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Robert Kennedy Da Silva Coelho x Ponto Azul, Construcao, Magazine E Hipermercado Ltda.

ID: 261939556

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000838-59.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROBERT KENNEDY DA SILVA COELHO

Polo Passivo:

PONTO AZUL, CONSTRUCAO, MAGAZINE E HIPERMERCADO LTDA.

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1000838-59.2025.5.02.0521 : ROBERT KENNEDY DA SILVA COELHO : PONTO AZUL, CONSTRUCAO, M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1000838-59.2025.5.02.0521 : ROBERT KENNEDY DA SILVA COELHO : PONTO AZUL, CONSTRUCAO, MAGAZINE E HIPERMERCADO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2676138 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. SOLANGE DE LIMA MARQUES DESPACHO Designo o dia 23/06/2025 08:45 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). Registro que, por se tratar de feito que tramita pelo rito sumaríssimo, só será deferido adiamento para oitiva de testemunha ausente previamente arrolada e convidada (art. 852-H, §§ 2º e 3º, da CLT). A prova do convite da testemunha ausente – inclusive com problemas de conexão para adentrar à sala virtual - deve ser feita na abertura da audiência (CLT, art. 852-H, 3º). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85782474988?pwd=HaWeCTirS6SmZMS7dxQzuvPupQkaYf.1 ID da reunião: 857 8247 4988 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, por oficial de justiça. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido prazo ou restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), voltem conclusos. Int. ARUJA/SP, 28 de abril de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBERT KENNEDY DA SILVA COELHO

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Tamiris Rodrigues Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 258718110

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000838-14.2019.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000838-14.2019.5.02.0701 : TAMIRIS RODRIGUES DOS SANTOS : BANCO BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000838-14.2019.5.02.0701 : TAMIRIS RODRIGUES DOS SANTOS : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d02fb0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 24 de março de 2025. ORIANA STELLA BALESTRA DECISÃO Vistos, etc. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Ante a concordância expressa do Reclamado (#id:c90e7d0), HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA RECLAMANTE (#id:6c55837). Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara do Trabalho em #id:13d3b4e, fixo o valor total da execução em R$ 376.068,63 (trezentos e setenta e seis mil, sessenta e oito reais e sessenta e três centavos), atualizado até o dia 31/03/2025. Do valor acima, destaca-se a seguinte parcela: a) contribuição previdenciária total: R$6.651,28. 2 – Do pagamento: 2.1) Considerando a modificação provocada pela Resolução 180/2012 do TST, em que se alterou a Instrução Normativa 3/1993 do TST, determino à Secretaria da Vara do Trabalho a liberação à Exequente do depósito recursal existente no processo em #id:84ec97c. 2.2) Em atenção à atualização de cálculos de liquidação certificada em #id:155ad3f, cite-se a Executada por meio de seu advogado pelo DEJT. Não havendo advogado constituído, cite-se, por via postal, para pagamento do saldo remanescente no valor de R$ 364.035,17 (trezentos e sessenta e quatro mil, trinta e cinco reais e dezessete centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO constante da atualização de cálculos de atualização, devido a(o)reclamante, poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4) As reclamadas tomarão ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3 - Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4 - Da garantia da execução: 4.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara sob pena de condenação e me precisa os valores incontroversos, litigância de má-fé. 4.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) deque a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3) O depósito deverá ser realizado no em conta no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 3.5 supra à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 4.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 5 - Da inércia da Exequente: Inerte a Exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ela impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 20 de abril de 2025. JOAO FELIPE PEREIRA DE SANT ANNA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Tamiris Rodrigues Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 258718124

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000838-14.2019.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000838-14.2019.5.02.0701 : TAMIRIS RODRIGUES DOS SANTOS : BANCO BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000838-14.2019.5.02.0701 : TAMIRIS RODRIGUES DOS SANTOS : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d02fb0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 24 de março de 2025. ORIANA STELLA BALESTRA DECISÃO Vistos, etc. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Ante a concordância expressa do Reclamado (#id:c90e7d0), HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA RECLAMANTE (#id:6c55837). Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara do Trabalho em #id:13d3b4e, fixo o valor total da execução em R$ 376.068,63 (trezentos e setenta e seis mil, sessenta e oito reais e sessenta e três centavos), atualizado até o dia 31/03/2025. Do valor acima, destaca-se a seguinte parcela: a) contribuição previdenciária total: R$6.651,28. 2 – Do pagamento: 2.1) Considerando a modificação provocada pela Resolução 180/2012 do TST, em que se alterou a Instrução Normativa 3/1993 do TST, determino à Secretaria da Vara do Trabalho a liberação à Exequente do depósito recursal existente no processo em #id:84ec97c. 2.2) Em atenção à atualização de cálculos de liquidação certificada em #id:155ad3f, cite-se a Executada por meio de seu advogado pelo DEJT. Não havendo advogado constituído, cite-se, por via postal, para pagamento do saldo remanescente no valor de R$ 364.035,17 (trezentos e sessenta e quatro mil, trinta e cinco reais e dezessete centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO constante da atualização de cálculos de atualização, devido a(o)reclamante, poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4) As reclamadas tomarão ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3 - Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4 - Da garantia da execução: 4.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara sob pena de condenação e me precisa os valores incontroversos, litigância de má-fé. 4.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) deque a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3) O depósito deverá ser realizado no em conta no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 3.5 supra à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 4.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 5 - Da inércia da Exequente: Inerte a Exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ela impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 20 de abril de 2025. JOAO FELIPE PEREIRA DE SANT ANNA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAMIRIS RODRIGUES DOS SANTOS

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Joao Lucas Rezende De Santana x Sevig Comercio De Equipamentos Eletronicos Ltda - Me

ID: 329401188

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001196-71.2023.5.10.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCAS REZENDE DE SANTANA

Polo Passivo:

SEVIG COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA

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MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA

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ALESSANDRA TEREZA PAGI CHAVES FONSECA

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JEFFERSON OLIVEIRA DE MORAIS

