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Alessandra Melleiro De Castro e outros x Bb Administradora De Consórcio S/A

ID: 319843487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026467-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MELLEIRO DE CASTRO DAVID RICARDO LEBRUM

Polo Passivo:

BB ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO S/A

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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DANILO PEREIRA AGUIAR

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Processo 0026467-36.2025.8.26.0100 (processo principal 1065575-89.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Alessandra Melleiro de Castro - - David Ricardo Lebrum … Processo 0026467-36.2025.8.26.0100 (processo principal 1065575-89.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Alessandra Melleiro de Castro - - David Ricardo Lebrum - BB Administradora de Consórcio S/A - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: DANILO PEREIRA AGUIAR (OAB 337240/SP), DANILO PEREIRA AGUIAR (OAB 337240/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Benito Flores Mamani x Juízo Da Comarca

ID: 322172964

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030655-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BENITO FLORES MAMANI

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Despacho

Advogados:

LUIZ CLAUDIO DIAS

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LUIZ CLAUDIO DIAS

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DESPACHO Nº 1030655-89.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1030655-89.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Benito Flores Mamani - Apelado: Juízo da Comarca - Interessada: Julia Constancia Valero de Flores - Os recorrentes requereram a concessão da justiça gratuita em sede de apelação, alegando não terem condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Nos termos do despacho de fls. 188, os apelantes foram instados a juntar documentos aptos a comprovar a hipossuficiência alegada, tendo eles apresentado a documentação de fls. 193/227. Pois bem. Cumpre ressaltar que os autores tiveram o benefício indeferido na sentença (fls. 164), com o argumento de que possuem renda conjunta de R$ 60.000,00 anuais. Embora os apelantes tenham juntado declarações de isenção de imposto de renda referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025 (fls. 194 e 195), os documentos de fls. 58/68 e 69/79 são contraditórios a essa afirmação. Ademais, os extratos bancários da coautora Júlia, referentes aos meses de abril, maio e junho do presente ano, apontam que ela teve uma média de entradas mensais superior a R$ 6.300,00. A Defensoria Pública deste Estado considera hipossuficiente a pessoa física que possui renda familiar de até três salários mínimos por mês, situação não aplicável aos apelantes, visto que a média de entradas nos últimos três meses foi superior a esse teto. Cumpre ressaltar, ainda, que a determinação judicial de fls. 188 não foi integralmente cumprida, pois os prints de tela do Banco Central do Brasil não apontam as contas correntes existentes em nome dos apelantes. Para que a gratuidade fosse concedida aos interessados, necessária se fazia a comprovação da hipossuficiência deles, isto é, da incapacidade financeira para suportar os gastos processuais, o que não se verifica nesse caso. Nesta C. Câmara, reiteradamente, vem prevalecendo a tese de se apreciar com rigor a gratuidade processual, concedendo-se o benefício somente àqueles que realmente necessitam, que comprovarem a insuficiência de recursos, sob pena de se banalizar o instituto em questão. Assim, tenho que incabível a dispensa do pagamento das referidas custas e, em sendo assim, indefiro a benesse, ante a análise das circunstâncias fáticas do caso dos autos. Por consequência, concedo aos recorrentes o prazo de 05 (cinco) dias para que realizem o recolhimento do preparo recursal, nos termos do que dispõe a norma vigente, sob pena de deserção. Anote-se, ainda, que o valor do preparo deverá ser atualizado na data do respectivo recolhimento. Recolhidas as custas ou decorrido o lapso temporalin albis, tornem conclusos. Esclareça-se, ainda, que, em sendo recolhido o valor do preparo, deverão os autos, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, do Provimento CG nº 01/2020 e do Comunicado CG nº 136/2020, serem enviados, em diligência, à Instância de Origem, para que a serventia, proceda a elaboração da planilha de conferência da quantia recolhida, nos termos daquela disponibilizada no site desta Corte (vide o link abaixo), especificando o valor devido e quantia recolhida. Deverá, ainda, vincular a utilização dos documentos ao número do processo. Referida diligência deverá ser cumprida em caráter prioritário, observando-se, assim, o princípio da celeridade processual. Int. - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Advs: Luiz Claudio Dias (OAB: 321466/SP) - 4º andar

