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"1000851-91.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 173 de 184

Rosa Maria Ribeiro Da Silva x Filipi Moraes Beltrami e outros

ID: 335236087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005819-45.2019.8.26.0197

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

FILIPI MORAES BELTRAMI LUIZ CARLOS BELTRAMI

Intimação

Advogados:

MARCOS CÉSAR SANTOS MEIRELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA MELLO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005819-45.2019.8.26.0197 (processo principal 1000851-57.2016.8.26.0197) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rosa Maria Ribeiro da Silva - Luiz Carlos Beltrami - - … Processo 0005819-45.2019.8.26.0197 (processo principal 1000851-57.2016.8.26.0197) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rosa Maria Ribeiro da Silva - Luiz Carlos Beltrami - - Filipi Moraes Beltrami - Publicação da decisão às fls 146-148 aos advogado dos executados: "Vistos. Fls. 145: Anote-se no sistema informatizado do Tribunal de Justiça. Trata-se de impugnação à penhora realizada através do sistema Bacenjud e exceção de pré-executividade. O executado Luiz Carlos Beltrami apresentou impugnação contra a execução, alegando que não foi devidamente citado; que o débito cobrado está prescrito, pois a sentença proferida no processo de conhecimento transitou em julgado em 15/07/2019, já decorrido o prazo de 05 anos. Afirmou, ainda, que os valores bloqueados em sua conta são impenhoráveis, pois o valor é abaixo de 40 salários mínimos. Requereu o reconhecimento da prescrição e desbloqueio dos valores. (fls. 108/114) O executado Filipi Beltrami apresentou exceção de pré-executividade, alegando a ocorrência de nulidade em sua intimação, pois seu patrono nomeado nos autos do processo de conhecimento não foi intimado neste cumprimento de sentença. Alegou que o débito em questão está prescrito, pois a sentença condenatória transitou em julgado há mais de 05 anos, e que o valor bloqueado em sua conta bancária é referente à sua remuneração, portanto impenhorável. Requereu a extinção do cumprimento e o desbloqueio dos valores. (fls. 119/125). Manifestação do exequente às fls. 136/142. É a síntese do necessário. Decido. Primeiramente, rejeito a preliminar de ocorrência de prescrição intercorrente alegada pelos executados, pois não se verificou no caso em tela. Em que pese a sentença proferida no processo de conhecimento que fundamenta o presente cumprimento de sentença ter transitado em julgado no ano de 2019, bem como que somente no ano de 2024 foi efetivada a penhora de valores, o cumprimento de sentença foi proposto dentro do prazo e, embora tenha ocorrido demora para efetivar a intimação dos executados para efetuarem o pagamento, tal demora não ocorreu por desídia da parte exequente, já que deu o devido andamento, não tendo deixado o processo parado por tempo suficiente que ensejasse a prescrição intercorrente. Rejeito a alegação de nulidade de citação apresentado pelo executado Luiz Carlos Beltrami, pois foi tentada a intimação deste no endereço constante às fls. 58, o mesmo endereço no qual o executado foi citado nos autos do processo de conhecimento, mas conforme certidão do oficial de justiça, o executado não foi intimado pessoalmente pois teria se mudado do local. Assim, considerando que o executado não informou nos autos do processo de conhecimento que se mudou do endereço que havia sido citado, sua intimação acerca do presente cumprimento de sentença ocorreu nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC, não havendo no que se falar em nulidade. Também não há que se falar em nulidade de intimação do executado Filipi, pois embora não tenha sido intimado a respeito do presente cumprimento por meio de seu patrono, o executado foi intimado pessoalmente, conforme certidão do oficial de justiça às fls. 60, e teve ciência do presente cumprimento de sentença e não sofreu nenhum prejuízo. Pois bem. Conforme se depreende dos autos, foram bloqueadas das contas bancárias dos executados Luiz Carlos e Filipi Beltrmi as quantias de R$ 22.584,80 (fls. 126) e R$ 3.544,99 (fls. 130), respectivamente. Contudo, respeitado entendimento diverso, razão não assiste aos executados, pois a impenhorabilidade de valores abaixo de quarenta salários mínimos para valores em poupança só pode ser estendido à conta corrente e a outras aplicações financeiras, desde que seja comprovado que os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor. Este é o atual entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, proferida no julgamento dos REsps 1.660.671 e 1.677.144 em 21/02/2024. Assim, considerando que os executados não comprovaram que os valores bloqueados são oriundos de conta poupança, oriundos de salário ou que constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, indefiro os pedidos de desbloqueios. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada às fls. 108/114 e a exceção de pré-executividade de fls. 119/125. Sem prejuízo, CONVERTO em PENHORA os bloqueios via BacenJud (protocolo nº 20240013255075), providenciando desde já a transferência, conforme extrato ora anexado. Aguarde-se confirmação do depósito judicial pelo Banco do Brasil S/A, por 5 (cinco) dias. Antes de eventual apreciação de pedido de levantamento dos valores, a parte exequente deverá juntar extrato atualizado do débito. Intime-se." - ADV: EDSON RIBEIRO (OAB 172545/SP), MARCOS CÉSAR SANTOS MEIRELLES (OAB 174907/SP), EVANDRO CAMPOI (OAB 260998/SP), JOSÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA MELLO JÚNIOR (OAB 306828/SP)

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 319559226

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000851-70.2023.5.02.0281

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. VANESSA FERREIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. VANESSA FERREIRA

Notificação

Advogados:

PATRICIA TAVARES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE THOMAZ ALVARENGA

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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AUDREY CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS MEUCCI

