13.467/2017 - indenização do intervalo interjornada, nos termos do art. 66 c/c art. 71, §4º da CLT, acrescidos de 50%. Para o cômputo das horas extras deve-se observar: evolução salarial do(a) autor(a); adicional legal ou normativo, se superior (inclusive para as horas intervalares intrajornada); divisor de 220; os dias efetivamente trabalhados (conforme cartões de ponto juntados aos autos), observados os horários acima estipulados; dedução dos valores já pagos a idêntico título; base de cálculo na forma da súmula 264 do C. TST; OJ n. 394 do C. TST e os termos e limites do pedido. Deve ser observada a dedução dos valores já pagos a idêntico título, se houver" (fls. 660-662 do PDF; ID. 32013a0). Pois bem. A reclamada apresentou cartões de ponto (fl. 566 do PDF; ID. 7d2dd75) os quais foram impugnados pelo reclamante por não abrangerem a integralidade do período contratual, conterem registros de horário com pontualidade britânica ou que não correspondem à jornada efetivamente praticada (fls. 648-652 do PDF; ID. df263e7). Incumbia ao obreiro comprovar a inidoneidade dos cartões de ponto, ônus imposto pelo art. 818, inciso I, da CLT, sendo que, em audiência, considerando haver diversos processos tramitando em face das reclamadas, movidos por ex-empregados que executavam a mesma função da parte autora (eletricista), tratando das mesmas matérias, com fundamento no art. 848 da CLT, bem como decisão proferida pela SDI do TST em junho/2024 (E-RRAg-1711-15-2017.5.06.0014), foi deferido o requerimento das partes de juntada de até 3 atas por cada uma delas, com os depoimentos degravados (fl. 590 do PDF; ID. c759c0f). Assim, a 1ª reclamada apresentou transcrição do depoimento da testemunha Rafael, extraído dos autos do processo nº 1000330-45.2024.5.02.0264 (fl. 600 do PDF; ID. be7f495), enquanto o reclamante apresentou atas de audiências ocorridas nos autos dos processos 1000800-16.2023.5.02.0263 (fl. 626 do PDF; ID. 99fb703), 1000206-68.2024.5.02.0262 (fl. 630 do PDF; ID. d0b7f7e) e 1000802-89.2023.5.02.0261 (fl. 634 do PDF; ID. d9482a0). Nota-se do depoimento da testemunha Sivaldo, prestado nos autos do processo nº 1000800-16.2023.5.02.0263, que ele trabalhava como eletricista (mesma função do reclamante), se ativando das 06h30 às 19h00, porém prorrogando o labor até às 20h00 ou 21h00, duas vezes por semana, registrando entrada às 07h00 e corretamente a saída, quando o ponto funcionava, usufruindo de 15 a 20 minutos de intervalo intrajornada. Ainda segundo a testemunha, havia labor em alguns sábados, domingos e feriados, mas tais registros não apareciam no espelho de ponto mensal, de modo que tal labor extraordinário não era corretamente quitado. Já a testemunha Rafael, ouvida a convite da 1ª reclamada nos autos do processo nº 1000330-45.2024.5.02.0264, disse que trabalhou na empresa como técnico de segurança do trabalho, coordenador de SST e engenheiro de segurança do trabalho, tendo contato com mais de 300 funcionários em duas bases distintas da reclamada, de modo que, naturalmente, tem reduzidas condições de afirmar os horários de trabalho dos eletricistas. Por tais razões, deve prevalecer o depoimento prestado pela testemunha Sivaldo, extraído dos autos do processo nº 1000800-16.2023.5.02.0263, o qual é suficiente para evidenciar as falhas nos controles de horário do autor e corroborar, em grande medida, os horários de trabalho indicados na petição inicial. Como se vê, diversamente do sustentado pela recorrente, a r. decisão que afastou a validade de parte dos registros de ponto encontra-se lastreada na prova produzida nos autos. Os horários de trabalho fixados pelo MM. Juízo estão de acordo com os elementos constantes dos autos, e os parâmetros para apuração das horas extras e dos respectivos reflexos, bem como do intervalo intrajornada e do intervalo interjornadas, não foram objeto de qualquer questionamento por parte da recorrente. Mantenho. 5. Diferenças de "premiação" Insurge-se a 2ª reclamada com relação à condenação ao pagamento de diferenças de "premiação". Na análise do apelo interposto pelo autor, foi visto que, em depoimento pessoal prestado nos autos do processo nº 1000800-16.2023.5.02.0263 (admitido como prova emprestada), a 1ª reclamada declarou que os "prêmios" eram pagos pelo atingimento de metas registradas pelo supervisor, mas sem controle direto da empresa. Com efeito, constata-se da ata do referido processo que os "prêmios" eram pagos conforme o atingimento de metas, que variavam de acordo com o tipo de ordem de serviço, mas que o controle das metas consistia em um registro particular do supervisor, sem vínculo com a reclamada (fl. 627 do PDF; ID. 99fb703). Ora, tendo a ré admitido o pagamento dos "prêmios", incumbia-lhe comprovar que o reclamante não preencheu os requisitos para o recebimento da parcela nos moldes pretendidos na petição inicial. Porém, de tal ônus, imposto pelo art. 818, inciso II, da CLT, a 1ª reclamada não se desvencilhou, mostrando-se irretocável a r. sentença que condenou-a ao pagamento das diferenças. Mantenho. 6. Participação nos Lucros e Resultados - PLR Insurge-se a 2ª reclamada com relação à condenação ao pagamento de PLR, sustentando não lhe serem aplicáveis as normas coletivas juntadas aos autos. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "Aduz o reclamante que não recebeu a PLR relativa aos anos 2023/2024, requerendo a condenação da ré ao pagamento dos valores, conforme previsão em CCT da categoria do reclamante. A reclamada apresentou contestação ao pedido. Com efeito, o direito postulado encontra expressa previsão na cláusula 26ª da CCT 2023, instrumentos coletivo devidamente juntado aos autos pelo reclamante (ID. ID. 9578bbf) Nesse contexto, ante a previsão normativa e diante da ausência de comprovação do pagamento integral ou concessão do direito postulado, julgo procedente o pedido" (fl. 662 do PDF; ID. 32013a0). Em defesa a 1ª reclamada argumentou que nada seria devido a título de PLR. A parte autora, porém, comprova a existência do direito, conforme cláusula 26ª da CCT 2023 (fl. 229 do PDF; ID. 9578bbf). Ainda que a norma coletiva não tenha sido assinada pela empresa tomadora dos serviços (2ª reclamada), não há controvérsia nos autos quanto a oponibilidade desta à empregadora (1ª reclamada). Assim, diante da terceirização constatada nos autos, a 2ª reclamada deve responder subsidiariamente pela eventual inobservância da CCT por parte da empregadora, na medida em que, conforme fundamentos já expostos, a responsabilização subsidiária abrange todas as parcelas deferidas ao demandante, inclusive parcelas previstas em instrumentos coletivos, porquanto não se tratam de obrigações personalíssimas, mas de verbas oriundas do ostensivo descumprimento da legislação trabalhista pela real empregadora e, como tal, devem ser assumidas, subsidiariamente, pela tomadora dos serviços prestados pelo obreiro, conforme o item VI da Sumula 331 do C. TST. Mantenho. 7. Verbas rescisórias. Multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT Insurge-se a 2ª reclamada com relação à condenação ao pagamento de verbas rescisórias e multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "Aduz o autor que foi dispensado sem justa causa em 1º.02.2024 e que a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias. Postula o pagamento das verbas referidas além das multas previstas nos artigos 477 e 467 da CLT. Em contestação a primeira reclamada anexa TRCT com a descrição das verbas devidas (ID. 86d5d75), no entanto, não junta o respectivo comprovante de quitação. Assim, a míngua de prova de pagamento dos valores mencionados, defiro o pedido de pagamento das verbas rescisórias consistentes em: saldo de salário (1 dia), aviso prévio indenizado; férias proporcionais (11/12) + 1/3 considerada a projeção do aviso prévio; 13º salário proporcional considerada a projeção do aviso prévio (2/12), admitindo a compensação dos valores comprovadamente pagos. Ademais, ausente o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, defiro a multa do art. 477, §8º, da CLT, equivalente ao salário-base do obreiro. Defiro ainda o acréscimo de 50% sobre o art. 467 da CLT, incidente sobre saldo de salário, 13º salário e férias, acrescidas de 1/3" (fls. 658-659 do PDF; ID. 32013a0). Pois bem. Não há controvérsia quanto ao fato de que o reclamante foi despedido sem justa causa, sem receber qualquer valor a título de verbas rescisórias, não havendo retoque a ser feito na r. sentença, no particular. Ademais, considerando que a 1ª reclamada não quitou nem mesmo as verbas rescisórias incontroversas, descritas no TRCT (fl. 560 do PDF; ID. 86d5d75), devidas as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Mantenho. 8. Diferenças de FGTS e multa de 40% Insurge-se a 2ª reclamada com relação à condenação ao pagamento de FGTS acrescido de multa de 40%. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "Aponta a parte autora a ausência de depósito dos valores devidos a título de FGTS. Nos termos da Súmula n. 461 do C. TST, competia à reclamada comprovar o recolhimento escorreito dos depósitos incidentes sobre os salários quitados durante o contrato de trabalho junto à conta vinculada da autora no FGTS, ônus do qual não se desincumbiu. Não comprovado o recolhimento dos depósitos de FGTS, conforme já assinalado, são devidas as diferenças postuladas em inicial bem como a multa de 40% a incidir sobre a integralidade dos depósitos. Em razão do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a efetuar o recolhimento de FGTS período postulado e multa de 40%. A base de cálculo dos valores fundiários deve observar o salário do momento da contratação do obreiro, devendo ser observada a evolução salarial" (fl. 659 do PDF; ID. 32013a0). Vejamos. A questão pertinente ao ônus da prova da existência de diferenças nos depósitos do FGTS resta pacificada, na forma consolidada na Súmula nº 461 do C. TST, que utilizo como razão de decidir: 461. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. (Inserida pela Res. 209/2016 - DeJT 01/06/2016) É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Portanto, descabe falar-se na não indicação de diferenças pelo reclamante. Consta do Demonstrativo do Trabalhador de Recolhimento FGTS Rescisório (fl. 565 do PDF; ID. 2d63add) o valor base para fins rescisórios de R$ 2.015,39. Não houve, contudo, juntada do extrato integral ou comprovação dos recolhimentos mensais referentes ao período contratual. Assim, deverá ser expedido ofício à Caixa Econômica Federal para fornecimento do extrato analítico da conta vinculada do autor, durante toda a vigência do contrato, respondendo parte ré pelas diferenças que forem apuradas em liquidação de sentença. Mantenho a condenação por diferenças dos depósitos do FGTS e multa de 40%. 9.Limitação da Condenação aos Valores Indicados na Petição Inicial. Insurge-se a 2ª reclamada contra a sentença que não determinou fosse a condenação limitada pelos valores indicados na petição inicial. À análise. O § 1° do artigo 840, da CLT, na atual redação, dispõe, in verbis: "Art. 840. (...) § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." No presente caso, na petição de ingresso a parte autora lançou valores aproximados para os pedidos pecuniários formulados. Tanto é assim que não houve extinção de qualquer deles sem apreciação do mérito, como autoriza o parágrafo 3º, do mesmo artigo. É certo que, ao exigir a lei que a parte lance o valor do pedido na petição de ingresso, não se está a dizer com isso, necessariamente, que tal valor venha a expressar a exata quantia a ser apurada por ocasião da liquidação da conta, eis que o autor não dispõe naquele momento dos parâmetros e critérios de conta que serão listados no título judicial exequendo, o qual poderá acolher apenas em parte o pleito, por exemplo. Não obstante, os valores máximos indicados na petição de ingresso para cada um dos pedidos referem-se a montantes oriundos das premissas fincadas nas próprias causas de pedir do autor. Por consequência, a condenação da parte ré naqueles mesmos pedidos deve ter por teto o valor que o reclamante aponta na petição inicial. Não fosse assim, não teria sentido o legislador prever a redação acima para o parágrafo 2º do artigo 840 da CLT, determinando que o autor aponte o valor de cada pedido. Assim, os valores apurados em regular liquidação de sentença deverão ser limitados àqueles indicados na petição inicial, sob pena de violação do princípio da congruência ou da adstrição, previsto nos arts. 141 e 492 do CPC/15. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, mantida mesmo após a edição da IN 41/2018 desta mesma Corte: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou o pleito de limitação da condenação aos valores do pedido, sob o fundamento de que "o valor dos pedidos pode ser fixado com base na estimativa das parcelas pleiteadas, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei nº 5.584/70, art. 2º, § 2º) e naquelas sujeitas ao procedimento ordinário da CLT". Consignou que "De fato, somente depois de feita a estimativa do valor pleiteado é que se conhecerá o montante do pedido, o que determinará o rito a ser seguido. Determinou, assim, que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Ocorre que o entendimento desta Corte é no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, acondenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12131-83.2016.5.18.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/10/2019 - gn). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. (...) HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 492 do CPC . Há julgados nesse sentido. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - O reclamante atribuiu valor específico ao pedido de horas extras, o qual deve ser observado pelo magistrado, sob pena de julgamento ultra petita , nos termos do art. 492 do CPC. Há julgados nesse sentido. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento" (ARR-258-54.2015.5.09.0892, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/08/2018)." Reformo para determinar que a condenação seja limitada pelos valores indicados na petição inicial. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em rejeitar a preliminar de deserção arguida em contrarrazões pelo autor; CONHECER dos recursos ordinários interpostos pela segunda reclamada e pelo autor e, no mérito, - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para deferir os reflexos da verba "prêmio" em DSRs, horas extras e intervalos e, juntamente com as horas extras e DSR, em férias acrescidas de um terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS+40%; e - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da 2ª reclamada para: (i) determinar que a condenação seja limitada pelos valores indicados na petição inicial e (ii) autorizar sejam deduzidos os valores percebidos pelo reclamante a título de verbas rescisórias, no bojo da ação coletiva 1001277-49.2023.5.02.0001 - e devidamente comprovados nestes autos, na fase de liquidação -da condenação imposta as rés sob idêntica rubrica, nos termos da fundamentação. No mais, resta mantida a r. sentença de Origem, inclusive quanto ao valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES -Relator- lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE FELIPE DA COSTA

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Alexandre Felipe Da Costa e outros x Alexandre Felipe Da Costa e outros

ID: 260472557

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000802-46.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FELIPE DA COSTA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE FELIPE DA COSTA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

