Resultados para "1000152-03.2023.8.26.0268" – Página 174 de 178

Francio Faustino Dos Santos x Município De Peixoto De Azevedo

ID: 261432648

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1082387-35.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIO FAUSTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO

Sentença

Advogados:

WAGNER FERNANDO ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de dispens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de dispensa de relatório nos processos regidos por essa lei. Essa mesma dispensa também se aplica aos processos regulados pela Lei nº 12.153/2009, de acordo com o artigo 27 desta última lei. Portanto, com base nesses dispositivos legais, é permitido dispensar a elaboração do relatório nos processos submetidos às Leis nº 9.099/95 e 12.153/2009. A dispensa do relatório facilita a celeridade e simplicidade dos procedimentos, tornando-os mais ágeis e menos burocráticos. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de Ação Declaratória c/c Cobrança De Diferenças De Verbas Salariais c/c Tutela Antecipada, ajuizada por Francio Faustino dos Santos em desfavor do Município de Peixoto de Azevedo. O Reclamante alega que ser funcionário efetivo do Reclamado exercendo a função de técnica de enfermagem, que recebia o adicional de insalubridade calculado com base no salário mínimo, quando, na verdade, tal fato e proibido por lei devendo ser pago sobre o vencimento. Portanto, requer o pagamento da diferença correspondente ao adicional de insalubridade que não foi devidamente calculado. A parte Reclamada, por sua vez, alegou a impossibilidade do Poder Judiciário estabelecer parâmetros de base cálculo em razão do princípio da legalidade e prescrição quinquenal. Ao final, requereu a improcedência do feito. Pois bem, com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas, e visando evitar a procrastinação do trâmite processual deste caso (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores de sua convicção. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXIII, expressamente preceitua que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Extrai-se dos autos que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Peixoto de Azevedo, Lei Complementar nº. 003/2005 estabelece em seu art. 65, in verbis: Art. 65 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais ou em condições insalubres fazem jus a adicional por insalubridade, observando os seguintes percentuais que incidirão unicamente sobre o salário mínimo, conforme segue: I - 10% (dez por cento) para o grau mínimo; II - 20% (vinte por cento) para o grau médio; III - 40% (quarenta por cento) para o grau máximo. Em que pese a mencionada lei estabelecer como base de cálculo o salário mínimo, tal dispositivo vai de encontro ao entendimento já sedimentado pela Súmula Vinculante nº. 4 do STF, a qual veda a possibilidade de utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem paga a servidor público, veja-se: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” Assim, de acordo com o entendimento adotado na Súmula o cálculo do adicional de insalubridade com base no salário-mínimo não é legítimo, pois constitui um fator de indexação, o que viola o dispositivo constitucional supramencionado. Neste sentido, eis os precedentes da Turma Recursal do TJMT: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ-MT - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO - INCONSTITUCIONALIDADE DE EXPRESSÃO DA LEI MUNICIPAL - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O VENCIMENTO BASE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Havendo fixação de base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade como sendo o salário-mínimo, ocorre violação à Súmula Vinculante n.º 04 do STF, com a possibilidade da declaração de inconstitucionalidade via difusa, apenas da mencionada expressão. (N.U 1000152-74.2021.8.11.0111, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024) . ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENFERMEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUSPENSÃO INDEVIDA DO PAGAMENTO. EXPOSIÇÃO A RISCO BIOLÓGICO. LAUDO TÉCNICO (LTCAT). NATUREZA DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIREITO RECONHECIDO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (30%). BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO-BASE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Servidora pública municipal ocupante do cargo de enfermeira, com carga horária de 40 horas semanais, pleiteia a reimplantação do adicional de insalubridade em grau médio, tendo em vista a exposição a risco biológico comprovada por Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). 2. O direito ao adicional de insalubridade decorre da exposição a agentes insalubres, sendo o laudo técnico instrumento declaratório que reconhece a situação de risco existente, com efeitos retroativos. 3. A suspensão do pagamento do adicional de insalubridade, sem alteração das condições de trabalho, configura desrespeito ao direito da servidora. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. 4. O adicional de insalubridade deve ser calculado com base no vencimento-base do cargo, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 006/1994, sendo inconstitucional a utilização do salário mínimo como parâmetro de cálculo. 5. Sentença mantida para condenar o ente municipal ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (30%) e aos reflexos em férias, 1/3 constitucional, gratificação natalina, e demais verbas. Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme jurisprudência do STF. 6. Recurso Inominado não provido. (N.U 1012472-96.2022.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 24/10/2024). Desta feita, temos que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento do cargo efetivo ou sobre o seu salário base. Nesses termos, o Município não pode fixar como base de cálculo para o adicional de insalubridade o salário mínimo vigente, e sob a ótica do caso em concreto, como há lei anterior que instituiu o adicional de forma adequada, sobre os vencimentos, mostra-se pertinente o pedido autoral, afastando-se a inconstitucionalidade da norma mais moderna, e aplicando-se a norma mais antiga que institui o adicional, em sintonia com a súmula vinculante. Desse modo, respeitado o prazo quinquenal e excetuado os períodos de afastamento, o demandante faz jus ao retroativo. Como cediço, as dívidas passivas dos Municípios, prescrevem em cinco anos, nos termos do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32. Desse modo, considerando a data do ajuizamento da ação (03/12/2024), as prestações vencidas nos últimos 05 (cinco) anos encontram-se prescritas. Por fim, a acerca da questão dos critérios de atualização monetária, bem como dos juros de mora, restou solvida no julgamento do RE 870.947/SE, no e. STF (Tema 810), que assim preleciona: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lúcia. Plenário, 20.9.2017. " 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Além disso: a) DETERMINAR o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do vencimento do cargo do cada servido. b) CONDENAR o MUNICÍPIO ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, respeitado o prazo prescricional 21/11/2019. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E a partir de cada parcela devida, bem como de juros no percentual aplicado à caderneta de poupança a partir da citação, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, com redação dada pela Lei n. 11.960 /09 ( RE 870947 – STF), até a data de 08/12/2021, sendo que a partir do dia 09/12/2021 incidirá apenas a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n º 113/2021. Determino que a Reclamante apresente memória de cálculo, de acordo com os limites estabelecidos nesta decisão e considerando a remuneração de cada Reclamante. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, porque incabível nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença ao(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Francielly Storti Assunção Juíza Leiga Vistos. Atendidos os requisitos legais, homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos, na forma do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1085241-02.2024.8.11.0001

ID: 256935315

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1085241-02.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SOELI SOKOLOSKI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER FERNANDO ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1085241-02.2024.8.11.0001 Reclamante: Soeli Sokoloski Reclamado: Município de Peixoto de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1085241-02.2024.8.11.0001 Reclamante: Soeli Sokoloski Reclamado: Município de Peixoto de Azevedo 1. RELATÓRIO O artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de dispensa de relatório nos processos regidos por essa lei. Essa mesma dispensa também se aplica aos processos regulados pela Lei nº 12.153/2009, de acordo com o artigo 27 desta última lei. Portanto, com base nesses dispositivos legais, é permitido dispensar a elaboração do relatório nos processos submetidos às Leis nº 9.099/95 e 12.153/2009. A dispensa do relatório facilita a celeridade e simplicidade dos procedimentos, tornando-os mais ágeis e menos burocráticos. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de Ação Declaratória c/c Cobrança De Diferenças De Verbas Salariais c/c Tutela Antecipada, ajuizada por Soeli Sokoloski em desfavor do Município de Peixoto de Azevedo. A Reclamante alega que ser funcionário efetivo do Reclamado exercendo a função de técnica de enfermagem, que recebia o adicional de insalubridade calculado com base no salário mínimo, quando, na verdade, tal fato e proibido por lei devendo ser pago sobre o vencimento. Portanto, requer o pagamento da diferença correspondente ao adicional de insalubridade que não foi devidamente calculado. A parte Reclamada, por sua vez, alegou a impossibilidade do Poder Judiciário estabelecer parâmetros de base cálculo em razão do princípio da legalidade e prescrição quinquenal.. Ao final, requereu a improcedência do feito. Pois bem, com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas, e visando evitar a procrastinação do trâmite processual deste caso (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores de sua convicção. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXIII, expressamente preceitua que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Extrai-se dos autos que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Peixoto de Azevedo, Lei Complementar nº. 003/2005 estabelece em seu art. 65, in verbis: Art. 65 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais ou em condições insalubres fazem jus a adicional por insalubridade, observando os seguintes percentuais que incidirão unicamente sobre o salário mínimo, conforme segue: I - 10% (dez por cento) para o grau mínimo; II - 20% (vinte por cento) para o grau médio; III - 40% (quarenta por cento) para o grau máximo. Em que pese a mencionada lei estabelecer como base de cálculo o salário mínimo, tal dispositivo vai de encontro ao entendimento já sedimentado pela Súmula Vinculante nº. 4 do STF, a qual veda a possibilidade de utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem paga a servidor público, veja-se: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” Assim, de acordo com o entendimento adotado na Súmula o cálculo do adicional de insalubridade com base no salário-mínimo não é legítimo, pois constitui um fator de indexação, o que viola o dispositivo constitucional supramencionado. Neste sentido, eis os precedentes da Turma Recursal do TJMT: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ-MT - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO - INCONSTITUCIONALIDADE DE EXPRESSÃO DA LEI MUNICIPAL - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O VENCIMENTO BASE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Havendo fixação de base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade como sendo o salário-mínimo, ocorre violação à Súmula Vinculante n.º 04 do STF, com a possibilidade da declaração de inconstitucionalidade via difusa, apenas da mencionada expressão. (N.U 1000152-74.2021.8.11.0111, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024) . ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENFERMEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUSPENSÃO INDEVIDA DO PAGAMENTO. EXPOSIÇÃO A RISCO BIOLÓGICO. LAUDO TÉCNICO (LTCAT). NATUREZA DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIREITO RECONHECIDO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (30%). BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO-BASE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Servidora pública municipal ocupante do cargo de enfermeira, com carga horária de 40 horas semanais, pleiteia a reimplantação do adicional de insalubridade em grau médio, tendo em vista a exposição a risco biológico comprovada por Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). 2. O direito ao adicional de insalubridade decorre da exposição a agentes insalubres, sendo o laudo técnico instrumento declaratório que reconhece a situação de risco existente, com efeitos retroativos. 3. A suspensão do pagamento do adicional de insalubridade, sem alteração das condições de trabalho, configura desrespeito ao direito da servidora. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. 4. O adicional de insalubridade deve ser calculado com base no vencimento-base do cargo, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 006/1994, sendo inconstitucional a utilização do salário mínimo como parâmetro de cálculo. 5. Sentença mantida para condenar o ente municipal ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (30%) e aos reflexos em férias, 1/3 constitucional, gratificação natalina, e demais verbas. Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme jurisprudência do STF. 6. Recurso Inominado não provido. (N.U 1012472-96.2022.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 24/10/2024). Desta feita, temos que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento do cargo efetivo ou sobre o seu salário base. Nesses termos, o Município não pode fixar como base de cálculo para o adicional de insalubridade o salário mínimo vigente. Desse modo, respeitado o prazo quinquenal e excetuado os períodos de afastamento, o demandante faz jus ao retroativo. Como cediço, as dívidas passivas dos Municípios, prescrevem em cinco anos, nos termos do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32. Desse modo, considerando a data do ajuizamento da ação (03/12/2024), as prestações vencidas nos últimos 05 (cinco) anos encontram-se prescritas. Por fim, a acerca da questão dos critérios de atualização monetária, bem como dos juros de mora, restou solvida no julgamento do RE 870.947/SE, no e. STF (Tema 810), que assim preleciona: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lúcia. Plenário, 20.9.2017. " 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Além disso: a) DETERMINAR o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do vencimento do cargo do cada servido. b) CONDENAR o MUNICÍPIO ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, respeitado o prazo prescricional 03/12/2019. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E a partir de cada parcela devida, bem como de juros no percentual aplicado à caderneta de poupança a partir da citação, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, com redação dada pela Lei n. 11.960 /09 ( RE 870947 – STF), até a data de 08/12/2021, sendo que a partir do dia 09/12/2021 incidirá apenas a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n º 113/2021. Determino que a Reclamante apresente memória de cálculo, de acordo com os limites estabelecidos nesta decisão e considerando a remuneração de cada Reclamante. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, porque incabível nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo juiz de direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga _________________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1084925-86.2024.8.11.0001