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MARISA DE LOURDES DA SILVA

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EDNALVA LEOPOLDINO GALAMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANTERO ARANTES MARTINS ROT 1000851-70.2023.5.02.0281 RECORRENTE: VANESSA FERREIRA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANTERO ARANTES MARTINS ROT 1000851-70.2023.5.02.0281 RECORRENTE: VANESSA FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: VANESSA FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e26db9 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000851-70.2023.5.02.0281 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. ALINE THOMAZ ALVARENGA (SP271493) AUDREY CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS MEUCCI (SP131841) EDNALVA LEOPOLDINO GALAMBA (SP326612) JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (SP0029443-D) MARISA DE LOURDES DA SILVA (SP282874) Recorrido: Advogado(s): VANESSA FERREIRA PATRICIA TAVARES DA CRUZ (SP235331) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id d2763c0; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 94d523e). Regular a representação processual (Id 6ce4d8c; 191991c). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que o preparo recursal foi devidamente realizado, dentro do prazo legal, e com elementos suficientes para relacionar o comprovante de pagamento ao processo. Consta do v. acórdão: "O recurso do reclamado é tempestivo, foi interposto por procurador com instrumento de mandato nos autos (fls. 620), porém não o conheço, por deserto. Apesar da ré ter realizado devidamente o seguro garantia judicial (fls. 1805/1816), as custas foram pagas por "Stellmar S C Ltda", empresa que é estranha à lide. Com fulcro no art. 789, §1º, da CLT e na Súmula 128, I, do C. TST, é firme o entendimento da Corte Superior no sentido de que as custas devem ser recolhidas pela parte que compõe o polo passivo da relação processual. O recolhimento realizado por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico, enseja o não conhecimento do recurso por deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. De acordo com o disposto no § 1º do art. 789 da CLT e com o entendimento consagrado nas Súmulas nº 128, I, e 245, deste Tribunal, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível relegar tal formalidade para permitir que o recolhimento das custas e/ou do depósito seja efetuado por terceiro estranho à lide. Assim, é ônus do recorrente efetuar o recolhimento das custas fixadas, sob pena de deserção do recurso, não sendo válido o depósito efetuado por empresa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. 2. No caso dos autos, observa-se que, embora corretamente preenchida a guia de custas, constata-se que o recolhimento do seu valor foi efetuado por pessoa estranha à lide - Vale S/A, conforme guia de pagamento juntada aos autos (ID a99537e - fl. 2781), pertencente ao mesmo grupo econômico da reclamada Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Indústria e Comercio S/A. 3. Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional, ao rejeitar a preliminar arguida pelo reclamante de não conhecimento do recurso ordinário da reclamada por deserção, contrariou o disposto no § 1º do art. 789 da CLT e nas Súmulas nº 128, I, e 245, deste Tribunal Superior, bem como decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte. 4. Imperioso ponderar que não há falar na incidência da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", vez que sua aplicação ocorre nas hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos, eis que não houve o recolhimento das custas processuais pelo sujeito processual previsto em lei, mas por pessoa estranha à lide. Dessa forma, não se constata a necessidade de intimação da parte para a regularização do vício, tampouco em ofensa ao artigo 1.007, §§ 4º e 7º, do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-431-09.2022.5.08.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de deserção do recurso ordinário interposto pela Reclamada por considerar atendidos os pressupostos de admissibilidade. Restou consignado no acórdão regional que o recolhimento das custas foi efetuado por empresa que faz parte do grupo econômico da Reclamada. Nos termos da Súmula 128, I, do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a casa novo recurso interposto, sob pena de deserção ". Ademais, jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Desse modo, a decisão agravada, em que não conhecido do recurso ordinário da Reclamada por deserção, está em consonância com Súmula 128, I, do TST. Julgados desta Corte. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RR-620-84.2022.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/04/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADAS POR PARTE ESTRANHA À LIDE . Conforme a jurisprudência desta Corte, o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por terceiro estranho à relação processual. Precedentes. Agravo interno desprovido " (Ag-AIRR-275-88.2022.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023). A 6ª Turma deste E. TRT também vem decidindo nesse sentido. Veja-se: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O C. TST firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Precedentes. No caso dos autos, as custas processuais foram recolhidas pela empresa Stellmar S. C. Ltda., embora o polo passivo da ação seja composto exclusivamente por Itaú Unibanco S.A. e inexista alegação de grupo econômico com a pagadora, o que conduz à deserção do apelo. Recurso ordinário de que não se conhece. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000111-44.2023.5.02.0045; Data: 02-02-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA) Saliento que não é caso de aplicação da OJ 140 da SDI-1 do C. TST, pois não se trata de recolhimento insuficiente de custas, mas sim de recolhimento por pessoa estranha a lide. Não conheço." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id 89d1709 comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 789, §1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PREPARO / CUSTAS" e DENEGO seguimento quanto ao outro. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mam SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - VANESSA FERREIRA

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 319559253

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000851-70.2023.5.02.0281

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. VANESSA FERREIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. VANESSA FERREIRA

Notificação

Advogados:

PATRICIA TAVARES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE THOMAZ ALVARENGA

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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AUDREY CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS MEUCCI

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MARISA DE LOURDES DA SILVA

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EDNALVA LEOPOLDINO GALAMBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANTERO ARANTES MARTINS ROT 1000851-70.2023.5.02.0281 RECORRENTE: VANESSA FERREIRA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANTERO ARANTES MARTINS ROT 1000851-70.2023.5.02.0281 RECORRENTE: VANESSA FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: VANESSA FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e26db9 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000851-70.2023.5.02.0281 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. ALINE THOMAZ ALVARENGA (SP271493) AUDREY CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS MEUCCI (SP131841) EDNALVA LEOPOLDINO GALAMBA (SP326612) JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (SP0029443-D) MARISA DE LOURDES DA SILVA (SP282874) Recorrido: Advogado(s): VANESSA FERREIRA PATRICIA TAVARES DA CRUZ (SP235331) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id d2763c0; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 94d523e). Regular a representação processual (Id 6ce4d8c; 191991c). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que o preparo recursal foi devidamente realizado, dentro do prazo legal, e com elementos suficientes para relacionar o comprovante de pagamento ao processo. Consta do v. acórdão: "O recurso do reclamado é tempestivo, foi interposto por procurador com instrumento de mandato nos autos (fls. 620), porém não o conheço, por deserto. Apesar da ré ter realizado devidamente o seguro garantia judicial (fls. 1805/1816), as custas foram pagas por "Stellmar S C Ltda", empresa que é estranha à lide. Com fulcro no art. 789, §1º, da CLT e na Súmula 128, I, do C. TST, é firme o entendimento da Corte Superior no sentido de que as custas devem ser recolhidas pela parte que compõe o polo passivo da relação processual. O recolhimento realizado por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico, enseja o não conhecimento do recurso por deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. De acordo com o disposto no § 1º do art. 789 da CLT e com o entendimento consagrado nas Súmulas nº 128, I, e 245, deste Tribunal, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível relegar tal formalidade para permitir que o recolhimento das custas e/ou do depósito seja efetuado por terceiro estranho à lide. Assim, é ônus do recorrente efetuar o recolhimento das custas fixadas, sob pena de deserção do recurso, não sendo válido o depósito efetuado por empresa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. 2. No caso dos autos, observa-se que, embora corretamente preenchida a guia de custas, constata-se que o recolhimento do seu valor foi efetuado por pessoa estranha à lide - Vale S/A, conforme guia de pagamento juntada aos autos (ID a99537e - fl. 2781), pertencente ao mesmo grupo econômico da reclamada Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Indústria e Comercio S/A. 3. Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional, ao rejeitar a preliminar arguida pelo reclamante de não conhecimento do recurso ordinário da reclamada por deserção, contrariou o disposto no § 1º do art. 789 da CLT e nas Súmulas nº 128, I, e 245, deste Tribunal Superior, bem como decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte. 4. Imperioso ponderar que não há falar na incidência da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", vez que sua aplicação ocorre nas hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos, eis que não houve o recolhimento das custas processuais pelo sujeito processual previsto em lei, mas por pessoa estranha à lide. Dessa forma, não se constata a necessidade de intimação da parte para a regularização do vício, tampouco em ofensa ao artigo 1.007, §§ 4º e 7º, do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-431-09.2022.5.08.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de deserção do recurso ordinário interposto pela Reclamada por considerar atendidos os pressupostos de admissibilidade. Restou consignado no acórdão regional que o recolhimento das custas foi efetuado por empresa que faz parte do grupo econômico da Reclamada. Nos termos da Súmula 128, I, do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a casa novo recurso interposto, sob pena de deserção ". Ademais, jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Desse modo, a decisão agravada, em que não conhecido do recurso ordinário da Reclamada por deserção, está em consonância com Súmula 128, I, do TST. Julgados desta Corte. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RR-620-84.2022.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/04/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADAS POR PARTE ESTRANHA À LIDE . Conforme a jurisprudência desta Corte, o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por terceiro estranho à relação processual. Precedentes. Agravo interno desprovido " (Ag-AIRR-275-88.2022.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023). A 6ª Turma deste E. TRT também vem decidindo nesse sentido. Veja-se: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O C. TST firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Precedentes. No caso dos autos, as custas processuais foram recolhidas pela empresa Stellmar S. C. Ltda., embora o polo passivo da ação seja composto exclusivamente por Itaú Unibanco S.A. e inexista alegação de grupo econômico com a pagadora, o que conduz à deserção do apelo. Recurso ordinário de que não se conhece. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000111-44.2023.5.02.0045; Data: 02-02-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA) Saliento que não é caso de aplicação da OJ 140 da SDI-1 do C. TST, pois não se trata de recolhimento insuficiente de custas, mas sim de recolhimento por pessoa estranha a lide. Não conheço." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id 89d1709 comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 789, §1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PREPARO / CUSTAS" e DENEGO seguimento quanto ao outro. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mam SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - VANESSA FERREIRA