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EDMOM AUGUSTO MORAES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0001196-71.2023.5.10.0009 RECORRENTE: JOAO LUCAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0001196-71.2023.5.10.0009 RECORRENTE: JOAO LUCAS REZENDE DE SANTANA RECORRIDO: SEVIG COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b9e58e proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 24/06/2025 - fl. 291; recurso apresentado em 04/07/2025 - fls. 296). Regular a representação processual (fls. 56 e 57). Satisfeito o preparo (fl(s). 1627-1630; 305-308). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho. Atraso no Recolhimento de FGTS. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma deu provimento ao Recurso Ordinário do reclamante, para reconhecer que houve rescisão indireta do contrato de trabalho em razão de atraso no recolhimento de FGTS. Eis a ementa, na fração de interesse: "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 5. O atraso reiterado no recolhimento do FGTS constitui falta grave patronal suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT, independentemente de demonstração de prejuízo concreto ao trabalhador, sendo irrelevante a posterior regularização dos depósitos." Recorre de Revista a reclamada, ao argumento de que meros atrasos no pagamento do FGTS, durante o contrato de trabalho, não constituem falta grave apta a ensejar a rescisão indireta. Alega ter comprovado todos os recolhimentos da verba. Aponta divergência jurisprudencial. O v. acórdão assim consignou: “Os extratos do FGTS às fls. 28/30 evidenciam atraso no recolhimento das parcelas em vários meses do pacto, conforme narrado na petição inicial e reconhecido em defesa (fls. 67). Os atrasos reiterados quanto ao recolhimento do FGTS constituem fato considerado grave o suficiente, segundo a jurisprudência reiterada do TST, para autorizar a rescisão indireta do contrato, independentemente de o empregado não precisar levantar o FGTS ou se não demonstrou prejuízo concreto (...).” Nesse sentido, inclusive, é o posicionamento do c. TST. Precedentes: "[[...] RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso dos autos, o Regional, com amparo nas provas produzidas, registrou que “incumbe à parte autora demonstrar, concreta e objetivamente, eventuais diferenças que supõe existentes, e que configurariam a violação contratual capaz de atrair a rescisão por culpa do empregador. Dessa forma, o autor se desincumbiu de seu ônus - artigos 818 da CLT e 333, I do CPC -, porquanto juntou aos autos o extrato de conta vinculada ao FGTS - fls. 71/72. Sendo assim, o não recolhimento de FGTS é motivo suficiente a ensejar o rompimento de contrato de trabalho, ante a culpa do empregador, nos termos da alínea "d", §3º do art. 483”. O recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, em seus temas, pelos indicadores de transcendência. Em verdade, a conclusão do TRT está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior que se firmou no sentido de que a irregularidade nos depósitos do FGTS configura descumprimento de obrigações contratuais, cuja gravidade autoriza o empregado a rescindir o contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, "d", da CLT. [[...]” (RRAg-396-53.2015.5.09.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025) - destaquei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. FGTS. AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO. RESCISÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. TEMA 70 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 1. Nos termos do artigo 483, alínea "d", da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. 2. Nesse passo, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, na sessão do dia 24/02/2025, ao examinar o Tema 70 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, firmou nos autos do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, a tese jurídica vinculante no sentido de que “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.” 3. Assim, equacionada a controvérsia em sintonia com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula n° 333 do TST e o art. 896, § 7°, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [[...]" (AIRR-1000838-24.2022.5.02.0502, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025) - destaquei. "RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. CONFIGURADA A RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS (mora contumaz e/ou ausência de recolhimento), por si só, constitui falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta disciplinada no art. 483, alínea "d", da CLT. Precedentes. 2. Nesse contexto, sendo retratada a ausência de depósitos na conta vinculada do FGTS pelo Tribunal Regional, resta configurado o descumprimento, pelo empregador, das suas obrigações contratuais, impondo a reforma do acórdão recorrido, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-839-50.2022.5.12.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025) - destaquei. “[...] II - RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se se o atraso no recolhimento dos depósitos do FGTS configura justificativa suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. No caso, o Tribunal Regional decidiu que o não recolhimento dos depósitos do FGTS configura descumprimento de obrigação trabalhista e se reveste de gravidade suficiente para autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Dispõe o art. 483, "d", da CLT que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Com efeito, verifica-se não se tratar de questão nova nesta Corte Superior, tampouco se constata desrespeito à jurisprudência dominante desta Corte ou do Supremo Tribunal Federal. Isso porque a questão em debate possui jurisprudência uniforme nesta Corte no sentido de que, como a obrigação de recolhimento do FGTS decorre de lei (art. 15 da Lei 9.036/90), a ausência de recolhimento do FGTS ou o seu recolhimento irregular constitui falta grave suficiente para autorizar a rescisão indireta pelo empregado, nos termos do aludido dispositivo. No mais, os valores objeto da controvérsia do recurso, individualmente considerados, não revelam relevância econômica a justificar a atuação desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido. [[...] (RR-276-10.2015.5.09.0073, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023) - destaquei. A tal modo, com fundamento na Súmula 333 do TST, nego seguimento ao Recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 17 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - JOAO LUCAS REZENDE DE SANTANA

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Joao Lucas Rezende De Santana x Sevig Comercio De Equipamentos Eletronicos Ltda - Me

ID: 329401193

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001196-71.2023.5.10.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCAS REZENDE DE SANTANA

Polo Passivo:

SEVIG COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA TEREZA PAGI CHAVES FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON OLIVEIRA DE MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDMOM AUGUSTO MORAES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0001196-71.2023.5.10.0009 RECORRENTE: JOAO LUCAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0001196-71.2023.5.10.0009 RECORRENTE: JOAO LUCAS REZENDE DE SANTANA RECORRIDO: SEVIG COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b9e58e proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 24/06/2025 - fl. 291; recurso apresentado em 04/07/2025 - fls. 296). Regular a representação processual (fls. 56 e 57). Satisfeito o preparo (fl(s). 1627-1630; 305-308). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho. Atraso no Recolhimento de FGTS. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma deu provimento ao Recurso Ordinário do reclamante, para reconhecer que houve rescisão indireta do contrato de trabalho em razão de atraso no recolhimento de FGTS. Eis a ementa, na fração de interesse: "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 5. O atraso reiterado no recolhimento do FGTS constitui falta grave patronal suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT, independentemente de demonstração de prejuízo concreto ao trabalhador, sendo irrelevante a posterior regularização dos depósitos." Recorre de Revista a reclamada, ao argumento de que meros atrasos no pagamento do FGTS, durante o contrato de trabalho, não constituem falta grave apta a ensejar a rescisão indireta. Alega ter comprovado todos os recolhimentos da verba. Aponta divergência jurisprudencial. O v. acórdão assim consignou: “Os extratos do FGTS às fls. 28/30 evidenciam atraso no recolhimento das parcelas em vários meses do pacto, conforme narrado na petição inicial e reconhecido em defesa (fls. 67). Os atrasos reiterados quanto ao recolhimento do FGTS constituem fato considerado grave o suficiente, segundo a jurisprudência reiterada do TST, para autorizar a rescisão indireta do contrato, independentemente de o empregado não precisar levantar o FGTS ou se não demonstrou prejuízo concreto (...).” Nesse sentido, inclusive, é o posicionamento do c. TST. Precedentes: "[[...] RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso dos autos, o Regional, com amparo nas provas produzidas, registrou que “incumbe à parte autora demonstrar, concreta e objetivamente, eventuais diferenças que supõe existentes, e que configurariam a violação contratual capaz de atrair a rescisão por culpa do empregador. Dessa forma, o autor se desincumbiu de seu ônus - artigos 818 da CLT e 333, I do CPC -, porquanto juntou aos autos o extrato de conta vinculada ao FGTS - fls. 71/72. Sendo assim, o não recolhimento de FGTS é motivo suficiente a ensejar o rompimento de contrato de trabalho, ante a culpa do empregador, nos termos da alínea "d", §3º do art. 483”. O recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, em seus temas, pelos indicadores de transcendência. Em verdade, a conclusão do TRT está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior que se firmou no sentido de que a irregularidade nos depósitos do FGTS configura descumprimento de obrigações contratuais, cuja gravidade autoriza o empregado a rescindir o contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, "d", da CLT. [[...]” (RRAg-396-53.2015.5.09.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025) - destaquei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. FGTS. AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO. RESCISÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. TEMA 70 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 1. Nos termos do artigo 483, alínea "d", da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. 2. Nesse passo, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, na sessão do dia 24/02/2025, ao examinar o Tema 70 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, firmou nos autos do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, a tese jurídica vinculante no sentido de que “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.” 3. Assim, equacionada a controvérsia em sintonia com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula n° 333 do TST e o art. 896, § 7°, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [[...]" (AIRR-1000838-24.2022.5.02.0502, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025) - destaquei. "RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. CONFIGURADA A RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS (mora contumaz e/ou ausência de recolhimento), por si só, constitui falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta disciplinada no art. 483, alínea "d", da CLT. Precedentes. 2. Nesse contexto, sendo retratada a ausência de depósitos na conta vinculada do FGTS pelo Tribunal Regional, resta configurado o descumprimento, pelo empregador, das suas obrigações contratuais, impondo a reforma do acórdão recorrido, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-839-50.2022.5.12.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025) - destaquei. “[...] II - RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se se o atraso no recolhimento dos depósitos do FGTS configura justificativa suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. No caso, o Tribunal Regional decidiu que o não recolhimento dos depósitos do FGTS configura descumprimento de obrigação trabalhista e se reveste de gravidade suficiente para autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Dispõe o art. 483, "d", da CLT que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Com efeito, verifica-se não se tratar de questão nova nesta Corte Superior, tampouco se constata desrespeito à jurisprudência dominante desta Corte ou do Supremo Tribunal Federal. Isso porque a questão em debate possui jurisprudência uniforme nesta Corte no sentido de que, como a obrigação de recolhimento do FGTS decorre de lei (art. 15 da Lei 9.036/90), a ausência de recolhimento do FGTS ou o seu recolhimento irregular constitui falta grave suficiente para autorizar a rescisão indireta pelo empregado, nos termos do aludido dispositivo. No mais, os valores objeto da controvérsia do recurso, individualmente considerados, não revelam relevância econômica a justificar a atuação desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido. [[...] (RR-276-10.2015.5.09.0073, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023) - destaquei. A tal modo, com fundamento na Súmula 333 do TST, nego seguimento ao Recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 17 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - SEVIG COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME

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Banco Santander (Brasil) S/A x Mb Dragagem & Serviços Ltda

ID: 339078334

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2230136-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

MB DRAGAGEM & SERVIçOS LTDA

Despacho

Advogados:

MARIA LUISA FRANCISCO BENDINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2230136-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2230136-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Atibaia - Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravado: Mb Dragagem & Serviços Ltda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 208/211 que, nos autos da execução de título extrajudicial nº 1000838-10.2022.8.26.0048, reconheceu a nulidade de citação da parte executada. Eis o teor da decisão agravada: Vistos. Cuida-se a presente demanda, de execução de título extrajudicial decorrente de busca e apreensão frustrada do veículo, cujo local de busca foi, por reiteradas vezes, direcionado ao endereço da empresa registrado na Cédula de Crédito Bancário ( CDC), para aquisição de maquinário (fls. 68;126; 232; 266-268). Com a conversão da ação, houve tentativa de citação da executada no endereço contratual, cujo aviso de recebimento (AR) retornou com o status não procurado (fl. 291). Em seguida, o exequente requereu a expedição de carta de citação dirigida a um dos sócios, com endereço também constante na cédula contratual, bem como na Junta Comercial, tendo o AR sido positivo e contendo assinatura do porteiro. Fls. 454-464: A executada compareceu aos autos arguindo nulidade de citação. Alega que o endereço até então diligenciado como sendo da empresa não corresponde ao endereço atualizado, visto que, em 2020, houve alteração, conforme demonstrado pela ficha cadastral apresentada (fls. 470-472). Ademais, assevera que a carta de citação direcionada ao endereço de um dos sócios da empresa (fls. 324-326), fez constar apenas o nome da empresa, não havendo indicação expressa de seu representante legal, o que obstaria à comprovação de que a correspondência teria efetivamente sido recebida pelo destinatário apto a praticar os atos processuais. Instada a nova manifestação, a exequente rechaçou todas as alegações da parte adversa, obtemperando que a citação deve ser reputada como válida, tendo em vista que efetivada no endereço de um dos sócios, tendo sido o AR recebido por funcionário da portaria. É o relatório necessário. Passo a decidir. Em que pese os esforços argumentativos do exequente, de rigor o acolhimento das alegações trazidas aos autos pela parte adversa. A jurisprudência é pacífica ao estabelecer que quando a citação é realizada em endereço desatualizado da pessoa jurídica, impõe-se a declaração de nulidade do ato para que se preserve a segurança jurídica e os direitos processuais. Nesse mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em reiteradas decisões, definiu que a citação no endereço dos sócios pode ser considerada válida, após tentativas frustradas de citação no endereço da empresa, ou seja, desde que a empresa não seja localizada no endereço registrado. Há que se esgotar as tentativas de citação no endereço atualizado da empresa, antes de recorrer ao endereço dos sócios, o que não se observou nestes autos. Assim, não há que se falar em aplicação da Teoria da Aparência ao caso em comento. Neste sentido, os julgados: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA . MUDANÇA DE ENDEREÇO COMUNICADA À JUNTA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO NO SÍTIO ELETRÔNICO DA INTERNET. CARTA CITATÓRIA ENTREGUE NO ENDEREÇO ANTIGO. NULIDADE . RECONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA NA HIPÓTESE. 1. Controvérsia em torno da validade da citação de pessoa jurídica em seu antigo endereço, cuja mudança fora comunicada à Junta Comercial, mas sem alteração no sítio eletrônico da empresa . 2. Extrema relevância da regularidade formal do ato citatório por sua primordial importância na formação da relação processual. 3. Não preenchimento dos requisitos para aplicação da teoria da aparência . 4. Precedentes da Terceira Turma do STJ. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1976741 RJ 2020/0053077-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 26/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2022 RSTJ vol. 267 p. 521) Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Impugnação ao cumprimento rejeitada - Nulidade de citação de Pessoa Jurídica - Insurgência do agravante - Citação postal recebida por terceiro estranho à lide e enviada para antigo endereço da executada - Nulidade caracterizada - Ato indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa - Alteração do endereço da pessoa jurídica que ocorreu antes mesmo da distribuição da ação no processo de conhecimento. De rigor o reconhecimento de nulidade do ato citatório de dos demais atos subsequentes. Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2021671-11 .2024.8.26.0000 Hortolândia, Relator.: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 21/03/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024)4, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2024). Assim, assiste razão à executada, na medida em que a irregularidade apontada compromete a validade do ato de citação, tornando-o nulo. Diante disso, acolho a alegação de nulidade da citação, decretando a nulidade dos atos praticados a partir do ato citatório defectuoso. ANOTE-SE. Nos termos estabelecidos pelo artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do executado supre a falta ou a nulidade da citação. Assim, em primazia ao contraditório e à ampla defesa, o prazo para os embargos à execução começará a fluir a partir da publicação da presente decisão. Intime-se. Sustenta a agravante, em linhas gerais, que a citação foi válida, porquanto recebida pelo funcionário do condomínio, no domicílio do sócio administrador da empresa executada. Alega que a agravada não cumpriu com o seu dever de manter seu cadastro atualizado perante o Poder Judiciário. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao fim, seja reformada a decisão para reconhecer a validade de citação. Recurso tempestivo e preparado. É o relatório. Determino o processamento do recurso, COM A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO até o julgamento definitivo deste recurso por esta C. 33ª Câmara de Direito Privado, eis que há elementos que evidenciam a probabilidade do direito da agravante e o perigo de dano irreparável nos termos do art. 300 do CPC. Comunique-se, com urgência, ao r. juízo de primeiro grau, dispensadas as informações complementares. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. Nos termos do inciso II, do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, intime-se parte agravada para contraminuta. Após, tornem conclusos. Int. Dil. São Paulo, 30 de julho de 2025. CARMEN LUCIA DA SILVA Relatora - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Advs: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Maria Luisa Francisco Bendini (OAB: 29544/SC) - 5º andar

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Processo nº 1000838-28.2021.8.11.0059