ID: 257159063

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1084925-86.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SAUERESSIG

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER FERNANDO ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1084925-86.2024.8.11.0001 Reclamante: Patricia Saueressig Reclamado: Município de Peixoto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1084925-86.2024.8.11.0001 Reclamante: Patricia Saueressig Reclamado: Município de Peixoto de Azevedo 1. RELATÓRIO O artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de dispensa de relatório nos processos regidos por essa lei. Essa mesma dispensa também se aplica aos processos regulados pela Lei nº 12.153/2009, de acordo com o artigo 27 desta última lei. Portanto, com base nesses dispositivos legais, é permitido dispensar a elaboração do relatório nos processos submetidos às Leis nº 9.099/95 e 12.153/2009. A dispensa do relatório facilita a celeridade e simplicidade dos procedimentos, tornando-os mais ágeis e menos burocráticos. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de Ação Declaratória c/c Cobrança De Diferenças De Verbas Salariais c/c Tutela Antecipada, ajuizada por Patricia Saueressig em desfavor do Município de Peixoto de Azevedo. A Reclamante alega que ser funcionário efetivo do Reclamado exercendo a função de técnica de enfermagem, que recebia o adicional de insalubridade calculado com base no salário mínimo, quando, na verdade, tal fato e proibido por lei devendo ser pago sobre o vencimento. Portanto, requer o pagamento da diferença correspondente ao adicional de insalubridade que não foi devidamente calculado. A parte Reclamada, por sua vez, alegou a impossibilidade do Poder Judiciário estabelecer parâmetros de base cálculo em razão do princípio da legalidade e prescrição quinquenal. Ao final, requereu a improcedência do feito. Pois bem, com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas, e visando evitar a procrastinação do trâmite processual deste caso (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores de sua convicção. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXIII, expressamente preceitua que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Extrai-se dos autos que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Peixoto de Azevedo, Lei Complementar nº. 003/2005 estabelece em seu art. 65, in verbis: Art. 65 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais ou em condições insalubres fazem jus a adicional por insalubridade, observando os seguintes percentuais que incidirão unicamente sobre o salário mínimo, conforme segue: I - 10% (dez por cento) para o grau mínimo; II - 20% (vinte por cento) para o grau médio; III - 40% (quarenta por cento) para o grau máximo. Em que pese a mencionada lei estabelecer como base de cálculo o salário mínimo, tal dispositivo vai de encontro ao entendimento já sedimentado pela Súmula Vinculante nº. 4 do STF, a qual veda a possibilidade de utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem paga a servidor público, veja-se: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” Assim, de acordo com o entendimento adotado na Súmula o cálculo do adicional de insalubridade com base no salário-mínimo não é legítimo, pois constitui um fator de indexação, o que viola o dispositivo constitucional supramencionado. Neste sentido, eis os precedentes da Turma Recursal do TJMT: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ-MT - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO - INCONSTITUCIONALIDADE DE EXPRESSÃO DA LEI MUNICIPAL - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O VENCIMENTO BASE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Havendo fixação de base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade como sendo o salário-mínimo, ocorre violação à Súmula Vinculante n.º 04 do STF, com a possibilidade da declaração de inconstitucionalidade via difusa, apenas da mencionada expressão. (N.U 1000152-74.2021.8.11.0111, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024) . ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENFERMEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUSPENSÃO INDEVIDA DO PAGAMENTO. EXPOSIÇÃO A RISCO BIOLÓGICO. LAUDO TÉCNICO (LTCAT). NATUREZA DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIREITO RECONHECIDO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (30%). BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO-BASE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Servidora pública municipal ocupante do cargo de enfermeira, com carga horária de 40 horas semanais, pleiteia a reimplantação do adicional de insalubridade em grau médio, tendo em vista a exposição a risco biológico comprovada por Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). 2. O direito ao adicional de insalubridade decorre da exposição a agentes insalubres, sendo o laudo técnico instrumento declaratório que reconhece a situação de risco existente, com efeitos retroativos. 3. A suspensão do pagamento do adicional de insalubridade, sem alteração das condições de trabalho, configura desrespeito ao direito da servidora. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. 4. O adicional de insalubridade deve ser calculado com base no vencimento-base do cargo, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 006/1994, sendo inconstitucional a utilização do salário mínimo como parâmetro de cálculo. 5. Sentença mantida para condenar o ente municipal ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (30%) e aos reflexos em férias, 1/3 constitucional, gratificação natalina, e demais verbas. Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme jurisprudência do STF. 6. Recurso Inominado não provido. (N.U 1012472-96.2022.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 24/10/2024). Desta feita, temos que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento do cargo efetivo ou sobre o seu salário base. Nesses termos, o Município não pode fixar como base de cálculo para o adicional de insalubridade o salário mínimo vigente. Desse modo, respeitado o prazo quinquenal e excetuado os períodos de afastamento, o demandante faz jus ao retroativo. Como cediço, as dívidas passivas dos Municípios, prescrevem em cinco anos, nos termos do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32. Desse modo, considerando a data do ajuizamento da ação (03/12/2024), as prestações vencidas nos últimos 05 (cinco) anos encontram-se prescritas. Por fim, a acerca da questão dos critérios de atualização monetária, bem como dos juros de mora, restou solvida no julgamento do RE 870.947/SE, no e. STF (Tema 810), que assim preleciona: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lúcia. Plenário, 20.9.2017. " 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Além disso: a) DETERMINAR o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do vencimento do cargo do cada servido. b) CONDENAR o MUNICÍPIO ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, respeitado o prazo prescricional 03/12/2019. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E a partir de cada parcela devida, bem como de juros no percentual aplicado à caderneta de poupança a partir da citação, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, com redação dada pela Lei n. 11.960 /09 ( RE 870947 – STF), até a data de 08/12/2021, sendo que a partir do dia 09/12/2021 incidirá apenas a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n º 113/2021. Determino que a Reclamante apresente memória de cálculo, de acordo com os limites estabelecidos nesta decisão e considerando a remuneração de cada Reclamante. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, porque incabível nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença ao(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga _________________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1084936-18.2024.8.11.0001

ID: 257154061

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1084936-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DINALEILA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER FERNANDO ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1084936-18.2024.8.11.0001 Reclamante: Dinaleila da Silva Lima Reclamado: Município de Pei… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1084936-18.2024.8.11.0001 Reclamante: Dinaleila da Silva Lima Reclamado: Município de Peixoto de Azevedo 1. RELATÓRIO O artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de dispensa de relatório nos processos regidos por essa lei. Essa mesma dispensa também se aplica aos processos regulados pela Lei nº 12.153/2009, de acordo com o artigo 27 desta última lei. Portanto, com base nesses dispositivos legais, é permitido dispensar a elaboração do relatório nos processos submetidos às Leis nº 9.099/95 e 12.153/2009. A dispensa do relatório facilita a celeridade e simplicidade dos procedimentos, tornando-os mais ágeis e menos burocráticos. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de Ação Declaratória c/c Cobrança De Diferenças De Verbas Salariais c/c Tutela Antecipada, ajuizada por Dinaleila da Silva Lima em desfavor do Município de Peixoto de Azevedo. A Reclamante alega que ser funcionário efetivo do Reclamado exercendo a função de técnica de enfermagem, que recebia o adicional de insalubridade calculado com base no salário mínimo, quando, na verdade, tal fato e proibido por lei devendo ser pago sobre o vencimento. Portanto, requer o pagamento da diferença correspondente ao adicional de insalubridade que não foi devidamente calculado. A parte Reclamada, por sua vez, alegou a impossibilidade do Poder Judiciário estabelecer parâmetros de base cálculo em razão do princípio da legalidade e prescrição quinquenal. Ao final, requereu a improcedência do feito. Pois bem, com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas, e visando evitar a procrastinação do trâmite processual deste caso (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores de sua convicção. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXIII, expressamente preceitua que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Extrai-se dos autos que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Peixoto de Azevedo, Lei Complementar nº. 003/2005 estabelece em seu art. 65, in verbis: Art. 65 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais ou em condições insalubres fazem jus a adicional por insalubridade, observando os seguintes percentuais que incidirão unicamente sobre o salário mínimo, conforme segue: I - 10% (dez por cento) para o grau mínimo; II - 20% (vinte por cento) para o grau médio; III - 40% (quarenta por cento) para o grau máximo. Em que pese a mencionada lei estabelecer como base de cálculo o salário mínimo, tal dispositivo vai de encontro ao entendimento já sedimentado pela Súmula Vinculante nº. 4 do STF, a qual veda a possibilidade de utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem paga a servidor público, veja-se: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” Assim, de acordo com o entendimento adotado na Súmula o cálculo do adicional de insalubridade com base no salário-mínimo não é legítimo, pois constitui um fator de indexação, o que viola o dispositivo constitucional supramencionado. Neste sentido, eis os precedentes da Turma Recursal do TJMT: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ-MT - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO - INCONSTITUCIONALIDADE DE EXPRESSÃO DA LEI MUNICIPAL - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O VENCIMENTO BASE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Havendo fixação de base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade como sendo o salário-mínimo, ocorre violação à Súmula Vinculante n.º 04 do STF, com a possibilidade da declaração de inconstitucionalidade via difusa, apenas da mencionada expressão. (N.U 1000152-74.2021.8.11.0111, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024) . ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENFERMEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUSPENSÃO INDEVIDA DO PAGAMENTO. EXPOSIÇÃO A RISCO BIOLÓGICO. LAUDO TÉCNICO (LTCAT). NATUREZA DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIREITO RECONHECIDO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (30%). BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO-BASE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Servidora pública municipal ocupante do cargo de enfermeira, com carga horária de 40 horas semanais, pleiteia a reimplantação do adicional de insalubridade em grau médio, tendo em vista a exposição a risco biológico comprovada por Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). 2. O direito ao adicional de insalubridade decorre da exposição a agentes insalubres, sendo o laudo técnico instrumento declaratório que reconhece a situação de risco existente, com efeitos retroativos. 3. A suspensão do pagamento do adicional de insalubridade, sem alteração das condições de trabalho, configura desrespeito ao direito da servidora. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. 4. O adicional de insalubridade deve ser calculado com base no vencimento-base do cargo, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 006/1994, sendo inconstitucional a utilização do salário mínimo como parâmetro de cálculo. 5. Sentença mantida para condenar o ente municipal ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (30%) e aos reflexos em férias, 1/3 constitucional, gratificação natalina, e demais verbas. Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme jurisprudência do STF. 6. Recurso Inominado não provido. (N.U 1012472-96.2022.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 24/10/2024). Desta feita, temos que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento do cargo efetivo ou sobre o seu salário base. Nesses termos, o Município não pode fixar como base de cálculo para o adicional de insalubridade o salário mínimo vigente. Desse modo, respeitado o prazo quinquenal e excetuado os períodos de afastamento, o demandante faz jus ao retroativo. Como cediço, as dívidas passivas dos Municípios, prescrevem em cinco anos, nos termos do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32. Desse modo, considerando a data do ajuizamento da ação (03/12/2024), as prestações vencidas nos últimos 05 (cinco) anos encontram-se prescritas. Por fim, a acerca da questão dos critérios de atualização monetária, bem como dos juros de mora, restou solvida no julgamento do RE 870.947/SE, no e. STF (Tema 810), que assim preleciona: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lúcia. Plenário, 20.9.2017. " 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Além disso: a) DETERMINAR o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do vencimento do cargo do cada servido. b) CONDENAR o MUNICÍPIO ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, respeitado o prazo prescricional 03/12/2019. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E a partir de cada parcela devida, bem como de juros no percentual aplicado à caderneta de poupança a partir da citação, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, com redação dada pela Lei n. 11.960 /09 ( RE 870947 – STF), até a data de 08/12/2021, sendo que a partir do dia 09/12/2021 incidirá apenas a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n º 113/2021. Determino que a Reclamante apresente memória de cálculo, de acordo com os limites estabelecidos nesta decisão e considerando a remuneração de cada Reclamante. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, porque incabível nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença ao(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga _________________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De Sao Paulo e outros x C.T.O Servicos Terceirizados - Eireli e outros