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Jdr Reparos Automotivos Ltda x Marcia Aparecida Chagas Martins

ID: 259966446

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000851-89.2023.5.02.0501

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JDR REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA

Polo Passivo:

MARCIA APARECIDA CHAGAS MARTINS

Acórdão

Advogados:

MATHEUS MEBAHIAH FERREIRA DE ALMEIDA

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NADIA MARIA MONTE DOS SANTOS

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AMANDA MORAES DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000851-89.2023.5.02.0501 : JDR REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA : MARCIA APARECID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000851-89.2023.5.02.0501 : JDR REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA : MARCIA APARECIDA CHAGAS MARTINS RECURSO ORDINÁRIO AUTOS DO PROCESSO nº 1000851-89.2023.5.02.0501 4ª TURMA - Cadeira 2 RECORRENTE : JDR REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA RECORRIDA : M. A. C. M. ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA RELATÓRIO A r. sentença de ID bfe1d30 , complementada pela r. decisão ID 9dbcd79 e pela decisão de ID 61be905 , julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer o vínculo empregatício havido entre as partes e condenar a reclamada ao pagamento de verbas rescisórias e também indenização por danos morais e materiais. A reclamada busca a reforma do decidido em relação aos temas de imposição de multa por atitude protelatória, ilegitimidade da parte, danos morais e materiais e gratuidade judiciária. Preparo apresentado nos IDs 026f62c e a9df696, com custas e depósito recursal recolhidos. Contrarrazões pela parte adversa "in albis". Decisão quanto ao requerimento de tutela cautelar no ID 7e28826, que indeferiu o pedido do recorrente para sustação dos efeitos da sentença. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso interposto em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO Recurso da reclamada 1. Multa por embargos protelatórios A r. sentença de embargos declaratórios de ID 61be905 reconheceu a utilização do remédio processual com escopo protelatório, aplicando ao recorrente multa no importe de 1% sobre o valor da causa em favor da parte contrária. A recorrente sustenta, por sua vez, que a oposição dos embargos deu-se em razão da existência de lacunas no julgado de origem. Razão não lhe assiste. A sentença original já havia sido complementada pela decisão de ID 9dbcd79, a qual novamente tratou do tema debatido pelo embargante ora recorrente e considerou pois devida a indenização. O recorrente insurgiu-se em novos embargos declaratórios discutindo a mesma matéria, embora anteriormente já esclarecida, razão pela qual tenho que os embargos de fato foram infundados e pois protelatórios. Mantenho a sentença. 2. Ilegitimidade de parte e julgamento "extra-petita" A r. sentença de origem está assim redigida: "A Sra. Marcia ...) comprovou a condição de inventariante no processo sucessório que tramita no Juízo Comum (fl. 30). (...) Escorreita, portanto, a representação do ente despersonalizado. (...) In casu, a ação fora ajuizada pelo ESPÓLIO, ente despersonalizado que é formado pelo conjunto de bens, direitos, rendimentos e obrigações da pessoa falecida que será partilhado entre os herdeiros e legatários. Entenda-se que o espólio é o conjunto de bens transmissíveis do de cujos. Nesta ação, há cumulação de pedidos decorrentes da relação jurídica inserta com a Reclamada (vínculo empregatícios, verbas rescisórias, multas)bem como reparações pecuniárias a fatos surgidos após o falecimento do trabalhador(danos morais e materiais). Com efeito, a declaração de vínculo empregatício e verbas trabalhistas são pretensos direitos que exsurgiram de supostos danos experimentados em vida pelo trabalhador, tendo sido transmitidos por herança (art. 943 CC). Já os pedidos de danos morais e materiais, na esteira danarrativa inicial, são supostos danos experimentados pela dependente previdenciáriado trabalhador, que não teria logrado êxito em obter o benefício em decorrência daperda da qualidade de segurado do . de cujos. Ou seja, no último caso, se defende direito próprio da cônjuge supérstite, e não mais direito do falecido." E mais adiante: "De acordo com a fundamentação acima, e considerando que a cônjuge supérstite é a mesma representante do espólio, com fulcro à primazia do mérito (art. 4º CPC), norte processualística, determino tão somente a retificação dopolo ativo para incluir junto à figura do "ESPÓLIO" a parte MARCIA (...), que responde em nome próprios aos pedidos de danos materiais e imateriais." Verifica-se pois que a r. decisão de origem reconheceu a ilegitimidade da inventariante, representante do espólio, o qual figura no pólo ativo da demanda, de postular direitos próprios (danos morais e materiais) em nome de outrem. Entretanto, optou o juízo de primeira instância, de ofício, por incluir no pólo ativo a herdeira do espólio e por julgar os pedidos em favor desta. A recorrente sustenta que tal decisão é "surpresa" e fere o direito ao contraditório e ampla defesa e que ao adotar tal procedimento o juízo a quo atuou "extra petita". Razão lhe assiste. Na petição inicial, o reclamante assim descreve: "A parte reclamante informa que representa o Espólio do de cujus Fernando Martins, sendo que já fora nomeada como inventariante, por ser cônjuge do de cujus, conforme verifica-se ao processo (...), possuindo então legitimidade ativa para postular o direito tutelado do Espólio, por ser herdeira necessária." (grifamos) O art. 75, VII, do CPC, dispõe que o espólio é representado pelo inventariante. Encontra-se pois de meridiana clareza nos autos que a Sra. Márcia NÃO fazia parte do pólo ativo da demanda e NÃO postulou em favor de si qualquer direito. Note-se que a mesma apresenta-se tão somente na qualidade de representante da parte e não como titular do direito invocado na petição inicial. De fato, o espólio é ente despersonalizado, que exige representação, a qual pode ser exercida não apenas por herdeiros, mas por qualquer um que assim o tenha sido nomeado pelo juízo do inventário. Insista-se: a representação não se confunde com a titularidade do direito. Sequer a petição inicial fez tal confusão. A Sra. Márcia portanto não tem sequer capacidade postulatória, posto que não assinou procuração em nome próprio em favor do patrono do recorrido. A r. sentença de origem, pois, realmente andou em verdadeiro julgamento "extra petita", inserindo, ex officio, terceira que não participava do pólo da lide e lhe deferindo direitos, os quais não foram sequer por ela postulados em favor de si. Não se trata nem do caso da aplicação do art. 18 do CPC, uma vez que não se está postulando direito alheio em nome próprio. Isto pois a herdeira não postula nada em seu nome. Pede direito alheio (danos morais e materiais) em nome alheio (em favor do espólio) e lhe fora conferido direito próprio em nome próprio. O procedimento viola portanto o princípio da adstrição do provimento jurisdicional ao pedido e fere pois o art. 492 do CPC, ao deferir direito de natureza diversa do pedido a quem não é parte nos autos. Dou provimento portanto ao recurso para excluir a herdeira do pólo ativo do feito (mantendo-se apenas o espólio do trabalhador falecido). Por via de consequência lógica, imperiosa a exclusão da condenação dos danos morais e materiais. Fica prejudicado o exame do recurso quanto às matérias relativas aos danos morais e materiais e constituição de capital. 3. Justiça Gratuita A r. sentença de origem deferiu a gratuidade judiciária ao recorrido. Irresigna-se a reclamada sob argumento de que não foram comprovados os fatos ensejadores do benefício, ou seja, a pobreza. Razão não assiste ao recorrente. Nos termos do entendimento do Tema 21 do C. TST, a declaração de pobreza é suficiente para a concessão do benefício, cabendo à parte adversa o ônus de impugnar mediante tempestivo incidente a declaração e produzir provas no sentido de infirmá-la, o que inocorre na hipótese dos autos. Mantenho a sentença. 4. Honorários advocatícios A recorrente sustenta que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré em favor do patrono do reclamante devem ser excluídos ou reduzidos. Postula ainda a condenação da parte autora também em verba honorária em razão da procedência apenas parcial dos pedidos. Não assiste razão ao recorrente quanto aos honorários devidos pela mesma em favor do patrono da autora. O patamar adotado pela r. sentença foi o médio de 10%, o qual reputa-se adequado considerando-se a complexidade da matéria e a participação de advogado em audiência. No que tange à verba honorária devida pelo reclamante em favor do patrono da ré, assiste razão ao recorrente. Em que pese entendimento pessoal deste Relator, é certo que o TST e STF firmaram posicionamento após a ADI 5766 no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT é apenas parcial. Cabível portanto a condenação do reclamante em verba honorária incidente sobre o valor dos pedidos nos quais foi sucumbente. Este é o entendimento majoritário desta E. Turma: "O E. Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI nº 5766 para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando esclarecido no julgamento dos embargos de declaração que foi declarada inconstitucional apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", e não a integralidade do referido artigo. Desta feita, por disciplina judiciária, considerando a decisão da Suprema Corte, bem como precedentes do C. Tribunal Superior do Trabalho, é devida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT." (TRT2, 4ª Turma, Rel. Des. Lycanthia Carolina Ramage, Processo 1001759-04.2023.5.02.0613). Fixo os honorários no patamar médio de 10%, consoante fundamentos supra. Em face do deferimento da gratuidade judiciária, os mesmos ficarão sob condição de suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Reformo pois a sentença. ACÓRDÃO Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário da reclamada e no mérito DAR PROVIMENTO PARCIAL ao mesmo para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais e materiais em favor da herdeira do espólio e condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% incidentes sobre os pedidos julgados improcedentes, ficando entretanto os mesmos sob condição de suspensão de exigibilidade, nos ermos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Tudo conforme a fundamentação do voto do relator. A r. sentença de origem permanece mantida quanto às demais matérias. Rearbitrado o valor da condenação para R$ 12.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Juízes Convocados Fabiano de Almeida e Valéria Nicolau Sanchez e a Excelentíssima Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: Fabiano de Almeida. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA APARECIDA CHAGAS MARTINS

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Jdr Reparos Automotivos Ltda x Marcia Aparecida Chagas Martins

ID: 259966452

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000851-89.2023.5.02.0501

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JDR REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA

Polo Passivo:

MARCIA APARECIDA CHAGAS MARTINS

Acórdão

Advogados:

MATHEUS MEBAHIAH FERREIRA DE ALMEIDA

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NADIA MARIA MONTE DOS SANTOS

