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Alessandra Santos Reis e outros x Alessandra Santos Reis e outros

ID: 329860202

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000832-97.2023.5.02.0464

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SANTOS REIS MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME

Polo Passivo:

ALESSANDRA SANTOS REIS MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DANIEL ALVES

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FABIO SARMENTO DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1000832-97.2023.5.02.0464 RECORRENTE: ALE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1000832-97.2023.5.02.0464 RECORRENTE: ALESSANDRA SANTOS REIS E OUTROS (1) RECORRIDO: MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e391372 proferida nos autos. ROT 1000832-97.2023.5.02.0464 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME FABIO SARMENTO DE MELLO (SP174661) Recorrente: Advogado(s): 2. ALESSANDRA SANTOS REIS DANIEL ALVES (SP321616) Recorrido: Advogado(s): ALESSANDRA SANTOS REIS DANIEL ALVES (SP321616) Recorrido: Advogado(s): MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME FABIO SARMENTO DE MELLO (SP174661) RECURSO DE: MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 019d83d; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 4bbffc7). Regular a representação processual (Id 83c09d2). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ec76bed. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Consta do v. acórdão que "a prova oral é uníssona a demonstrar que além da limpeza da loja, incumbia à reclamante a limpeza dos banheiros. Ocorre que, nos termos da CCT da categoria, é terminantemente proibido à empresa com mais de 2 empregados, exigir deles a realização de serviço de limpeza (faxina) de qualquer dependência do estabelecimento, inclusive banheiro, a não ser que o empregado tenha sido contratado especificamente para a função de 'faxineiro' ou similar, sob pena de pagamento mensal, a esse empregado, equivalente a 50% da remuneração total por ele percebida, conforme cláusula 32ª da CCT 2021/2023 (ID afbe3c1, f. 41 dos autos em pdf)." Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ALESSANDRA SANTOS REIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id fa7529f; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 65b62c9). Regular a representação processual (Id e08f9d4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que existem omissões relevantes no v. acórdão, as quais não foram sanadas no julgamento dos embargos de declaração. Consta do v. acórdão id 1e06a5f: "3. Sobre a PLR, a sentença fundamentou (f. 224): "PLR Em audiência de instrução, a testemunha da Reclamada declarou "que na empresa havia 15 funcionários", não tendo a Reclamante produzido provas em sentido contrário (art. 818, CLT). Tendo em vista que a CCT da categoria obreira prevê PLR apenas para empresas com mais de 23 empregados, indefiro pedido de pagamento de PLR.". Outro aspecto decisório bem orientado de acordo com o ônus da prova. Basta, para os fins de analisar o pleito, o depoimento da testemunha, de que na empresa não havia mais de 23 empregados, o que ficou sem contraprova. Assim, a cláusula que prevê o pagamento de PLR não beneficia a reclamante. Nada a modificar." Consta do v. acórdão id 9646199: "1. A decisão proferida não padece de qualquer vício a ensejar os presentes embargos (CLT, art. 897-A). Constou do r. voto as razões de manutenção do r. julgado de Origem, quanto ao indeferimento das horas extraordinárias e PLR. Resta evidente o mero inconformismo da parte com o resultado, pois, quando considera que a decisão fere dispositivo legal e contraria súmula do TST, deve valer-se do remédio jurídico apropriado para obter a reforma almejada, pois o veículo utilizado não se presta a tal desiderato. 2. Por derradeiro, à vista dos termos deste voto e pelas razões expostas, entendo inexistir afronta a quaisquer dos dispositivos legais invocados (do contrário, outras teriam sido as conclusões esposadas). Tenho por atingida a finalidade do prequestionamento, salientando-se, de qualquer sorte, que foram expressamente indicados todos os elementos, constantes dos autos, que alicerçaram o convencimento desta Relatora." Como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou acerca da alegada previsão convencional para o pagamento da PLR mesmo para empresas com menos de 23 empregados, questão essencial para a exata compreensão da matéria discutida. Ressalte-se que, “in casu”, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Em relação às demais alegações concernentes à negativa de prestação jurisdicional, não há que se cogitar de processamento do apelo, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO A Turma consignou que "A ré se desonerou de seu encargo probatório, ao anexar as folhas de ponto da trabalhadora recorrente, os quais de modo algum sindicam fraude, uma vez possuírem flutuações normais da jornada." Ademais, consta do v. acórdão que a autora não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de infirmar os cartões de ponto, uma vez que "as testemunhas inquiridas deram versões distintas sobre a anotação". Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA A Turma consignou "que o acúmulo de função, dissociado de outros elementos - já que todas as demais alegações restaram afastadas - não é suficiente à caracterização de justa causa patronal, a ponto de tornar impossível a manutenção do pacto laboral, conforme doutrina e jurisprudência dominantes entendem ser necessário à deflagração da declaração de rescisão indireta." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR A Turma manteve a sentença de origem, no sentido de que a CCT da categoria prevê PLR apenas para empresas com mais de 23 empregados, sendo que a prova oral revelou que a empresa possuía apenas 15 empregados. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A Turma consignou que "a prova de assédio moral competia à obreira, ônus do qual não se desincumbiu a contento". Inviável, portanto, o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Consta do v. acórdão que, "Celebrado o ACT de fls. 135/140, a ré recorrente passou a fornecer cesta básica, nos termos da cláusula 6ª, sendo certo que os recibos de fornecimento foram apresentados nos autos (fls. 145/155), contando com a assinatura da reclamante recorrida." Como se vê, a controvérsia foi solucionada com base nas provas produzidas e valoradas (CPC, art. 371), e não sob o enfoque do ônus da prova, razão pela qual não se configura ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, do CPC. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (5%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Nulidade (8919) / Negativa de Prestação Jurisdicional DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dmms SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA SANTOS REIS - MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME

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Alessandra Santos Reis e outros x Alessandra Santos Reis e outros

ID: 329860210

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000832-97.2023.5.02.0464

Data de Disponibilização: 21/07/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1000832-97.2023.5.02.0464 RECORRENTE: ALE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1000832-97.2023.5.02.0464 RECORRENTE: ALESSANDRA SANTOS REIS E OUTROS (1) RECORRIDO: MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e391372 proferida nos autos. ROT 1000832-97.2023.5.02.0464 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME FABIO SARMENTO DE MELLO (SP174661) Recorrente: Advogado(s): 2. ALESSANDRA SANTOS REIS DANIEL ALVES (SP321616) Recorrido: Advogado(s): ALESSANDRA SANTOS REIS DANIEL ALVES (SP321616) Recorrido: Advogado(s): MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME FABIO SARMENTO DE MELLO (SP174661) RECURSO DE: MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 019d83d; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 4bbffc7). Regular a representação processual (Id 83c09d2). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ec76bed. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Consta do v. acórdão que "a prova oral é uníssona a demonstrar que além da limpeza da loja, incumbia à reclamante a limpeza dos banheiros. Ocorre que, nos termos da CCT da categoria, é terminantemente proibido à empresa com mais de 2 empregados, exigir deles a realização de serviço de limpeza (faxina) de qualquer dependência do estabelecimento, inclusive banheiro, a não ser que o empregado tenha sido contratado especificamente para a função de 'faxineiro' ou similar, sob pena de pagamento mensal, a esse empregado, equivalente a 50% da remuneração total por ele percebida, conforme cláusula 32ª da CCT 2021/2023 (ID afbe3c1, f. 41 dos autos em pdf)." Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ALESSANDRA SANTOS REIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id fa7529f; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 65b62c9). Regular a representação processual (Id e08f9d4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que existem omissões relevantes no v. acórdão, as quais não foram sanadas no julgamento dos embargos de declaração. Consta do v. acórdão id 1e06a5f: "3. Sobre a PLR, a sentença fundamentou (f. 224): "PLR Em audiência de instrução, a testemunha da Reclamada declarou "que na empresa havia 15 funcionários", não tendo a Reclamante produzido provas em sentido contrário (art. 818, CLT). Tendo em vista que a CCT da categoria obreira prevê PLR apenas para empresas com mais de 23 empregados, indefiro pedido de pagamento de PLR.". Outro aspecto decisório bem orientado de acordo com o ônus da prova. Basta, para os fins de analisar o pleito, o depoimento da testemunha, de que na empresa não havia mais de 23 empregados, o que ficou sem contraprova. Assim, a cláusula que prevê o pagamento de PLR não beneficia a reclamante. Nada a modificar." Consta do v. acórdão id 9646199: "1. A decisão proferida não padece de qualquer vício a ensejar os presentes embargos (CLT, art. 897-A). Constou do r. voto as razões de manutenção do r. julgado de Origem, quanto ao indeferimento das horas extraordinárias e PLR. Resta evidente o mero inconformismo da parte com o resultado, pois, quando considera que a decisão fere dispositivo legal e contraria súmula do TST, deve valer-se do remédio jurídico apropriado para obter a reforma almejada, pois o veículo utilizado não se presta a tal desiderato. 2. Por derradeiro, à vista dos termos deste voto e pelas razões expostas, entendo inexistir afronta a quaisquer dos dispositivos legais invocados (do contrário, outras teriam sido as conclusões esposadas). Tenho por atingida a finalidade do prequestionamento, salientando-se, de qualquer sorte, que foram expressamente indicados todos os elementos, constantes dos autos, que alicerçaram o convencimento desta Relatora." Como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou acerca da alegada previsão convencional para o pagamento da PLR mesmo para empresas com menos de 23 empregados, questão essencial para a exata compreensão da matéria discutida. Ressalte-se que, “in casu”, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Em relação às demais alegações concernentes à negativa de prestação jurisdicional, não há que se cogitar de processamento do apelo, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO A Turma consignou que "A ré se desonerou de seu encargo probatório, ao anexar as folhas de ponto da trabalhadora recorrente, os quais de modo algum sindicam fraude, uma vez possuírem flutuações normais da jornada." Ademais, consta do v. acórdão que a autora não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de infirmar os cartões de ponto, uma vez que "as testemunhas inquiridas deram versões distintas sobre a anotação". Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA A Turma consignou "que o acúmulo de função, dissociado de outros elementos - já que todas as demais alegações restaram afastadas - não é suficiente à caracterização de justa causa patronal, a ponto de tornar impossível a manutenção do pacto laboral, conforme doutrina e jurisprudência dominantes entendem ser necessário à deflagração da declaração de rescisão indireta." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR A Turma manteve a sentença de origem, no sentido de que a CCT da categoria prevê PLR apenas para empresas com mais de 23 empregados, sendo que a prova oral revelou que a empresa possuía apenas 15 empregados. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A Turma consignou que "a prova de assédio moral competia à obreira, ônus do qual não se desincumbiu a contento". Inviável, portanto, o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Consta do v. acórdão que, "Celebrado o ACT de fls. 135/140, a ré recorrente passou a fornecer cesta básica, nos termos da cláusula 6ª, sendo certo que os recibos de fornecimento foram apresentados nos autos (fls. 145/155), contando com a assinatura da reclamante recorrida." Como se vê, a controvérsia foi solucionada com base nas provas produzidas e valoradas (CPC, art. 371), e não sob o enfoque do ônus da prova, razão pela qual não se configura ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, do CPC. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (5%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Nulidade (8919) / Negativa de Prestação Jurisdicional DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dmms SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME - ALESSANDRA SANTOS REIS