ID: 315044142

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000152-31.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

C.T.O SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI JAQUELINE CARVALHO RODRIGUES

Notificação

Advogados:

RILZO MENDES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE ROT 1000152-31.2024.5.02.0609 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE ROT 1000152-31.2024.5.02.0609 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: JAQUELINE CARVALHO RODRIGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 649805a proferida nos autos. ROT 1000152-31.2024.5.02.0609 - 16ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: C.T.O SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI Recorrido: Advogado(s): JAQUELINE CARVALHO RODRIGUES RILZO MENDES OLIVEIRA (SP373718) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 22ff3f7; recurso apresentado em 17/04/2025 - Id 3f38de8). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): O recorrente sustenta que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Consta do v. acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Os elementos dos autos evidenciam que a reclamante, empregada da primeira reclamada (prestadora de serviços), atuou como faxineira em benefício do segundo reclamado (tomador de serviços). A legislação pátria impõe à Administração Pública, por diversos meios e normas, o dever de fiscalizar a execução dos contratos e ajustes celebrados, como se verifica, v.g., dos artigos 37, caput da Constituição e 117 da Lei nº 14.133/2021, o que abrange, dentre outros aspectos, a averiguação do cumprimento dos direitos devidos aos trabalhadores das empresas e entidades terceirizadas, cuja mão de obra foi utilizada em seu benefício. É certo, assim, que a disposição constante do § 1º, do art. 71, da Lei de Licitações de 1993 (atual 121, §1º, da Lei nº 14.133/2021), julgada constitucional pela Corte Suprema (na ADC nº 16), deve ser interpretada sistematicamente, sendo aplicável às hipóteses em que constatada a regular atuação da Administração Pública. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, fixando a seguinte tese de repercussão geral aplicável aos casos semelhantes (Tema nº 246): “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art.71, §1º, da Lei nº 8.666/93.” Considerando a tese de repercussão geral estabelecida pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário acima mencionado, concluo que foi confirmado o entendimento pacificado na ADC 16 e que ainda é possível, em princípio, a atribuição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública, desde que constatada inequivocamente a ocorrência de conduta culposa desta na fiscalização do contrato. Neste sentido se pronunciou o C. TST no aresto abaixo mencionado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA QUE SE RECONHECE. I. A questão jurídica concernente à responsabilidade subsidiária da administração pública (tomadora de serviços) pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada mediante licitação (prestadora de serviços) oferece presumida transcendência política, por demandar a análise da conformidade do acórdão regional com a decisão vinculante proferida na ADC nº 16 e com a tese fixada no Tema de Repercussão Geral n° 246. Transcendência política que se reconhece. II. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (Tema nº 246). III. A SBDI-1 do TST, no julgamento do recurso de embargos nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019, firmou o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, ao fixar tese no Tema nº 246, não se manifestou sobre as regras de distribuição do ônus da prova, por tratar-se de matéria infraconstitucional. Assentou, ainda, que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Combinando-se o teor da tese fixada no Tema nº 246 com o referido entendimento firmado pela SBDI-1, conclui-se que, havendo registro no acórdão regional 1) de inversão indevida do ônus da prova em desfavor da parte reclamante; 2) de ausência de prova ou de comprovação insuficiente da fiscalização do contrato, e 3) de que houve culpa da administração pública (ainda que deduzida pelo inadimplemento objeto da pretensão reconhecida), há que se impor ou manter, conforme o caso, a condenação subsidiária. IV. No caso em exame, observa-se que a condenação subsidiária fundou-se insuficiência de prova da fiscalização da administração pública. Inviável, nesse contexto, acolher a pretensão recursal da parte agravante. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.” (AIRR 297-90.2021.5.21.0024, 7ª Turma, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, Julgamento: 23/08/2023, Publicação: 01/09/2023) Acerca do ônus da prova da culpa da Administração, o E. STF, no julgamento do RE 1.298.647, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema nº 1.118): "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior”. Depreende-se da tese de repercussão geral acima transcrita que, cumpridas as obrigações legais (referentes à terceirização) pelo ente público tomador de serviços, pertence ao reclamante o ônus de comprovar comportamento negligente, ou nexo de causalidade entre ação ou omissão da Administração e o inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte da empresa ou entidade prestadora de serviços. No caso em tela, foi comprovado que o ente público descumpriu a obrigação prevista no artigo 4º-B, III, da Lei nº 6.019/1974, que exige que empresas de prestação de serviços com mais de cem empregados tenham capital social mínimo de R$ 250.000,00. Com efeito, depreende-se das guias de recolhimento de FGTS de Id. 9220500 que a primeira reclamada contava com mais de 400 trabalhadores à época do contrato de trabalho da reclamante, ao passo que seu capital social era de apenas R$ 130.000,00, conforme apontado na ficha cadastral de Id. dedc251. No mais, não foi demonstrada a adoção de medidas efetivas para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pela contratada, como as exemplificadas no artigo 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021. A folha de pagamento e as guias de recolhimento de FGTS encartadas à defesa não compreendem todo o período em que a autora prestou serviços ao segundo réu e, além disso, a folha salarial e parte das guias de recolhimento de FGTS não estão acompanhadas dos respectivos comprovantes de pagamento (Id. 220500). Por fim, não obstante as irregularidades apuradas na presente ação, o ofício de Id. 220500 - Págs. 35/36 informa que, “em relação a fiscalização realizada pelo gestor do contrato, não foi aplicada sanção contratual, até o presente momento”. Considero, assim, que houve prova de conduta omissiva da Administração Pública, consistente na inobservância das cautelas legais relativas à contratação de empresa prestadora de serviços, notadamente quanto à exigência de capital social integralizado compatível com o número de empregados (art. 4º-B, III, da Lei nº 6.019/1974). Nesse contexto, tendo sido apurado nesta ação o inadimplemento da primeira ré quanto a diversas parcelas do contrato de trabalho, concluo estar caracterizada a ocorrência de conduta culposa do segundo demandado, nas modalidades in vigilando e in omitendo, impondo-se seja responsabilizado subsidiariamente pelos créditos deferidos, com amparo nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil. O julgado do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC 16 (em que foi declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei de Licitações de 1993), não impede a atribuição de responsabilidade à Administração Pública, nas hipóteses em que verificada, no caso concreto, sua falha culposa na fiscalização da execução do contrato celebrado. Nesse sentido já se posicionaram Ministros do STF em diferentes julgamentos: "EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/1993. CONSTITUCIONALIDADE. ADC 16. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OFENSA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. (...) 2. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, sob pena de atuar com culpa in eligendo ou in vigilando. 3. A aplicação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, não exime a entidade da Administração Pública do dever de observar os princípios constitucionais a ela referentes, entre os quais os da legalidade e da moralidade administrativa. 4. A decisão que reconhece a responsabilidade do ente público com fulcro no contexto fático-probatório carreado aos autos não pode ser alterada pelo manejo da reclamação constitucional. Precedentes: Rcl 11985-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 15/03/2013. 5. Agravo interno desprovido." (Rcl 24581 AgR, Primeira Turma, Relator: Ministro Luiz Fux, Julgamento: 18/11/2016, Publicação 02/12/2016) "EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVERES DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADC 16. PRECEDENTES. 1. O registro da omissão da Administração Pública quanto ao poder-dever de fiscalizar o adimplemento, pela contratada, das obrigações legais que lhe incumbiam - a caracterizar a culpa in vigilando-, ou da falta de prova acerca do cumprimento dos deveres de fiscalização - de observância obrigatória-, não caracteriza afronta à ADC 16. 2. Inviável o uso da reclamação para reexame de conjunto probatório. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido." (Rcl 23458 AgR, Primeira Turma, Relatora: Min. Rosa Weber, Julgamento: 16/12/2016, Publicação: 13/03/2017) Não se questiona no presente acórdão a existência de relação de emprego direta entre a reclamante e o segundo reclamado ou a legalidade do contrato havido entre os réus, discutindo-se apenas a responsabilidade do segundo reclamado, na condição de tomador de serviços, a quem incumbe suportar, em sua integralidade, os danos causados ao trabalhador pela inadimplência do empregador direto, tendo em vista sua atuação em desconformidade com os princípios e normas que devem nortear a conduta da Administração Pública. Nego provimento." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 373, I, do CPC, e art. 818, I, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lmp SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE CARVALHO RODRIGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Conselho Superior Da Just Do Trabalho e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 12A Regiao e outros

ID: 319057335

Tribunal: TST Órgão: Conselho Superior da Justiça do Trabalho Classe: Monitoramento de Auditorias e Obras Nº Processo: 1000152-64.2024.5.90.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO SUPERIOR DA JUST DO TRABALHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12A REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A. REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4 REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A. REGIAO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8 REGIAO