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AMANDA MORAES DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000851-89.2023.5.02.0501 : JDR REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA : MARCIA APARECID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000851-89.2023.5.02.0501 : JDR REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA : MARCIA APARECIDA CHAGAS MARTINS RECURSO ORDINÁRIO AUTOS DO PROCESSO nº 1000851-89.2023.5.02.0501 4ª TURMA - Cadeira 2 RECORRENTE : JDR REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA RECORRIDA : M. A. C. M. ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA RELATÓRIO A r. sentença de ID bfe1d30 , complementada pela r. decisão ID 9dbcd79 e pela decisão de ID 61be905 , julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer o vínculo empregatício havido entre as partes e condenar a reclamada ao pagamento de verbas rescisórias e também indenização por danos morais e materiais. A reclamada busca a reforma do decidido em relação aos temas de imposição de multa por atitude protelatória, ilegitimidade da parte, danos morais e materiais e gratuidade judiciária. Preparo apresentado nos IDs 026f62c e a9df696, com custas e depósito recursal recolhidos. Contrarrazões pela parte adversa "in albis". Decisão quanto ao requerimento de tutela cautelar no ID 7e28826, que indeferiu o pedido do recorrente para sustação dos efeitos da sentença. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso interposto em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO Recurso da reclamada 1. Multa por embargos protelatórios A r. sentença de embargos declaratórios de ID 61be905 reconheceu a utilização do remédio processual com escopo protelatório, aplicando ao recorrente multa no importe de 1% sobre o valor da causa em favor da parte contrária. A recorrente sustenta, por sua vez, que a oposição dos embargos deu-se em razão da existência de lacunas no julgado de origem. Razão não lhe assiste. A sentença original já havia sido complementada pela decisão de ID 9dbcd79, a qual novamente tratou do tema debatido pelo embargante ora recorrente e considerou pois devida a indenização. O recorrente insurgiu-se em novos embargos declaratórios discutindo a mesma matéria, embora anteriormente já esclarecida, razão pela qual tenho que os embargos de fato foram infundados e pois protelatórios. Mantenho a sentença. 2. Ilegitimidade de parte e julgamento "extra-petita" A r. sentença de origem está assim redigida: "A Sra. Marcia ...) comprovou a condição de inventariante no processo sucessório que tramita no Juízo Comum (fl. 30). (...) Escorreita, portanto, a representação do ente despersonalizado. (...) In casu, a ação fora ajuizada pelo ESPÓLIO, ente despersonalizado que é formado pelo conjunto de bens, direitos, rendimentos e obrigações da pessoa falecida que será partilhado entre os herdeiros e legatários. Entenda-se que o espólio é o conjunto de bens transmissíveis do de cujos. Nesta ação, há cumulação de pedidos decorrentes da relação jurídica inserta com a Reclamada (vínculo empregatícios, verbas rescisórias, multas)bem como reparações pecuniárias a fatos surgidos após o falecimento do trabalhador(danos morais e materiais). Com efeito, a declaração de vínculo empregatício e verbas trabalhistas são pretensos direitos que exsurgiram de supostos danos experimentados em vida pelo trabalhador, tendo sido transmitidos por herança (art. 943 CC). Já os pedidos de danos morais e materiais, na esteira danarrativa inicial, são supostos danos experimentados pela dependente previdenciáriado trabalhador, que não teria logrado êxito em obter o benefício em decorrência daperda da qualidade de segurado do . de cujos. Ou seja, no último caso, se defende direito próprio da cônjuge supérstite, e não mais direito do falecido." E mais adiante: "De acordo com a fundamentação acima, e considerando que a cônjuge supérstite é a mesma representante do espólio, com fulcro à primazia do mérito (art. 4º CPC), norte processualística, determino tão somente a retificação dopolo ativo para incluir junto à figura do "ESPÓLIO" a parte MARCIA (...), que responde em nome próprios aos pedidos de danos materiais e imateriais." Verifica-se pois que a r. decisão de origem reconheceu a ilegitimidade da inventariante, representante do espólio, o qual figura no pólo ativo da demanda, de postular direitos próprios (danos morais e materiais) em nome de outrem. Entretanto, optou o juízo de primeira instância, de ofício, por incluir no pólo ativo a herdeira do espólio e por julgar os pedidos em favor desta. A recorrente sustenta que tal decisão é "surpresa" e fere o direito ao contraditório e ampla defesa e que ao adotar tal procedimento o juízo a quo atuou "extra petita". Razão lhe assiste. Na petição inicial, o reclamante assim descreve: "A parte reclamante informa que representa o Espólio do de cujus Fernando Martins, sendo que já fora nomeada como inventariante, por ser cônjuge do de cujus, conforme verifica-se ao processo (...), possuindo então legitimidade ativa para postular o direito tutelado do Espólio, por ser herdeira necessária." (grifamos) O art. 75, VII, do CPC, dispõe que o espólio é representado pelo inventariante. Encontra-se pois de meridiana clareza nos autos que a Sra. Márcia NÃO fazia parte do pólo ativo da demanda e NÃO postulou em favor de si qualquer direito. Note-se que a mesma apresenta-se tão somente na qualidade de representante da parte e não como titular do direito invocado na petição inicial. De fato, o espólio é ente despersonalizado, que exige representação, a qual pode ser exercida não apenas por herdeiros, mas por qualquer um que assim o tenha sido nomeado pelo juízo do inventário. Insista-se: a representação não se confunde com a titularidade do direito. Sequer a petição inicial fez tal confusão. A Sra. Márcia portanto não tem sequer capacidade postulatória, posto que não assinou procuração em nome próprio em favor do patrono do recorrido. A r. sentença de origem, pois, realmente andou em verdadeiro julgamento "extra petita", inserindo, ex officio, terceira que não participava do pólo da lide e lhe deferindo direitos, os quais não foram sequer por ela postulados em favor de si. Não se trata nem do caso da aplicação do art. 18 do CPC, uma vez que não se está postulando direito alheio em nome próprio. Isto pois a herdeira não postula nada em seu nome. Pede direito alheio (danos morais e materiais) em nome alheio (em favor do espólio) e lhe fora conferido direito próprio em nome próprio. O procedimento viola portanto o princípio da adstrição do provimento jurisdicional ao pedido e fere pois o art. 492 do CPC, ao deferir direito de natureza diversa do pedido a quem não é parte nos autos. Dou provimento portanto ao recurso para excluir a herdeira do pólo ativo do feito (mantendo-se apenas o espólio do trabalhador falecido). Por via de consequência lógica, imperiosa a exclusão da condenação dos danos morais e materiais. Fica prejudicado o exame do recurso quanto às matérias relativas aos danos morais e materiais e constituição de capital. 3. Justiça Gratuita A r. sentença de origem deferiu a gratuidade judiciária ao recorrido. Irresigna-se a reclamada sob argumento de que não foram comprovados os fatos ensejadores do benefício, ou seja, a pobreza. Razão não assiste ao recorrente. Nos termos do entendimento do Tema 21 do C. TST, a declaração de pobreza é suficiente para a concessão do benefício, cabendo à parte adversa o ônus de impugnar mediante tempestivo incidente a declaração e produzir provas no sentido de infirmá-la, o que inocorre na hipótese dos autos. Mantenho a sentença. 4. Honorários advocatícios A recorrente sustenta que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré em favor do patrono do reclamante devem ser excluídos ou reduzidos. Postula ainda a condenação da parte autora também em verba honorária em razão da procedência apenas parcial dos pedidos. Não assiste razão ao recorrente quanto aos honorários devidos pela mesma em favor do patrono da autora. O patamar adotado pela r. sentença foi o médio de 10%, o qual reputa-se adequado considerando-se a complexidade da matéria e a participação de advogado em audiência. No que tange à verba honorária devida pelo reclamante em favor do patrono da ré, assiste razão ao recorrente. Em que pese entendimento pessoal deste Relator, é certo que o TST e STF firmaram posicionamento após a ADI 5766 no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT é apenas parcial. Cabível portanto a condenação do reclamante em verba honorária incidente sobre o valor dos pedidos nos quais foi sucumbente. Este é o entendimento majoritário desta E. Turma: "O E. Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI nº 5766 para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando esclarecido no julgamento dos embargos de declaração que foi declarada inconstitucional apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", e não a integralidade do referido artigo. Desta feita, por disciplina judiciária, considerando a decisão da Suprema Corte, bem como precedentes do C. Tribunal Superior do Trabalho, é devida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT." (TRT2, 4ª Turma, Rel. Des. Lycanthia Carolina Ramage, Processo 1001759-04.2023.5.02.0613). Fixo os honorários no patamar médio de 10%, consoante fundamentos supra. Em face do deferimento da gratuidade judiciária, os mesmos ficarão sob condição de suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Reformo pois a sentença. ACÓRDÃO Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário da reclamada e no mérito DAR PROVIMENTO PARCIAL ao mesmo para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais e materiais em favor da herdeira do espólio e condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% incidentes sobre os pedidos julgados improcedentes, ficando entretanto os mesmos sob condição de suspensão de exigibilidade, nos ermos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Tudo conforme a fundamentação do voto do relator. A r. sentença de origem permanece mantida quanto às demais matérias. Rearbitrado o valor da condenação para R$ 12.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Juízes Convocados Fabiano de Almeida e Valéria Nicolau Sanchez e a Excelentíssima Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: Fabiano de Almeida. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JDR REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA

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Processo nº 1000851-75.2025.4.01.4302

ID: 312475157

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000851-75.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEIA SILVA VALADARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL DA SILVA VALADARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1000851-75.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1000851-75.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANDERLEIA SILVA VALADARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL DA SILVA VALADARES - TO11.103 POLO PASSIVO:INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DE PORANGATU LTDA e outros DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por VANDERLEIA SILVA VALADARES em face da decisão de ID 2176111693, que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Sustenta a parte embargante, em síntese, que a decisão é omissa, vez que deixou de apreciar o pedido de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), conforme requerido na petição inicial. 2. FUNDAMENTAÇÃO Como é cediço, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, não tendo sido concebidos, em regra, para viabilizar às partes a possibilidade de se insurgirem contra o julgado, objetivando simplesmente a sua alteração. A parte embargante alega que a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência foi omissa ao não analisar o requerimento de inversão do ônus da prova. Com razão a embargante quanto à omissão, motivo pelo qual passo a sanar o vício, integrando a decisão embargada com a análise do ponto. A relação jurídica entre a aluna e a instituição de ensino é de consumo, sendo, em tese, aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática e não exime a parte autora de seu encargo processual de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Para que a inversão seja deferida, é necessária a demonstração da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor para a produção da prova. No caso em apreço, a verossimilhança das alegações da autora encontra-se fragilizada, pois não acostou aos autos um único documento acadêmico que embase sua pretensão. Ademais, em petição posterior, a autora requereu a produção de prova testemunhal, com o fito de comprovar a conclusão da pós-graduação. Contudo, o pedido deve ser indeferido de plano. A comprovação de conclusão de curso, por sua natureza, exige prova eminentemente documental, pois envolve a aferição de requisitos objetivos como o cumprimento de carga horária, a aprovação em disciplinas com notas mínimas, a entrega e aprovação de trabalho de conclusão de curso, entre outras formalidades. Tais fatos técnicos não podem ser supridos por prova testemunhal, que se mostra inadequada e inidônea para tal finalidade. Da mesma forma, não se vislumbra a hipossuficiência probatória para a juntada de documentos, pois não há qualquer alegação ou evidência de que a autora esteja impossibilitada de obtê-los, sendo estes inerentes à sua própria vida acadêmica. A inversão do ônus da prova não pode servir como subterfúgio para a completa inércia probatória da parte. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica: "A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Precedentes." (AgInt no AREsp n. 2.780.470/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 5/6/2025.) Por fim, cumpre registrar que eventual revelia dos réus não induz à procedência automática do pedido. Seus efeitos são relativos e não isentam a parte autora de comprovar o fato constitutivo de seu direito, especialmente quando os elementos dos autos não permitem aferir a plausibilidade da alegação. Dessa forma, ausentes os requisitos legais, o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova e do pedido de produção de prova testemunhal é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Posto isso, ACOLHO os presentes embargos de declaração apenas para integrar a decisão embargada e, no mérito, INDEFERIR o pedido de inversão do ônus da prova, bem como INDEFERIR o pedido de produção de prova testemunhal, mantendo incólume o indeferimento da tutela de urgência. Considerando que a comprovação da conclusão do curso é indispensável para a análise do mérito e se faz por meio de prova documental, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, juntando aos autos documentos acadêmicos hábeis a comprovar a efetiva conclusão do curso de pós-graduação, tais como histórico escolar final, declaração de conclusão, boletim de notas, comprovante de frequência etc, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Gurupi, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 1000851-79.2025.8.26.0120