THALYTA APARECIDA RIBEIRO DE JESUS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FERNANDES JALES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GIMENEZ VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000802-46.2024.5.02.0264 : ALEXANDRE FELIPE DA COSTA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000802-46.2024.5.02.0264 : ALEXANDRE FELIPE DA COSTA E OUTROS (1) : ALEXANDRE FELIPE DA COSTA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:71ec372): PROCESSO nº 1000802-46.2024.5.02.0264 (ROT) RECORRENTE: ALEXANDRE FELIPE DA COSTA, ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RECORRIDO: ALEXANDRE FELIPE DA COSTA, SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. , ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO RELATÓRIO Vistos, etc. Inconformadas com a r. sentença (fl. 656 do PDF; ID. 32013a0), cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as partes autora e 2ª ré. O reclamante, com as razões de fl. 675 do PDF (ID. 4039c65), requerendo a reforma da r. sentença quanto à integração dos valores quitados a título de prêmio, indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. A 2ª reclamada, com as razões de fl. 696 do PDF (ID. 639d1b2), pleiteando chamamento ao processo de empresa de grupo econômico da 1ª reclamada, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, perseguindo a reforma da sentença em relação à responsabilidade subsidiária, condenação ao pagamento de verbas rescisórias, FGTS e multa de 40%, multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, horas extras e reflexos, intervalo intrajornada, intervalo interjornadas, premiações, PLR e não limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Contrarrazões pelo reclamante (fl. 760 do PDF; ID. 1b90487) e pela 2ª reclamada (fl. 780 do PDF; ID. f1512ef). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto pelo reclamante, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Quanto ao recurso da 2ª reclamada, não se desconhece que, nos termos do artigo 899, da CLT, o preparo recursal constitui requisito essencial à admissibilidade do recurso ordinário, compreendendo o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, os quais devem ser realizados integralmente pela parte recorrente, conforme entendimento consolidado pelo C. TST, especialmente na Súmula 128, I. Ocorre que recentes decisões de suas Turmas vêm superando o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos diretamente pela parte integrante do polo passivo da demanda, passando a admitir o preparo efetuado por terceiros. A atual jurisprudência do C. TST orienta-se no sentido de que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso, conforme se constata dos arestos a seguir: "(...) RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. 1. A despeito da previsão do § 1º do art. 789 da CLT, no sentido de que " as custas serão pagas pelo vencido após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal ", o comprovante de pagamento que acompanhou a guia tem o número vinculado à própria guia GRU (que é o documento oficial e formalmente exigido pelo Ato Conjunto nº 21/2010) e nesta guia consta a ré como contribuinte, significando que a pessoa jurídica que efetuou o pagamento na instituição bancária, o fez em nome da parte ré, a qual figurou como contribuinte, não sendo razoável concluir que a vencida/recorrente deixou de pagar as taxas judiciais pelo simples fato de figurar apenas no comprovante de pagamento , pessoa diversa daquela que é recorrente. 2. Se a ré consta como contribuinte na guia oficial prevista para o recolhimento das custas processuais, clara e expressamente vinculada ao processo, o recolhimento, ainda que intermediado por terceiro, é feito em seu nome, alcançando em tais casos, sem qualquer prejuízo às partes ou à tramitação do feito, sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025). "(...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A VINCULAÇÃO DAS GUIAS COM OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, o Tribunal Regional reputou deserto o recurso ordinário das Reclamadas pelo fato de que quem pagou os boletos bancários das guias de custas e de depósito recursal era pessoa estranha à lide. II. Embora não se desconheça o entendimento desta Corte Superior no sentido de que se reputa deserto o recurso quando o preparo é efetuado por terceiro estranho à lide, uma vez que, nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte efetuar o recolhimento do preparo recursal, tal situação vem sendo mais bem analisada por esta Corte Superior, a partir do princípio da instrumentalidade das formas, no sentido de que não há deserção quando existam elementos que permitam vincular os comprovantes bancários às guias de recolhimento com os dados dos autos. III. Reconhecida a transcendência jurídica da matéria. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). "(...) III. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA GRU EMITIDA EM NOME DO RECLAMADO. IDENTIFICAÇÃO DOS DADOS DO PROCESSO. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional rejeitou a preliminar de deserção do recurso ordinário interposto pelo Reclamado por considerar atendidos os pressupostos de admissibilidade. Ressaltou que "a guia de recolhimento se encontra corretamente preenchida, sem que se verifique qualquer irregularidade ." Por fim, concluiu que " as custas foram recolhidas em nome do Banco, e não de uma outra pessoa, sendo irrelevante quem efetivamente procede ao pagamento, se o seu advogado ou qualquer preposto ". 2. É certo que esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide. Nada obstante, esta Quinta Turma passou a adotar a compreensão no sentido de ser possível o pagamento das custas por terceiro estranho à lide quando claramente identificado o responsável pelo débito na guia GRU. 3. No presente caso, consta expressamente da GRU (fl. 2206): o nome e o CNPJ do Reclamado, o nome e o CPF do Reclamante, o valor, o número do processo e o Tribunal em que tramita a ação, restando atendidos, portanto, os requisitos necessários para se afastar a deserção declarada. Julgados das 1ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Turmas. 4. Dessa forma, correta se mostra a decisão regional, em que afastada a deserção do recurso ordinário interposto pelo banco demandado. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. POSSIBILIDADE. No caso concreto, a decisão monocrática manteve o despacho de admissibilidade, que entendeu que não houve comprovação do recolhimento das custas pela parte quando da interposição do recurso de revista, uma vez que as custas do recurso foram recolhidas por pessoa à estranha à lide. Por essa razão, julgou deserto o recurso. Com efeito, a guia relativa ao depósito recursal está em nome da empresa reclamada, PAVIBRA ENGENHARIA LTDA., vinculada a este processo, e o fato de no recibo de pagamento bancário via Internet Banking constar como pagadora pessoa estranha à lide - no caso, TAYARA SOUZA MARTINS - , não altera a constatação de que o Juízo está garantido. Diferente seria se a própria guia de recolhimento contivesse nome de pessoa estranha à lide, ainda que advogado da parte, o que não é o caso. Em realidade, deve ser utilizado, no feito, o art. 304, § 1º, do Código Civil, que autoriza o pagamento de dívida inclusive por terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor. Registre-se que o referido normativo (CC, art. 304, § 1º) é plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, conforme julgados do TST. Agravo a que se dá provimento para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento. (...)" (Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2024). "(...) III- RECURSO DE REVISTA DA RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PREPARO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O TRT faz menção que a guia GRU Judicial foi emitida corretamente, mas que o comprovante de pagamento indica que o pagamento foi efetuado por NELSON W & A ASSOCIADOS, sujeito estranho à lide, na qual figura como ré o Banco Bradesco. Realmente, do comprovante de pagamento, à pág. 1484, é possível observar que este foi efetivado em nome de "NELSON W & A ASSOCIADOS", estranho à lide, mas, também se identifica a representação numérica do código de barras (85820000066-0 22440280187-3 40000972607-7 46948000112-2), que coincide com aquele constante da GRU Judicial que traz o nome correto do recolhedor (Banco Bradesco S.A.), o número do processo (0000422-89.2023.5.08.0205) e o nome da autora (Gabriela dos Santos Madureira). Nesse contexto, entendo que, embora o comprovante de recolhimento traga nome de pessoa estranha à lide, é possível vinculá-lo ao presente processo, notadamente pela representação numérica do código de barras (85820000066-0 22440280187-3 40000972607-7 46948000112-2), coincidente em ambas as guias (Comprovante de pagamento e GRU Judicial), além dos demais dados mencionados. Ademais, a jurisprudência desta Corte se inclina no sentido de que não há deserção do recurso quando os elementos existentes nos autos permitem verificar a realização do preparo a tempo e modo, entendimento este que homenageia os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da boa fé, da razoabilidade e da instrumentalidade das formas. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LIV, da CF e provido" (RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024). "PETIÇÃO AVULSA DO RECLAMANTE. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO, RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO . Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, os depósitos recursais dos apelos foram efetuados pelo escritório de advocaciaque representa a parte reclamada, e as guias correspondentes contêm todos os elementos necessários para vincular os pagamentos ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserçãodos recursos interpostos, pois os pagamentos atenderam ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Indefere-se . (...)" (Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). No presente caso, verifica-se que as custas (fl. 737 do PDF; ID. 90258da) foram recolhidas pelo escritório de advocacia GASPARINI N D B ADVOGADOS, constituído como representante da 2ª reclamada. Consta da correspondente Guia de Recolhimento da União - GRU, porém, o número da presente demanda, a identificação da reclamada "contribuinte", o número de seu CNPJ e, ainda, o número do CPF do reclamante (fl. 736 do PDF; ID. 03a196f), sendo perfeitamente possível, assim, vincular o pagamento ao presente processo. Assim, em alteração ao entendimento anteriormente adotado, e com fundamento na recente jurisprudência do C. TST, verifica-se que o preparo do recurso foi devidamente realizado pela 2ª reclamada, motivo pelo qual rejeito a preliminar de deserção do recurso ordinário. Portanto, conheço, também, do recurso ordinário da 2ª reclamada. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1. Premiações - Recurso Ordinário do Reclamante A r. sentença não reconheceu a natureza salarial das premiações quitadas ou devidas à parte autora, nos seguintes termos: "Segundo o reclamante durante a contratualidade recebeu o pagamento de premiação por produção em 4 diferentes meses em um valor médio de R$ 600,00 a R$ 700,00 os quais não foram integrados a sua remuneração. Acrescenta ainda que a premiação era paga mediante atingimento de metas que ocorreram em outras ocasiões, sem contudo, receber o referido pagamento. Postula a condenação da ré ao pagamento dos prêmios nos meses em que as metas foram atingidas e o repasse não fora efetuado, além de sua integração com reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. A reclamada contesta o pedido informando que se houve eventual pagamento, este fora feito a título de prêmio, parcela cuja natureza é indenizatória. Analiso. Com efeito, o benefício denominado prêmio é ofertado ao empregado ante o cumprimento de determinadas condições e, por isso, não é integrado às demais verbas salariais. Em outras palavras, o prêmio está atrelado ao desempenho, comportamento ou produtividade individual do empregado, de acordo com critérios específicos e pontuais estabelecidos pelo empregador. Dispõe o art. 457, §2º e §4º da CLT que: § 2 As importâncias, o ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. § 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Nesse sentido, não há que se falar em integração dos valores ao salário do reclamante. No que toca as diferenças postuladas, o preposto da primeira reclamada ouvido nos autos da RT nº 1000800-16.2023.5.02.0263 confirmou: "8) que os prêmios eram pagos pelo atingimento de metas que variavam conforme o tipo de ordem de serviço a ser cumprido; 9) que o reclamante bateu as metas nos meses em que consta a bonificação nos holerites; 10) que o controle das metas era de registro particular do supervisor, sem relação coma reclamada;" (ID. 99fb703) Sendo inequívoca a implementação da referida premiação cabia a reclamada a apresentação de documentos que permitissem a verificação da produtividade do obreiro demonstrando o não preenchimento dos requisitos exigidos para o pagamento do prêmio por desempenho extraordinário, nos termos do art. 818 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Deste modo, ausente a apresentação dos documentos que estavam (ou deveriam estar) em poder da empresa, entendo que o reclamante faz jus aos prêmios em valor médio equivalente ao que efetivamente percebeu durante a contratualidade. Da detida análise dos autos, denota-se que o reclamante percebeu o valor denominado bonificação uma única vez no valor de R$ 500,00 (ID. 4d435ac - fl. 06), o que considero indicativo de sua média de produção. Em razão do exposto, julgo procedente em parte o pedido a fim de condenar a reclamada a pagar os valores relativos ao prêmio no valor médio de de R$ 500,00 por mês trabalhado. Considerando a atual redação do art. 457, § 1º e § 2º, da CLT, julgo improcedentes as repercussões desses valores em verbas contratuais e rescisórias. Deve ser observada a dedução dos valores já pagos a idêntico título, se houver" (fls. 662-664 do PDF; ID. 32013a0). O reclamante pleiteia seja a r. sentença reformada para condenar a parte ré à integração ao salário das verbas recebidas de forma habitual sob a denominação de prêmios, tendo em vista a ausência nos autos de critérios e métricas para a premiação. Com efeito, preceituam os §§ 2º e 4º, do artigo 457, da CLT: "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (...) § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (...) § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." Pois bem, incontroverso nos autos que a premiação era paga pelo batimento de metas no cumprimento de ordens de serviço, o que é corroborado pelo depoimento pessoal da 1ª reclamada nos autos do processo nº 1000800-16.2023.5.02.0263, movido por outro eletricista em face das ora reclamadas (fl. 75 do PDF; ID. e071339). Destarte, para percebimento da verba prêmio em discussão, não era necessário que o reclamante apresentasse desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, bastando o atingimento de apenas um critério objetivo determinado pela reclamada, qual seja, o atingimento da meta de produtividade, evidenciando não se tratar de prêmio, nos termos do § 4º, do artigo 457, da CLT. Isto porque, a empregadora, ao fixar o cumprimento de metas para percepção de eventual parcela aos empregados, em verdade, afastou o caráter de premiação, realizando vinculação do desempenho na produtividade, o que afasta o conceito de prêmio, segundo o qual o recebimento é inesperado. Sendo assim, independentemente da denominação da parcela quitada, indene de dúvidas sua natureza salarial. Inaplicável, portanto, os novos termos do artigo 457, da CLT, em razão de a rubrica não se tratar de verdadeiro prêmio. Diante disso, resulta, pois, indiscutível a natureza salarial da parcela "prêmio", vez que representa ganho extra e, sendo habitual, como in casu, integra o salário, repercutindo nas demais verbas salariais. Portanto, reformo a r. sentença para deferir os reflexos da verba "prêmio" em DSRs, horas extras e intervalos e, juntamente com DSR e horas extras em férias acrescidas de um terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS+40%. Não há falar em reflexo em aviso prévio, porquanto este foi trabalhado (fl. 558 do PDF; ID. 082d444). Reformo. 2. Indenização por danos morais A r. sentença julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, com base nos seguintes fundamentos: "Pretende a parte autora indenização por danos morais, tendo em vista a inobservância aos seus direitos contratuais, mais precisamente o bloqueio de seu plano de saúde e atraso de salários e atrasos de pagamentos de benefício. A reclamada contesta o pedido. A indenização por dano moral encontra fundamento no art. 5°, V e X, da CRFB: "V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;" e "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;". A CLT passou a dispor sobre o dano extrapatrimonial nos artigos 223-B e 223-C da CLT: Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. Ocorre que o reclamante não comprovou a existência de quaisquer dos elementos acima descritos, ônus que lhe competia a teor do disposto no art. 818 da CLT e 373, I do CPC. Isto porque, não há como considerar moral o dano que se vislumbra na ausência de pagamento de verbas contratuais, fato que tem influência direta na esfera patrimonial do obreiro, mas não resulta em ofensa ou prejuízo a sua imagem ou outros valores mais íntimos. O prejuízo, nessa hipótese, é eminentemente material e se resolve com a determinação do pagamento das parcelas trabalhistas e os acréscimos legais pertinentes. No que se refere a segunda situação narrada, bloqueio de seu plano de saúde, não restou comprovado nos autos que este decorreu efetivamente de falta de repasse da empresa, além de não ter sido evidenciada nenhuma violação aos direitos da personalidade do autor decorrente do alegado bloqueio de plano. Assim, por qualquer ângulo que se analise, não vislumbro dano moral no caso em tela. Por assim entender, julgo improcedente o pedido" (fls. 664- do PDF; ID. 32013a0). O reclamante postula a reforma da r. sentença, argumentando que o atraso reiterado no pagamento de salários causou prejuízos a sua vida pessoal. Dano moral é o prejuízo que não tem relação com o patrimônio de uma pessoa. É o dano extrapatrimonial. Trata-se da lesão que sofre um indivíduo em sua intimidade, sua imagem, sua honra, sua dignidade, em suma: em seus valores morais. Para que se justifique a indenização por dano moral, é necessária a prova da culpa do agente pelo dano moral sofrido. A vítima de dano moral é amparada legalmente nas disposições contidas no art. 5º, incisos V e X, da Carta Constitucional. Contudo, a ocorrência de danos desta natureza requer a prova inequívoca de seus fatos geradores, sob o risco de não se poder reconhecer nenhuma ofensa a direitos como a intimidade, a honra, a privacidade e a imagem, elementos que, juridicamente, são apontados como componentes do patrimônio moral do indivíduo. E, para que se configure o dano moral, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a consequente responsabilização do empregador, é necessária a conjugação de três requisitos: a) a ocorrência do dano; b) a culpa do agente, abrangendo desde o dolo até a culpa levíssima (art. 7º, XXVIII da Constituição Federal) e c) nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor. Caso contrário, corre-se o risco de banalização desse instituto. Nos termos do artigo 818, da CLT e do inciso I, do artigo 373, do CPC/2015, a configuração do dano moral não se assenta em meras alegações, exigindo provas cabais do procedimento ilícito atribuído ao empregador, bem como das consequências sofridas pelo ofendido, o que não ocorreu no caso em análise. Cumpre ainda observar que o prejuízo sofrido pela parte autora é de cunho financeiro. Não se trata, portanto, de desconsiderar a aplicabilidade do Código Civil ao tema, mas sim de avaliar se existe nos autos provas robustas da existência do dano, de forma suficiente a ensejar o direito à indenização pleiteada. Neste aspecto, o autor deixou de cumprir com o ônus que lhe competia quando ofereceu apenas argumentos genéricos para reforçar seu pedido. Neste sentido a jurisprudência do C. TST: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS. O atraso no pagamento das parcelas rescisórias, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado, a ensejar a indenização por dano moral. Ressalte-se que a mora na quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual configura fato gerador para a imputação da multa prevista no art. 477 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR - 591-30.2015.5.08.0117 Data de Julgamento: 08/06/2016, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura ato ilícito patronal a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, com exceção das hipóteses em que comprovada existência de ofensa aos valores assegurados pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, o que não se verifica no caso. Entendeu-se que na legislação trabalhista já há previsão de penalidade específica para essa conduta ilícita do empregador no § 8º do artigo 477 da CLT. Processo: AIRR - 65141-49.2007.5.01.0007 Data de Julgamento: 15/06/2016, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016. Com efeito, não há prova robusta nos autos de que o trabalhador tenha sofrido "prejuízo moral" por alguma conduta da reclamada. Por todo o exposto, indeferem-se os pedidos de indenização a título de danos morais. Mantenho. 3. Honorários advocatícios A r. sentença fixou honorários advocatícios recíprocos, nos seguintes termos: "Em vista do disposto no artigo 791-A e parágrafos da CLT, com redação introduzida pela lei 13.467/2017, decido: a) condenar a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais devidos ao patrono do reclamante, mediante incidência de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, aplicando-se, para todos os efeitos, o disposto na OJ n. 348 da SBDI-1 do C. TST; b) condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos ao patrono da reclamada, calculados no importe de 5% sobre a totalidade dos pedidos em pecúnia julgados improcedentes, observando-se o disposto no §4º do art. 791-A da CLT. Ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 5766 com declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4ª da CLT, concedo a suspensão à parte beneficiária da justiça gratuita, pelo prazo de 02 anos, da exigibilidade dos honorários advocatícios, sem a possibilidade de compensação com créditos advindos de reclamatórias trabalhistas" (fl. 668 do PDF; ID. 32013a0). O reclamante pugna pela majoração da condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, para o percentual de 15% do valor que resultar a liquidação de sentença, nos termos do art. 791-A da CLT. Mantida a procedência parcial da demanda, ratifico a verba tal como fixado a quo, ante a ausência de maior complexidade, nos parâmetros do art. 791-A, §2º, da CLT. Mantenho. RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA 1. Preliminar - Valores Disponibilizados em Demanda Coletiva na qual o Reclamante está Expressamente Listado - Verbas Rescisórias. A recorrente informa que o reclamante é substituído na ação coletiva de número 1001277-49.2023.5.02.0001, na qual o Sindicato da sua categoria discute as verbas rescisórias decorrentes do encerramento do contrato mantido com a primeira 1ª. Reclamada - Spin Energy Serviços Elétricos Ltda. Informa, ainda, que, em 19/12/2023, depositou, naqueles autos, R$ 906.239,17 referentes a valores devidos à mencionada empresa, os quais foram transferidos ao ente sindical, aos 16/01/2024, para repasse aos substituídos - dentre eles o reclamante - como pagamento das respectivas verbas rescisórias. Esclarece, entretanto, não ter até a data de interposição deste recurso, notícia da disponibilização de tais valores aos empregados. Entende, destarte, ser incabível, na espécie, a condenação ao pagamento de valores rescisórios, objeto de discussão na citada demanda coletiva. Requer, subsidiariamente, que, na hipótese de eventual condenação, seja considerado o montante porventura já recebido pelo autor em a referida demanda. Pois bem. A existência de demanda coletiva destinada ao pagamento das verbas rescisórias aos empregados da Spin Energy Serviços elétricos Ltda, cujos contratos foram rescindidos em virtude do encerramento da relação mantida entre as correclamadas, não impede o exame do pedido de percepção pelo autor, das parcelas decorrentes da ruptura do vínculo empregatício havido com a 1ª demandada, nem a condenação das empresas ao pagamento de tais parcelas. Nada obstante, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, os valores percebidos pelo reclamante, a título de verbas rescisórias, no bojo da ação coletiva 1001277-49.2023.5.02.0001 - e devidamente comprovados nestes autos, na fase de liquidação - deverão ser deduzidos da condenação imposta as rés sob idêntica rubrica. Observe-se. 2. Chamamento ao processo. A 2ª reclamada insiste no chamamento ao processo das empresas FOXX ENERGIA E ENGENHARIA S.A e HEXING BRASIL HOLDING LTDA, que formam grupo econômic com a 1ª reclamada. Todavia, à parte autora incumbia indicar os integrantes do polo passivo e formular pedido específico em face de cada um, assumindo os riscos daí decorrentes. Nos termos do art. 130, III, do CPC, admite-se o chamamento ao processo em casos de responsabilidade solidária, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, em que o Juiz tenha que decidir a lide de modo uniforme para todos os demandados, não sendo a hipótese dos autos. Nada a deferir. 3. Responsabilidade Subsidiária da 2ª Reclamada. Insurge-se a recorrente contra a decisão de origem que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos deferidos à parte autora. À análise. Saliente-se, de plano, que na moderna doutrina processual a legitimidade é aferida tomando-se em consideração a indicação da peça de ingresso (in statu assertionis), devendo figurar no polo passivo aqueles que, em razão da ordem jurídica material, sofrerão os efeitos do provimento jurisdicional. Uma vez apontada pela parte autora como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a 2ª ré para figurar no polo passivo da ação. Pois bem. Na peça de ingresso o reclamante sustenta ter sido contratado pela 1ª reclamada para prestar serviços exclusivamente para a 2ª ré durante toda a contratualidade, fato comprovado pela prova documental acostada ao processado pela própria ré, haja vista constar o nome do reclamante do rol de substituídos (fl. 508 do PDF; ID. 1be3244) da ação coletiva proposta pelo sindicato profissional em face das reclamadas com fundamento no inadimplemento das verbas rescisórias devidas aos trabalhadores desligados por ocasião da rescisão do contrato de terceirização havido entre as rés. Desta feita, é de se considerar que o demandante foi contratado pela 1ª demandada para ativar-se em prol da 2ª ré em virtude da existência de contrato de prestação de serviços entre as tais empresas (a partir de fl. 383 do PDF; ID. eecd609). A situação delineada na presente hipótese é típica e bastante comum nesta esfera trabalhista, e com base em tudo o que consta dos autos, permite, com certa tranquilidade, a conclusão de que, com efeito, a 2ª reclamada apresenta-se na demanda como verdadeira tomadora dos serviços prestados pela parte obreira. E, por tal razão, tem a responsabilidade de indenizar os prejuízos a ela causados em virtude da violação de um dever jurídico pré-existente do efetivo empregador, já que, como dito acima, comprovada a existência de contrato de prestação de serviços entre as rés. Existem certos fatores relevantes reconhecidos pelo sistema jurídico trabalhista, tais como persecução de lucro, risco empresarial do tomador da obra ou serviço, e a tutela especial aos direitos dos trabalhadores, que desautorizam o afastamento absoluto da responsabilidade pelos compromissos assumidos pelo fornecedor da mão de obra, efetivo empregador. Trata-se, aqui, da aplicação da responsabilidade por ato de terceiro que responderá subsidiariamente pelos direitos trabalhistas, em razão de ter recebido a força de trabalho do empregado, por intermédio de outrem, culminando na formação de seu patrimônio. Nossa Carta Política assegura o mesmo tratamento jurídico, no campo trabalhista, para as empresas públicas e privadas (CF, art. 173). A responsabilidade subsidiária decorre, pois, de dois fatores: a) prestação direta dos serviços do empregado para uma empresa, privada ou estatal, que se beneficia da força de trabalho alheia; b) que a prestadora dos serviços que forneceu a mão de obra não seja idônea ou não pague os salários e os direitos contratuais e rescisórios de seus empregados. O que não se admite, em matéria de Direito do Trabalho, é a empresa tomadora dos serviços beneficiar-se do esforço humano produtivo e depois o trabalhador, que o despendeu, ficar sem receber a retribuição pecuniária, que ostenta evidente caráter alimentar. É o retrato do entendimento esposado pelo TST, através do item IV, da Súmula nº 331, in verbis: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Nesse passo, o caso em análise se adapta plenamente à hipótese estatuída na referida súmula, segundo a qual aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea, e sem suporte financeiro para honrar suas obrigações trabalhistas, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Outrossim, cabe destacar que a responsabilização subsidiária abrange todas as parcelas deferidas ao demandante, inclusive verbas rescisórias; indenizações; parcelas previstas em instrumentos coletivos; recolhimentos fiscais e previdenciários, além de multas (multa de 40% sobre FGTS, bem como multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º da CLT), porquanto não se tratam de obrigações personalíssimas, mas de verbas oriundas do ostensivo descumprimento da legislação trabalhista pela real empregadora e, como tal, devem ser assumidas, subsidiariamente, pela tomadora dos serviços prestados pelo obreiro. Exceção feita, apenas, quanto às de natureza personalíssima (anotação da CTPS e entrega de guias para eventual recebimento de seguro desemprego, juntada das guias de recolhimento GFIP e GR e de atualização do CNIS), os quais não integraram a condenação. Note-se que o escopo da responsabilização subsidiaria reside na garantia de que mesmo inadimplente a empregadora, o trabalhador terá satisfeita a integralidades das parcelas objeto da condenação pelo devedor secundário, a quem cabia fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista. Concepção consagrada no item VI da Sumula 331 do C. TST, que não faz nenhuma ressalva quanto a eventuais penalidades administrativas impostas ao devedor principal. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) Mantenho. 4. Horas extras. Intervalo intrajornada. Intervalo interjornadas. Insurge-se a 2ª reclamada com relação à condenação ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e intervalo interjornadas. Com relação à matéria, a r. sentença impugnada decidiu o seguinte: "O reclamante postula horas extras e reflexos, sob o argumento de que durante a contratualidade trabalhou em sobrelabor diário. Informa que cumpria jornada de segunda a sexta das 7h às 20h/21h e, em pelo menos duas vezes por semana, estendia a jornada até as 22h/23h, além de trabalhar em sábados e domingos alternados e feriados alternados, com apenas 15 minutos de intervalo para refeição e descanso. Assim, requereu o pagamento das horas excedentes todas acrescidas de 50% nos dias comuns e 100% nos feriados, com reflexos, indenização pela supressão dos intervalos para descanso, além das horas extras pelo descumprimento do intervalo entre duas jornadas. A empresa reclamada contesta o pedido defendendo que toda a jornada empreendida no decorrer do contrato foi anotada e que eventual labor extraordinário foi devidamente quitado ou compensado, haja vista a existência de acordo de banco de horas. Nos termos da Súmula n. 338 do C. TST, bem como do princípio da aptidão da prova, competia à reclamada comprovar a jornada efetivamente cumprida pelo trabalhador, ônus do qual se desincumbiu apenas parcialmente, tendo em vista que juntou aos autos os cartões de ponto de apenas parte do período contratual, com pré-assinalação do intervalo para refeição e descanso (ID. 7d2dd75), cuja fidedignidade foi infirmada por prova em contrário. Isso porque, consoante prova emprestada, em especial depoimento da testemunha ouvida na RT nº 1000800-16.2023.5.02.0263, esta informou: "2) que trabalhava das 6h30 às 20/21h, duas vezes por semana, que nos demais dias saía às 19h; 3) que registrava o horário às 7h e corretamente na saída, quando o ponto funcionava;" (...) "6) que trabalhava em alguns sábados, domingos e feriados, registrava o ponto, mas não aparecia no espelho mensal; 7) que recebia por esses dias, mas não corretamente." (ID. 99fb703) Denota-se, portanto, que os espelhos de ponto não traduzem a real jornada cumprida pelo obreiro quanto ao horário de entrada, além de não conter correto registro do labor aos sábados, domingos e feriados. Por outro lado, há evidente conflito da prova oral constante na prova emprestada e jornada declinada em inicial. Como cediço, cabe ao juízo, quando a prova não é precisa, fixar a jornada conforme o conteúdo probatório do processo. D Assim, reconheço que o autor fazia a seguinte jornada: de segunda a sexta-feira das 7h às 19h, dois dias por semana até 20h/21h e sábados, domingos e feriados alternados das 7h às 17h. No que se refere ao intervalo intrajornada, embora tenha ficado incontroverso que o trabalho do reclamante era externo, uma vez que admitido por ambas as partes, restou evidenciado através da prova emprestada produzida nos autos da RT nº 1000800-16.2023.5.02.0263, que havia possibilidade de controle, conforme admitido pelo preposto da primeira ré ao afirmar: " 6) que o reclamante usava o aplicativo e-order para registrar que estava em pausa de almoço e não receber ordens de serviço; 7) que o setor back-office observava a pausa para não encaminhar ordens;" (ID. 99fb703) Ficou comprovada ainda a sua supressão nos termos delineados da inicial, uma vez que a testemunha ouvida nos mesmos autos informou: "4) que realizava de 15 a 20 minutos de intervalo;" (ID. 99fb703) Ademais, o contexto laborativo apresentado pela testemunha, cumprimento de 30 a 35 ordens de serviços por dia, corrobora suas declarações de supressão intervalar, sendo perfeitamente crível a realização de intervalos inferiores a 01 hora, em razão do excesso de serviços e da pressão para terminá-los, motivo pelo qual reconheço que o autor fazia intervalo de 20 minutos. Por fim, quanto ao intervalo interjornada, tendo em vista a jornada aqui reconhecida, tem-se que sua violação ocorria no máximo em duas vezes por semana quando do cumprimento da jornada das 7h as 20h/21h. Em razão do exposto, julgo procedente em parte os pedidos de: - horas extras que ultrapassarem a 8ª diária e 44ª semanal (a mais benéfica), acrescidas de 50% e 100% ou adicional normativo mais benéfico; - reflexos das diferenças de horas extraordinárias sobre descanso semanal remunerado (incluídos os feriados, por força do art. 1º da Lei n. 605/1949), aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais 40%; - 40 minutos por dia de trabalho, em decorrência da supressão parcial do intervalo intrajornada, devidos durante a totalidade do período contratual, não havendo falar em reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela, nos termos do art. 71, §4º da CLT, conforme nova redação editada pela Lei n. 13.467/2017 - indenização do intervalo interjornada, nos termos do art. 66 c/c art. 71, §4º da CLT, acrescidos de 50%. Para o cômputo das horas extras deve-se observar: evolução salarial do(a) autor(a); adicional legal ou normativo, se superior (inclusive para as horas intervalares intrajornada); divisor de 220; os dias efetivamente trabalhados (conforme cartões de ponto juntados aos autos), observados os horários acima estipulados; dedução dos valores já pagos a idêntico título; base de cálculo na forma da súmula 264 do C. TST; OJ n. 394 do C. TST e os termos e limites do pedido. Deve ser observada a dedução dos valores já pagos a idêntico título, se houver" (fls. 660-662 do PDF; ID. 32013a0). Pois bem. A reclamada apresentou cartões de ponto (fl. 566 do PDF; ID. 7d2dd75) os quais foram impugnados pelo reclamante por não abrangerem a integralidade do período contratual, conterem registros de horário com pontualidade britânica ou que não correspondem à jornada efetivamente praticada (fls. 648-652 do PDF; ID. df263e7). Incumbia ao obreiro comprovar a inidoneidade dos cartões de ponto, ônus imposto pelo art. 818, inciso I, da CLT, sendo que, em audiência, considerando haver diversos processos tramitando em face das reclamadas, movidos por ex-empregados que executavam a mesma função da parte autora (eletricista), tratando das mesmas matérias, com fundamento no art. 848 da CLT, bem como decisão proferida pela SDI do TST em junho/2024 (E-RRAg-1711-15-2017.5.06.0014), foi deferido o requerimento das partes de juntada de até 3 atas por cada uma delas, com os depoimentos degravados (fl. 590 do PDF; ID. c759c0f). Assim, a 1ª reclamada apresentou transcrição do depoimento da testemunha Rafael, extraído dos autos do processo nº 1000330-45.2024.5.02.0264 (fl. 600 do PDF; ID. be7f495), enquanto o reclamante apresentou atas de audiências ocorridas nos autos dos processos 1000800-16.2023.5.02.0263 (fl. 626 do PDF; ID. 99fb703), 1000206-68.2024.5.02.0262 (fl. 630 do PDF; ID. d0b7f7e) e 1000802-89.2023.5.02.0261 (fl. 634 do PDF; ID. d9482a0). Nota-se do depoimento da testemunha Sivaldo, prestado nos autos do processo nº 1000800-16.2023.5.02.0263, que ele trabalhava como eletricista (mesma função do reclamante), se ativando das 06h30 às 19h00, porém prorrogando o labor até às 20h00 ou 21h00, duas vezes por semana, registrando entrada às 07h00 e corretamente a saída, quando o ponto funcionava, usufruindo de 15 a 20 minutos de intervalo intrajornada. Ainda segundo a testemunha, havia labor em alguns sábados, domingos e feriados, mas tais registros não apareciam no espelho de ponto mensal, de modo que tal labor extraordinário não era corretamente quitado. Já a testemunha Rafael, ouvida a convite da 1ª reclamada nos autos do processo nº 1000330-45.2024.5.02.0264, disse que trabalhou na empresa como técnico de segurança do trabalho, coordenador de SST e engenheiro de segurança do trabalho, tendo contato com mais de 300 funcionários em duas bases distintas da reclamada, de modo que, naturalmente, tem reduzidas condições de afirmar os horários de trabalho dos eletricistas. Por tais razões, deve prevalecer o depoimento prestado pela testemunha Sivaldo, extraído dos autos do processo nº 1000800-16.2023.5.02.0263, o qual é suficiente para evidenciar as falhas nos controles de horário do autor e corroborar, em grande medida, os horários de trabalho indicados na petição inicial. Como se vê, diversamente do sustentado pela recorrente, a r. decisão que afastou a validade de parte dos registros de ponto encontra-se lastreada na prova produzida nos autos. Os horários de trabalho fixados pelo MM. Juízo estão de acordo com os elementos constantes dos autos, e os parâmetros para apuração das horas extras e dos respectivos reflexos, bem como do intervalo intrajornada e do intervalo interjornadas, não foram objeto de qualquer questionamento por parte da recorrente. Mantenho. 5. Diferenças de "premiação" Insurge-se a 2ª reclamada com relação à condenação ao pagamento de diferenças de "premiação". Na análise do apelo interposto pelo autor, foi visto que, em depoimento pessoal prestado nos autos do processo nº 1000800-16.2023.5.02.0263 (admitido como prova emprestada), a 1ª reclamada declarou que os "prêmios" eram pagos pelo atingimento de metas registradas pelo supervisor, mas sem controle direto da empresa. Com efeito, constata-se da ata do referido processo que os "prêmios" eram pagos conforme o atingimento de metas, que variavam de acordo com o tipo de ordem de serviço, mas que o controle das metas consistia em um registro particular do supervisor, sem vínculo com a reclamada (fl. 627 do PDF; ID. 99fb703). Ora, tendo a ré admitido o pagamento dos "prêmios", incumbia-lhe comprovar que o reclamante não preencheu os requisitos para o recebimento da parcela nos moldes pretendidos na petição inicial. Porém, de tal ônus, imposto pelo art. 818, inciso II, da CLT, a 1ª reclamada não se desvencilhou, mostrando-se irretocável a r. sentença que condenou-a ao pagamento das diferenças. Mantenho. 6. Participação nos Lucros e Resultados - PLR Insurge-se a 2ª reclamada com relação à condenação ao pagamento de PLR, sustentando não lhe serem aplicáveis as normas coletivas juntadas aos autos. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "Aduz o reclamante que não recebeu a PLR relativa aos anos 2023/2024, requerendo a condenação da ré ao pagamento dos valores, conforme previsão em CCT da categoria do reclamante. A reclamada apresentou contestação ao pedido. Com efeito, o direito postulado encontra expressa previsão na cláusula 26ª da CCT 2023, instrumentos coletivo devidamente juntado aos autos pelo reclamante (ID. ID. 9578bbf) Nesse contexto, ante a previsão normativa e diante da ausência de comprovação do pagamento integral ou concessão do direito postulado, julgo procedente o pedido" (fl. 662 do PDF; ID. 32013a0). Em defesa a 1ª reclamada argumentou que nada seria devido a título de PLR. A parte autora, porém, comprova a existência do direito, conforme cláusula 26ª da CCT 2023 (fl. 229 do PDF; ID. 9578bbf). Ainda que a norma coletiva não tenha sido assinada pela empresa tomadora dos serviços (2ª reclamada), não há controvérsia nos autos quanto a oponibilidade desta à empregadora (1ª reclamada). Assim, diante da terceirização constatada nos autos, a 2ª reclamada deve responder subsidiariamente pela eventual inobservância da CCT por parte da empregadora, na medida em que, conforme fundamentos já expostos, a responsabilização subsidiária abrange todas as parcelas deferidas ao demandante, inclusive parcelas previstas em instrumentos coletivos, porquanto não se tratam de obrigações personalíssimas, mas de verbas oriundas do ostensivo descumprimento da legislação trabalhista pela real empregadora e, como tal, devem ser assumidas, subsidiariamente, pela tomadora dos serviços prestados pelo obreiro, conforme o item VI da Sumula 331 do C. TST. Mantenho. 7. Verbas rescisórias. Multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT Insurge-se a 2ª reclamada com relação à condenação ao pagamento de verbas rescisórias e multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "Aduz o autor que foi dispensado sem justa causa em 1º.02.2024 e que a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias. Postula o pagamento das verbas referidas além das multas previstas nos artigos 477 e 467 da CLT. Em contestação a primeira reclamada anexa TRCT com a descrição das verbas devidas (ID. 86d5d75), no entanto, não junta o respectivo comprovante de quitação. Assim, a míngua de prova de pagamento dos valores mencionados, defiro o pedido de pagamento das verbas rescisórias consistentes em: saldo de salário (1 dia), aviso prévio indenizado; férias proporcionais (11/12) + 1/3 considerada a projeção do aviso prévio; 13º salário proporcional considerada a projeção do aviso prévio (2/12), admitindo a compensação dos valores comprovadamente pagos. Ademais, ausente o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, defiro a multa do art. 477, §8º, da CLT, equivalente ao salário-base do obreiro. Defiro ainda o acréscimo de 50% sobre o art. 467 da CLT, incidente sobre saldo de salário, 13º salário e férias, acrescidas de 1/3" (fls. 658-659 do PDF; ID. 32013a0). Pois bem. Não há controvérsia quanto ao fato de que o reclamante foi despedido sem justa causa, sem receber qualquer valor a título de verbas rescisórias, não havendo retoque a ser feito na r. sentença, no particular. Ademais, considerando que a 1ª reclamada não quitou nem mesmo as verbas rescisórias incontroversas, descritas no TRCT (fl. 560 do PDF; ID. 86d5d75), devidas as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Mantenho. 8. Diferenças de FGTS e multa de 40% Insurge-se a 2ª reclamada com relação à condenação ao pagamento de FGTS acrescido de multa de 40%. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "Aponta a parte autora a ausência de depósito dos valores devidos a título de FGTS. Nos termos da Súmula n. 461 do C. TST, competia à reclamada comprovar o recolhimento escorreito dos depósitos incidentes sobre os salários quitados durante o contrato de trabalho junto à conta vinculada da autora no FGTS, ônus do qual não se desincumbiu. Não comprovado o recolhimento dos depósitos de FGTS, conforme já assinalado, são devidas as diferenças postuladas em inicial bem como a multa de 40% a incidir sobre a integralidade dos depósitos. Em razão do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a efetuar o recolhimento de FGTS período postulado e multa de 40%. A base de cálculo dos valores fundiários deve observar o salário do momento da contratação do obreiro, devendo ser observada a evolução salarial" (fl. 659 do PDF; ID. 32013a0). Vejamos. A questão pertinente ao ônus da prova da existência de diferenças nos depósitos do FGTS resta pacificada, na forma consolidada na Súmula nº 461 do C. TST, que utilizo como razão de decidir: 461. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. (Inserida pela Res. 209/2016 - DeJT 01/06/2016) É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Portanto, descabe falar-se na não indicação de diferenças pelo reclamante. Consta do Demonstrativo do Trabalhador de Recolhimento FGTS Rescisório (fl. 565 do PDF; ID. 2d63add) o valor base para fins rescisórios de R$ 2.015,39. Não houve, contudo, juntada do extrato integral ou comprovação dos recolhimentos mensais referentes ao período contratual. Assim, deverá ser expedido ofício à Caixa Econômica Federal para fornecimento do extrato analítico da conta vinculada do autor, durante toda a vigência do contrato, respondendo parte ré pelas diferenças que forem apuradas em liquidação de sentença. Mantenho a condenação por diferenças dos depósitos do FGTS e multa de 40%. 9.Limitação da Condenação aos Valores Indicados na Petição Inicial. Insurge-se a 2ª reclamada contra a sentença que não determinou fosse a condenação limitada pelos valores indicados na petição inicial. À análise. O § 1° do artigo 840, da CLT, na atual redação, dispõe, in verbis: "Art. 840. (...) § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." No presente caso, na petição de ingresso a parte autora lançou valores aproximados para os pedidos pecuniários formulados. Tanto é assim que não houve extinção de qualquer deles sem apreciação do mérito, como autoriza o parágrafo 3º, do mesmo artigo. É certo que, ao exigir a lei que a parte lance o valor do pedido na petição de ingresso, não se está a dizer com isso, necessariamente, que tal valor venha a expressar a exata quantia a ser apurada por ocasião da liquidação da conta, eis que o autor não dispõe naquele momento dos parâmetros e critérios de conta que serão listados no título judicial exequendo, o qual poderá acolher apenas em parte o pleito, por exemplo. Não obstante, os valores máximos indicados na petição de ingresso para cada um dos pedidos referem-se a montantes oriundos das premissas fincadas nas próprias causas de pedir do autor. Por consequência, a condenação da parte ré naqueles mesmos pedidos deve ter por teto o valor que o reclamante aponta na petição inicial. Não fosse assim, não teria sentido o legislador prever a redação acima para o parágrafo 2º do artigo 840 da CLT, determinando que o autor aponte o valor de cada pedido. Assim, os valores apurados em regular liquidação de sentença deverão ser limitados àqueles indicados na petição inicial, sob pena de violação do princípio da congruência ou da adstrição, previsto nos arts. 141 e 492 do CPC/15. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, mantida mesmo após a edição da IN 41/2018 desta mesma Corte: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou o pleito de limitação da condenação aos valores do pedido, sob o fundamento de que "o valor dos pedidos pode ser fixado com base na estimativa das parcelas pleiteadas, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei nº 5.584/70, art. 2º, § 2º) e naquelas sujeitas ao procedimento ordinário da CLT". Consignou que "De fato, somente depois de feita a estimativa do valor pleiteado é que se conhecerá o montante do pedido, o que determinará o rito a ser seguido. Determinou, assim, que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Ocorre que o entendimento desta Corte é no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, acondenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12131-83.2016.5.18.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/10/2019 - gn). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. (...) HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 492 do CPC . Há julgados nesse sentido. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - O reclamante atribuiu valor específico ao pedido de horas extras, o qual deve ser observado pelo magistrado, sob pena de julgamento ultra petita , nos termos do art. 492 do CPC. Há julgados nesse sentido. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento" (ARR-258-54.2015.5.09.0892, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/08/2018)." Reformo para determinar que a condenação seja limitada pelos valores indicados na petição inicial. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em rejeitar a preliminar de deserção arguida em contrarrazões pelo autor; CONHECER dos recursos ordinários interpostos pela segunda reclamada e pelo autor e, no mérito, - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para deferir os reflexos da verba "prêmio" em DSRs, horas extras e intervalos e, juntamente com as horas extras e DSR, em férias acrescidas de um terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS+40%; e - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da 2ª reclamada para: (i) determinar que a condenação seja limitada pelos valores indicados na petição inicial e (ii) autorizar sejam deduzidos os valores percebidos pelo reclamante a título de verbas rescisórias, no bojo da ação coletiva 1001277-49.2023.5.02.0001 - e devidamente comprovados nestes autos, na fase de liquidação -da condenação imposta as rés sob idêntica rubrica, nos termos da fundamentação. No mais, resta mantida a r. sentença de Origem, inclusive quanto ao valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES -Relator- lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