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO MON 1000152-64.2024.5.90.0000 REQUERENTE: CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO MON 1000152-64.2024.5.90.0000 REQUERENTE: CONSELHO SUPERIOR DA JUST DO TRABALHO REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO E OUTROS (7) PROCESSO Nº CSJT-MON - 1000152-64.2024.5.90.0000 A C Ó R D Ã O Conselho Superior da Justiça do Trabalho CSVP/vd MONITORAMENTO DE AUDITORIA E OBRAS. AUDITORIA DE AVALIAÇÃO DA INSTRUÇÃO DOS CASOS DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. ATENDIMENTO DAS DELIBERAÇÕES DO CSJT DECORRENTES DE AUDITORIA. HOMOLOGAÇÃO DA PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO. Procedimento de Monitoramento de Auditorias e Obras instaurado com objetivo de verificar o cumprimento do Acórdão CSJT-A-304-42.2021.5.90.0000, que deliberou sobre a auditoria sistêmica realizada nos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 4ª, 6ª, 7ª, 8ª, 12ª e 15ª Regiões para avaliação dos atos e procedimentos relativos à verificação das condições do servidor ou magistrado quando presentes os requisitos para aposentadoria por incapacidade permanente no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. O trabalho técnico realizado pela Secretaria de Auditoria do CSJT - SECAUDI/CSJT resultou em Relatório de Monitoramento, no qual consta que os referidos Tribunais Regionais do Trabalho demonstraram um nível satisfatório de aderência ao comando vinculante do CSJT, conforme preceituado pelo artigo 111-A, § 2º, II, da Constituição Federal, na medida em que cumpriram 100% das deliberações e recomendações decorrentes da auditoria. Assim, cumpre homologar integralmente o Relatório de Monitoramento, com a determinação do arquivamento dos autos. Procedimento de Monitoramento de Auditorias e Obras homologado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Monitoramento de Auditorias e Obras nº TST-MON-1000152-64.2024.5.90.0000, em que é REQUERENTE CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO e são REQUERIDOS TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A. REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8A REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12A REGIAO e TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A. REGIAO. Trata-se de Procedimento de Monitoramento de Auditorias e Obras, instaurado para verificar o cumprimento do Acórdão CSJT-A-304-42.2021.5.90.0000, que deliberou sobre a auditoria sistêmica realizada nos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 4ª, 6ª, 7ª, 8ª, 12ª e 15ª Regiões para avaliação dos atos e procedimentos relativos à verificação das condições do servidor ou magistrado quando presentes os requisitos para aposentadoria por incapacidade permanente no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. Nos autos do procedimento CSJT-A-304-42.2021.5.90.0000, o Plenário deste Conselho Superior homologou integralmente o Relatório de Auditoria para determinar aos TRTs da 1ª, 2ª, 4ª, 6ª, 7ª, 8ª, 12ª e 15ª Regiões que providenciem a adoção das medidas relacionadas na proposta de encaminhamento, nos termos da fundamentação. Após instauração do presente procedimento, por determinação do Presidente deste Conselho Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, os autos foram encaminhados à Secretaria de Auditoria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - SECAUDI/CSJT, para emissão de relatório e/ou outras providências pertinentes. Após a apresentação do Relatório de Monitoramento às fls. 9/70, com análise do atendimento de cada uma das deliberações e Caderno de Evidências às fls. 71/319, os autos foram a mim distribuídos, nos termos do RICSJT. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO O CSJT, no âmbito de sua competência (art. 111-A, § 2º, II, da Constituição Federal), assim dispõe nos artigos 7º, X, e 122, do seu Regimento Interno: "Art. 7º Ao Plenário, que é integrado por todos os Conselheiros, compete: (...) X - apreciar os relatórios de auditoria nos sistemas contábil, financeiro, patrimonial, de execução orçamentária, de pessoal e demais sistemas administrativos dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, determinando o cumprimento das medidas necessárias para a regularização de eventuais irregularidades; Art. 122. O cumprimento das deliberações do Conselho Superior da Justiça do Trabalho decorrentes de auditoria, avaliação de obras e outras ações de supervisão e controle será objeto de verificação pela unidade de controle e auditoria por meio de procedimento denominado monitoramento". Com fundamento nos referidos dispositivos regimentais, CONHEÇO do presente procedimento de Monitoramento de Auditorias e Obras. 2 – MÉRITO Trata-se de Procedimento de Monitoramento de Auditorias e Obras, instaurado para verificar o cumprimento do Acórdão CSJT-A-304-42.2021.5.90.0000, que deliberou sobre a auditoria sistêmica realizada nos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 4ª, 6ª, 7ª, 8ª, 12ª e 15ª Regiões para avaliação dos atos e procedimentos relativos à verificação das condições do servidor ou magistrado quando presentes os requisitos para aposentadoria por incapacidade permanente no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. Nos autos do procedimento CSJT-A-304-42.2021.5.90.0000, o Plenário deste Conselho Superior homologou integralmente o Relatório Final de Auditoria, determinando aos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 4ª, 6ª, 7ª, 8ª, 12ª e 15ª Regiões que adotassem as providências necessárias para o atendimento integral das seguintes determinações: “4.1 Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 4.1.1 aprimore, em até 180 dias, o processo de trabalho de avaliação médica para fins de verificação das condições do magistrado, na hipótese do art. 76, inciso V, da Lei Complementar 35/1979, a fim de garantir a tempestividade das avaliações, considerando as condições sanitárias; (achado 2.1) 4.2 Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 4.2.1 ultime, em até 30 dias, por meio de sua Área de Gestão de Pessoas, a tramitação processual da aposentadoria por incapacidade permanente da servidora código 47503, garantida a observância à legislação; (achado 2.3) 4.2.2 aprimore, em até 180 dias, o processo de aposentadoria por incapacidade permanente de servidores, de forma a garantir a celeridade e a qualidade do processo, nos termos do art. 188, §1º, da Lei 8.112/1990; (achado 2.3) 4.3 Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 4.3.1 aprimore, em até 180 dias, o processo de trabalho de avaliação médica para fins de verificação das condições do magistrado, na hipótese do art. 76, inciso V, da Lei Complementar 35/1979, a fim de garantir a tempestividade das avaliações, considerando as condições sanitárias; (achado 2.1) 4.4 Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 4.4.1 instaure, em até 90 dias, com fulcro no art. 97, inciso VI, do Regimento Interno do CSJT, processo administrativo para apuração de responsabilidade pela morosidade no processo de aposentadoria por incapacidade permanente da magistrada código 2373; (achado 2.2) 4.4.2 aprimore, em até 180 dias, o processo de trabalho de avaliação médica para fins de verificação das condições do magistrado, na hipótese do art. 76, inciso V, da Lei Complementar 35/1979, a fim de garantir a tempestividade das avaliações, considerando as condições sanitárias; (achado 2.2) 4.4.3 aprimore, em até 180 dias, o processo de trabalho para aposentadoria por incapacidade permanente, de forma a garantir a celeridade e a qualidade do processo, nos termos do art. 76, incisos III, da Lei Complementar 35/1979; (achado 2.2) 4.5 Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 4.5.1 instaure, em até 90 dias, com fulcro no art. 97, inciso VI, do Regimento Interno do CSJT, processo administrativo para apuração de responsabilidade pela morosidade no processo de aposentadoria por incapacidade permanente do servidor código 50384; (achado 2.3) 4.5.2 aprimore, em até 180 dias, o processo de trabalho de avaliação médica para fins de verificação das condições do servidor, na hipótese do art. 186, §3º, da Lei 8.112/1990, a fim de garantir a tempestividade das avaliações, considerando-se as condições sanitárias; (achado 2.3) 4.5.3 aprimore, em até 180 dias, o processo de aposentadoria por incapacidade permanente de servidores, de forma a garantir a celeridade e a qualidade do processo, nos termos do art. 188, §1º, da Lei 8.112/1990; (achado 2.3) 4.6 Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 4.6.1 adote as providências necessárias, a partir da conclusão em laudo médico, expedido por junta médica oficial para verificação das condições do servidor quanto ao desempenho das atribuições do cargo para fins de verificação da compatibilidade da deficiência do servidor com as atribuições do cargo, conforme o item 5.6.9 do edital do Concurso Público C-335/2015, ou, se for o caso, para fins de verificação das condições do servidor, na hipótese do art. 186, § 3º, da Lei 8.112/1990; (achado 2.3) 4.6.2 aprimore, em até 180 dias, o processo de trabalho de avaliação médica para fins de verificação das condições do servidor, na hipótese do art. 186, § 3º, da Lei 8.112/1990, a fim de garantir a tempestividade das avaliações, considerando-se as condições sanitárias; (achado 2.3) 4.6.3 aprimore, em até 180 dias, o processo de aposentadoria por incapacidade permanente de servidores, de forma a garantir a celeridade e a qualidade do processo, nos termos do art. 188, § 1º, da Lei 8.112/1990; (achado 2.3) 4.7 Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 4.7.1 aprimore, em até 180 dias, o processo de trabalho de avaliação médica para fins de verificação das condições do magistrado, na hipótese do art. 76, inciso V, da Lei Complementar 35/1979, a fim de garantir a tempestividade das avaliações, considerando as condições sanitárias; (achado 2.1) 4.8 Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4.8.1 aprimore, em até 180 dias, o processo de trabalho de avaliação médica para fins de verificação das condições do magistrado, na hipótese do art. 76, inciso V, da Lei Complementar 35/1979, a fim de garantir a tempestividade das avaliações, considerando as condições sanitárias; (achado 2.1).” (p. 13/15) Extrai-se dos autos que a SECAUDI/CSJT, ao realizar o monitoramento do cumprimento do Acórdão CSJT-A-304-42.2021.5.90.0000, efetivou o registro da análise da recomendação em cotejo com as evidências apresentadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 4ª, 6ª, 7ª, 8ª, 12ª e 15ª Regiões para, em seguida, apresentar sua conclusão de auditoria, cujos excertos pertinentes transcrevem-se a seguir: “2.1. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 2.1.1. Falha na verificação das condições do magistrado em licença para tratamento da saúde por mais de seis meses no período de dois anos (Achado 2.1) 2.1.2. Deliberação do Acórdão: 4.1.1 aprimore, em até 180 dias, o processo de trabalho de avaliação médica para fins de verificação das condições do magistrado, na hipótese do art. 76, inciso V, da Lei Complementar 35/1979, a fim de garantir a tempestividade das avaliações, considerando as condições sanitárias. [...] 2.1.5. Análise A partir da análise da documentação encaminhada pela Corte Regional, considerando que a implementação do novo “PROCESSO DE TRABALHO DE CONTROLE DAS LICENÇAS DE SAÚDE DE MAGISTRADOS” no TRT da 1ª Região, em seu item I (Gerar relatório de controle de licenças de magistrados) contempla a geração mensal de relatório customizado capaz de “verificar se há magistrados que tenham atingido período de afastamento superior a 160 dias para, fins de convocação, antes, portanto, do atingimento de 180 dias de afastamento por saúde (contínuo ou interpolado, no período de dois anos) para a realização de perícia pela Junta Médica Oficial do TRT da 1ª Região”, bem assim os demais itens (II a XIII) e que a Presidência do TRT afirma no Ofício TRT/GP 627/2022: “noticiando-lhe, ainda, que as soluções informatizadas já foram desenvolvidas e encontram- se em funcionamento”, observa-se que houve o aprimoramento do processo de trabalho de avaliação médica para fins de verificação das condições do magistrado, na hipótese do art. 76, inciso V, da Lei Complementar 35/1979. Assim, conclui-se que a deliberação 4.1.1 do Acórdão foi cumprida. 