ID: 316067945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000851-79.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GEMIR BRANCALHãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE BARATELLI FRANCISCATTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR JUVENCIO FRAZÃO GODÓI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000851-79.2025.8.26.0120 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Gemir Brancalhão - Fls. 85: Atualize-se o novo endereço da requerida no SAJ. Mantenho a a… Processo 1000851-79.2025.8.26.0120 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Gemir Brancalhão - Fls. 85: Atualize-se o novo endereço da requerida no SAJ. Mantenho a audiência de conciliação para o dia 21 de agosto de 2025, às 15 horas. Cite(m)-se e intimem-se as partes. Desde já ressalto que, ainda que seja autorizado parte do ato no fórum, preferencialmente, a participação de todos os envolvidos (advogados e partes) deve se dar de forma remota, nos termos do Comunicado CG 284/2020. Intime-se, ainda, o(a) requerido(a) de que não havendo conciliação, na audiência, supra mencionada, deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência acima designada, bem como de que se não comparecer(em) ou se recusar(em) a participar da audiência de tentativa de conciliação de forma não presencial, será proferida sentença de revelia, nos termos do artigo 23 da Lei 9099/95. A parte autora deverá ter em mãos o(s) documento(s) que instruiu (iram) a inicial na audiência. Fica consignado, ainda, de acordo com o ENUNCIADO 141 do Fonaje, que "a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro Salvador/BA)". A audiência será realizada de forma remota para todas as partes, no dia e horário acima designados, por meio de videoconferência iniciada através de convite a ser enviado previamente ao E-MAIL das partes, contendo um "link" para acesso/ingresso à audiência virtual através do APLICATIVO TEAMS, compatível com qualquer computador ou aparelho celular com acesso à internet, conforme orientações disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Videos/VideoChamadaFuncaoBotoes.Mp4. A parte ré deverá informar o seu número de telefone celular e e-mail, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência, sob pena de revelia. A presença pessoal no fórum deverá ser excepcional, apenas para àqueles que indicarem, no ato da citação/intimação, não possuírem meios de participar da audiência de forma remota (por não ter acesso à computador com áudio e câmera habilitados ou smartphone, ou por falta de acesso à internet). Outros motivos poderão ser indicados pelos participantes do ato para justificarem a necessidade de comparecimento ao fórum. Antes da audiência virtual o servidor que for presidir o ato poderá realizar teste a fim de verificar a conexão e fazer as devidas orientações. Caso haja interesse, as partes poderão solicitar nos autos o envio de tutorial, por "WhatsApp", elaborado para orientar as partes e advogados quanto ao acesso ao Sistema Teams Microsoft através do link que será enviado. Caso ocorra qualquer intercorrência por problemas de conexão durante a realização do ato, será designada nova data a fim de que não haja qualquer prejuízo às partes. Ficam as partes advertidas de que o comparecimento na audiência é obrigatória (pessoalmente), bem como de que a ausência da parte autora, na audiência supra mencionada, implicará em extinção do processo, conforme disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 e, consequentemente, sua condenação em custas processuais de 1% sobre o valor atribuído à causa, a teor do Enunciado 28 do FONAJE e a ausência da parte ré, será decretada sua REVELIA, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento imediato do processo, tudo conforme disposto no artigo 21 e seguintes da Lei 9.099/95. A intimação da parte autora, da audiência, fica a cargo de seu advogado (Art. 334, §3º, CPC), devendo ser informado, nos autos, com antecedência de 10 dias, o número do telefone celular e e-mail, para o envio do link de acesso à teleaudiência. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, no ato da citação/intimação colher informação acerca do número do celular e e-mail da parte ré, para fins de encaminhamento de eventual "link" para acesso/ingresso à audiência virtual através do APLICATIVO TEAMS. Caso o acusado e/ou vítima(s) e/ou testemunhas não possuam condições tecnológicas para a participação remota na audiência virtual designada, deverá o oficial da diligência INTIMA-LAS para que compareçam no prédio do Fórum desta Comarca de Cândido Mota, sito à Praça Antônio Pípolo, s/n, no dia e horário supra designados, para participação na audiência que será imediatamente convertida em audiência mista. Qualquer problema que possa impossibilitar a realização da audiência e que tenha ocorrido entre a data da intimação e a data da audiência, deverá ser comunicado a este Juizado, pelo e-mail: candmotajec@tjsp.jus.br, ou por outro meio mais ágil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei Expeça-se o necessário. - ADV: LUIZ HENRIQUE BARATELLI FRANCISCATTE (OAB 263108/SP), CESAR JUVENCIO FRAZÃO GODÓI (OAB 221526/SP)

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João Sérgio De Carvalho Neto x Passaredo Transportes Aéreos e outros

ID: 277936155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000851-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOãO SéRGIO DE CARVALHO NETO

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SILVA OLIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELY GIACCHETTO ALVES TORRES

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FABIO RIVELLI