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Alexandre Felipe Da Costa e outros x Alexandre Felipe Da Costa e outros

ID: 260472597

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000802-46.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FELIPE DA COSTA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE FELIPE DA COSTA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

THALYTA APARECIDA RIBEIRO DE JESUS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FERNANDES JALES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GIMENEZ VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000802-46.2024.5.02.0264 : ALEXANDRE FELIPE DA COSTA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000802-46.2024.5.02.0264 : ALEXANDRE FELIPE DA COSTA E OUTROS (1) : ALEXANDRE FELIPE DA COSTA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:71ec372): PROCESSO nº 1000802-46.2024.5.02.0264 (ROT) RECORRENTE: ALEXANDRE FELIPE DA COSTA, ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RECORRIDO: ALEXANDRE FELIPE DA COSTA, SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. , ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO RELATÓRIO Vistos, etc. Inconformadas com a r. sentença (fl. 656 do PDF; ID. 32013a0), cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as partes autora e 2ª ré. O reclamante, com as razões de fl. 675 do PDF (ID. 4039c65), requerendo a reforma da r. sentença quanto à integração dos valores quitados a título de prêmio, indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. A 2ª reclamada, com as razões de fl. 696 do PDF (ID. 639d1b2), pleiteando chamamento ao processo de empresa de grupo econômico da 1ª reclamada, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, perseguindo a reforma da sentença em relação à responsabilidade subsidiária, condenação ao pagamento de verbas rescisórias, FGTS e multa de 40%, multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, horas extras e reflexos, intervalo intrajornada, intervalo interjornadas, premiações, PLR e não limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Contrarrazões pelo reclamante (fl. 760 do PDF; ID. 1b90487) e pela 2ª reclamada (fl. 780 do PDF; ID. f1512ef). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto pelo reclamante, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Quanto ao recurso da 2ª reclamada, não se desconhece que, nos termos do artigo 899, da CLT, o preparo recursal constitui requisito essencial à admissibilidade do recurso ordinário, compreendendo o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, os quais devem ser realizados integralmente pela parte recorrente, conforme entendimento consolidado pelo C. TST, especialmente na Súmula 128, I. Ocorre que recentes decisões de suas Turmas vêm superando o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos diretamente pela parte integrante do polo passivo da demanda, passando a admitir o preparo efetuado por terceiros. A atual jurisprudência do C. TST orienta-se no sentido de que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso, conforme se constata dos arestos a seguir: "(...) RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. 1. A despeito da previsão do § 1º do art. 789 da CLT, no sentido de que " as custas serão pagas pelo vencido após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal ", o comprovante de pagamento que acompanhou a guia tem o número vinculado à própria guia GRU (que é o documento oficial e formalmente exigido pelo Ato Conjunto nº 21/2010) e nesta guia consta a ré como contribuinte, significando que a pessoa jurídica que efetuou o pagamento na instituição bancária, o fez em nome da parte ré, a qual figurou como contribuinte, não sendo razoável concluir que a vencida/recorrente deixou de pagar as taxas judiciais pelo simples fato de figurar apenas no comprovante de pagamento , pessoa diversa daquela que é recorrente. 2. Se a ré consta como contribuinte na guia oficial prevista para o recolhimento das custas processuais, clara e expressamente vinculada ao processo, o recolhimento, ainda que intermediado por terceiro, é feito em seu nome, alcançando em tais casos, sem qualquer prejuízo às partes ou à tramitação do feito, sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025). "(...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A VINCULAÇÃO DAS GUIAS COM OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, o Tribunal Regional reputou deserto o recurso ordinário das Reclamadas pelo fato de que quem pagou os boletos bancários das guias de custas e de depósito recursal era pessoa estranha à lide. II. Embora não se desconheça o entendimento desta Corte Superior no sentido de que se reputa deserto o recurso quando o preparo é efetuado por terceiro estranho à lide, uma vez que, nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte efetuar o recolhimento do preparo recursal, tal situação vem sendo mais bem analisada por esta Corte Superior, a partir do princípio da instrumentalidade das formas, no sentido de que não há deserção quando existam elementos que permitam vincular os comprovantes bancários às guias de recolhimento com os dados dos autos. III. Reconhecida a transcendência jurídica da matéria. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). "(...) III. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA GRU EMITIDA EM NOME DO RECLAMADO. IDENTIFICAÇÃO DOS DADOS DO PROCESSO. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional rejeitou a preliminar de deserção do recurso ordinário interposto pelo Reclamado por considerar atendidos os pressupostos de admissibilidade. Ressaltou que "a guia de recolhimento se encontra corretamente preenchida, sem que se verifique qualquer irregularidade ." Por fim, concluiu que " as custas foram recolhidas em nome do Banco, e não de uma outra pessoa, sendo irrelevante quem efetivamente procede ao pagamento, se o seu advogado ou qualquer preposto ". 2. É certo que esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide. Nada obstante, esta Quinta Turma passou a adotar a compreensão no sentido de ser possível o pagamento das custas por terceiro estranho à lide quando claramente identificado o responsável pelo débito na guia GRU. 3. No presente caso, consta expressamente da GRU (fl. 2206): o nome e o CNPJ do Reclamado, o nome e o CPF do Reclamante, o valor, o número do processo e o Tribunal em que tramita a ação, restando atendidos, portanto, os requisitos necessários para se afastar a deserção declarada. Julgados das 1ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Turmas. 4. Dessa forma, correta se mostra a decisão regional, em que afastada a deserção do recurso ordinário interposto pelo banco demandado. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. POSSIBILIDADE. No caso concreto, a decisão monocrática manteve o despacho de admissibilidade, que entendeu que não houve comprovação do recolhimento das custas pela parte quando da interposição do recurso de revista, uma vez que as custas do recurso foram recolhidas por pessoa à estranha à lide. Por essa razão, julgou deserto o recurso. Com efeito, a guia relativa ao depósito recursal está em nome da empresa reclamada, PAVIBRA ENGENHARIA LTDA., vinculada a este processo, e o fato de no recibo de pagamento bancário via Internet Banking constar como pagadora pessoa estranha à lide - no caso, TAYARA SOUZA MARTINS - , não altera a constatação de que o Juízo está garantido. Diferente seria se a própria guia de recolhimento contivesse nome de pessoa estranha à lide, ainda que advogado da parte, o que não é o caso. Em realidade, deve ser utilizado, no feito, o art. 304, § 1º, do Código Civil, que autoriza o pagamento de dívida inclusive por terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor. Registre-se que o referido normativo (CC, art. 304, § 1º) é plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, conforme julgados do TST. Agravo a que se dá provimento para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento. (...)" (Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2024). "(...) III- RECURSO DE REVISTA DA RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PREPARO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O TRT faz menção que a guia GRU Judicial foi emitida corretamente, mas que o comprovante de pagamento indica que o pagamento foi efetuado por NELSON W & A ASSOCIADOS, sujeito estranho à lide, na qual figura como ré o Banco Bradesco. Realmente, do comprovante de pagamento, à pág. 1484, é possível observar que este foi efetivado em nome de "NELSON W & A ASSOCIADOS", estranho à lide, mas, também se identifica a representação numérica do código de barras (85820000066-0 22440280187-3 40000972607-7 46948000112-2), que coincide com aquele constante da GRU Judicial que traz o nome correto do recolhedor (Banco Bradesco S.A.), o número do processo (0000422-89.2023.5.08.0205) e o nome da autora (Gabriela dos Santos Madureira). Nesse contexto, entendo que, embora o comprovante de recolhimento traga nome de pessoa estranha à lide, é possível vinculá-lo ao presente processo, notadamente pela representação numérica do código de barras (85820000066-0 22440280187-3 40000972607-7 46948000112-2), coincidente em ambas as guias (Comprovante de pagamento e GRU Judicial), além dos demais dados mencionados. Ademais, a jurisprudência desta Corte se inclina no sentido de que não há deserção do recurso quando os elementos existentes nos autos permitem verificar a realização do preparo a tempo e modo, entendimento este que homenageia os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da boa fé, da razoabilidade e da instrumentalidade das formas. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LIV, da CF e provido" (RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024). "PETIÇÃO AVULSA DO RECLAMANTE. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO, RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO . Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, os depósitos recursais dos apelos foram efetuados pelo escritório de advocaciaque representa a parte reclamada, e as guias correspondentes contêm todos os elementos necessários para vincular os pagamentos ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserçãodos recursos interpostos, pois os pagamentos atenderam ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Indefere-se . (...)" (Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). No presente caso, verifica-se que as custas (fl. 737 do PDF; ID. 90258da) foram recolhidas pelo escritório de advocacia GASPARINI N D B ADVOGADOS, constituído como representante da 2ª reclamada. Consta da correspondente Guia de Recolhimento da União - GRU, porém, o número da presente demanda, a identificação da reclamada "contribuinte", o número de seu CNPJ e, ainda, o número do CPF do reclamante (fl. 736 do PDF; ID. 03a196f), sendo perfeitamente possível, assim, vincular o pagamento ao presente processo. Assim, em alteração ao entendimento anteriormente adotado, e com fundamento na recente jurisprudência do C. TST, verifica-se que o preparo do recurso foi devidamente realizado pela 2ª reclamada, motivo pelo qual rejeito a preliminar de deserção do recurso ordinário. Portanto, conheço, também, do recurso ordinário da 2ª reclamada. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1. Premiações - Recurso Ordinário do Reclamante A r. sentença não reconheceu a natureza salarial das premiações quitadas ou devidas à parte autora, nos seguintes termos: "Segundo o reclamante durante a contratualidade recebeu o pagamento de premiação por produção em 4 diferentes meses em um valor médio de R$ 600,00 a R$ 700,00 os quais não foram integrados a sua remuneração. Acrescenta ainda que a premiação era paga mediante atingimento de metas que ocorreram em outras ocasiões, sem contudo, receber o referido pagamento. Postula a condenação da ré ao pagamento dos prêmios nos meses em que as metas foram atingidas e o repasse não fora efetuado, além de sua integração com reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. A reclamada contesta o pedido informando que se houve eventual pagamento, este fora feito a título de prêmio, parcela cuja natureza é indenizatória. Analiso. Com efeito, o benefício denominado prêmio é ofertado ao empregado ante o cumprimento de determinadas condições e, por isso, não é integrado às demais verbas salariais. Em outras palavras, o prêmio está atrelado ao desempenho, comportamento ou produtividade individual do empregado, de acordo com critérios específicos e pontuais estabelecidos pelo empregador. Dispõe o art. 457, §2º e §4º da CLT que: § 2 As importâncias, o ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. § 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Nesse sentido, não há que se falar em integração dos valores ao salário do reclamante. No que toca as diferenças postuladas, o preposto da primeira reclamada ouvido nos autos da RT nº 1000800-16.2023.5.02.0263 confirmou: "8) que os prêmios eram pagos pelo atingimento de metas que variavam conforme o tipo de ordem de serviço a ser cumprido; 9) que o reclamante bateu as metas nos meses em que consta a bonificação nos holerites; 10) que o controle das metas era de registro particular do supervisor, sem relação coma reclamada;" (ID. 99fb703) Sendo inequívoca a implementação da referida premiação cabia a reclamada a apresentação de documentos que permitissem a verificação da produtividade do obreiro demonstrando o não preenchimento dos requisitos exigidos para o pagamento do prêmio por desempenho extraordinário, nos termos do art. 818 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Deste modo, ausente a apresentação dos documentos que estavam (ou deveriam estar) em poder da empresa, entendo que o reclamante faz jus aos prêmios em valor médio equivalente ao que efetivamente percebeu durante a contratualidade. Da detida análise dos autos, denota-se que o reclamante percebeu o valor denominado bonificação uma única vez no valor de R$ 500,00 (ID. 4d435ac - fl. 06), o que considero indicativo de sua média de produção. Em razão do exposto, julgo procedente em parte o pedido a fim de condenar a reclamada a pagar os valores relativos ao prêmio no valor médio de de R$ 500,00 por mês trabalhado. Considerando a atual redação do art. 457, § 1º e § 2º, da CLT, julgo improcedentes as repercussões desses valores em verbas contratuais e rescisórias. Deve ser observada a dedução dos valores já pagos a idêntico título, se houver" (fls. 662-664 do PDF; ID. 32013a0). O reclamante pleiteia seja a r. sentença reformada para condenar a parte ré à integração ao salário das verbas recebidas de forma habitual sob a denominação de prêmios, tendo em vista a ausência nos autos de critérios e métricas para a premiação. Com efeito, preceituam os §§ 2º e 4º, do artigo 457, da CLT: "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (...) § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (...) § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." Pois bem, incontroverso nos autos que a premiação era paga pelo batimento de metas no cumprimento de ordens de serviço, o que é corroborado pelo depoimento pessoal da 1ª reclamada nos autos do processo nº 1000800-16.2023.5.02.0263, movido por outro eletricista em face das ora reclamadas (fl. 75 do PDF; ID. e071339). Destarte, para percebimento da verba prêmio em discussão, não era necessário que o reclamante apresentasse desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, bastando o atingimento de apenas um critério objetivo determinado pela reclamada, qual seja, o atingimento da meta de produtividade, evidenciando não se tratar de prêmio, nos termos do § 4º, do artigo 457, da CLT. Isto porque, a empregadora, ao fixar o cumprimento de metas para percepção de eventual parcela aos empregados, em verdade, afastou o caráter de premiação, realizando vinculação do desempenho na produtividade, o que afasta o conceito de prêmio, segundo o qual o recebimento é inesperado. Sendo assim, independentemente da denominação da parcela quitada, indene de dúvidas sua natureza salarial. Inaplicável, portanto, os novos termos do artigo 457, da CLT, em razão de a rubrica não se tratar de verdadeiro prêmio. Diante disso, resulta, pois, indiscutível a natureza salarial da parcela "prêmio", vez que representa ganho extra e, sendo habitual, como in casu, integra o salário, repercutindo nas demais verbas salariais. Portanto, reformo a r. sentença para deferir os reflexos da verba "prêmio" em DSRs, horas extras e intervalos e, juntamente com DSR e horas extras em férias acrescidas de um terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS+40%. Não há falar em reflexo em aviso prévio, porquanto este foi trabalhado (fl. 558 do PDF; ID. 082d444). Reformo. 2. Indenização por danos morais A r. sentença julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, com base nos seguintes fundamentos: "Pretende a parte autora indenização por danos morais, tendo em vista a inobservância aos seus direitos contratuais, mais precisamente o bloqueio de seu plano de saúde e atraso de salários e atrasos de pagamentos de benefício. A reclamada contesta o pedido. A indenização por dano moral encontra fundamento no art. 5°, V e X, da CRFB: "V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;" e "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;". A CLT passou a dispor sobre o dano extrapatrimonial nos artigos 223-B e 223-C da CLT: Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. Ocorre que o reclamante não comprovou a existência de quaisquer dos elementos acima descritos, ônus que lhe competia a teor do disposto no art. 818 da CLT e 373, I do CPC. Isto porque, não há como considerar moral o dano que se vislumbra na ausência de pagamento de verbas contratuais, fato que tem influência direta na esfera patrimonial do obreiro, mas não resulta em ofensa ou prejuízo a sua imagem ou outros valores mais íntimos. O prejuízo, nessa hipótese, é eminentemente material e se resolve com a determinação do pagamento das parcelas trabalhistas e os acréscimos legais pertinentes. No que se refere a segunda situação narrada, bloqueio de seu plano de saúde, não restou comprovado nos autos que este decorreu efetivamente de falta de repasse da empresa, além de não ter sido evidenciada nenhuma violação aos direitos da personalidade do autor decorrente do alegado bloqueio de plano. Assim, por qualquer ângulo que se analise, não vislumbro dano moral no caso em tela. Por assim entender, julgo improcedente o pedido" (fls. 664- do PDF; ID. 32013a0). O reclamante postula a reforma da r. sentença, argumentando que o atraso reiterado no pagamento de salários causou prejuízos a sua vida pessoal. Dano moral é o prejuízo que não tem relação com o patrimônio de uma pessoa. É o dano extrapatrimonial. Trata-se da lesão que sofre um indivíduo em sua intimidade, sua imagem, sua honra, sua dignidade, em suma: em seus valores morais. Para que se justifique a indenização por dano moral, é necessária a prova da culpa do agente pelo dano moral sofrido. A vítima de dano moral é amparada legalmente nas disposições contidas no art. 5º, incisos V e X, da Carta Constitucional. Contudo, a ocorrência de danos desta natureza requer a prova inequívoca de seus fatos geradores, sob o risco de não se poder reconhecer nenhuma ofensa a direitos como a intimidade, a honra, a privacidade e a imagem, elementos que, juridicamente, são apontados como componentes do patrimônio moral do indivíduo. E, para que se configure o dano moral, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a consequente responsabilização do empregador, é necessária a conjugação de três requisitos: a) a ocorrência do dano; b) a culpa do agente, abrangendo desde o dolo até a culpa levíssima (art. 7º, XXVIII da Constituição Federal) e c) nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor. Caso contrário, corre-se o risco de banalização desse instituto. Nos termos do artigo 818, da CLT e do inciso I, do artigo 373, do CPC/2015, a configuração do dano moral não se assenta em meras alegações, exigindo provas cabais do procedimento ilícito atribuído ao empregador, bem como das consequências sofridas pelo ofendido, o que não ocorreu no caso em análise. Cumpre ainda observar que o prejuízo sofrido pela parte autora é de cunho financeiro. Não se trata, portanto, de desconsiderar a aplicabilidade do Código Civil ao tema, mas sim de avaliar se existe nos autos provas robustas da existência do dano, de forma suficiente a ensejar o direito à indenização pleiteada. Neste aspecto, o autor deixou de cumprir com o ônus que lhe competia quando ofereceu apenas argumentos genéricos para reforçar seu pedido. Neste sentido a jurisprudência do C. TST: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS. O atraso no pagamento das parcelas rescisórias, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado, a ensejar a indenização por dano moral. Ressalte-se que a mora na quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual configura fato gerador para a imputação da multa prevista no art. 477 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR - 591-30.2015.5.08.0117 Data de Julgamento: 08/06/2016, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura ato ilícito patronal a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, com exceção das hipóteses em que comprovada existência de ofensa aos valores assegurados pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, o que não se verifica no caso. Entendeu-se que na legislação trabalhista já há previsão de penalidade específica para essa conduta ilícita do empregador no § 8º do artigo 477 da CLT. Processo: AIRR - 65141-49.2007.5.01.0007 Data de Julgamento: 15/06/2016, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016. Com efeito, não há prova robusta nos autos de que o trabalhador tenha sofrido "prejuízo moral" por alguma conduta da reclamada. Por todo o exposto, indeferem-se os pedidos de indenização a título de danos morais. Mantenho. 3. Honorários advocatícios A r. sentença fixou honorários advocatícios recíprocos, nos seguintes termos: "Em vista do disposto no artigo 791-A e parágrafos da CLT, com redação introduzida pela lei 13.467/2017, decido: a) condenar a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais devidos ao patrono do reclamante, mediante incidência de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, aplicando-se, para todos os efeitos, o disposto na OJ n. 348 da SBDI-1 do C. TST; b) condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos ao patrono da reclamada, calculados no importe de 5% sobre a totalidade dos pedidos em pecúnia julgados improcedentes, observando-se o disposto no §4º do art. 791-A da CLT. Ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 5766 com declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4ª da CLT, concedo a suspensão à parte beneficiária da justiça gratuita, pelo prazo de 02 anos, da exigibilidade dos honorários advocatícios, sem a possibilidade de compensação com créditos advindos de reclamatórias trabalhistas" (fl. 668 do PDF; ID. 32013a0). O reclamante pugna pela majoração da condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, para o percentual de 15% do valor que resultar a liquidação de sentença, nos termos do art. 791-A da CLT. Mantida a procedência parcial da demanda, ratifico a verba tal como fixado a quo, ante a ausência de maior complexidade, nos parâmetros do art. 791-A, §2º, da CLT. Mantenho. RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA 1. Preliminar - Valores Disponibilizados em Demanda Coletiva na qual o Reclamante está Expressamente Listado - Verbas Rescisórias. A recorrente informa que o reclamante é substituído na ação coletiva de número 1001277-49.2023.5.02.0001, na qual o Sindicato da sua categoria discute as verbas rescisórias decorrentes do encerramento do contrato mantido com a primeira 1ª. Reclamada - Spin Energy Serviços Elétricos Ltda. Informa, ainda, que, em 19/12/2023, depositou, naqueles autos, R$ 906.239,17 referentes a valores devidos à mencionada empresa, os quais foram transferidos ao ente sindical, aos 16/01/2024, para repasse aos substituídos - dentre eles o reclamante - como pagamento das respectivas verbas rescisórias. Esclarece, entretanto, não ter até a data de interposição deste recurso, notícia da disponibilização de tais valores aos empregados. Entende, destarte, ser incabível, na espécie, a condenação ao pagamento de valores rescisórios, objeto de discussão na citada demanda coletiva. Requer, subsidiariamente, que, na hipótese de eventual condenação, seja considerado o montante porventura já recebido pelo autor em a referida demanda. Pois bem. A existência de demanda coletiva destinada ao pagamento das verbas rescisórias aos empregados da Spin Energy Serviços elétricos Ltda, cujos contratos foram rescindidos em virtude do encerramento da relação mantida entre as correclamadas, não impede o exame do pedido de percepção pelo autor, das parcelas decorrentes da ruptura do vínculo empregatício havido com a 1ª demandada, nem a condenação das empresas ao pagamento de tais parcelas. Nada obstante, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, os valores percebidos pelo reclamante, a título de verbas rescisórias, no bojo da ação coletiva 1001277-49.2023.5.02.0001 - e devidamente comprovados nestes autos, na fase de liquidação - deverão ser deduzidos da condenação imposta as rés sob idêntica rubrica. Observe-se. 2. Chamamento ao processo. A 2ª reclamada insiste no chamamento ao processo das empresas FOXX ENERGIA E ENGENHARIA S.A e HEXING BRASIL HOLDING LTDA, que formam grupo econômic com a 1ª reclamada. Todavia, à parte autora incumbia indicar os integrantes do polo passivo e formular pedido específico em face de cada um, assumindo os riscos daí decorrentes. Nos termos do art. 130, III, do CPC, admite-se o chamamento ao processo em casos de responsabilidade solidária, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, em que o Juiz tenha que decidir a lide de modo uniforme para todos os demandados, não sendo a hipótese dos autos. Nada a deferir. 3. Responsabilidade Subsidiária da 2ª Reclamada. Insurge-se a recorrente contra a decisão de origem que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos deferidos à parte autora. À análise. Saliente-se, de plano, que na moderna doutrina processual a legitimidade é aferida tomando-se em consideração a indicação da peça de ingresso (in statu assertionis), devendo figurar no polo passivo aqueles que, em razão da ordem jurídica material, sofrerão os efeitos do provimento jurisdicional. Uma vez apontada pela parte autora como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a 2ª ré para figurar no polo passivo da ação. Pois bem. Na peça de ingresso o reclamante sustenta ter sido contratado pela 1ª reclamada para prestar serviços exclusivamente para a 2ª ré durante toda a contratualidade, fato comprovado pela prova documental acostada ao processado pela própria ré, haja vista constar o nome do reclamante do rol de substituídos (fl. 508 do PDF; ID. 1be3244) da ação coletiva proposta pelo sindicato profissional em face das reclamadas com fundamento no inadimplemento das verbas rescisórias devidas aos trabalhadores desligados por ocasião da rescisão do contrato de terceirização havido entre as rés. Desta feita, é de se considerar que o demandante foi contratado pela 1ª demandada para ativar-se em prol da 2ª ré em virtude da existência de contrato de prestação de serviços entre as tais empresas (a partir de fl. 383 do PDF; ID. eecd609). A situação delineada na presente hipótese é típica e bastante comum nesta esfera trabalhista, e com base em tudo o que consta dos autos, permite, com certa tranquilidade, a conclusão de que, com efeito, a 2ª reclamada apresenta-se na demanda como verdadeira tomadora dos serviços prestados pela parte obreira. E, por tal razão, tem a responsabilidade de indenizar os prejuízos a ela causados em virtude da violação de um dever jurídico pré-existente do efetivo empregador, já que, como dito acima, comprovada a existência de contrato de prestação de serviços entre as rés. Existem certos fatores relevantes reconhecidos pelo sistema jurídico trabalhista, tais como persecução de lucro, risco empresarial do tomador da obra ou serviço, e a tutela especial aos direitos dos trabalhadores, que desautorizam o afastamento absoluto da responsabilidade pelos compromissos assumidos pelo fornecedor da mão de obra, efetivo empregador. Trata-se, aqui, da aplicação da responsabilidade por ato de terceiro que responderá subsidiariamente pelos direitos trabalhistas, em razão de ter recebido a força de trabalho do empregado, por intermédio de outrem, culminando na formação de seu patrimônio. Nossa Carta Política assegura o mesmo tratamento jurídico, no campo trabalhista, para as empresas públicas e privadas (CF, art. 173). A responsabilidade subsidiária decorre, pois, de dois fatores: a) prestação direta dos serviços do empregado para uma empresa, privada ou estatal, que se beneficia da força de trabalho alheia; b) que a prestadora dos serviços que forneceu a mão de obra não seja idônea ou não pague os salários e os direitos contratuais e rescisórios de seus empregados. O que não se admite, em matéria de Direito do Trabalho, é a empresa tomadora dos serviços beneficiar-se do esforço humano produtivo e depois o trabalhador, que o despendeu, ficar sem receber a retribuição pecuniária, que ostenta evidente caráter alimentar. É o retrato do entendimento esposado pelo TST, através do item IV, da Súmula nº 331, in verbis: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Nesse passo, o caso em análise se adapta plenamente à hipótese estatuída na referida súmula, segundo a qual aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea, e sem suporte financeiro para honrar suas obrigações trabalhistas, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Outrossim, cabe destacar que a responsabilização subsidiária abrange todas as parcelas deferidas ao demandante, inclusive verbas rescisórias; indenizações; parcelas previstas em instrumentos coletivos; recolhimentos fiscais e previdenciários, além de multas (multa de 40% sobre FGTS, bem como multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º da CLT), porquanto não se tratam de obrigações personalíssimas, mas de verbas oriundas do ostensivo descumprimento da legislação trabalhista pela real empregadora e, como tal, devem ser assumidas, subsidiariamente, pela tomadora dos serviços prestados pelo obreiro. Exceção feita, apenas, quanto às de natureza personalíssima (anotação da CTPS e entrega de guias para eventual recebimento de seguro desemprego, juntada das guias de recolhimento GFIP e GR e de atualização do CNIS), os quais não integraram a condenação. Note-se que o escopo da responsabilização subsidiaria reside na garantia de que mesmo inadimplente a empregadora, o trabalhador terá satisfeita a integralidades das parcelas objeto da condenação pelo devedor secundário, a quem cabia fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista. Concepção consagrada no item VI da Sumula 331 do C. TST, que não faz nenhuma ressalva quanto a eventuais penalidades administrativas impostas ao devedor principal. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) Mantenho. 4. Horas extras. Intervalo intrajornada. Intervalo interjornadas. Insurge-se a 2ª reclamada com relação à condenação ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e intervalo interjornadas. Com relação à matéria, a r. sentença impugnada decidiu o seguinte: "O reclamante postula horas extras e reflexos, sob o argumento de que durante a contratualidade trabalhou em sobrelabor diário. Informa que cumpria jornada de segunda a sexta das 7h às 20h/21h e, em pelo menos duas vezes por semana, estendia a jornada até as 22h/23h, além de trabalhar em sábados e domingos alternados e feriados alternados, com apenas 15 minutos de intervalo para refeição e descanso. Assim, requereu o pagamento das horas excedentes todas acrescidas de 50% nos dias comuns e 100% nos feriados, com reflexos, indenização pela supressão dos intervalos para descanso, além das horas extras pelo descumprimento do intervalo entre duas jornadas. A empresa reclamada contesta o pedido defendendo que toda a jornada empreendida no decorrer do contrato foi anotada e que eventual labor extraordinário foi devidamente quitado ou compensado, haja vista a existência de acordo de banco de horas. Nos termos da Súmula n. 338 do C. TST, bem como do princípio da aptidão da prova, competia à reclamada comprovar a jornada efetivamente cumprida pelo trabalhador, ônus do qual se desincumbiu apenas parcialmente, tendo em vista que juntou aos autos os cartões de ponto de apenas parte do período contratual, com pré-assinalação do intervalo para refeição e descanso (ID. 7d2dd75), cuja fidedignidade foi infirmada por prova em contrário. Isso porque, consoante prova emprestada, em especial depoimento da testemunha ouvida na RT nº 1000800-16.2023.5.02.0263, esta informou: "2) que trabalhava das 6h30 às 20/21h, duas vezes por semana, que nos demais dias saía às 19h; 3) que registrava o horário às 7h e corretamente na saída, quando o ponto funcionava;" (...) "6) que trabalhava em alguns sábados, domingos e feriados, registrava o ponto, mas não aparecia no espelho mensal; 7) que recebia por esses dias, mas não corretamente." (ID. 99fb703) Denota-se, portanto, que os espelhos de ponto não traduzem a real jornada cumprida pelo obreiro quanto ao horário de entrada, além de não conter correto registro do labor aos sábados, domingos e feriados. Por outro lado, há evidente conflito da prova oral constante na prova emprestada e jornada declinada em inicial. Como cediço, cabe ao juízo, quando a prova não é precisa, fixar a jornada conforme o conteúdo probatório do processo. D Assim, reconheço que o autor fazia a seguinte jornada: de segunda a sexta-feira das 7h às 19h, dois dias por semana até 20h/21h e sábados, domingos e feriados alternados das 7h às 17h. No que se refere ao intervalo intrajornada, embora tenha ficado incontroverso que o trabalho do reclamante era externo, uma vez que admitido por ambas as partes, restou evidenciado através da prova emprestada produzida nos autos da RT nº 1000800-16.2023.5.02.0263, que havia possibilidade de controle, conforme admitido pelo preposto da primeira ré ao afirmar: " 6) que o reclamante usava o aplicativo e-order para registrar que estava em pausa de almoço e não receber ordens de serviço; 7) que o setor back-office observava a pausa para não encaminhar ordens;" (ID. 99fb703) Ficou comprovada ainda a sua supressão nos termos delineados da inicial, uma vez que a testemunha ouvida nos mesmos autos informou: "4) que realizava de 15 a 20 minutos de intervalo;" (ID. 99fb703) Ademais, o contexto laborativo apresentado pela testemunha, cumprimento de 30 a 35 ordens de serviços por dia, corrobora suas declarações de supressão intervalar, sendo perfeitamente crível a realização de intervalos inferiores a 01 hora, em razão do excesso de serviços e da pressão para terminá-los, motivo pelo qual reconheço que o autor fazia intervalo de 20 minutos. Por fim, quanto ao intervalo interjornada, tendo em vista a jornada aqui reconhecida, tem-se que sua violação ocorria no máximo em duas vezes por semana quando do cumprimento da jornada das 7h as 20h/21h. Em razão do exposto, julgo procedente em parte os pedidos de: - horas extras que ultrapassarem a 8ª diária e 44ª semanal (a mais benéfica), acrescidas de 50% e 100% ou adicional normativo mais benéfico; - reflexos das diferenças de horas extraordinárias sobre descanso semanal remunerado (incluídos os feriados, por força do art. 1º da Lei n. 605/1949), aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais 40%; - 40 minutos por dia de trabalho, em decorrência da supressão parcial do intervalo intrajornada, devidos durante a totalidade do período contratual, não havendo falar em reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela, nos termos do art. 71, §4º da CLT, conforme nova redação editada pela Lei n. 13.467/2017 - indenização do intervalo interjornada, nos termos do art. 66 c/c art. 71, §4º da CLT, acrescidos de 50%. Para o cômputo das horas extras deve-se observar: evolução salarial do(a) autor(a); adicional legal ou normativo, se superior (inclusive para as horas intervalares intrajornada); divisor de 220; os dias efetivamente trabalhados (conforme cartões de ponto juntados aos autos), observados os horários acima estipulados; dedução dos valores já pagos a idêntico título; base de cálculo na forma da súmula 264 do C. TST; OJ n. 394 do C. TST e os termos e limites do pedido. Deve ser observada a dedução dos valores já pagos a idêntico título, se houver" (fls. 660-662 do PDF; ID. 32013a0). Pois bem. A reclamada apresentou cartões de ponto (fl. 566 do PDF; ID. 7d2dd75) os quais foram impugnados pelo reclamante por não abrangerem a integralidade do período contratual, conterem registros de horário com pontualidade britânica ou que não correspondem à jornada efetivamente praticada (fls. 648-652 do PDF; ID. df263e7). Incumbia ao obreiro comprovar a inidoneidade dos cartões de ponto, ônus imposto pelo art. 818, inciso I, da CLT, sendo que, em audiência, considerando haver diversos processos tramitando em face das reclamadas, movidos por ex-empregados que executavam a mesma função da parte autora (eletricista), tratando das mesmas matérias, com fundamento no art. 848 da CLT, bem como decisão proferida pela SDI do TST em junho/2024 (E-RRAg-1711-15-2017.5.06.0014), foi deferido o requerimento das partes de juntada de até 3 atas por cada uma delas, com os depoimentos degravados (fl. 590 do PDF; ID. c759c0f). Assim, a 1ª reclamada apresentou transcrição do depoimento da testemunha Rafael, extraído dos autos do processo nº 1000330-45.2024.5.02.0264 (fl. 600 do PDF; ID. be7f495), enquanto o reclamante apresentou atas de audiências ocorridas nos autos dos processos 1000800-16.2023.5.02.0263 (fl. 626 do PDF; ID. 99fb703), 1000206-68.2024.5.02.0262 (fl. 630 do PDF; ID. d0b7f7e) e 1000802-89.2023.5.02.0261 (fl. 634 do PDF; ID. d9482a0). Nota-se do depoimento da testemunha Sivaldo, prestado nos autos do processo nº 1000800-16.2023.5.02.0263, que ele trabalhava como eletricista (mesma função do reclamante), se ativando das 06h30 às 19h00, porém prorrogando o labor até às 20h00 ou 21h00, duas vezes por semana, registrando entrada às 07h00 e corretamente a saída, quando o ponto funcionava, usufruindo de 15 a 20 minutos de intervalo intrajornada. Ainda segundo a testemunha, havia labor em alguns sábados, domingos e feriados, mas tais registros não apareciam no espelho de ponto mensal, de modo que tal labor extraordinário não era corretamente quitado. Já a testemunha Rafael, ouvida a convite da 1ª reclamada nos autos do processo nº 1000330-45.2024.5.02.0264, disse que trabalhou na empresa como técnico de segurança do trabalho, coordenador de SST e engenheiro de segurança do trabalho, tendo contato com mais de 300 funcionários em duas bases distintas da reclamada, de modo que, naturalmente, tem reduzidas condições de afirmar os horários de trabalho dos eletricistas. Por tais razões, deve prevalecer o depoimento prestado pela testemunha Sivaldo, extraído dos autos do processo nº 1000800-16.2023.5.02.0263, o qual é suficiente para evidenciar as falhas nos controles de horário do autor e corroborar, em grande medida, os horários de trabalho indicados na petição inicial. Como se vê, diversamente do sustentado pela recorrente, a r. decisão que afastou a validade de parte dos registros de ponto encontra-se lastreada na prova produzida nos autos. Os horários de trabalho fixados pelo MM. Juízo estão de acordo com os elementos constantes dos autos, e os parâmetros para apuração das horas extras e dos respectivos reflexos, bem como do intervalo intrajornada e do intervalo interjornadas, não foram objeto de qualquer questionamento por parte da recorrente. Mantenho. 5. Diferenças de "premiação" Insurge-se a 2ª reclamada com relação à condenação ao pagamento de diferenças de "premiação". Na análise do apelo interposto pelo autor, foi visto que, em depoimento pessoal prestado nos autos do processo nº 1000800-16.2023.5.02.0263 (admitido como prova emprestada), a 1ª reclamada declarou que os "prêmios" eram pagos pelo atingimento de metas registradas pelo supervisor, mas sem controle direto da empresa. Com efeito, constata-se da ata do referido processo que os "prêmios" eram pagos conforme o atingimento de metas, que variavam de acordo com o tipo de ordem de serviço, mas que o controle das metas consistia em um registro particular do supervisor, sem vínculo com a reclamada (fl. 627 do PDF; ID. 99fb703). Ora, tendo a ré admitido o pagamento dos "prêmios", incumbia-lhe comprovar que o reclamante não preencheu os requisitos para o recebimento da parcela nos moldes pretendidos na petição inicial. Porém, de tal ônus, imposto pelo art. 818, inciso II, da CLT, a 1ª reclamada não se desvencilhou, mostrando-se irretocável a r. sentença que condenou-a ao pagamento das diferenças. Mantenho. 6. Participação nos Lucros e Resultados - PLR Insurge-se a 2ª reclamada com relação à condenação ao pagamento de PLR, sustentando não lhe serem aplicáveis as normas coletivas juntadas aos autos. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "Aduz o reclamante que não recebeu a PLR relativa aos anos 2023/2024, requerendo a condenação da ré ao pagamento dos valores, conforme previsão em CCT da categoria do reclamante. A reclamada apresentou contestação ao pedido. Com efeito, o direito postulado encontra expressa previsão na cláusula 26ª da CCT 2023, instrumentos coletivo devidamente juntado aos autos pelo reclamante (ID. ID. 9578bbf) Nesse contexto, ante a previsão normativa e diante da ausência de comprovação do pagamento integral ou concessão do direito postulado, julgo procedente o pedido" (fl. 662 do PDF; ID. 32013a0). Em defesa a 1ª reclamada argumentou que nada seria devido a título de PLR. A parte autora, porém, comprova a existência do direito, conforme cláusula 26ª da CCT 2023 (fl. 229 do PDF; ID. 9578bbf). Ainda que a norma coletiva não tenha sido assinada pela empresa tomadora dos serviços (2ª reclamada), não há controvérsia nos autos quanto a oponibilidade desta à empregadora (1ª reclamada). Assim, diante da terceirização constatada nos autos, a 2ª reclamada deve responder subsidiariamente pela eventual inobservância da CCT por parte da empregadora, na medida em que, conforme fundamentos já expostos, a responsabilização subsidiária abrange todas as parcelas deferidas ao demandante, inclusive parcelas previstas em instrumentos coletivos, porquanto não se tratam de obrigações personalíssimas, mas de verbas oriundas do ostensivo descumprimento da legislação trabalhista pela real empregadora e, como tal, devem ser assumidas, subsidiariamente, pela tomadora dos serviços prestados pelo obreiro, conforme o item VI da Sumula 331 do C. TST. Mantenho. 7. Verbas rescisórias. Multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT Insurge-se a 2ª reclamada com relação à condenação ao pagamento de verbas rescisórias e multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "Aduz o autor que foi dispensado sem justa causa em 1º.02.2024 e que a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias. Postula o pagamento das verbas referidas além das multas previstas nos artigos 477 e 467 da CLT. Em contestação a primeira reclamada anexa TRCT com a descrição das verbas devidas (ID. 86d5d75), no entanto, não junta o respectivo comprovante de quitação. Assim, a míngua de prova de pagamento dos valores mencionados, defiro o pedido de pagamento das verbas rescisórias consistentes em: saldo de salário (1 dia), aviso prévio indenizado; férias proporcionais (11/12) + 1/3 considerada a projeção do aviso prévio; 13º salário proporcional considerada a projeção do aviso prévio (2/12), admitindo a compensação dos valores comprovadamente pagos. Ademais, ausente o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, defiro a multa do art. 477, §8º, da CLT, equivalente ao salário-base do obreiro. Defiro ainda o acréscimo de 50% sobre o art. 467 da CLT, incidente sobre saldo de salário, 13º salário e férias, acrescidas de 1/3" (fls. 658-659 do PDF; ID. 32013a0). Pois bem. Não há controvérsia quanto ao fato de que o reclamante foi despedido sem justa causa, sem receber qualquer valor a título de verbas rescisórias, não havendo retoque a ser feito na r. sentença, no particular. Ademais, considerando que a 1ª reclamada não quitou nem mesmo as verbas rescisórias incontroversas, descritas no TRCT (fl. 560 do PDF; ID. 86d5d75), devidas as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Mantenho. 8. Diferenças de FGTS e multa de 40% Insurge-se a 2ª reclamada com relação à condenação ao pagamento de FGTS acrescido de multa de 40%. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "Aponta a parte autora a ausência de depósito dos valores devidos a título de FGTS. Nos termos da Súmula n. 461 do C. TST, competia à reclamada comprovar o recolhimento escorreito dos depósitos incidentes sobre os salários quitados durante o contrato de trabalho junto à conta vinculada da autora no FGTS, ônus do qual não se desincumbiu. Não comprovado o recolhimento dos depósitos de FGTS, conforme já assinalado, são devidas as diferenças postuladas em inicial bem como a multa de 40% a incidir sobre a integralidade dos depósitos. Em razão do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a efetuar o recolhimento de FGTS período postulado e multa de 40%. A base de cálculo dos valores fundiários deve observar o salário do momento da contratação do obreiro, devendo ser observada a evolução salarial" (fl. 659 do PDF; ID. 32013a0). Vejamos. A questão pertinente ao ônus da prova da existência de diferenças nos depósitos do FGTS resta pacificada, na forma consolidada na Súmula nº 461 do C. TST, que utilizo como razão de decidir: 461. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. (Inserida pela Res. 209/2016 - DeJT 01/06/2016) É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Portanto, descabe falar-se na não indicação de diferenças pelo reclamante. Consta do Demonstrativo do Trabalhador de Recolhimento FGTS Rescisório (fl. 565 do PDF; ID. 2d63add) o valor base para fins rescisórios de R$ 2.015,39. Não houve, contudo, juntada do extrato integral ou comprovação dos recolhimentos mensais referentes ao período contratual. Assim, deverá ser expedido ofício à Caixa Econômica Federal para fornecimento do extrato analítico da conta vinculada do autor, durante toda a vigência do contrato, respondendo parte ré pelas diferenças que forem apuradas em liquidação de sentença. Mantenho a condenação por diferenças dos depósitos do FGTS e multa de 40%. 9.Limitação da Condenação aos Valores Indicados na Petição Inicial. Insurge-se a 2ª reclamada contra a sentença que não determinou fosse a condenação limitada pelos valores indicados na petição inicial. À análise. O § 1° do artigo 840, da CLT, na atual redação, dispõe, in verbis: "Art. 840. (...) § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." No presente caso, na petição de ingresso a parte autora lançou valores aproximados para os pedidos pecuniários formulados. Tanto é assim que não houve extinção de qualquer deles sem apreciação do mérito, como autoriza o parágrafo 3º, do mesmo artigo. É certo que, ao exigir a lei que a parte lance o valor do pedido na petição de ingresso, não se está a dizer com isso, necessariamente, que tal valor venha a expressar a exata quantia a ser apurada por ocasião da liquidação da conta, eis que o autor não dispõe naquele momento dos parâmetros e critérios de conta que serão listados no título judicial exequendo, o qual poderá acolher apenas em parte o pleito, por exemplo. Não obstante, os valores máximos indicados na petição de ingresso para cada um dos pedidos referem-se a montantes oriundos das premissas fincadas nas próprias causas de pedir do autor. Por consequência, a condenação da parte ré naqueles mesmos pedidos deve ter por teto o valor que o reclamante aponta na petição inicial. Não fosse assim, não teria sentido o legislador prever a redação acima para o parágrafo 2º do artigo 840 da CLT, determinando que o autor aponte o valor de cada pedido. Assim, os valores apurados em regular liquidação de sentença deverão ser limitados àqueles indicados na petição inicial, sob pena de violação do princípio da congruência ou da adstrição, previsto nos arts. 141 e 492 do CPC/15. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, mantida mesmo após a edição da IN 41/2018 desta mesma Corte: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou o pleito de limitação da condenação aos valores do pedido, sob o fundamento de que "o valor dos pedidos pode ser fixado com base na estimativa das parcelas pleiteadas, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei nº 5.584/70, art. 2º, § 2º) e naquelas sujeitas ao procedimento ordinário da CLT". Consignou que "De fato, somente depois de feita a estimativa do valor pleiteado é que se conhecerá o montante do pedido, o que determinará o rito a ser seguido. Determinou, assim, que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Ocorre que o entendimento desta Corte é no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, acondenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12131-83.2016.5.18.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/10/2019 - gn). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. (...) HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 492 do CPC . Há julgados nesse sentido. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - O reclamante atribuiu valor específico ao pedido de horas extras, o qual deve ser observado pelo magistrado, sob pena de julgamento ultra petita , nos termos do art. 492 do CPC. Há julgados nesse sentido. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento" (ARR-258-54.2015.5.09.0892, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/08/2018)." Reformo para determinar que a condenação seja limitada pelos valores indicados na petição inicial. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em rejeitar a preliminar de deserção arguida em contrarrazões pelo autor; CONHECER dos recursos ordinários interpostos pela segunda reclamada e pelo autor e, no mérito, - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para deferir os reflexos da verba "prêmio" em DSRs, horas extras e intervalos e, juntamente com as horas extras e DSR, em férias acrescidas de um terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS+40%; e - DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da 2ª reclamada para: (i) determinar que a condenação seja limitada pelos valores indicados na petição inicial e (ii) autorizar sejam deduzidos os valores percebidos pelo reclamante a título de verbas rescisórias, no bojo da ação coletiva 1001277-49.2023.5.02.0001 - e devidamente comprovados nestes autos, na fase de liquidação -da condenação imposta as rés sob idêntica rubrica, nos termos da fundamentação. No mais, resta mantida a r. sentença de Origem, inclusive quanto ao valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES -Relator- lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Rosineide Viana Da Silva x P. K. K. Calcados Ltda

ID: 323093494

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001167-86.2024.5.06.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE VIANA DA SILVA

Polo Passivo:

P. K. K. CALCADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RONALDO LADEIRA DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALINE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GLEIDSON CAVALCANTI DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0001167-86.2024.5.06.0012 RECORRENTE: ROSINEIDE VIANA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0001167-86.2024.5.06.0012 RECORRENTE: ROSINEIDE VIANA DA SILVA RECORRIDO: P. K. K. CALCADOS LTDA Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 97a8cee proferido nos autos PROCESSO Nº TRT- 0001167-86.2024.5.06.0012 (RO) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTE: ROSINEIDE VIANA DA SILVA RECORRIDA: P. K. K. CALÇADOS LTDA ADVOGADOS: GLEIDSON CAVALCANTI DA SILVA, RONALDO LADEIRA DE ARAUJO, ALINE OLIVEIRA DA SILVA PROCEDÊNCIA: 12ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROBIDADE. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de cerceamento de defesa, reversão de justa causa e suspensão da exigibilidade de honorários advocatícios. A empregada foi dispensada por justa causa em razão de ato de improbidade, consistente em registrar produtos de baixo valor e apropriar-se de produtos de maior valor. A recorrente alegou cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perguntas em audiência e questionou a justa causa, sustentando a ausência de dolo e desproporcionalidade da pena, bem como a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios em razão da concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perguntas na audiência de instrução; (ii) analisar se a justa causa aplicada é procedente e proporcional à gravidade da falta cometida, considerando a ausência de provas robustas e a existência de 13 anos de serviço sem advertências; (iii) estabelecer se a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento de perguntas em audiência não configura cerceamento de defesa quando a prova já produzida é suficiente para o convencimento do juiz e as perguntas indeferidas são meramente corroborativas ou versam sobre aspectos irrelevantes para a solução da controvérsia. A justa causa é procedente. O conjunto probatório, composto por relatório interno com imagens e depoimentos, comprova a prática reiterada e dolosa de ato de improbidade pela empregada, consistente na apropriação indébita de mercadorias. A gravidade da conduta, reiterada em curto espaço de tempo, afasta a necessidade de gradação de penalidades, justificando a dispensa por justa causa. A exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais fica suspensa nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, conforme interpretação do STF na ADI 5766, devendo ser demonstrado nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado que deixou de existir a insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário não provido. Tese de julgamento: O indeferimento de perguntas em audiência não caracteriza cerceamento de defesa se a prova produzida é suficiente para o convencimento judicial e as perguntas indeferidas são irrelevantes para a solução da controvérsia.A prática reiterada de ato de improbidade, comprovada por prova robusta, configura justa causa para dispensa, dispensando a aplicação de penalidades graduais.A exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do empregador fica suspensa por dois anos para o beneficiário da justiça gratuita, podendo ser executada após este período caso comprovado o fim da situação de hipossuficiência. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 482, "a", 791-A, § 4º, 818; CF, art. 5º, LV; CPC, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: ADI 5766 (STF). Jurisprudência do TST sobre justa causa e cerceamento de defesa (mencionar súmulas e/ou precedentes relevantes citados no acórdão). RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Ordinário interposto por ROSINEIDE VIANA DA SILVA, contra a sentença de ID 99e7643, proferida pelo MM. Juízo da 12ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE), que julgou improcedentes todos os pedidos formulados na inicial. Nas razões documentadas no ID 4dec708, a recorrente busca a reforma da sentença, sustentando que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento arbitrário de perguntas essenciais em audiência, violando o contraditório e a ampla defesa. Afirma que a justa causa aplicada carece de prova robusta, sendo a conduta imputada decorrente de falhas sistêmicas e não de dolo. Aduz que houve violação ao princípio da imediaticidade e da gradação de penas, considerando seus 13 anos de serviços sem qualquer punição. Por fim, sustenta que os honorários sucumbenciais deveriam ter exigibilidade suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. Pugna pelo provimento. A recorrida apresentou contrarrazões (ID 1bb4280). Sem parecer do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Do alegado cerceamento de defesa A recorrente sustenta que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento arbitrário de perguntas essenciais formuladas em audiência, impedindo o esclarecimento de pontos cruciais para elucidar a verdade dos fatos. Afirma que o magistrado chegou a proferir a expressão "Doutor se o senhor não tiver de acordo veja no recurso", supostamente sentenciando o processo em plena audiência. Alega violação aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 9º do CPC. Da ata de audiência (ID 1792e91), verifica-se que foram registrados os seguintes indeferimentos: "Pergunta indeferida da reclamante no período em que trabalhou com a reclamante, qual o procedimento dela em relação a erros de códigos de produtos? Sob protestos da reclamante" e "Ficam indeferidas as perguntas corroborativas da reclamante. Sob protestos." O cerceamento de defesa configura-se quando há limitação indevida ao direito da parte de produzir provas essenciais ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Contudo, conforme jurisprudência consolidada do C. TST, é necessário demonstrar que a prova cerceada teria aptidão para uma percepção diversa dos fatos e permitiria solução diferente daquela oferecida pelo juízo. Nesse sentido, já decidiu a Corte Superior: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS. PROVA ORAL PRODUZIDA . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que concluiu pelo indeferimento de perguntas quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício com o banco reclamado, porquanto a produção de prova oral foi suficiente para o convencimento do juízo. Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de perguntas formuladas pelo reclamado, uma vez que, nos termos dos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT, que consagram o princípio da persuasão racional, o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios suficientes ao julgamento do feito, pois está habilitado a valer-se do seu convencimento, fundamentado nas provas constantes dos autos que entender serem aplicáveis ao caso concreto . Recurso de revista não conhecido . Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000802-16.2017.5.02.0030. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 21/10/2020. Juntado aos autos em 23/10/2020. Disponível em: No caso em exame, as perguntas indeferidas versavam sobre procedimentos gerais relativos a erros de códigos de produtos, matéria já suficientemente esclarecida pelos depoimentos das testemunhas presentes. O núcleo da controvérsia - a conduta dolosa da reclamante documentada no relatório de prevenção de perdas e por ela própria reconhecida em audiência - foi adequadamente apreciado com base na robusta prova documental e testemunhal já produzida. Ademais, a primeira testemunha da reclamante, KLELIO RODRIGUES DO NASCIMENTO, já havia esclarecido a questão ao afirmar que "quando se passa um produto no caixa aparece na tela o produto, o preço, a referência e a descrição; que se houver um erro do código e aparecer outro produto na tela, ele tem que ser retirado do sistema; que a reclamante poderia fazer esse procedimento de correção do item e seu código". Portanto, não restou demonstrado que as perguntas indeferidas teriam o condão de alterar o convencimento do julgador diante da prova robusta já produzida nos autos. Rejeito. Da reversão da justa causa A recorrente sustenta que a justa causa aplicada carece de prova robusta, sendo desproporcional diante de seus 13 anos de serviços sem qualquer advertência. Alega que eventuais divergências entre produtos e valores poderiam decorrer de erro de leitura de código de barras ou falha sistêmica, não havendo dolo comprovado. Defende que houve violação ao princípio da imediaticidade e da gradação de penas, além de ausência de oportunidade de defesa prévia. Sobre o tema, assim decidiu o magistrado sentenciante: "A reclamada apresentou extenso relatório interno no qual identificado reiterado modus operandi da parte autora. De forma resumida, a empregada registrava produto diverso, com valor muito inferior ao que estava efetivamente sendo comprado, apropriando-se indevidamente de mercadorias da reclamada, o que, inequivocamente, caracterizaria o ato de improbidade. (...) Em audiência de instrução, a reclamante confirmou ser ela nas fotos contantes em relatórios. (...) Chama a atenção, outrossim, que, estranhamente, todos os erros envolvendo a parte autora envolvia o mesmo produto que seria identificado após checar o código de barras, o qual deteria valor bastante inferior em relação aos que estavam efetivamente sendo adquiridos. (...) Portanto, conclui-se que a prova colhida pela reclamada é robusta e deixa evidente que a autora, de fato, atuou, de forma premeditada e reiterada, usando mesmo método, no sentido de adquirir indevidamente produtos da reclamada, sem o correto pagamento do valor correspondente, o que, sem sombra de dúvidas, implicou em ato de improbidade pela mesma." O relatório de prevenção de perdas (ID 0f91212) constitui o documento central da controvérsia, demonstrando objetivamente que em 4 datas distintas - 06, 08, 10 e 16 de outubro de 2024 - a reclamante adotou o mesmo procedimento fraudulento: 06/10/2024: Registrou sacola eco R$ 2,99, mas retirou Sandália Havaianas Slim Princ R$ 54,99 08/10/2024: Registrou sacola eco R$ 2,99, mas retirou Bolsa Feminina Moleca R$ 79,90 10/10/2024: Registrou sacola eco R$ 2,99, mas retirou Sapato Social Infantil Finobel 16/10/2024: Registrou kit embalagem cromu R$ 4,99, mas retirou Sandália Havaianas Top Disney O relatório contém imagens do sistema de segurança que corroboram integralmente os fatos narrados, demonstrando que a reclamante deliberadamente colocava produtos de alto valor em sacolas plásticas após registrar apenas a sacola de baixo valor. A reclamante, em depoimento pessoal (ID 1792e91), prestou as seguintes declarações: "que nesse momento sabe qual o motivo da sua dispensa; que perguntado se era a reclamante que aparecia nas imagens juntada na defesa, a reclamante confirmou que era ela, porém logo em seguida caiu a conexão; que não verificou que a foto que aparecia na tela era diferente do produto que estava comprando; que isso seria porque pode ser pelo erro do código do produto; que embora tenha sido dito que não fez o pagto do produto, informa que fez o pagto via PIX" A primeira testemunha da reclamante, KLELIO RODRIGUES DO NASCIMENTO, declarou: "trabalhou com a reclamante até 2019; que quando se passa um produto no caixa aparece na tela o produto, o preço, a referência e a descrição; que se houver um erro do código e aparecer outro produto na tela, ele tem que ser retirado do sistema; que a reclamante poderia fazer esse procedimento de correção do item e seu código; que os caixas tinham que comunicar esse tipo de erro para a reclamante; que o cliente não pode levar o produto sem pagar o preço correto, quando o código do erro indica outro produto; que a reclamante seria uma das responsável por eventual erro do código do produto" A segunda testemunha da reclamante, CARLOS EDUARDO DE ANDRADE, confirmou: "trabalhou na reclamada de 2016 a julho de 2024; que no período que trabalhou com o depoente a reclamante nunca recebeu nenhuma punição; que o depoente era subgerente; que era responsável pela reclamante" Inicialmente, cabe salientar que a justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. Por isso, à luz do artigo 818 da CLT, é da empresa o ônus de comprovar, de forma inequívoca, as acusações imputadas ao empregado. Segundo o douto Maurício Godinho Delgado, "para o Direito Brasileiro justa causa é o motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito contratual comitente da infração". Para o mesmo autor, são elementos circunstanciais do nexo causal entre a falta cometida e a penalidade imposta: a adequação da medida; a proporcionalidade; a imediaticidade; a ausência de perdão tácito; a singularidade da punição; o caráter pedagógico com a correspondente gradação de penalidades. Contudo, conforme ensina o mesmo doutrinador: "O critério pedagógico de gradação de penalidades não é, contudo, absoluto e nem universal - isto é, ele não se aplica a todo tipo de falta cometida pelo trabalhador. É possível a ocorrência de faltas que, por sua intensa e enfática gravidade, não venham ensejar qualquer viabilidade de gradação na punição a ser deferida, propiciando, assim, de imediato, a aplicação da pena máxima existente no Direito do Trabalho (dispensa por justa causa)". No caso em exame, restaram preenchidos todos os requisitos para a configuração da justa causa por ato de improbidade: a) Tipicidade objetiva: A conduta enquadra-se perfeitamente no art. 482, alínea "a", da CLT, que prevê como justa causa o "ato de improbidade". b) Autoria: Incontroversa, tendo sido reconhecida pela própria reclamante em audiência ao confirmar que era ela nas imagens do relatório. c) Dolo: Evidente, pois não se trata de erro ocasional, mas de procedimento sistemático e premeditado adotado em 4 ocasiões distintas, sempre com o mesmo modus operandi. d) Gravidade: A apropriação indébita de bens da empresa constitui falta grave que atinge o núcleo da relação de confiança inerente ao contrato de trabalho. e) Atualidade: Os fatos ocorreram em outubro de 2024, sendo a dispensa aplicada em 26/10/2024, demonstrando imediaticidade entre a descoberta da falta e a penalidade. f) Nexo causal: A conduta está diretamente relacionada ao exercício das funções laborais da reclamante. O conjunto probatório é robusto e demonstra inequivocamente a prática reiterada de ato de improbidade. O relatório técnico apresenta 4 episódios documentados em apenas 10 dias de análise (entre 06 a 16/10/2024), sempre com o mesmo padrão fraudulento: registro de produto de valor ínfimo e retirada de produtos de valor significativamente superior. A conduta revela dolo evidente e não mero erro sistêmico, conforme pretende fazer crer a recorrente. Sendo a própria reclamante responsável pela correção de códigos incorretos, conforme esclarecido pela testemunha KLELIO RODRIGUES, ela deliberadamente manteve os registros falsos e efetivou os pagamentos em valores muito aquém dos produtos efetivamente retirados. A gravidade da falta dispensa a gradação de penas. Embora a reclamante tenha 13 anos de bons serviços, a apropriação indébita de bens da empresa constitui quebra irreversível da fidúcia necessária à manutenção do vínculo empregatício. Como bem observado na sentença, a empregada "atuou, de forma premeditada e reiterada, usando mesmo método, no sentido de adquirir indevidamente produtos da reclamada", justificando a aplicação imediata da penalidade máxima. Com base em tais considerações, nego provimento ao apelo, quanto ao particular. Dos honorários advocatícios sucumbenciais A recorrente sustenta que, sendo beneficiária da justiça gratuita, os honorários sucumbenciais deveriam ficar com exigibilidade suspensa durante todo o período em que perdurar a hipossuficiência, conforme decisão do STF na ADI 5766. Sobre os honorários sucumbenciais, assim decidiu a sentença: "Pela sucumbência parte demandante, condeno esta a pagar honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o proveito econômico obtido (...) Os honorários de sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, mediante prova cabal, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, não presumível pela simples percepção de créditos na mesma ou noutra demanda, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Com efeito, o art. 791-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, prevê a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho. O dispositivo assim estabelece: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Ocorre que, na sessão de 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766 para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Posteriormente, no julgamento dos embargos de declaração, o STF esclareceu o alcance dessa declaração, que, no tocante ao § 4º do art. 791-A da CLT, ficou restrita à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", permanecendo em vigor a referida norma sem essa expressão. Desse modo, o § 4º do art. 791-A passou a ter a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." A sentença recorrida aplicou corretamente o entendimento consolidado pelo STF, estabelecendo que os honorários advocatícios ficam sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, extinguindo-se a obrigação caso persista a situação de hipossuficiência que justificou a concessão da gratuidade. Portanto, a insurgência recursal não merece prosperar, porquanto a decisão de origem observou fielmente a orientação da Suprema Corte. Nada a reformar, portanto. Conclusão do recurso Diante do exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 8 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargador Fábio André de Farias (Relator) e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO Nº TRT- 0001167-86.2024.5.06.0012 (RO) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTE: ROSINEIDE VIANA DA SILVA RECORRIDA: P. K. K. CALÇADOS LTDA ADVOGADOS: GLEIDSON CAVALCANTI DA SILVA, RONALDO LADEIRA DE ARAUJO, ALINE OLIVEIRA DA SILVA PROCEDÊNCIA: 12ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROBIDADE. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de cerceamento de defesa, reversão de justa causa e suspensão da exigibilidade de honorários advocatícios. A empregada foi dispensada por justa causa em razão de ato de improbidade, consistente em registrar produtos de baixo valor e apropriar-se de produtos de maior valor. A recorrente alegou cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perguntas em audiência e questionou a justa causa, sustentando a ausência de dolo e desproporcionalidade da pena, bem como a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios em razão da concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perguntas na audiência de instrução; (ii) analisar se a justa causa aplicada é procedente e proporcional à gravidade da falta cometida, considerando a ausência de provas robustas e a existência de 13 anos de serviço sem advertências; (iii) estabelecer se a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento de perguntas em audiência não configura cerceamento de defesa quando a prova já produzida é suficiente para o convencimento do juiz e as perguntas indeferidas são meramente corroborativas ou versam sobre aspectos irrelevantes para a solução da controvérsia. A justa causa é procedente. O conjunto probatório, composto por relatório interno com imagens e depoimentos, comprova a prática reiterada e dolosa de ato de improbidade pela empregada, consistente na apropriação indébita de mercadorias. A gravidade da conduta, reiterada em curto espaço de tempo, afasta a necessidade de gradação de penalidades, justificando a dispensa por justa causa. A exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais fica suspensa nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, conforme interpretação do STF na ADI 5766, devendo ser demonstrado nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado que deixou de existir a insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário não provido. Tese de julgamento: O indeferimento de perguntas em audiência não caracteriza cerceamento de defesa se a prova produzida é suficiente para o convencimento judicial e as perguntas indeferidas são irrelevantes para a solução da controvérsia.A prática reiterada de ato de improbidade, comprovada por prova robusta, configura justa causa para dispensa, dispensando a aplicação de penalidades graduais.A exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do empregador fica suspensa por dois anos para o beneficiário da justiça gratuita, podendo ser executada após este período caso comprovado o fim da situação de hipossuficiência. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 482, "a", 791-A, § 4º, 818; CF, art. 5º, LV; CPC, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: ADI 5766 (STF). Jurisprudência do TST sobre justa causa e cerceamento de defesa (mencionar súmulas e/ou precedentes relevantes citados no acórdão). RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Ordinário interposto por ROSINEIDE VIANA DA SILVA, contra a sentença de ID 99e7643, proferida pelo MM. Juízo da 12ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE), que julgou improcedentes todos os pedidos formulados na inicial. Nas razões documentadas no ID 4dec708, a recorrente busca a reforma da sentença, sustentando que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento arbitrário de perguntas essenciais em audiência, violando o contraditório e a ampla defesa. Afirma que a justa causa aplicada carece de prova robusta, sendo a conduta imputada decorrente de falhas sistêmicas e não de dolo. Aduz que houve violação ao princípio da imediaticidade e da gradação de penas, considerando seus 13 anos de serviços sem qualquer punição. Por fim, sustenta que os honorários sucumbenciais deveriam ter exigibilidade suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. Pugna pelo provimento. A recorrida apresentou contrarrazões (ID 1bb4280). Sem parecer do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Do alegado cerceamento de defesa A recorrente sustenta que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento arbitrário de perguntas essenciais formuladas em audiência, impedindo o esclarecimento de pontos cruciais para elucidar a verdade dos fatos. Afirma que o magistrado chegou a proferir a expressão "Doutor se o senhor não tiver de acordo veja no recurso", supostamente sentenciando o processo em plena audiência. Alega violação aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 9º do CPC. Da ata de audiência (ID 1792e91), verifica-se que foram registrados os seguintes indeferimentos: "Pergunta indeferida da reclamante no período em que trabalhou com a reclamante, qual o procedimento dela em relação a erros de códigos de produtos? Sob protestos da reclamante" e "Ficam indeferidas as perguntas corroborativas da reclamante. Sob protestos." O cerceamento de defesa configura-se quando há limitação indevida ao direito da parte de produzir provas essenciais ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Contudo, conforme jurisprudência consolidada do C. TST, é necessário demonstrar que a prova cerceada teria aptidão para uma percepção diversa dos fatos e permitiria solução diferente daquela oferecida pelo juízo. Nesse sentido, já decidiu a Corte Superior: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS. PROVA ORAL PRODUZIDA . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que concluiu pelo indeferimento de perguntas quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício com o banco reclamado, porquanto a produção de prova oral foi suficiente para o convencimento do juízo. Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de perguntas formuladas pelo reclamado, uma vez que, nos termos dos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT, que consagram o princípio da persuasão racional, o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios suficientes ao julgamento do feito, pois está habilitado a valer-se do seu convencimento, fundamentado nas provas constantes dos autos que entender serem aplicáveis ao caso concreto . Recurso de revista não conhecido . Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000802-16.2017.5.02.0030. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 21/10/2020. Juntado aos autos em 23/10/2020. Disponível em: No caso em exame, as perguntas indeferidas versavam sobre procedimentos gerais relativos a erros de códigos de produtos, matéria já suficientemente esclarecida pelos depoimentos das testemunhas presentes. O núcleo da controvérsia - a conduta dolosa da reclamante documentada no relatório de prevenção de perdas e por ela própria reconhecida em audiência - foi adequadamente apreciado com base na robusta prova documental e testemunhal já produzida. Ademais, a primeira testemunha da reclamante, KLELIO RODRIGUES DO NASCIMENTO, já havia esclarecido a questão ao afirmar que "quando se passa um produto no caixa aparece na tela o produto, o preço, a referência e a descrição; que se houver um erro do código e aparecer outro produto na tela, ele tem que ser retirado do sistema; que a reclamante poderia fazer esse procedimento de correção do item e seu código". Portanto, não restou demonstrado que as perguntas indeferidas teriam o condão de alterar o convencimento do julgador diante da prova robusta já produzida nos autos. Rejeito. Da reversão da justa causa A recorrente sustenta que a justa causa aplicada carece de prova robusta, sendo desproporcional diante de seus 13 anos de serviços sem qualquer advertência. Alega que eventuais divergências entre produtos e valores poderiam decorrer de erro de leitura de código de barras ou falha sistêmica, não havendo dolo comprovado. Defende que houve violação ao princípio da imediaticidade e da gradação de penas, além de ausência de oportunidade de defesa prévia. Sobre o tema, assim decidiu o magistrado sentenciante: "A reclamada apresentou extenso relatório interno no qual identificado reiterado modus operandi da parte autora. De forma resumida, a empregada registrava produto diverso, com valor muito inferior ao que estava efetivamente sendo comprado, apropriando-se indevidamente de mercadorias da reclamada, o que, inequivocamente, caracterizaria o ato de improbidade. (...) Em audiência de instrução, a reclamante confirmou ser ela nas fotos contantes em relatórios. (...) Chama a atenção, outrossim, que, estranhamente, todos os erros envolvendo a parte autora envolvia o mesmo produto que seria identificado após checar o código de barras, o qual deteria valor bastante inferior em relação aos que estavam efetivamente sendo adquiridos. (...) Portanto, conclui-se que a prova colhida pela reclamada é robusta e deixa evidente que a autora, de fato, atuou, de forma premeditada e reiterada, usando mesmo método, no sentido de adquirir indevidamente produtos da reclamada, sem o correto pagamento do valor correspondente, o que, sem sombra de dúvidas, implicou em ato de improbidade pela mesma." O relatório de prevenção de perdas (ID 0f91212) constitui o documento central da controvérsia, demonstrando objetivamente que em 4 datas distintas - 06, 08, 10 e 16 de outubro de 2024 - a reclamante adotou o mesmo procedimento fraudulento: 06/10/2024: Registrou sacola eco R$ 2,99, mas retirou Sandália Havaianas Slim Princ R$ 54,99 08/10/2024: Registrou sacola eco R$ 2,99, mas retirou Bolsa Feminina Moleca R$ 79,90 10/10/2024: Registrou sacola eco R$ 2,99, mas retirou Sapato Social Infantil Finobel 16/10/2024: Registrou kit embalagem cromu R$ 4,99, mas retirou Sandália Havaianas Top Disney O relatório contém imagens do sistema de segurança que corroboram integralmente os fatos narrados, demonstrando que a reclamante deliberadamente colocava produtos de alto valor em sacolas plásticas após registrar apenas a sacola de baixo valor. A reclamante, em depoimento pessoal (ID 1792e91), prestou as seguintes declarações: "que nesse momento sabe qual o motivo da sua dispensa; que perguntado se era a reclamante que aparecia nas imagens juntada na defesa, a reclamante confirmou que era ela, porém logo em seguida caiu a conexão; que não verificou que a foto que aparecia na tela era diferente do produto que estava comprando; que isso seria porque pode ser pelo erro do código do produto; que embora tenha sido dito que não fez o pagto do produto, informa que fez o pagto via PIX" A primeira testemunha da reclamante, KLELIO RODRIGUES DO NASCIMENTO, declarou: "trabalhou com a reclamante até 2019; que quando se passa um produto no caixa aparece na tela o produto, o preço, a referência e a descrição; que se houver um erro do código e aparecer outro produto na tela, ele tem que ser retirado do sistema; que a reclamante poderia fazer esse procedimento de correção do item e seu código; que os caixas tinham que comunicar esse tipo de erro para a reclamante; que o cliente não pode levar o produto sem pagar o preço correto, quando o código do erro indica outro produto; que a reclamante seria uma das responsável por eventual erro do código do produto" A segunda testemunha da reclamante, CARLOS EDUARDO DE ANDRADE, confirmou: "trabalhou na reclamada de 2016 a julho de 2024; que no período que trabalhou com o depoente a reclamante nunca recebeu nenhuma punição; que o depoente era subgerente; que era responsável pela reclamante" Inicialmente, cabe salientar que a justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. Por isso, à luz do artigo 818 da CLT, é da empresa o ônus de comprovar, de forma inequívoca, as acusações imputadas ao empregado. Segundo o douto Maurício Godinho Delgado, "para o Direito Brasileiro justa causa é o motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito contratual comitente da infração". Para o mesmo autor, são elementos circunstanciais do nexo causal entre a falta cometida e a penalidade imposta: a adequação da medida; a proporcionalidade; a imediaticidade; a ausência de perdão tácito; a singularidade da punição; o caráter pedagógico com a correspondente gradação de penalidades. Contudo, conforme ensina o mesmo doutrinador: "O critério pedagógico de gradação de penalidades não é, contudo, absoluto e nem universal - isto é, ele não se aplica a todo tipo de falta cometida pelo trabalhador. É possível a ocorrência de faltas que, por sua intensa e enfática gravidade, não venham ensejar qualquer viabilidade de gradação na punição a ser deferida, propiciando, assim, de imediato, a aplicação da pena máxima existente no Direito do Trabalho (dispensa por justa causa)". No caso em exame, restaram preenchidos todos os requisitos para a configuração da justa causa por ato de improbidade: a) Tipicidade objetiva: A conduta enquadra-se perfeitamente no art. 482, alínea "a", da CLT, que prevê como justa causa o "ato de improbidade". b) Autoria: Incontroversa, tendo sido reconhecida pela própria reclamante em audiência ao confirmar que era ela nas imagens do relatório. c) Dolo: Evidente, pois não se trata de erro ocasional, mas de procedimento sistemático e premeditado adotado em 4 ocasiões distintas, sempre com o mesmo modus operandi. d) Gravidade: A apropriação indébita de bens da empresa constitui falta grave que atinge o núcleo da relação de confiança inerente ao contrato de trabalho. e) Atualidade: Os fatos ocorreram em outubro de 2024, sendo a dispensa aplicada em 26/10/2024, demonstrando imediaticidade entre a descoberta da falta e a penalidade. f) Nexo causal: A conduta está diretamente relacionada ao exercício das funções laborais da reclamante. O conjunto probatório é robusto e demonstra inequivocamente a prática reiterada de ato de improbidade. O relatório técnico apresenta 4 episódios documentados em apenas 10 dias de análise (entre 06 a 16/10/2024), sempre com o mesmo padrão fraudulento: registro de produto de valor ínfimo e retirada de produtos de valor significativamente superior. A conduta revela dolo evidente e não mero erro sistêmico, conforme pretende fazer crer a recorrente. Sendo a própria reclamante responsável pela correção de códigos incorretos, conforme esclarecido pela testemunha KLELIO RODRIGUES, ela deliberadamente manteve os registros falsos e efetivou os pagamentos em valores muito aquém dos produtos efetivamente retirados. A gravidade da falta dispensa a gradação de penas. Embora a reclamante tenha 13 anos de bons serviços, a apropriação indébita de bens da empresa constitui quebra irreversível da fidúcia necessária à manutenção do vínculo empregatício. Como bem observado na sentença, a empregada "atuou, de forma premeditada e reiterada, usando mesmo método, no sentido de adquirir indevidamente produtos da reclamada", justificando a aplicação imediata da penalidade máxima. Com base em tais considerações, nego provimento ao apelo, quanto ao particular. Dos honorários advocatícios sucumbenciais A recorrente sustenta que, sendo beneficiária da justiça gratuita, os honorários sucumbenciais deveriam ficar com exigibilidade suspensa durante todo o período em que perdurar a hipossuficiência, conforme decisão do STF na ADI 5766. Sobre os honorários sucumbenciais, assim decidiu a sentença: "Pela sucumbência parte demandante, condeno esta a pagar honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o proveito econômico obtido (...) Os honorários de sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, mediante prova cabal, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, não presumível pela simples percepção de créditos na mesma ou noutra demanda, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Com efeito, o art. 791-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, prevê a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho. O dispositivo assim estabelece: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Ocorre que, na sessão de 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766 para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Posteriormente, no julgamento dos embargos de declaração, o STF esclareceu o alcance dessa declaração, que, no tocante ao § 4º do art. 791-A da CLT, ficou restrita à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", permanecendo em vigor a referida norma sem essa expressão. Desse modo, o § 4º do art. 791-A passou a ter a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." A sentença recorrida aplicou corretamente o entendimento consolidado pelo STF, estabelecendo que os honorários advocatícios ficam sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, extinguindo-se a obrigação caso persista a situação de hipossuficiência que justificou a concessão da gratuidade. Portanto, a insurgência recursal não merece prosperar, porquanto a decisão de origem observou fielmente a orientação da Suprema Corte. Nada a reformar, portanto. Conclusão do recurso Diante do exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 8 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargador Fábio André de Farias (Relator) e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSINEIDE VIANA DA SILVA

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Rosineide Viana Da Silva x P. K. K. Calcados Ltda

ID: 323093523

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001167-86.2024.5.06.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE VIANA DA SILVA

Polo Passivo:

P. K. K. CALCADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RONALDO LADEIRA DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALINE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GLEIDSON CAVALCANTI DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0001167-86.2024.5.06.0012 RECORRENTE: ROSINEIDE VIANA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0001167-86.2024.5.06.0012 RECORRENTE: ROSINEIDE VIANA DA SILVA RECORRIDO: P. K. K. CALCADOS LTDA Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 97a8cee proferido nos autos PROCESSO Nº TRT- 0001167-86.2024.5.06.0012 (RO) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTE: ROSINEIDE VIANA DA SILVA RECORRIDA: P. K. K. CALÇADOS LTDA ADVOGADOS: GLEIDSON CAVALCANTI DA SILVA, RONALDO LADEIRA DE ARAUJO, ALINE OLIVEIRA DA SILVA PROCEDÊNCIA: 12ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROBIDADE. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de cerceamento de defesa, reversão de justa causa e suspensão da exigibilidade de honorários advocatícios. A empregada foi dispensada por justa causa em razão de ato de improbidade, consistente em registrar produtos de baixo valor e apropriar-se de produtos de maior valor. A recorrente alegou cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perguntas em audiência e questionou a justa causa, sustentando a ausência de dolo e desproporcionalidade da pena, bem como a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios em razão da concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perguntas na audiência de instrução; (ii) analisar se a justa causa aplicada é procedente e proporcional à gravidade da falta cometida, considerando a ausência de provas robustas e a existência de 13 anos de serviço sem advertências; (iii) estabelecer se a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento de perguntas em audiência não configura cerceamento de defesa quando a prova já produzida é suficiente para o convencimento do juiz e as perguntas indeferidas são meramente corroborativas ou versam sobre aspectos irrelevantes para a solução da controvérsia. A justa causa é procedente. O conjunto probatório, composto por relatório interno com imagens e depoimentos, comprova a prática reiterada e dolosa de ato de improbidade pela empregada, consistente na apropriação indébita de mercadorias. A gravidade da conduta, reiterada em curto espaço de tempo, afasta a necessidade de gradação de penalidades, justificando a dispensa por justa causa. A exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais fica suspensa nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, conforme interpretação do STF na ADI 5766, devendo ser demonstrado nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado que deixou de existir a insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário não provido. Tese de julgamento: O indeferimento de perguntas em audiência não caracteriza cerceamento de defesa se a prova produzida é suficiente para o convencimento judicial e as perguntas indeferidas são irrelevantes para a solução da controvérsia.A prática reiterada de ato de improbidade, comprovada por prova robusta, configura justa causa para dispensa, dispensando a aplicação de penalidades graduais.A exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do empregador fica suspensa por dois anos para o beneficiário da justiça gratuita, podendo ser executada após este período caso comprovado o fim da situação de hipossuficiência. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 482, "a", 791-A, § 4º, 818; CF, art. 5º, LV; CPC, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: ADI 5766 (STF). Jurisprudência do TST sobre justa causa e cerceamento de defesa (mencionar súmulas e/ou precedentes relevantes citados no acórdão). RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Ordinário interposto por ROSINEIDE VIANA DA SILVA, contra a sentença de ID 99e7643, proferida pelo MM. Juízo da 12ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE), que julgou improcedentes todos os pedidos formulados na inicial. Nas razões documentadas no ID 4dec708, a recorrente busca a reforma da sentença, sustentando que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento arbitrário de perguntas essenciais em audiência, violando o contraditório e a ampla defesa. Afirma que a justa causa aplicada carece de prova robusta, sendo a conduta imputada decorrente de falhas sistêmicas e não de dolo. Aduz que houve violação ao princípio da imediaticidade e da gradação de penas, considerando seus 13 anos de serviços sem qualquer punição. Por fim, sustenta que os honorários sucumbenciais deveriam ter exigibilidade suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. Pugna pelo provimento. A recorrida apresentou contrarrazões (ID 1bb4280). Sem parecer do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Do alegado cerceamento de defesa A recorrente sustenta que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento arbitrário de perguntas essenciais formuladas em audiência, impedindo o esclarecimento de pontos cruciais para elucidar a verdade dos fatos. Afirma que o magistrado chegou a proferir a expressão "Doutor se o senhor não tiver de acordo veja no recurso", supostamente sentenciando o processo em plena audiência. Alega violação aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 9º do CPC. Da ata de audiência (ID 1792e91), verifica-se que foram registrados os seguintes indeferimentos: "Pergunta indeferida da reclamante no período em que trabalhou com a reclamante, qual o procedimento dela em relação a erros de códigos de produtos? Sob protestos da reclamante" e "Ficam indeferidas as perguntas corroborativas da reclamante. Sob protestos." O cerceamento de defesa configura-se quando há limitação indevida ao direito da parte de produzir provas essenciais ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Contudo, conforme jurisprudência consolidada do C. TST, é necessário demonstrar que a prova cerceada teria aptidão para uma percepção diversa dos fatos e permitiria solução diferente daquela oferecida pelo juízo. Nesse sentido, já decidiu a Corte Superior: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS. PROVA ORAL PRODUZIDA . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que concluiu pelo indeferimento de perguntas quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício com o banco reclamado, porquanto a produção de prova oral foi suficiente para o convencimento do juízo. Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de perguntas formuladas pelo reclamado, uma vez que, nos termos dos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT, que consagram o princípio da persuasão racional, o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios suficientes ao julgamento do feito, pois está habilitado a valer-se do seu convencimento, fundamentado nas provas constantes dos autos que entender serem aplicáveis ao caso concreto . Recurso de revista não conhecido . Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000802-16.2017.5.02.0030. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 21/10/2020. Juntado aos autos em 23/10/2020. Disponível em: No caso em exame, as perguntas indeferidas versavam sobre procedimentos gerais relativos a erros de códigos de produtos, matéria já suficientemente esclarecida pelos depoimentos das testemunhas presentes. O núcleo da controvérsia - a conduta dolosa da reclamante documentada no relatório de prevenção de perdas e por ela própria reconhecida em audiência - foi adequadamente apreciado com base na robusta prova documental e testemunhal já produzida. Ademais, a primeira testemunha da reclamante, KLELIO RODRIGUES DO NASCIMENTO, já havia esclarecido a questão ao afirmar que "quando se passa um produto no caixa aparece na tela o produto, o preço, a referência e a descrição; que se houver um erro do código e aparecer outro produto na tela, ele tem que ser retirado do sistema; que a reclamante poderia fazer esse procedimento de correção do item e seu código". Portanto, não restou demonstrado que as perguntas indeferidas teriam o condão de alterar o convencimento do julgador diante da prova robusta já produzida nos autos. Rejeito. Da reversão da justa causa A recorrente sustenta que a justa causa aplicada carece de prova robusta, sendo desproporcional diante de seus 13 anos de serviços sem qualquer advertência. Alega que eventuais divergências entre produtos e valores poderiam decorrer de erro de leitura de código de barras ou falha sistêmica, não havendo dolo comprovado. Defende que houve violação ao princípio da imediaticidade e da gradação de penas, além de ausência de oportunidade de defesa prévia. Sobre o tema, assim decidiu o magistrado sentenciante: "A reclamada apresentou extenso relatório interno no qual identificado reiterado modus operandi da parte autora. De forma resumida, a empregada registrava produto diverso, com valor muito inferior ao que estava efetivamente sendo comprado, apropriando-se indevidamente de mercadorias da reclamada, o que, inequivocamente, caracterizaria o ato de improbidade. (...) Em audiência de instrução, a reclamante confirmou ser ela nas fotos contantes em relatórios. (...) Chama a atenção, outrossim, que, estranhamente, todos os erros envolvendo a parte autora envolvia o mesmo produto que seria identificado após checar o código de barras, o qual deteria valor bastante inferior em relação aos que estavam efetivamente sendo adquiridos. (...) Portanto, conclui-se que a prova colhida pela reclamada é robusta e deixa evidente que a autora, de fato, atuou, de forma premeditada e reiterada, usando mesmo método, no sentido de adquirir indevidamente produtos da reclamada, sem o correto pagamento do valor correspondente, o que, sem sombra de dúvidas, implicou em ato de improbidade pela mesma." O relatório de prevenção de perdas (ID 0f91212) constitui o documento central da controvérsia, demonstrando objetivamente que em 4 datas distintas - 06, 08, 10 e 16 de outubro de 2024 - a reclamante adotou o mesmo procedimento fraudulento: 06/10/2024: Registrou sacola eco R$ 2,99, mas retirou Sandália Havaianas Slim Princ R$ 54,99 08/10/2024: Registrou sacola eco R$ 2,99, mas retirou Bolsa Feminina Moleca R$ 79,90 10/10/2024: Registrou sacola eco R$ 2,99, mas retirou Sapato Social Infantil Finobel 16/10/2024: Registrou kit embalagem cromu R$ 4,99, mas retirou Sandália Havaianas Top Disney O relatório contém imagens do sistema de segurança que corroboram integralmente os fatos narrados, demonstrando que a reclamante deliberadamente colocava produtos de alto valor em sacolas plásticas após registrar apenas a sacola de baixo valor. A reclamante, em depoimento pessoal (ID 1792e91), prestou as seguintes declarações: "que nesse momento sabe qual o motivo da sua dispensa; que perguntado se era a reclamante que aparecia nas imagens juntada na defesa, a reclamante confirmou que era ela, porém logo em seguida caiu a conexão; que não verificou que a foto que aparecia na tela era diferente do produto que estava comprando; que isso seria porque pode ser pelo erro do código do produto; que embora tenha sido dito que não fez o pagto do produto, informa que fez o pagto via PIX" A primeira testemunha da reclamante, KLELIO RODRIGUES DO NASCIMENTO, declarou: "trabalhou com a reclamante até 2019; que quando se passa um produto no caixa aparece na tela o produto, o preço, a referência e a descrição; que se houver um erro do código e aparecer outro produto na tela, ele tem que ser retirado do sistema; que a reclamante poderia fazer esse procedimento de correção do item e seu código; que os caixas tinham que comunicar esse tipo de erro para a reclamante; que o cliente não pode levar o produto sem pagar o preço correto, quando o código do erro indica outro produto; que a reclamante seria uma das responsável por eventual erro do código do produto" A segunda testemunha da reclamante, CARLOS EDUARDO DE ANDRADE, confirmou: "trabalhou na reclamada de 2016 a julho de 2024; que no período que trabalhou com o depoente a reclamante nunca recebeu nenhuma punição; que o depoente era subgerente; que era responsável pela reclamante" Inicialmente, cabe salientar que a justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. Por isso, à luz do artigo 818 da CLT, é da empresa o ônus de comprovar, de forma inequívoca, as acusações imputadas ao empregado. Segundo o douto Maurício Godinho Delgado, "para o Direito Brasileiro justa causa é o motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito contratual comitente da infração". Para o mesmo autor, são elementos circunstanciais do nexo causal entre a falta cometida e a penalidade imposta: a adequação da medida; a proporcionalidade; a imediaticidade; a ausência de perdão tácito; a singularidade da punição; o caráter pedagógico com a correspondente gradação de penalidades. Contudo, conforme ensina o mesmo doutrinador: "O critério pedagógico de gradação de penalidades não é, contudo, absoluto e nem universal - isto é, ele não se aplica a todo tipo de falta cometida pelo trabalhador. É possível a ocorrência de faltas que, por sua intensa e enfática gravidade, não venham ensejar qualquer viabilidade de gradação na punição a ser deferida, propiciando, assim, de imediato, a aplicação da pena máxima existente no Direito do Trabalho (dispensa por justa causa)". No caso em exame, restaram preenchidos todos os requisitos para a configuração da justa causa por ato de improbidade: a) Tipicidade objetiva: A conduta enquadra-se perfeitamente no art. 482, alínea "a", da CLT, que prevê como justa causa o "ato de improbidade". b) Autoria: Incontroversa, tendo sido reconhecida pela própria reclamante em audiência ao confirmar que era ela nas imagens do relatório. c) Dolo: Evidente, pois não se trata de erro ocasional, mas de procedimento sistemático e premeditado adotado em 4 ocasiões distintas, sempre com o mesmo modus operandi. d) Gravidade: A apropriação indébita de bens da empresa constitui falta grave que atinge o núcleo da relação de confiança inerente ao contrato de trabalho. e) Atualidade: Os fatos ocorreram em outubro de 2024, sendo a dispensa aplicada em 26/10/2024, demonstrando imediaticidade entre a descoberta da falta e a penalidade. f) Nexo causal: A conduta está diretamente relacionada ao exercício das funções laborais da reclamante. O conjunto probatório é robusto e demonstra inequivocamente a prática reiterada de ato de improbidade. O relatório técnico apresenta 4 episódios documentados em apenas 10 dias de análise (entre 06 a 16/10/2024), sempre com o mesmo padrão fraudulento: registro de produto de valor ínfimo e retirada de produtos de valor significativamente superior. A conduta revela dolo evidente e não mero erro sistêmico, conforme pretende fazer crer a recorrente. Sendo a própria reclamante responsável pela correção de códigos incorretos, conforme esclarecido pela testemunha KLELIO RODRIGUES, ela deliberadamente manteve os registros falsos e efetivou os pagamentos em valores muito aquém dos produtos efetivamente retirados. A gravidade da falta dispensa a gradação de penas. Embora a reclamante tenha 13 anos de bons serviços, a apropriação indébita de bens da empresa constitui quebra irreversível da fidúcia necessária à manutenção do vínculo empregatício. Como bem observado na sentença, a empregada "atuou, de forma premeditada e reiterada, usando mesmo método, no sentido de adquirir indevidamente produtos da reclamada", justificando a aplicação imediata da penalidade máxima. Com base em tais considerações, nego provimento ao apelo, quanto ao particular. Dos honorários advocatícios sucumbenciais A recorrente sustenta que, sendo beneficiária da justiça gratuita, os honorários sucumbenciais deveriam ficar com exigibilidade suspensa durante todo o período em que perdurar a hipossuficiência, conforme decisão do STF na ADI 5766. Sobre os honorários sucumbenciais, assim decidiu a sentença: "Pela sucumbência parte demandante, condeno esta a pagar honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o proveito econômico obtido (...) Os honorários de sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, mediante prova cabal, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, não presumível pela simples percepção de créditos na mesma ou noutra demanda, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Com efeito, o art. 791-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, prevê a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho. O dispositivo assim estabelece: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Ocorre que, na sessão de 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766 para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Posteriormente, no julgamento dos embargos de declaração, o STF esclareceu o alcance dessa declaração, que, no tocante ao § 4º do art. 791-A da CLT, ficou restrita à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", permanecendo em vigor a referida norma sem essa expressão. Desse modo, o § 4º do art. 791-A passou a ter a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." A sentença recorrida aplicou corretamente o entendimento consolidado pelo STF, estabelecendo que os honorários advocatícios ficam sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, extinguindo-se a obrigação caso persista a situação de hipossuficiência que justificou a concessão da gratuidade. Portanto, a insurgência recursal não merece prosperar, porquanto a decisão de origem observou fielmente a orientação da Suprema Corte. Nada a reformar, portanto. Conclusão do recurso Diante do exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 8 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargador Fábio André de Farias (Relator) e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO Nº TRT- 0001167-86.2024.5.06.0012 (RO) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTE: ROSINEIDE VIANA DA SILVA RECORRIDA: P. K. K. CALÇADOS LTDA ADVOGADOS: GLEIDSON CAVALCANTI DA SILVA, RONALDO LADEIRA DE ARAUJO, ALINE OLIVEIRA DA SILVA PROCEDÊNCIA: 12ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROBIDADE. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de cerceamento de defesa, reversão de justa causa e suspensão da exigibilidade de honorários advocatícios. A empregada foi dispensada por justa causa em razão de ato de improbidade, consistente em registrar produtos de baixo valor e apropriar-se de produtos de maior valor. A recorrente alegou cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perguntas em audiência e questionou a justa causa, sustentando a ausência de dolo e desproporcionalidade da pena, bem como a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios em razão da concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perguntas na audiência de instrução; (ii) analisar se a justa causa aplicada é procedente e proporcional à gravidade da falta cometida, considerando a ausência de provas robustas e a existência de 13 anos de serviço sem advertências; (iii) estabelecer se a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento de perguntas em audiência não configura cerceamento de defesa quando a prova já produzida é suficiente para o convencimento do juiz e as perguntas indeferidas são meramente corroborativas ou versam sobre aspectos irrelevantes para a solução da controvérsia. A justa causa é procedente. O conjunto probatório, composto por relatório interno com imagens e depoimentos, comprova a prática reiterada e dolosa de ato de improbidade pela empregada, consistente na apropriação indébita de mercadorias. A gravidade da conduta, reiterada em curto espaço de tempo, afasta a necessidade de gradação de penalidades, justificando a dispensa por justa causa. A exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais fica suspensa nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, conforme interpretação do STF na ADI 5766, devendo ser demonstrado nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado que deixou de existir a insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário não provido. Tese de julgamento: O indeferimento de perguntas em audiência não caracteriza cerceamento de defesa se a prova produzida é suficiente para o convencimento judicial e as perguntas indeferidas são irrelevantes para a solução da controvérsia.A prática reiterada de ato de improbidade, comprovada por prova robusta, configura justa causa para dispensa, dispensando a aplicação de penalidades graduais.A exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do empregador fica suspensa por dois anos para o beneficiário da justiça gratuita, podendo ser executada após este período caso comprovado o fim da situação de hipossuficiência. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 482, "a", 791-A, § 4º, 818; CF, art. 5º, LV; CPC, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: ADI 5766 (STF). Jurisprudência do TST sobre justa causa e cerceamento de defesa (mencionar súmulas e/ou precedentes relevantes citados no acórdão). RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Ordinário interposto por ROSINEIDE VIANA DA SILVA, contra a sentença de ID 99e7643, proferida pelo MM. Juízo da 12ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE), que julgou improcedentes todos os pedidos formulados na inicial. Nas razões documentadas no ID 4dec708, a recorrente busca a reforma da sentença, sustentando que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento arbitrário de perguntas essenciais em audiência, violando o contraditório e a ampla defesa. Afirma que a justa causa aplicada carece de prova robusta, sendo a conduta imputada decorrente de falhas sistêmicas e não de dolo. Aduz que houve violação ao princípio da imediaticidade e da gradação de penas, considerando seus 13 anos de serviços sem qualquer punição. Por fim, sustenta que os honorários sucumbenciais deveriam ter exigibilidade suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. Pugna pelo provimento. A recorrida apresentou contrarrazões (ID 1bb4280). Sem parecer do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Do alegado cerceamento de defesa A recorrente sustenta que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento arbitrário de perguntas essenciais formuladas em audiência, impedindo o esclarecimento de pontos cruciais para elucidar a verdade dos fatos. Afirma que o magistrado chegou a proferir a expressão "Doutor se o senhor não tiver de acordo veja no recurso", supostamente sentenciando o processo em plena audiência. Alega violação aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 9º do CPC. Da ata de audiência (ID 1792e91), verifica-se que foram registrados os seguintes indeferimentos: "Pergunta indeferida da reclamante no período em que trabalhou com a reclamante, qual o procedimento dela em relação a erros de códigos de produtos? Sob protestos da reclamante" e "Ficam indeferidas as perguntas corroborativas da reclamante. Sob protestos." O cerceamento de defesa configura-se quando há limitação indevida ao direito da parte de produzir provas essenciais ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Contudo, conforme jurisprudência consolidada do C. TST, é necessário demonstrar que a prova cerceada teria aptidão para uma percepção diversa dos fatos e permitiria solução diferente daquela oferecida pelo juízo. Nesse sentido, já decidiu a Corte Superior: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS. PROVA ORAL PRODUZIDA . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que concluiu pelo indeferimento de perguntas quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício com o banco reclamado, porquanto a produção de prova oral foi suficiente para o convencimento do juízo. Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de perguntas formuladas pelo reclamado, uma vez que, nos termos dos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT, que consagram o princípio da persuasão racional, o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios suficientes ao julgamento do feito, pois está habilitado a valer-se do seu convencimento, fundamentado nas provas constantes dos autos que entender serem aplicáveis ao caso concreto . Recurso de revista não conhecido . Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000802-16.2017.5.02.0030. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 21/10/2020. Juntado aos autos em 23/10/2020. Disponível em: No caso em exame, as perguntas indeferidas versavam sobre procedimentos gerais relativos a erros de códigos de produtos, matéria já suficientemente esclarecida pelos depoimentos das testemunhas presentes. O núcleo da controvérsia - a conduta dolosa da reclamante documentada no relatório de prevenção de perdas e por ela própria reconhecida em audiência - foi adequadamente apreciado com base na robusta prova documental e testemunhal já produzida. Ademais, a primeira testemunha da reclamante, KLELIO RODRIGUES DO NASCIMENTO, já havia esclarecido a questão ao afirmar que "quando se passa um produto no caixa aparece na tela o produto, o preço, a referência e a descrição; que se houver um erro do código e aparecer outro produto na tela, ele tem que ser retirado do sistema; que a reclamante poderia fazer esse procedimento de correção do item e seu código". Portanto, não restou demonstrado que as perguntas indeferidas teriam o condão de alterar o convencimento do julgador diante da prova robusta já produzida nos autos. Rejeito. Da reversão da justa causa A recorrente sustenta que a justa causa aplicada carece de prova robusta, sendo desproporcional diante de seus 13 anos de serviços sem qualquer advertência. Alega que eventuais divergências entre produtos e valores poderiam decorrer de erro de leitura de código de barras ou falha sistêmica, não havendo dolo comprovado. Defende que houve violação ao princípio da imediaticidade e da gradação de penas, além de ausência de oportunidade de defesa prévia. Sobre o tema, assim decidiu o magistrado sentenciante: "A reclamada apresentou extenso relatório interno no qual identificado reiterado modus operandi da parte autora. De forma resumida, a empregada registrava produto diverso, com valor muito inferior ao que estava efetivamente sendo comprado, apropriando-se indevidamente de mercadorias da reclamada, o que, inequivocamente, caracterizaria o ato de improbidade. (...) Em audiência de instrução, a reclamante confirmou ser ela nas fotos contantes em relatórios. (...) Chama a atenção, outrossim, que, estranhamente, todos os erros envolvendo a parte autora envolvia o mesmo produto que seria identificado após checar o código de barras, o qual deteria valor bastante inferior em relação aos que estavam efetivamente sendo adquiridos. (...) Portanto, conclui-se que a prova colhida pela reclamada é robusta e deixa evidente que a autora, de fato, atuou, de forma premeditada e reiterada, usando mesmo método, no sentido de adquirir indevidamente produtos da reclamada, sem o correto pagamento do valor correspondente, o que, sem sombra de dúvidas, implicou em ato de improbidade pela mesma." O relatório de prevenção de perdas (ID 0f91212) constitui o documento central da controvérsia, demonstrando objetivamente que em 4 datas distintas - 06, 08, 10 e 16 de outubro de 2024 - a reclamante adotou o mesmo procedimento fraudulento: 06/10/2024: Registrou sacola eco R$ 2,99, mas retirou Sandália Havaianas Slim Princ R$ 54,99 08/10/2024: Registrou sacola eco R$ 2,99, mas retirou Bolsa Feminina Moleca R$ 79,90 10/10/2024: Registrou sacola eco R$ 2,99, mas retirou Sapato Social Infantil Finobel 16/10/2024: Registrou kit embalagem cromu R$ 4,99, mas retirou Sandália Havaianas Top Disney O relatório contém imagens do sistema de segurança que corroboram integralmente os fatos narrados, demonstrando que a reclamante deliberadamente colocava produtos de alto valor em sacolas plásticas após registrar apenas a sacola de baixo valor. A reclamante, em depoimento pessoal (ID 1792e91), prestou as seguintes declarações: "que nesse momento sabe qual o motivo da sua dispensa; que perguntado se era a reclamante que aparecia nas imagens juntada na defesa, a reclamante confirmou que era ela, porém logo em seguida caiu a conexão; que não verificou que a foto que aparecia na tela era diferente do produto que estava comprando; que isso seria porque pode ser pelo erro do código do produto; que embora tenha sido dito que não fez o pagto do produto, informa que fez o pagto via PIX" A primeira testemunha da reclamante, KLELIO RODRIGUES DO NASCIMENTO, declarou: "trabalhou com a reclamante até 2019; que quando se passa um produto no caixa aparece na tela o produto, o preço, a referência e a descrição; que se houver um erro do código e aparecer outro produto na tela, ele tem que ser retirado do sistema; que a reclamante poderia fazer esse procedimento de correção do item e seu código; que os caixas tinham que comunicar esse tipo de erro para a reclamante; que o cliente não pode levar o produto sem pagar o preço correto, quando o código do erro indica outro produto; que a reclamante seria uma das responsável por eventual erro do código do produto" A segunda testemunha da reclamante, CARLOS EDUARDO DE ANDRADE, confirmou: "trabalhou na reclamada de 2016 a julho de 2024; que no período que trabalhou com o depoente a reclamante nunca recebeu nenhuma punição; que o depoente era subgerente; que era responsável pela reclamante" Inicialmente, cabe salientar que a justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. Por isso, à luz do artigo 818 da CLT, é da empresa o ônus de comprovar, de forma inequívoca, as acusações imputadas ao empregado. Segundo o douto Maurício Godinho Delgado, "para o Direito Brasileiro justa causa é o motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito contratual comitente da infração". Para o mesmo autor, são elementos circunstanciais do nexo causal entre a falta cometida e a penalidade imposta: a adequação da medida; a proporcionalidade; a imediaticidade; a ausência de perdão tácito; a singularidade da punição; o caráter pedagógico com a correspondente gradação de penalidades. Contudo, conforme ensina o mesmo doutrinador: "O critério pedagógico de gradação de penalidades não é, contudo, absoluto e nem universal - isto é, ele não se aplica a todo tipo de falta cometida pelo trabalhador. É possível a ocorrência de faltas que, por sua intensa e enfática gravidade, não venham ensejar qualquer viabilidade de gradação na punição a ser deferida, propiciando, assim, de imediato, a aplicação da pena máxima existente no Direito do Trabalho (dispensa por justa causa)". No caso em exame, restaram preenchidos todos os requisitos para a configuração da justa causa por ato de improbidade: a) Tipicidade objetiva: A conduta enquadra-se perfeitamente no art. 482, alínea "a", da CLT, que prevê como justa causa o "ato de improbidade". b) Autoria: Incontroversa, tendo sido reconhecida pela própria reclamante em audiência ao confirmar que era ela nas imagens do relatório. c) Dolo: Evidente, pois não se trata de erro ocasional, mas de procedimento sistemático e premeditado adotado em 4 ocasiões distintas, sempre com o mesmo modus operandi. d) Gravidade: A apropriação indébita de bens da empresa constitui falta grave que atinge o núcleo da relação de confiança inerente ao contrato de trabalho. e) Atualidade: Os fatos ocorreram em outubro de 2024, sendo a dispensa aplicada em 26/10/2024, demonstrando imediaticidade entre a descoberta da falta e a penalidade. f) Nexo causal: A conduta está diretamente relacionada ao exercício das funções laborais da reclamante. O conjunto probatório é robusto e demonstra inequivocamente a prática reiterada de ato de improbidade. O relatório técnico apresenta 4 episódios documentados em apenas 10 dias de análise (entre 06 a 16/10/2024), sempre com o mesmo padrão fraudulento: registro de produto de valor ínfimo e retirada de produtos de valor significativamente superior. A conduta revela dolo evidente e não mero erro sistêmico, conforme pretende fazer crer a recorrente. Sendo a própria reclamante responsável pela correção de códigos incorretos, conforme esclarecido pela testemunha KLELIO RODRIGUES, ela deliberadamente manteve os registros falsos e efetivou os pagamentos em valores muito aquém dos produtos efetivamente retirados. A gravidade da falta dispensa a gradação de penas. Embora a reclamante tenha 13 anos de bons serviços, a apropriação indébita de bens da empresa constitui quebra irreversível da fidúcia necessária à manutenção do vínculo empregatício. Como bem observado na sentença, a empregada "atuou, de forma premeditada e reiterada, usando mesmo método, no sentido de adquirir indevidamente produtos da reclamada", justificando a aplicação imediata da penalidade máxima. Com base em tais considerações, nego provimento ao apelo, quanto ao particular. Dos honorários advocatícios sucumbenciais A recorrente sustenta que, sendo beneficiária da justiça gratuita, os honorários sucumbenciais deveriam ficar com exigibilidade suspensa durante todo o período em que perdurar a hipossuficiência, conforme decisão do STF na ADI 5766. Sobre os honorários sucumbenciais, assim decidiu a sentença: "Pela sucumbência parte demandante, condeno esta a pagar honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o proveito econômico obtido (...) Os honorários de sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, mediante prova cabal, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, não presumível pela simples percepção de créditos na mesma ou noutra demanda, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Com efeito, o art. 791-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, prevê a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho. O dispositivo assim estabelece: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Ocorre que, na sessão de 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766 para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Posteriormente, no julgamento dos embargos de declaração, o STF esclareceu o alcance dessa declaração, que, no tocante ao § 4º do art. 791-A da CLT, ficou restrita à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", permanecendo em vigor a referida norma sem essa expressão. Desse modo, o § 4º do art. 791-A passou a ter a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." A sentença recorrida aplicou corretamente o entendimento consolidado pelo STF, estabelecendo que os honorários advocatícios ficam sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, extinguindo-se a obrigação caso persista a situação de hipossuficiência que justificou a concessão da gratuidade. Portanto, a insurgência recursal não merece prosperar, porquanto a decisão de origem observou fielmente a orientação da Suprema Corte. Nada a reformar, portanto. Conclusão do recurso Diante do exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 8 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargador Fábio André de Farias (Relator) e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - P. K. K. CALCADOS LTDA

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Snacks Produtos Alimenticios Ltda x Adriana De Sousa Pimentel

ID: 318925628

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000855-26.2024.5.08.0119

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SNACKS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANA DE SOUSA PIMENTEL

Notificação

Advogados:

LUAN DIMY RODRIGUES QUARESMA

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MARDEN REIS DE ABREU FILHO

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DELEY BARBOSA EVANGELISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY RORSum 0000855-26.2024.5.08.0119 RECORRENTE: SNACKS PRODUTOS ALIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY RORSum 0000855-26.2024.5.08.0119 RECORRENTE: SNACKS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA RECORRIDO: ADRIANA DE SOUSA PIMENTEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90e04b2 proferida nos autos. RORSum 0000855-26.2024.5.08.0119 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SNACKS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA MARDEN REIS DE ABREU FILHO (GO36876) Recorrido: Advogado(s): ADRIANA DE SOUSA PIMENTEL DELEY BARBOSA EVANGELISTA (PA24957) LUAN DIMY RODRIGUES QUARESMA (PA24857) RECURSO DE: SNACKS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025 - Id b2b34bc; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 867a7f5). Representação processual regular (Id a8b5931 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 907e367 : R$ 43.766,16; Custas fixadas, id 907e367 : R$ 875,32; Depósito recursal recolhido no RO, id 85a1a05 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id cbf375f ; Depósito recursal recolhido no RR, id bba291d : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre da Decisão que manteve sua condenação ao pagamento de adicional de periculosidade por entender que o art. 193, §4°, da CLT é autoaplicável, nos termos do IRDR-TRT8 n° 0000294-39.2025.5.08.0000. Afirma que "O acórdão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 10) do TRT da 8ª Região fixou a tese de que o adicional de periculosidade para atividades realizadas com motocicletas, previsto no art. 193, § 4º, da CLT, é norma auto aplicável e não depende de regulamentação específica para produzir efeitos". Alega afronta do art. 5°, II, da CF, pois a decisão, ao reconhecer a autoaplicabilidade do art. 193, §4º, da CLT, ofende a legalidade, sendo que ""ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"". Aduz violação do art. 193, caput, da CLT, que "expressamente determina que o reconhecimento de periculosidade deve ocorrer "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego""; e violação do §4° do mesmo artigo, que "ampliou o conceito de atividades perigosas ao incluir as realizadas com o uso de motocicletas. ". Indica divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da certidão de julgamento: CERTIFICO QUE, APRESENTADO O PRESENTE PROCESSO PARA JULGAMENTO, A EGRÉGIA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, CONHECEU DO RECURSO DA RECLAMADA, BEM COMO DAS CONTRARRAZÕES DA RECLAMANTE. SEM DIVERGÊNCIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA APENAS PARA DETERMINAR QUE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NA FASE PRÉ-JUDICIAL, SEJA CALCULADA PELA INCIDÊNCIA DO IPCA-E + JUROS TRD (ART. 39, CAPUT, DA LEI 8.177/91); NA FASE JUDICIAL, DEVE SER APLICADA A SELIC, DO AJUIZAMENTO ATÉ 31.8.202, E, A PARTIR DE 1.º.9.2024, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ SER CALCULADA PELO IPCA E OS JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, SUBTRAINDO-SE O VALOR CORRESPONDENTE AO IPCA, MANTIDA A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS E PELOS A SEGUIR ACRESCIDOS. Transcreve o seguinte trecho da sentença: Do adicional de periculosidade e da multa do artigo 477 da CLT (...) O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região, no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 0000294-39.2025.5.08.0000, pacificou a jurisprudência pretoriana ao fixar a tese jurídica segundo a qual “o adicional de periculosidade previsto no artigo 193, § 4º da CLT, aos trabalhadores que exercem suas atividades em motocicleta, possui aplicação imediata e não está condicionado à edição de qualquer regulamentação para que produza seus efeitos. A regulação pelo MTE evidencia efeitos meramente administrativos (NR-16,anexo 5), não prejudicando o direito trabalhista (adicional de periculosidade) criado por lei.” Nesse sentido, incide o disposto no § 1º do artigo 193 da CLT, razão pela qual procede o pagamento adicional de periculosidade à ordem de 30%sobre o salário-base da autora. (...) Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegada violação do art. 193, §4°, da CLT e quanto à divergência jurisprudencial. Vislumbro a possível afronta do art. 5°, II, LIV e LV, da CF, pois o posicionamento adotado pela maioria das Turmas do TST (1ª, 3ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Turmas) é no sentido de que é devido o adicional de periculosidade previsto no art. 193, §4°, da CLT aos trabalhadores que utilizam motocicletas para o desempenho de seu trabalho, com base na Portaria MTE n.º 1.565/2014, ou seja, consideram que a disposição do § 4º não é autoaplicável e que necessita da regulamentação aprovada pelo MTE para as categorias não abrangidas pelas liminares deferidas pela Justiça Federal que suspenderam os efeitos da Portaria 1565/2014. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHADOR MOTOCICLISTA. ART. 193 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A pretensão recursal busca afastar a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade a trabalhador que realiza atividades com o uso diário de motocicleta, sob o argumento de que a regulamentação estabelecida pela Portaria 1.565/2014 do Ministério do Trabalho é inválida. Considerando a relevância do tema e as sucessivas alterações regulamentadoras, verifica-se que o recurso de revista que se pretende processar está qualificado pelo indicador de transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. As atividades de trabalhador em motocicleta, nos termos do art. 193, caput e § 4º, da CLT, são consideradas perigosas, "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego", ou seja, a disposição do § 4º não é autoaplicável e, para regulamentar o mencionado dispositivo, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria nº 1.565 de 13 de outubro de 2014, cuja publicação deu-se no dia posterior, em 14 de outubro de 2014. Ocorre que, após a publicação da Portaria MTE n.º 1.565/2014, foram deferidas medidas liminares pela Justiça Federal, determinando a suspensão dos efeitos da citada Portaria em ações ajuizadas por associações de empresas empregadoras e sindicatos patronais, o que gerou a edição de outras Portarias pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sendo que os efeitos das respectivas decisões judiciais, cujo provimento determinou a suspensão da Portaria MTE nº 1.565/2014, incidem casuisticamente, levando-se em consideração as partes do processo. Assim, os efeitos das decisões emanadas da Justiça Federal não extrapolam os limites subjetivos das lides que foram postas à apreciação da Justiça Federal e, nesses termos, tem-se que, enquanto não houver expressa revogação ou substituição por outra, a Portaria MTE n.º 1.565/2014 continua produzindo efeitos para aqueles que não foram abrangidos pelas liminares deferidas. Observa-se, porém, que a Portaria MTE nº 1.930, de 17/12/2014, suspendeu integralmente os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014, sucedendo de a Portaria MTE nº 5 de 7/1/2015, publicada em 8/1/2015, revogar, na íntegra, a Portaria MTE nº 1.930/2014, e restaurar a Portaria MTE nº 1.565/2014, excetuando as associações especificadas e que obtiveram decisões jurídicas a seu favor. Não foi noticiado nos autos que a reclamada seja beneficiada por qualquer das portarias ou decisões judiciais que excepcionam a validade da Portaria n.º 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego. Não constata violação à norma jurídica invocada. Recurso de revista não conhecido" (RR-0000264-82.2024.5.08.0016, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025). "AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DESEMPENHADAS COM USO DE MOTOCICLETAS. PORTARIA DO MTE N.º 1.565/14. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Conforme jurisprudência reiterada deste Tribunal Superior, não é possível reconhecer o direito ao adicional de periculosidade, pela utilização de motocicleta, sem o suporte de uma regulamentação válida . 2. No caso, a Portaria nº 200 do MTE, vigente à época da prestação de serviços, suspendeu, por determinação judicial, os efeitos da Portaria MTE nº 1.565, que previa o adicional de periculosidade para os motociclistas em relação em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição, o que é o caso da ré. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-21113-96.2017.5.04.0771, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024). (Destaquei) "RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM MOTOCICLETA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA 1.565/2014. SÚMULA 126 DO TST. 1. A partir da edição da Lei 12.740/2012 que alterou o caput do art. 193 da CLT, o entendimento desta Corte é no sentido de que o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que exerce atividade em motocicleta está condicionado à regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego das atividades perigosas, que por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador, nos termos do art. 193, caput e § 4º, da CLT, quando da vigência da Lei 12.997/14. Precedentes. 2. É certo que o Ministério do Trabalho determinou a suspensão dos efeitos da Portaria 1.565/2014 em relação a algumas associações. No entanto, na hipótese dos autos, não consta registro pelo Tribunal Regional no sentido de que a reclamada se beneficia dos efeitos da suspensão da aludida portaria. 3. A questão referente ao alcance da suspensão dos efeitos da Portaria 1.565/2014 foi decidida pelo Tribunal Regional com suporte no exame do conjunto fático-probatório inserto nos autos, sendo insuscetível de reexame, conforme a diretriz contida na Súmula 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-583-30.2023.5.11.0007, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. ARTIGO 193, §4º, DA CLT. EMPRESA BENEFICIADA POR SUSPENSÃO DA PORTARIA 1.565/2014. ADICIONAL INDEVIDO. SÚMULA 333/TST. A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de ser devido o adicional de periculosidade aos motociclistas (artigo 193, §4º, da CLT), com base na Portaria MTE 1.565/2014, exceto no período de sua suspensão e/ou em relação às categorias de empregadores beneficiadas com a suspensão decorrente de decisões judiciais , hipótese que se amolda ao caso presente, tendo em vista a existência de provas de que a Reclamada encontrava-se associada à categoria empresarial beneficiada pela suspensão. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido com acréscimo de fundamentação" (RR-0000951-78.2019.5.10.0016, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/02/2025). (Destaquei) Dou seguimento à revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada recorre da Decisão que a condenou ao pagamento de multa por embargos protelatórios. Afirma que "apontou especificamente a ausência de manifestação sobre a nulidade da Portaria MTE nº 1.565/2014—essencial para a eficácia do art. 193, § 4º, da CLT —, bem como a violação ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF), cuja análise era imprescindível ao deslinde da controvérsia". Sustenta que "A finalidade exclusiva dos embargos foi a de provocar o enfrentamento explícito de questão constitucional e legal relevante, omitida no acórdão regional, de modo a possibilitar a interposição de recurso às instâncias superiores —não se tratando de tentativa de rediscussão da matéria ou de prolongamento indevido do feito". Aduz afronta do art. 5°, XXXIV e LV, da CF, por ofensa ao direito de petição, ao contraditório e à ampla defesa, pois a decisão aplica sanção à reclamada "pelo exercício legítimo de seu direito processual de provocar o juízo quanto a omissões decisiva". Alega violação do art. 1.026, §2°, do CPC, diante da interposição dos embargos para viabilizar o prequestionamento da matéria e a interposição do recurso de revista. Transcreve os seguintes trechos da certidão de julgamento dos embargos de declaração: OMISSÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NULIDADE DA PORTARIA N. 1.565/2014 E VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, II, DA CF A embargante alega existirem omissões no acórdão embargado, apontando que a E. Turma não teria se manifestado sobre a nulidade da Portaria n. 1.565/2014 do MTE e sobre a violação ao princípio da legalidade, art. 5.º, II, da CF, uma vez que não há regulação específica para a aplicação do art. 193, § 4.º, da CLT. Pela leitura da certidão de julgamento, observa-se a inexistência das omissões alegadas, visto que a sentença foi mantida por seus próprios fundamentos, sendo desnecessária a repetição destes, por se tratar de feito submetido a procedimento sumaríssimo. Cumpre ressaltar que a decisão embargada está em conformidade com o artigo 895, §1.º, IV, da CLT, que dispõe: "terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão." (...) Assim, por ter restado evidenciado na certidão de julgamento que a E. Turma concordou com os fundamentos do MM. Juízo de 1.º Grau ao manter a decisão recorrida, pelos mesmos fundamentos, conclui-se que a embargante busca, nesta fase processual, rediscutir a matéria, o que não é cabível. A reclamada deve compreender que, em conformidade com o disposto no art. 897-A da CLT, os embargos de declaração visam, tão somente, a suprir omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não podendo ser utilizados para o reexame da matéria fática e de direito já decidida. (...) EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS. MULTA DE 2% Tendo restado evidenciado, ante o acima exposto, o caráter protelatório dos embargos de declaração, aplico à embargante multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, a reverter ao reclamante, nos termos do § 2.º do artigo 1026 do CPC. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegada violação do art. 1.026, §2°, do CPC. A respeito do art. 5°, XXXIV e LV, da CF, vislumbro a possível afronta, pois se infere do trecho que a reclamada requereu o pronunciamento do Tribunal acerca de tese que considerou relevante ao deslinde da causa, o que afastaria o intuito protelatório dos embargos. Nesse sentido, cito jurisprudência do TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI N.º13.015/2014. MULTAS POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (art. 538, parágrafo único, do CPC/1973) é aplicável apenas quando se verifica o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração. Não há como se considerar retardadora a utilização da medida com o objetivo de instar o juízo a se manifestar de forma clara e explícita sobre aspecto relevante da controvérsia. No caso, o reclamante requereu o pronunciamento do julgador acerca de teses que considerou essenciais ao deslinde da causa. Não se constata ter havido intuito protelatório da medida. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-12203-13.2016.5.15.0059, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/10/2022). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÁRIOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC somente é aplicável quando se verifica o intuito manifestamente protelatório da parte no ato da oposição dos Embargos de Declaração, o que não ocorreu na hipótese. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-1000802-22.2017.5.02.0028, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023). Dou seguimento à revista. CONCLUSÃO Admito o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista no prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. Tribunal Superior do Trabalho. (ldc) BELEM/PA, 07 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SNACKS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

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Snacks Produtos Alimenticios Ltda x Adriana De Sousa Pimentel

ID: 318925591

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000855-26.2024.5.08.0119

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SNACKS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANA DE SOUSA PIMENTEL

Notificação

Advogados:

LUAN DIMY RODRIGUES QUARESMA

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MARDEN REIS DE ABREU FILHO

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DELEY BARBOSA EVANGELISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY RORSum 0000855-26.2024.5.08.0119 RECORRENTE: SNACKS PRODUTOS ALIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY RORSum 0000855-26.2024.5.08.0119 RECORRENTE: SNACKS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA RECORRIDO: ADRIANA DE SOUSA PIMENTEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90e04b2 proferida nos autos. RORSum 0000855-26.2024.5.08.0119 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SNACKS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA MARDEN REIS DE ABREU FILHO (GO36876) Recorrido: Advogado(s): ADRIANA DE SOUSA PIMENTEL DELEY BARBOSA EVANGELISTA (PA24957) LUAN DIMY RODRIGUES QUARESMA (PA24857) RECURSO DE: SNACKS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025 - Id b2b34bc; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 867a7f5). Representação processual regular (Id a8b5931 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 907e367 : R$ 43.766,16; Custas fixadas, id 907e367 : R$ 875,32; Depósito recursal recolhido no RO, id 85a1a05 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id cbf375f ; Depósito recursal recolhido no RR, id bba291d : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre da Decisão que manteve sua condenação ao pagamento de adicional de periculosidade por entender que o art. 193, §4°, da CLT é autoaplicável, nos termos do IRDR-TRT8 n° 0000294-39.2025.5.08.0000. Afirma que "O acórdão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 10) do TRT da 8ª Região fixou a tese de que o adicional de periculosidade para atividades realizadas com motocicletas, previsto no art. 193, § 4º, da CLT, é norma auto aplicável e não depende de regulamentação específica para produzir efeitos". Alega afronta do art. 5°, II, da CF, pois a decisão, ao reconhecer a autoaplicabilidade do art. 193, §4º, da CLT, ofende a legalidade, sendo que ""ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"". Aduz violação do art. 193, caput, da CLT, que "expressamente determina que o reconhecimento de periculosidade deve ocorrer "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego""; e violação do §4° do mesmo artigo, que "ampliou o conceito de atividades perigosas ao incluir as realizadas com o uso de motocicletas. ". Indica divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da certidão de julgamento: CERTIFICO QUE, APRESENTADO O PRESENTE PROCESSO PARA JULGAMENTO, A EGRÉGIA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, CONHECEU DO RECURSO DA RECLAMADA, BEM COMO DAS CONTRARRAZÕES DA RECLAMANTE. SEM DIVERGÊNCIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA APENAS PARA DETERMINAR QUE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NA FASE PRÉ-JUDICIAL, SEJA CALCULADA PELA INCIDÊNCIA DO IPCA-E + JUROS TRD (ART. 39, CAPUT, DA LEI 8.177/91); NA FASE JUDICIAL, DEVE SER APLICADA A SELIC, DO AJUIZAMENTO ATÉ 31.8.202, E, A PARTIR DE 1.º.9.2024, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ SER CALCULADA PELO IPCA E OS JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, SUBTRAINDO-SE O VALOR CORRESPONDENTE AO IPCA, MANTIDA A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS E PELOS A SEGUIR ACRESCIDOS. Transcreve o seguinte trecho da sentença: Do adicional de periculosidade e da multa do artigo 477 da CLT (...) O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região, no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 0000294-39.2025.5.08.0000, pacificou a jurisprudência pretoriana ao fixar a tese jurídica segundo a qual “o adicional de periculosidade previsto no artigo 193, § 4º da CLT, aos trabalhadores que exercem suas atividades em motocicleta, possui aplicação imediata e não está condicionado à edição de qualquer regulamentação para que produza seus efeitos. A regulação pelo MTE evidencia efeitos meramente administrativos (NR-16,anexo 5), não prejudicando o direito trabalhista (adicional de periculosidade) criado por lei.” Nesse sentido, incide o disposto no § 1º do artigo 193 da CLT, razão pela qual procede o pagamento adicional de periculosidade à ordem de 30%sobre o salário-base da autora. (...) Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegada violação do art. 193, §4°, da CLT e quanto à divergência jurisprudencial. Vislumbro a possível afronta do art. 5°, II, LIV e LV, da CF, pois o posicionamento adotado pela maioria das Turmas do TST (1ª, 3ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Turmas) é no sentido de que é devido o adicional de periculosidade previsto no art. 193, §4°, da CLT aos trabalhadores que utilizam motocicletas para o desempenho de seu trabalho, com base na Portaria MTE n.º 1.565/2014, ou seja, consideram que a disposição do § 4º não é autoaplicável e que necessita da regulamentação aprovada pelo MTE para as categorias não abrangidas pelas liminares deferidas pela Justiça Federal que suspenderam os efeitos da Portaria 1565/2014. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHADOR MOTOCICLISTA. ART. 193 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A pretensão recursal busca afastar a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade a trabalhador que realiza atividades com o uso diário de motocicleta, sob o argumento de que a regulamentação estabelecida pela Portaria 1.565/2014 do Ministério do Trabalho é inválida. Considerando a relevância do tema e as sucessivas alterações regulamentadoras, verifica-se que o recurso de revista que se pretende processar está qualificado pelo indicador de transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. As atividades de trabalhador em motocicleta, nos termos do art. 193, caput e § 4º, da CLT, são consideradas perigosas, "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego", ou seja, a disposição do § 4º não é autoaplicável e, para regulamentar o mencionado dispositivo, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria nº 1.565 de 13 de outubro de 2014, cuja publicação deu-se no dia posterior, em 14 de outubro de 2014. Ocorre que, após a publicação da Portaria MTE n.º 1.565/2014, foram deferidas medidas liminares pela Justiça Federal, determinando a suspensão dos efeitos da citada Portaria em ações ajuizadas por associações de empresas empregadoras e sindicatos patronais, o que gerou a edição de outras Portarias pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sendo que os efeitos das respectivas decisões judiciais, cujo provimento determinou a suspensão da Portaria MTE nº 1.565/2014, incidem casuisticamente, levando-se em consideração as partes do processo. Assim, os efeitos das decisões emanadas da Justiça Federal não extrapolam os limites subjetivos das lides que foram postas à apreciação da Justiça Federal e, nesses termos, tem-se que, enquanto não houver expressa revogação ou substituição por outra, a Portaria MTE n.º 1.565/2014 continua produzindo efeitos para aqueles que não foram abrangidos pelas liminares deferidas. Observa-se, porém, que a Portaria MTE nº 1.930, de 17/12/2014, suspendeu integralmente os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014, sucedendo de a Portaria MTE nº 5 de 7/1/2015, publicada em 8/1/2015, revogar, na íntegra, a Portaria MTE nº 1.930/2014, e restaurar a Portaria MTE nº 1.565/2014, excetuando as associações especificadas e que obtiveram decisões jurídicas a seu favor. Não foi noticiado nos autos que a reclamada seja beneficiada por qualquer das portarias ou decisões judiciais que excepcionam a validade da Portaria n.º 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego. Não constata violação à norma jurídica invocada. Recurso de revista não conhecido" (RR-0000264-82.2024.5.08.0016, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025). "AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DESEMPENHADAS COM USO DE MOTOCICLETAS. PORTARIA DO MTE N.º 1.565/14. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Conforme jurisprudência reiterada deste Tribunal Superior, não é possível reconhecer o direito ao adicional de periculosidade, pela utilização de motocicleta, sem o suporte de uma regulamentação válida . 2. No caso, a Portaria nº 200 do MTE, vigente à época da prestação de serviços, suspendeu, por determinação judicial, os efeitos da Portaria MTE nº 1.565, que previa o adicional de periculosidade para os motociclistas em relação em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição, o que é o caso da ré. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-21113-96.2017.5.04.0771, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024). (Destaquei) "RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM MOTOCICLETA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA 1.565/2014. SÚMULA 126 DO TST. 1. A partir da edição da Lei 12.740/2012 que alterou o caput do art. 193 da CLT, o entendimento desta Corte é no sentido de que o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que exerce atividade em motocicleta está condicionado à regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego das atividades perigosas, que por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador, nos termos do art. 193, caput e § 4º, da CLT, quando da vigência da Lei 12.997/14. Precedentes. 2. É certo que o Ministério do Trabalho determinou a suspensão dos efeitos da Portaria 1.565/2014 em relação a algumas associações. No entanto, na hipótese dos autos, não consta registro pelo Tribunal Regional no sentido de que a reclamada se beneficia dos efeitos da suspensão da aludida portaria. 3. A questão referente ao alcance da suspensão dos efeitos da Portaria 1.565/2014 foi decidida pelo Tribunal Regional com suporte no exame do conjunto fático-probatório inserto nos autos, sendo insuscetível de reexame, conforme a diretriz contida na Súmula 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-583-30.2023.5.11.0007, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. ARTIGO 193, §4º, DA CLT. EMPRESA BENEFICIADA POR SUSPENSÃO DA PORTARIA 1.565/2014. ADICIONAL INDEVIDO. SÚMULA 333/TST. A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de ser devido o adicional de periculosidade aos motociclistas (artigo 193, §4º, da CLT), com base na Portaria MTE 1.565/2014, exceto no período de sua suspensão e/ou em relação às categorias de empregadores beneficiadas com a suspensão decorrente de decisões judiciais , hipótese que se amolda ao caso presente, tendo em vista a existência de provas de que a Reclamada encontrava-se associada à categoria empresarial beneficiada pela suspensão. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido com acréscimo de fundamentação" (RR-0000951-78.2019.5.10.0016, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/02/2025). (Destaquei) Dou seguimento à revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada recorre da Decisão que a condenou ao pagamento de multa por embargos protelatórios. Afirma que "apontou especificamente a ausência de manifestação sobre a nulidade da Portaria MTE nº 1.565/2014—essencial para a eficácia do art. 193, § 4º, da CLT —, bem como a violação ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF), cuja análise era imprescindível ao deslinde da controvérsia". Sustenta que "A finalidade exclusiva dos embargos foi a de provocar o enfrentamento explícito de questão constitucional e legal relevante, omitida no acórdão regional, de modo a possibilitar a interposição de recurso às instâncias superiores —não se tratando de tentativa de rediscussão da matéria ou de prolongamento indevido do feito". Aduz afronta do art. 5°, XXXIV e LV, da CF, por ofensa ao direito de petição, ao contraditório e à ampla defesa, pois a decisão aplica sanção à reclamada "pelo exercício legítimo de seu direito processual de provocar o juízo quanto a omissões decisiva". Alega violação do art. 1.026, §2°, do CPC, diante da interposição dos embargos para viabilizar o prequestionamento da matéria e a interposição do recurso de revista. Transcreve os seguintes trechos da certidão de julgamento dos embargos de declaração: OMISSÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NULIDADE DA PORTARIA N. 1.565/2014 E VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, II, DA CF A embargante alega existirem omissões no acórdão embargado, apontando que a E. Turma não teria se manifestado sobre a nulidade da Portaria n. 1.565/2014 do MTE e sobre a violação ao princípio da legalidade, art. 5.º, II, da CF, uma vez que não há regulação específica para a aplicação do art. 193, § 4.º, da CLT. Pela leitura da certidão de julgamento, observa-se a inexistência das omissões alegadas, visto que a sentença foi mantida por seus próprios fundamentos, sendo desnecessária a repetição destes, por se tratar de feito submetido a procedimento sumaríssimo. Cumpre ressaltar que a decisão embargada está em conformidade com o artigo 895, §1.º, IV, da CLT, que dispõe: "terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão." (...) Assim, por ter restado evidenciado na certidão de julgamento que a E. Turma concordou com os fundamentos do MM. Juízo de 1.º Grau ao manter a decisão recorrida, pelos mesmos fundamentos, conclui-se que a embargante busca, nesta fase processual, rediscutir a matéria, o que não é cabível. A reclamada deve compreender que, em conformidade com o disposto no art. 897-A da CLT, os embargos de declaração visam, tão somente, a suprir omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não podendo ser utilizados para o reexame da matéria fática e de direito já decidida. (...) EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS. MULTA DE 2% Tendo restado evidenciado, ante o acima exposto, o caráter protelatório dos embargos de declaração, aplico à embargante multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, a reverter ao reclamante, nos termos do § 2.º do artigo 1026 do CPC. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o § 9º do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegada violação do art. 1.026, §2°, do CPC. A respeito do art. 5°, XXXIV e LV, da CF, vislumbro a possível afronta, pois se infere do trecho que a reclamada requereu o pronunciamento do Tribunal acerca de tese que considerou relevante ao deslinde da causa, o que afastaria o intuito protelatório dos embargos. Nesse sentido, cito jurisprudência do TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI N.º13.015/2014. MULTAS POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (art. 538, parágrafo único, do CPC/1973) é aplicável apenas quando se verifica o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração. Não há como se considerar retardadora a utilização da medida com o objetivo de instar o juízo a se manifestar de forma clara e explícita sobre aspecto relevante da controvérsia. No caso, o reclamante requereu o pronunciamento do julgador acerca de teses que considerou essenciais ao deslinde da causa. Não se constata ter havido intuito protelatório da medida. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-12203-13.2016.5.15.0059, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/10/2022). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÁRIOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC somente é aplicável quando se verifica o intuito manifestamente protelatório da parte no ato da oposição dos Embargos de Declaração, o que não ocorreu na hipótese. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-1000802-22.2017.5.02.0028, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023). Dou seguimento à revista. CONCLUSÃO Admito o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista no prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. Tribunal Superior do Trabalho. (ldc) BELEM/PA, 07 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA DE SOUSA PIMENTEL

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