2.1.7. Conclusão - Deliberação 4.1.1 do Acórdão cumprida. 2.2. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 2.2.1. Morosidade no processo de aposentadoria por incapacidade permanente de servidor (Achado 2.3) 2.2.2. Deliberações do Acórdão 4.2.1 ultime, em até 30 dias, por meio de sua Área de Gestão de Pessoas, a tramitação processual da aposentadoria por incapacidade permanente da servidora código 47503, garantida a observância à legislação; 4.2.2 aprimore, em até 180 dias, o processo de aposentadoria por incapacidade permanente de servidores, de forma a garantir a celeridade e a qualidade do processo, nos termos do art. 188, §1º, da Lei 8.112/1990. [...] 2.2.5. Análise Considerando a apresentação da Portaria DG/SGP 208, de 22 de fevereiro de 2022, publicada na Seção 2, página 68, do Diário Oficial da União de 23/2/2022, verifica-se que foi suprida a ausência documental apontada na deliberação 4.2.1. Conclui-se, portanto, que a deliberação 4.2.1 do Acórdão foi cumprida. Por conseguinte, passa-se à análise da deliberação 4.2.2, ante a apresentação pelo Regional da Portaria DG/SGP 208, de 22 de fevereiro de 2022, que concedeu aposentadoria por incapacidade permanente, com proventos proporcionais, à servidora código 47503. Acerca disso, cumpre consignar que o marco inicial do afastamento da servidora em questão, motivado pela mesma enfermidade ou doença correlacionada, ocorreu em 30/3/2021, sendo o marco final de 24 meses após o início, em 30/3/2023. Assim sendo, verifica-se que o prazo não foi extrapolado, visto que a aposentadoria da referida servidora ocorreu em 23/2/2022. Nesta esteira, observa-se que não foi constatada morosidade no processo de aposentadoria por incapacidade permanente da servidora, concluindo-se que a deliberação 4.2.2 do Acórdão não é mais aplicável. [...] 2.2.7. Conclusão - Deliberação 4.2.1 do Acórdão cumprida. - Deliberação 4.2.2 do Acórdão não mais aplicável. 2.3. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 2.3.1. Falha na verificação das condições do magistrado em licença para tratamento da saúde por mais de seis meses no período de dois anos (Achado 2.1) 2.3.2. Deliberação do Acórdão 4.3.1 aprimore, em até 180 dias, o processo de trabalho de avaliação médica para fins de verificação das condições do magistrado, na hipótese do art. 76, inciso V, da Lei Complementar 35/1979, a fim de garantir a tempestividade das avaliações, considerando as condições sanitárias. [...]. 2.3.5. Análise Preliminarmente, cumpre relembrar a conclusão desta Secretaria, contida no Relatório de Auditoria CSJT-A-304- 42.2021.5.90.0000, datado de 11/3/2022, a respeito dos controles internos do SIGEP e do módulo SIGS, no que tange as licenças para tratamento de saúde de servidores e magistrados, in verbis: Relatório de Auditoria CSJT-A-304-42.2021.5.90.0000 - Conclusão Os trabalhos desenvolvidos no decorrer da auditoria possibilitaram o alcance do objetivo delineado e, consequentemente, a obtenção das respostas para as questões de auditoria inicialmente formuladas. Quanto à verificação se os controles internos do SIGEP-JT são suficientes para garantir o adequado requerimento, processamento e concessão de licença para tratamento de saúde de servidores e magistrados, bem como para acompanhar a contagem dos períodos de licenças para tratamento de saúde, concluiu-se, com base nos testes de auditoria, que o módulo SIGS, atualmente disponibilizado para utilização pelos Tribunais da Justiça do Trabalho, dispõe de funcionalidades úteis, capazes de serem utilizadas pelas áreas de gestão de pessoas para o adequado processamento e acompanhamento de tais informações. Verificou-se que o módulo SIGS do SIGEP-JT possui, entre outros requisitos: a) campos para preenchimento das informações relacionadas ao atestado médico ou odontológico e para anexar a cópia do atestado, conforme o art. 2º da Resolução CSJT 230/2018; b) campo para registro da realização da perícia oficial singular ou avaliação por junta oficial, ou, na ausência destas, justificativa para a não realização; c) funcionalidade capaz de consolidar o número total de dias de LTS por servidor, por categoria de doenças; d) funcionalidade capaz de consolidar o número de dias de LTS nos últimos dois anos, por magistrado; e) possibilidade de geração de relatório de LTS por servidor, indicando a quantidade de dias e o CID/ou outra especificação; f) possibilidade de geração de relatório de LTS por magistrado, indicando a quantidade de dias afastado nos últimos 2 anos; e g) possibilidade de alerta nos casos de servidor que ultrapassou o usufruto de 24 meses de LTS e a possibilidade de gerar novos alertas. (grifo nosso) Da análise da resposta à RDI SECAUDI 52/2024, verificou-se que o TRT da 4ª Região adotou procedimentos para o aprimoramento do processo de trabalho de avaliação médica para fins de verificação das condições do magistrado, na hipótese do art. 76, inciso V, da Lei Complementar 35/1979 e que utiliza o Sistema Integrado de Gestão em Saúde da Justiça do Trabalho (SIGS) para controle de licenças médicas dos servidores e magistrados. Verificou-se, ainda, que o Regional alterou seu processo de trabalho e passou a consignar nos laudos médicos a avaliação para verificação das condições de saúde para fins de aposentadoria por invalidez, utilizando o módulo SIGS do SIGEP-JT. Assim sendo, considerando os controles existentes no módulo SIGS do SIGEP-JT, já avaliados pela equipe de auditoria, conclui-se que o TRT atendeu à deliberação do Acórdão CSJT-A-304-42.2021.5.90.0000. Dessarte, conclui-se que a deliberação 4.3.1 do Acórdão foi cumprida. [...] 2.3.7. Conclusão - Deliberação 4.3.1 do Acórdão cumprida. 2.4. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2.4.1. Morosidade no processo de aposentadoria por incapacidade permanente de magistrado (Achado 2.2) 2.4.2. Deliberações do Acórdão 4.4.1 instaure, em até 90 dias, com fulcro no art. 97, inciso VI, do Regimento Interno do CSJT, processo administrativo para apuração de responsabilidade pela morosidade no processo de aposentadoria por incapacidade permanente da magistrada código 2373; 4.4.2. aprimore, em até 180 dias, o processo de trabalho de avaliação médica para fins de verificação das condições do magistrado, na hipótese do art. 76, inciso V, da Lei Complementar 35/1979, a fim de garantir a tempestividade das avaliações, considerando as condições sanitárias; 4.4.3. aprimore, em até 180 dias , o processo de trabalho para aposentadoria por incapacidade permanente, de forma a garantir a celeridade e a qualidade do processo, nos termos do art. 76, inciso III, da Lei Complementar 35/1979. [...] 2.4.5. Análise A partir da análise da manifestação do TRT da 6ª Região, verificou-se que, em relação à proposta de encaminhamento 4.4.1 do Acórdão CSJT-A-304-42.2021.5.90.0000, foi instaurado o Processo Administrativo 13.449/2022, para fins de apuração de possível responsabilidade por morosidade, a teor do que consta no PROAD 11.091/2022, no que concerne à aposentadoria da magistrada 2373. A Comissão responsável pela apuração concluiu que não existiu morosidade, mas atrasos, em decorrência de diversos fatores, sendo um deles, a pandemia COVID-19, que ensejou a suspensão de diversas atividades, inclusive o isolamento das pessoas. Transcreve-se a seguir a conclusão contida no PROAD 13.339/2022. PROAD 13.339/2022 - CONCLUSÃO (6/9/2022) Ante o exposto, considerando todos os elementos constantes deste PROAD, em consonância com o relatório da Comissão de Processo Administrativo, tem-se que o processamento da aposentadoria por incapacidade permanente da Magistrada código 2373 pautou-se pelo respeito aos prazos legais e à observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa garantidos à magistrada, de modo que o transcurso do prazo de 196 (cento e noventa e seis) dias superiores ao previsto no artigo 76, III, da LOMAN, não decorre de morosidade imposta à Administração, mas aos eventos decorrentes do processamento do feito, tudo conforme fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais.(grifo nosso) Assim sendo, conclui-se que a deliberação 4.4.1 do Acórdão foi cumprida. Em relação à deliberação 4.4.2, com base no teor do Ofício TRT6-GP 659/2022 e da análise da documentação acostada à RDI SECAUDI 53/2024, constatou-se o aprimoramento no processo de trabalho de avaliação médica para fins de verificação das condições do magistrado, na hipótese do art. 76, inciso V, da Lei Complementar 35/1979. Assim, conclui-se que a deliberação 4.4.2 do Acórdão foi cumprida. Quanto à deliberação 4.4.3, verificou-se que, por ocasião da manifestação à RDI SECAUDI 53/2024, foram adotados procedimentos para o aprimoramento do processo de trabalho para aposentadoria por incapacidade permanente, de forma a garantir a celeridade e a qualidade do processo, nos termos do art. 76, incisos III, da Lei Complementar 35/1979. Ademais, foi evidenciado que o Regional vem utilizando o SIGS para o controle e acompanhamento das licenças para o tratamento de saúde de seus magistrados. [...].Ante o exposto, considerando os controles existentes no módulo SIGS do SIGEP-JT, já avaliados pela equipe de auditoria, conclui-se que o TRT atendeu à deliberação 4.4.3 do Acórdão CSJT-A-304-42.2021.5.90.0000. Logo, a deliberação 4.4.3 do Acórdão foi cumprida. [...]. 2.4.7. Conclusão - Deliberações 4.4.1, 4.4.2 e 4.4.3 do Acórdão cumpridas. 2.5. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 2.5.1. Morosidade no processo de aposentadoria por incapacidade permanente de servidor (Achado 2.3) 2.5.2. Deliberações do Acórdão 4.5.1 instaure, em até 90 dias, com fulcro no art. 97, inciso VI, do Regimento Interno do CSJT, processo administrativo para apuração de responsabilidade pela morosidade no processo de aposentadoria por incapacidade permanente do servidor código 50384; 4.5.2 aprimore, em até 180 dias, o processo de trabalho de avaliação médica para fins de verificação das condições do servidor, na hipótese do art. 186, §3º, da Lei 8.112/1990, a fim de garantir a tempestividade das avaliações, considerando-se as condições sanitárias; 4.5.3 aprimore, em até 180 dias, o processo de aposentadoria por incapacidade permanente de servidores, de forma a garantir a celeridade e a qualidade do processo, nos termos do art. 188, §1º, da Lei 8.112/1990. [...] 2.5.5. Análise A partir da análise da manifestação do TRT da 7ª Região, constatou-se que, em relação à deliberação 4.5.1, a Corte Regional instaurou o processo de sindicância TRT PROAD 4750/2022, para apurar a responsabilidade pela morosidade no processo de aposentadoria por incapacidade permanente do servidor código 50384. A comissão, em seu relatório conclusivo, apurou que “não foi constatada a prática de qualquer conduta que possa ser enquadrada como ilícito administrativo, civil ou penal, razão pela qual a Comissão sugere o arquivamento do presente feito, com base na autorização legal constante no inciso I, do art. 145, da Lei 8.112/90”, a seguir transcrito. LEI 8.112/1990 Art. 145 Da sindicância poderá resultar: I – arquivamento do processo; II – aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; III – instauração de processo disciplinar. Pelo exposto, conclui-se que a deliberação 4.5.1 do Acórdão foi cumprida. Em relação à deliberação 4.5.2, o Regional informou que a sua Secretaria de Saúde, para aprimorar o processo de avaliação médica para fins de verificação das condições do servidor: a) alterou a conduta que vinha sendo utilizada há anos, de somente abrir o processo de aposentadoria após o prazo de 2 (dois) dois anos de licença do Servidor, passando a dar início ao procedimento com cerca de 1 (um) ano e 6 (seis) meses da referida licença”; e b) lotou mais um médico na Secretaria de Saúde - SGPe (servidora cedida de outro Regional), que passou a compor a junta médica oficial do TRT da 7ª Região. Ademais, conforme noticiado pela Corte Regional, “não há processos pendentes de aposentadoria por invalidez para serem avaliados”. Assim, conclui-se que a deliberação 4.5.2 do Acórdão foi cumprida. Por fim, no que tange à deliberação 4.5.3, o TRT da 7ª Região consignou que, para o aprimoramento do processo de aposentadoria por incapacidade permanente de servidor: a) realizou estudo para identificar os gargalos e otimizar o fluxo de tramitação dos processos de aposentadoria por invalidez, resultando no prazo máximo de 105 dias para a finalização do trâmite processual em sua Secretaria de Gestão de Pessoas; b) para agilizar o acesso e a conferência dos dados cadastrais, a SGPe está providenciando a digitalização dos dados constantes nas pastas funcionais antigas. Conclui-se, portanto, que a deliberação 4.5.3 foi cumprida. [...]