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Benedita Rosa Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 309713562

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000993-10.2019.8.11.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

ANDRE GONCALVES MELADO

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ARIANE GOMES PAVEZI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1000993-10.2019.8.11.0024. REQUERENTE: BENEDITA ROSA DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Trata-se de EMBARGOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1000993-10.2019.8.11.0024. REQUERENTE: BENEDITA ROSA DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO PAN S.A., (ID 185210738), alegando a existência de contradição e omissão na sentença proferida (ID 142531052), consistente em: a) contradição quanto à aplicação da restituição em dobro, pois o STJ teria modulado os efeitos da decisão no EAREsp 676.608/RS para que a devolução em dobro só fosse aplicável aos pagamentos realizados após 30/03/2021; b) ausência de má-fé do banco a justificar a devolução em dobro; c) omissão quanto à compensação dos valores que teriam sido liberados em favor da autora em decorrência do contrato declarado inexistente. Requer, ao final, que sejam sanados os vícios apontados, com atribuição de efeitos infringentes aos embargos. Contrarrazões apresentadas no ID nº 195566470. É O RELATÓRIO. DECIDO. O art. 1.022 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão ou sentença judicial for omissa, obscura ou contraditória ou contiver erro material, vejamos: "art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." A sentença embargada não padece de contradição quanto à aplicação da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela existente entre proposições internas da própria decisão ou entre a fundamentação e o dispositivo, o que não ocorre no presente caso. O embargante, na verdade, apresenta uma discordância quanto ao entendimento jurídico adotado na sentença, pretendendo a aplicação da modulação de efeitos estabelecida pelo STJ no julgamento do EAREsp 676.608/RS. Cumpre destacar que a modulação de efeitos invocada pelo embargante refere-se à desnecessidade de comprovação de má-fé para a devolução em dobro. Contudo, no caso dos autos, a sentença não se limitou a presumir a má-fé, mas expressamente reconheceu indícios de fraude no contrato apresentado pelo banco, ao constatar disparidades entre as assinaturas constantes no contrato e nos documentos pessoais da autora. Portanto, mesmo sob a égide do entendimento anterior do STJ, que exigia a demonstração de má-fé para a devolução em dobro, a sentença estaria correta, pois a conduta do banco, ao cobrar valores com base em contrato com indícios de fraude, caracteriza má-fé. Não há, dessa forma, contradição a ser sanada. Por fim, no que tange à suposta omissão quanto à compensação dos valores que teriam sido liberados à autora, também não assiste razão ao embargante. A sentença expressamente considerou e rejeitou o argumento do banco sobre a transferência de valores, ao afirmar que: "A mera alegação de transferência do valor do empréstimo para conta bancária da autora - ID 36047044 -, sem apresentação de extratos que a comprovem, não é suficiente para demonstrar a regularidade da contratação, especialmente diante dos indícios de fraude nas assinaturas". Tendo a sentença concluído pela inexistência do contrato e pela ausência de prova da transferência de valores à autora, afastou-se logicamente qualquer necessidade de compensação ou devolução. Não há, portanto, omissão a ser suprida. O que se observa é que o embargante busca, por meio dos embargos de declaração, rediscutir o mérito da causa e manifestar seu inconformismo com o resultado do julgamento, pretensão incompatível com a natureza dos embargos de declaração, que se destinam apenas a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, REJEITO os embargos de declaração opostos e mantenho inalterada a sentença embargada. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Laura Dorileo Cândido Juíza de Direito Designado – NAE PORTARIA N. 108/2025-CGJG, DE 19 DE ABRIL DE 2025

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Jose Luis Da Silva Junior x Expar Comercio De Cereais Importacao E Exportacao Ltda - Epp

ID: 317248366

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000993-42.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

EXPAR COMERCIO DE CEREAIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000993-42.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: JOSE LUIS DA SILVA JUNIOR RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000993-42.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: JOSE LUIS DA SILVA JUNIOR RECLAMADO: EXPAR COMERCIO DE CEREAIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP Destinatário: JOSE LUIS DA SILVA JUNIOR INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una para: 29/10/2025 10:00. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Tema 64 IRR TST - Tese Firmada: Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência. Data de Publicação do Acórdão: 11/03/2025. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIS DA SILVA JUNIOR

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Francisca Soares De Freitas x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 321768262

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000993-04.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA SOARES DE FREITAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA

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FILOMENO RIBEIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000993-04.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000993-04.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCA SOARES DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FILOMENO RIBEIRO NETO - PI8826 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873 SENTENÇA Trata-se de ação de danos materiais e morais ajuizada por FRANCISCA SOARES DE FREITAS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual a parte autora afirma que, em 24/11/2021 e 30/11/2021, recebeu a informação que foram realizadas de sua conta junto ao banco réu movimentações via PIX de forma indevida nos respectivos valores de R$ 300,00 (trezentos reais) e R$ 710,00 (setecentos e dez reais), totalizando R$ 1.010,00 (mil e dez reais). Aduz que as movimentações ocorreram sem sua autorização, sendo comunicada à CAIXA, que, após análise técnica, concluiu não haver indícios de fraude eletrônica. Diante disso, o autor requereu: (i) restituição do valor; (ii) indenização por danos morais. Em sede de contestação (ID 1725072095), a CAIXA sustentou que a transação ocorreu em ambiente autenticado, com senha e dispositivo previamente cadastrados, imputando eventual responsabilidade à própria parte autora. É o breve relatório. Passo a decidir. No presente caso, sem razão a parte requerente. A parte autora não logrou demonstrar falha na prestação do serviço bancário que justifique o dever de indenizar. A transação foi realizada com uso de credenciais válidas, associadas à conta da autora, sem prova de que terceiros não autorizados tenham realizado a operação por falha do sistema bancário, inclusive consta que a transação foi realizada através de dispositivo que estava previamente cadastrado junto à conta da autora, não se tratando de caso em que um novo dispositivo é cadastrado ocorrendo a transação fraudulenta logo em seguida. Ademais considerando o lapso temporal ocorrido entre as transações sem que a parte autora tenha impugnado a primeira transação, é forte indício que, se não foi realizada pela própria requerente, foi feita por alguém próximo a ela e com acesso a seus dados. Registre-se que a inversão do ônus da prova, como requerido nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não se aplica de forma automática, cabendo ao magistrado, a partir da análise do caso concreto, verificar o preenchimento dos requisitos autorizadores da sua incidência. Ademais, ainda que acolhido o pedido de inversão do ônus probatório, a hipossuficiência técnica do consumidor não geraria presunção automática de veracidade. Por certo, a prestadora de serviço não pode ser compelida a indenizar sob o crivo do dever genérico de prestar segurança, sem considerar a conduta e o comportamento da vítima no evento danoso que, muitas vezes, por ingenuidade ou mesmo por negligência, acabam por favorecer terceiros. Frisa-se que a obrigação de a instituição financeira manter um serviço adequado e eficiente de segurança, dever que lhe é imposto pelo risco decorrente da natureza da atividade que desenvolve, não implica adotar uma responsabilidade objetiva genérica. Portanto, só se caracteriza a negligência ou o defeito na prestação do serviço quando o dever de vigilância é falho diante de situações reais e concretas, alheias ao agir da vítima, potencialmente causadoras de dano, não se estendendo àquelas situações em que o ato lesivo tem a concorrência culposa da própria vítima, que acaba por participar e colaborar no golpe contra si mesma. Dessa forma, demonstrada a culpa exclusiva da vítima e ausência do nexo causal, não resta configurado o dano por parte da demandada, não podendo se acolher o pedido formulado na inicial quanto à indenização por danos materiais e morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Não obstante, considerando o banco réu possui dados das pessoas favorecidas pelas movimentações objeto desta ação, determino que a CEF fornece os dados dos titulares das contas para as quais as quantias foram transferidas. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Moises Oliveira Lima e outros x Municipio De Guarulhos

ID: 261568432

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000058-14.2023.5.02.0320

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MOISES OLIVEIRA LIMA TIAGO PIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS SOLANO

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LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER

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HENRIQUE ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000058-14.2023.5.02.0320 : MOISES OLIVEIRA LIMA : MUNICIPIO DE GUARULHOS INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000058-14.2023.5.02.0320 : MOISES OLIVEIRA LIMA : MUNICIPIO DE GUARULHOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69370f9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho, informando a manutenção da sentença. Após o trânsito em julgado o reclamante apresentou cálculos. A reclamada (PMG) não se manifestou. Acácio F. F. do Nascimento Calculista Sentença de Liquidação Vistos. Considerando o que dos autos consta e a manifestação apresentada pelo Município de Guarulhos nos autos 1000076-69.2022.5.02.0320, informando que sucedeu a recda PROGUARU, decido pelo RECONHECIMENTO da sucessão indicada, sendo que as todas obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, serão de responsabilidade do MUNICÍPIO DE GUARULHOS, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT. Deverá a secretaria proceder a alteração do polo passivo para que passe a constar a recda MUNICÍPIO DE GUARULHOS em lugar de PROGUARU. Devidamente intimada como representante, a reclamada não se manifestou sobre as contas do reclamante. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos do reclamante, fixando o crédito exequendo nos seguintes valores em 1º.9.2024: a) Principal Bruto – R$ 28.092,83 b) Juros do principal – R$ 5.374,15 c) FGTS p/ dep. - R$ 2.393,01 d) Juros do FGTS - R$ 486,46 e) INSS Reclamada – R$ 4.956,99 f) Juros do INSS – R$ 2.552,46 Total da Execução – R$ 43.855,90 INSS Reclamante - R$ 1.671,34 (d) Tratando-se de outro beneficiário, conforme condenação imposta no título executivo, fixo os valores relativos aos honorários advocatícios (10%), sem descontos previdenciários e fiscais, para o dia 1º.9.2024 em: Hon. Advocatícios – R$ 3.048,58 Juros dos Hon. Adv. - R$ 586,06 Total a executar: R$ 3.634,64 Tratando-se de outro beneficiário, conforme condenação imposta no título executivo, fixo os valores relativos aos honorários periciais, sem descontos previdenciários e fiscais, para o dia 1º.9.2024 em: Hon. Advocatícios – R$ 3.000,00 Considerando os exatos termos do Provimento GP nº 03/2023 do E. TRT e, em especial, os itens previstos no art. 4º. Natureza das obrigações: alimentar. O número de meses dos cálculos a que se refere a liquidação é de 52. O valor das verbas tributáveis é de R$ 24.378,84, considerando que o INSS cota empregado foi descontado (R$ 1.671,34). A alíquota de IR aplicável é de zero. Percentual de verbas tributáveis: 85,45%. Aplica-se a Súmula nº 454 do C. TST. Não há recolhimentos fiscais, nos moldes da IN 1.500/2014 da SRFB e suas alterações posteriores. Não há recolhimentos de custas processuais, conforme art. 790-A, I, da CLT. Os juros serão contados desde a fixação nos moldes do Prov. nº 03/2023 do E. TRT. Foi proferida decisão nos autos do processo nº 1000993-88.2022.5.02.0320, onde constou que o saldo remanescente de depósito da Proguaru fosse transferido para estes autos (valor original: R$ 1.115,78). Ciência as partes. Após a comprovação da transferência no Siscondj, determina-se que seja atualizado o crédito exequendo, abatendo-se o valor do crédito. Ato contínuo, cite-se a executada das diferenças (artigo 535 do CPC) por Sistema. Não havendo oposição da reclamada, defere-se a liberação da quantia transferida integralmente a favor do reclamante, como sendo parte do crédito exequendo, mediante alvará. Deverão as partes, em atenção ao Ofício Circular CSJT.SG.ASSJUR nº 59/2021, baseado no art. 31, caput, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, informarem expressamente os dados bancários dos credores, a fim que a Presidência deste E. TRT ou Juízo da Execução, oportunamente, tome as providências necessárias para a transferência de valores aos beneficiários. Eventuais alterações dos dados declarados serão de responsabilidade exclusiva da parte. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se as competentes Requisições de Pequeno Valor por Gprec, intimando-se a reclamada para o pagamento no prazo legal. Efetuados os pagamentos, tornem conclusos. Dê-se ciência ao exequente. Nada mais. GUARULHOS/SP, 25 de abril de 2025. MARIA ANTONIA DA COSTA PEREIRA DE BARROS BRUNI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MOISES OLIVEIRA LIMA

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Edelson Ricardo De Souza e outros x Hortus Comercio De Alimentos S.A.

ID: 334075214

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000993-81.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDELSON RICARDO DE SOUZA TANIA MARA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

HORTUS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

MARGARIDA AKIKO KAYO KISSE

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000993-81.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: TANIA MARA DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000993-81.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: TANIA MARA DO NASCIMENTO RECLAMADO: HORTUS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b6e092 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho em exercício na 20ª Vara do Trabalho da ZONA SUL de São Paulo/SP, Dr. Fernando Maidana Miguel, tendo em vista a manifestação da executada de Id nº 4fd4bb7 (em 21/07/2025), requerendo o pagamento do crédito exequendo e das demais despesas, nos termos do artigo 916 do CPC. São Paulo, 23 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... I- Diante da atual conjuntura e da intenção da executada de pagar a execução, defiro o parcelamento, mas nos critérios e diretrizes a serem estabelecidos pelo Juízo, conforme planilha do Juízo do Pje-calc cidadão de Id nº 7a0b8fc (em 23/07/2025). II- A executada depositou, sob o Id nº f994dd3 (em 21/07/2025), o aviso de crédito do BANCO DO BRASIL S/A no valor de R$ 1.282,32, depositado em 18/07/2025, a título dos 30% iniciais. III- A executada também depositou, sob o Id nº 0cf41c6 (em 21/07/2025), o aviso de crédito do BANCO DO BRASIL S/A no valor de R$ 225,04, depositado em 18/07/2025, a título dos honorários sucumbenciais. IV- Contribuição previdenciária cota-parte do empregado e do empregador recolhidas e comprovadas, sob o Id nº d7989b1 (em 22/07/2025), no valor de R$ 982,28 em 21/07/2025, via DARF do eSocial. Também comprovou o pagamento, sob o Id nº b5360d5 (em 21/07/2025), das custas processuais, via GRU (18740-2), no valor de R$ 61,98 em 18/07/2025. V- Portanto, o parcelamento obedecerá as seguintes diretrizes, conforme planilha do Juízo do Pje-calc cidadão de Id nº 7a0b8fc (em 23/07/2025), o valor do crédito líquido do autor devidamente atualizado até 18/07/2025 é de R$ 4.274,43. O INSS do autor (R$ 218,18) foi incluído na planilha do Juízo apenas para dedução do crédito do autor. Desta forma, temos: 30% iniciais apurados sobre R$ 4.274,43 = R$ 1.282,3230% iniciais - depositados = R$ 1.282,32 em 18/07/2025 Assim, temos de parcelas: 6 parcelas = (4.274,43 - 1.282,32) / 6 = R$ 498,69 VI- Desta feita, deverá a executada pagar até o final do mês de Agosto/2025 a 1ª parcela no importe de R$ 498,69, sendo da 2ª até a 5ª parcela, nos meses subsequentes, também, no valor de R$ 498,69, enquanto a 6ª e última parcela, caberá a executada solicitar ao Juízo, mesmo acrescentando 1% ao mês nas parcelas, através de petição junto ao PJe-JT, fornecendo a data em que será efetuado o pagamento, para as devidas atualizações com os acréscimos dos juros SELIC incidente neste período de parcelamento. VII- No entanto, deverá a executada depositar as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª parcelas diretamente na conta-corrente a ser indicada pelo patrono do autor, em petição, cadastrada no "consulta ao cadastro de dados bancários dos advogados e associações", e os depósitos deverão ser comprovados nos autos pela executada, com documentação hábil. VIII- No descumprimento destas obrigações e determinações serão aplicadas as penalidades cabíveis, nos termos do artigo 916 do CPC, e prosseguimento imediato da presente execução e sua inclusão no cadastro do BNDT. IX- Libere-se ao autor o aviso de crédito do BANCO DO BRASIL S/A no valor de R$ 1.282,32, depositado em 18/07/2025, a título dos 30% iniciais, como quitação parcial de seu crédito exequendo. X- Libere-se ao patrono do autor o aviso de crédito do BANCO DO BRASIL S/A no valor de R$ 225,04, depositado em 18/07/2025, como quitação de seus honorários sucumbenciais. XI- Intimem-se as partes, devendo o patrono do autor indicar a conta-corrente para os depósitos das parcelas. Após, cumpram-se as determinações supra. Aguardem-se os pagamentos e a comprovação das demais parcelas. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TANIA MARA DO NASCIMENTO

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Edelson Ricardo De Souza e outros x Hortus Comercio De Alimentos S.A.

ID: 334075219

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000993-81.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDELSON RICARDO DE SOUZA TANIA MARA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

HORTUS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

MARGARIDA AKIKO KAYO KISSE

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000993-81.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: TANIA MARA DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000993-81.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: TANIA MARA DO NASCIMENTO RECLAMADO: HORTUS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b6e092 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho em exercício na 20ª Vara do Trabalho da ZONA SUL de São Paulo/SP, Dr. Fernando Maidana Miguel, tendo em vista a manifestação da executada de Id nº 4fd4bb7 (em 21/07/2025), requerendo o pagamento do crédito exequendo e das demais despesas, nos termos do artigo 916 do CPC. São Paulo, 23 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... I- Diante da atual conjuntura e da intenção da executada de pagar a execução, defiro o parcelamento, mas nos critérios e diretrizes a serem estabelecidos pelo Juízo, conforme planilha do Juízo do Pje-calc cidadão de Id nº 7a0b8fc (em 23/07/2025). II- A executada depositou, sob o Id nº f994dd3 (em 21/07/2025), o aviso de crédito do BANCO DO BRASIL S/A no valor de R$ 1.282,32, depositado em 18/07/2025, a título dos 30% iniciais. III- A executada também depositou, sob o Id nº 0cf41c6 (em 21/07/2025), o aviso de crédito do BANCO DO BRASIL S/A no valor de R$ 225,04, depositado em 18/07/2025, a título dos honorários sucumbenciais. IV- Contribuição previdenciária cota-parte do empregado e do empregador recolhidas e comprovadas, sob o Id nº d7989b1 (em 22/07/2025), no valor de R$ 982,28 em 21/07/2025, via DARF do eSocial. Também comprovou o pagamento, sob o Id nº b5360d5 (em 21/07/2025), das custas processuais, via GRU (18740-2), no valor de R$ 61,98 em 18/07/2025. V- Portanto, o parcelamento obedecerá as seguintes diretrizes, conforme planilha do Juízo do Pje-calc cidadão de Id nº 7a0b8fc (em 23/07/2025), o valor do crédito líquido do autor devidamente atualizado até 18/07/2025 é de R$ 4.274,43. O INSS do autor (R$ 218,18) foi incluído na planilha do Juízo apenas para dedução do crédito do autor. Desta forma, temos: 30% iniciais apurados sobre R$ 4.274,43 = R$ 1.282,3230% iniciais - depositados = R$ 1.282,32 em 18/07/2025 Assim, temos de parcelas: 6 parcelas = (4.274,43 - 1.282,32) / 6 = R$ 498,69 VI- Desta feita, deverá a executada pagar até o final do mês de Agosto/2025 a 1ª parcela no importe de R$ 498,69, sendo da 2ª até a 5ª parcela, nos meses subsequentes, também, no valor de R$ 498,69, enquanto a 6ª e última parcela, caberá a executada solicitar ao Juízo, mesmo acrescentando 1% ao mês nas parcelas, através de petição junto ao PJe-JT, fornecendo a data em que será efetuado o pagamento, para as devidas atualizações com os acréscimos dos juros SELIC incidente neste período de parcelamento. VII- No entanto, deverá a executada depositar as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª parcelas diretamente na conta-corrente a ser indicada pelo patrono do autor, em petição, cadastrada no "consulta ao cadastro de dados bancários dos advogados e associações", e os depósitos deverão ser comprovados nos autos pela executada, com documentação hábil. VIII- No descumprimento destas obrigações e determinações serão aplicadas as penalidades cabíveis, nos termos do artigo 916 do CPC, e prosseguimento imediato da presente execução e sua inclusão no cadastro do BNDT. IX- Libere-se ao autor o aviso de crédito do BANCO DO BRASIL S/A no valor de R$ 1.282,32, depositado em 18/07/2025, a título dos 30% iniciais, como quitação parcial de seu crédito exequendo. X- Libere-se ao patrono do autor o aviso de crédito do BANCO DO BRASIL S/A no valor de R$ 225,04, depositado em 18/07/2025, como quitação de seus honorários sucumbenciais. XI- Intimem-se as partes, devendo o patrono do autor indicar a conta-corrente para os depósitos das parcelas. Após, cumpram-se as determinações supra. Aguardem-se os pagamentos e a comprovação das demais parcelas. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HORTUS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A.

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R. De A. M. x V. D.

ID: 302562222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001007-89.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. DE A. M.

Polo Passivo:

V. D.

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE LUIZÃO SERRANO

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LETICIA BONDEZAN SIMÕES DE SOUZA

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Processo 0001007-89.2024.8.26.0453 (processo principal 1000993-30.2020.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - R.A.M. - V.D. - Vistos. Trata-se de fase de CUMPRIMENTO … Processo 0001007-89.2024.8.26.0453 (processo principal 1000993-30.2020.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - R.A.M. - V.D. - Vistos. Trata-se de fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por Roseli de Araújo Mendonça em face de Vanderlei Daniel, objetivando o recebimento da quantia de R$ 1.379,27 (mil trezentos e setenta e nove reais e vinte e sete centavos). O valor refere-se ao descumprimento de acordo homologado judicialmente nos autos do processo nº 100993-30.2020.8.26.0453 (fls. 09/12), no qual o executado se comprometeu a arcar com os tributos incidentes sobre o imóvel que habitou por dois anos. A exequente alega que, diante da inércia do executado em quitar os débitos fiscais, viu-se obrigada a realizar um parcelamento da dívida junto à Prefeitura Municipal para evitar maiores prejuízos, como a execução fiscal do bem. Devidamente intimado por oficial de justiça, o executado apresentou impugnação (fls. 46/54). Em sua defesa, arguiu, preliminarmente, o excesso de execução, sob o argumento de que a exequente cobra a totalidade de um parcelamento do qual apenas uma parcela estava vencida na data da propositura da ação. No mérito, propôs um acordo para pagamento parcelado do débito, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil (CPC). A exequente manifestou-se em réplica (fls. 58/59), refutando a tese de excesso de execução. Sustentou que a obrigação do executado decorre do acordo judicial original descumprido e que o valor total dos impostos atrasados tornou-se devido a partir daquele momento, não importando a forma de pagamento que ela pactuou com o município. Quanto à proposta de acordo, indicou que o executado deveria seguir os trâmites do art. 916 do CPC, o que inclui o depósito de 30% do valor. O executado foi intimado a se manifestar sobre os termos do acordo que propôs, mas permaneceu inerte (fls. 63). A exequente, por fim, requereu o prosseguimento da execução com a penhora de valores via SISBAJUD (fls. 66). É o relatório. Fundamento e decido. Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos a ambas as partes (fls. 24/25 e 55). A controvérsia cinge-se a duas questões principais: a alegação de excesso de execução e a proposta de acordo formulada pelo executado. 1. Do Excesso de Execução A preliminar de excesso de execução não merece prosperar. O título executivo judicial que fundamenta esta ação é a sentença homologatória de acordo, transitada em julgado em 07 de outubro de 2020 (fls. 10), na qual o executado assumiu a obrigação de pagar os tributos do imóvel situado na Rua Prefeito Adalberto de Mello Rocha, nº 470, em Pirajuí/SP. Ao deixar de quitar os impostos devidos durante o período de dois anos em que residiu no local, o executado descumpriu a obrigação de pagar quantia certa estabelecida no título judicial. O débito total consolidado tornou-se, portanto, exigível a partir do inadimplemento. O fato de a exequente, de forma diligente, ter procurado a municipalidade para parcelar a dívida e evitar uma execução fiscal não altera a natureza da obrigação do executado para com ela. Ao assumir e pagar o débito que era de responsabilidade do executado, a exequente sub-rogou-se no direito de cobrar a integralidade do valor. A forma como a exequente optou por sanar a pendência com o fisco é irrelevante para a obrigação principal entre as partes. Dessa forma, a execução pelo valor total do débito tributário assumido pela exequente (R$ 1.379,27) é legítima, não havendo que se falar em excesso. Rejeito, pois, a preliminar arguida. 2. Da Proposta de Acordo (Art. 916 do CPC) O executado propôs o parcelamento do débito com base no art. 916 do CPC. Contudo, a aplicação de tal dispositivo legal exige, como condição de admissibilidade, que o devedor reconheça o crédito do exequente e deposite, no prazo para embargos, a quantia correspondente a 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado. No presente caso, o executado limitou-se a fazer uma proposta genérica, sem jamais efetuar o depósito prévio exigido por lei. A exequente, em sua manifestação, corretamente apontou a necessidade de cumprimento do rito processual. Intimado posteriormente, o executado quedou-se inerte, demonstrando falta de interesse em dar seguimento à sua própria proposta. A ausência do depósito torna a proposta de parcelamento ineficaz, não cabendo ao juízo compelir a parte credora a aceitar um acordo cujos requisitos mínimos não foram observados pelo devedor. 3. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, no prazo de 15 dias, apresentando a planilha de débito atualizado 4. Após a manifestação ou com o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: LETICIA BONDEZAN SIMÕES DE SOUZA (OAB 272692/SP), MARCIO ALEXANDRE LUIZÃO SERRANO (OAB 382221/SP)

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Processo nº 1000993-94.2025.8.26.0472

ID: 309474187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000993-94.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IAGO AMéRICO CARVALHO IEDA PRISCILA AMéRICO CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON CEZAR BAIÃO

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Processo 1000993-94.2025.8.26.0472 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Iago Américo Carvalho - - Ieda Priscila Américo Carvalho dos Santos - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV,… Processo 1000993-94.2025.8.26.0472 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Iago Américo Carvalho - - Ieda Priscila Américo Carvalho dos Santos - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário, benefício previdenciário ou pro-labore, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda. Ressalto que, ainda que isento da apresentação das declarações de Imposto de Renda, deverá comprovar documentalmente sua alegação, realizando a pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, momento em que o sistema daquele r.órgão informa que não constam declarações na sua base de dados, juntando então esse extrato da pesquisa a esses autos (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp); c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,47 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e d) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo - pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Intimem-se. - ADV: ADILSON CEZAR BAIÃO (OAB 203319/SP), ADILSON CEZAR BAIÃO (OAB 203319/SP)

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Processo nº 1000993-19.2016.8.26.0114

ID: 295696236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000993-19.2016.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1000993-19.2016.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de p… Processo 1000993-19.2016.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, mediante o recolhimento das custas devidas, bem como juntada da planilha atualizada do débito. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 02 de dezembro de 2024. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1000993-19.2016.8.26.0114

ID: 295695727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000993-19.2016.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1000993-19.2016.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de p… Processo 1000993-19.2016.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, mediante o recolhimento das custas devidas, bem como juntada da planilha atualizada do débito. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 02 de dezembro de 2024. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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