ID: 257637679

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000838-28.2021.8.11.0059

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLAN MARQUES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1000838-28.2021.8.11.0059 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ALLAN MARQUES - ME DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “APELAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO” interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Alex Ferreira Dourado, que, nos autos da “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1000838-28.2021.8.11.0059, ajuizada em desfavor de ALLAN MARQUES - ME, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte, MT, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. 273300882): “1. DO RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada, com partes já qualificadas nos autos. A parte exequente foi intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se e/ou dar prosseguimento ao processo, mas manteve inerte. Por essa razão, a parte exequente foi intimada, pessoalmente por meio eletrônico, para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover os atos e as diligências que lhe cabiam, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa. Contudo, mais uma vez, a parte exequente manteve-se inerte. Vieram os autos conclusos. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Compulsando estes autos, verifico o total desinteresse da parte exequente pelo deslinde da ação, uma vez que intimada para manifestar-se e/ou dar prosseguimento ao processo, não promoveu o regular andamento. Segundo o art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), o magistrado deve determinar a extinção do processo, sem apreciar o mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Todavia, antes de adotar tal procedimento, deve intimar pessoalmente o autor para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 1º do referido artigo. Tais providências foram tomadas no processo em comento, situação na qual a inércia da parte exequente revela sua falta de interesse na continuidade do feito. Nesse sentido, cita-se: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO – PROCESSO ELETRÔNICO – INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO – OBSERVÂNCIA DO ART. 25 DA LEF E DA REGRA DO § 1º DO ART. 183 DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de processo eletrônico, a intimação pessoal da Fazenda Pública, a que alude o art. 25 da LEF, pode ser feita também por meio eletrônico, a teor do § 1º do art. 183 do CPC. Correta a extinção do processo por abandono da causa quando o autor, mesmo intimado pessoalmente para promover o prosseguimento do feito, permanece inerte. (TJ-MT 00114323519978110003 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/02/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ABANDONO DA CAUSA – ARTIGO 485, INCISO III, CPC/15 – PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO - VALIDADE – INÉRCIA – ABANDONO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. 1. A inércia da Fazenda Pública após intimação pessoal para dar andamento ao feito, configura abandono de causa capaz de autorizar a extinção do feito nos moldes do inciso III do art. 485 do CPC. 2. À luz da Lei 11419/2006, de informação do processo judicial, artigo 5º, § 6º, é válida, para fins de intimação pessoal, a intimação por via eletrônica do representante legal da fazenda pública autora de execução fiscal. 3- Apelação desprovida. (TJ-MT - AC: 10071122120178110003 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 29/06/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/07/2020) Dessa forma, a extinção do processo, no caso dos autos, é medida que se impõe. 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III e § 1º, do CPC. Sem custas e sem fixação de honorários. Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto”. Grifo no original. Aduz a parte apelante, em síntese, sustenta que a sentença é nula por ausência de intimação pessoal, uma vez que não foi regularmente cientificado sobre a paralisação do feito. Defende que a extinção do processo por abandono da causa ocorreu sem que lhe fosse oportunizada a manifestação, o que compromete o contraditório e a ampla defesa, configurando vício processual insanável que invalida a decisão proferida. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma integral da sentença, e o regular andamento da execução fiscal (ID. 273300884). Sem intimação para contrarrazões, diante da ausência de triangulação processual. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório do necessário. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento do preparo, tendo em vista que tanto a Fazenda Pública Estadual, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. Como cediço, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Da análise dos autos, verifica-se que o ente municipal ajuizou, em 03.03.2021, a presente ação de execução fiscal em desfavor de ALLAN MARQUES - ME, visando ao recebimento de crédito tributário, inscrito na CDA n.º 20192759777 cujo valor, à época, alcançava a importância de R$ 47.388,25 (quarenta e sete mil trezentos e oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos). Ao receber a inicial, no dia 07.06.2022, o juízo a quo determinou a citação da parte executada (ID. 273300872), contudo o aviso de recebimento – AR retornou negativo (ID. 273300876), assim como a tentativa de citação realizada pelo oficial de justiça (ID. 273300878). Intimado, em 22.08.2022, o ente público deixou transcorrer in albis o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar. Intimação (16672973) ESTADO DE MATO GROSSO Representante: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Expedição eletrônica (17/08/2022 16:23:39) FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES registrou ciência em 22/08/2022 09:58:57 Prazo: 30 dias Após, em 22.10.2024, a parte exequente foi novamente intimada “(...) no prazo de 5 (cinco) dias, promover os atos e as diligências que lhe cabem, sob pena de extinção do processo, nos termos dos arts. 485, inciso III e § 1º, e 183, § 1º, ambos do Código de Processo Civil (CPC), e do art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006” (ID. 273300881), porém, deixou novamente de se manifestar. Despacho (35214362) ESTADO DE MATO GROSSO Representante: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Expedição eletrônica (16/10/2024 13:32:19) FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES registrou ciência em 22/10/2024 09:02:55 Prazo: 10 dias 06/11/2024 23:59:59 (para manifestação) Sobreveio, então, a sentença, proferida em 09.11.2024, julgando extinto o executivo fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC (ID. 243612408). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Do exame dos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, verifica-se que a insurgência recursal se restringe em analisar se houve, ou não, o abandono da causa, passível de extinção do processo sem resolução de mérito. Sobre o assunto, como cediço, de acordo com o artigo 485, III, do Código de Processo Civil, o magistrado pode extinguir o processo quando a parte demandante não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, desde que observada a exigência da intimação pessoal prevista no §1º, do referido dispositivo. Confira-se: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se” (grifo nosso) É certo que o supratranscrito artigo determina a extinção do processo sem resolução de mérito “por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. In casu, verifica-se que a Fazenda Pública foi devidamente intimada para promover o andamento dos autos, porém manteve-se inerte por período superior a 30 dias. Em sequência, novamente intimada para manifestar-se, sob pena de reconhecer o abandono da causa, em observância dos requisitos previstos no artigo 485, III e §1º, do Código de Processo Civil. Assim, nota-se que o juízo a quo observou o comando do art. 485, III, § 1º, do CPC, no que diz respeito ao reconhecimento do abandono da causa, sendo possível à extinção do referido processo, sem resolução de mérito. Ressalta-se que Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, já se posicionou sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal por abandono da causa, como no presente caso, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III e § 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA NO RESP 1.120.097/SP, NA FORMA DO ART. 543-C DO CPC. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em nulidade por omissão do acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia colocada pelas partes. No caso, ao contrário do que alega o agravante, o acórdão apresenta-se claro, coerente, e está devidamente assentado na jurisprudência deste Tribunal Superior. 2. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, reafirmada no julgamento do REsp 1.120.097/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, nas execuções fiscais não embargadas, a inércia do exequente, frente à sua intimação pessoal para promover o andamento do feito, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo ex officio, sem julgamento de mérito, afastando a incidência da Súmula 240/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1436394/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/5/2014, DJe 17/6/2014)". (grifos nossos) No mesmo sentido, é a jurisprudência deste Sodalício: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA – ART. 485, III, DO CPC – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE – INÉRCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A extinção do feito, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC, deve ser precedida de intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Em sendo constatado o abandono da causa pelo autor, a sentença de extinção sem resolução de mérito é medida que se impõe. (N.U 1000191-39.2020.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023)". “AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — CONSTATAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA — OCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA — EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Correta a extinção do processo por abandono da causa ante a inércia do exequente que, intimado a dar prosseguimento ao processo, não se manifestou, conforme disposto no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (N.U 0004526-72.2010.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023)”. “AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – CONSTATAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA – OCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. 1- Correta a extinção do processo por abandono da causa ante a inércia do exequente que, intimado a dar prosseguimento ao processo, não se manifestou, conforme disposto no artigo 485, § 1º, DO Código de Processo Civil. 2 - Não verificando plausibilidade nas alegações do Agravante a ensejar a modificação da decisão agravada, ela deve ser mantida pelos próprios fundamentos. (N.U 1003502-65.2019.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 28/10/2023)”. Quanto à intimação realizada, saliento que estão em consonância com o art.183, § 1º, Código de Processo Civil, bem como conforme o art. 5º, § 6º, da Lei n.º 11.419/2006. Portanto, considerando que a Fazenda Pública Estadual foi intimada, por 02 (duas) vezes, para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do processo e deixou os prazos assinalados transcorrerem in albis, indiscutível a sua inércia. Por derradeiro, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra, para manter a sentença hostilizada. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Zenaide Brito Silva x Prudential Do Brasil Vida Em Grupo S.A.

ID: 313008866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000838-30.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ZENAIDE BRITO SILVA

Polo Passivo:

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON LOIOLA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000838-30.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Zenaide Brito Silva - Prudential do Brasil Vida Em Grupo S.a. - Especificadas as provas, em vista do disposto no artigo 357 … Processo 1000838-30.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Zenaide Brito Silva - Prudential do Brasil Vida Em Grupo S.a. - Especificadas as provas, em vista do disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passa-se a proferir decisão de saneamento e organização do processo. Passa-se à análise das preliminares. Quanto ao interesse de agir, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, para a configuração do interesse de agir exige-se a presença de utilidade e necessidade da tutela jurisdicional. No presente caso, a autora alega ter tentado, por diversas vezes, obter informações básicas sobre a apólice e os beneficiários do seguro de vida contratado, sem sucesso. A recusa ou a omissão da seguradora em fornecer tais informações, aliada à inércia administrativa, configura pretensão resistida e autoriza o ajuizamento da demanda judicial. Outrossim, ausência de comprovação de pedido administrativo de pagamento de indenização e da recusa por parte da seguradora não constituem requisitos de admissibilidade para a propositura da ação, não sendo possível, de pronto, falar em falta de interesse de agir Ante o exposto, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. Quanto a preliminar de ilegitimidade ativa parcial, sob o argumento de que a autora, viúva do segurado, não teria direito exclusivo à indenização securitária, uma vez que o falecido deixou filhos de outros relacionamentos, e não há comprovação da indicação formal de beneficiários. Tal alegação, contudo, não prospera no plano processual. Nos termos do art. 792 do Código Civil, na ausência de beneficiário indicado, o capital segurado será pago metade ao cônjuge não separado judicialmente e o restante aos herdeiros legais, obedecida a ordem de vocação hereditária. Assim, a ausência de designação de beneficiários não retira a legitimidade da autora para figurar no polo ativo, especialmente na condição de cônjuge do segurado. A legitimidade ativa, nessa hipótese, é comum e concorrente, e a eventual existência de outros beneficiários não impede o exercício do direito de ação por um dos legitimados, inclusive de forma isolada, especialmente quando o autor postula a exibição da apólice ou a apuração do valor que lhe cabe. Além disso, o processo permite a inclusão posterior dos demais beneficiários, se necessário, conforme já requerido pela própria autora em réplica. Não se trata, portanto, de ilegitimidade, mas de eventual necessidade de ampliação do polo ativo para fins de correta distribuição da indenização, o que não impede o regular prosseguimento da ação. Nesse sentido: SEGURO DE VIDA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Pese à inovação recursal, diante do tônus de ordem pública da matéria invocada, conhece-se do apelo. Hipótese em que a apólice não previu beneficiário, quadro a atrair a vocação legal . Esposa e inventariante que não goza de legitimidade para pleitear a indenização integral, seja em nome próprio, seja em benefício do espólio. O capital estipulado no seguro de vida ou no de acidentes pessoais, em caso de morte, não é considerado herança e não integra o acervo hereditário administrado pelo inventariante. Beneficiários que recebem em caráter originário, e não como sucessores do segurado. A seguradora, portanto, deve pagar à autora, viúva do segurado, apenas metade do valor estipulado para cobertura . Obrigação agora incontroversa. Inteligência dos arts. 792 e 794 do CC. Correção monetária do ajuste . Súm. 632 do STJ. Juros de mora da primeira indevida negativa administrativa. Matéria de ordem pública . Termos iniciais alterados. Causalidade a manter exclusiva a sucumbência da seguradora, mas redimensionada a base de cálculo dos honorários. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10559766620238260002 São Paulo, Relator.: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 20/08/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024) Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa parcial. Diante da regularidade processual e da estabilização da demanda, declaro o processo saneado, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 2- Fixo os pontos controvertidos: O contrato de seguro de vida em grupo celebrado entre o falecido Alexsandro de Oliveira e a parte ré, por meio da estipulante Agiliza Serviços Temporários EIREL; A efetiva cobertura do sinistro pelas garantias previstas na apólice de seguro de vida contratada; Se houve designação expressa de beneficiários pelo segurado, bem como a existência e conteúdo de documento comprobatório dessa indicação; O valor da indenização securitária eventualmente devida. 3- Das provas: O instituto dainversão do ônus da prova assegura efetivamente o equilíbrio entre os partícipes da relação de consumo, diante da hipossuficiência do consumidor. Em se tratando de ação de cobrança de seguro de vida em grupo, é facultada ao segurado ainversão do ônus da prova, de modo a facilitar a defesa dos seus direitos, nos termos do art.6º,VIII, doCDC. No caso dos autos, a relação jurídica estabelecida entre a autora (beneficiária do seguro) e a requerida (seguradora) é típica relação de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º do CDC, motivo pelo qual a aplicação da normativa consumerista é plenamente cabível ao caso. O art. 6º, VIII, do CDC assegura ao consumidor, como direito básico, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando verificada: a verossimilhança das alegações, ou a hipossuficiência do consumidor, conforme critério do juiz. No presente caso, tais requisitos estão plenamente satisfeitos, eis que a autora apresentou narrativa coerente, acompanhada de documentos (e-mails, protocolos de atendimento e comunicações com a estipulante), que indicam a dificuldade de acesso às informações essenciais do contrato de seguro, bem como à apuração dos beneficiários e da cobertura do sinistro. As alegações, portanto, mostram-se verossímeis diante do conjunto probatório inicial. Além disso há hipossuficiência técnica e informacional, vez que a autora é consumidora final e não detém acesso privilegiado às informações contratuais mantidas exclusivamente pela ré e pela estipulante (como a apólice, lista de beneficiários, cláusulas de cobertura e exclusão), configurando desigualdade entre as partes, o que justifica a inversão. Sendo assim, determino a expedição de ofício à empresa Agiliza Serviços Temporários EIRELI (CNPJ: 34.428.678/0001-91), na qualidade de estipulante do contrato de seguro de vida em grupo, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se houve comunicação do sinistro à seguradora, se há designação formal de beneficiários por parte do segurado falecido Alexsandro de Oliveira, bem como apresente cópia do contrato coletivo firmado com a requerida e demais documentos relacionados à apólice nº 1099300000019. Fica autorizado que a própria parte ré promova o encaminhamento do referido ofício, mediante protocolo direto junto à estipulante, devendo juntar aos autos comprovante de entrega e eventual resposta no prazo de 10 (dez) dias. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mojimirim4@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com o retorno das informações e documentos solicitados, analisar-se-á a pertinência quanto ao deferimento ou indeferimento das demais provas requeridas pelas partes. Decorrido o prazo recursal, apresentadas as informações, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA - ADV: JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), GILSON LOIOLA DIAS (OAB 355978/SP)

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Processo nº 1000838-20.2025.8.11.9005

ID: 276820023

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000838-20.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KHADIJE LETICIA LEVINSKI

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Agravo de Instrumento nº 1000838-20.2025.8.11.9005. Agravante: Estado de Mato Grosso. Agravada: Khadije Letícia L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Agravo de Instrumento nº 1000838-20.2025.8.11.9005. Agravante: Estado de Mato Grosso. Agravada: Khadije Letícia Levinski. Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a decisão proferida pelo MM. Juiz dos Juizados Especiais de Primavera do Leste que, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, nº 1004055-09.2025.8.11.0037, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando ao Estado de Mato Grosso, ora agravante, e ao município de Primavera do Leste, que providenciem, no prazo de 5 dias, o fornecimento do tratamento médico prescrito à reclamante, ora agravada, consistente na administração do medicamento canabidiol 200mg/ml, com posologia prescrita de 3 (três) gotas pela manhã e à noite, bem como demais tratamentos correlatos à enfermidade que se revelarem clinicamente necessários. Inconformado, o agravante alega: a) Incompetência do Juízo; b) Ausência do registro do medicamento junto à Anvisa; c) Ilegitimidade passiva do Estado e Legitimidade da União; d) Competência da Justiça Federal; e) Ausência de laudo médico atualizado; f) Ausência de documento indispensável à propositura da ação; g) Necessidade de observância do Tema 6 do STF; h) Ilegitimidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação; i) Alternativas terapêuticas disponíveis no SUS para tratamento da condição da reclamante; j) Ausência de comprovação da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento baseada em evidências; k) Imprescindibilidade clínica do tratamento não comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo, inclusive, qual tratamento já realizado; l) Necessidade de observância do Tema 500 do STF; m) Competência da Justiça Federal em ações que versem sobre medicamentos sem registro na Anvisa; n) Medicamento não disponibilizado no âmbito do SUS. Diante disso, requer a concessão de tutela provisória recursal para suspender os efeitos da decisão agravada, antecipando os efeitos da decisão final, e, no mérito, o provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Em que pese na Lei nº 9.099/95 vigorar o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, regulamentados pela Lei nº 12.153/2009, é cabível a interposição de recurso cujo escopo seja reformar decisão que deferiu tutela de urgência. Com base nos pressupostos contidos no artigo 1.019, I, do CPC, o relator pode deferir, total ou parcialmente, a antecipação da tutela recursal se evidenciada a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme previsto no art. 300, caput, do mesmo Codex, verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Após análise da situação emergente dos autos, em especial a documentação anexada nos autos principais, Processo nº 1004055-09.2025.8.11.0037 (ID 190988547), constata-se que a reclamante, ora agravada, não logrou êxito em demonstrar a subsunção da hipótese delineada nos autos aos requisitos declinados nos dispositivos retro citados. Nesse passo, a petição inicial está acompanhada apenas de um questionário para pedido judicial de medicamentos, subscrito pelo médico Rafael Duarte. Assim, não restou comprovada a urgência e a necessidade do medicamento pleiteado, especialmente porque o parecer técnico emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico (ID 191720874), órgão vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, indicou alternativas terapêuticas disponíveis no SUS, tais como: Clomipramina, Nortriptilina, Amitriptilina e Fluoxetina. Compulsando a ação de origem, o parecer técnico concluiu da seguinte forma: “Conclusão. Tecnologia: Canabidiol Conclusão Justificada: Não favorável. Conclusão: Considerando o diagnóstico de transtorno de ansiedade generalizada, transtorno depressivo grave, transtorno de estresse pós traumático, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, distúbio do sono, conforme laudo médico, acostados nos autos. Até o presente momento, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – CONITEC, não avaliou nenhum produto à base de Cannabis para o tratamento do quadro clínico apresentado pela Autora. O canabidiol é comumente considerado um auxílio para ansiedade e para o sono, no entanto, não há estudos publicados até o momento avaliando seus efeitos sobre o sono em pessoas com transtorno de insônia crônica confirmado por médicos. Dado o crescente interesse do consumidor e a expansão da prescrição legal de CBD em todo o mundo, é importante compreender melhor como os medicamentos à base de canabidiol afetam a ansiedade e o sono, além da funcionalidade do paciente no dia seguinte antes de se tornarem uma intervenção de rotina na prática clínica. Considerando que até a presente data, não há evidências robustas que fundamentam o uso de produtos derivados de Cannabis para o manejo do quadro clínico da Autora. Informa-se que para o tratamento de ansiedade e depressão, encontram-se listados na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, seguintes medicamentos: Clomipramina, Nortriptilina, Amitriptilina e Fluoxetina. Há evidências científicas? Não. Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não” (grifei). Portanto, não restou demonstrada a imprescindibilidade clínica do medicamento Canabidiol 200 mg/ml, nem a ineficácia comprovada dos demais fármacos disponíveis no SUS. Importa salientar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, Tema 106, estabeleceu os seguintes requisitos cumulativos para o fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento (grifei). Na hipótese, não se verifica o preenchimento dos requisitos do item “i” do Tema 106, tampouco dos critérios fixados no Tema 1.161 quanto à ausência de alternativa terapêutica e à imprescindibilidade clínica. Dessa forma, verifica-se que não foram atendidos os requisitos previstos no item “i” do Tema 106, do Superior Tribunal de Justiça, nem os critérios do Tema 1.161 quanto à imprescindibilidade clínica do tratamento e ausência de alternativa terapêutica. Nesse contexto, em análise perfunctória do conjunto probatório, observa-se que não restou evidenciado que os medicamentos fornecidos pelo SUS seriam inadequados ou ineficazes, não restou demonstrada, de forma inequívoca, que a situação suportada pela agravante resulte em iminente risco de dano irreparável a sua saúde a justificar o preterimento dos demais usuários do serviço público de saúde. Com essas considerações, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal, nos sentido de suspender os efeitos da decisão agravada, ressalvada a possibilidade de reapreciação após a manifestação da parte agravada, com a juntada de documentação hábil à manutenção da pretensão posta nos autos principais. Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Às providências. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator

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Processo nº 1000838-43.2019.8.11.0012

ID: 312420738

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000838-43.2019.8.11.0012

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALIANCA ARMAZENS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA DE OLIVEIRA GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000838-43.2019.8.11.0012 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Nota Promissória] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000838-43.2019.8.11.0012 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Nota Promissória] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ALIANCA ARMAZENS GERAIS LTDA - CNPJ: 24.104.733/0001-34 (EMBARGANTE), RAMAO RICALDES DE LIMA - CPF: 175.689.601-10 (ADVOGADO), PATRICIA DE OLIVEIRA GONCALVES - CPF: 023.069.241-98 (ADVOGADO), RUBIAMAR DANIELLI - CPF: 632.339.321-20 (EMBARGADO), ANDRE LUIZ FARIA - CPF: 531.350.241-72 (ADVOGADO), JULIANO DANIELLI - CPF: 024.023.021-35 (EMBARGADO), IGOR OTAVIO MARQUES BATISTA - CPF: 037.163.671-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação monitória, cujo indeferimento da petição inicial se deu por ausência de planilha discriminada do débito. A embargante sustenta omissão quanto à apreciação de fundamentos recursais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, especialmente quanto ao enfrentamento dos fundamentos da apelação sobre a legitimidade ativa e o mérito do débito, em face da ausência de planilha de cálculo. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 4. O acórdão embargado enfrentou de modo fundamentado e suficiente todos os pontos relevantes, especialmente quanto à ausência de impugnação ao fundamento sentencial relativo à planilha discriminada do débito, condição essencial à petição inicial. 5. A alegada omissão não se sustenta, pois a decisão abordou de maneira expressa a questão da ausência de memória de cálculo e suas implicações na admissibilidade da ação monitória, com destaque ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. 6. Não restando demonstrada a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não se configura omissão quando o acórdão impugnado enfrenta adequadamente os fundamentos da sentença e a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento da apelação. 2. Os embargos de declaração não constituem instrumento para rediscussão de matéria decidida, sendo cabíveis apenas nos casos previstos no art. 1.022 do CPC." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, MARCILIO VICENTE E PINTO LTDA, opôs Embargos de Declaração em ID 288024884, alegando a existência de vício de “omissão” no acórdão de ID 286229361, que Deu Parcial Provimento ao Recurso de Apelação interposto nos autos. A parte Embargante alega, em síntese que, a ausência de planilha discriminada do débito em ação Monitória, nos termos do art. 700, §4º do CPC, deve ser avaliada com razoabilidade, não podendo obstar o direito de ação quando há elementos suficientes para delimitar a obrigação. Requer o provimento do recurso, com saneamento do vício, em seus efeitos infringentes. Contrarrazões apresentadas (ID. 291914880). É o relatório. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No caso em exame, se observa que a parte Embargante elege matéria de convicção do juízo para fundamentar suas pretensões, evidenciando que há nítida irresignação em relação ao conteúdo do julgado. A parte embargante alega a ocorrência de omissão no v. acórdão, todavia, no caso dos autos não se constata tal vício, haja vista que todos os pontos foram enfrentados de maneira coerente e fundamentada pelo acórdão, em especial atenção ao tema - deixou-se de impugnar os fundamentos sentenciais referentes à ausência de planilha discriminada do débito. Dessa forma, como a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a insatisfação da parte Embargante tem a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite, pois resta expressado o convencimento deste julgador. Importa consignar que no julgado o tema em discussão foi apreciado, nos seguintes termos: “(...);É evidente que a ação monitória foi extinta, sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial, nos termos do § 4º do artigo 700 do Código de Processo Civil. Com a interposição do recurso de apelação, cujas razões de insurgência se restringem a questionar a legitimidade ativa ad causam e o mérito – "venda da soja" –, deixou-se de impugnar os fundamentos sentenciais referentes à ausência de planilha discriminada do débito, essencial para instruir o pedido de cobrança e modificação da decisão que extinguiu o feito. Ressalta-se a questão da ausência de memória de cálculo, diante da necessidade de melhor instrução para deslinde da lide quanto ao real valor devido pelos requeridos Rubiamar Danielli e Juliano Danielli, uma vez que, conforme se verifica nos autos, os devedores, à época, assumiram conjuntamente com o sócio Claudiomar Martins Pinto as obrigações contidas nas Cédulas de Produto Rural, ora cobradas em cumprimento de arresto. Assim, seria necessário apurar o valor específico devido pelos requeridos, considerando que as notas fiscais ora cobradas (ID. 249025181), foram emitidas pelo também devedor Claudiomar Martins Pinto, contendo informação de “quitar de 50%” da dívida, a evidente embaraço de devedores. (...); Portanto, tendo a apelação sido apresentada com razões dissociadas do que foi decidido na sentença apelada, tratando de tema diverso ou ausente da fundamentação da decisão de indeferimento da petição inicial, o recurso encontra-se viciado pela falta do requisito formal de indicação dos fundamentos para reforma da sentença, o que impede seu conhecimento nesse ponto. Nesse sentindo: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO. ART. 515 E PARÁGRAFOS. CPC. FALTA DE PEDIDO ESPECÍFICO. PRECLUSÃO. 1 - O efeito devolutivo da apelação, como expressão do princípio dispositivo, está adstrito à sua extensão, isto é, aos limites impostos pelo pedido de nova decisão, pois, salvo as exceções legais, transfere ao tribunal apenas o conhecimento da matéria impugnada (tantum devolutum quantum appellatum). 2 - Precedentes. 3 - Recurso a que se nega provimento. (STJ. REsp 498775/PE. 6a Turma. Rel. Min. Paulo Gallotti. J. 22/08/2006). Dessa forma, em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, a sentença que extinguiu o feito deve ser mantida, ao fundamento de indeferimento da petição inicial. Restando, portanto, prejudicado a insurgência do recorrente a análise do mérito da ação.” Assim, vislumbra-se a inexistência de omissão ou obscuridade e contradição justificadora deste recurso. Logo, considerando que os embargos declaratórios não prestam para prolatar nova decisão de matérias já dirimidas, sobretudo quando fundamentadas por motivos suficientes para julgar a questão, a rejeição do recurso se revela medida adequada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Importante consignar que, conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Não obstante, incabível a aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil, pois o recurso que tem o intuito de prequestionar a matéria para eventual recurso à instância superior não tem o condão protelatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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