. 2.5.7. Conclusão - Deliberações 4.5.1, 4.5.2 e 4.5.3 do Acórdão cumpridas. 2.6. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 2.6.1. Morosidade no processo de aposentadoria por incapacidade permanente de servidor (Achado 2.3) 2.6.2. Deliberações do Acórdão: 4.6.1. adote as providências necessárias, a partir da conclusão em laudo médico, expedido por junta médica oficial para verificação das condições do servidor quanto ao desempenho das atribuições do cargo para fins de verificação da compatibilidade da deficiência do servidor com as atribuições do cargo, conforme o item 5.6.9 do edital do Concurso Público C-335/ 2015, ou, se for o caso, para fins de verificação das condições do servidor, na hipótese do art. 186, § 3º, da Lei 8.112/ 1990; 4.6.2. aprimore, em até 180 dias , o processo de trabalho de avaliação médica para fins de verificação das condições do servidor, na hipótese do art. 186, § 3º , da Lei 8.112/ 1990, a fim de garantir a tempestividade das avaliações, considerando-se as condições sanitárias; 4.6.3. aprimore, em até 180 dias, o processo de aposentadoria por incapacidade permanente de servidores, de forma a garantir a celeridade e a qualidade do processo, nos termos do art. 188, §1º, da Lei 8.112/1990. [...]. 2.6.5. Análise A partir da análise da manifestação do TRT da 8ª Região, constatou-se que, em relação à deliberação 4.6.1, a Corte Regional adotou as providências necessárias, que culminou com a aposentadoria do servidor. Assim, conclui-se que a deliberação 4.6.1 do Acórdão foi cumprida. Em relação à deliberação 4.6.2, a CODSA asseverou que, para aprimorar o processo de trabalho de avaliação médica: a) utiliza, desde abril/2022, o Sistema Integrado de Gestão de Saúde (SIGS) e b) com o ingresso de um servidor da carreira da Assistência Social, “o setor de saúde passou a ser assessorado por esse apoio especializado no levantamento e acompanhamento das licenças que se configurem como de longa duração, garantindo diligência nas abordagens do setor médico”. Considerando que a CODSA conta com o apoio de um novo profissional especializado (Assistente Social) no levantamento e acompanhamento das licenças médicas de longa duração, bem assim que utiliza o módulo SIGS, que compila dados de forma eletrônica e integrado aos sistemas de RH, para garantirem a tempestividade na verificação das condições do servidor quanto ao desempenho das atribuições do cargo para fins de verificação da compatibilidade da deficiência do servidor com as atribuições do cargo, conforme o item 5.6.9 do edital do Concurso Público C-335/ 2015, ou, se for o caso, para fins de verificação das condições do servidor, na hipótese do art. 186, § 3º, da Lei 8.112/ 1990, conclui-se que a deliberação 4.6.2 do Acórdão foi cumprida. Por fim, no que tange a deliberação 4.6.3, o TRT consignou “Além do monitoramento dos longos períodos de afastamento, conforme mencionado no item anterior, a equipe de saúde do nosso Regional alinhou tratamento prioritário a ser dado aos processos de aposentadoria por invalidez, com as referidas perícias e juntas médicas recebendo prioridade na agenda da Coordenadoria de Saúde. Eventuais situações específicas e peculiares também serão reportadas, conforme o caso, à Administração da 8ª Região”. Pelo exposto, verifica-se o monitoramento dos afastamentos de longo período e a priorização pelo Regional no tratamento dos processos de aposentadoria por invalidez como aprimoramentos no processo de trabalho em voga. Conclui-se, portanto, que a deliberação 4.6.3 do Acórdão foi cumprida. [...] 2.6.7. Conclusão - Deliberações 4.6.1, 4.6.2 e 4.6.3 do Acórdão cumpridas. 2.7. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2.7.1. Falha na verificação das condições do magistrado em licença para tratamento da saúde por mais de seis meses no período de dois anos (Achado 2.1) 2.7.2. Deliberação do Acórdão 4.7.1 aprimore, em até 180 dias, o processo de trabalho de avaliação médica para fins de verificação das condições do magistrado, na hipótese do art. 76, inciso V, da Lei Complementar 35/1979, a fim de garantir a tempestividade das avaliações, considerando as condições sanitárias. [...] 2.7.5. Análise Inicialmente, cumpre reiterar a conclusão desta Secretaria, contida no Relatório de Auditoria CSJT-A-304- 42.2021.5.90.0000, datado de 11/3/2022, a respeito dos controles internos do SIGEP e do módulo SIGS, no que tange as licenças para tratamento de saúde de servidores e magistrados, in verbis: Relatório de Auditoria CSJT-A-304-42.2021.5.90.0000 - Conclusão Os trabalhos desenvolvidos no decorrer da auditoria possibilitaram o alcance do objetivo delineado e, consequentemente, a obtenção das respostas para as questões de auditoria inicialmente formuladas. Quanto à verificação se os controles internos do SIGEP-JT são suficientes para garantir o adequado requerimento, processamento e concessão de licença para tratamento de saúde de servidores e magistrados, bem como para acompanhar a contagem dos períodos de licenças para tratamento de saúde, concluiu-se, com base nos testes de auditoria, que o módulo SIGS, atualmente disponibilizado para utilização pelos Tribunais da Justiça do Trabalho, dispõe de funcionalidades úteis, capazes de serem utilizadas pelas áreas de gestão de pessoas para o adequado processamento e acompanhamento de tais informações. Verificou-se que o módulo SIGS do SIGEP-JT possui, entre outros requisitos: o) campos para preenchimento das informações relacionadas ao atestado médico ou odontológico e para anexar a cópia do atestado, conforme o art. 2º da Resolução CSJT 230/2018; p) campo para registro da realização da perícia oficial singular ou avaliação por junta oficial, ou, na ausência destas, justificativa para a não realização; q) funcionalidade capaz de consolidar o número total de dias de LTS por servidor, por categoria de doenças; r) funcionalidade capaz de consolidar o número de dias de LTS nos últimos dois anos, por magistrado; s) possibilidade de geração de relatório de LTS por servidor, indicando a quantidade de dias e o CID/ou outra especificação; t) possibilidade de geração de relatório de LTS por magistrado, indicando a quantidade de dias afastado nos últimos 2 anos; e u) possibilidade de alerta nos casos de servidor que ultrapassou o usufruto de 24 meses de LTS e a possibilidade de gerar novos alertas. (grifo nosso) Após a análise da resposta à RDI SECAUDI 54/2024, verificou-se que o Regional passou a consignar nos laudos médicos a avaliação para verificação das condições de saúde para fins de aposentadoria por invalidez, utilizando o SIGEP e módulo SIGS. Assim sendo, considerando os controles existentes no módulo SIGS do SIGEP-JT, já avaliados pela equipe de auditoria, conclui-se que a deliberação 4.7.1 do Acórdão foi cumprida. [...] 2.7.7. Conclusão - Deliberação 4.7.1 do Acórdão cumprida. 2.8. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2.8.1. Falha na verificação das condições do magistrado em licença para tratamento da saúde por mais de seis meses no período de dois anos (Achado 2.1) 2.8.2. Deliberação do Acórdão 4.8.1 aprimore, em até 180 dias, o processo de trabalho de avaliação médica para fins de verificação das condições do magistrado, na hipótese do art. 76, inciso V, da Lei Complementar 35/1979, a fim de garantir a tempestividade das avaliações, considerando as condições sanitárias. [...] 2.8.5. Análise Preliminarmente, cabe relembrar a conclusão desta Secretaria, contida no Relatório de Auditoria CSJT-A-304- 42.2021.5.90.0000, datado de 11/3/2022, a respeito dos controles internos do SIGEP e do módulo SIGS, no que tange as licenças para tratamento de saúde de servidores e magistrados, in verbis: Relatório de Auditoria CSJT-A-304-42.2021.5.90.0000 - Conclusão Os trabalhos desenvolvidos no decorrer da auditoria possibilitaram o alcance do objetivo delineado e, consequentemente, a obtenção das respostas para as questões de auditoria inicialmente formuladas. Quanto à verificação se os controles internos do SIGEP-JT são suficientes para garantir o adequado requerimento, processamento e concessão de licença para tratamento de saúde de servidores e magistrados, bem como para acompanhar a contagem dos períodos de licenças para tratamento de saúde, concluiu-se, com base nos testes de auditoria, que o módulo SIGS, atualmente disponibilizado para utilização pelos Tribunais da Justiça do Trabalho, dispõe de funcionalidades úteis, capazes de serem utilizadas pelas áreas de gestão de pessoas para o adequado processamento e acompanhamento de tais informações. Verificou-se que o módulo SIGS do SIGEP-JT possui, entre outros requisitos: v) campos para preenchimento das informações relacionadas ao atestado médico ou odontológico e para anexar a cópia do atestado, conforme o art. 2º da Resolução CSJT 230/2018; w) campo para registro da realização da perícia oficial singular ou avaliação por junta oficial, ou, na ausência destas, justificativa para a não realização; x) funcionalidade capaz de consolidar o número total de dias de LTS por servidor, por categoria de doenças; y) funcionalidade capaz de consolidar o número de dias de LTS nos últimos dois anos, por magistrado; z) possibilidade de geração de relatório de LTS por servidor, indicando a quantidade de dias e o CID/ou outra especificação; aa) possibilidade de geração de relatório de LTS por magistrado, indicando a quantidade de dias afastado nos últimos 2 anos; e bb) possibilidade de alerta nos casos de servidor que ultrapassou o usufruto de 24 meses de LTS e a possibilidade de gerar novos alertas. (grifo nosso) Após a análise da resposta à RDI SECAUDI 55/2024 e documentação apresentada, verificou-se que o Regional passou a utilizar o SIGS do SIGEP-JT para consignar nos laudos médicos a avaliação para verificação das condições de saúde para fins de aposentadoria por invalidez. Assim sendo, considerando os controles existentes no módulo SIGS do SIGEP-JT, já avaliados pela equipe de auditoria, conclui-se que a deliberação 4.8.1 do Acórdão foi cumprida. [...] 2.8.7. Conclusão - Deliberação 4.8.1 do Acórdão foi cumprida.” – destaques acrescidos Em conclusão, a SECAUDI/CSJT salienta que os Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 4ª, 6ª, 7ª, 8ª, 12ª e 15ª Regiões demonstraram um nível satisfatório de aderência ao comando vinculante do CSJT, conforme preceituado pelo artigo 111-A, § 2º, II, da Constituição Federal, na medida em que cumpriram 100% das deliberações e recomendações decorrentes da auditoria contidas no Acórdão CSJT-A- 304-42.2021.5.90.0000. Assim, a SECAUDI/CSJT formula a seguinte proposta de encaminhamento a este CSJT: “5.1. considerar cumpridas, pelos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 4ª, 6ª, 7ª, 8ª, 12ª e 15ª Regiões, as determinação constantes do Acórdão CSJT-A-304-42.2021.5.90.0000; 5.2 oficiar aos supracitados TRTs, a fim de cientificá-los da decisão; 5.3 arquivar os presentes autos.” Diante do exposto, este Conselheiro Relator propõe ao Plenário a homologação integral do Relatório de Monitoramento e, considerando que as determinações deste CSJT contidas no acórdão CSJT-A-304-42.2021.5.90.0000 foram integralmente cumpridas, propõe-se, ainda, o acolhimento integral das propostas de encaminhamento apresentadas a este CSJT pela SECAUDI/CSJT e posterior arquivamento dos presentes autos. ISTO POSTO ACORDAM os Membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Procedimento de Monitoramento de Auditoria e Obras, e, no mérito: a) homologar integralmente o Relatório de Monitoramento; b) considerar cumpridas pelos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 4ª, 6ª, 7ª, 8ª, 12ª e 15ª Regiões as determinação constantes do Acórdão CSJT-A-304-42.2021.5.90.0000; c) oficiar aos supracitados TRTs, a fim de cientificá-los da decisão; e d) arquivar os presentes autos. Brasília, 30 de junho de 2025. Ministro MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Conselheiro Vice-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CONSELHO SUPERIOR DA JUST DO TRABALHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000152-90.2025.4.01.4300