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Processo nº 0002143-80.2025.8.26.0132

ID: 291610729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002143-80.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA GONçALVES MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002143-80.2025.8.26.0132 (processo principal 1000832-71.2024.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Vanessa Gonçalves Machado - Vistos. 1. D… Processo 0002143-80.2025.8.26.0132 (processo principal 1000832-71.2024.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Vanessa Gonçalves Machado - Vistos. 1. Diante da anuência manifestada pela parte requerida (fls.36), HOMOLOGO os cálculos (fls.25/27), para que produzam os necessários efeitos de direito. 2. Assim, tendo em vista que o valor (R$57.639,06) da condenação (sendo R$50.120,91 do principal e R$7.518,15 referente aos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor a título de sucumbência) é considerado obrigação de pequeno valor, tendo em vista que não atinge 60 (sessenta) salários mínimos, com base nos artigos 3º e 17, §1º, ambos da Lei 10.259/2001, será o caso de expedição de ofício requisitando o pagamento da quantia acima referida, no prazo máximo de 2(dois) meses (Art.535, §3º, inciso II, do CPC). Observe-se o disposto na Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (DJE de 13/01/2020, pp.01/45), alterada pela Resolução 482/2022 do CNJ (DJE de 12/01/2023, p.06/31), e também o Provimento CSM 2.753/2024 (DJE de 12/09/2024, pp.01/30; vide também Comunicado da Presidência 190/2024 e Provimento CNJ 2.753/2024). 2.1. Disse "será o caso" no trecho acima porque é preciso que o Advogado cadastre incidente próprio, após o decurso do prazo recursal em face desta decisão, nos termos do Art.1.291 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça ("Art. 1291. Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença"). Ressalto que as instruções para o correto cadastramento dos incidentes requisitórios/precatórios podem ser obtidas diretamente no site do E. Tribunal (www.tjsp.jus.br), na aba "Advogados", clicando na opção "ver mais", depois no item "Conheça/Saiba mais sobre", clique na opção "Precatórios" e em seguida no ícone "orientação para os advogados". Também vale a pena a leitura do Comunicado 97/2016 (DJE de 01º/07/16, p.2). Nessa tela, clique em "Peticionamento de Incidente" que irá abrir o passo a passo para a correta formação do processo incidental ou diretamente no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.pdf É muito importante que o Advogado que representa a parte credora estude atentamente o procedimento, pois, nos termos da Resolução 551/11 do TJSP e do Art.1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça, é de responsabilidade do(a/s) Advogado(a/s) a correta formação do processo eletrônico, o que foi corroborado pelo §2º, do Art.5º, e pelo §3º, do Art.6º, ambos do Provimento CSM 2.753/2024 (DJE de 12/09/2024, pp.01/30; vide também Comunicado da Presidência 190/2024, Resolução CNJ 303/209 e Provimento CNJ 2.753/2024): "... Art.5º - § 2º Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados no peticionamento eletrônico que instaura o incidente do precatório, os quais devem ser analisados e validados pelo juízo da execução, a quem cabe rejeitar o pedido pelo fornecimento incompleto ou equivocado de dados ou documentos, ou, sendo possível, autorizar a retificação antes da transmissão da requisição à DEPRE... Art.6º - § 3º A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório...". Aliás, é tão importante a correta alimentação do sistema quando do peticionamento que a DEPRE poderá rejeitar o precatório, nos termos do §1º, do Art.7º, do do Provimento CSM 2.753/2024 [DJE de 12/09/2024, pp.01/30; vide também Comunicado da Presidência 190/2024, Resolução CNJ 303/209 e Provimento CNJ 2.753/2024): "§ 1º A ausência dos dados ou documentos mencionados neste Provimento ensejará a rejeição e devolução do ofício requisitório e seu processamento dependerá da expedição de nova requisição, apresentada pelo juízo da execução, com os dados e informações completos". O incidente deve ser vinculado ao cumprimento de sentença e não ao processo principal, conforme §4º, do Art.1.291 das NSCGJ: "§4º É vedada a vinculação de incidentes de precatório e RPV ao processo principal, os quais devem ser vinculados exclusivamente ao cumprimento de sentença, cabendo ao juízo indeferir o processamento do incidente assim iniciado pelo advogado. Excetua-se a hipótese em que o cumprimento de sentença tenha tramitado no processo principal". Vale também destacar que o Comunicado SPI nº64/2015 (DJE de 02/06/2016), o Comunicado 97/2016 (DJE de 01º/07/16, p.2) e o Comunicado 1455 (DJE de 21/06/2017, p.13) esclarecem várias dúvidas e também trazem explicações sobre o procedimento correto. Frise-se que, pelo que se constata da sistemática adotada pela DEPRE, o importante é a correta alimentação do sistema quando do peticionamento eletrônico inicial. 2.2. Registre-se, ainda, que os cálculos deverão ser apresentados de forma individualizada por credor, tendo em vista que futuramente, quando da expedição do precatório/requisitório, o incidente deverá observar o §4º, do Art.5º, e o inciso VI, e §1º, do Art.6º, todos do Provimento CSM 2.753/2024 [DJE de 12/09/2024, pp.01/30; vide também Comunicado da Presidência 190/2024, Resolução CNJ 303/209 e Provimento CNJ 2.753/2024): "Art.5º - § 4º As requisições de pagamento de precatórios deverão ser expedidas de modo individualizado, por beneficiário, ainda que exista litisconsórcio, salvo os honorários contratuais e as anotações de penhora, que deverão ser requisitadas juntamente com o crédito principal, anotando-se em campo próprio na distribuição dos valores... Art. 6º A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: ... V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores... § 1º No caso do inciso V, será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem...". No tocante aos honorários sucumbenciais, os incidentes de requisitórios/precatórios deverão ser divididos por credor, ou seja, deverá ter um para a obrigação principal e outro para os honorários de sucumbência. A mesma conclusão não se aplica para os honorários contratuais, que devem ser inseridos no valor global do incidente de requisitórios/precatórios da obrigação principal, nos termos do Comunicado DEPRE 02/2018 (DJE de 20/09/2018, p.01): "A Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, considerando a determinação contida no Pedido de Providências nº 0007412-79.2018.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, orienta aos MM. Juízes de Direito com competência para expedir requisições de pagamento contras os entes Fazendários que os ofícios requisitórios referentes a honorários contratuais NÃO DEVERÃO ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal, na mesma requisição devida ao cliente, excepcional hipótese em que um precatório terá dois beneficiários, quais sejam, a parte e seu advogado". O Comunicado Conjunto 1.212/2018 (DJE de 29/06/2018 p.01) da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria já tratava do tema: "1)Considerando que "Os ofícios de requisição deverão ser expedidos individualizadamente, por credor" (artigo 2º - Portaria nº 9.622/2018), o registro dos precatórios eletrônicos deverá ocorrer também de forma individualizada por credor. 2)A planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, sendo dispensada a documentação nos casos de autos integralmente eletrônicos (desde o processo de conhecimento, cumprimento de sentença até outros incidentes, todos eletrônicos), nos termos do Artigo 1º, parágrafo único e artigo 2º, ambos da Portaria nº 9.622/2018, sendo obrigatória a indicação das folhas". No tocante aos honorários sucumbenciais, os incidentes de requisitórios/precatórios deverão ser divididos por credor, ou seja, deverá ter um para a obrigação principal e outro para os honorários de sucumbência. A mesma conclusão não se aplica para os honorários contratuais, que devem ser inseridos no valor global do incidente de requisitórios/precatórios da obrigação principal, nos termos do Comunicado DEPRE 02/2018 (DJE de 20/09/2018, p.01): "A Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, considerando a determinação contida no Pedido de Providências nº 0007412-79.2018.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, orienta aos MM. Juízes de Direito com competência para expedir requisições de pagamento contras os entes Fazendários que os ofícios requisitórios referentes a honorários contratuais NÃO DEVERÃO ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal, na mesma requisição devida ao cliente, excepcional hipótese em que um precatório terá dois beneficiários, quais sejam, a parte e seu advogado". 2.3. No expediente a ser criado, com a expedição do ofício, aguarde-se o pagamento. Após as cautelas de praxe, considerando que as demais questões serão analisadas no incidente que será criado, arquivem-se os presentes autos. Int. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1000832-87.2025.8.26.0083

ID: 276004300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000832-87.2025.8.26.0083