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ADV: Marcelo Azevedo Kairalla (OAB 143415/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Leonardo Silva Oliva (OAB 513994/SP), Gabriely Giacchetto Alves Torres (OAB 513324/SP) Processo 1000851-85.2025.8.26.0506… ADV: Marcelo Azevedo Kairalla (OAB 143415/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Leonardo Silva Oliva (OAB 513994/SP), Gabriely Giacchetto Alves Torres (OAB 513324/SP) Processo 1000851-85.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Sérgio de Carvalho Neto - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO, solidariamente, TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) e PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS a pagarem a João Sérgio de Carvalho Neto a quantia de R$ 1.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I.

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V. O. F. x J. P. De O.

ID: 276559929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000851-51.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

V. O. F.

Polo Passivo:

J. P. DE O.

Intimação

Advogados:

MIRIAN HELENA ZANDONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DO NASCIMENTO ROCHA CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mirian Helena Zandona (OAB 286276/SP), Cristiane do Nascimento Rocha Custodio (OAB 361579/SP) Processo 1000851-51.2024.8.26.0464 - Divórcio Litigioso - Reqte: V. O. F. - Reqda: J. P. de O. - Vis… ADV: Mirian Helena Zandona (OAB 286276/SP), Cristiane do Nascimento Rocha Custodio (OAB 361579/SP) Processo 1000851-51.2024.8.26.0464 - Divórcio Litigioso - Reqte: V. O. F. - Reqda: J. P. de O. - Vistos. 1 - Trata-se de ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda, Regulamentação de Visitas e Alimentos ajuizada por V. O. F. em face de J. P. DE O., em que o autor pleiteia: a) a decretação do divórcio; b) a regulamentação da guarda da filha menor I. H. O. F. em favor da requerida; c) a fixação do regime de visitas; e d) a fixação dos alimentos em favor da menor no importe de 30% do salário líquido do requerente. A guarda provisória foi deferida em favor da requerida e os alimentos provisórios foram fixados em 30% dos rendimentos líquidos do autor e 1/3 do salário mínimo em caso de desemprego, bem como as visitas paternas foram determinadas quinzenalmente, de sexta feira às 18h00min ao domingo às 18h00min. A audiência de conciliação restou parcialmente frutífera com a decretação do divórcio das partes. Em contestação, a requerida concordou com o divórcio (já decretado em audiência de conciliação), com a guarda unilateral em seu favor e com o regime de visitas proposto. Divergiu, contudo, quanto à partilha de bens, alegando que ainda resta um veículo a ser dividido (Chevrolet Vectra Elegan 2.0, ano 2006) que, embora registrado em nome do pai do requerente, teria sido adquirido com recursos do casal. Impugnou, ainda, os rendimentos declarados pelo autor, afirmando que este aufere renda mensal de R$ 4.000,00, e não apenas a constante em seu holerite. Houve réplica. Em decisão de p. 128-131, foi homologado o acordo parcial quanto à guarda unilateral da filha em favor da requerida e ao regime de visitas, remanescendo a controvérsia quanto à partilha de bens e aos alimentos. Em especificação de provas, ambas as partes postulam a prova oral. O Ministério Público postulou pelo prosseguimento do pleito. É o relatório. Decido. 2 - Com efeito, o caso vertente não se enquadra nas hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide (CPC, artigos 354 e 355), sendo necessária a instrução processual para a elucidação dos pontos controvertidos remanescentes. Não há nulidade a sanar ou irregularidade a suprir e estão presentes, por ora, as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro, pois, o processo saneado. 3 - Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de bem comum a ser partilhado, especificamente o veículo GM Chevrolet Vectra, ano 2006, que se encontra registrado em nome de terceiro (genitor do autor); b) a efetiva aquisição do referido bem com recursos do casal durante a constância do casamento; c) A real capacidade financeira do autor, notadamente se seus rendimentos excedem aqueles formalmente declarados em seu holerite, mediante o recebimento de valores adicionais ("gorja") relacionados à produtividade nas colheitas, conforme alegado pela requerida. 4 - O ônus da prova seguirá o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbindo à requerida, quanto ao fato constitutivo de seu direito, a comprovação da existência do bem comum e de sua aquisição com recursos do casal (art. 373, I, do CPC), e ao requerente, o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerida (art. 373, II, do CPC). 5 - Para a comprovação dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova documental complementar e testemunhal. 6 - No tocante à prova documental complementar, determino: a) Que o requerente apresente seus extratos bancários dos últimos 12 (doze) meses do período de convivência matrimonial, a fim de verificar os valores efetivamente recebidos a título de remuneração; b) Que a requerida junte aos autos todos os documentos que comprovem o pagamento do veículo mencionado com recursos do casal (boletos, transferências, recibos ou quaisquer outros documentos pertinentes). 7 - Em relação à prova testemunhal: Saliento que cada uma das partes poderá arrolar no máximo três testemunhas por fato controvertido (art. 357, §6º, do Código de Processo Civil). 8 - Fixo o prazo comum de quinze dias, contados da publicação da presente, para a apresentação do rol de testemunhas e juntada dos documentos acima especificados, sob pena de preclusão. A petição deverá ser classificada corretamente como "Rol de Testemunha" (código 1068). Cabe ao advogado das partes informar ou intimar a testemunha arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput, do Código de Processo Civil). 9 - No tocante ao pedido da requerida de quebra do sigilo bancário de terceiro (pai do requerente), Sr. Valdeir, postergo sua análise para momento posterior à produção das provas ora deferidas, em observância aos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade da prova. 10 - Apresentado o rol e os documentos, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. 11 - Por derradeiro, indefiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerida, haja vista a não apresentação dos documentos solicitados na decisão de p. 128-131 (item 2). Intime-se.

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Ederson Mauricio Santos e outros x Ederson Mauricio Santos e outros

ID: 274852628

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020128-83.2021.5.04.0611

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDERSON MAURICIO SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIAO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

EDERSON MAURICIO SANTOS UNIAO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

KELLY FIGHERA RUAS

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FLAVIO BARZONI MOURA

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ALINE HAUSER

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JOAO ALFREDO TRELHA GOULART

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO CARVALHO FRAGA 0020128-83.2021.5.04.0611 : EDERSON MAURICIO SANTOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO CARVALHO FRAGA 0020128-83.2021.5.04.0611 : EDERSON MAURICIO SANTOS E OUTROS (1) : EDERSON MAURICIO SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35648c4 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. UNIAO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Recorrido(a)(s): 1. EDERSON MAURICIO SANTOS RECURSO DE: UNIAO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id d69165e; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id b6c8854). Representação processual regular (id 6457053). Preparo satisfeito. ( ids caff40b, ebaad8b, ac4b6ef ) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Conforme analisado em item anterior, o acidente de trajeto equipara-se ao acidente do trabalho. Ademais, restou reconhecido em Sentença que muito embora estivesse formalmente no período de intervalo intrajornada, de fato trabalhava para a reclamada no momento do acidente. Portanto, afigura-se demonstrada a existência de nexo causal entre o acidente sofrido pelo reclamante e as sequelas decorrentes, exsurgindo, assim, o dever de indenizar por parte da empregadora, a teor dos arts. 7º, XXII e XXVIII, da CF, e 927 do CC. Importa, ainda, destacar o seguinte trecho do acórdão: O laudo pericial relatou que: "(...) Reclamante se fez presente prestando todos os esclarecimentos solicitados, sendo submetido ao Exame Médico Pericial. A Empresa Reclamada não se fez representar durante a Perícia Médica. (...) Quando empregado da Empresa Reclamada, desenvolveu o Reclamante suas atividades no período desde 4/12/2018, na função de VENDEDOR EXTERNO. Suas atividades consistiam em: - Deslocar-se com o uso de motocicleta da Demandada em Cruz Alta e Boa Vista do Incra para vender produtos da Demandada - Cervejas; - Visitar diversos clientes nas referidas localidades, extraindo os pedidos de compra; (...) O Reclamante sofreu Acidente de Trabalho no dia 9/7/2020 às 13:15 hs, aproximadamente. A Empresa Reclamada emitiu a respectiva Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT. Informou o Demandante que ao desenvolver suas atividades laborais, deslocando- se com a motocicleta após atendimento a cliente, um automóvel colidiu com sua motocicleta, ocasião em que sofreu queda e Ferimento Láscero-contuso no Pé Esquerdo. Foi imediatamente após o Infortúnio conduzido pelo SAMU para atendimento médico emergencial no Hospital Santa Lúcia de Cruz Alta. Não admito o recurso de revista no item. Segundo entendimento consolidado em jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, é objetiva a responsabilidade civil do empregador quanto a danos decorrentes de acidente de trânsito sofridos por empregado no uso de motocicleta, em razão do risco acentuado da atividade. Nesse sentido: (...) II - RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - QUEDA DE MOTOCICLETA - RISCO ACENTUADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA A C. SDI-1 firmou o entendimento de ser objetiva a responsabilidade civil do empregador quanto a danos decorrentes de acidente de trânsito sofridos por empregados no uso de motocicleta, em razão do risco acentuado da atividade. Embargos conhecidos e providos" (E-ARR-158700-26.2012.5.17.0141, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/03/2020). No mesmo sentido, decisões de todas as Turmas Julgadoras: RR-1005-17.2014.5.03.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/05/2021; RR-1142-53.2017.5.09.0459, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/10/2021; RR-1000996-68.2019.5.02.0281, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023; Ag-RRAg-1172-14.2017.5.11.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/04/2023; RR-597-47.2015.5.05.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2020; RR-1000851-48.2016.5.02.0303, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 20/08/2021; RR-2303-26.2013.5.02.0074, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/03/2023; AIRR-128-37.2010.5.11.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/04/2022; RR-100098-35.2017.5.01.0069, 3ª Turma , rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, julgado em 28/6/2023. No mais, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento nos itens DO ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS –DANOS MATERIAIS/LUCROS CESSANTES – AFRONTA A DISPOSITIVOS LEGAIS/CONSTITUCIONAIS –DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL; DO ACIDENTE DE TRÂNSITO – FATO DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE; DAS INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E MATERIAL – PENSIONAMENTO VITALÍCIO. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ml) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UNIAO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EDERSON MAURICIO SANTOS

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