ID: 291445365

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000152-90.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MIRACI PEREIRA DA SILVA MARACAIPE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO CABRAL FALCAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAILAN PAIVA CARVALHAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAMON ALVES BATISTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000152-90.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIRACI PEREIRA DA SILVA… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000152-90.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIRACI PEREIRA DA SILVA MARACAIPE Advogados do(a) AUTOR: RAILAN PAIVA CARVALHAES - TO7340, RAMON ALVES BATISTA - TO7346, THIAGO CABRAL FALCAO - TO7344 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício(s) previdenciário(s) por incapacidade na condição de segurado empregado, desde a data do requerimento administrativo (DER: 19/04/2024). São requisitos exigidos para a concessão do(s) benefício(s) pleiteados: a) a incapacidade laborativa[1]; b) a qualidade de segurado da parte autora ao tempo do surgimento da incapacidade; e c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais[2]. Incapacidade Laborativa: No caso, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança deste Juízo, atesta que a parte autora apresenta quadro de Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia/Transtorno do disco cervical com radiculopatia/Lúpus eritematoso disseminado [sistêmico] - (CID10: M51.1/M50.1/M32) que a incapacita de maneira total e permanente para o exercício de suas atividades laborativas habituais – assistente administrativo - desde 20/02/2025 (DII), insuscetível de reabilitação (resposta aos quesitos obrigatórios “H e P”). Rejeito a impugnação à perícia judicial de ID 2182797887, haja vista que os laudos médicos datados de 06/08/2024 e 26/11/2024, referem-se a doença Lúpus Eritematoso Disseminado, o qual o perito deixa claro não ser a causa da incapacidade. Senão vejamos: “Quanto à doença dos lúpus, o mesmo está clinicamente estável não acarretando limitações laborais para a profissão declarada. No entanto, a patologia degenerativa (agravada pela idade) da coluna vertebral tem lesões graves e está bastante sintomática e acarreta restrições funcionais importantes, como permanecer sentada ou de pé por muito tempo e/ou promover movimentos repetitivos do tronco e dos membros. Assim sendo, considero que a mesma, para obter melhora do quadro de dor (neuropatias), deve se afastar de suas atividades laborais” – grifo nosso. Ademais, na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade. A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados. O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017). Qualidade de Segurado e Carência: A parte autora ostentava a qualidade de segurado (empregado) e cumpria a carência[3] no momento fixado pelo perito como termo inicial da incapacidade (DII), apresentando vínculo empregatício ativo até 02/2025 (cf. CNIS constantes dos autos). Benefício adequado ao caso: O contexto fático-jurídico exposto acima abre ensejo à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42, Lei 8.213/91). A perícia concluiu que a parte autora não necessita da assistência permanente de terceiros, motivo pelo qual não faz jus ao acréscimo de 25% do valor do benefício previsto no art. 45 da Lei de Benefícios – resposta ao quesito obrigatório “M”. Data de Início do Benefício (DIB): Tendo em vista que a data de início da incapacidade (DII) fixada pelo perito judicial não retroage à DER, e considerando a presunção de legitimidade que recai sobre a perícia administrativa do INSS, reputo não comprovada a existência de negativa indevida na esfera administrativa. Assim, o termo inicial (DIB) deve ser fixado na data da citação[4] (31/03/2025). Renda mensal inicial: De acordo com o art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019, o cálculo da RMI deverá considerar 100% dos salários de contribuição e o seu valor final corresponderá a apenas 60% do salário de benefício com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que superar período contributivo de 20 anos. Após melhor reflexão sobre o tema, especialmente diante de recentes decisões da Turma Recursal do Tocantins[5], revejo entendimento anteriormente esposado para reconhecer a inconstitucionalidade do dispositivo em questão, por violação ao princípio da isonomia. A aposentadoria por incapacidade permanente tem como requisito a incapacidade total, permanente e insuscetível de reabilitação para outra atividade profissional. Não obstante, o legislador criou uma distinção na renda mensal dos benefícios devidos aos segurados incapacitados em decorrência de moléstia ou acidente do trabalho (100% do salário de benefício, conforme art. 26, § 3º, II, EC 103/2019) daqueles cuja incapacidade decorreu de doença ou acidente sem relação com a atividade profissional desempenhada (60% do salário de benefício, acrescido de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo mínimo de 20 anos). O tipo de infortúnio que gerou a incapacidade do segurado passou a ser parâmetro para o cálculo da renda mensal, mas não para a concessão do benefício, causando desigualdade entre situações fáticas iguais. É dizer, dois segurados aposentados por incapacidade permanente, com o mesmo salário de contribuição e mesmo período básico de cálculo terão rendas mensais diferentes em razão de um deles ter sido vítima de acidente do trabalho e outro sofrer de doença incapacitante sem relação com a atividade desempenhada. Nessa linha de raciocínio, o art. 26, §2º, III, da EC n. 103/2019 padece de inconstitucionalidade por violar o princípio da isonomia. Sendo assim, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do dispositivo supracitado e determino que o cálculo da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente da parte autora observe o regramento previsto no art. 26, § 3º, II, da EC 103/2019 (referente ao benefício por incapacidade permanente acidentário). Prazo para implantação do benefício: O INSS deverá implantar o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia 01/06/2025. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Caberá à parte autora, após o trânsito em julgado, promover o regular cumprimento da sentença, mediante a apresentação do cálculo dos valores retroativos devidos, em conformidade com os parâmetros ora estabelecidos. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 31/03/2025 e DIP em 01/06/2025, segundo os parâmetros estabelecidos na fundamentação, devendo ser observada a regra do art. 26, § 3º, II, da EC 103/2019 para o cálculo da RMI do benefício; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), observados os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos acima. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso interposto seja desprovido e a sentença confirmada),certificar o trânsito em julgado, intimar as partes e arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante [1] A depender do grau de intensidade e duração do requisito incapacidade é que, nos termos da Lei, se descobrirá qual o benefício previdenciário adequado à situação da parte autora: aposentadoria por invalidez (art. 42 da LB), auxílio-doença (art. 59 da LB) ou auxílio-acidente (art. 86 da LB). [2] O cumprimento da carência é dispensado nas hipóteses previstas no art. 26, II c/c art. 151 da LB. [3] Se não for o caso de dispensa legal (art. 26, II c/c art. 151 da LB). [4] Seguindo a mesma linha de raciocínio que levou o STJ a fixar a citação válida como termo inicial de benefícios sem prévio requerimento administrativo no Enunciado de Súmula nº 576. [5] [4] A propósito, confira-se os seguintes precedentes: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE NA VIGÊNCIA DAS NOVAS REGRAS ESTABELECIDAS NA EC 103/19. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 26, §2º, III, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. PREVALÊNCIA DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. SOBRESTAMENTO ATÉ JULGAMENTO DO TEMA 318 DA TNU. TUTELA ANTECIPADA. (Recurso Inominado Cível 1001782- 83.2022.4.01, julgado em 15.03.2023) PREVIDENCIARIO. REVISÃO DE RMI. ARTIGO 26, § 2º, III, EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. ISONOMIA. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Inominado Cível 1007155-35.2021.4.01.4301, julgado em 07.12.2022) ANEXO I - QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE ESPÉCIE B32 CPF MIRACI PEREIRA DA SILVA MARACAIPE CPF: 463.414.631-20 DIB 31/03/2025 DIP 01/06/2025 DII 20/02/2025 CIDADE DE PAGAMENTO PALMAS RMI A SER CALCULADA PELO INSS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. P. Da S. x I. U. H. S. A.

ID: 278846716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005831-47.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. P. DA S.

Polo Passivo:

I. U. H. S. A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON LUIZ DE MORAIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Jackson Luiz de Morais Silva (OAB 412055/SP) Processo 1005831-47.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. P. da S. - Reqdo: I. U. H. S. A. - … ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Jackson Luiz de Morais Silva (OAB 412055/SP) Processo 1005831-47.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. P. da S. - Reqdo: I. U. H. S. A. - Vistos. Trata-se de Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Danos Morais proposta por David Pires da Silva em face de Banco Itaú Unibanco Holding S/A. Alega o autor que, após negociação de dívida de cartão de crédito no valor de R$ 521,28, acordada em duas parcelas mensais de R$ 284,68 mediante débito automático, teve indevidamente debitados valores superiores de sua conta corrente, sendo lançados, além da parcela acordada, montantes de R$ 467,54 e R$ 199,95, que comprometeram seu saldo bancário e geraram cobrança de encargos por uso do limite. Sustenta que, mesmo após contato com a instituição e apresentação de comprovantes, não houve restituição e continuaram os descontos indevidos, inclusive com posterior negativação junto à SERASA no valor de R$ 718,47, referente a débito já quitado, o que lhe causou transtornos e abalo moral. Alega falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva da requerida, nos termos do CDC. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, e, ao final, a declaração de inexigibilidade do débito, a condenação ao pagamento de danos morais não inferiores a R$ 10.000,00, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 667,49) com atualização e juros, além da concessão da justiça gratuita e condenação em custas e honorários. Com a inicial, juntou documentos (fls. 01/40). Por meio da decisão de fls. 41/42, foram deferidos o pedido de gratuidade de justiça e de tutela de urgência. Citado, o réu ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. apresentou contestação (fls. 48/57), sustentando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, ao argumento de que os valores questionados (R$ 199,95 e R$ 467,54), supostamente pagos em duplicidade pela parte autora mediante débito automático de fatura de cartão de crédito, já foram estornados integralmente para sua conta, conforme demonstrado por extratos bancários anexados. No mérito, defende a inexistência de falha na prestação do serviço, pois o débito automático foi expressamente contratado pelo autor, que não solicitou sua suspensão antes de realizar a renegociação de dívida. Afirma que o valor debitado foi corretamente lançado como crédito em faturas subsequentes e que a devolução, feita no mesmo dia da reclamação, ocorreu por liberalidade do banco, visando a boa relação com o cliente. Sustenta que não houve cobrança indevida nem má-fé, razão pela qual não se configura hipótese de repetição em dobro do indébito, tampouco de dano moral. Argumenta que a negativação de crédito subsequente decorre da inadimplência do autor em relação à fatura de abril de 2024 e configura exercício regular de direito. Requer, ao final, o acolhimento da preliminar de ausência de interesse de agir, com extinção do processo sem julgamento do mérito, ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos, com condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos. Houve réplica (fls. 167/169). É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar alegada pelo requerido confunde-se com o mérito e com ele será analisado. Inicialmente, anoto que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, razão pela qual incidem as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), notadamente os arts. 2º, 3º e 14. Conforme dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente, circunstâncias presentes no caso em tela, uma vez que o autor apresentou documentos que indicam a duplicidade de cobrança e a parte ré detém os meios técnicos de provar a regularidade de seus lançamentos. No mérito, os documentos juntados demonstram que, após a formalização de acordo para pagamento de faturas em atraso, o autor teve sua conta corrente debitada automaticamente em valores já contemplados na renegociação. Ainda que o banco sustente que houve crédito compensatório em faturas subsequentes, o fato é que houve confusão nos lançamentos e estorno posterior, em valor equivalente, apenas após reclamação expressa, o que revela falha na prestação do serviço bancário. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, o que não foi demonstrado nos autos. A alegação de que a devolução foi feita por liberalidade não afasta a caracterização da cobrança indevida, tampouco afasta o direito à restituição em dobro, dado que o erro foi imputável à própria instituição. A propósito: Ação declaratória de repetição de indébito c.c. indenizatória. Cobrança em duplicidade na fatura de cartão de crédito. Dano moral configurado. Hipótese em que o banco denunciou a lide a credenciadora, afirmando ser desta a responsabilidade exclusiva. Contexto dos autos que apontam para falha do banco na prestação de serviços. Dano moral configurado. Devolução em dobro do indébito. Parcial procedência do pedido na lide principal, com improcedência da denunciação da lide. Manutenção da sentença. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000880-21.2021.8.26.0169; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Duartina -Vara Única; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023) Quanto ao dano moral, entendo que o indevido lançamento de débito em conta corrente do consumidor, ainda que posteriormente estornado, extrapola o mero aborrecimento, sobretudo porque interfere diretamente em sua organização financeira e compromete a previsibilidade dos seus compromissos. A jurisprudência é firme no sentido de reconhecer a ocorrência de dano moral nas hipóteses de cobrança indevida, ainda que o valor cobrado tenha sido restituído posteriormente. Confira-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recursos de apelação e adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para invalidar contrato de crédito unificado e contrato de seguro, restabelecendo acordo anterior e condenando o réu a indenização por danos morais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de ato ilícito na cobrança de faturas de cartão de crédito após renegociação da dívida e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III.Razões de Decidir 3. A autora foi cobrada em duplicidade em faturas do cartão de crédito após parcelamento da dívida. Cobranças indevidas que deram ensejo a contrato de renegociação da dívida. Nulidade do contrato reconhecida. 4. A situação gerou dano extrapatrimonial, justificando a indenização por danos morais fixada em R$5.000,00, considerada adequada e proporcional. IV.Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Honorários advocatícios majorados.(TJSP; Apelação Cível 1007032-09.2023.8.26.0010; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional X - Ipiranga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) Ressalte-se, ainda, que a negativação do nome do autor perante os órgãos de proteção ao crédito, sem a devida comprovação da regularidade do débito que a motivou, configura ato ilícito apto a ensejar indenização por dano moral. Isso porque cabe ao fornecedor demonstrar a licitude da restrição imposta, ônus do qual o réu não se desincumbiu, sobretudo diante da controvérsia em torno da cobrança e dos estornos posteriores. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito, por si só, gera abalo à honra e imagem do consumidor, sendo presumido o dano moral. Assim, além da cobrança irregular, a negativação imotivada acarreta violação aos direitos da personalidade do autor, reforçando o dever de indenizar. Sobre o tema: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SEM PARAR. Autor que pretende a desconstituição do débito negativado pela requerida, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Ilegitimidade da dívida impugnada. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar a vigência da contratação à época do vencimento do débito negativado. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a vigência da relação contratual à época do vencimento da dívida negativada. Prova documental que corrobora a alegação de encerramento do contrato em data anterior. Contestação genérica, sem impugnação específica dos documentos apresentados. Inexistência do débito corretamente reconhecida. Extratos que demonstram que houve a efetiva negativação do débito em nome do autor, a ensejar a ocorrência de danos morais in re ipsa. Inaplicabilidade da Súmula nº 385 do E. STJ, ante a ausência de lançamentos preexistentes em nome do requerente. Indenização moral devida. Quantum indenizatório arbitrado em patamares razoáveis e proporcionais, que não importa alteração. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. TJSP; Apelação Cível 1000152-25.2024.8.26.0120; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cândido Mota -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. BANCO RÉU APELA. PAGAMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO NEGATIVADO COMPROVADO PELO AUTOR. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 373, II, DO CPC. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO "IN RE IPSA". "QUANTUM" INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM MANTIDO PARA NÃO CONFIGURAR 'REFORMATIO IN PEJUS'. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1004661-42.2023.8.26.0408; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar o réu à repetição do indébito em dobro dos valores pagos indevidamente pelo autor, totalizando R$ 667,49, a ser restituído em dobro, com correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido; b) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença e com juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido. A correção monetária e os juros de mora terão incidência com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP ; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Eduardo Martins Vieira Machado