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME AFFONSO LEMOS PELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Affonso Lemos Pela (OAB 385175/SP) Processo 1000832-87.2025.8.26.0083 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. R. G. - Vistos. Indefiro o pedido de liminar, pois está sujeito à decisão j… ADV: Guilherme Affonso Lemos Pela (OAB 385175/SP) Processo 1000832-87.2025.8.26.0083 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. R. G. - Vistos. Indefiro o pedido de liminar, pois está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório. A fim de estimular as partes a um convívio racional em todos os aspectos, designo audiência virtual para o dia 30 de JUNHO de 2025, às 11:40 horas. A audiência será realizada no Setor de Mediação desta Vara por videoconferência. Link de acesso à audiência (copiar e colar no navegador): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzIxYjVkNTItYjIyMy00OTk5LTgzNTktNjY0NzVhOGVlOGEy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22e3bcb4c2-ecad-40db-86fa-ab7ae8364f1a%22%7d QRCode de acesso à audiência: Deixo consignado que, à luz do regramento estabelecido pelo Novo Código de Processo Civil, a audiência de mediação foi elencada como etapa obrigatória das ações de família, conforme dispõe o artigo 695 do diploma de ritos, de forma que não está condicionada à concordância das partes. Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. Arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, na conta do Conciliador Doutor JOÃO AUGUSTO MICHELAZZO, a qual será informada no momento da audiência, sendo assegurada aos necessitados, o benefício da assistência judiciária gratuita. De acordo com o previsto na Resolução 125/2010 e considerando as conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481 de 22. I I .2022 do CNJ, que em seu art. 40 autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador, devidamente o compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e o Nupemec. Quanto a remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução n. 809/2019 do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e por elas custeada. Com fundamento no art. 8º da Resolução 809/2019, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar básico (nível 1 de remuneração), conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração, anexa à referida resolução, considerando as características da audiência e prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em curso e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolu ão 809/2019 e Comunicado CG n. 182/2022, caso em que a parte não beneficiada deverá efetuar o pagamento equivalente à sua fração. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. A parte requerida, caso não esteja patrocinada por advogado, no prazo de cinco dias, poderá apresentar no balcão do Fórum ou enviar ao e-mail: aguai@tjsp.jus.br os seguintes documentos para análise do pedido de gratuidade processual (colocar no campo assunto "nº do processo - pedido gratuidade"): 1) cópia da declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; 2) caso não declare renda, comprovante de rendas mensal/anual ou, ainda, extratos bancários dos últimos três meses. - Das providências para realização da audiência telepresencial: No prazo de 05 (cinco) dias, poderão as partes, de formajustificadaefundamentada,comprovando documentalmente, informar eventual impossibilidadeabsolutade participar no ato por videoconferência. Nesta hipótese, excepcionalmente, aqueles que não tem condições de ingressar no ato por videoconferência, deverão comparecer presencialmente ao fórum, com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência, se audiência presencial e apresentar na portaria de acesso ao Fórum e na audiência documento de identidade com foto e com CPF. Proceda-se à inclusão no evento criado no grupo TEAMS. Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651, de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução no 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 80, a realização de audiências por videoconferência e o art. 40 da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, é fornecido a todas as partes abaixo desta decisão. Todos os envolvidos deverão acessar a sala de audiências 15 minutos antes do horário designado. No dia da audiência, todos os participantes deverão acessar o link da reunião virtual, ficando à disposição para ingressar na sala na hora em que chamado, devendo apresentar seu documento original e identificação para gravação. Os participantes somente deixarão a reunião quando dispensados pelo (a) Juiz (a). Se o caso, poderão o defensor e as partes acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível no endereço eletrônico: http://www.tj sp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Caso não possua o aplicativo Microsoft Teams instalado em seu celular, o acesso à sala de audiências deverá ser feito da seguinte maneira: a) Clique no link "Ingressar em reunião do Microsoft Teams no e-mail recebido; b) Na tela que abrirá, clique no meu de opções (geralmente representado por três barras horizontais ou três pontos no canto superior ou inferior da tela do seu smartphone); c) No menu de opções, clique em "versão para computador" ou "versão do desktop"; d) A tela será atualizada e aparecerá o botão "Em vez disso, ingressar na Web". Clique em referido botão e você será direcionado à sala de audiência. Consigne-se no respectivo mandado que, em atendimento ao disposto nos artigos 694 e 695 do Código de Processo Civil, bem como, o preceituado no artigo 2º, § único, incisos II e VI, do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, DEVERÃO as partes COMPARECER à audiência ora designada, já acompanhadas de seus ADVOGADOS, ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, para que cumpram os deveres processuais de proceder com a lealdade e boa-fé. Por oportuno, tenho como prudente registrar que é dever ético dos senhores Advogados estimular a conciliação entre as partes. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por mandado, ficando consignado que, o réu poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 DIAS úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). INTIME-SE, a parte autora, para que também compareça pessoalmente e acompanhada de seu advogado, sendo que sua intimação far-se-á por publicação no DJE, na pessoa de seu(sua) procurador(a) constituído(a). As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua Joaquim Paula Cruz, 900, Jardim Santa Úrsula, Aguaí-SP. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, colher o telefone celular do intimado(a) e o e-mail pessoal (ou outro e-mail que o intimado(a) possa utilizar para acessar o link da audiência virtual). E caso a parte não possua celular ou e-mail, deverá o Oficial de Justiça intimá-la a comparecer no Fórum no dia da audiência presencialmente. Servirá a presente via digitalmente assinada, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Luzinete Pedreira x Crquatro Engenharia Ltda

ID: 320207389

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000832-88.2025.5.02.0315

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE PEDREIRA

Polo Passivo:

CRQUATRO ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON LOWRHAN SANTOS

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EDSON DA SILVA MARTINS

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GUSTAVO RIBEIRO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS HTE 1000832-88.2025.5.02.0315 REQUERENTE: LUZINETE PEDREIRA REQUERIDO: CRQUATRO ENGENHARIA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS HTE 1000832-88.2025.5.02.0315 REQUERENTE: LUZINETE PEDREIRA REQUERIDO: CRQUATRO ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b7292f proferido nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Os requerentes acima nominados, exercendo a jurisdição voluntária e devidamente qualificados, propuseram ação de homologação de acordo extrajudicial, nos termos da petição inicial. Os autos foram encaminhados pela Vara do Trabalho de origem a este CEJUSC Guarulhos. Proferido despacho saneador. Após manifestação da trabalhadora requerente, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DISPENSA Em atenção aos princípios norteadores da prestação jurisdicional desta Justiça Especializada, notadamente da celeridade e da efetividade, fica dispensada a realização de audiência no presente feito (art. 855-D da CLT). ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RELAÇÃO JURÍDICA TRAZIDA A EXAME. ADMISSIBILIDADE, VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO. Em relação aos requisitos formais exigidos pelo fenômeno da transação extrajudicial, verifico que o procedimento teve início por meio de petição conjunta e os documentos acostados aos autos demonstram a regularidade da representação dos requerentes, assim como a capacidade postulatória, por meio de advogados distintos, consoante exigido pelo art. 104, I, do Código Civil (CLT, art. 8º e art. 855-B, § 1º). Conforme petição inicial e emenda, os interessados mantiveram relação de emprego de 01/10/2023 a 01/10/2024, tendo a trabalhadora percebido a remuneração mensal final de R$ 2.000,00. Esclareceram que a trabalhadora laborou de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h. Informaram que não houve a anotação da carteira de trabalho. O acordo extrajudicial prevê o pagamento do valor de R$ 7.090,99 no dia 20/05/2025. Os requerentes informaram que o acordo é realizado sem reconhecimento de vínculo e que “Os valores discriminados referentes às verbas rescisórias incluídas no acordo”, sendo elas: “Férias Vencidas + 1/3 (2023): R$ 2.666,66; b) Férias Proporcionais Indenizadas Vencidas + 1/3 (2024): R$ 222,21; c) 13º Salário (2024): R$ 1.666,66; d) Aviso Prévio Indenizado (33 dias): R$ 2.200,00; e) Saldo Salarial (1 dia): R$ 64,51". Estabeleceram cláusula penal e indicaram os dados bancários para pagamento do acordo, bem como convencionaram a quitação geral do contrato de trabalho. Em atenção à vedação à decisão surpresa e ao princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, arts. 6º, 10 e 139, IX, c/c CLT, art. 769), garantindo-se o saneamento de eventuais vícios ou omissões, os requerentes foram regularmente intimados e advertidos acerca do tratamento jurídico aplicável ao presente instituto, e, inclusive, alertados quanto ao alcance, às limitações e aos efeitos da quitação a ser objeto de homologação, quanto a direitos (verbas e valores) especificados de forma individualizada, dentre outras circunstâncias a serem observadas. Devidamente intimados do despacho saneador de Id. 8bb3368, a trabalhadora requerente apresentou manifestação (Id. 242ee48) reiterando os termos da inicial e juntando comprovante de pagamento das custas processuais pela empresa. No que tange aos aspectos materiais da análise a ser procedida nestes autos, impõe-se ressaltar que a decisão homologatória, mormente no âmbito de procedimento de jurisdição voluntária, não ostenta natureza declaratória ou constitutiva de direitos, limitando-se à análise estrita e à interpretação restritiva da “transação”, em si, abrangendo a interpretação sistemática e axiológica das normas insculpidas nos arts. 855-C a 855-E da CLT. O fato de os requerentes declararem a pretensão de firmar um acordo sem o reconhecimento do vínculo empregatício esbarra em matérias de ordem pública, pois a própria inicial e emenda declaram a prestação pessoal de serviços em favor do tomador e com remuneração pecuniária em benefício da trabalhadora. A razão de decidir é simples. Tanto na esfera civil quanto na trabalhista, não é permitida a transação de direitos de ordem pública. Assim, o Juízo somente poderá homologar negócios jurídicos cujos requisitos estejam ao arbítrio dos envolvidos. Se permitido aos indivíduos escolherem a natureza e os efeitos de determinada relação jurídica, nada obsta a homologação pelo Poder Judiciário após um mero filtro de validade. Esse não é o caso, entretanto, da existência ou não de vínculo de emprego. As regras dos artigos 2º, 3º e 442 da CLT não estão ao arbítrio dos envolvidos e a relação de emprego se estabelece independentemente da vontade dos contratantes, sob pena de nulidade dos atos praticados, na forma do art. 9º da CLT. Por decorrência, como no mundo dos fatos jurídicos cotidianos não é permitido aos indivíduos escolherem livremente a natureza do vínculo de trabalho, se empregatício ou autônomo, impossível se torna ao Poder Judiciário a homologação de uma mera declaração em transação extrajudicial. Nessa linha, como referido, a existência ou não de vínculo de emprego é matéria de ordem pública, que não está ao arbítrio dos requerentes, na forma dos artigos 3º e 442-B da CLT. Eventual acordo entre os requerentes ao arrepio dos dispositivos citados viola direitos previdenciários e fiscais da União. Inteligência dos artigos 841 e 844 do CC. Impende ressaltar que, embora os requerentes pretendam firmar o acordo sem o reconhecimento do vínculo empregatício, o relato contido na inicial e na emenda revela-se em sentido contrário ao declarado, considerando que os títulos negociados são verbas/direitos revestidos de caráter típicos de uma relação de emprego. Assim, vemos que não se trata, portanto, de transação, mas sim de renúncia. Registre-se que, no mesmo sentido, foi a decisão da 11ª Turma deste E. TRT da 2ª Região, unânime, nos autos número 1002122-82.2017.5.02.0004, envolvendo matéria similar. No voto condutor, destacou o Eminente Relator, Juiz Convocado MOISES DOS SANTOS HEITOR: “Acordo extrajudicial em jurisdição voluntária. Homologação. Impossibilidade. Diante do narrado na própria petição inicial, não se torna possível a homologação do acordo em sede de jurisdição voluntária. O Judiciário não pode ser conivente com uma situação desfavorável ao trabalhador. Se há vínculo, o registro não se insere entre os direitos disponíveis do empregado. Recurso Ordinário a que se nega provimento” Diante do exposto, não é possível, em sede transação extrajudicial, a homologação do acordo sem vínculo de emprego para dar quitação a verbas próprias da relação empregatícia, por envolver matéria de ordem pública não sujeita à transação e evidenciar a tentativa de desvirtuamento de preceitos contidos na legislação laboral, o que encontra óbice no art. 9º da CLT. Junte-se ao exposto que os termos acordados pelos próprios requerentes constituem os rigorosos limites objetivos do requerimento, a cuja análise objetiva está vinculado o Julgador (CPC, art. 141, c/c CLT, art. 769), não cabendo ao juízo modificar o conteúdo da avença, mas apenas analisar a viabilidade do acordo tal qual proposto pelas partes (Código Civil, art. 843, c/c CLT, art. 8º, §1º), o que está prejudicado no caso vertente, mesmo após a emenda determinada, consoante demonstrado. Ante tais constatações, concluo que o negócio jurídico não atende aos requisitos de validade/eficácia (licitude, possibilidade e determinação do objeto transacionado – art. 104, II e 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT), não alcançando o crivo da constitucionalidade e legalidade necessário ao deferimento do pedido. Destaco que as disposições de regência do instrumento não configuram obrigação ao magistrado quanto à homologação do acordo, sendo tal consequência mera faculdade do julgador (Súmula 418/TST), mediante análise de todos os requisitos acima citados e atinentes à admissibilidade, validade e eficácia da transação - conclusão inalterada pela nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017. Pelo exposto, em respeito às interpretações e aos dispositivos acima examinados, rejeito o pedido de homologação do acordo extrajudicial. DESPESAS PROCESSUAIS Em relação às despesas processuais devidas, são inaplicáveis aos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais os parágrafos 1º e 3º do art. 789 da CLT, em relação ao momento de recolhimento das custas e à responsabilidade pelo seu pagamento, uma vez que, na jurisdição voluntária, inexistem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Sob esse prisma, frente à omissão havida, as custas de 2% sobre o valor do acordo incidem conforme o art. 88 do CPC (CLT, art. 769): nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Registre-se que na hipótese de pedido de homologação de transação extrajudicial (HTE), as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do recente protocolo para homologações de acordos individuais CEJUSC - JT-CI em 1ª e 2ª instâncias (https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais ). Verifico que as custas processuais foram integralmente recolhidas (Id. 6a10402). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a ausência de litígio e correspondente sucumbência (art. 791-A da CLT), cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. III - DISPOSITIVO Nos termos do art. 855-D da CLT, indefiro o pedido de homologação, julgando-o IMPROCEDENTE. As custas processuais foram integralmente recolhidas (Id. 6a10402), no valor de R$ 141,82. Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). Intimem-se os requerentes. Dispensada a intimação da União. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - CRQUATRO ENGENHARIA LTDA

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Luzinete Pedreira x Crquatro Engenharia Ltda

ID: 320207396

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Guarulhos Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000832-88.2025.5.02.0315

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE PEDREIRA

Polo Passivo:

CRQUATRO ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON LOWRHAN SANTOS

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EDSON DA SILVA MARTINS

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GUSTAVO RIBEIRO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS HTE 1000832-88.2025.5.02.0315 REQUERENTE: LUZINETE PEDREIRA REQUERIDO: CRQUATRO ENGENHARIA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS HTE 1000832-88.2025.5.02.0315 REQUERENTE: LUZINETE PEDREIRA REQUERIDO: CRQUATRO ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b7292f proferido nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Os requerentes acima nominados, exercendo a jurisdição voluntária e devidamente qualificados, propuseram ação de homologação de acordo extrajudicial, nos termos da petição inicial. Os autos foram encaminhados pela Vara do Trabalho de origem a este CEJUSC Guarulhos. Proferido despacho saneador. Após manifestação da trabalhadora requerente, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DISPENSA Em atenção aos princípios norteadores da prestação jurisdicional desta Justiça Especializada, notadamente da celeridade e da efetividade, fica dispensada a realização de audiência no presente feito (art. 855-D da CLT). ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RELAÇÃO JURÍDICA TRAZIDA A EXAME. ADMISSIBILIDADE, VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO. Em relação aos requisitos formais exigidos pelo fenômeno da transação extrajudicial, verifico que o procedimento teve início por meio de petição conjunta e os documentos acostados aos autos demonstram a regularidade da representação dos requerentes, assim como a capacidade postulatória, por meio de advogados distintos, consoante exigido pelo art. 104, I, do Código Civil (CLT, art. 8º e art. 855-B, § 1º). Conforme petição inicial e emenda, os interessados mantiveram relação de emprego de 01/10/2023 a 01/10/2024, tendo a trabalhadora percebido a remuneração mensal final de R$ 2.000,00. Esclareceram que a trabalhadora laborou de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h. Informaram que não houve a anotação da carteira de trabalho. O acordo extrajudicial prevê o pagamento do valor de R$ 7.090,99 no dia 20/05/2025. Os requerentes informaram que o acordo é realizado sem reconhecimento de vínculo e que “Os valores discriminados referentes às verbas rescisórias incluídas no acordo”, sendo elas: “Férias Vencidas + 1/3 (2023): R$ 2.666,66; b) Férias Proporcionais Indenizadas Vencidas + 1/3 (2024): R$ 222,21; c) 13º Salário (2024): R$ 1.666,66; d) Aviso Prévio Indenizado (33 dias): R$ 2.200,00; e) Saldo Salarial (1 dia): R$ 64,51". Estabeleceram cláusula penal e indicaram os dados bancários para pagamento do acordo, bem como convencionaram a quitação geral do contrato de trabalho. Em atenção à vedação à decisão surpresa e ao princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, arts. 6º, 10 e 139, IX, c/c CLT, art. 769), garantindo-se o saneamento de eventuais vícios ou omissões, os requerentes foram regularmente intimados e advertidos acerca do tratamento jurídico aplicável ao presente instituto, e, inclusive, alertados quanto ao alcance, às limitações e aos efeitos da quitação a ser objeto de homologação, quanto a direitos (verbas e valores) especificados de forma individualizada, dentre outras circunstâncias a serem observadas. Devidamente intimados do despacho saneador de Id. 8bb3368, a trabalhadora requerente apresentou manifestação (Id. 242ee48) reiterando os termos da inicial e juntando comprovante de pagamento das custas processuais pela empresa. No que tange aos aspectos materiais da análise a ser procedida nestes autos, impõe-se ressaltar que a decisão homologatória, mormente no âmbito de procedimento de jurisdição voluntária, não ostenta natureza declaratória ou constitutiva de direitos, limitando-se à análise estrita e à interpretação restritiva da “transação”, em si, abrangendo a interpretação sistemática e axiológica das normas insculpidas nos arts. 855-C a 855-E da CLT. O fato de os requerentes declararem a pretensão de firmar um acordo sem o reconhecimento do vínculo empregatício esbarra em matérias de ordem pública, pois a própria inicial e emenda declaram a prestação pessoal de serviços em favor do tomador e com remuneração pecuniária em benefício da trabalhadora. A razão de decidir é simples. Tanto na esfera civil quanto na trabalhista, não é permitida a transação de direitos de ordem pública. Assim, o Juízo somente poderá homologar negócios jurídicos cujos requisitos estejam ao arbítrio dos envolvidos. Se permitido aos indivíduos escolherem a natureza e os efeitos de determinada relação jurídica, nada obsta a homologação pelo Poder Judiciário após um mero filtro de validade. Esse não é o caso, entretanto, da existência ou não de vínculo de emprego. As regras dos artigos 2º, 3º e 442 da CLT não estão ao arbítrio dos envolvidos e a relação de emprego se estabelece independentemente da vontade dos contratantes, sob pena de nulidade dos atos praticados, na forma do art. 9º da CLT. Por decorrência, como no mundo dos fatos jurídicos cotidianos não é permitido aos indivíduos escolherem livremente a natureza do vínculo de trabalho, se empregatício ou autônomo, impossível se torna ao Poder Judiciário a homologação de uma mera declaração em transação extrajudicial. Nessa linha, como referido, a existência ou não de vínculo de emprego é matéria de ordem pública, que não está ao arbítrio dos requerentes, na forma dos artigos 3º e 442-B da CLT. Eventual acordo entre os requerentes ao arrepio dos dispositivos citados viola direitos previdenciários e fiscais da União. Inteligência dos artigos 841 e 844 do CC. Impende ressaltar que, embora os requerentes pretendam firmar o acordo sem o reconhecimento do vínculo empregatício, o relato contido na inicial e na emenda revela-se em sentido contrário ao declarado, considerando que os títulos negociados são verbas/direitos revestidos de caráter típicos de uma relação de emprego. Assim, vemos que não se trata, portanto, de transação, mas sim de renúncia. Registre-se que, no mesmo sentido, foi a decisão da 11ª Turma deste E. TRT da 2ª Região, unânime, nos autos número 1002122-82.2017.5.02.0004, envolvendo matéria similar. No voto condutor, destacou o Eminente Relator, Juiz Convocado MOISES DOS SANTOS HEITOR: “Acordo extrajudicial em jurisdição voluntária. Homologação. Impossibilidade. Diante do narrado na própria petição inicial, não se torna possível a homologação do acordo em sede de jurisdição voluntária. O Judiciário não pode ser conivente com uma situação desfavorável ao trabalhador. Se há vínculo, o registro não se insere entre os direitos disponíveis do empregado. Recurso Ordinário a que se nega provimento” Diante do exposto, não é possível, em sede transação extrajudicial, a homologação do acordo sem vínculo de emprego para dar quitação a verbas próprias da relação empregatícia, por envolver matéria de ordem pública não sujeita à transação e evidenciar a tentativa de desvirtuamento de preceitos contidos na legislação laboral, o que encontra óbice no art. 9º da CLT. Junte-se ao exposto que os termos acordados pelos próprios requerentes constituem os rigorosos limites objetivos do requerimento, a cuja análise objetiva está vinculado o Julgador (CPC, art. 141, c/c CLT, art. 769), não cabendo ao juízo modificar o conteúdo da avença, mas apenas analisar a viabilidade do acordo tal qual proposto pelas partes (Código Civil, art. 843, c/c CLT, art. 8º, §1º), o que está prejudicado no caso vertente, mesmo após a emenda determinada, consoante demonstrado. Ante tais constatações, concluo que o negócio jurídico não atende aos requisitos de validade/eficácia (licitude, possibilidade e determinação do objeto transacionado – art. 104, II e 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT), não alcançando o crivo da constitucionalidade e legalidade necessário ao deferimento do pedido. Destaco que as disposições de regência do instrumento não configuram obrigação ao magistrado quanto à homologação do acordo, sendo tal consequência mera faculdade do julgador (Súmula 418/TST), mediante análise de todos os requisitos acima citados e atinentes à admissibilidade, validade e eficácia da transação - conclusão inalterada pela nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017. Pelo exposto, em respeito às interpretações e aos dispositivos acima examinados, rejeito o pedido de homologação do acordo extrajudicial. DESPESAS PROCESSUAIS Em relação às despesas processuais devidas, são inaplicáveis aos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais os parágrafos 1º e 3º do art. 789 da CLT, em relação ao momento de recolhimento das custas e à responsabilidade pelo seu pagamento, uma vez que, na jurisdição voluntária, inexistem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Sob esse prisma, frente à omissão havida, as custas de 2% sobre o valor do acordo incidem conforme o art. 88 do CPC (CLT, art. 769): nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Registre-se que na hipótese de pedido de homologação de transação extrajudicial (HTE), as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do recente protocolo para homologações de acordos individuais CEJUSC - JT-CI em 1ª e 2ª instâncias (https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais ). Verifico que as custas processuais foram integralmente recolhidas (Id. 6a10402). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a ausência de litígio e correspondente sucumbência (art. 791-A da CLT), cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. III - DISPOSITIVO Nos termos do art. 855-D da CLT, indefiro o pedido de homologação, julgando-o IMPROCEDENTE. As custas processuais foram integralmente recolhidas (Id. 6a10402), no valor de R$ 141,82. Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). Intimem-se os requerentes. Dispensada a intimação da União. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - LUZINETE PEDREIRA

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Evarista Estrela Marques x Andre De Aquino Rocha e outros

ID: 263109703

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001370-40.2021.8.11.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EVARISTA ESTRELA MARQUES

Polo Passivo:

ANDRE DE AQUINO ROCHA DANIEL FERNANDO NOLETO ROCHA ELLEN VIRGINIA NOLETO ROCHA DE OLIVEIRA ESPÓLIO DE LINDBERG RIBEIRO NUNES ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDBERG RIBEIRO NUNES ROCHA INVENTARIANTE JANE MARIA SANCHEZ LOPES ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANE MARIA SANCHEZ LOPES ROCHA ISABELLA LOPES NUNES ROCHA LINDBERG RIBEIRO NUNES ROCHA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDBERG RIBEIRO NUNES ROCHA FILHO NICOLE BARBOSA NOLETO ROCHA SERGIO HENRIQUE NOLETO ROCHA TAINA APARECIDA SILVA ROCHA

Sentença

Advogados:

EMANOEL MARCOSFARIAS PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1001370-40.2021.8.11.0014. AUTOR(A): EVARISTA ESTRELA MARQUES ESPÓLIO: LINDBERG RIBEIRO NUNES ROCHA REU: JANE MARIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1001370-40.2021.8.11.0014. AUTOR(A): EVARISTA ESTRELA MARQUES ESPÓLIO: LINDBERG RIBEIRO NUNES ROCHA REU: JANE MARIA SANCHEZ LOPES ROCHA, ELLEN VIRGINIA NOLETO ROCHA DE OLIVEIRA, LINDBERG RIBEIRO NUNES ROCHA FILHO, SERGIO HENRIQUE NOLETO ROCHA, DANIEL FERNANDO NOLETO ROCHA, ISABELLA LOPES NUNES ROCHA, TAINA APARECIDA SILVA ROCHA, ANDRE DE AQUINO ROCHA, NICOLE BARBOSA NOLETO ROCHA Vistos. Cuida-se de ação de usucapião ordinária, proposta por EVARISTA ESTRELA MARQUES em desfavor de ESPÓLIO DE LINDBERG RIBEIRO NUNES ROCHA, representados por JANE MARIA SANCHEZ LOPES ROCHA, ELLEN VIRGÍNIA NOLETO ROCHA, LINDBERG RIBEIRO NUNES ROCHA FILHO, SÉRGIO HENRIQUE NOLETO ROCHA, DANIEL FERNANDO NOLETO ROCHA, ISABELLA LOPES NUNES ROCHA, NILE BARBOSA NOLETO ROCHA, TAINÁ APARECIDA SILVA ROCHA, ANDRÉ DE AQUINO ROCHA, esses 03 (três) últimos representando PAULO CÉSAR NOLETO ROCHA, partes devidamente qualificadas. Alega sucintamente que a requerente que seu filho, Sr. LUIS ANTONIO MARQUES, falecido, exerceu posse dos imóveis urbanos, com 280,00 m², situados no Lote 05 e Lote 06 da Quadra G, no Loteamento Irantiópolis, Poxoréu-MT, sem registro, conforme Certidões Negativas emitidas em 19/05/2021 pelo Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis Títulos e Documentos da Comarca de Poxoréu – MT. Afirma a requerente ser a única herdeira de Luis Antonio Marques (Certidão de Óbito em Id. 65127513), que de acordo com a Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda, datada de 13/08/2012, efetuou a compra dos imóveis, Id. 65126518, com as com as seguintes descrições: LOTE 05: Lote de terreno medindo uma área total de 280,00 m2 (duzentos e oitenta metros quadrados) e perímetro de 76,00 m (setenta e seis metros lineares), situado no loteamento urbano denominado lagoa II, na cidade e município de Poxoréo – MT, compreendendo entre os limites e confrontações seguintes, frente com a Rua D, com a distância de 10,00m. Fundo com o lote 04, na distância de 10,00, Lado direito, com o lote 06, na distância de 28 m, e Lado esquerdo, com a rua D, na distância de 28 m. Lote 06: Lote de terreno medindo uma área total de 280,00 m2 (duzentos e oitenta metros quadrados) e perímetro de 76,00 m (setenta e seis metros lineares), situado no loteamento urbano denominado lagoa II, na cidade e município de Poxoréo – MT, compreendendo entre os limites e confrontações seguintes, frente com a Rua D, com a distância de 10,00m. Fundo com o lote 04, na distância de 10,00, Lado direito, com o lote 07, na distância de 28 m, e Lado esquerdo, com o lote 05, na distância de 28,00 m. Pretende a requerente reconhecer o domínio dos imóveis, através da presente ação de usucapião, sem que sejam recolhidos os impostos devidos, por meio da abertura de sucessão do Sr. LUIS ANTONIO MARQUES, tendo em vista que pretende exercer os direitos de ação sobre o imóvel. Recebida a inicial em Id. 65416959. A Fazenda Municipal manifestou desinteresse no processo, porém, pleiteou pelo pagamento dos tributos em atraso, Id. 70694657. O Estado de Mato Grosso requereu habilitação como terceiro, Id. 71831466. A requerente, em manifestação, pleiteia a decretação de revelia dos requeridos, Id. 140881220. Em decisão o Estado de Mato Grosso restou habilitado, Id. 155804826. A parte autora juntou manifestação informando que o inventário de Luis Antonio Marques se deu de forma extrajudicial, Id. 157676014. A Fazenda Estadual manifestou desinteresse no processo, Id. 175133620. Novamente aos autos, a requerente pugna pela procedência dos pedidos, Id. 176181762. Os requeridos foram citados. Os réus incertos e eventuais interessados foram citados via Edital e deixaram decorrer o prazo legal para apresentar contestação, Id. 68760858. Assim, vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, decreto a revelia dos requeridos, pois tiveram a oportunidade de se manifestarem mas permanecerem inertes. A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do Código de Processo Civil, posto que desnecessária a produção de provas. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça nos ensina: "Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência" (STJ-3a Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); "O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade" (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório" (STRJ-4a Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, não conheceram, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). A par do contido no caderno processual, o pedido é procedente. Afigura-se pertinente mencionar que a posse é a exteriorização dos poderes inerentes ao domínio, isto é, o exercício de poder físico sobre o bem por quem verdadeiramente quer ser seu dono e se comporta dessa forma, praticando atos de fruição e defendendo a coisa de quem quer que seja. Inexistindo questões processuais a serem apreciadas passo a análise do mérito da liça, quanto aos requisitos para a aquisição pela prescrição aquisitiva vindicada, dispõe o art. 1.242 do Código Civil: “Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.” São, portanto, seus requisitos: a) Posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini por 10 anos; b) Justo título; c) Boa-fé subjetiva. De acordo com o dispositivo legal supra indicado, a parte requerente de usucapião ordinário, além do justo título, deve provar o exercício de posse mansa e pacífica pelo prazo de 10 (dez) anos. Em espeque, o art. 1242 do Código Civil é claro, ao dispor que aquele que possua a posse mansa e pacifica de um imóvel por 10 (dez) anos, também adquire a propriedade. In casu, com base na documentação juntado ao processo, tem-se que é incontroversa a posse mansa e pacífica da parte requerente nos imóveis por mais de 10 (dez) anos. A propósito, vejamos como esse Egrégio Tribunal de Justiça tem decidido em casos análogos: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL – POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE 10 ANOS – REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO - LAPSO TEMPORAL - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1 . Se o conjunto probatório demonstra a presença dos requisitos do lapso temporal de posse com animus domini, exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta, bem como sem oposição por parte do proprietário, é de se dar procedência ao pleito da usucapião. Recurso de Apelação Provido, Sentença Reformada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000832-68.2016 .8.11.0003, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) (grifo nosso) Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial de usucapião movida por EVARISTA ESTRELA MARQUES em desfavor de ESPÓLIO DE LINDBERG RIBEIRO NUNES ROCHA, representados por JANE MARIA SANCHEZ LOPES ROCHA, ELLEN VIRGÍNIA NOLETO ROCHA, LINDBERG RIBEIRO NUNES ROCHA FILHO, SÉRGIO HENRIQUE NOLETO ROCHA, DANIEL FERNANDO NOLETO ROCHA, ISABELLA LOPES NUNES ROCHA, NILE BARBOSA NOLETO ROCHA, TAINÁ APARECIDA SILVA ROCHA, ANDRÉ DE AQUINO ROCHA, esses 03 (três) últimos representando PAULO CÉSAR NOLETO ROCHA e, consequentemente, DECLARO pertencer-lhe o domínio dos Lotes 05 e 06, da Quadra G, todos perfazendo uma área de 280,00m² (duzentos e oitenta metros quadrados) cada um, do loteamento urbano denominado Lagoa II, desde o ano de 2010, registrados sob matrícula 11.078, do CRI local, discriminado no Memorial Descritivo em Id. 65126534, 65127492 e 65127497 (Planta Planimétrica do Terreno), pela prescrição aquisitiva, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Deverá a presente sentença servir de título para a nova matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis de Poxoréu/MT, município onde encontra-se situado o imóvel em questão. O mandado deverá conter a completa descrição do perímetro do imóvel, a data do trânsito em julgado desta sentença e a completa qualificação da requerente. Condeno os réus ao pagamentos das custas, contudo defiro a eles os benefícios da justiça gratuita. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE mandado para o registro da sentença no CRI local e ofício à Prefeitura de Poxoréu – Setor de Tributação para que retifique o cadastro imobiliário para constar a parte autora como contribuinte. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. POXORÉU, data da assinatura digital. Darwin de Souza Pontes Juiz(a) de Direito

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Daniela Zamboni Vanderlei e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 281198090

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000832-53.2023.5.02.0317

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA ZAMBONI VANDERLEI FELIPE ALLYSON STECKER ROSA MUNIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JACKELINY MARIA DUARTE

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LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000832-53.2023.5.02.0317 RECLAMANTE: ROSA MUNIZ DE SOUZA RECLAMADO: FUSIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000832-53.2023.5.02.0317 RECLAMANTE: ROSA MUNIZ DE SOUZA RECLAMADO: FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9fe6315 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1000832-53.2023.5.02.0317 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 04 dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h07min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: ROSA MUNIZ DE SOUZA, reclamante e, FUSION SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA - EPP e ESTADO DE SÃO PAULO, reclamados. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. ROSA MUNIZ DE SOUZA propôs a presente reclamação trabalhista contra FUSION SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA - EPP e ESTADO DE SÃO PAULO, alegando o trabalho de 28.04.2022 a 13.01.2023. Postula “seja declarada a nulidade do pedido de demissão, com sua conversão para dispensa imotivada, devendo a Reclamada pagar-lhe todos os valores rescisórios como se demitida imotivadamente”, levantamento do FGTS depositado, “seja a reclamada condenada a comprovar nos autos nos termos da Sumula 461 do TST, a integralidade dos depósitos fundiários, ou sendo o caso, seja condenado ao pagamento da integralidade dos depósitos do FGTS”, adicional de insalubridade ou de periculosidade, horas extras “acrescidas do percentual de 60% (sessenta por cento) pelo trabalho prestado de segunda a sábado e 100% pelo trabalho prestado aos domingos e feriados”, pagamento de intervalo intrajornada suprimido, responsabilização subsidiária do 2º reclamado, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$21.988,23. Emenda à petição inicial apresentada a partir de fls. 101 do pdf, sob id 9736ae7. Regularmente notificada, compareceu a 1ª reclamada em Juízo e contestou os pedidos conforme id 24955ff, às fls. 723 e seguintes do pdf. O 2º reclamado contestou os pedidos conforme ID. 22ad1fc, às fls. 159 e seguintes do pdf. Conforme audiência id a03862b (fls. 781 do pdf): “Em réplica, o reclamante se reporta aos termos da inicial, não pretendendo impugnar nenhum documento.”. Instrução do feito foi realizada com provas pericial, documental e oral. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA RESCISÃO A parte autora alega na petição inicial (fls. 107 do pdf): "a Reclamante estava sofrendo perseguição, muita pressão psicológica para que ele pedisse demissão, até o dia que não suportou mais o tratamento a ela dispendido, e pediu demissão. Desta feita, requer a conversão do pedido de demissão em dispensa imotivada, eis que o reclamante foi coagido a pedir demissão, com a consequente diferença nas verbas rescisórias…". O pedido de demissão id 533619c (fls. 748 do pdf) foi redigido e assinado pela reclamante, que não provou de nenhuma forma sua alegação de que tenha sido coagida a pedir demissão. Ao contrário, confessou em depoimento pessoal que “não trabalha mais para a reclamada, pois arrumou outro emprego com salário melhor” (fls. 781 do pdf). Neste tocante, ao alterar deliberadamente a verdade dos fatos na petição inicial, a reclamante agiu de má-fé. Nesse sentido, condeno a parte autora a pagar à reclamada multa arbitrada em 2% sobre o valor dado à causa (R$20.826,53), no montante de R$416,53, indenizando-a também pelos prejuízos sofridos, no importe de mais R$416,53. Tudo na forma dos artigos 793-B e 793-C da CLT. Observe a Secretaria. Acolho, pois, a validade do rompimento do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador. As verbas rescisórias foram corretamente discriminadas conforme TRCT ID 7f18c7d (fls. 758 do pdf), não tendo sido apontada qualquer insuficiência nesse sentido. Em face da modalidade rescisória ocorrida indefere-se a liberação do FGTS depositado e o recebimento de seguro-desemprego, assim como o pagamento da multa rescisória no importe de 40% do FGTS. Diante do acima exposto também não motivo para aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT, já que inexistiu saldo rescisório incontroverso a ser adimplido. Em relação à multa do artigo 477 da CLT, a alegação inicial de descumprimento do prazo para quitação rescisória foi confirmada pelo recibo do TRCT (id 7f18c7d, fls. 759 do pdf) firmado apenas em 24.05.2023, fora, portanto, do prazo previsto pelo citado dispositivo legal, pelo que defiro o pagamento da multa do artigo 477 da CLT, no importe de R$1.010,17 (último salário comprovado conforme CTPS id 5e4cdf5, às fls. 34 do pdf). A documentação fundiária anexada às fls. 776 e seguintes do pdf, a partir do id 9d80ab4, indica depósitos compatíveis com o período trabalhado, não se verificando insuficiência. Tenho por satisfatoriamente comprovada a regularidade das obrigações fundiárias, improcedendo o pedido de pagamento de diferenças a tais títulos. 2. DA INSALUBRIDADE E DA PERICULOSIDADE O perito técnico nomeado pelo Juízo para apuração do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade apresentou o laudo ID 0159081, no qual concluiu, às fls. 833 do pdf, que as atividades desempenhadas se desenvolveram em condições salubres e não periculosas. A autora apresentou impugnação ao laudo (ID f768fc6, fls. 847 e seguintes do pdf), que foi objeto de esclarecimentos prestados pelo perito do Juízo conforme ID d059f05, a partir de fls. 855 do pdf, nos quais o expert respondeu adequadamente aos questionamentos efetuados e reiterou a conclusão anteriormente exarada. Não vislumbro elementos nos autos que afastem a conclusão do perito, observando-se que em depoimento pessoal a reclamante confirmou que utilizava "uniforme, calçado de borracha e luva impermeável para limpeza; que a depoente foi orientada a utilizar todos os EPIs pela encarregada, que também fiscalizava o uso; que não era permitido trabalhar sem EPI" (fls. 781 do pdf). Julgo improcedente o pedido voltado ao pagamento de adicional de insalubridade ou de periculosidade e respectivos reflexos. Honorários periciais (perito Felipe Allyson Stecker) pelas perícias realizadas para apuração de insalubridade e de periculosidade nos valores máximos da tabela do E. TRT -2ª Região, face a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. 3. DA JORNADA DE TRABALHO A reclamada juntou a partir do id 2f38a69 (fls. 749 e seguintes do pdf) os controles de jornada válidos, não impugnados. Os controles de jornada apresentados são acolhidos como prova válida da jornada empreendida. Quanto ao intervalo intrajornada, a reclamante confirmou em depoimento pessoal que "tinha 15 minutos de intervalo", próprios da jornada empreendida de 6 horas diárias. Diante do exposto, improcede o pedido fundado em intervalo intrajornada suprimido. A reclamante não demonstrou, como lhe incumbia, labor extraordinário inadimplido ou não regularmente compensado nos termos do art. 59 e parágrafos da CLT, nem tampouco labor em domingos ou feriados que não tenham sido objeto de regular compensação ou correta contraprestação. Improcedem os pedidos daí decorrentes. 4. DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO O E. STF vem sustando o efeito das decisões que reconhecem a responsabilidade subsidiária de entes da administração pública nos moldes da Súmula nº 331 do C. TST (Reclamações nº 6970, 7128, 7035, dentre outras) por vício formal na edição da referida súmula. Com efeito, o E. STF editou a Súmula Vinculante nº 10, que prevê: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionado de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. O 2º reclamado integra a administração pública direta e se submete à Lei de Licitações (nº 14.133/2021). O artigo 121 da referida lei dispõe: Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. - grifei. Na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, por sua vez, o Pleno do E. STF julgou constitucional o teor do parágrafo 1º supra quanto à não transferência da responsabilidade para a Administração contratante (equivalente ao parágrafo 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93) na sessão do dia 24.11.10, quando também acolheu as Reclamações nºs 7517 e 8150. No julgamento do RE 760.931 o STF decidiu que a administração pública não deve ser responsável por débitos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. Assim ainda decidiu o STFem 13.02.2025 quanto à responsabilidade administrativa subsidiária (RE 1298647): O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. – grifei. Por todos estes motivos, rejeito a responsabilidade subsidiária do ente público no caso em análise, até porque não demonstrada qualquer conduta culposa desta reclamada, no cumprimento de suas obrigações. A mera existência de débito trabalhista não seria suficiente para transferir a responsabilidade da dívida ao contratante, nem tampouco evidencia conduta culposa do Poder Público ou demonstração do nexo causal entre essa conduta e o dano. Isso implicaria, na prática, na adoção da tese da responsabilidade objetiva do art. 37, §6º da CF, vedada pelo Supremo Tribunal Federal. 5. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. Desta forma, atendendo à tese vinculante, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, tendo em vista a declaração de hipossuficiência anexada à petição inicial, não afastada por prova em contrário. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos pela mera sucumbência na forma do art. 791-A da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/17. Desta forma, condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Contudo, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação autoral quanto aos honorários advocatícios fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC), considerando-se a decisão proferida pelo Plenário do E. STF na ADI 5766 (Sessão de 20/10/2021), com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, §2º da Constituição Federal e parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/1999), que reconheceu a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. 7. DOS CÁLCULOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Juros e correção monetária na forma da Lei, observados os seguintes critérios para o cálculo em relação aos valores principais aqui deferidos: juros e índice de correção monetária de acordo com o decidido pela SBDI-1 do c. TST, que, ao apreciar o recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, na sessão do dia 17/10/2024, decidiu por aplicar a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, efetivada pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: ""RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL NA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58 - CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º E 3º - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Ao término do ano judiciário de 2020, o STF julgou o mérito da ADC 58, que versava sobre a correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, devendo ser observada a decisão proferida por todas as instâncias judiciárias da Justiça do Trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da questão dirimida pelo Pretório Excelso em sede de controle concentrado de constitucionalidade. 2. A decisão final do STF na referida ação declaratória de constitucionalidade, em voto conjunto com a ADC 59 e ADIs 5867 e 6021, teve como dispositivo: " Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil )" (julgado em 18/12/20). [...] a decisão do STF na ADC 58 deixou claro que os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos pela Corte deveriam ser aplicados, "até que sobrevenha solução legislativa", o que ocorreu com a edição da Lei 14.905/24, que alterou o Código Civil nessa matéria, estabelecendo como critérios de recomposição de créditos judiciais os seguintes: a) correção monetária - IPCA (CC, art. 389, parágrafo único); b) juros - Taxa Selic, da qual deve ser deduzido o valor do IPCA (CC, art. 406, § 1º). Ou seja, se a decisão da Suprema Corte previa, para a fase processual, a utilização exclusiva da Taxa Selic, que já inclui os juros e correção monetária, a nova lei chega a solução semelhante com outra dicção, ao determinar a retirada da correção monetária para utilização da Selic como parâmetro dos juros. Nesse sentido, a SbDI-1 do TST fixou o entendimento de que, "a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406" ( E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/24 ) [...] impõe-se a reforma da decisão regional, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, inclusive no que se refere à incidência dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 na fase pré-processual, até 29/08/24 e, depois, os critérios constantes dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do CC, com as dicções alteradas pela Lei 14.905/24. Recurso de revista provido " (RR-Ag-AIRR-117100-16.2007.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2024).". ISTO POSTO, julga-se IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista movida por ROSA MUNIZ DE SOUZA contra o ESTADO DE SÃO PAULO, para absolvê-lo do pedido inicial. Julga-se PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por ROSA MUNIZ DE SOUZA contra FUSION SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA - EPP, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, nos termos da fundamentação supra, as seguintes verbas: a) multa do artigo 477 da CLT, no importe de R$1.010,17. Condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Contudo, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação autoral quanto aos honorários advocatícios fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC), considerando-se a decisão proferida pelo Plenário do E. STF na ADI 5766 (Sessão de 20/10/2021), com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, §2º da Constituição Federal e parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/1999), que reconheceu a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Conforme fundamentação, condeno a parte autora a pagar à reclamada multa arbitrada em 2% sobre o valor dado à causa (R$20.826,53), no montante de R$416,53, indenizando-a também pelos prejuízos sofridos, no importe de mais R$416,53. Tudo na forma dos artigos 793-B e 793-C da CLT e que serão deduzidos do crédito aqui reconhecido no momento da confecção dos alvarás. Observe a Secretaria. Deverão ser observados os critérios de cálculo fixados na fundamentação. Juros e correção monetária na forma da Lei e da fundamentação supra. Verbas exclusivamente indenizatórias, isentas de recolhimentos fiscais e previdenciários. Honorários periciais (perito Felipe Allyson Stecker) pelas perícias realizadas para apuração de insalubridade e de periculosidade nos valores máximos da tabela do E. TRT -2ª Região, face a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Custas pela reclamada sucumbente, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$1.010,17, no valor de R$20,20. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSA MUNIZ DE SOUZA

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Daniela Zamboni Vanderlei e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 281198096

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000832-53.2023.5.02.0317

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA ZAMBONI VANDERLEI FELIPE ALLYSON STECKER ROSA MUNIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JACKELINY MARIA DUARTE

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LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000832-53.2023.5.02.0317 RECLAMANTE: ROSA MUNIZ DE SOUZA RECLAMADO: FUSIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000832-53.2023.5.02.0317 RECLAMANTE: ROSA MUNIZ DE SOUZA RECLAMADO: FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9fe6315 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1000832-53.2023.5.02.0317 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 04 dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h07min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: ROSA MUNIZ DE SOUZA, reclamante e, FUSION SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA - EPP e ESTADO DE SÃO PAULO, reclamados. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. ROSA MUNIZ DE SOUZA propôs a presente reclamação trabalhista contra FUSION SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA - EPP e ESTADO DE SÃO PAULO, alegando o trabalho de 28.04.2022 a 13.01.2023. Postula “seja declarada a nulidade do pedido de demissão, com sua conversão para dispensa imotivada, devendo a Reclamada pagar-lhe todos os valores rescisórios como se demitida imotivadamente”, levantamento do FGTS depositado, “seja a reclamada condenada a comprovar nos autos nos termos da Sumula 461 do TST, a integralidade dos depósitos fundiários, ou sendo o caso, seja condenado ao pagamento da integralidade dos depósitos do FGTS”, adicional de insalubridade ou de periculosidade, horas extras “acrescidas do percentual de 60% (sessenta por cento) pelo trabalho prestado de segunda a sábado e 100% pelo trabalho prestado aos domingos e feriados”, pagamento de intervalo intrajornada suprimido, responsabilização subsidiária do 2º reclamado, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$21.988,23. Emenda à petição inicial apresentada a partir de fls. 101 do pdf, sob id 9736ae7. Regularmente notificada, compareceu a 1ª reclamada em Juízo e contestou os pedidos conforme id 24955ff, às fls. 723 e seguintes do pdf. O 2º reclamado contestou os pedidos conforme ID. 22ad1fc, às fls. 159 e seguintes do pdf. Conforme audiência id a03862b (fls. 781 do pdf): “Em réplica, o reclamante se reporta aos termos da inicial, não pretendendo impugnar nenhum documento.”. Instrução do feito foi realizada com provas pericial, documental e oral. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA RESCISÃO A parte autora alega na petição inicial (fls. 107 do pdf): "a Reclamante estava sofrendo perseguição, muita pressão psicológica para que ele pedisse demissão, até o dia que não suportou mais o tratamento a ela dispendido, e pediu demissão. Desta feita, requer a conversão do pedido de demissão em dispensa imotivada, eis que o reclamante foi coagido a pedir demissão, com a consequente diferença nas verbas rescisórias…". O pedido de demissão id 533619c (fls. 748 do pdf) foi redigido e assinado pela reclamante, que não provou de nenhuma forma sua alegação de que tenha sido coagida a pedir demissão. Ao contrário, confessou em depoimento pessoal que “não trabalha mais para a reclamada, pois arrumou outro emprego com salário melhor” (fls. 781 do pdf). Neste tocante, ao alterar deliberadamente a verdade dos fatos na petição inicial, a reclamante agiu de má-fé. Nesse sentido, condeno a parte autora a pagar à reclamada multa arbitrada em 2% sobre o valor dado à causa (R$20.826,53), no montante de R$416,53, indenizando-a também pelos prejuízos sofridos, no importe de mais R$416,53. Tudo na forma dos artigos 793-B e 793-C da CLT. Observe a Secretaria. Acolho, pois, a validade do rompimento do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador. As verbas rescisórias foram corretamente discriminadas conforme TRCT ID 7f18c7d (fls. 758 do pdf), não tendo sido apontada qualquer insuficiência nesse sentido. Em face da modalidade rescisória ocorrida indefere-se a liberação do FGTS depositado e o recebimento de seguro-desemprego, assim como o pagamento da multa rescisória no importe de 40% do FGTS. Diante do acima exposto também não motivo para aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT, já que inexistiu saldo rescisório incontroverso a ser adimplido. Em relação à multa do artigo 477 da CLT, a alegação inicial de descumprimento do prazo para quitação rescisória foi confirmada pelo recibo do TRCT (id 7f18c7d, fls. 759 do pdf) firmado apenas em 24.05.2023, fora, portanto, do prazo previsto pelo citado dispositivo legal, pelo que defiro o pagamento da multa do artigo 477 da CLT, no importe de R$1.010,17 (último salário comprovado conforme CTPS id 5e4cdf5, às fls. 34 do pdf). A documentação fundiária anexada às fls. 776 e seguintes do pdf, a partir do id 9d80ab4, indica depósitos compatíveis com o período trabalhado, não se verificando insuficiência. Tenho por satisfatoriamente comprovada a regularidade das obrigações fundiárias, improcedendo o pedido de pagamento de diferenças a tais títulos. 2. DA INSALUBRIDADE E DA PERICULOSIDADE O perito técnico nomeado pelo Juízo para apuração do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade apresentou o laudo ID 0159081, no qual concluiu, às fls. 833 do pdf, que as atividades desempenhadas se desenvolveram em condições salubres e não periculosas. A autora apresentou impugnação ao laudo (ID f768fc6, fls. 847 e seguintes do pdf), que foi objeto de esclarecimentos prestados pelo perito do Juízo conforme ID d059f05, a partir de fls. 855 do pdf, nos quais o expert respondeu adequadamente aos questionamentos efetuados e reiterou a conclusão anteriormente exarada. Não vislumbro elementos nos autos que afastem a conclusão do perito, observando-se que em depoimento pessoal a reclamante confirmou que utilizava "uniforme, calçado de borracha e luva impermeável para limpeza; que a depoente foi orientada a utilizar todos os EPIs pela encarregada, que também fiscalizava o uso; que não era permitido trabalhar sem EPI" (fls. 781 do pdf). Julgo improcedente o pedido voltado ao pagamento de adicional de insalubridade ou de periculosidade e respectivos reflexos. Honorários periciais (perito Felipe Allyson Stecker) pelas perícias realizadas para apuração de insalubridade e de periculosidade nos valores máximos da tabela do E. TRT -2ª Região, face a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. 3. DA JORNADA DE TRABALHO A reclamada juntou a partir do id 2f38a69 (fls. 749 e seguintes do pdf) os controles de jornada válidos, não impugnados. Os controles de jornada apresentados são acolhidos como prova válida da jornada empreendida. Quanto ao intervalo intrajornada, a reclamante confirmou em depoimento pessoal que "tinha 15 minutos de intervalo", próprios da jornada empreendida de 6 horas diárias. Diante do exposto, improcede o pedido fundado em intervalo intrajornada suprimido. A reclamante não demonstrou, como lhe incumbia, labor extraordinário inadimplido ou não regularmente compensado nos termos do art. 59 e parágrafos da CLT, nem tampouco labor em domingos ou feriados que não tenham sido objeto de regular compensação ou correta contraprestação. Improcedem os pedidos daí decorrentes. 4. DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO O E. STF vem sustando o efeito das decisões que reconhecem a responsabilidade subsidiária de entes da administração pública nos moldes da Súmula nº 331 do C. TST (Reclamações nº 6970, 7128, 7035, dentre outras) por vício formal na edição da referida súmula. Com efeito, o E. STF editou a Súmula Vinculante nº 10, que prevê: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionado de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. O 2º reclamado integra a administração pública direta e se submete à Lei de Licitações (nº 14.133/2021). O artigo 121 da referida lei dispõe: Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. - grifei. Na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, por sua vez, o Pleno do E. STF julgou constitucional o teor do parágrafo 1º supra quanto à não transferência da responsabilidade para a Administração contratante (equivalente ao parágrafo 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93) na sessão do dia 24.11.10, quando também acolheu as Reclamações nºs 7517 e 8150. No julgamento do RE 760.931 o STF decidiu que a administração pública não deve ser responsável por débitos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. Assim ainda decidiu o STFem 13.02.2025 quanto à responsabilidade administrativa subsidiária (RE 1298647): O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. – grifei. Por todos estes motivos, rejeito a responsabilidade subsidiária do ente público no caso em análise, até porque não demonstrada qualquer conduta culposa desta reclamada, no cumprimento de suas obrigações. A mera existência de débito trabalhista não seria suficiente para transferir a responsabilidade da dívida ao contratante, nem tampouco evidencia conduta culposa do Poder Público ou demonstração do nexo causal entre essa conduta e o dano. Isso implicaria, na prática, na adoção da tese da responsabilidade objetiva do art. 37, §6º da CF, vedada pelo Supremo Tribunal Federal. 5. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. Desta forma, atendendo à tese vinculante, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, tendo em vista a declaração de hipossuficiência anexada à petição inicial, não afastada por prova em contrário. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos pela mera sucumbência na forma do art. 791-A da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/17. Desta forma, condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Contudo, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação autoral quanto aos honorários advocatícios fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC), considerando-se a decisão proferida pelo Plenário do E. STF na ADI 5766 (Sessão de 20/10/2021), com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, §2º da Constituição Federal e parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/1999), que reconheceu a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. 7. DOS CÁLCULOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Juros e correção monetária na forma da Lei, observados os seguintes critérios para o cálculo em relação aos valores principais aqui deferidos: juros e índice de correção monetária de acordo com o decidido pela SBDI-1 do c. TST, que, ao apreciar o recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, na sessão do dia 17/10/2024, decidiu por aplicar a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, efetivada pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: ""RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL NA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58 - CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º E 3º - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Ao término do ano judiciário de 2020, o STF julgou o mérito da ADC 58, que versava sobre a correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, devendo ser observada a decisão proferida por todas as instâncias judiciárias da Justiça do Trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da questão dirimida pelo Pretório Excelso em sede de controle concentrado de constitucionalidade. 2. A decisão final do STF na referida ação declaratória de constitucionalidade, em voto conjunto com a ADC 59 e ADIs 5867 e 6021, teve como dispositivo: " Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil )" (julgado em 18/12/20). [...] a decisão do STF na ADC 58 deixou claro que os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos pela Corte deveriam ser aplicados, "até que sobrevenha solução legislativa", o que ocorreu com a edição da Lei 14.905/24, que alterou o Código Civil nessa matéria, estabelecendo como critérios de recomposição de créditos judiciais os seguintes: a) correção monetária - IPCA (CC, art. 389, parágrafo único); b) juros - Taxa Selic, da qual deve ser deduzido o valor do IPCA (CC, art. 406, § 1º). Ou seja, se a decisão da Suprema Corte previa, para a fase processual, a utilização exclusiva da Taxa Selic, que já inclui os juros e correção monetária, a nova lei chega a solução semelhante com outra dicção, ao determinar a retirada da correção monetária para utilização da Selic como parâmetro dos juros. Nesse sentido, a SbDI-1 do TST fixou o entendimento de que, "a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406" ( E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/24 ) [...] impõe-se a reforma da decisão regional, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, inclusive no que se refere à incidência dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 na fase pré-processual, até 29/08/24 e, depois, os critérios constantes dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do CC, com as dicções alteradas pela Lei 14.905/24. Recurso de revista provido " (RR-Ag-AIRR-117100-16.2007.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2024).". ISTO POSTO, julga-se IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista movida por ROSA MUNIZ DE SOUZA contra o ESTADO DE SÃO PAULO, para absolvê-lo do pedido inicial. Julga-se PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por ROSA MUNIZ DE SOUZA contra FUSION SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA - EPP, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, nos termos da fundamentação supra, as seguintes verbas: a) multa do artigo 477 da CLT, no importe de R$1.010,17. Condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Contudo, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação autoral quanto aos honorários advocatícios fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC), considerando-se a decisão proferida pelo Plenário do E. STF na ADI 5766 (Sessão de 20/10/2021), com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, §2º da Constituição Federal e parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/1999), que reconheceu a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Conforme fundamentação, condeno a parte autora a pagar à reclamada multa arbitrada em 2% sobre o valor dado à causa (R$20.826,53), no montante de R$416,53, indenizando-a também pelos prejuízos sofridos, no importe de mais R$416,53. Tudo na forma dos artigos 793-B e 793-C da CLT e que serão deduzidos do crédito aqui reconhecido no momento da confecção dos alvarás. Observe a Secretaria. Deverão ser observados os critérios de cálculo fixados na fundamentação. Juros e correção monetária na forma da Lei e da fundamentação supra. Verbas exclusivamente indenizatórias, isentas de recolhimentos fiscais e previdenciários. Honorários periciais (perito Felipe Allyson Stecker) pelas perícias realizadas para apuração de insalubridade e de periculosidade nos valores máximos da tabela do E. TRT -2ª Região, face a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Custas pela reclamada sucumbente, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$1.010,17, no valor de R$20,20. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

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Processo nº 0001618-75.2022.8.27.2719

ID: 280742142

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001618-75.2022.8.27.2719

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO AGUIAR MORAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AGNALDO MILHOMEM DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Usucapião Nº 0001618-75.2022.8.27.2719/TO AUTOR : JOAO AGUIAR MORAIS ADVOGADO(A) : AGNALDO MILHOMEM DE SOUSA (OAB TO009225) SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião ajuizada por JOÃO AGUIAR MORAIS em … Usucapião Nº 0001618-75.2022.8.27.2719/TO AUTOR : JOAO AGUIAR MORAIS ADVOGADO(A) : AGNALDO MILHOMEM DE SOUSA (OAB TO009225) SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião ajuizada por JOÃO AGUIAR MORAIS em face de LINDINALVA PEREIRA MILHOMENS CABRAL e DOMINGOS PEREIRA MILHOMENS . Em síntese, aduz o autor que adquiriu onerosamente, em 25 de agosto de 1993, o imóvel urbano caracterizado como sendo o Lote nº 20 da Quadra nº 47, com área de 444,00m² (quatrocentos e quarenta e quarenta e quatro metros quadrados), nesta cidade e estado . Afirma que exerce a posse mansa e pacífica do imóvel por mais de 29 (vinte e nove) anos com boa-fé e animus dominis sobre o bem. Ressalta que o imóvel está escriturado em nome de JOÃO DE SOUSA MILHOMEM (in memoriam), falecido em 17.06.1997, e de sua esposa RAIMUNDA PEREIRA MILHOMEM (in memoriam), falecida em 24.11.1990. Noticia que consta nas certidãões de óbito os herdeiros/sucessores LINDINALVA PEREIRA MILHOMENS CABRAL e DOMINGOS PEREIRA MILHOMENS . Diante do exposto, postulam a declaração de reconhecimento de domínio do imóvel por meio da usucapião. Juntou documentos (evento1). Os requeridos foram devidamente citados, mas se mantiveram inertes. Os confinantes Francisco das Chagas e Ruth Ibiapina foram citados por edital, razão pela qual foi nomeada a Defensoria Pública para atuar na qualidade de curadora especial. Nesse contexto, a DPE/TO apresentou contestação por negativa geral no evento61. Houve réplica (evento67). Citação dos demais interessados realizada por edital, no evento57. As fazendas públicas manifestaram desinteresse na causa (eventos 23 e 35). Ata de audiência de instrução anexada no evento 130. É o relatório. Fundamento e Decido. Cuida-se de ação de usucapião. O pedido é procedente. Para que se adquira a propriedade por usucapião na modalidade ordinária, é necessário que o usucapiente comprove a posse contínua, ininterrupta e incontestada pelo prazo de 10 (dez) anos, além da existência de justo título e boa-fé, conforme dispõe o artigo 1.242 do Código Civil. Vejamos: “Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.” No caso, a escritura de compra e venda e as guias de recolhimento de IPTU anexados na inicial comprovam que o autor detém a posse do imóvel urbano caracterizado como sendo o Lote nº 20 da Quadra nº 47, com área de 444,00m² (quatrocentos e quarenta e quarenta e quatro metros quadrados), nesta cidade e estado, há mais de 30 (trinta) anos (evento 1, doc.13/14). Nesse sentido, caminham os depoimentos das testemunhas em juízo de que o autor é possuidor do bem e exerce o domínio da área de forma pacífica, sem interrupção e oposição. Transcrevo: "(...) [testemunha] eu moro na rua 13, número 249, vizinha à casa do Seu João, há 40 anos. E há 25 a 30 anos eu conheço o seu João Aguiar morando nesse mesmo imóvel. [Juiz] ele ainda está lá? ele mora com a família? [testemunha] sim. [Juiz] a senhora já ouviu falar de alguém reclamando a posse desse imóvel lá na região? [testemunha] sempre foi tranquilo, nunca tive conhecimento. (...)" (depoimento da testemunha Iracy Barbosa Gomes - evento130). "(...) [testemunha] tem mais de 30 anos que eu moro lá. [Juiz] quando o senhor chegou, o seu João já estava lá? [testemunha] assim que eu cheguei, ele chegou. [Juiz] ele está até hoje nessa casa? [testemunha] tá. [Juiz] ele reside com familiares? [testemunha] sozinho, a esposa já faleceu. [Juiz] o senhor sabe dizer de quem ele adquiriu? [testemunha] João Milhomem. Ele vendeu para o João Aguiar. [Juiz] conheceu ele morando lá? [testemunha] foi. [advogado] o senhor já viu alguém reclamar o imóvel nesse período que o senhor João está lá?[ testemunha] não. [advogado] há quanto tempo ele está no imóvel? [testemunha] uns 30 anos (...)" (depoimento da testemunha José Edivaldo Noleto Mendonça - evento130). Como estão presentes os requisitos relativos ao direito de domínio sobre o imóvel e não houve impugnação por parte das fazendas públicas, dos requeridos e dos confrontantes, a procedência do pedido é a medida que se impõe. A propósito: (...) Atendimento do lapso temporal (mínimo de 10 anos), nos moldes do art. 1.243 do Código Civil - Posse da parte autora (que remonta ao ano de 2008) leva à prescrição aquisitiva – Prova oral de prescrição aquisitiva (usucapião) relevante para o deslinde da controvérsia – Autor que comprovaram o exercício da posse pelo prazo a que alude o referido dispositivo legal - Preenchidos os requisitos da usucapião ordinária com a posse do imóvel pelo autor de forma contínua, como se dono fosse e sem oposição, por prazo maior de 10 (dez) anos, tendo, inclusive, adquirido o imóvel por justo título e de boa fé - Sentença mantida – Honorários sucumbenciais devidos pelo autor que devem majorados conforme previsão contida no Artigo 85 do Código de Processo Civil, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido (TJ-SP - AC: 10005030620208260486 SP 1000503-06.2020 .8.26.0486, Relator.: Salles Rossi, Data de Julgamento: 07/12/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL – POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE 10 ANOS – REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO - LAPSO TEMPORAL - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1 . Se o conjunto probatório demonstra a presença dos requisitos do lapso temporal de posse com animus domini, exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta, bem como sem oposição por parte do proprietário, é de se dar procedência ao pleito da usucapião. Recurso de Apelação Provido, Sentença Reformada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000832-68.2016 .8.11.0003, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) Dispositivo Posto isso, julgo procedente para declarar o domínio do autor sobre o imóvel urbano caracterizado como sendo o Lote nº 20 da Quadra nº 47, com área de 444,00m² (quatrocentos e quarenta e quarenta e quatro metros quadrados), em Formoso do Araguaia/TO. Em consequência, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Consigno que a sentença não desobriga a parte autora do cumprimento das exigências legais para efetivação do registro, nos termos da lei n. 6.015/1973 e demais normas pertinentes. Eventuais custas pelo autor, contudo suspendo a exigibilidade do pagamento em razão da justiça gratuita que lhe foi deferida. Sem honorários. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Formoso do Araguaia/TO, data certificada pelo sistema.

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