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Real E Benemérita Associação Portuguesa De Beneficência, x Ester Ferreira Nabuco De Sousa e outros

ID: 321119868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003619-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

ESTER FERREIRA NABUCO DE SOUSA MARIA DA CONCEIçãO FERREIRA ALVES

Intimação

Advogados:

GILBERTO BUZONE COZ

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FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO

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Processo 0003619-89.2024.8.26.0100 (processo principal 1104429-31.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Maria… Processo 0003619-89.2024.8.26.0100 (processo principal 1104429-31.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Maria da Conceição Ferreira Alves - - Ester Ferreira Nabuco de Sousa - Vistos. 1. Determino o bloqueio de ativos financeiro via SISBAJUD os executados Ester Ferreira Nabuco de Sousa, até o limite do débito R$ 105.758,07, conforme planilha de cálculo mais recente informada pelo exequente. Destaco que a modalidade "TEIMOSINHA" somente será realizada caso a parte tenha recolhido as custas nos termos constantes do site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao) - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) - 3 UFESPs, ausente o recolhimento, a pesquisa será realizada uma única vez. Esclareço que nos termos do parágrafo 4º do artigo 13 do Regulamento do SISBAJUD, a ser observado pela instituição financeira, deverá ser realizado o monitoramento intraday de ativos do executado, caso não satisfeito o crédito exequendo com o bloqueio determinado. Aguarde-se a resposta pelo prazo de quarenta e oito horas e, se positiva, proceda-se à imediata liberação de eventuais valores bloqueados que excederem o exato montante indicado pelo exequente, nos termos do art.854, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Fica desde já intimado o exequente a providenciar o necessário para intimação do executado da penhora realizada, caso este não possua patrono constituído nos autos. Os valores dos montantes eventualmente bloqueados e mantidos indisponíveis só serão transferidos para conta judicial e posteriormente liberados ao exequente após análise ou decurso do prazo de impugnação, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. 2. De acordo com o art. 833 do Código de Processo Civil, são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; e X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ampliou o alcance da impenhorabilidade prevista no inciso X, para abranger as quantias depositadas em conta-corrente ou outras modalidades de investimento: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. É impenhorável, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude a serem apreciados caso a caso. Precedentes. 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015, não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários mínimos são presumidamente impenhoráveis. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2381515 / RS, j. 11/12/2023, DJe DJe 14/12/2023). A conjugação dos incisos IV e X do art. 833 do CPC com o atual entendimento do C. STJ evidencia que, no caso de pessoa natural, verbas de natureza salarial são impenhoráveis Assim, considerando a impenhorabilidade das verbas salariais, a pesquisa de vínculos empregatícios em nome do(s) executado(s) não se mostra útil à satisfação do crédito em execução Se negativa, requeira a parte exequente o que de direito para a efetiva satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos e inerte, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: GILBERTO BUZONE COZ (OAB 392546/SP), FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO (OAB 172579/SP), GILBERTO BUZONE COZ (OAB 392546/SP)

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Real E Benemérita Associação Portuguesa De Beneficência, x Ester Ferreira Nabuco De Sousa e outros

ID: 321119875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003619-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

ESTER FERREIRA NABUCO DE SOUSA MARIA DA CONCEIçãO FERREIRA ALVES

Intimação

Advogados:

GILBERTO BUZONE COZ

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FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO

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Processo 0003619-89.2024.8.26.0100 (processo principal 1104429-31.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Maria… Processo 0003619-89.2024.8.26.0100 (processo principal 1104429-31.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Maria da Conceição Ferreira Alves - - Ester Ferreira Nabuco de Sousa - Vistos. 1. Determino o bloqueio de ativos financeiro via SISBAJUD os executados Ester Ferreira Nabuco de Sousa, até o limite do débito R$ 105.758,07, conforme planilha de cálculo mais recente informada pelo exequente. Destaco que a modalidade "TEIMOSINHA" somente será realizada caso a parte tenha recolhido as custas nos termos constantes do site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao) - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) - 3 UFESPs, ausente o recolhimento, a pesquisa será realizada uma única vez. Esclareço que nos termos do parágrafo 4º do artigo 13 do Regulamento do SISBAJUD, a ser observado pela instituição financeira, deverá ser realizado o monitoramento intraday de ativos do executado, caso não satisfeito o crédito exequendo com o bloqueio determinado. Aguarde-se a resposta pelo prazo de quarenta e oito horas e, se positiva, proceda-se à imediata liberação de eventuais valores bloqueados que excederem o exato montante indicado pelo exequente, nos termos do art.854, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Fica desde já intimado o exequente a providenciar o necessário para intimação do executado da penhora realizada, caso este não possua patrono constituído nos autos. Os valores dos montantes eventualmente bloqueados e mantidos indisponíveis só serão transferidos para conta judicial e posteriormente liberados ao exequente após análise ou decurso do prazo de impugnação, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. 2. De acordo com o art. 833 do Código de Processo Civil, são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; e X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ampliou o alcance da impenhorabilidade prevista no inciso X, para abranger as quantias depositadas em conta-corrente ou outras modalidades de investimento: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. É impenhorável, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude a serem apreciados caso a caso. Precedentes. 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015, não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários mínimos são presumidamente impenhoráveis. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2381515 / RS, j. 11/12/2023, DJe DJe 14/12/2023). A conjugação dos incisos IV e X do art. 833 do CPC com o atual entendimento do C. STJ evidencia que, no caso de pessoa natural, verbas de natureza salarial são impenhoráveis Assim, considerando a impenhorabilidade das verbas salariais, a pesquisa de vínculos empregatícios em nome do(s) executado(s) não se mostra útil à satisfação do crédito em execução Se negativa, requeira a parte exequente o que de direito para a efetiva satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos e inerte, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: GILBERTO BUZONE COZ (OAB 392546/SP), FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO (OAB 172579/SP), GILBERTO BUZONE COZ (OAB 392546/SP)

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Processo nº 0046051-26.2024.8.26.0100

ID: 326480113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0046051-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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Processo 0046051-26.2024.8.26.0100 (processo principal 1012322-89.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeir… Processo 0046051-26.2024.8.26.0100 (processo principal 1012322-89.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Ricardo Augusto Meira Pedro, até o limite do débito (R$ 175.642,83, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. 5. Fls. 36/37: providencie a z. Serventia pesquisa de bens pelo sistema RENAJUD conforme requerido. Ressalto ao exequente que, em caso de futuro pedido de penhora de veículo, deverá apresentar planilha atualizada de débito, valor do veículo constante da Tabela Fipe, bem como providenciar o recolhimento das custas do Provimento CSM 1864/11 (observado o disposto no Provimento CSM nº 2.684/2023 e seus anexos; DJE: 31.01.2023). 6. Fls. 36/37: providencie a z. serventia pesquisa de bens segundo sistema INFOJUD, conforme requerido. Intime-se. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Processo nº 1112329-89.2024.8.26.0100

ID: 308906426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1112329-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINO RAMOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO RIBEIRO COELHO

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Processo 1112329-89.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Severino Ramos Ferreira - Vistos. Cumpra a parte autora os itens da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (q… Processo 1112329-89.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Severino Ramos Ferreira - Vistos. Cumpra a parte autora os itens da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3. Exibir certidão de nascimento atualizada em 01 ano, para comprovação do estado civil. 11. Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo. 14. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo (constando o endereço que se pretende usucapir, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 15.1. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 15.2. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 16. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Intime-se. - ADV: OTÁVIO RIBEIRO COELHO (OAB 406154/SP)

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Real E Benemérita Associação Portuguesa De Beneficência, x Cintia Silvestre De Lima Pretes e outros

ID: 310094072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1094578-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

CINTIA SILVESTRE DE LIMA PRETES SIMONE SILVESTRE DE LIMA

Intimação

Advogados:

RICARDO TADEU SCARMATO

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JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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Processo 1094578-89.2024.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Simone Silvestre de Lima - - Cintia Silvestre de Lima Pretes - V… Processo 1094578-89.2024.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Simone Silvestre de Lima - - Cintia Silvestre de Lima Pretes - Vistos. Quanto ao pedido de gratuidade formulado pela correquerida Cintia Silvestre de Lima Prestes, os extratos bancários juntados (fls. 225-238), relativos ao período de outubro de 2024 a janeiro de 2025, revelam uma movimentação financeira incompatível com o estado de miserabilidade alegado. Os referidos documentos demonstram a existência de inúmeras transações, incluindo recebimento de depósitos via PIX, contratação de empréstimos pessoais e uma diversidade de despesas pagas com cartão de débito em estabelecimentos comerciais variados. A despeito da alegação de que não declara imposto de renda e de que seu último vínculo empregatício se deu em 2010 (fls. 220), o fluxo constante de recursos em sua conta corrente indicam que a requerida possui capacidade de arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento e o de sua família. Desse modo, o indeferimento do benefício para ela é medida que se impõe. Por outro lado, a situação da correquerida Simone Silvestre de Lima é diversa. Conforme se extrai dos autos, trata-se de pessoa aposentada (fls. 133) e que necessita de tratamento de saúde. Os documentos carreados aos autos não apresentam indícios de capacidade financeira que contradigam sua declaração de pobreza. Assim, à luz dos documentos apresentados, é de rigor a concessão do benefício para a requerida Simone. Anote-se. As embargantes postulam, também, a concessão de tutela provisória de urgência, com o fito de obter a suspensão da exigibilidade da dívida objeto da presente ação monitória e, consequentemente, impedir a inscrição de seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito. A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, subordina-se à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não se vislumbra, em cognição sumária, a presença da probabilidade do direito alegado. A relação jurídica estabelecida entre o hospital-autor e as requeridas (paciente e garantidora financeira) é, em tese, autônoma em relação ao vínculo contratual existente entre a paciente e sua operadora de plano de saúde. A ação monitória está lastreada em documentos que indicam a prestação dos serviços médico-hospitalares e a assunção da responsabilidade financeira pela correquerida Cintia. A ausência de comunicação prévia sobre a modalidade "particular" do atendimento, embora seja um ponto central da defesa, não é plausível a ponto de justificar a suspensão da exigibilidade de um crédito documentalmente constituído. Ademais, a tutela postulada extrapola os limites dos embargos à monitória, razão pela qual fica indeferida. As embargantes formularam, por fim, pedido de denunciação da lide à operadora AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, com fundamento no artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que esta possui obrigação contratual de arcar com as despesas médicas que lhes são cobradas. Diante dos documentos juntados (fls. 248/297), DEFIRO a denunciação da lide à Sul América Saúde S.A. Anote-se no Distribuidor. Cite-se a parte denunciada, por carta com aviso de recebimento, para resposta no prazo de 15 dias, providenciando a parte denunciante, acaso já não o tenha feito, o recolhimento das custas necessárias, no prazo de 10 dias, sob pena de ficar sem efeito a denunciação (artigo 131 do CPC). Desnecessário o recolhimento das custas de citação, uma vez que o contrato foi firmado pela corré Simone. Intime-se. - ADV: RICARDO TADEU SCARMATO (OAB 246369/SP), JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP), RICARDO TADEU SCARMATO (OAB 246369/SP)

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Processo nº 1133766-89.2024.8.26.0100

ID: 296077030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1133766-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELZA TARTARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR DE MENEZES

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Processo 1133766-89.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Elza Tartari - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertu… Processo 1133766-89.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Elza Tartari - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: ADEMIR DE MENEZES (OAB 109951/SP)

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Fg7 Comércio E Distribuição De Bebidas Ltda x 3 Brasseurs Restaurante E Cervejaria Artesanal Ltda - Matriz

ID: 275903274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1155300-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FG7 COMéRCIO E DISTRIBUIçãO DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

3 BRASSEURS RESTAURANTE E CERVEJARIA ARTESANAL LTDA - MATRIZ

Intimação

Advogados:

PEDRO DEL PRETES DE SOUSA COUTINHO

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JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO

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ADV: Juscelino Bandeirante Firmino Borges de Brito (OAB 270877/SP), Pedro Del Pretes de Sousa Coutinho (OAB 25898/PE) Processo 1155300-89.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: … ADV: Juscelino Bandeirante Firmino Borges de Brito (OAB 270877/SP), Pedro Del Pretes de Sousa Coutinho (OAB 25898/PE) Processo 1155300-89.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fg7 Comércio e Distribuição de Bebidas Ltda - Exectdo: 3 Brasseurs Restaurante e Cervejaria Artesanal Ltda - Matriz - Vistos. Com fundamento no art. 76, caput e § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte executada para regularizar sua representação processual no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de exclusão do(s) advogado(s) do cadastro processual e de não serem conhecidas as suas petições, haja vista que o(s) instrumento(s) de procuração fls. 98 não está(ão) assinado(s), nem física nem eletronicamente. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Intime-se

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Processo nº 0003037-89.2024.8.26.0100

ID: 323397889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003037-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESPECIALIZAçãO PROFISSIONAL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO PEREIRA BRAGA

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LEANDRO ANDRÉ FRANCISCO LIMA

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Processo 0003037-89.2024.8.26.0100 (processo principal 1097546-97.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Centro de Especialização Profissional Eireli - Vistos. Fls. 155/158: Petição … Processo 0003037-89.2024.8.26.0100 (processo principal 1097546-97.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Centro de Especialização Profissional Eireli - Vistos. Fls. 155/158: Petição da parte exequente reiterando os pedidos de expedição de ofícios à Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul e ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do mesmo estado. Alega ter realizado diligências próprias junto à Junta Comercial do Rio Grande do Sul, sem êxito na obtenção das informações necessárias sobre eventual empresa instalada no endereço Rua Luiz Gonzaga Capaverde, nº 865, Torres - RS, CEP 95560-000. Apresenta comprovante de consulta ao sistema da Junta Comercial que resultou em "emissão de certidão negativa" com a mensagem de que não foi possível emitir certidão por motivo de que o profissional está com status de devedor. Demonstra também consulta realizada junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Sul, confirmando que a executada encontra-se ativa como médica veterinária. Analisando a documentação apresentada e considerando a persistência das dificuldades enfrentadas pela exequente para obter as informações necessárias ao prosseguimento da execução, verifica-se que as diligências extrajudiciais realizadas não foram suficientes para esclarecer a situação cadastral da eventual empresa que opera no endereço indicado. A consulta ao sistema da Junta Comercial resultou em informação inconclusiva, sendo necessário aprofundar a investigação para verificar se há empresa regularmente constituída no local onde supostamente funciona a clínica veterinária. O conjunto probatório demonstra indícios de que a executada exerce atividade empresarial como médica veterinária, conforme evidenciado pelas publicações em redes sociais e pelo registro ativo junto ao CRMV-RS. A verificação da regular constituição empresarial mostra-se relevante para o prosseguimento da execução, especialmente considerando a possibilidade de ocultação patrimonial através de pessoa jurídica não identificada nos registros públicos consultados pela exequente. Nesse contexto, a expedição dos ofícios solicitados justifica-se pela necessidade de obter informações precisas sobre a situação cadastral da eventual empresa e sobre os vínculos profissionais da executada, dados que podem ser essenciais para a localização de bens passíveis de penhora ou para a eventual aplicação de medidas como a desconsideração da personalidade jurídica. Diante do exposto, defiro a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, solicitando informações sobre a existência de empresa regularmente constituída no endereço Rua Luiz Gonzaga Capaverde, nº 865, Torres - RS, CEP 95560-000, com indicação do CNPJ e composição do quadro societário, caso exista registro; bem como ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Sul, solicitando informações detalhadas sobre os vínculos profissionais da executada Monica Vitorino de Araujo Lopes, especialmente quanto à vinculação com clínicas, consultórios ou estabelecimentos veterinários na região. Cópia desta decisão, instruída com o requerimento respectivo, se prestará como decisão-ofício, para o fim de requisitar à(s) empresa(s) listada(s) no petitório a prestação das informações solicitadas. Cumprirá à parte interessada comprovar nos autos a devida protocolização da presente decisão-ofício, restando advertido(a)(s) o(a)(s) destinatário(a)(s) quanto ao dever de colaboração para com este juízo, sob pena da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, a teor do disposto no art. 77, § 2º do CPC. Para processos digitais, como é o caso, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj11a15cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Não sobrevindo a resposta no prazo de 30 dias, proceda-se conforme disposto no parágrafo único do art. 99 das NSCGJ. Intime-se. - ADV: LEANDRO ANDRÉ FRANCISCO LIMA (OAB 183134/SP), SERGIO PEREIRA BRAGA (OAB 170217/SP)

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