ID: 320604863

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001227-13.2023.5.02.0263

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EDUARDO MARTINS VIEIRA MACHADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001227-13.2023.5.02.0263 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001227-13.2023.5.02.0263 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP AGRAVADO: EDUARDO MARTINS VIEIRA MACHADO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001227-13.2023.5.02.0263 AGRAVANTE : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP AGRAVADO : EDUARDO MARTINS VIEIRA MACHADO ADVOGADO : Dr. JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS ADVOGADA : Dra. VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho ao ID 4fbfa21. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/10/2024 - Id 93836b1; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id 36fdb66). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. A alegação de que houve fato superveniente (julgamento do STF) não dispensa a reclamada de cumprir a exigência legal, pois a incompetência da Justiça do Trabalho somente poderia ser analisada pela Corte Superior caso fosse devidamente prequestionada (Súmula 297, I, do TST), conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma recorrente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. No que se refere à alegação de que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a presente causa, verifica-se que o E. TRT não emitiu tese a respeito da matéria, tampouco foi instado a fazê-lo por intermédio dos embargos de declaração, o que evidencia a ausência de prequestionamento da matéria, atraindo a Súmula nº 297 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste TST. Cumpre registrar que é jurisprudência assente nesta Corte, consubstanciada na OJ nº 62 da SbDI-1, a necessidade de prequestionamento da matéria, ainda que se trate de incompetência absoluta. Dessa forma, uma vez o Regional não analisou a questão, esta instância não pode per saltum fazê-lo e de forma inédita e primária, sendo insuperável o vício de procedibilidade recursal. [...]" (Ag-RR-1000338-84.2016.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA N.º 297, I, DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 62 da SBDI-1 do TST, é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta. [...]" (Ag-AIRR-1000152-76.2022.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que é inválido o estabelecimento da jornada especial de 2X2 sem amparo em norma coletiva, sentença normativa ou disposição legal. Nesse sentido, citam-se precedentes envolvendo a mesma reclamada Fundação Casa: RR-194600-72.2008.5.15.0042, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/3/2018; AIRR-10904-06.2015.5.15.0101, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 29/6/2018; AIRR-11620-53.2015.5.15.0062, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 22/6/2018; AIRR-10296-81.2016.5.15.0033, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 8/6/2018; AIRR-10712-55.2016.5.15.0031, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/6/2018; RR-30400-15.2007.5.02.0052, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 6/4/2018; AIRR-2089-84.2014.5.02.0402, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 27/4/2018; AIRR-11303-76.2016.5.15.0076, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/03/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com relação ao tema “competência da Justiça do Trabalho”, verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito a ausência de transcrição da tese, a transcrição integral da decisão recorrida ou a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada, sem a identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, conforme exige o art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, verifica-se os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: [...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. No que tange ao tópico “horas extras”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO MARTINS VIEIRA MACHADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000152-07.2021.8.11.0101

ID: 261596202

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000152-07.2021.8.11.0101

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OTMAR SCHUTZ

Sentença

Advogados:

DANIEL WINTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Processo n° 1000152-07.2021.8.11.0101 Requerente: ESTADO DE MATO GROSSO Requerido (a): OTMAR SCHUTZ Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Processo n° 1000152-07.2021.8.11.0101 Requerente: ESTADO DE MATO GROSSO Requerido (a): OTMAR SCHUTZ Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face de OTMAR SCHUTZ. A parte executada/Excipiente manifestou nos autos apresentando a exceção de pré-executividade, suscitando a nulidade do processo administrativo desde a publicação da decisão no diário oficial, por notificação equivocada, já que o autuado tinha procurador constituído nos autos. Ainda, apresentou a tese da prescrição da pretensão punitiva e da prescrição propriamente dita do crédito tributário. Por fim, apresentou a tese da prescrição intercorrente, já que o processo teria ficado paralisado por período superior a três anos (ID 133466807 – 01.11.2023). A exequente/Excepta impugnou a exceção de pré-executividade, e manifestou pela sua improcedência (ID 155138004 – 09.05.2024). A parte executada pediu a suspensão do processo diante da existência do IRDR n° 1012668-37.2022.8.11.0000 (ID 163265351 – 24.07.2024). Vieram os autos conclusos. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto o pedido de suspensão do feito, tendo em vista que o IRDR – Tema 09 foi julgado em 22.07.2024, com trânsito em julgado em 13.09.2024. No caso concreto, o excipiente suscita a nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa; a prescrição da pretensão punitiva; e, subsidiariamente, a prescrição intercorrente verificada na fase administrativa, ou seja, antes da constituição definitiva do crédito. Quanto à alegada nulidade, sustenta o executado que a decisão administrativa foi publicada de forma contrária à norma vigente à época, pois não foi direcionada ao seu procurador regularmente constituído. Aponta violação ao disposto no art. 43 do Decreto Estadual n.º 1.986/2013, vigente ao tempo dos fatos, que exige a publicação no Diário Oficial do Estado, bem como o encaminhamento da notificação ao representante do autuado. Informa que sempre foi representado por seu procurador constituído. Contudo, a decisão homologatória foi encaminhada via carta com aviso de recebimento ao endereço do próprio executado, tendo sido recebida por terceiro estranho aos autos. A parte executada juntou aos autos o processo administrativo completo, no qual consta a procuração supracitada (ID 133466811 – pág. 11). Ao final do procedimento, a notificação da decisão foi remetida ao endereço informado pela procuradora do autuado, por ocasião da autuação: Rua Professor Nilo Póvoas, n.º 678, Centro, Cláudia/MT (ID 133466811 – págs. 5 e 56). Pois bem. Como se sabe, o contraditório e a ampla defesa são princípios constitucionais consagrados no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, cuja observância é indispensável nos processos judiciais e administrativos, sob pena de violação ao devido processo legal. Dispõem, ainda, a Lei Complementar Estadual n.º 38/1995 (Código Estadual do Meio Ambiente) e a Lei Estadual n.º 7.692/2002, que regula o processo administrativo estadual, sobre a obrigatoriedade de intimações regulares, inclusive quanto à comunicação ao procurador constituído, nos termos dos artigos 38 e 43 do Decreto Estadual n.º 1.986/2013. Contudo, não assiste razão a executada com relação a nulidade arguida. Primeiramente, verifica-se que a notificação da decisão foi encaminhada ao mesmo endereço fornecido no momento da autuação, endereço este que serviu, inclusive, para a citação válida no presente feito executivo (ID 108668308 – 31.01.2023). Em segundo lugar, observa-se que a procuração constante dos autos administrativos não conferia poderes específicos ao procurador para o recebimento de notificações, o que é exigido pelo art. 43 do Decreto Estadual n.º 1.986/2013. Ademais, não consta requerimento para que as notificações fossem realizadas exclusivamente em nome dos patronos constituídos. Por fim, o art. 277 do Código de Processo Civil dispõe que: “Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, alcançar a finalidade essencial.” Dessa forma, não se vislumbra qualquer prejuízo à parte executada, pois lhe foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, mediante notificação pessoal da decisão administrativa. No tocante à prescrição no processo administrativo, o Decreto Estadual n.º 1.986/2013 prevê três prazos distintos: (a) prescrição da pretensão punitiva (5 anos desde o ato infracional); (b) prescrição intercorrente (3 anos de paralisação do processo administrativo); e (c) prescrição executória (5 anos contados do encerramento do processo administrativo). No que se refere à prescrição propriamente dita (fase executória), observa-se que o crédito exigido – consistente em multa decorrente de infração à legislação ambiental – possui natureza não tributária. Por essa razão, não se aplicam as regras prescricionais previstas no art. 174 do Código Tributário Nacional, mas sim aquelas estabelecidas no Decreto n.º 20.910/1932. Nesse contexto, a Fazenda Pública dispõe do prazo de cinco anos para promover a cobrança judicial da multa ambiental, contado a partir do vencimento do crédito não adimplido. Tal entendimento está consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende dos Temas 146 e 147. Corroborando essa orientação, dispõe a Súmula n.º 467 do STJ: “Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental”. Desse modo, conclui-se que a prescrição propriamente dita, no tocante às multas administrativas, tem como termo inicial o vencimento do crédito sem pagamento, ou, alternativamente, o encerramento do processo administrativo, caso este se prolongue no tempo. Conforme destacado na jurisprudência, não há fluência do prazo prescricional enquanto não houver constituição definitiva do crédito, pois, antes disso, a cobrança judicial é juridicamente inviável. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado (TRF-1, AC 0010813-70.2014.4.01.3900, Decisão Monocrática, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, DJe 07/12/2018). No que tange à prescrição ocorrida durante o processo administrativo (fase constitutiva), aplica-se, no caso em análise, o Decreto Estadual n.º 1.986/2013, não sendo aplicáveis as disposições da Lei n.º 9.873/1999 e do Decreto Federal n.º 6.514/2008, normas restritas ao âmbito da Administração Pública Federal. O Decreto Estadual n.º 1.986/2013, ao disciplinar a prescrição nos processos administrativos relativos à apuração de infrações e aplicação de sanções ambientais no Estado de Mato Grosso, estabelece: Art. 19. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessada. § 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do Auto de Infração paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. Da leitura do dispositivo acima transcrito, conclui-se que o prazo prescricional para a Administração Pública apurar a infração ambiental é de cinco anos, contados a partir da data da infração (ou da cessação, em caso de infração continuada). Além disso, ocorrerá a prescrição intercorrente se o procedimento administrativo permanecer paralisado por mais de três anos, sem movimentação relevante (julgamento ou despacho). Em relação à prescrição quinquenal, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR n.º 1012668-37.2022.8.11.0000, firmou entendimento vinculante sobre os marcos temporal e interruptivo da prescrição punitiva e da intercorrente administrativa nos processos administrativos ambientais. Na sessão de julgamento realizada em 22/07/2024, com publicação no DJE em 26/07/2024, foram fixadas as seguintes teses: Teses fixadas no IRDR: “I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19.” (N.U 1012668-37.2022.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Seção de Direito Público, Julgado em 22/07/2024, publicado no DJE 26/07/2024) Assim, no presente caso, quanto à prescrição da pretensão punitiva para apuração da infração ambiental, nos termos do Decreto Estadual n.º 1.986/2013, tem-se que o prazo quinquenal começa a contar a partir da lavratura do Auto de Infração, e se encerra com a decisão administrativa definitiva. Verifica-se que entre a data da lavratura do Auto de Infração n.º 135325 (ID 133466811 – pág. 03), em 15/03/2012, e a data da decisão administrativa proferida pela autoridade competente (ID 133466811 – págs. 51/53), em 01/06/2017, transcorreu lapso temporal superior a cinco anos. Dessa forma, caracteriza-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 19, caput, do Decreto Estadual n.º 1.986/2013, e da jurisprudência consolidada no IRDR acima citado. Impõe-se, pois, o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção da presente execução fiscal, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta por OTMAR SCHUTZ, em razão do reconhecimento da prescrição do crédito tributário constante da Certidão de Dívida Ativa nº 2018820229, julgando-a PROCEDENTE. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80. Condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Anoto que a oposição de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório, inclusive quando voltados à simples rediscussão da matéria já decidida, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme dispõe o art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, adotando-se as providências cabíveis. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, exaurida a prestação jurisdicional, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1774 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes