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"1000171-43.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 174 de 175

Ministério Público Do Trabalho e outros x Ubertec Service Usinagem Eireli - Epp

ID: 257740071

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0010005-67.2025.5.03.0173

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE UBERLANDIA E ARAGUARI

Polo Passivo:

UBERTEC SERVICE USINAGEM EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

FABRICIO LANDIM GAJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BATISTA BITTAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGIS BARONE TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE FLORES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010005-67.2025.5.03.0173 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010005-67.2025.5.03.0173 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE UBERLANDIA E ARAGUARI : UBERTEC SERVICE USINAGEM EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7cbce44 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE UBERLANDIA E ARAGUARI propôs Ação coletiva em face de UBERTEC SERVICE USINAGEM EIRELI - EPP, acompanhada de documentos e, com base nos argumentos de fato, formulou os pedidos constantes do Rol da Petição de Inicial. Atribui-se à causa o valor de R$30.000,00. Na audiência inaugural, estando presentes as partes, a Reclamada apresentou defesa escrita (p. 894-915/pdf), com documentos. O (A) Reclamante manifestou-se sobre a defesa e documentos (p. 1880-1891/pdf). Na audiência de instrução, inexistindo outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Infrutíferas as propostas conciliatórias. Designou-se julgamento. É o Relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA. AUSÊNCIA DO ROL DE SUBSTITUÍDOS. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO. A controvérsia instalada por meio de ação coletiva resolve-se por meio de sentença genérica (art. 95 do CDC), pela qual se reconhece eventuais ilicitudes perpetradas pela Demandada, com a sua conseguinte responsabilização, sem que, para tanto, haja necessidade de se reconhecer os danos sofridos pelos substituídos individualmente considerados. Efetivamente, os danos individuais serão objeto de apreciação em regular cumprimento de sentença, oportunidade em que cada interessado deverá demonstrar que o título executivo lhe aproveita, i.e, que sua situação fática se subsume ao que restou reconhecido na sentença. Ademais, em julgamento do leading case RE 883642, tema 823, o STF pacificou o entendimento de que as entidades sindicais detêm ampla legitimidade ativa para agir como substituto processual, salientando-se que, nessa hipótese, a entidade atua em nome próprio em defesa dos direitos e interesses da categoria que representa. Não há se falar, portanto, em falta de representação processual. Por tais razões, ainda, desnecessária apresentação de rol de substituídos nesta fase processual, tampouco, liquidação dos pedidos. Afasto as preliminares suscitadas. PRELIMINAR DE INÉPCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. A parte Autora requereu a apresentação pela parte ré de todos os documentos imprescindíveis à comprovação dos direitos pleiteados, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC. Todavia, juntou inúmeros documentos (Registros de Empregados, CAGED, RIAS dentre outros) já com a inicial, o que permitiu a delimitação da controvérsia e o pronunciamento sobre o mérito da causa por parte da Reclamada. Não bastasse, a Reclamada também juntou os documentos que entendia necessários à sua defesa (p. 917/pdf e seguintes), razões pelas quais nais não vislumbro inépcia da inicial ou necessidade de imposição de multa, nos termos do art. 400 do CPC. Rejeito. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. EXCLUSÃO DE SUBSTITUÍDOS Diferentemente do que sustenta a Reclamada, o art. 104 do CDC dispõe não haver litispendência entre a ação coletiva e as ações individuais. No mesmo sentido, a Súmula nº 32 deste E. Regional preceitua que “O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir.”. Afasto. Todavia, esclareço que não são beneficiários da presente ação os substituídos que receberam em ação individual, inclusive por meio de autocomposição, os créditos decorrentes das obrigações aqui reconhecidas, cumprindo à Reclamada, no momento oportuno, comprovar referidos pagamentos. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A legitimidade “ad causam” deve ser entendida como a qualidade para agir judicialmente como autor ou réu, por ser a parte o sujeito ativo ou passivo do direito controvertido ou de cuja declaração se pleiteia. Com efeito, a alegação na petição inicial de relação jurídica entre os substituídos e a Reclamada, suposta devedora/responsável por créditos trabalhistas, é o que basta para legitimá-los. Tal entendimento decorre da Teoria da Asserção, delimitadora da análise das condições da ação conforme as alegações da petição inicial, ou seja, in status assertionis. A perfeita/diversa adequação entre a relação jurídica em abstrato, com a concretude dos fatos e provas constantes dos autos, é matéria de mérito, que não se confunde com as questões processuais. Ainda, não há se falar em ilegitimidade do Sindicato autor para atuar como substituto processual dos empregados, inclusive daqueles já com contrato de trabalho extinto. Em verdade, referida entidade possui ampla legitimidade extraordinária para defender os interesses de toda a categoria de trabalhadores, sindicalizados ou não, e, inclusive, de ex-empregados (interpretação em que se confere máxima efetividade ao art. 8º, III, da CR/88), mormente na hipótese vertente, em que se discute violação a direitos individuais homogêneos. Esclareço que a pretensão do Autor, em tese, possui origem comum, ou seja, tem como causa de pedir o descumprimento pela Reclamante do pagamento do FGTS devido ao longo do contrato, bem como da multa de 40%, quando cabível. A suposta atuação irregular do empregador atingiria interesse coletivo de todos os trabalhadores, tornando possível a tutela coletiva, como in casu. Ante ao exposto, afasto as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva e de inadequação da via eleita suscitadas pelo Demandado. DA PRESCRIÇÃO BIENAL. Não tendo sido oposta nenhuma causa impeditiva, suspensiva e interruptiva da prescrição, declaro a prescrição bienal quanto às pretensões advindas dos contratos de trabalho havido entre os substituídos e Reclamada que tenham sido extintos até dois anos antes do ajuizamento da presente ação, ou seja, até 03/01/2023, exceto quanto a eventuais pedidos de natureza declaratória, tendo em vista a propositura da presente demanda em 03/01/2025 (inteligência do art. 7º. Inc. XXIX da CR/88 e Súmula 362, I, do TST). DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A Reclamada invocou a prescrição quinquenal. Tendo sido proposta a ação em 03/01/2025, noticiando irregularidades no pagamento/ recolhimento do FGTS + 40% a partir de novembro/2022 (limites objetivos da lide, p. 8/pdf), não há prescrição quinquenal a ser declarada. Rejeito. DO FGTS CONTRATUAL E RESCISÓRIO. O Autor afirma que a Reclamada não faz o devido recolhimento de FGTS de seus empregados desde novembro/2022 e nem pagou corretamente o FGTS rescisório com a devida multa de 40% do FGTS em relação aos empregados demitidos. Requer, daí, os devidos recolhimentos/ pagamentos de FGTS + 40% em relação aos Substituídos (empregados e ex-empregados). Não obstante os termos da contestação, a Reclamada confirmou em audiência (p. 1878-1879/pdf) a existência de irregularidades, tanto é que formulou proposta de acordo de regularização do FGTS dos empregados dispensados ou que se enquadrem em hipóteses legais de saque de forma antecipada, a partir da indicação pelo Sindicato dos empregados que se enquadrem nesta situação, e que não estejam com créditos prescritos ou que não haja litispendência. Requereu, ainda, o prazo de 30 dias para tentar um parcelamento perante a Caixa Econômica Federal quanto ao débito do FGTS. Em que pese a tese defensiva e a manifestação de p. 1910-1918/pdf, esclareço que o parcelamento FGTS é de ordem administrativa, produz efeitos inter-partes e, portanto, não obriga os Substituídos a observá-lo. Dessa forma, o parcelamento almejado perante o órgão gestor do FGTS não tem o condão de obstar o direito dos Substituídos. Incontroversa, portanto, a irregularidade/ ausência de depósitos de inúmeras competências de FGTS, DEFERE-SE, observados os limites do pedido, o pagamento do FGTS (8%) faltante (depósitos não recolhidos a partir de novembro/2022) aos Substituídos constantes das fichas de registro e/ou da relação de p. 1892-1909/pdf e, quando cabível (conforme modalidade de ruptura contratual/ tipo de desligamento), sobre aviso prévio indenizado (conforme Súmula 305, do C. TST) e 13º salário proporcional (art. 15, da Lei 8036/90), acrescido da indenização compensatória de 40% sobre os depósitos de toda a contratualidade, ressalvado o disposto nas OJ/SDI-I nº 42 e nº 195, do C. TST, montante a ser apurado na fase de liquidação, oportunidade em que as partes deverão juntar o extrato analítico atualizado das contas vinculadas dos Substituídos e demais documentos necessários à apuração. Os depósitos do FGTS com 40% deverão ser recolhidos em contas vinculadas em nome de cada Substituído, após sua regular apuração, sendo vedado o pagamento direto ao trabalhador. Os recolhimentos deverão observar as parcelas de natureza remuneratória pagas/ devidas durante o curso do contrato - artigo 15, da Lei 8.036/90. Por fim, esclareço que os valores devidos a título de FGTS, em se tratando de parcelas salariais reconhecidas em juízo, têm natureza de débito trabalhista, cuja atualização se faz pelos mesmos índices de correção monetária aplicáveis aos créditos desta espécie, consoante entendimento cristalizado na OJ 302, da SDI-I do TST. Ainda, ressalto que a apuração dos valores devidos a título de FGTS + 40% deverá observar as previsões da Lei 8.036/90, inclusive no que diz respeito aos períodos que legalmente devem ser excluídos de sua base de cálculo (suspensões/ afastamentos temporários do contrato de trabalho), desde que comprovadas documentalmente nos autos. DEDUÇÃO Defiro a dedução das parcelas/ valores de mesmo título já quitado(a)s, o que deverá ser objeto de comprovação na fase de cumprimento de sentença. PARÂMETROS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COLETIVA. Consoante decisão proferida pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ofício Circular SECG/CGJT nº 009/2020, de 19/02/2020, processo TST-ConsAdm-1000171-51.2019.5.00.0000), comunicada pela Corregedoria Regional local (Ofício Circular nº CR/09/2020, de 21/02/2020), nas ações de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, "não há prevenção, embora haja vinculação obrigatória ao processo de referência; a execução individual de sentença coletiva pode ser distribuída para qualquer uma das varas na localidade onde tramitou a ação coletiva ou no domicílio do exequente". Nesse sentido, os seguintes julgados: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PELOS SUBSTITUÍDOS. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO NO QUAL TRAMITOU A AÇÃO COLETIVA. Os artigos 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor autorizam o ajuizamento de execuções autônomas pelos substituídos processuais decorrentes de sentença proferida em ação coletiva. A ação de cumprimento pode ser ajuizada tanto no local do domicílio do autor quanto no local onde foi proferida a sentença condenatória e, neste último caso, os processos devem ser submetidos à distribuição aleatória, descabendo cogitar de prevenção do Juízo que julgou a demanda coletiva". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010608-53.2020.5.03.0000 (CC); Disponibilização: 26/06/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 235; Órgão Julgador: 1a Secao de Dissidios Individuais; Relator: Convocado Danilo Siqueira de C.Faria) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL VINCULADA À AÇÃO COLETIVA. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. A melhor interpretação a ser dada às disposições contidas na Lei da Ação Civil Pública (art. 21, da Lei nº 7.347/1985) e no Código de Defesa do Consumidor (art. 98, §2º, inciso I, e art. 101, inciso I, da Lei nº 8.078/1990), é no sentido de que, sendo a execução individual de sentença coletiva verdadeiro processo autônomo, não há prevenção do Juízo que proferiu a sentença coletiva. Distribuída pelo exequente a execução individual no foro da liquidação de sentença, o qual coincide com o foro de seu domicílio, não se há falar em prevenção funcional do juízo que apreciou e julgou a ação coletiva, cabendo a distribuição aleatória do feito. Conflito de competência a que se dá provimento para declarar a competência do juízo suscitado." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010651-87.2020.5.03.0000 (CC); Disponibilização: 26/06/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 221; Órgão Julgador: 1a Secao de Dissidios Individuais; Relator: Jose Marlon de Freitas) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO PERANTE O QUAL TRAMITOU A AÇÃO COLETIVA. A teor dos arts. 98, § 2º e 101, I, do CDC, aplicáveis de forma subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), os beneficiários da sentença coletiva podem optar em ajuizar a execução individual no foro do juízo em que se processou a ação coletiva ou no de seu domicílio. Ajuizada a ação de execução individual da sentença no mesmo foro em que tramitou a ação coletiva (que no caso coincide com o do domicílio da exequente), não há prevenção do juízo prolator da sentença coletiva, devendo tal ação ser distribuída aleatoriamente para uma das varas do foro, nos termos da decisão do juízo suscitante." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010321-90.2020.5.03.0000 (CC); Disponibilização: 05/05/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 340; Órgão Julgador: 1a Secao de Dissidios Individuais; Relator: Convocado Ricardo Marcelo Silva) Corolário do acima exposto, a(s) ação(ões) de cumprimento de sentença devem ser objeto de regular distribuição, não havendo se falar em prevenção deste juízo ou distribuição por dependência aos presentes autos. A juntada de documentação complementar, caso necessária, e eventual expedição de alvará para liberação de valores aos Substituídos são matérias afetas à fase de cumprimento de sentença, devendo ser requeridas no momento oportuno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por se tratar de processo iniciado após a vigência da Lei 13.467/2017, devidos honorários advocatícios sucumbenciais. No presente caso, entende-se que a parte Reclamada foi sucumbente na totalidade dos pedidos com expressão econômica formulados pela parte Demandante. Assim, por força do art. 791-A, §1º, da CLT, arbitram-se os honorários advocatícios em favor do (s) procurador (es) do Sindicato Autor no importe de 10% (dez por cento) sobre o efetivo proveito econômico obtido pelos substituídos, como se apurar em regular liquidação de sentença (observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP nº 4 do TRT da 3a Região), a serem arcados pela(s) parte(s) Reclamada(s). Aluda-se, por oportuno, que para arbitramento dos honorários restou observado o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, tudo nos termos do artigo 791-A, § 2º, da CLT. Esclareça-se, também, que é considerada a sucumbência do Demandante apenas em pedido (s) integralmente rejeitado (s). Em relação às pretensões julgadas procedentes, mas em patamares inferiores aos postulados, não há que se falar em sucumbência recíproca, tudo em sintonia com o disposto no artigo 86, parágrafo único, do CPC c/c artigo 769, da CLT c/c princípio da Razoabilidade (Enunciado Doutrinário nº 99, da Segunda Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho). JUSTIÇA GRATUITA DEFERE-SE o benefício da gratuidade de justiça à parte Autora, eis que esta provou, mediante documentos contábeis (p. 15-33/pdf), a inexistência de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, nos termos do art. 790, §4º, CLT c/c Súmula 463, II, do C. TST. O benefício de justiça gratuita a cada substituído deverá ser objeto de apreciação específica na(s) ação(ões) de cumprimento de sentença. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Não incidem descontos previdenciárias e fiscais sobre as parcelas deferidas nesta sentença (FGTS + 40%). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os valores das parcelas acima deferidas serão corrigidos monetariamente, a partir do seu respectivo vencimento, sendo as de natureza salarial a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento da obrigação - artigo 459, p. único, da CLT (Súmula 381 do TST). Conforme critérios estabelecidos pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021 e a alteração legislativa oriunda da Lei 14.905/2024 (arts. 389, parágrafo único, e 406, do CC), devem ser aplicados os seguintes critérios: a) na fase que antecede o ajuizamento da ação, devem ser aplicados, além da indexação pelo IPCA-E, os juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD). b) da data da distribuição da demanda até 29/08/2024 (inclusive), deve ser aplicada a taxa SELIC, esclarecendo-se que a SELIC já engloba juros e correção monetária; c) a partir de 30/08/2024, deve ser aplicada a atualização monetária pelo IPCA e os juros de mora correspondentes à Taxa Legal, que corresponde à SELIC com a dedução do IPCA (406, § 1º, do CC), aplicando-se taxa "zero" quando o resultado desta operação for negativo, à luz da dicção contida no § 3º do art. 406, do CC. A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento à parte Credora, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução - artigos 9º, I, § 4º e 32, I, da Lei 6.830/80 c/c artigo 39, da Lei 8.177/91 (Súmula 15, deste C. Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região). CIÊNCIA AO MPT Tratando-se de ação civil coletiva, dê-se ciência da presente sentença ao representante do Ministério Público do Trabalho. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CEF Indefere-se o requerimento de p. 1911/pdf, eis que desnecessário ao deslinde da presente demanda. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Ficam as partes advertidas, desde já, de que deverão agir com lealdade e boa-fé no manejo das vias recursais, atentando para o disposto no caput do artigo 897-A da CLT, no artigo 1022, no artigo 1026, §2º e no artigo 80, inciso VII, todos do NCPC, sendo que eventuais embargos declaratórios interpostos com inobservância desses ditames legais serão por este Juízo considerados protelatórios e eivados de má-fé, sendo apenados com os rigores da lei, inclusive com a aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequadamente interposto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, quanto às pretensões relativas aos contratos de trabalho extintos até 03/01/2023, por prescritas (prescrição bienal), e no mérito propriamente dito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE UBERLANDIA E ARAGUARI para condenar UBERTEC SERVICE USINAGEM EIRELI - EPP a pagar aos Substituídos, mediante regular cumprimento de sentença coletiva, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, as seguintes parcelas: - FGTS (8%) faltante (depósitos não recolhidos a partir de novembro/2022) e, quando cabível (conforme modalidade de ruptura contratual/ tipo de desligamento), sobre aviso prévio indenizado (conforme Súmula 305, do C. TST) e 13º salário proporcional (art. 15, da Lei 8036/90), acrescido da indenização compensatória de 40% sobre os depósitos de toda a contratualidade, ressalvado o disposto nas OJ/SDI-I nº 42 e nº 195, do C. TST, montante a ser apurado na fase de liquidação, oportunidade em que as partes deverão juntar o extrato analítico atualizado das contas vinculadas dos Substituídos e demais documentos necessários à apuração. Defiro a dedução das parcelas/ valores de mesmo título já quitado(a)s, o que deverá ser objeto de comprovação na fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação, O cumprimento desta ação coletiva deverá ser objeto de regular distribuição, sem prevenção deste juízo ou distribuição por dependência aos presentes autos. Defiro à parte Autora os benefícios da Justiça Gratuita. Atentem-se as partes quanto à advertência do manejo inadequado das vias recursais. Custas, pela Reclamada, no importe de R$2.000,00, calculadas em 2% sobre o valor estimado da condenação de R$100.000,00. Intimem-se as partes. Dê-se ciência ao MPT da presente decisão. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 15 de abril de 2025. MARCO AURELIO FERREIRA CLIMACO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UBERTEC SERVICE USINAGEM EIRELI - EPP

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Ubertec Service Usinagem Eireli - Epp

ID: 257740087

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0010005-67.2025.5.03.0173

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE UBERLANDIA E ARAGUARI

Polo Passivo:

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FABRICIO LANDIM GAJO

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REGIS BARONE TOLEDO

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EDUARDO HENRIQUE FLORES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010005-67.2025.5.03.0173 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010005-67.2025.5.03.0173 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE UBERLANDIA E ARAGUARI : UBERTEC SERVICE USINAGEM EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7cbce44 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE UBERLANDIA E ARAGUARI propôs Ação coletiva em face de UBERTEC SERVICE USINAGEM EIRELI - EPP, acompanhada de documentos e, com base nos argumentos de fato, formulou os pedidos constantes do Rol da Petição de Inicial. Atribui-se à causa o valor de R$30.000,00. Na audiência inaugural, estando presentes as partes, a Reclamada apresentou defesa escrita (p. 894-915/pdf), com documentos. O (A) Reclamante manifestou-se sobre a defesa e documentos (p. 1880-1891/pdf). Na audiência de instrução, inexistindo outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Infrutíferas as propostas conciliatórias. Designou-se julgamento. É o Relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA. AUSÊNCIA DO ROL DE SUBSTITUÍDOS. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO. A controvérsia instalada por meio de ação coletiva resolve-se por meio de sentença genérica (art. 95 do CDC), pela qual se reconhece eventuais ilicitudes perpetradas pela Demandada, com a sua conseguinte responsabilização, sem que, para tanto, haja necessidade de se reconhecer os danos sofridos pelos substituídos individualmente considerados. Efetivamente, os danos individuais serão objeto de apreciação em regular cumprimento de sentença, oportunidade em que cada interessado deverá demonstrar que o título executivo lhe aproveita, i.e, que sua situação fática se subsume ao que restou reconhecido na sentença. Ademais, em julgamento do leading case RE 883642, tema 823, o STF pacificou o entendimento de que as entidades sindicais detêm ampla legitimidade ativa para agir como substituto processual, salientando-se que, nessa hipótese, a entidade atua em nome próprio em defesa dos direitos e interesses da categoria que representa. Não há se falar, portanto, em falta de representação processual. Por tais razões, ainda, desnecessária apresentação de rol de substituídos nesta fase processual, tampouco, liquidação dos pedidos. Afasto as preliminares suscitadas. PRELIMINAR DE INÉPCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. A parte Autora requereu a apresentação pela parte ré de todos os documentos imprescindíveis à comprovação dos direitos pleiteados, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC. Todavia, juntou inúmeros documentos (Registros de Empregados, CAGED, RIAS dentre outros) já com a inicial, o que permitiu a delimitação da controvérsia e o pronunciamento sobre o mérito da causa por parte da Reclamada. Não bastasse, a Reclamada também juntou os documentos que entendia necessários à sua defesa (p. 917/pdf e seguintes), razões pelas quais nais não vislumbro inépcia da inicial ou necessidade de imposição de multa, nos termos do art. 400 do CPC. Rejeito. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. EXCLUSÃO DE SUBSTITUÍDOS Diferentemente do que sustenta a Reclamada, o art. 104 do CDC dispõe não haver litispendência entre a ação coletiva e as ações individuais. No mesmo sentido, a Súmula nº 32 deste E. Regional preceitua que “O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir.”. Afasto. Todavia, esclareço que não são beneficiários da presente ação os substituídos que receberam em ação individual, inclusive por meio de autocomposição, os créditos decorrentes das obrigações aqui reconhecidas, cumprindo à Reclamada, no momento oportuno, comprovar referidos pagamentos. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A legitimidade “ad causam” deve ser entendida como a qualidade para agir judicialmente como autor ou réu, por ser a parte o sujeito ativo ou passivo do direito controvertido ou de cuja declaração se pleiteia. Com efeito, a alegação na petição inicial de relação jurídica entre os substituídos e a Reclamada, suposta devedora/responsável por créditos trabalhistas, é o que basta para legitimá-los. Tal entendimento decorre da Teoria da Asserção, delimitadora da análise das condições da ação conforme as alegações da petição inicial, ou seja, in status assertionis. A perfeita/diversa adequação entre a relação jurídica em abstrato, com a concretude dos fatos e provas constantes dos autos, é matéria de mérito, que não se confunde com as questões processuais. Ainda, não há se falar em ilegitimidade do Sindicato autor para atuar como substituto processual dos empregados, inclusive daqueles já com contrato de trabalho extinto. Em verdade, referida entidade possui ampla legitimidade extraordinária para defender os interesses de toda a categoria de trabalhadores, sindicalizados ou não, e, inclusive, de ex-empregados (interpretação em que se confere máxima efetividade ao art. 8º, III, da CR/88), mormente na hipótese vertente, em que se discute violação a direitos individuais homogêneos. Esclareço que a pretensão do Autor, em tese, possui origem comum, ou seja, tem como causa de pedir o descumprimento pela Reclamante do pagamento do FGTS devido ao longo do contrato, bem como da multa de 40%, quando cabível. A suposta atuação irregular do empregador atingiria interesse coletivo de todos os trabalhadores, tornando possível a tutela coletiva, como in casu. Ante ao exposto, afasto as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva e de inadequação da via eleita suscitadas pelo Demandado. DA PRESCRIÇÃO BIENAL. Não tendo sido oposta nenhuma causa impeditiva, suspensiva e interruptiva da prescrição, declaro a prescrição bienal quanto às pretensões advindas dos contratos de trabalho havido entre os substituídos e Reclamada que tenham sido extintos até dois anos antes do ajuizamento da presente ação, ou seja, até 03/01/2023, exceto quanto a eventuais pedidos de natureza declaratória, tendo em vista a propositura da presente demanda em 03/01/2025 (inteligência do art. 7º. Inc. XXIX da CR/88 e Súmula 362, I, do TST). DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A Reclamada invocou a prescrição quinquenal. Tendo sido proposta a ação em 03/01/2025, noticiando irregularidades no pagamento/ recolhimento do FGTS + 40% a partir de novembro/2022 (limites objetivos da lide, p. 8/pdf), não há prescrição quinquenal a ser declarada. Rejeito. DO FGTS CONTRATUAL E RESCISÓRIO. O Autor afirma que a Reclamada não faz o devido recolhimento de FGTS de seus empregados desde novembro/2022 e nem pagou corretamente o FGTS rescisório com a devida multa de 40% do FGTS em relação aos empregados demitidos. Requer, daí, os devidos recolhimentos/ pagamentos de FGTS + 40% em relação aos Substituídos (empregados e ex-empregados). Não obstante os termos da contestação, a Reclamada confirmou em audiência (p. 1878-1879/pdf) a existência de irregularidades, tanto é que formulou proposta de acordo de regularização do FGTS dos empregados dispensados ou que se enquadrem em hipóteses legais de saque de forma antecipada, a partir da indicação pelo Sindicato dos empregados que se enquadrem nesta situação, e que não estejam com créditos prescritos ou que não haja litispendência. Requereu, ainda, o prazo de 30 dias para tentar um parcelamento perante a Caixa Econômica Federal quanto ao débito do FGTS. Em que pese a tese defensiva e a manifestação de p. 1910-1918/pdf, esclareço que o parcelamento FGTS é de ordem administrativa, produz efeitos inter-partes e, portanto, não obriga os Substituídos a observá-lo. Dessa forma, o parcelamento almejado perante o órgão gestor do FGTS não tem o condão de obstar o direito dos Substituídos. Incontroversa, portanto, a irregularidade/ ausência de depósitos de inúmeras competências de FGTS, DEFERE-SE, observados os limites do pedido, o pagamento do FGTS (8%) faltante (depósitos não recolhidos a partir de novembro/2022) aos Substituídos constantes das fichas de registro e/ou da relação de p. 1892-1909/pdf e, quando cabível (conforme modalidade de ruptura contratual/ tipo de desligamento), sobre aviso prévio indenizado (conforme Súmula 305, do C. TST) e 13º salário proporcional (art. 15, da Lei 8036/90), acrescido da indenização compensatória de 40% sobre os depósitos de toda a contratualidade, ressalvado o disposto nas OJ/SDI-I nº 42 e nº 195, do C. TST, montante a ser apurado na fase de liquidação, oportunidade em que as partes deverão juntar o extrato analítico atualizado das contas vinculadas dos Substituídos e demais documentos necessários à apuração. Os depósitos do FGTS com 40% deverão ser recolhidos em contas vinculadas em nome de cada Substituído, após sua regular apuração, sendo vedado o pagamento direto ao trabalhador. Os recolhimentos deverão observar as parcelas de natureza remuneratória pagas/ devidas durante o curso do contrato - artigo 15, da Lei 8.036/90. Por fim, esclareço que os valores devidos a título de FGTS, em se tratando de parcelas salariais reconhecidas em juízo, têm natureza de débito trabalhista, cuja atualização se faz pelos mesmos índices de correção monetária aplicáveis aos créditos desta espécie, consoante entendimento cristalizado na OJ 302, da SDI-I do TST. Ainda, ressalto que a apuração dos valores devidos a título de FGTS + 40% deverá observar as previsões da Lei 8.036/90, inclusive no que diz respeito aos períodos que legalmente devem ser excluídos de sua base de cálculo (suspensões/ afastamentos temporários do contrato de trabalho), desde que comprovadas documentalmente nos autos. DEDUÇÃO Defiro a dedução das parcelas/ valores de mesmo título já quitado(a)s, o que deverá ser objeto de comprovação na fase de cumprimento de sentença. PARÂMETROS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COLETIVA. Consoante decisão proferida pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ofício Circular SECG/CGJT nº 009/2020, de 19/02/2020, processo TST-ConsAdm-1000171-51.2019.5.00.0000), comunicada pela Corregedoria Regional local (Ofício Circular nº CR/09/2020, de 21/02/2020), nas ações de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, "não há prevenção, embora haja vinculação obrigatória ao processo de referência; a execução individual de sentença coletiva pode ser distribuída para qualquer uma das varas na localidade onde tramitou a ação coletiva ou no domicílio do exequente". Nesse sentido, os seguintes julgados: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PELOS SUBSTITUÍDOS. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO NO QUAL TRAMITOU A AÇÃO COLETIVA. Os artigos 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor autorizam o ajuizamento de execuções autônomas pelos substituídos processuais decorrentes de sentença proferida em ação coletiva. A ação de cumprimento pode ser ajuizada tanto no local do domicílio do autor quanto no local onde foi proferida a sentença condenatória e, neste último caso, os processos devem ser submetidos à distribuição aleatória, descabendo cogitar de prevenção do Juízo que julgou a demanda coletiva". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010608-53.2020.5.03.0000 (CC); Disponibilização: 26/06/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 235; Órgão Julgador: 1a Secao de Dissidios Individuais; Relator: Convocado Danilo Siqueira de C.Faria) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL VINCULADA À AÇÃO COLETIVA. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. A melhor interpretação a ser dada às disposições contidas na Lei da Ação Civil Pública (art. 21, da Lei nº 7.347/1985) e no Código de Defesa do Consumidor (art. 98, §2º, inciso I, e art. 101, inciso I, da Lei nº 8.078/1990), é no sentido de que, sendo a execução individual de sentença coletiva verdadeiro processo autônomo, não há prevenção do Juízo que proferiu a sentença coletiva. Distribuída pelo exequente a execução individual no foro da liquidação de sentença, o qual coincide com o foro de seu domicílio, não se há falar em prevenção funcional do juízo que apreciou e julgou a ação coletiva, cabendo a distribuição aleatória do feito. Conflito de competência a que se dá provimento para declarar a competência do juízo suscitado." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010651-87.2020.5.03.0000 (CC); Disponibilização: 26/06/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 221; Órgão Julgador: 1a Secao de Dissidios Individuais; Relator: Jose Marlon de Freitas) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO PERANTE O QUAL TRAMITOU A AÇÃO COLETIVA. A teor dos arts. 98, § 2º e 101, I, do CDC, aplicáveis de forma subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), os beneficiários da sentença coletiva podem optar em ajuizar a execução individual no foro do juízo em que se processou a ação coletiva ou no de seu domicílio. Ajuizada a ação de execução individual da sentença no mesmo foro em que tramitou a ação coletiva (que no caso coincide com o do domicílio da exequente), não há prevenção do juízo prolator da sentença coletiva, devendo tal ação ser distribuída aleatoriamente para uma das varas do foro, nos termos da decisão do juízo suscitante." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010321-90.2020.5.03.0000 (CC); Disponibilização: 05/05/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 340; Órgão Julgador: 1a Secao de Dissidios Individuais; Relator: Convocado Ricardo Marcelo Silva) Corolário do acima exposto, a(s) ação(ões) de cumprimento de sentença devem ser objeto de regular distribuição, não havendo se falar em prevenção deste juízo ou distribuição por dependência aos presentes autos. A juntada de documentação complementar, caso necessária, e eventual expedição de alvará para liberação de valores aos Substituídos são matérias afetas à fase de cumprimento de sentença, devendo ser requeridas no momento oportuno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por se tratar de processo iniciado após a vigência da Lei 13.467/2017, devidos honorários advocatícios sucumbenciais. No presente caso, entende-se que a parte Reclamada foi sucumbente na totalidade dos pedidos com expressão econômica formulados pela parte Demandante. Assim, por força do art. 791-A, §1º, da CLT, arbitram-se os honorários advocatícios em favor do (s) procurador (es) do Sindicato Autor no importe de 10% (dez por cento) sobre o efetivo proveito econômico obtido pelos substituídos, como se apurar em regular liquidação de sentença (observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP nº 4 do TRT da 3a Região), a serem arcados pela(s) parte(s) Reclamada(s). Aluda-se, por oportuno, que para arbitramento dos honorários restou observado o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, tudo nos termos do artigo 791-A, § 2º, da CLT. Esclareça-se, também, que é considerada a sucumbência do Demandante apenas em pedido (s) integralmente rejeitado (s). Em relação às pretensões julgadas procedentes, mas em patamares inferiores aos postulados, não há que se falar em sucumbência recíproca, tudo em sintonia com o disposto no artigo 86, parágrafo único, do CPC c/c artigo 769, da CLT c/c princípio da Razoabilidade (Enunciado Doutrinário nº 99, da Segunda Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho). JUSTIÇA GRATUITA DEFERE-SE o benefício da gratuidade de justiça à parte Autora, eis que esta provou, mediante documentos contábeis (p. 15-33/pdf), a inexistência de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, nos termos do art. 790, §4º, CLT c/c Súmula 463, II, do C. TST. O benefício de justiça gratuita a cada substituído deverá ser objeto de apreciação específica na(s) ação(ões) de cumprimento de sentença. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Não incidem descontos previdenciárias e fiscais sobre as parcelas deferidas nesta sentença (FGTS + 40%). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os valores das parcelas acima deferidas serão corrigidos monetariamente, a partir do seu respectivo vencimento, sendo as de natureza salarial a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento da obrigação - artigo 459, p. único, da CLT (Súmula 381 do TST). Conforme critérios estabelecidos pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021 e a alteração legislativa oriunda da Lei 14.905/2024 (arts. 389, parágrafo único, e 406, do CC), devem ser aplicados os seguintes critérios: a) na fase que antecede o ajuizamento da ação, devem ser aplicados, além da indexação pelo IPCA-E, os juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD). b) da data da distribuição da demanda até 29/08/2024 (inclusive), deve ser aplicada a taxa SELIC, esclarecendo-se que a SELIC já engloba juros e correção monetária; c) a partir de 30/08/2024, deve ser aplicada a atualização monetária pelo IPCA e os juros de mora correspondentes à Taxa Legal, que corresponde à SELIC com a dedução do IPCA (406, § 1º, do CC), aplicando-se taxa "zero" quando o resultado desta operação for negativo, à luz da dicção contida no § 3º do art. 406, do CC. A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento à parte Credora, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução - artigos 9º, I, § 4º e 32, I, da Lei 6.830/80 c/c artigo 39, da Lei 8.177/91 (Súmula 15, deste C. Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região). CIÊNCIA AO MPT Tratando-se de ação civil coletiva, dê-se ciência da presente sentença ao representante do Ministério Público do Trabalho. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CEF Indefere-se o requerimento de p. 1911/pdf, eis que desnecessário ao deslinde da presente demanda. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Ficam as partes advertidas, desde já, de que deverão agir com lealdade e boa-fé no manejo das vias recursais, atentando para o disposto no caput do artigo 897-A da CLT, no artigo 1022, no artigo 1026, §2º e no artigo 80, inciso VII, todos do NCPC, sendo que eventuais embargos declaratórios interpostos com inobservância desses ditames legais serão por este Juízo considerados protelatórios e eivados de má-fé, sendo apenados com os rigores da lei, inclusive com a aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequadamente interposto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, quanto às pretensões relativas aos contratos de trabalho extintos até 03/01/2023, por prescritas (prescrição bienal), e no mérito propriamente dito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE UBERLANDIA E ARAGUARI para condenar UBERTEC SERVICE USINAGEM EIRELI - EPP a pagar aos Substituídos, mediante regular cumprimento de sentença coletiva, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, as seguintes parcelas: - FGTS (8%) faltante (depósitos não recolhidos a partir de novembro/2022) e, quando cabível (conforme modalidade de ruptura contratual/ tipo de desligamento), sobre aviso prévio indenizado (conforme Súmula 305, do C. TST) e 13º salário proporcional (art. 15, da Lei 8036/90), acrescido da indenização compensatória de 40% sobre os depósitos de toda a contratualidade, ressalvado o disposto nas OJ/SDI-I nº 42 e nº 195, do C. TST, montante a ser apurado na fase de liquidação, oportunidade em que as partes deverão juntar o extrato analítico atualizado das contas vinculadas dos Substituídos e demais documentos necessários à apuração. Defiro a dedução das parcelas/ valores de mesmo título já quitado(a)s, o que deverá ser objeto de comprovação na fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação, O cumprimento desta ação coletiva deverá ser objeto de regular distribuição, sem prevenção deste juízo ou distribuição por dependência aos presentes autos. Defiro à parte Autora os benefícios da Justiça Gratuita. Atentem-se as partes quanto à advertência do manejo inadequado das vias recursais. Custas, pela Reclamada, no importe de R$2.000,00, calculadas em 2% sobre o valor estimado da condenação de R$100.000,00. Intimem-se as partes. Dê-se ciência ao MPT da presente decisão. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 15 de abril de 2025. MARCO AURELIO FERREIRA CLIMACO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE UBERLANDIA E ARAGUARI

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Jean Cesar Da Silva x Condominio Villa Ibiza e outros

ID: 277630317

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000171-82.2025.5.02.0712

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEAN CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO VILLA IBIZA MULTISERVICE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES DE SANTANA

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EDUARDO BANNO

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RODRIGO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000171-82.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: JEAN CESAR DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000171-82.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: JEAN CESAR DA SILVA RECLAMADO: MULTISERVICE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b01f8ab proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A Vistos e examinados nos autos da reclamação trabalhista proposta por JEAN CESAR DA SILVA em face de MULTISERVICE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI – ME e CONDOMÍNIO VILLA IBIZA, em que o Autor postula verbas de fls. 12/14 (Id. 1807569). Dispensado o relatório conforme o artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Revendo posicionamento anterior, reputo que a decisão do STF decretou a inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT somente na parte relativa a “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, ante os termos da decisão da ADI 5766 pelo E. STF, fica mantida a constitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, vencido o beneficiário da justiça gratuita, ainda que o mesmo obtenha em juízo créditos capazes de suportar tais despesas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração fora juntada pelo Autor (Id. 187c519). Sua remuneração no curso do vínculo era inferior ao limite de trata o art. 790, § 3º, da CLT. Portanto, defiro o benefício ao Reclamante. Inépcia da Inicial A petição inicial cumpre com todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil e 840, § 1º, da CLT. Rejeito a preliminar. Ilegitimidade de Parte (2ª Reclamada) A legitimidade é a pertinência subjetiva para a ação vista sob o prisma dos limites estabelecidos pelo Autor. Se o Autor pleiteia a existência de uma declaração jurídica obrigacional em face de uma pessoa, esta pessoa é que deve figurar no polo passivo da ação, como parte legítima. Mesmo que negue a existência do vínculo, ou a responsabilidade, isto não implica lhe considerar parte ilegítima, já que a declaração, ou não, do vínculo é questão relativa ao próprio mérito da causa. Vale lembrar que mérito é o objeto da lide, que nos termos da ciência processual moderna, identifica-se com o pedido do Autor. Patente a pertinência subjetiva das Reclamadas, uma vez que são apontadas ou como tomadoras de serviços do Autor, ou como responsáveis pelos consectários legais, em decorrência da relação havida entre elas. Afasto a preliminar. Impugnação de Valores/Limitação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Vínculo de Emprego O Reclamante alega ter mantido vínculo de emprego com a Reclamada por 05 (cinco) dias, de 17.01.2025 a 21.01.2025, sem o registro na CTPS. A Reclamada sustenta que o Reclamante não lhe prestou serviços. Quando é negado o vínculo empregatício, duas hipóteses principais podem ocorrer: a primeira, a Reclamada nega que o Reclamante lhe tenha prestado serviços – e nesse caso cabe inteiramente ao Reclamante o ônus da prova; na segunda, a Reclamada reconhece que havia prestação de serviços – e, em tal caso, a jurisprudência e a doutrina tendem a reconhecer o vínculo empregatício se a Reclamada não provar a autonomia, a eventualidade ou outra circunstância que descaracterize a relação empregatícia. No caso em tela, a Reclamada negou a prestação de serviços no período vindicado, motivo pelo qual o ônus probatório seguiu com o Autor, com base nos artigos 818, I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I, do Código de Processo Civil, do qual não se desvencilhou a contento. O Autor declarou em sede de depoimento pessoal que “o depoente chegou a prestar serviços efetivos 3 dias, sendo um acompanhado do supervisor e o outro sozinho, o outro com o depoente na guarita e outro segurança fora; que, no quarto dia, foi encaminhado para o exame médico, sendo dispensado no dia seguinte; que foi dispensado pelo supervisor, Sr. OSVALDO; que o Sr. Osvaldo informou ao depoente que a dispensa se devia ao fato de o mesmo ter fechado o portão enquanto uma moradora tentava entrar, tendo o depoente explicado que o procedimento de fechamento do portão já estava em andamento quando a moradora tentou colocar o braço para impedir o processo; que não foi fornecido uniforme pela reclamada”. O Autor alterou a versão da prefacial relativa ao trabalho prestado em 05 (cinco) dias para 03 (três) dias, o que por si só, enfraquece a credibilidade na sua versão. Há contradição insuperável no depoimento pessoal do Reclamante, uma vez que na petição inicial o mesmo alega que “a Reclamada não se dignou a prestar qualquer esclarecimento”, ao passo que, na audiência realizada, declarou o mesmo que “o Sr. Osvaldo informou ao depoente que a dispensa se devia ao fato de o mesmo ter fechado o portão enquanto uma moradora tentava entrar, tendo o depoente explicado que o procedimento de fechamento do portão já estava em andamento quando a moradora tentou colocar o braço para impedir o processo”. Registro, ainda, que o único exame mencionado na prefacial é o exame admissional do dia 16 de janeiro de 2025 (documento Id. a901241). O Reclamante ao declarar que foi dispensado no dia seguinte ao exame torna inverossímil a alegada prestação de serviços de 17.01.2025 a 21.05.2025. O Reclamante, na prática, afirmou que foi dispensado no dia 17.01.2025, ou seja, no mesmo dia que alegada ter iniciado a prestação de serviços, o que infirma toda a narrativa da prefacial. Assim, diante das graves contradições apresentadas no depoimento pessoal do obreiro, não reste convencido sequer da efetiva prestação de serviços por parte do Autor em prol das Rés. Ademais, note-se que, na inicial, o Autor nada menciona acerca do pagamento pelos supostos dias trabalhados, evidenciando que não prestou serviços para as Rés. Por falta dos requisitos basilares da relação de emprego previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, improcede o pleito de reconhecimento de vínculo empregatício de 17.01.2025 e 21.01.2025, bem como restam indeferidos os demais acessórios ao principal ora indeferido: aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional; férias proporcionais acrescidas de 1/3; depósitos fundiários acrescidos da multa de 40%; guias para o soerguimento dos depósitos fundiários e para requerimento do seguro-desemprego; multas dos artigos 467 e 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho Indenização por Danos Morais Reza o art. 186 do Código Civil Brasileiro: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Para caracterizar-se o dano moral, mister se faz a existência de três requisitos: quais sejam: o fato ensejador, o dano e o nexo de causalidade entre eles. A não existência de um deles faz falta irremediável, na medida em que importa na não existência do subsequente e, obviamente, retira o direito à reparação ou indenização, conforme o caso. A violação da honra do empregado pode ocorrer desde a fase pré-contratual, caso dos autos, até após o término da execução do contrato de trabalho, sendo desta Justiça especializada a competência para sua apreciação quando a ocorrência se fundou na existência do contrato de trabalho. Também é importante ressaltar que o dever de indenizar não decorre apenas do cometimento de ilícito, mas, também o abuso de direito resulta em tal responsabilização. Não há que se falar em prova da publicidade do ato danoso como requisito à caracterização do dano moral, pois a análise acerca da divulgação ou não da ofensa tem lugar apenas quando da quantificação da indenização, não para sua caracterização. Muito embora não haja necessidade de comprovação da lesão íntima alegada nos casos de pedido de indenização por danos morais, eis que se trata de questão altamente subjetiva, é imprescindível a robusta demonstração dos fatos alegados que possuam potencial lesivo, o que se verificou no caso em testilha. No caso dos autos, o Autor postula o pagamento de indenização por danos morais em razão do descumprimento da promessa de contratação. Os áudios juntados aos autos revelam que foi efetivamente prometida contratação de emprego ao Reclamante. As Reclamadas alegam em defesa que “Em meados de janeiro, houve contato do Reclamante com a Reclamada, para a prestação de serviços de porteiro. Foi marcada a realização de exame médico e necessitava de outros documentos para que fosse feito o seu registro em CTPS, para então, dar início aos trabalhos. Em data de 17.01.25 fora mostrado o local de trabalho e como se realizaria, e para conhecer o zelador e síndico, tão somente. Mas, não iniciou os préstimos, ressalte-se, por ausência de documentação e aguardando que o Obreiro os trouxesse, para que fossem feitos os contratos e registro em CTPS. Assim, o próprio informou que conheceu o posto aonde trabalharia, nas nada sobre efetivo trabalho: Insta esclarecer que, chegando em data de 15.01.25, fazendo o exame médico em 16.01.25, não haveria tempo hábil para que se realizasse o registro do contrato de trabalho, o que não permitiu à Reclamada que o deixasse começar, sem antes formalizar o contrato de trabalho. Todavia, não trouxe os documentos necessários e, portanto, não lhe fora permitido que começasse a sua prestação de serviços, vindo a Reclamada a ter conhecimento de seu paradeiro somente através da presente.” A própria versão da defesa deixa claro que havia intenção de contratar o Autor para prestar serviços nas dependências da Ré, ou seja, a promessa de emprego efetivamente ocorreu. A preposta da Ré declarou em sede de depoimento pessoal que "o Sr. Osvaldo é supervisor da primeira reclamada, sem poderes de contratação e dispensa de colaboradores; que o Sr. Osvaldo, na função de supervisor, visita os postos de trabalho regularmente; que o porteiro IVAN, que trabalhava na segunda reclamada, foi responsável pela indicação do reclamante à vaga; que não sabe informar se o reclamante se deslocou de outro município para prestar serviços nessa capital O depoimento prestado pela preposta também leva o Julgador ao convencimento de que houve efetiva promessa de contratação uma vez que o porteiro que lá trabalhava o indicou e o supervisor que visita o posto de trabalho entrou em contato com o Reclamante. Ora, se o referido supervisor não possui poderes para contratar, incumbia a Ré informar quem foi a pessoa que entrou em contato com a Reclamada, sendo que nada neste sentido é esclarecido em sua contestação. Trata-se de depoimento pouco convincente neste particular. Nesse caso, o ônus da prova do fato impeditivo ao direito alegado, qual seja a determinação da apresentação de determinados documentos, era da Ré, do qual não se desincumbiu. Não há comprovação por parte da defesa de que a contratação do Reclamante estaria condicionada a apresentação de documentos em certo prazo. Segundo o disposto no art. 843, § 1º, da CLT, o preposto tem a obrigação de conhecer os fatos controvertidos da demanda. O seu desconhecimento implica confissão quanto à matéria fática, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária, de acordo com os termos dos artigos 386, 389 c/c o § 2º do art. 385, ambos do CPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho, conforme art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Trata-se do caso dos autos. No caso dos autos, a preposta comum das Reclamadas ao declarar que “não sabe informar se o reclamante se deslocou de outro município para prestar serviços nessa capital” produziu prova em prol da versão da prefacial. Embora a lesão provocada aos direitos da personalidade seja de difícil reparação, a compensação destina-se a apagar os efeitos indesejáveis que produziu para a vítima, mas sem transformá-la em meio de auferir ganhos desarrazoados, transformando o dano em algo lucrativo, o que desvirtuaria a natureza do instituto em comento. Assim, diante do ato perpetrado, da extensão do sofrimento do trabalhador, da situação econômico-financeira do agente e do caráter pedagógico da sanção, condeno as Reclamadas ao pagamento indenização por danos morais no valor de R$ 3.820,00 (três mil oitocentos e vinte reais), equivalente ao valor de dois salários informados na petição inicial para a função que seria assumida pelo obreiro. Honorários Advocatícios Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a 1ª Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados das Reclamadas, no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Correção Monetária e Juros No caso da indenização por danos morais, o termo inicial da atualização monetária, com a incidência única da Selic como índice conglobante de juros e correção, é a do ajuizamento da ação. Neste sentido, o seguinte aresto ora adotado como razão de decidir: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 439 DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Esta 7ª Turma, adequando o entendimento consolidado na Súmula nº 439 do TST à decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento da ADC nº 58, adotou tese no sentido de que, nas hipóteses em que há condenação ao pagamento de indenização por dano moral, haverá de se observar, em fase de liquidação, tão somente a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR-AIRR: 0020720-23.2017.5.04.0303, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 21/02/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) Descontos Previdenciários e Fiscais Não há que se falar em descontos previdenciários e fiscais, eis que a verba ora deferida possui natureza eminentemente indenizatória. Responsabilidade da 2ª Reclamada Em que pese a vaga de emprego prometida ao Reclamante pela 1ª Reclamada fosse para a prestação de serviços em favor da 2ª Ré, pelo cumprimento de contrato firmado entre as Reclamadas, a prestação não chegou a se efetivar, não tendo a 2ª Reclamada se aproveitado de forma alguma do labor do Reclamante, o que poderia servir de supedâneo para a responsabilização solidária ou subsidiária da 2ª Ré. Ademais, a condenação imposta no presente julgado diz respeito ao tratamento dispensado pela 1ª Reclamada em face do Reclamante, sem nenhuma prova de participação da 2ª Reclamada no evento danoso, de tal sorte que não há que se falar em qualquer espécie de responsabilização da 2ª Reclamada no presente caso. Nem se diga que o porteiro da 2ª Reclamada teria poderes para contratar o Reclamante, mormente por se tratar de prestação de promessa de prestação de serviços por meio de mão de obra terceirizada. Destarte, indefiro todos os pedidos formulados na prefacial em face da 2ª Reclamada. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de CONDOMÍNIO VILLA IBIZA, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por CESAR DA SILVA para condenar MULTISERVICE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI – ME, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.820,00 (três mil oitocentos e vinte reais), nos termos da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste “decisum”. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso da indenização por danos morais, o termo inicial da atualização monetária, com a incidência única da Selic como índice conglobante de juros e correção, é a do ajuizamento da ação. Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a 1ª Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados das Reclamadas, no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 76,40, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 3.820,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 16 de maio de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MULTISERVICE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI - ME - CONDOMINIO VILLA IBIZA

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Jean Cesar Da Silva x Condominio Villa Ibiza e outros

ID: 277630321

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000171-82.2025.5.02.0712

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEAN CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO VILLA IBIZA MULTISERVICE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES DE SANTANA

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EDUARDO BANNO

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RODRIGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000171-82.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: JEAN CESAR DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000171-82.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: JEAN CESAR DA SILVA RECLAMADO: MULTISERVICE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b01f8ab proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A Vistos e examinados nos autos da reclamação trabalhista proposta por JEAN CESAR DA SILVA em face de MULTISERVICE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI – ME e CONDOMÍNIO VILLA IBIZA, em que o Autor postula verbas de fls. 12/14 (Id. 1807569). Dispensado o relatório conforme o artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Revendo posicionamento anterior, reputo que a decisão do STF decretou a inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT somente na parte relativa a “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, ante os termos da decisão da ADI 5766 pelo E. STF, fica mantida a constitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, vencido o beneficiário da justiça gratuita, ainda que o mesmo obtenha em juízo créditos capazes de suportar tais despesas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração fora juntada pelo Autor (Id. 187c519). Sua remuneração no curso do vínculo era inferior ao limite de trata o art. 790, § 3º, da CLT. Portanto, defiro o benefício ao Reclamante. Inépcia da Inicial A petição inicial cumpre com todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil e 840, § 1º, da CLT. Rejeito a preliminar. Ilegitimidade de Parte (2ª Reclamada) A legitimidade é a pertinência subjetiva para a ação vista sob o prisma dos limites estabelecidos pelo Autor. Se o Autor pleiteia a existência de uma declaração jurídica obrigacional em face de uma pessoa, esta pessoa é que deve figurar no polo passivo da ação, como parte legítima. Mesmo que negue a existência do vínculo, ou a responsabilidade, isto não implica lhe considerar parte ilegítima, já que a declaração, ou não, do vínculo é questão relativa ao próprio mérito da causa. Vale lembrar que mérito é o objeto da lide, que nos termos da ciência processual moderna, identifica-se com o pedido do Autor. Patente a pertinência subjetiva das Reclamadas, uma vez que são apontadas ou como tomadoras de serviços do Autor, ou como responsáveis pelos consectários legais, em decorrência da relação havida entre elas. Afasto a preliminar. Impugnação de Valores/Limitação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Vínculo de Emprego O Reclamante alega ter mantido vínculo de emprego com a Reclamada por 05 (cinco) dias, de 17.01.2025 a 21.01.2025, sem o registro na CTPS. A Reclamada sustenta que o Reclamante não lhe prestou serviços. Quando é negado o vínculo empregatício, duas hipóteses principais podem ocorrer: a primeira, a Reclamada nega que o Reclamante lhe tenha prestado serviços – e nesse caso cabe inteiramente ao Reclamante o ônus da prova; na segunda, a Reclamada reconhece que havia prestação de serviços – e, em tal caso, a jurisprudência e a doutrina tendem a reconhecer o vínculo empregatício se a Reclamada não provar a autonomia, a eventualidade ou outra circunstância que descaracterize a relação empregatícia. No caso em tela, a Reclamada negou a prestação de serviços no período vindicado, motivo pelo qual o ônus probatório seguiu com o Autor, com base nos artigos 818, I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I, do Código de Processo Civil, do qual não se desvencilhou a contento. O Autor declarou em sede de depoimento pessoal que “o depoente chegou a prestar serviços efetivos 3 dias, sendo um acompanhado do supervisor e o outro sozinho, o outro com o depoente na guarita e outro segurança fora; que, no quarto dia, foi encaminhado para o exame médico, sendo dispensado no dia seguinte; que foi dispensado pelo supervisor, Sr. OSVALDO; que o Sr. Osvaldo informou ao depoente que a dispensa se devia ao fato de o mesmo ter fechado o portão enquanto uma moradora tentava entrar, tendo o depoente explicado que o procedimento de fechamento do portão já estava em andamento quando a moradora tentou colocar o braço para impedir o processo; que não foi fornecido uniforme pela reclamada”. O Autor alterou a versão da prefacial relativa ao trabalho prestado em 05 (cinco) dias para 03 (três) dias, o que por si só, enfraquece a credibilidade na sua versão. Há contradição insuperável no depoimento pessoal do Reclamante, uma vez que na petição inicial o mesmo alega que “a Reclamada não se dignou a prestar qualquer esclarecimento”, ao passo que, na audiência realizada, declarou o mesmo que “o Sr. Osvaldo informou ao depoente que a dispensa se devia ao fato de o mesmo ter fechado o portão enquanto uma moradora tentava entrar, tendo o depoente explicado que o procedimento de fechamento do portão já estava em andamento quando a moradora tentou colocar o braço para impedir o processo”. Registro, ainda, que o único exame mencionado na prefacial é o exame admissional do dia 16 de janeiro de 2025 (documento Id. a901241). O Reclamante ao declarar que foi dispensado no dia seguinte ao exame torna inverossímil a alegada prestação de serviços de 17.01.2025 a 21.05.2025. O Reclamante, na prática, afirmou que foi dispensado no dia 17.01.2025, ou seja, no mesmo dia que alegada ter iniciado a prestação de serviços, o que infirma toda a narrativa da prefacial. Assim, diante das graves contradições apresentadas no depoimento pessoal do obreiro, não reste convencido sequer da efetiva prestação de serviços por parte do Autor em prol das Rés. Ademais, note-se que, na inicial, o Autor nada menciona acerca do pagamento pelos supostos dias trabalhados, evidenciando que não prestou serviços para as Rés. Por falta dos requisitos basilares da relação de emprego previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, improcede o pleito de reconhecimento de vínculo empregatício de 17.01.2025 e 21.01.2025, bem como restam indeferidos os demais acessórios ao principal ora indeferido: aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional; férias proporcionais acrescidas de 1/3; depósitos fundiários acrescidos da multa de 40%; guias para o soerguimento dos depósitos fundiários e para requerimento do seguro-desemprego; multas dos artigos 467 e 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho Indenização por Danos Morais Reza o art. 186 do Código Civil Brasileiro: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Para caracterizar-se o dano moral, mister se faz a existência de três requisitos: quais sejam: o fato ensejador, o dano e o nexo de causalidade entre eles. A não existência de um deles faz falta irremediável, na medida em que importa na não existência do subsequente e, obviamente, retira o direito à reparação ou indenização, conforme o caso. A violação da honra do empregado pode ocorrer desde a fase pré-contratual, caso dos autos, até após o término da execução do contrato de trabalho, sendo desta Justiça especializada a competência para sua apreciação quando a ocorrência se fundou na existência do contrato de trabalho. Também é importante ressaltar que o dever de indenizar não decorre apenas do cometimento de ilícito, mas, também o abuso de direito resulta em tal responsabilização. Não há que se falar em prova da publicidade do ato danoso como requisito à caracterização do dano moral, pois a análise acerca da divulgação ou não da ofensa tem lugar apenas quando da quantificação da indenização, não para sua caracterização. Muito embora não haja necessidade de comprovação da lesão íntima alegada nos casos de pedido de indenização por danos morais, eis que se trata de questão altamente subjetiva, é imprescindível a robusta demonstração dos fatos alegados que possuam potencial lesivo, o que se verificou no caso em testilha. No caso dos autos, o Autor postula o pagamento de indenização por danos morais em razão do descumprimento da promessa de contratação. Os áudios juntados aos autos revelam que foi efetivamente prometida contratação de emprego ao Reclamante. As Reclamadas alegam em defesa que “Em meados de janeiro, houve contato do Reclamante com a Reclamada, para a prestação de serviços de porteiro. Foi marcada a realização de exame médico e necessitava de outros documentos para que fosse feito o seu registro em CTPS, para então, dar início aos trabalhos. Em data de 17.01.25 fora mostrado o local de trabalho e como se realizaria, e para conhecer o zelador e síndico, tão somente. Mas, não iniciou os préstimos, ressalte-se, por ausência de documentação e aguardando que o Obreiro os trouxesse, para que fossem feitos os contratos e registro em CTPS. Assim, o próprio informou que conheceu o posto aonde trabalharia, nas nada sobre efetivo trabalho: Insta esclarecer que, chegando em data de 15.01.25, fazendo o exame médico em 16.01.25, não haveria tempo hábil para que se realizasse o registro do contrato de trabalho, o que não permitiu à Reclamada que o deixasse começar, sem antes formalizar o contrato de trabalho. Todavia, não trouxe os documentos necessários e, portanto, não lhe fora permitido que começasse a sua prestação de serviços, vindo a Reclamada a ter conhecimento de seu paradeiro somente através da presente.” A própria versão da defesa deixa claro que havia intenção de contratar o Autor para prestar serviços nas dependências da Ré, ou seja, a promessa de emprego efetivamente ocorreu. A preposta da Ré declarou em sede de depoimento pessoal que "o Sr. Osvaldo é supervisor da primeira reclamada, sem poderes de contratação e dispensa de colaboradores; que o Sr. Osvaldo, na função de supervisor, visita os postos de trabalho regularmente; que o porteiro IVAN, que trabalhava na segunda reclamada, foi responsável pela indicação do reclamante à vaga; que não sabe informar se o reclamante se deslocou de outro município para prestar serviços nessa capital O depoimento prestado pela preposta também leva o Julgador ao convencimento de que houve efetiva promessa de contratação uma vez que o porteiro que lá trabalhava o indicou e o supervisor que visita o posto de trabalho entrou em contato com o Reclamante. Ora, se o referido supervisor não possui poderes para contratar, incumbia a Ré informar quem foi a pessoa que entrou em contato com a Reclamada, sendo que nada neste sentido é esclarecido em sua contestação. Trata-se de depoimento pouco convincente neste particular. Nesse caso, o ônus da prova do fato impeditivo ao direito alegado, qual seja a determinação da apresentação de determinados documentos, era da Ré, do qual não se desincumbiu. Não há comprovação por parte da defesa de que a contratação do Reclamante estaria condicionada a apresentação de documentos em certo prazo. Segundo o disposto no art. 843, § 1º, da CLT, o preposto tem a obrigação de conhecer os fatos controvertidos da demanda. O seu desconhecimento implica confissão quanto à matéria fática, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária, de acordo com os termos dos artigos 386, 389 c/c o § 2º do art. 385, ambos do CPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho, conforme art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Trata-se do caso dos autos. No caso dos autos, a preposta comum das Reclamadas ao declarar que “não sabe informar se o reclamante se deslocou de outro município para prestar serviços nessa capital” produziu prova em prol da versão da prefacial. Embora a lesão provocada aos direitos da personalidade seja de difícil reparação, a compensação destina-se a apagar os efeitos indesejáveis que produziu para a vítima, mas sem transformá-la em meio de auferir ganhos desarrazoados, transformando o dano em algo lucrativo, o que desvirtuaria a natureza do instituto em comento. Assim, diante do ato perpetrado, da extensão do sofrimento do trabalhador, da situação econômico-financeira do agente e do caráter pedagógico da sanção, condeno as Reclamadas ao pagamento indenização por danos morais no valor de R$ 3.820,00 (três mil oitocentos e vinte reais), equivalente ao valor de dois salários informados na petição inicial para a função que seria assumida pelo obreiro. Honorários Advocatícios Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a 1ª Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados das Reclamadas, no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Correção Monetária e Juros No caso da indenização por danos morais, o termo inicial da atualização monetária, com a incidência única da Selic como índice conglobante de juros e correção, é a do ajuizamento da ação. Neste sentido, o seguinte aresto ora adotado como razão de decidir: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 439 DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Esta 7ª Turma, adequando o entendimento consolidado na Súmula nº 439 do TST à decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento da ADC nº 58, adotou tese no sentido de que, nas hipóteses em que há condenação ao pagamento de indenização por dano moral, haverá de se observar, em fase de liquidação, tão somente a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR-AIRR: 0020720-23.2017.5.04.0303, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 21/02/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) Descontos Previdenciários e Fiscais Não há que se falar em descontos previdenciários e fiscais, eis que a verba ora deferida possui natureza eminentemente indenizatória. Responsabilidade da 2ª Reclamada Em que pese a vaga de emprego prometida ao Reclamante pela 1ª Reclamada fosse para a prestação de serviços em favor da 2ª Ré, pelo cumprimento de contrato firmado entre as Reclamadas, a prestação não chegou a se efetivar, não tendo a 2ª Reclamada se aproveitado de forma alguma do labor do Reclamante, o que poderia servir de supedâneo para a responsabilização solidária ou subsidiária da 2ª Ré. Ademais, a condenação imposta no presente julgado diz respeito ao tratamento dispensado pela 1ª Reclamada em face do Reclamante, sem nenhuma prova de participação da 2ª Reclamada no evento danoso, de tal sorte que não há que se falar em qualquer espécie de responsabilização da 2ª Reclamada no presente caso. Nem se diga que o porteiro da 2ª Reclamada teria poderes para contratar o Reclamante, mormente por se tratar de prestação de promessa de prestação de serviços por meio de mão de obra terceirizada. Destarte, indefiro todos os pedidos formulados na prefacial em face da 2ª Reclamada. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de CONDOMÍNIO VILLA IBIZA, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por CESAR DA SILVA para condenar MULTISERVICE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI – ME, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.820,00 (três mil oitocentos e vinte reais), nos termos da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste “decisum”. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso da indenização por danos morais, o termo inicial da atualização monetária, com a incidência única da Selic como índice conglobante de juros e correção, é a do ajuizamento da ação. Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a 1ª Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados das Reclamadas, no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 76,40, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 3.820,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 16 de maio de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEAN CESAR DA SILVA

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Processo nº 1013890-35.2025.8.11.0000

ID: 319652164

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013890-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013890-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013890-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO] Parte(s): [DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO - CPF: 029.232.191-04 (ADVOGADO), JOAO BATISTA DE OLIVEIRA - CPF: 029.701.021-29 (AGRAVANTE), QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS - CPF: 024.051.571-44 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (AGRAVADO), TIAGO DOS REIS FERRO - CPF: 016.433.421-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, PROVEU O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABÓIA RIBEIRO. VENCIDO O 2º VOGAL, DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. TEMA 1.132 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por João Batista de Oliveira contra decisão interlocutória que deferiu liminarmente a busca e apreensão de veículo FIAT STRADA CD, ano/modelo 2021/2021, objeto de alienação fiduciária em garantia de Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 60.000,00, firmada em 07 de agosto de 2023 com a Cooperativa de Crédito Sicredi Univales MT. O agravante tornou-se inadimplente na primeira parcela com vencimento em 27/03/2025, tendo o bem sido apreendido em 17/04/2025. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a notificação extrajudicial devolvida pelos Correios com a informação "NÃO PROCURADO" é suficiente para constituir validamente o devedor fiduciante em mora, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e da tese fixada no Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça, como requisito indispensável para o deferimento da liminar de busca e apreensão. III. Razões de decidir 3. A comprovação da mora constitui pressuposto essencial para o deferimento da liminar de busca e apreensão em contratos garantidos por alienação fiduciária, conforme estabelece a Súmula 72 do STJ e o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, que exige notificação extrajudicial por carta registrada com aviso de recebimento. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.951.888/RS (Tema 1.132), fixou tese no sentido de que é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensando-se a prova do recebimento pelo destinatário ou terceiros, desde que demonstrada a efetiva remessa ao endereço contratual. 5. A devolução da correspondência com a informação "NÃO PROCURADO" não se enquadra nas hipóteses excepcionais contempladas pelo Tema 1.132 do STJ, que abrangeu especificamente os casos de "ausente", "mudou-se", "endereço insuficiente" ou "extravio do aviso de recebimento", pois indica que a correspondência sequer foi encaminhada ao endereço do devedor. 6. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, quando a notificação retorna com a informação "NÃO PROCURADO", não resta configurada a constituição em mora, por não se tratar de mera recusa do devedor, mas de impedimento na efetiva entrega da correspondência, diferenciando-se das hipóteses em que há tentativa de entrega no endereço indicado. 7. A ausência de constituição válida em mora inviabiliza o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão, devendo a instituição financeira comprovar a efetiva constituição em mora por outros meios admitidos em direito, uma vez que o credor possui alternativas além do envio de correspondência pelos Correios. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de Instrumento conhecido e provido para determinar a nulidade da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Tese de julgamento: "1. A devolução da notificação extrajudicial com a informação 'NÃO PROCURADO' impede a constituição válida em mora do devedor fiduciante, não se enquadrando nas hipóteses excepcionais do Tema 1.132 do STJ. 2. A ausência de constituição válida em mora inviabiliza o deferimento da liminar de busca e apreensão em contratos garantidos por alienação fiduciária." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º; CPC, art. 1.036 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.888/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 09/08/2023 (Tema 1.132); STJ, AgInt no AREsp 2418430/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29/02/2024; STJ, AgInt no REsp 2007339/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 13/03/2023; Súmula 72/STJ. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por JOAO BATISTA DE OLIVEIRA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única de Porto dos Gaúchos, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1000171-26.2025.8.11.0019, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA – SICREDI UNIVALES MT., que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo, a qual foi cumprida em 17/04/2025. O agravante, todavia, sustenta que não houve comprovação válida da constituição em mora, pois a notificação extrajudicial retornou com a anotação “não procurado”, sem qualquer demonstração de tentativa efetiva de entrega ao endereço contratual. Argumenta, com base no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69 e na jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o Tema Repetitivo 1.132), que a mora não se constitui validamente se a notificação não é entregue ou não há tentativa real de entrega no domicílio do devedor. Aduz que a ausência de comprovação da mora vicia de nulidade a liminar concedida na origem, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, e requer a extinção da ação de busca e apreensão, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. No tocante ao pedido de tutela de urgência recursal, o agravante sustenta a presença do fumus boni iuris pela patente ilegalidade da medida de apreensão fundada em notificação ineficaz, e do periculum in mora, diante do risco de alienação do bem apreendido. Requer, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, com a restituição da posse do veículo apreendido, até decisão final. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja revogada a liminar de busca e apreensão e extinto o processo de origem sem resolução do mérito, com a condenação do agravado ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, no patamar de 20% sobre o valor da causa. Recolhimento do preparo, id. 284128397. Concessão do efeito suspensivo, id. 284741898. A parte agravante apresentou agravo interno, id. 285435370. Decisão indeferindo o pedido de reconsideração, id. 285745865. Contrarrazões ao agravo de instrumento, id. 289887855. É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O S V O G A I S Voto divergente. O cerne da controvérsia recursal reside na constituição válida da mora, requisito essencial para a propositura da ação de busca e apreensão, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. O imbróglio nasce sob o fato da notificação extrajudicial enviada pelo banco ter sido infrutífera, devolvida com a anotação “não procurado”, o que supostamente descaracterizaria a mora e, por consequência, a própria viabilidade da ação de busca e apreensão. Todavia, o entendimento por mim adotado em diversos julgados caminham no sentido de que o retorno de “não procurado”, por si só, não se presta para afastar a mora, haja vista o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.132, segundo o qual: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” (REsp 1.951.662/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 09/08/2023) Em consonância com essa diretriz, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal tem reiteradamente reconhecido que a devolução da notificação com a informação “não procurado” não é causa de invalidade da constituição da mora, desde que a correspondência tenha sido enviada ao endereço constante no contrato, cabendo ao devedor diligenciar junto à unidade dos Correios para o recebimento da comunicação. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Em respeito ao recente entendimento do STJ, é válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência (N.U 1000040-53.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 26/08/2023) Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser acolhidos embargos quando inexistentes vícios que reclamem correção. (N.U 1002257-27.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2025, Publicado no DJE 20/05/2025) - Grifei DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. SUFICIÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão por ausência de comprovação da mora. A apelante sustenta que a constituição do devedor em mora se deu regularmente mediante envio de notificação ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento pessoal, nos termos do Tema 1.132 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, mesmo não recebida pelo devedor, é suficiente para comprovação da mora e viabilização da busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 estabelece que a constituição do devedor em mora pode ocorrer mediante protesto do título ou notificação extrajudicial enviada pelo Cartório de Títulos e Documentos. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula nº 72 e no Tema 1.132, reconhece que a comprovação da mora exige apenas o envio de notificação ao endereço informado no contrato, sendo dispensável a prova do efetivo recebimento pelo devedor. No caso concreto, restou demonstrado que a notificação foi enviada ao endereço informado pelo devedor no contrato, retornando com o status "não procurado", o que não invalida o ato, pois cabe ao devedor manter seu endereço atualizado. Sentença reformada para determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão e a análise do pedido liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: "A constituição em mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária se dá pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo dispensável a prova do recebimento pelo devedor." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, §2º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 72/STJ; STJ, Tema 1.132. (N.U 1004549-60.2024.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) - Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – DEVER DA PARTE DE INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Em respeito ao recente entendimento do STJ, é válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência. (N.U 1003603-13.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) - Grifei Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Desnecessidade de apresentação do documento original. Notificação Extrajudicial enviada ao endereço do Contrato. Constituição em Mora. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1- Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. II. Questão em discussão 2- A controvérsia consiste em torno de três questões: (i) saber se é necessária a apresentação do contrato original para propositura da Ação de Busca e Apreensão; (ii) analisar se a mora foi constituída, mesmo diante do retorno da notificação extrajudicial com a informação "não procurado"; (iii) averiguar se eventual acordo posterior à distribuição da Ação, com pagamento parcial da dívida, tem o condão de impedir a apreensão do bem. III. Razões de decidir 3- A juntada da via original do contrato não constitui requisito essencial à propositura da Ação, desde que os elementos documentais apresentados viabilizem o contraditório e a ampla defesa. 4- O devedor foi regularmente constituído em mora com o envio da notificação extrajudicial para o endereço que consta oo contrato, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da tese firmada no Tema 1132/STJ, tornando desnecessária a comprovação do recebimento efetivo da correspondência. 5- A renegociação extrajudicial posterior à distribuição da Ação não afasta a mora, tampouco o direito do credor à apreensão do bem. Para purgar a mora, exige-se o pagamento da integralidade da dívida. IV. Dispositivo 6- Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a constituição em mora do devedor fiduciário mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, ainda que a correspondência retorne com a indicação 'não procurado'. 2. A purgação da mora exige o pagamento integral da dívida, incluindo parcelas vencidas e vincendas." _____________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, artigos. 2º, § 2º, 3.º §2.º; CPC, artigo 424. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1132; STJ, Tema 722; STJ, AgInt no AREsp 1805548/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 16.11.2021; STJ AgInt no AREsp n. 2.168.567/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024; TJSP, AI 2022022-81.2024.8.26.0000, Rel. Des. Claudia Menge, j. 27.03.2024; TJMT 1034082-23.2024.8.11.0000, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025. (N.U 1000983-28.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONTRATUAL. DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO “NÃO EXISTE O NÚMERO”. TEMA 1.132/STJ. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de Declaração opostos por MARIA INES GARCIA MENDES contra acórdão que desproveu Agravo de Instrumento, mantendo decisão que reconheceu a mora e deferiu liminar de busca e apreensão, com base em notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto: (i) à suposta invalidade da notificação extrajudicial por ter sido enviada a endereço incorreto;(ii) à ausência de juntada do AR nos autos originários; e (iii) à necessidade de entrega efetiva da correspondência para fins de constituição em mora. III. Razões de decidir: 3. Não se constata omissão, obscuridade ou contradição, pois o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões relevantes. 4. A jurisprudência do STJ (Tema 1.132) estabelece que a mora se constitui com o simples envio da notificação ao endereço indicado no contrato, sendo irrelevante a devolução do AR com a anotação “não procurado” ou “não existe o número”, desde que haja correspondência entre o endereço e o instrumento contratual. 5. Consta dos autos que o endereço utilizado na notificação é o mesmo constante no contrato firmado entre as partes. 6. A juntada do aviso de recebimento ocorreu nos autos recursais e foi considerada válida, tendo em vista que fora enviada antes da propositura da ação principal. 7. O acórdão abordou suficientemente as matérias essenciais para a solução da controvérsia, não sendo necessário rebater ponto a ponto todos os argumentos da parte. IV. Dispositivo e tese: 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é válida para fins de constituição em mora, ainda que devolvida com a anotação de ‘não procurado’ ou ‘não existe o número’, desde que haja correspondência entre o endereço e o contrato, conforme definido no Tema 1.132 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º; STJ, Tema 1.132. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.888/RS; EDcl no AgInt no REsp 1877995/DF; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 63440/BA. (N.U 1030661-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 19/04/2025) -Grifei DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DA RELATORA QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO POR “NÃO PROCURADO”. VALIDADE. TEMA 1.132 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco CNH Industrial Capital S.A. contra decisão interlocutória que determinou a emenda da petição inicial em Ação de Busca e Apreensão, sob o fundamento de que a notificação extrajudicial restou frustrada, sendo necessária a comprovação da constituição em mora do devedor. II. Questão em discussão 2. Discute-se a validade da constituição em mora do devedor quando a notificação extrajudicial é enviada ao endereço indicado no contrato, mas devolvida com a anotação "não procurado". III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a mora decorre do simples vencimento da obrigação e pode ser comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço fornecido pelo devedor, não sendo exigível o recebimento pessoal da correspondência. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.951.888-RS (Tema 1.132), firmou entendimento de que é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento, seja pelo próprio destinatário ou por terceiros. 5. No caso concreto, a notificação foi remetida ao endereço indicado pelo devedor no contrato e devolvida com a anotação "não procurado". Tal circunstância não afasta a validade da constituição da mora, uma vez que cabe ao destinatário diligenciar para retirar a correspondência junto à agência postal responsável. 6. A decisão agravada destoa do entendimento consolidado pelo STJ, razão pela qual deve ser reformada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso Agravo de Instrumento Provido para reconhecer a constituição em mora do devedor e afastar a determinação de emenda à inicial. Recurso de Agravo Interno Desprovido. Tese de julgamento: “A constituição em mora do devedor fiduciário ocorre com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensada a prova do recebimento, mesmo que a correspondência seja devolvida com a anotação 'não procurado'.” (N.U 1000527-78.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) - Grifei EMENTA. DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Ueslen de Almeida da Costa contra decisão interlocutória que deferiu liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, nos autos da Ação de Busca e Apreensão em trâmite na 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá-MT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal cinge-se sobre a validade da comprovação da mora para fins de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, bem como a alegação de abusividade nos encargos contratuais e a prejudicialidade externa entre a ação revisional e a ação de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comprovação da mora é requisito imprescindível para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos termos da Súmula 72 do STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132 (REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888), firmou entendimento de que a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para comprovar a mora, independentemente do recebimento pelo próprio destinatário. 5. Constatado nos autos que a notificação extrajudicial foi remetida ao endereço constante do contrato, sendo devolvida com a inscrição "não procurado", reconhece-se a eficácia do ato de notificação. 6. A mera propositura de ação revisional não descaracteriza a mora do devedor, conforme entendimento consolidado na Súmula 380 do STJ. 7. A alegação de abusividade contratual demanda dilação probatória, não sendo possível sua análise em sede de agravo de instrumento sem que tenha sido objeto de decisão na instância de origem, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A comprovação da mora para fins de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente pode ser realizada por notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento pelo próprio devedor, nos termos do Tema 1.132 do STJ." Dispositivos relevantes citados: Súmulas 72 e 380 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.132 (REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888); STJ, AgRg no AREsp 588218/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, T4 - Quarta Turma, j. 18/12/2014; TJMT, N.U 1025165-49.2023.8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 24/01/2024. (N.U 1005339-66.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) - Grifei RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO - AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO” - VALIDADE - TEMA 1.132 DO STJ - MORA COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a notificação extrajudicial se deu na forma como preconizada pela atual legislação de regência, por carta registrada com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, reconhece-se a eficácia do ato, consoante entendimento firmado em recurso repetitivo (TEMA 1.132 do STJ). 2. Recurso desprovido.- (N.U 1024793-66.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025) -Grifei Por tais motivos, abro divergência aos votos relacionados a este tema e que desconsiderem a validade da notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no contrato, ainda que a correspondência seja devolvida com a indicação de “não procurado”, em atenção ao tema 1.132 do STJ. Desta forma, voto pelo desprovimento do recurso. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1013890-35.2025.8.11.0000

ID: 319652170

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013890-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Acórdão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013890-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013890-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO] Parte(s): [DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO - CPF: 029.232.191-04 (ADVOGADO), JOAO BATISTA DE OLIVEIRA - CPF: 029.701.021-29 (AGRAVANTE), QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS - CPF: 024.051.571-44 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (AGRAVADO), TIAGO DOS REIS FERRO - CPF: 016.433.421-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, PROVEU O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABÓIA RIBEIRO. VENCIDO O 2º VOGAL, DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. TEMA 1.132 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por João Batista de Oliveira contra decisão interlocutória que deferiu liminarmente a busca e apreensão de veículo FIAT STRADA CD, ano/modelo 2021/2021, objeto de alienação fiduciária em garantia de Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 60.000,00, firmada em 07 de agosto de 2023 com a Cooperativa de Crédito Sicredi Univales MT. O agravante tornou-se inadimplente na primeira parcela com vencimento em 27/03/2025, tendo o bem sido apreendido em 17/04/2025. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a notificação extrajudicial devolvida pelos Correios com a informação "NÃO PROCURADO" é suficiente para constituir validamente o devedor fiduciante em mora, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e da tese fixada no Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça, como requisito indispensável para o deferimento da liminar de busca e apreensão. III. Razões de decidir 3. A comprovação da mora constitui pressuposto essencial para o deferimento da liminar de busca e apreensão em contratos garantidos por alienação fiduciária, conforme estabelece a Súmula 72 do STJ e o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, que exige notificação extrajudicial por carta registrada com aviso de recebimento. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.951.888/RS (Tema 1.132), fixou tese no sentido de que é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensando-se a prova do recebimento pelo destinatário ou terceiros, desde que demonstrada a efetiva remessa ao endereço contratual. 5. A devolução da correspondência com a informação "NÃO PROCURADO" não se enquadra nas hipóteses excepcionais contempladas pelo Tema 1.132 do STJ, que abrangeu especificamente os casos de "ausente", "mudou-se", "endereço insuficiente" ou "extravio do aviso de recebimento", pois indica que a correspondência sequer foi encaminhada ao endereço do devedor. 6. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, quando a notificação retorna com a informação "NÃO PROCURADO", não resta configurada a constituição em mora, por não se tratar de mera recusa do devedor, mas de impedimento na efetiva entrega da correspondência, diferenciando-se das hipóteses em que há tentativa de entrega no endereço indicado. 7. A ausência de constituição válida em mora inviabiliza o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão, devendo a instituição financeira comprovar a efetiva constituição em mora por outros meios admitidos em direito, uma vez que o credor possui alternativas além do envio de correspondência pelos Correios. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de Instrumento conhecido e provido para determinar a nulidade da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Tese de julgamento: "1. A devolução da notificação extrajudicial com a informação 'NÃO PROCURADO' impede a constituição válida em mora do devedor fiduciante, não se enquadrando nas hipóteses excepcionais do Tema 1.132 do STJ. 2. A ausência de constituição válida em mora inviabiliza o deferimento da liminar de busca e apreensão em contratos garantidos por alienação fiduciária." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º; CPC, art. 1.036 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.888/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 09/08/2023 (Tema 1.132); STJ, AgInt no AREsp 2418430/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29/02/2024; STJ, AgInt no REsp 2007339/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 13/03/2023; Súmula 72/STJ. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por JOAO BATISTA DE OLIVEIRA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única de Porto dos Gaúchos, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1000171-26.2025.8.11.0019, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA – SICREDI UNIVALES MT., que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo, a qual foi cumprida em 17/04/2025. O agravante, todavia, sustenta que não houve comprovação válida da constituição em mora, pois a notificação extrajudicial retornou com a anotação “não procurado”, sem qualquer demonstração de tentativa efetiva de entrega ao endereço contratual. Argumenta, com base no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69 e na jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o Tema Repetitivo 1.132), que a mora não se constitui validamente se a notificação não é entregue ou não há tentativa real de entrega no domicílio do devedor. Aduz que a ausência de comprovação da mora vicia de nulidade a liminar concedida na origem, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, e requer a extinção da ação de busca e apreensão, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. No tocante ao pedido de tutela de urgência recursal, o agravante sustenta a presença do fumus boni iuris pela patente ilegalidade da medida de apreensão fundada em notificação ineficaz, e do periculum in mora, diante do risco de alienação do bem apreendido. Requer, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, com a restituição da posse do veículo apreendido, até decisão final. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja revogada a liminar de busca e apreensão e extinto o processo de origem sem resolução do mérito, com a condenação do agravado ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, no patamar de 20% sobre o valor da causa. Recolhimento do preparo, id. 284128397. Concessão do efeito suspensivo, id. 284741898. A parte agravante apresentou agravo interno, id. 285435370. Decisão indeferindo o pedido de reconsideração, id. 285745865. Contrarrazões ao agravo de instrumento, id. 289887855. É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O S V O G A I S Voto divergente. O cerne da controvérsia recursal reside na constituição válida da mora, requisito essencial para a propositura da ação de busca e apreensão, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. O imbróglio nasce sob o fato da notificação extrajudicial enviada pelo banco ter sido infrutífera, devolvida com a anotação “não procurado”, o que supostamente descaracterizaria a mora e, por consequência, a própria viabilidade da ação de busca e apreensão. Todavia, o entendimento por mim adotado em diversos julgados caminham no sentido de que o retorno de “não procurado”, por si só, não se presta para afastar a mora, haja vista o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.132, segundo o qual: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” (REsp 1.951.662/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 09/08/2023) Em consonância com essa diretriz, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal tem reiteradamente reconhecido que a devolução da notificação com a informação “não procurado” não é causa de invalidade da constituição da mora, desde que a correspondência tenha sido enviada ao endereço constante no contrato, cabendo ao devedor diligenciar junto à unidade dos Correios para o recebimento da comunicação. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Em respeito ao recente entendimento do STJ, é válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência (N.U 1000040-53.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 26/08/2023) Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser acolhidos embargos quando inexistentes vícios que reclamem correção. (N.U 1002257-27.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2025, Publicado no DJE 20/05/2025) - Grifei DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. SUFICIÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão por ausência de comprovação da mora. A apelante sustenta que a constituição do devedor em mora se deu regularmente mediante envio de notificação ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento pessoal, nos termos do Tema 1.132 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, mesmo não recebida pelo devedor, é suficiente para comprovação da mora e viabilização da busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 estabelece que a constituição do devedor em mora pode ocorrer mediante protesto do título ou notificação extrajudicial enviada pelo Cartório de Títulos e Documentos. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula nº 72 e no Tema 1.132, reconhece que a comprovação da mora exige apenas o envio de notificação ao endereço informado no contrato, sendo dispensável a prova do efetivo recebimento pelo devedor. No caso concreto, restou demonstrado que a notificação foi enviada ao endereço informado pelo devedor no contrato, retornando com o status "não procurado", o que não invalida o ato, pois cabe ao devedor manter seu endereço atualizado. Sentença reformada para determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão e a análise do pedido liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: "A constituição em mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária se dá pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo dispensável a prova do recebimento pelo devedor." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, §2º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 72/STJ; STJ, Tema 1.132. (N.U 1004549-60.2024.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) - Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – DEVER DA PARTE DE INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Em respeito ao recente entendimento do STJ, é válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência. (N.U 1003603-13.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) - Grifei Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Desnecessidade de apresentação do documento original. Notificação Extrajudicial enviada ao endereço do Contrato. Constituição em Mora. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1- Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. II. Questão em discussão 2- A controvérsia consiste em torno de três questões: (i) saber se é necessária a apresentação do contrato original para propositura da Ação de Busca e Apreensão; (ii) analisar se a mora foi constituída, mesmo diante do retorno da notificação extrajudicial com a informação "não procurado"; (iii) averiguar se eventual acordo posterior à distribuição da Ação, com pagamento parcial da dívida, tem o condão de impedir a apreensão do bem. III. Razões de decidir 3- A juntada da via original do contrato não constitui requisito essencial à propositura da Ação, desde que os elementos documentais apresentados viabilizem o contraditório e a ampla defesa. 4- O devedor foi regularmente constituído em mora com o envio da notificação extrajudicial para o endereço que consta oo contrato, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da tese firmada no Tema 1132/STJ, tornando desnecessária a comprovação do recebimento efetivo da correspondência. 5- A renegociação extrajudicial posterior à distribuição da Ação não afasta a mora, tampouco o direito do credor à apreensão do bem. Para purgar a mora, exige-se o pagamento da integralidade da dívida. IV. Dispositivo 6- Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a constituição em mora do devedor fiduciário mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, ainda que a correspondência retorne com a indicação 'não procurado'. 2. A purgação da mora exige o pagamento integral da dívida, incluindo parcelas vencidas e vincendas." _____________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, artigos. 2º, § 2º, 3.º §2.º; CPC, artigo 424. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1132; STJ, Tema 722; STJ, AgInt no AREsp 1805548/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 16.11.2021; STJ AgInt no AREsp n. 2.168.567/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024; TJSP, AI 2022022-81.2024.8.26.0000, Rel. Des. Claudia Menge, j. 27.03.2024; TJMT 1034082-23.2024.8.11.0000, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025. (N.U 1000983-28.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONTRATUAL. DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO “NÃO EXISTE O NÚMERO”. TEMA 1.132/STJ. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de Declaração opostos por MARIA INES GARCIA MENDES contra acórdão que desproveu Agravo de Instrumento, mantendo decisão que reconheceu a mora e deferiu liminar de busca e apreensão, com base em notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto: (i) à suposta invalidade da notificação extrajudicial por ter sido enviada a endereço incorreto;(ii) à ausência de juntada do AR nos autos originários; e (iii) à necessidade de entrega efetiva da correspondência para fins de constituição em mora. III. Razões de decidir: 3. Não se constata omissão, obscuridade ou contradição, pois o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões relevantes. 4. A jurisprudência do STJ (Tema 1.132) estabelece que a mora se constitui com o simples envio da notificação ao endereço indicado no contrato, sendo irrelevante a devolução do AR com a anotação “não procurado” ou “não existe o número”, desde que haja correspondência entre o endereço e o instrumento contratual. 5. Consta dos autos que o endereço utilizado na notificação é o mesmo constante no contrato firmado entre as partes. 6. A juntada do aviso de recebimento ocorreu nos autos recursais e foi considerada válida, tendo em vista que fora enviada antes da propositura da ação principal. 7. O acórdão abordou suficientemente as matérias essenciais para a solução da controvérsia, não sendo necessário rebater ponto a ponto todos os argumentos da parte. IV. Dispositivo e tese: 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é válida para fins de constituição em mora, ainda que devolvida com a anotação de ‘não procurado’ ou ‘não existe o número’, desde que haja correspondência entre o endereço e o contrato, conforme definido no Tema 1.132 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º; STJ, Tema 1.132. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.888/RS; EDcl no AgInt no REsp 1877995/DF; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 63440/BA. (N.U 1030661-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 19/04/2025) -Grifei DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DA RELATORA QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO POR “NÃO PROCURADO”. VALIDADE. TEMA 1.132 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco CNH Industrial Capital S.A. contra decisão interlocutória que determinou a emenda da petição inicial em Ação de Busca e Apreensão, sob o fundamento de que a notificação extrajudicial restou frustrada, sendo necessária a comprovação da constituição em mora do devedor. II. Questão em discussão 2. Discute-se a validade da constituição em mora do devedor quando a notificação extrajudicial é enviada ao endereço indicado no contrato, mas devolvida com a anotação "não procurado". III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a mora decorre do simples vencimento da obrigação e pode ser comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço fornecido pelo devedor, não sendo exigível o recebimento pessoal da correspondência. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.951.888-RS (Tema 1.132), firmou entendimento de que é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento, seja pelo próprio destinatário ou por terceiros. 5. No caso concreto, a notificação foi remetida ao endereço indicado pelo devedor no contrato e devolvida com a anotação "não procurado". Tal circunstância não afasta a validade da constituição da mora, uma vez que cabe ao destinatário diligenciar para retirar a correspondência junto à agência postal responsável. 6. A decisão agravada destoa do entendimento consolidado pelo STJ, razão pela qual deve ser reformada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso Agravo de Instrumento Provido para reconhecer a constituição em mora do devedor e afastar a determinação de emenda à inicial. Recurso de Agravo Interno Desprovido. Tese de julgamento: “A constituição em mora do devedor fiduciário ocorre com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensada a prova do recebimento, mesmo que a correspondência seja devolvida com a anotação 'não procurado'.” (N.U 1000527-78.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) - Grifei EMENTA. DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Ueslen de Almeida da Costa contra decisão interlocutória que deferiu liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, nos autos da Ação de Busca e Apreensão em trâmite na 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá-MT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal cinge-se sobre a validade da comprovação da mora para fins de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, bem como a alegação de abusividade nos encargos contratuais e a prejudicialidade externa entre a ação revisional e a ação de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comprovação da mora é requisito imprescindível para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos termos da Súmula 72 do STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132 (REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888), firmou entendimento de que a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para comprovar a mora, independentemente do recebimento pelo próprio destinatário. 5. Constatado nos autos que a notificação extrajudicial foi remetida ao endereço constante do contrato, sendo devolvida com a inscrição "não procurado", reconhece-se a eficácia do ato de notificação. 6. A mera propositura de ação revisional não descaracteriza a mora do devedor, conforme entendimento consolidado na Súmula 380 do STJ. 7. A alegação de abusividade contratual demanda dilação probatória, não sendo possível sua análise em sede de agravo de instrumento sem que tenha sido objeto de decisão na instância de origem, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A comprovação da mora para fins de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente pode ser realizada por notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento pelo próprio devedor, nos termos do Tema 1.132 do STJ." Dispositivos relevantes citados: Súmulas 72 e 380 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.132 (REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888); STJ, AgRg no AREsp 588218/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, T4 - Quarta Turma, j. 18/12/2014; TJMT, N.U 1025165-49.2023.8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 24/01/2024. (N.U 1005339-66.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) - Grifei RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO - AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO” - VALIDADE - TEMA 1.132 DO STJ - MORA COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a notificação extrajudicial se deu na forma como preconizada pela atual legislação de regência, por carta registrada com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, reconhece-se a eficácia do ato, consoante entendimento firmado em recurso repetitivo (TEMA 1.132 do STJ). 2. Recurso desprovido.- (N.U 1024793-66.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025) -Grifei Por tais motivos, abro divergência aos votos relacionados a este tema e que desconsiderem a validade da notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no contrato, ainda que a correspondência seja devolvida com a indicação de “não procurado”, em atenção ao tema 1.132 do STJ. Desta forma, voto pelo desprovimento do recurso. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Lucas Gabriel Da Silva Anjos e outros x Banco Bradesco Financiamentos S/A e outros

ID: 318663445

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000447-37.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL DA SILVA ANJOS LUIS DOS ANJOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A GENUINA VEICULOS RIO PRETO LTDA

Despacho

Advogados:

ÉDER VASCONCELOS LEITE

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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JHONATAN WILLIAN TAVARES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHONATAN WILLIAN TAVARES DUARTE

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DESPACHO Nº 1000447-37.2024.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000447-37.2024.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Promissão - Apelante: Luis dos Anjos (Justiça Gratuita) - Apelante: Lucas Gabriel da Silva Anjos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apelado: Genuina Veiculos Rio Preto Ltda - Comarca: Promissão - 2ª. Vara Cível APTE.: Luís dos Anjos e outro APDOS.: Banco Bradesco Financiamento S/A e outro JUIZ: Renan de Assis Gomes Santos VOTO Nº 18.864 Vistos. Pela r. sentença de fls. 174/184, cujo relatório adoto, a ação de rescisão contratual, fundada em contrato de compra e venda de veículo, garantido por alienação fiduciária, movida por LUCAS GABRIEL DA SILVA ANJOS e LUÍS DOS ANJOS em face de GENUÍNA VEÍCULOS RIO PRETO LTDA e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, foi julgada parcialmente procedente para Desconstituir a relação negocial entre a parte autora e a ré BANCO BRADESCO, referente ao contrato de financiamento firmado (sic). Em razão da sucumbência mínima dos autores, os réus foram condenados ao pagamento das verbas de sucumbência, fixados os honorários em 10% sobre o valor da causa. Com efeito, considerou o juízo a quo que: (...)da em que a produção de outras provas é desnecessária ao julgamento do feito. Até porque o processo se encontra em termos para sentença, não se vislumbrando como o aporte de outras provas possa aperfeiçoar a entrega da prestação jurisdicional, que deve ser orientada exclusivamente pela prova documental já trazida à baila pelas partes, por se tratar de questão exclusivamente de direito. Demais disso, o juiz é o destinatário final das provas, a quem incumbe indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias, bem como determinar a realização daquelas que reputa extrema necessárias à formação da sua convicção (CPC, arts. 370 e 371). A propósito: "Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização". (TJSP Apelação n.º 9220708-90.2007.8.26.0000 2ª Câmara de Direito Privado j. 31/01/2012 Rel. Desembargador NEVES AMORIM). Assim, indefiro a prova pretendida pelas partes, que não se mostram necessárias ao deslinde do feito. Das Preliminares i) Da Legitimidade da corré BANCO BRADESCO: Conheço da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo corréu e rejeito-a, tendo em vista a sua participação na cadeia de fornecimento do serviço/produto tido por defeituoso, havendo legitimidade de todas as fornecedoras que participaram da relação de consumo para figurarem no polo passivo de relação regida pelo Código de Defesa de Consumidor. Ou seja, a pessoa jurídica responsável pela comercialização do veículo atua em parceria com o banco financiador, respondendo, portanto, solidariamente, por eventual violação ao direito do consumidor. Vejamos: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E FINANCIAMENTO. CONTRATOS COLIGADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA REVENDEDORA RECONHECIDA. VEÍCULO OBJETO DE GRAVAME ANTERIOR, O QUE IMPEDIU A TRANSFERÊNCIA E O LICENCIAMENTO. OBSTÁCULO AO PLENO USO DO BEM QUE ACARRETA DANO MORAL. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% DA CONDENAÇÃO. -Recurso provido em parte. (TJ-SP - APL: 91696629120098260000 SP 9169662-91.2009.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 10/04/2013, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2013). (grifos aditados) ii) Da coisa julgada: Verifica-se a litispendência ou acoisajulgadaquando se reproduz ação anteriormente ajuizada, bem como "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e mesmo pedido" (art. 337, § 1º e 2º, do CPC). No presente caso denota-se que, no tocante ao pedido de danos morais em face da requerida GENUÍNA VEICULOS, é de ser reconhecida a coisa julgada, porquanto já deduzido no feito n.º 1023469-13.2022.8.26.057 (fls. 126/129). Agora, quanto ao pedido de rescisão contratual em relação ao financiamento, apesar de a causa de pedir e o pedido serem idênticos ao do feito acima informado, a parte requerida BANCO BRADESCO é diversa, já que a relação contratual discutida nesses autos (mútuo bancário) é diversa daquela (contrato de compra e venda), alterando a causa de pedir e inviabilizando, deste modo, a declaração de coisajulgada. Por esse motivo,rejeito, em parte, a preliminar, devendo o pedido de rescisão contratual e danos morais prosseguir em relação à requerida BANCO BRADESCO, não se excluindo a corré GENUÍNA VEÍCULOS do polo passivo da demanda, tendo em vista ter relação direta com o negócio aqui debatido, especialmente por sua obrigação solidária (por integrar a cadeia de consumo) pela restituição dos valores, nos termos do art. 18 do CDC. Em relação ao feito n.º 1001006-80.2024.8.16.0132, observa-se da consulta processual que não possuem as mesmas partes, de modo a restar afastada a coisa julgada. Do Mérito Agora, ausentes questões de ordem processual ou outras preliminares arguidas, presentes os pressupostos processuais legalmente exigidos e as condições necessárias para o exercício do direito de ação, não havendo nulidades ou vícios a sanar, passo à análise do mérito. E no mérito, o pedido é parcialmente procedente. Explico. A relação jurídica em julgamento envolve nítida relação de consumo, tendo em vista que a parte autora caracteriza-se como consumidora, nos termos do art. 2°, da Lei n° 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor. As partes rés, por outro lado, caracterizam-se como fornecedores, por força do art. 3º, do CDC, que abrange um extenso rol de atividades, a fim de albergá-las na expressão fornecedor de produtos e serviços. Em assim sendo, o julgamento do feito se dará pelas normas consumeristas, além de outras que postulem incidência na presente demanda. Nessa toada, inegável a relação existe entre as partes, tanto pela cópia do contrato juntado aos autos (fls. 161/172), quanto pela rescisão contratual de compra e venda operada judicialmente entre os requerentes e a primeira requerida GENUÍNA VEÍCULOS (fls. 126/129). Resta apurar, agora, se a rescisão do contrato de compra e venda do veículo tem por consequência o desfazimento do contrato de financiamento havido entre os requerentes e a segunda requerida BANCO BRADESCO. Pois bem, inegável que houve inexorável falha na prestação de serviços da primeira requerida quanto a assegurar ao consumidor o direito a informação adequada e clara sobre o bem comercializado (arts. 6º, inciso III, e 31, do CDC) resultando em ofensa ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422, do Código Civil), uma vez que ocultou a restrição judicial que impedia a transferência do veículo para o domínio do consumidor, fato esse já reconhecido judicialmente nos autos n.º 1023469-13.2022.8.26.0576. Não há como se depreender do ali decido, em virtude da eficácia positiva da coisa julgada material, isso é, a vinculação a conclusão judicial sobre determinada situação fático-jurídico anteriormente analisada a exaustão. Aliás, assim entente o E. TJSP: "O efeito positivo da coisa julgada determina que a questão tornada indiscutível pela coisa julgada, uma vez retornando como fundamento de uma nova pretensão, tenha de ser observada, não podendo a questão ser resolvida de modo distinto. Vinculação do julgador." (TJ-SP - AC: 10007421020168260014 SP 1000742-10.2016.8.26.0014, Relator: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 09/09/2019, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/09/2019). Prosseguindo, conquanto não tenha o banco comercializado o veículo com omissão relevante, auferiu lucro na transação pela concessão de crédito remunerado e foi omisso quanto a integralidade da garantia do contrato de financiamento e, como participante da cadeia de fornecimento, é responsável solidário, respondendo por sua omissão quanto a integridade do bem ofertado e vendido ao consumidor (art. 7º, parágrafo único e 14, do CDC). Como se vê, ambos os contratos compra e venda e financiamento - eram vinculados e dependentes um do outro, valendo ressaltar que o financiamento apenas foi realizado em decorrência da compra e venda do veículo. Há vinculação indissolúvel entre os contratos. Trata-se, pois, do fenômeno jurídico da coligação ou conexão contratual, pela qual, a despeito da existência jurídica de negócios que não guardem relação de acessoriedade entre si, tem-se que os efeitos dos contratos se projetam de maneira altamente interligada, de modo que, somente atendem aos interesses do contratante, quando conjugados. Aliás, assim ensinaOrlando Gomes, para quem: os contratos coligados são queridos pelas partes contratantes como um todo. Um depende do outro de tal modo que cada qual, isoladamente seria desinteressante. Mas não se fundem. Conservam a individualidade própria. (...). Cada qual é a causa do outro, formando uma unidade econômica, Enfim, a intenção das partes é que um não exista sem o outro (Contratos. 26. Ed. Rio de Janeiro: Forense, p.121-122). In casu, os elementos existentes nos autos não deixam dúvida de que a compra e venda, bem como o seu financiamento, foram realizados de forma coligada. Ou seja: fornecedor e instituição financeira, na busca da maximização do lucro de ambas, optaram por facilitar o pagamento do bem mediante financiamento bancário, concedido na própria sede da primeira requerida GENUÍNA VEÍCULOS. Nesse sentido: "APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO. VÍCIO. CONTRATO ORIGINÁRIO. EFICÁCIA CONTRA OS COLIGADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Contratos coligados - o contrato de financiamento deve experimentar a mesma sorte do contrato originário, em razão da inequívoca vinculação entre eles (contratos conexos ou coligados, analogia do artigo 19, do Código de Defesa do Consumidor); - Rescisão contratual do instrumento de compra e venda que gera a mesma consequência ao contrato de financiamento ausente violação de ato jurídico perfeito. Negócio jurídico vinculado a outro, viciado, o qual merece revisão precedentes; RECURSO IMPROVIDO (E. TJSP; Apelação Cível 1005136-48.2016.8.26.0309; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019) (grifos aditados) "Rescisão contratual c.c. indenizatória por danos morais. Contratos de compra e venda e de financiamento. Fiat Fiorino, ano 10, adquirido da loja ré, que teria apresentado vícios no motor, e não fora aprovado em vistoria. Fato esse que acarreta rescisão do contrato. R. sentença de parcial procedência, sem danos morais. Apelos do demandante e do Banco. Plena aplicação do CDC. Avenças de compra e venda do automotor e de financiamento são coligados, sendo certo que o segundo caracteriza-se como contrato acessório. Não vislumbrados prejuízos morais. Nega-se provimento aos recursos de ambos os litigantes, sem olvidar do art. 252 do RI deste TJ/SP." (TJSP; Apelação Cível 1000171-62.2017.8.26.0577; Relator (a): Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível; Datado Julgamento: 29/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019) (grifos aditados) Até porque, por se tratar de contrato coligado ao contrato de compra e venda, nos termos do art. 54-F, caput, do CDC, aplica-se o disposto no art. 54-F, § 4º, do CDC ("A invalidade ou a ineficácia do contrato principal implicará, de pleno direito, a do contrato de crédito que lhe seja conexo, nos termos docaputdeste artigo, ressalvado ao fornecedor do crédito o direito de obter do fornecedor do produto ou serviço a devolução dos valores entregues, inclusive relativamente a tributos."). Impõe-se, assim, a rescisão do contrato de financiamento, uma vez que o contrato de compra e venda já se encontra devidamente rescindido, devendo as partes serem restituídas ao status quo ante, na forma do art. 20, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Cabe ressaltar que não há que se falar em restituição de qualquer valor, na medida em que não foi narrado, tampouco comprovado, o pagamento das parcelas do mútuo bancário discutido nesses autos. Prosseguindo, as partes rés devem adotar as providências quanto à rescisão do contrato coligado, sem qualquer ônus financeiro para a parte autora, que, obviamente deverá colaborar nas providências necessárias para tanto. Vale, ainda, ressaltar, que a rescisão do contrato de financiamento não depende de apuração de culpa do financiador. Este tem reservado seu direito contra a fornecedora do bem que ficou com o valor integral liberado em razão do financiamento, devendo resolver eventual pendência de crédito/débito entre elas em ação autônoma, na forma do art. 54-F, § 4º, in fine, do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, a pretensão de reparação por dano moral não pode ser acolhida. É que a questão ficou restrita ao universo das partes sem maiores reflexos ou violação de direito da personalidade da parte autora a ensejar a pretendida compensação pecuniária por dano extrapatrimonial. O dano moral, segundo a doutrina, é a dor intensa, a tristeza profunda, a humilhação, o desgaste da imagem, a angustia, a depressão, a magoa forte, a vergonha intensa, a desonra, enfim, o grande sofrimento que uma pessoa sente em razão de ato ilícito ou, com abuso de direito, praticado por outrem. Não são danos morais os aborrecimentos cotidianos, o mero descumprimento contratual à que a Lei já preconiza consequências jurídicas. A rigor, o mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Ora, somente o fato excepcional, anormal, que foge a problemas cotidianos ordinários, maculando as honras objetiva ou subjetiva do autor, de modo sério, pode ensejar indenização por danos extrapatrimoniais, fato este que não foi comprovado nos autos. Nesse sentido, o doutrinador Sérgio Cavalieri Filho, na obra Programa de Responsabilidade Civil, 2 ed, p. 78, assim expõe: "Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". Seguindo o mesmo entendimento o doutrinador Humberto Teodoro Júnior: "(...) para se ter direito de ação, o ofendido deve ter motivos apreciáveis de se considerar atingido, pois a existência da ofensa poderá ser considerada tão insignificante que, na verdade, não acarreta prejuízo moral (Amarante, responsabilidade Civil por Dano Moral, Belo Horizonte, Del Rey, 1991, p. 274). Para que se considere ilícito o ato que o ofendido tem como desonroso é necessário que, segundo, um juízo de razoabilidade, autorize a presunção de prejuízo grave, de modo que 'pequenos melindres', insuficientes para ofender os bens jurídicos, não devem ser motivos de processo judicial. De minimus nos curat praetor, já ressaltavam as fontes romanas" (Dano Moral, 1998, págs. 8 e 9) A propósito, confira-se a doutrina de Maria Helena Diniz: "O Direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. (...) Ante isso, podemos dizer que o dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação de um bem extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a intimidade corporal, a liberdade, a honra, a intimidade, o decoro, a imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família)" Maria Helena Diniz ("A Responsabilidade Civil por Dano Moral", Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, p. 8, janeiro/fevereiro de 1996). Assim, não procede o pedido de indenização por dano moral. (...) (sic). Irresignados, apelaram os autores (fls. 187/193), realizando, inicialmente, breve síntese do processado. No mérito, defendem, em suma, que fazem jus à indenização por danos morais. Com efeito, segundo alegam os apelantes, o abalo sofrido foi evidente e suficientemente demonstrado nos autos. Nesse sentido, destacam que se viram completamente frustrados, constrangidos e enganados pelas Apeladas, nas quais haviam depositado confiança, sendo surpreendidos com a ausência de qualquer comunicação útil ou tentativa de solução do problema, exceto para cobranças (por parte da 1ª apelada) ou promessas enganosas (por parte da 2ª apelada). Reiteram que agiram em total boa-fé, apenas desejando o cumprimento das condições inicialmente prometidas a venda e financiamento de veículo sem qualquer bloqueio judicial, com prévia análise de crédito. No entanto, não receberam respostas adequadas nem solução efetiva, enfrentando apenas cobranças e evasivas, mesmo após insistentes tentativas de contato. Argumentam que a situação se tornou profundamente constrangedora e frustrou o sonho de adquirir aquele veículo específico, por culpa exclusiva das Apeladas. Defendem que o dano moral, além de compensar o sofrimento suportado, possui função pedagógica, devendo reprimir condutas abusivas praticadas de forma recorrente pelas empresas rés. Alegam que tais práticas somente persistem porque muitos consumidores, por desconhecimento ou limitação financeira, deixam de buscar reparação judicial, o que acaba por estimular novas lesões a outros clientes. Diante disso, requerem o acolhimento do recurso e a reforma da sentença para reconhecer a procedência do pedido de indenização por danos morais, fixando-se valor condizente com os prejuízos sofridos, e, cumulativamente, postulam a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da legislação aplicável. Recurso tempestivo e sem preparo, tendo em conta a renovação do pedido de concessão da justiça gratuita formulado em sede recursal. Contrarrazões a fls. 197/199, pelo desprovimento do apelo. É o relatório. O recurso não pode ser conhecido. Com efeito, em consulta aos autos, verifico que na ação de busca e apreensão, fundada no mesmo contrato de financiamento de veículo discutido nestes autos (processo nº. 1001014-39.2022.8.26.0484), que tramitou perante a 2ª Vara Judicial da Comarca de Promissão, foi interposta apelação contra a sentença de mérito nele produzida. A propósito, confira-se fls. 32/41 deste feito em cotejo com as fls. 25/34 dos autos processados sob nº. 1001014-39.2022.8.26.0484. Ocorre que a apelação interposta contra a r. sentença proferida no processo nº 1001014-39.2022.8.26.0484 foi distribuída, conhecida, processada e julgada pela C. 27ª Câmara de Direito Privado, desta 3ª Subseção de Direito Privado, sob a relatoria do E. Des. LUÍS ROBERTO REUTER TORRO, em 22/11/2023, assim como os embargos declaratórios atinentes ao mesmo feito. A propósito, confira-se as ementas do v. julgados: Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Revelia. Ação julgada procedente. Apelação do réu. Revelia que tem como consequência tornar verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Análise das alegações do revel que se limitam a questões de direito e de conhecimento de ofício pelo magistrado. Documentos acostados à inicial que comprovam a contratação e a mora do réu. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte Sentença mantida. Recurso improvido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1001014-39.2022.8.26.0484; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023). E, como cediço, quando uma Câmara conhece, em primeiro lugar, uma causa, opera-se a prevenção, nos termos do art. 105 do Regimento Interno desta Egrégia Corte, que assim dispõe: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 1º O afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. § 2º O Presidente da respectiva Seção poderá apreciar as medidas de urgência, sempre que inviável a distribuição e encaminhamento imediatos do processo ao desembargador sorteado.. Em análise do dispositivo regimental consubstanciado no art. 105, acima transcrito, o Eminente Des. Cesar Luís de Almeida, concluiu, quando do julgamento do Conflito de Competência no. 0029356-84.2016.8.26.0000 (Turma Especial privado 3 j. 02/09/2016), que conforme a redação do artigo 105 do Regimento Interno, qualquer ação decorrente da mesma relação jurídica deve ser conhecida pela mesma Câmara que conheceu do recurso, anteriormente interposto, ainda que em outra demanda. Não se nega que, conforme o enunciado da Súmula no. 235, do Superior Tribunal de Justiça, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Porém, a definição dos critérios de conexão e de prevenção em Segundo Grau são mais amplos, abarcando o Regimento Interno, as demandas derivadas do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica, dentre as demais hipóteses determinantes da prevenção. Desse modo, o fato de uma das ações já ter sido julgada, não afasta a incidência do artigo 105 do Regimento Interno (g.n). Como acima observado, a ação de origem, funda-se na mesma causa de pedir remota, que a demanda julgada pela C. 27ª. Câmara de Direito Privado deste Eg. Tribunal. Assim, em virtude da patente conexão entre as demandas, face ao teor do julgado acima transcrito, resta, com a máxima vênia,configurada a prevenção da C. 27ª. Câmara de Direito Privado para apreciar o recurso ora interposto, consoante o disposto no artigo 105 caput do Regimento Interno eiterativa jurisprudência deste E. Tribunal. Veja-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ações de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária em garantia, de um lado, e, de outro, revisional de cláusulas de contrato. Primeira ação fundada no inadimplemento do devedor fiduciário, que na outra pretende rever o ajuste. Ações conexas, mas atribuídas, isoladamente, à competência de Subsecções diversas da mesma Seção de Direito Privado. Competência a ser dirimida pela prevenção. Inteligência e aplicação do artigo 105 do Regimento Interno, declarada competente a Câmara que conheceu da causa em primeiro lugar, ou seja, no caso, a Câmara suscitada, que por primeiro conheceu agravo interposto no feito conexo (revisional). Conflito julgado procedente, declarada competente a 12ª Câmara (suscitada). (TJSP Grupo Especial da Seção do Direito Privado Conflito de Competência nº 0026888-21.2014.8.26.0000 rel. Des. João CARLOS SALETTI j. 25.9.2014 v.u.). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DISTINTA. CRITÉRIO DE UNIFICAÇÃO. PRECEDÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO, SALVO HIPÓTESE DE PREVENÇÃO JÁ CONSTITUÍDA, CASO EM QUE PREVALECE O DISPOSTO NO ART. 105, RITJ. 1. A partir da conjugação dos precedentes deste c. Grupo Especial, é possível concluir que o julgamento de recursos interpostos em demandas conexas com competência recursal distinta deve ser feito pela precedência da distribuição, salvo hipótese de prevenção, caso em que a unificação haverá de obedecer o disposto no art. 105, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça. 2. Conflito de competência julgado procedente para o fim de fixa-la junto à c. Câmara suscitante. (TJSP Grupo Especial da Seção do Direito Privado Conflito de Competência nº 0025997-29.2016.8.26.0000 rel. Des. ARTUR MARQUES j. 23.6.2016 v.u.). Competência interna. Prevenção da 6ª Câmara de Direito Privado, que apreciou apelação interposta em feito conexo. Art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição. (TJSP 36ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 0000350-38.2013.8.26.0420 rel. Des. WALTER CESAR EXNER j. 10.3.2016 v.u.). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. Conexão reconhecida pelo juízo a quo, que determinou a reunião dos feitos. Prevenção do órgão fracionário ao qual foi distribuído o primeiro recurso. Recurso não conhecido. Redistribuição determinada. (TJSP 32ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 0003340-28.2010.8.26.0510 rel. Des. LUIS FERNANDO NISHI j. 30.3.2017 v.u.). Conflito de competência. Reparação de danos provocados por acidente ocorrido em linha férrea, envolvendo particulares e sociedade de economia mista. Fase de execução. Verificado julgamento anterior na Vigésima Câmara de Direito Privado, portanto prevenida (art. 102, do RITJSP).A prevenção tem por finalidade concentrar a jurisdição no órgão que conheceu o primeiro recurso e possui conhecimento da matéria. Conflito julgado procedente para reconhecer, por prevenção, a competência da C. 20ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal".(Conflito de competência nº0093368-15.2013.8.26.0000, TJSP, Órgão Especial,Rel.Guerrieri Rezende, j.24/07/2013, g.n.). Consigne-se que além de primeiro conhecer a matéria, a C. 27ª Câmara de Direito Privado também possui competência ratione materiae para o julgamento deste recurso. Destarte, considerando que ambas as Câmaras, por integrarem a Colenda 3ª Subseção de Direito Privado, deste Egrégio Tribunal, detêm a mesma competência em razão da matéria, forçoso convir que a prevenção gerada pelo julgamento de anterior apelação acaba por atrair, data maxima venia, a competência da C. 27ª Câmara de Direito Privado para o julgamento de recursos posteriores. Portanto, com o máximo respeito, impõe-se a conclusão de que a C. 27ª Câmara de Direito Privado é a competente para processar e julgar o presente recurso de apelação. Com tais considerações, não conheço do recurso e, com fulcro no art. 105 do Regimento Interno, determino a sua redistribuição à Colenda 27ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal. São Paulo, 30 de junho de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA Relator (AMF) - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Jhonatan Willian Tavares Duarte (OAB: 436839/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Éder Vasconcelos Leite (OAB: 270601/SP) - 5º andar

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Divino Ferreira Da Silva e outros x Itaú Unibanco S.A.

ID: 325585661

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001664-73.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO FERREIRA DA SILVA MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMÉRCIO LUIZ GUENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Autos n.º 1001664-73.2024.8.11.0051 Indenizatória Sentença. Vistos etc. MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA, Representada por seu Curador DIVINO FERREIRA DA SILVA, ajuizou a presente Ação de Obrigação… Autos n.º 1001664-73.2024.8.11.0051 Indenizatória Sentença. Vistos etc. MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA, Representada por seu Curador DIVINO FERREIRA DA SILVA, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais e Materiais, em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., todos devidamente qualificados. Afirma a Parte Requerente, em síntese, que possuía uma conta corrente, pessoa física, junto à Instituição Bancária Requerida, de nº 40682-0 e agência nº 7762. Aduz que, no dia 13 de maio de 2024, verificou que a sua conta corrente foi encerrada de forma unilateral pelo Banco Demandando, sem aviso prévio. Informa que na conta precitada havia um saldo de R$ 792,30 (setecentos e noventa e dois reais e trinta centavos), que não tinha sido devolvido à Autora. Afirma que tentou resolver conflito de forma extrajudicial, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, mas não logrou êxito, não restando outra alternativa senão o ajuizamento da presente ação. Diante desse cenário, requer que o Banco Requerido seja condenado a manter a conta bancária de titularidade da Requerente; restitua liminarmente a quantia de R$ 792,30 (setecentos e noventa e dois reais e trinta centavos), referente ao valor bloqueado indevidamente em sua conta corrente, bem como seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Com a Inicial, a Autora juntou documento de identificação pessoal; termo de curatela; procuração ad judicia; comprovante de endereço; declaração de hipossuficiência financeira; cópia de e-mail, enviada pela Instituição Financeira Ré. Decisão que indeferiu o pedido antecipatório da Requerente; deferiu o pedido de gratuidade da justiça à Autora; determinou a citação do Requerido e; o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para tentativa de composição amigável no feito em id. 158871215. Sessão de conciliação realizada em 16 de julho de 2024, que resultou inexitosa. Id. 162432324. A Parte Requerida apresentou contestação ao id. 164750283, na qual sustenta, em suma, que não praticou qualquer ato ilícito, uma vez que possui a faculdade de encerrar a conta corrente unilateralmente, bem como observou as regras contratuais firmadas entre as Partes, aceitas pela Requerente no momento da contratação para a efetivação do encerramento da conta bancária pertencente à Autora. Esclarece que enviou notificação à Requerente, no endereço informado pela Autora quando contratou os serviços bancários do Demandado, por meio de carta com aviso de recebimento, cuja data da postagem foi no dia 17 de abril de 2024, com a finalidade de noticiar o encerramento da conta corrente da Autora. Em relação ao valor de R$ 792,30 (setecentos e noventa e dois reais e trinta centavos), afirma o Réu que no momento do encerramento da conta, emitiu uma ordem de pagamento em favor da Requerente, que já tinha ciência de que deveria comparecer na agência para levantamento do montante supracitado. O Requerido ainda impugnou os benefícios da justiça gratuita deferidos à Requerente, bem como o valor da causa. Afirmando que não houve falha nos serviços prestados, pugnando pela improcedência total dos pedidos Exordiais. Com a Petição de Contestação, o Requerido apresentou documentos constitutivos de sua Pessoa Jurídica; procuração ad judicia; cópia de notificação extrajudicial sem o aviso de recebimento e; print de uma tela sobre a autorização de ordem de pagamento. Impugnação à Contestação apresentada em id. 167500461, reiterando os pedidos formulados na Petição Inicial. As Partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito, ante o desinteresse na produção de outras provas, além das constantes no caderno processual. Id. 168714031 e 169067360. Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por seu Promotor de Justiça, pugnou pela procedência dos Pedidos Iniciais, com a liberação da conta da Requerente e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais razoáveis. É o relatório. Passo a decidir. Fundamento. – Da Impugnação ao benefício da justiça gratuita concedida em favor da Autora A impugnação ao benefício da justiça gratuita concedida em favor da Demandante não merece acolhida. A declaração de hipossuficiência firmada pela Requerente constituiu presunção relativa. Para revogação do benefício, competia à Parte adversa na impugnação demonstrar alteração da capacidade financeira da Postulante capaz de revelar plena capacidade para arcar com as despesas do processo. Essa prova não foi trazida aos autos. E, na esteira da argumentação e dos documentos trazidos aos autos pela Autora, não vislumbro motivo suficiente para revogação do benefício concedido. – Impugnação ao valor da causa A Requerente atribuiu à causa, o valor de R$ 10.792,30 (dez mil e setecentos e noventa e dois reais e trinta centavos). Nos termos do art. 292 do CPC, o valor da causa será o valor do ato ou o de sua parte controvertida nas ações que tiverem por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, que será estabelecido com base nos seguintes critérios objetivos: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; Como o valor da causa deve guardar correspondência com o conteúdo econômico da pretensão deduzida em juízo, a sua fixação deve atentar para a quantia que a Parte Autora sugerir na Inicial, mediante a demonstração de que mensurou a compensação a que entende fazer jus. Na Inicial, a Autora requer a condenação do Réu em danos morais, os quais mensurou um valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável, bem como a restituição da quantia de R$ 792,30 (setecentos e noventa e dois reais e trinta centavos). Sendo este o proveito econômico pretendido pela Requerente, pertinente a atribuição do valor da causa. Assim, afasto a preliminar arguida. – Da ausência de interesse de agir arguida pelo Requerido Não prospera a preliminar de ausência de interesse processual por falta de pretensão resistida, uma vez que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, faculta ao cidadão o acesso à justiça sem a necessidade de prévio requerimento da resolução do conflito de forma extrajudicial. Outrossim, no presente caso restou configurada a lide entre as Partes, bem como a medida pretendida pela Parte Autora mostra-se útil e adequada, uma vez que a Requerente visa a manutenção de conta bancária junto à Instituição Financeira Ré, bem como a restituição de valores que estavam depositados em sua conta corrente e a compensação dos danos supostamente sofridos. – Da relação de consumo Ressalta-se que a matéria sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as Partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º, respectivamente, da norma consumerista. Nesse cenário, estabelece o art. 14, caput, e § 3º do CDC que o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (caput), somente sendo exonerado se provar que “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou “a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro” (§ 3º). Ademais, é certa a aplicação do CDC nas relações bancárias, nos termos da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Destarte, no caso incide o artigo 6º, inciso VI, do CDC, que assegura aos consumidores a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Competindo ao prestador de serviços o convencimento do magistrado acerca da inexistência de falhas na sua execução, sob pena de responsabilidade civil independente de apuração de culpa/dolo. Esta é a inteligência do artigo 14 do CDC. Nessa toada, segue-se com a força irresistível dos raciocínios lógicos para considerar plenamente aplicável o Código do Consumidor ao caso dos autos. Sendo certo que não obstante a responsabilidade objetiva, à Parte Autora incumbe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 373, I do CPC e ao Réu a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da parte autora. – Do julgamento antecipado da lide Na presente relação processual, constata-se que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo. Quanto às condições da ação, na pretensão deduzida em Juízo, evidencia-se o interesse e legitimidade das Partes. Nos termos do art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado da lide é cabível quando não houver necessidade de produção de outras provas, sendo suficientes os documentos carreados autos para o deslinde do feito. No presente caso, verifica-se que a matéria debatida é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente comprovados nos autos, sendo inclusive, exposto pelas Partes o desejo do julgamento antecipado do feito, ante o desinteresse de produção de outras provas, além das que já encontram no caderno processual. Assim, certo é que os elementos trazidos ao processo são suficientes para a formação do convencimento do Juízo e, como não há controvérsias relevantes que exijam dilação probatória, mostra-se viável o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, garantindo-se a celeridade processual e a efetiva prestação jurisdicional. – Do mérito Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório por danos morais e materiais, através da qual Parte Autora alega que era correntista junto ao Banco Réu e que sua conta bancária foi encerrada sem prévia comunicação, o que lhe gerou transtornos. Do acervo probatório coligido, extrai-se que a Demandante e o Demandado possuem relação contratual materializada na conta corrente n.º 40682-0, da agência 7762, utilizada regularmente pela Requerente para o recebimento do seu benefício assistencial. Alega a Autora que houve a retenção indevida do saldo de R$ 792,30 (setecentos e noventa e dois reais e trinta centavos). Assim, requer que a Parte Requerida seja condenada a restituir a quantia precitada, bem como a pagar indenização pelos danos morais sofridos, mantendo a conta corrente aberta em nome da Requerente. No caso dos autos, verifica-se que é fato incontroverso que a conta bancária da Requerente foi encerrada pelo Requerido, o que, inclusive, foi confirmado em contestação. Estabelecidas essas premissas, passa-se à análise da possibilidade do encerramento unilateral da conta bancária mantida pela Demandante junto ao Banco Réu, senão vejamos. Em que pese seja facultado às Instituições Financeiras o encerramento unilateral de contas bancárias, compete-lhes observar os requisitos previstos no art. 5º, da Resolução CMN n.º 4.753/2019 para tal. Confira-se: Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie; III - devolução pelo cliente das folhas de cheque não utilizadas ou a realização do seu cancelamento pela instituição; IV - prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre: a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; b) os procedimentos para pagamento de compromissos assumidos com a instituição ou decorrentes de disposições legais; e c) os produtos e serviços eventualmente contratados pelo titular na instituição que permanecem ativos ou que se encerram juntamente com a conta de depósitos; e V - comunicação ao titular sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea a do inciso IV. § 1º O encerramento de conta de depósitos pode ser providenciado mesmo na hipótese de existência de cheques sustados, revogados ou cancelados por qualquer causa. § 2º Deve ser assegurada ao titular da conta de depósitos a possibilidade de solicitar o seu encerramento pelo mesmo canal utilizado quando da solicitação de sua abertura, se ainda disponível. Nesse contexto, é cediço que as regulamentações do setor bancário permitem o encerramento unilateral das contas de depósito, desde que o cliente da instituição financeira tenha sido comunicado previamente da intenção de rescisão do contrato ou, ainda, o encerramento da conta bancária pode ser realizado unilateralmente pelo Banco quando forem identificadas irregularidades de natureza grave. Outrossim, a Instituição Financeira deve comunicar ao cliente o interesse em rescindir o contrato, possibilitando a devida destinação do saldo credor existente e evitando prejuízos financeiros ao consumidor pelo encerramento abrupto da conta. No caso dos autos, restou demonstrado que a conta bancária da Demandante já estava com acesso bloqueado desde 13 de maio de 2024. O Réu por sua vez, apresentou cópia da comunicação ao Id. 164751141. No entanto, não há data ou assinatura no referido documento, o que não pode ser considerado válido, tampouco deve ser visto como a concessão de oportunidade à consumidora, do exercício de seus direitos. Ainda que se reconheça a prerrogativa do Requerido de encerrar unilateralmente a conta bancária, tal direito não pode ser exercido de forma abusiva, sob pena de configurar verdadeira segregação do consumidor, conduta vedada pelo artigo 39, incisos IX, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A toda evidência, portanto, o encerramento abrupto da conta bancária deve ser reconhecido, em falha na prestação de serviços, exercendo o Banco prática manifestamente abusiva, já que não houve nenhuma motivação para o ato, tampouco foi dada oportunidade à Requerente Consumidora de se manifestar, em tempo hábil, antes do efetivo cancelamento. A propósito, no mesmo sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. BLOQUEIO E ESTORNO DE VALORES SEM CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. - O encerramento unilateral de conta corrente e o estorno de valores sem consentimento configuram falha na prestação de serviços bancários. - A proteção da segurança dos correntistas é obrigação das instituições financeiras; contudo, a segurança não justifica bloqueios arbitrários e extensos, que gerem prejuízos ao cliente. - A fixação do valor indenizatório por danos morais deve observar a proporcionalidade, moderação e razoabilidade para evitar o enriquecimento sem causa e reparar adequadamente o dano. - O valor existente na conta à época do encerramento deve ser restituído ao correntista com correção a partir do estorno indevido e juros desde a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.415855-6/001, Relator (a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2024, publicação da súmula em 13/12/2024). APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA - ATO UNILATERAL - SEM MOTIVAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 3º DA CIRCULAR 3.788/2016 - ATO ILÍCITO - DANO MORAL - CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. - Consoante a Resolução 2.025/1993 e a Circular 3.788/2016, ambas exaradas pelo BACEN, é direito das instituições financeiras o encerramento unilateral das contas bancárias de seus clientes, mediante prévia notificação e existência de motivação. - Não tendo o banco réu apresentado qualquer motivação para o encerramento das contas bancárias da autora, verifica-se a prática de ato ilícito ensejador de dano moral. - A fixação do "quantum" indenizatório a título de danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. - Tendo em vista que a responsabilidade é decorrente de relação contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, conforme dispõe o art. 405 do CC. - A alteração, em sede recursal, da quantia fixada a título danos morais reflete diretamente no valor final dos honorários advocatícios, ficando atendida a pretensão do autor de ver majorada a verba sucumbencial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.198227-1/001, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2024, publicação da súmula em 28/11/2024). Nesta mesma ordem de ideias, o art. 187 do Código Civil estabelece que: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Em relação à devolução do saldo que se encontra na conta bancária encerrada, igualmente o Requerido não logrou êxito na comprovação de que a Requerente tenha tomado ciência da possibilidade do resgate da quantia de R$ 792,30 (setecentos e noventa e dois reais e trinta centavos), por meio de ordem de pagamento. Juntou apenas um print de tela, que não comprova o alegado na Peça Defensiva quanto a devida notificação e informações à Autora da restituição da quantia depositada que lhe pertence, que é pessoa relativamente incapaz. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO BLOQUEIO E DOS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As instituições financeiras podem realizar o encerramento unilateral das contas de seus correntistas, caso não haja mais interesse em manter a contratação entre as partes, assim como realizar bloqueios provisórios e de natureza precária, na conta corrente de seus clientes, para evitar acesso indevido por hackers, bem como para esclarecimentos necessários e atualização de dados. Contudo, devem notificar de forma prévia e imediata ao consumidor, informando a intenção da rescisão contratual ou, então, os motivos do bloqueio, a depender da hipótese. Não havendo notificação e, muito menos, indícios de irregularidades que justifiquem o bloqueio, este deve ser considerado indevido e caracteriza conduta ilícita. 2. Nos termos da jurisprudência das Turmas Recursais, o bloqueio da conta corrente do consumidor, sem a correta apresentação de justificativa e nem de notificação prévia, somado ainda à retenção de valores, trata-se de falha na prestação de serviço bancário suficiente a ensejar o dano moral. 3. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente o bloqueio indevido, o valor financeiro retido, que se tratava de salário do consumidor, somado ainda ao tempo despendido por ele na tentativa de solucionar o problema e o descaso da parte reclamada, a indenização fixada em R$ 5.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral. 4. Recurso conhecido e provido. 5. Sucumbência. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).(TJMT - 1077548-98.2023.8.11.0001, Relator(a): HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Data de Julgamento: 08/09/2024, Data de Publicação: 11/09/2024). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CONTA BANCÁRIA ENCERRADA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – RESOLUÇÃO DO BACEN – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MAJORADO – JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO A PARTIR DO ARBITRAMENTO – HONORÁRIOS MANTIDOS – RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. O encerramento de conta bancária é um procedimento formal de rescisão contratual, que deve se dar na forma escrita, atendendo às exigências estabelecidas pela Resolução nº. 2.724/2000 do Banco Central do Brasil, que não foi observada no presente caso. Configurado o ato ilícito praticado pela parte ré ao encerrar unilateralmente a conta corrente da parte autora, sem que houvesse prévia comunicação, configura-se o abalo moral indenizável, cujo valor da indenização comporta majoração, em respeito ao Princípio da Razoabilidade e para se adequar aos precedentes desta Câmara. Em se tratando de indenização por danos morais, os juros incidem a partir da citação e a correção monetária a partir do arbitramento. (TJMT - 1000171-24.2018.8.11.0002, Relator(a): ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 12/12/2023, Data de Publicação: 17/12/2023). Assim sendo, em razão do encerramento, sem comunicação prévia, da conta bancária da Requerente, surge o dever reparatório do Requerido em razão dos danos imateriais decorrentes da sua conduta ilícita, com a devolução dos valores indevidamente retidos. Mantendo-se a conta corrente sob titularidade da Requerente. – Dos danos morais e quantum indenizatório Diante da falha na prestação de serviço e na ausência de atendimento ao dever de informação pelo fornecedor, imperiosa a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais (art. 5º, X da CR/88), uma vez que a Consumidora foi arbitrariamente privada do acesso à sua conta bancária, evidenciado, portanto, o abalo psíquico suportado pela Autora em virtude de conduta ilegal do Réu. O encerramento da conta de forma unilateral e a privação do valor que lhe era devido ultrapassa o mero dissabor contido nos descumprimentos contratuais, e caracteriza o verdadeiro dano moral, passível de indenização à Requerente. Por conseguinte, a fim de atender à função indenizatória, considerando algumas particularidades, dentre elas, que a conta encerrada era usada para transações cotidianas da parte Autora, destinada ao recebimento de benefício assistencial; as tentativas da Requerente em obter solução extrajudicial da questão, sem êxito, conforme a cópia do e-mail enviado pelo Requerido; o comportamento da Instituição Financeira, a qual poderia ter evitado a situação utilizando de uma maior cautela no momento da instauração dos seus procedimentos internos e conclusão em tempo hábil, não frustrando a expectativa da consumidora de continuidade dos serviços; a Demandante demonstrou que permanece com seus valores pecuniários retidos até o presente momento. Considerando as condições pessoais e econômicas da Ofendida, o grau de suportabilidade da indenização pelo Promovido, decido fixar, como justa compensação pelos prejuízos morais sofridos, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). – Da reativação da conta irregularmente encerrada Diante desse cenário, impõe-se o acolhimento do pleito inaugural, determinando- se que a Instituição Financeira reestabeleça a conta corrente da Autora, garantindo-lhe o acesso aos serviços contratados. Ademais, cabe destacar que o contrato bancário é cativo e de longa duração, o que exige uma análise criteriosa dos interesses envolvidos. A justificativa do requerido para o encerramento da conta, baseada exclusivamente no alegado "desinteresse comercial", mostra-se insuficiente e desproporcional. Dessa forma, resta caracterizada a abusividade do encerramento unilateral da conta corrente, uma vez que configurou quebra da legítima expectativa de continuidade da relação contratual, impondo-se sua reativação. Decido. Diante do exposto, tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos aforados por MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA, para CONDENAR o Requerido ITAÚ UNIBANCO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora legais (1% a.m), a partir da citação. DETERMINO o desbloqueio e restabelecimento da conta corrente n.º 40682-0 , da agência 7762, com todas as suas características originais, incluindo número da conta e pacotes de serviços, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). CONDENO o Banco Réu a restituir à Autora a quantia indevidamente bloqueada de sua conta bancária, no montante de R$ 792,30 (setecentos e noventa e dois reais e trinta centavos), devendo os valores serem atualizados por correção monetária pelo INPC e juros moratórios legais (CC, art. 406), ambos contados a partir da data do encerramento da conta, ocorrido em 13 de maio de 2024. CONDENO o Requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC. CIÊNCIA ao Ministério Público. Na eventualidade de Recurso de Apelação interposto pelas Partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.I.C. Campo Verde/MT, 14 de março de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Danilo De Oliveira Belmonte e outros x Cummins Brasil Limitada e outros

ID: 331699393

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000171-18.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DE OLIVEIRA BELMONTE RAFAEL SAPELLI SILVA TATIANA BRAZ DE BARCELOS

Polo Passivo:

CUMMINS BRASIL LIMITADA JSL S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROGERIO SANTOS DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000171-18.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: DANILO DE OLIVEIRA BELMONTE RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000171-18.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: DANILO DE OLIVEIRA BELMONTE RECLAMADO: JSL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f094321 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RELATÓRIO DANILO DE OLIVEIRA BELMONTE, já qualificado nos autos, aforou ação trabalhista em face de JSL S.A. e CUMMINS BRASIL LIMITADA requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial os pedidos indicados às fls. 42-47. Juntou documentos. As reclamadas contestaram, arguindo questão prejudicial e preliminares, bem como refutando o mérito. Réplica a partir de fl. 242. Laudo de engenharia a partir de fl. 245, e médico a partir de fl. 253, ambos seguidos de esclarecimentos. Em audiência, foi colhido depoimento pessoal da primeira reclamada. Não havendo outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. DECIDO INÉPCIA O teor dos pedidos da inicial permitiu a defesa da reclamada. A litis contestatio resultou, portanto, fixada, sendo possível, no quadro que se descortina, o pronunciamento judicial - o que afasta, por consequência, a pretendida inépcia dos pedidos. Aliás, no presente feito, é possível verificar que a preliminar se confunde com o mérito. Lembro, ademais, que a elaboração da petição inicial trabalhista é guiada pelo princípio da simplicidade. Neste sentido, deve ser compreendida e interpretada como um todo. Por fim, a possibilidade jurídica do pedido não é mais condição da ação. Afasto a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A reclamada impugna o valor dado à causa pelo autor, alegando que este não corresponde aos pedidos realizados. Sem razão, contudo. O valor indicado é razoável em face das pretensões apresentadas. Destaco, ainda, que a indicação do valor da causa pelo autor é meramente referencial e não se confunde com eventual valor da condenação. Também esclareço que a lei não exige apresentação de planilha de cálculos. Por fim, ressalto que não há prejuízo à parte reclamada. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeito as impugnações atinentes aos documentos acostados aos autos, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da nova redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. PRESCRIÇÃO Pronuncio a prescrição das pretensões com relação às parcelas cuja exigibilidade se deu em data anterior a 15.03.2019 (data da distribuição do feito 1000409-71.2024.5.02.0313, extinto sem resolução do mérito e com idênticos pedidos, conforme certidão de fl. 242), inclusive, à luz do que dispõe o artigo 7º,inciso XXIX, da Constituição Federal, inclusive quanto ao FGTS como parcela principal, cuja prescrição é quinquenal, segundo regra de transição prevista na Súmula n. 362 do TST, bem como os períodos de suspensão previstos no artigo 3º da Lei 14.010/2020, entre 12 de junho a 30 de outubro de 2020, e especificamente quanto ao Fundo de Garantia, também no artigo 23 da Medida Provisória 927/2020, de 23 de março a 19 de julho de 2020. ACÚMULO O reclamante aduz que, apesar de contratado para a função de movimentador de materiais, também operava empilhadeira. Postula, assim o pagamento de adicional de 20% e diferenças rescisórias. Em defesa, a primeira reclamada afirma que o uso de equipamento móvel para a movimentação de cargas estava dentro de suas atribuições. O contrato de trabalho caracteriza-se como contrato sinalagmático, no sentido de que existe reciprocidade entre as obrigações das partes, que devem se equivaler no conjunto da prestação de serviços. Nesta linha, o acúmulo ou desvio de função representa uma quebra no sinalagma do contrato, uma vez que o empregado passa, em meio ao contrato, a desempenhar atividades distintas das que integram o conteúdo ocupacional da função contratada, que demandem maior grau de qualificação ou maior responsabilidade, compatíveis com função melhor remunerada, sem a devida contraprestação. Por se tratar de fato constitutivo de direito, incumbia à parte autora demonstrar o acúmulo de funções por meio de provas de que as funções extras desempenhadas não guardavam compatibilidade com a função para a qual foi contratado e exijam conhecimento especializado, e que exista mínima estruturação funcional dentro da empresa, com a existência de simultânea de outros empregados que desempenhem exclusivamente as funções extras alegadas pelo empregado. À fl. 601 há descritivo de funções do cargo de movimentador de materiais, no qual se menciona a atividade "estocar com equipamento móvel". Segue à fl. 604 certificado de curso de qualificação para a operação de empilhadeira e de rebocador elétrico. Ainda, à fl. 609 há termo de responsabilidade assinado pelo reclamante para a operação de tais veículos. Logo, embora seja incontroverso o exercício da atividade de operar empilhadeira, entendo que os documentos carreados pela empregadora demonstram que tal tarefa fazia parte de suas atribuições da função, não havendo que se falar em falta de compatibilidade da função com o cargo ocupado, ou exigência de maior conhecimento, já que o reclamante foi qualificado pela empresa para tanto. Portanto, a situação descrita se enquadra na hipótese do art. 456, parágrafo único, da CLT. Julgo improcedente o pedido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/ PERICULOSIDADE E PPP O reclamante entende fazer jus aos adicionais, uma vez que laborou em exposição a agentes insalubres, notadamente produtos químicos e ruídos, bem como em área de risco. Em vistoria ao local de trabalho, o perito verificou que o reclamante operava empilhadeira elétrica para movimentar materiais, mas não abastecia o equipamento. Além disso, coletava dados das peças, mantendo contato com embalagens impregnadas de óleo, o que foi confirmado pela paradigma entrevistado. Nesse ponto, tem-se o contato da pele do reclamante com óleo de origem mineral, sem a comprovação de uso de luvas contra agentes químicos, já que a reclamada apenas fornecia luvas contra agentes mecânicos. Vale dizer que a reclamada não soube informar a natureza dos óleos que impregnam as peças manejadas e não juntou FISPQ, e o paradigma presente na diligência confirmou o contato habitual com tais substâncias. Quanto à periculosidade, não houve a constatação de labor em área de risco, salientando que o autor não abastecia a empilhadeira operada. Diante do exposto, e à míngua de elementos capazes de infirmar as condições ora sopesadas e constantes no laudo, julgo procedente o pedido condenar ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, no importe de 40%, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos para aviso prévio, férias com o terço, 13o salário e FGTS + 40%. Tocante à base de cálculo do adicional de insalubridade, a Súmula Vinculante no 4 do Supremo Tribunal Federal veda a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo, o que levou a suspensão da eficácia da Súmula 228 do TST. Todavia, o STF adotou entendimento no sentido de que, até que não seja criada uma lei estabelecendo parâmetros para indexar a base de cálculo de acordo com o caso concreto, poderá ser utilizado o salário mínimo nacional como base de cálculo do adicional de insalubridade, observando, sempre, as previsões convencionadas em instrumentos coletivos. Uma vez que as condições insalubres de trabalho foram reconhecidas nestes autos, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a entregar o PPP, devidamente retificado para constar as condições ora apuradas, no prazo de 08 dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, independentemente de intimação, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00, até o limite de 30 dias. Ressalto que a obrigação somente é cumprida mediante a entrega da via original ou cópia autenticada ao trabalhador, nos termos do artigo 674 da IN 77 /2015 do INSS. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS A reclamada impugna a aplicabilidade das normas coletivas carreadas pelo autor, defendendo que sua categoria é abarcada pelos instrumentos trazidos com a defesa. Os Sindicatos, nos termos do artigo 511 e seguintes da CLT se agrupam de acordo com a natureza da atividade econômica e profissional, levando em conta a similaridade e conexão entre as atividades. Isso ocorre para que haja uma maior adequação das normas à realidade concreta dos profissionais de cada categoria e, logo, uma maior eficácia normativa. Verifico que as CCTs trazidas pelo autor foram firmadas pelos entes representantes das indústrias de máquinas e aparelhos elétricos, e dos trabalhadores em indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico. As normas carreadas pela ré foram firmadas pelos mesmos entes sindicais. Todavia, a partir de fl. 162 há acordo coletivo entre o Sindicato da categoria profissional e as duas empresas reclamadas, mas que tratam apenas de ponto específicos, não excetuam os instrumentos já carreados. Desta feita, não há que se falar em inaplicabilidade das normas carreadas pelo autor, já que não excluídas pelos acordos juntados, e são iguais às CCTs juntadas pelas reclamadas. PPR A reclamada afirma o correto pagamento da PLR postula e prevista na norma coletiva. De fato, nas fichas financeiras carreadas há rubrica para PPR, a exemplo de fl. 508, sem o apontamento de diferenças em réplica. Improcede o pedido. JORNADA - HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO O reclamante aduz o labor extraordinário, sem a correta anotação e pagamento das horas prestadas. Alega que o banco de horas era fraudulento. Postula também o pagamento de adicional noturno considerando a hora reduzida. A parte ré trouxe aos autos a partir de fl. 451 acordo para prorrogação e compensação de jornada assinado pelo trabalhador, e espelhos de ponto com horários variados de entrada, saída e intervalos (alguns), inclusive anotações de horas extras. A partir de fl. 486 há controles assinados pelo autor. Nos holerites que seguem há o pagamento de horas extras e adicional noturno (esse último em alguns meses). Em réplica, o autor repisa que o ponto anotado não reflete a real jornada, aponta registro uniforme e sustenta a prestação de horas extras habituais, sem compensação dentro do mesmo mês ou acordo escrito de banco de horas. Como já explanado, os controles de ponto apresentam jornada variável e horas extras prestadas, não havendo que se falar em caráter uniforme. A compensação avençada e registrada é semanal (aos sábados e domingos), e a prestação de horas extras habituais não invalida o regime compensatório (art. 59 - B, parágrafo único). Ainda, o reclamante não se desvencilhou do ônus de comprovar irregularidade no registro de ponto, razão pela qual os tomo como aptos a demonstrar a real jornada praticada. Nesse contexto, cabia ao autor apontar diferença entre o labor prestado e o pago, encargo do qual não se desincumbiu. Improcedem os pedidos. DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MORAIS, MATERIAIS E MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE O reclamante alega ter sofrido de erisipela, e imputa à reclamada a responsabilidade pelo seu estado de saúde, considerando os esforços realizados durante a jornada de trabalho. Postula ser compensado e a manutenção do plano de saúde outrora mantido, em razão da natureza ocupacional da moléstia. Não há notícia de emissão de CAT ou afastamento previdenciário. Após exame e apuração das condições de saúde do autor, além de ponderação acerca das atividades exercidas na reclamada, a perita médica nomeada constatou que não há nexo causal entre as moléstias alegadas na inicial e as funções exercidas durante o contrato de trabalho, bem como não há incapacidade laborativa atual. Logo, em não havendo nexo causal, não há que se falar em responsabilidade da reclamada pelo estado de saúde do autor e, via de consequência, restam improcedentes os pedidos de compensação por danos morais e materiais, além da manutenção do plano de saúde, ressaltando quanto a esse último, ausência de amparo legal. DESCONTOS INDEVIDOS O reclamante postula a restituição dos seguintes abatimentos incidentes no TRCT: material escolar, vale-transporte, desconto DSR, empréstimo consignado Protcred, atrasos/ saídas antes e assistência médica GNDI, totalizando R$ 4.974,52. A reclamada afirma haver autorização para os abatimentos realizados, e que o reclamante possuía empréstimo consignado. Em réplica, reitera os termos exordiais. A partir de fl. 431, a reclamada comprova a autorização dos descontos de assistência médica e odontológica, vale alimentação e refeição, cesta básica, seguro de vida, previdência privada, convênio farmácia e vale transporte. Segue autorização para desconto de jaqueta (3x R$31,56), kit escolar (material escolar - R$ 92,24 de 2021 e R$ R$ 150,00 de 2023), vale transporte assinado em 2022, cesta básica assinada em 2018, adesão em plano de saúde assinado em 2021. Assim, a reclamada comprovou que o reclamante aderiu ao vale-transporte e ao programa de assistência médica, e tais descontos ocorrem de forma habitual nos holerites carreados. Os descontos de DSR e atraso e saída deveriam ter tido suas diferenças apontadas frente aos holerites, onde há tais rubricas de forma habitual, e controles de jornada pelo reclamante. Quanto ao material escolar, a reclamada comprovou a autorização de desconto para o ano de 2023 no importe total de R$ 150,00 em três parcelas, tendo descontado apenas R$ 25,00. Contudo, não há qualquer comprovação da contratação de empréstimo consignado, nem tampouco desconto de tais parcelas nos holerites. Diante de tal quadro, condeno à restituição do importe de R$ 4.525,44, descontado a título de empréstimo consignado no TRCT. DANOS MORAIS Segundo o inciso XXVIII, segunda parte, do artigo 7º da CR/88, há dever de indenizar para o empregador quando este incorrer em dolo ou culpa. Além disso, a responsabilidade pelo pagamento de indenização pressupõe, também, ação ou omissão do agente, efetivo prejuízo para a vítima e nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo (inteligência dos artigos 186 e 927 e, ainda, inciso III do art. 932, do C.C.). Na forma do art. 818, I, da CLT, cabia à parte autora comprovar os fatos ensejadores do direito postulado. No presente feito, o reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de labor em altura sem o uso de EPI, e pela reclamada ter modificado o nome de sua função para se furtar ao pagamento do salário correto com os adicionais devidos. Contudo, o trabalho em altura sequer foi aventado na inicial ou foi objeto de prova durante a instrução processual. Em diligência pericial, tal espécie de labor não foi verificada, haja vista que o reclamante maneja peças e operava empilhadeira, tampouco a ausência de equipamentos de proteção para tal. O mesmo pode ser dito em relação à alteração indevida de sua função, já que a função alegada (movimentador de materiais) consta de sua CTPS de das fichas cadastrais. Em não havendo conduta ilícita da reclamada, ou prejuízo ao trabalhador, não há lesão a direito da personalidade a ser reparada. Improcede o pedido. MULTAS CONVENCIONAIS Observo que a causa de pedir referente à pretensão de aplicação de multa convencionais traz apenas a indicação numérica das cláusulas tidas por violadas. Não há, assim, a necessária subsunção de cada conduta irregular à penalidade prevista na norma coletiva. Friso, por oportuno, que as regras punitivas, assim como os pedidos respectivos de aplicação, devem ser interpretadas de forma restritiva. Pelo exposto, rejeito o pedido. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A 2a reclamada admite a entabulação de contrato de prestação de serviços com a 1a reclamada, e não nega que tem se beneficiado da força de trabalho do reclamante; Como esclarece MAURÍCIO GODINHO DELGADO: "A ordem jus trabalhista distingue entre terceirização lícita e ilícita. Mas esclareça-se: à medida que o padrão genérico de contratação de força de trabalho no país mantém-se dentro da fórmula empregatícia clássica, conclui-se que as hipóteses de terceirização são excetivas" (grifo nosso - Curso de Direito do Trabalho, São Paulo, LTR, 2007, p. 441). Portanto, em regra, o modelo econômico à base de terceirizadas é, no Brasil, exceção, porque a nossa legislação trabalhista não se coaduna com a precarização das relações de trabalho e a fragilização dos direitos laborais do trabalhador, que, nas mãos de terceirizadas, e até, quarteirizadas sem qualquer estofo ou idoneidade econômica, ficam sem receber seus mais comezinhos haveres. A desconcentração de atividade essencial da empresa se constitui ato não amparado pela legislação vigente. Daí porque a terceirização, a rigor, somente é considerada lícita em caráter excetivo, nos termos da Súmula 331 do TST: a) nas situações empresariais que autorizem contratação de trabalho temporário (Súmula 331,I); b) nas atividades de vigilância (Súmula 331, III); c) nas atividades de conservação e limpeza (Súmula 331, III) d) nas atividades especializadas ligadas à atividade meio do tomador. Por atividade-meio do tomador, nas palavras de MAURÍCIO GODINHO DELGADO, "são aquelas funções e tarefas empresariais e laborais que não se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador de serviços, nem compõem a essência dessa dinâmica ou contribuem para a definição de seu posicionamento no contexto empresarial ou econômico mais amplo." (Ob. Cit. P. 443). Ora, no caso em concreto, não se pode dizer que a terceirização é ilícita, sobretudo após a decisão vinculante do E. STF (ADPF 324 e o Recurso Extraordinário RE 958252). Em que pese a licitude da contratação, ainda assim há responsabilidade da tomadora, meramente subsidiária, por culpa in eligiendo e in vigilando quanto ao cumprimento da legislação trabalhista. De fato, não se pode excluir a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços no caso de inadimplemento, na forma da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Ressalta-se que a decisão vinculante citada não afastou a aplicação da Súmula 331 quanto à responsabilidade da tomadora. Pelo que reconheço a responsabilidade subsidiária da 2a reclamada pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos à autora, sem nenhuma exceção. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem que a parte reclamada produzisse prova em contrário. Isto posto, defiro à autora o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. Por fim, condeno a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS - ENGENHARIA Honorários periciais, ora fixados de acordo com a complexidade da perícia, no importe de R$3.500,00, por conta da reclamada, a qual foi sucumbente na perícia. HONORÁRIOS PERICIAIS - MÉDICOS A Lei n. 13.467/2017 alterou a legislação material e processual trabalhista e disciplinou no artigo 790-B da CLT a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, sendo a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia beneficiária da justiça gratuita, a União responderá por tal encargo, ora fixados em R$ 800,00. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a data de ajuizamento da reclamação trabalhista). Após o ajuizamento da reclamação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da ação trabalhista aforada por DANILO DE OLIVEIRA BELMONTE para condenar JSL S.A. e CUMMINS BRASIL LIMITADA, essa última de forma subsidiária, nas seguintes obrigações: a) pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, no importe de 40%, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos para aviso prévio, férias com o terço, 13o salário e FGTS + 40%; b) entrega de PPP, sob pena de multa diária; c) restituição do desconto feito a título de empréstimo consignado no TRCT, no importe de R$ 4.525,44; d) pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade de Justiça. Expeça-se ofício ao E. TRT para pagamento dos honorários periciais médicos. Honorários periciais de engenharia a cargo da reclamada. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. As verbas deferidas devem ser acrescidas de juros legais e correção monetária, conforme fundamentação. Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Custas, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 20.000,00 no importe de R$400,00, pelas rés. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CUMMINS BRASIL LIMITADA - JSL S.A.

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Danilo De Oliveira Belmonte e outros x Cummins Brasil Limitada e outros

ID: 331699407

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000171-18.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DE OLIVEIRA BELMONTE RAFAEL SAPELLI SILVA TATIANA BRAZ DE BARCELOS

Polo Passivo:

CUMMINS BRASIL LIMITADA JSL S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROGERIO SANTOS DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000171-18.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: DANILO DE OLIVEIRA BELMONTE RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000171-18.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: DANILO DE OLIVEIRA BELMONTE RECLAMADO: JSL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f094321 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RELATÓRIO DANILO DE OLIVEIRA BELMONTE, já qualificado nos autos, aforou ação trabalhista em face de JSL S.A. e CUMMINS BRASIL LIMITADA requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial os pedidos indicados às fls. 42-47. Juntou documentos. As reclamadas contestaram, arguindo questão prejudicial e preliminares, bem como refutando o mérito. Réplica a partir de fl. 242. Laudo de engenharia a partir de fl. 245, e médico a partir de fl. 253, ambos seguidos de esclarecimentos. Em audiência, foi colhido depoimento pessoal da primeira reclamada. Não havendo outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. DECIDO INÉPCIA O teor dos pedidos da inicial permitiu a defesa da reclamada. A litis contestatio resultou, portanto, fixada, sendo possível, no quadro que se descortina, o pronunciamento judicial - o que afasta, por consequência, a pretendida inépcia dos pedidos. Aliás, no presente feito, é possível verificar que a preliminar se confunde com o mérito. Lembro, ademais, que a elaboração da petição inicial trabalhista é guiada pelo princípio da simplicidade. Neste sentido, deve ser compreendida e interpretada como um todo. Por fim, a possibilidade jurídica do pedido não é mais condição da ação. Afasto a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A reclamada impugna o valor dado à causa pelo autor, alegando que este não corresponde aos pedidos realizados. Sem razão, contudo. O valor indicado é razoável em face das pretensões apresentadas. Destaco, ainda, que a indicação do valor da causa pelo autor é meramente referencial e não se confunde com eventual valor da condenação. Também esclareço que a lei não exige apresentação de planilha de cálculos. Por fim, ressalto que não há prejuízo à parte reclamada. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeito as impugnações atinentes aos documentos acostados aos autos, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da nova redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. PRESCRIÇÃO Pronuncio a prescrição das pretensões com relação às parcelas cuja exigibilidade se deu em data anterior a 15.03.2019 (data da distribuição do feito 1000409-71.2024.5.02.0313, extinto sem resolução do mérito e com idênticos pedidos, conforme certidão de fl. 242), inclusive, à luz do que dispõe o artigo 7º,inciso XXIX, da Constituição Federal, inclusive quanto ao FGTS como parcela principal, cuja prescrição é quinquenal, segundo regra de transição prevista na Súmula n. 362 do TST, bem como os períodos de suspensão previstos no artigo 3º da Lei 14.010/2020, entre 12 de junho a 30 de outubro de 2020, e especificamente quanto ao Fundo de Garantia, também no artigo 23 da Medida Provisória 927/2020, de 23 de março a 19 de julho de 2020. ACÚMULO O reclamante aduz que, apesar de contratado para a função de movimentador de materiais, também operava empilhadeira. Postula, assim o pagamento de adicional de 20% e diferenças rescisórias. Em defesa, a primeira reclamada afirma que o uso de equipamento móvel para a movimentação de cargas estava dentro de suas atribuições. O contrato de trabalho caracteriza-se como contrato sinalagmático, no sentido de que existe reciprocidade entre as obrigações das partes, que devem se equivaler no conjunto da prestação de serviços. Nesta linha, o acúmulo ou desvio de função representa uma quebra no sinalagma do contrato, uma vez que o empregado passa, em meio ao contrato, a desempenhar atividades distintas das que integram o conteúdo ocupacional da função contratada, que demandem maior grau de qualificação ou maior responsabilidade, compatíveis com função melhor remunerada, sem a devida contraprestação. Por se tratar de fato constitutivo de direito, incumbia à parte autora demonstrar o acúmulo de funções por meio de provas de que as funções extras desempenhadas não guardavam compatibilidade com a função para a qual foi contratado e exijam conhecimento especializado, e que exista mínima estruturação funcional dentro da empresa, com a existência de simultânea de outros empregados que desempenhem exclusivamente as funções extras alegadas pelo empregado. À fl. 601 há descritivo de funções do cargo de movimentador de materiais, no qual se menciona a atividade "estocar com equipamento móvel". Segue à fl. 604 certificado de curso de qualificação para a operação de empilhadeira e de rebocador elétrico. Ainda, à fl. 609 há termo de responsabilidade assinado pelo reclamante para a operação de tais veículos. Logo, embora seja incontroverso o exercício da atividade de operar empilhadeira, entendo que os documentos carreados pela empregadora demonstram que tal tarefa fazia parte de suas atribuições da função, não havendo que se falar em falta de compatibilidade da função com o cargo ocupado, ou exigência de maior conhecimento, já que o reclamante foi qualificado pela empresa para tanto. Portanto, a situação descrita se enquadra na hipótese do art. 456, parágrafo único, da CLT. Julgo improcedente o pedido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/ PERICULOSIDADE E PPP O reclamante entende fazer jus aos adicionais, uma vez que laborou em exposição a agentes insalubres, notadamente produtos químicos e ruídos, bem como em área de risco. Em vistoria ao local de trabalho, o perito verificou que o reclamante operava empilhadeira elétrica para movimentar materiais, mas não abastecia o equipamento. Além disso, coletava dados das peças, mantendo contato com embalagens impregnadas de óleo, o que foi confirmado pela paradigma entrevistado. Nesse ponto, tem-se o contato da pele do reclamante com óleo de origem mineral, sem a comprovação de uso de luvas contra agentes químicos, já que a reclamada apenas fornecia luvas contra agentes mecânicos. Vale dizer que a reclamada não soube informar a natureza dos óleos que impregnam as peças manejadas e não juntou FISPQ, e o paradigma presente na diligência confirmou o contato habitual com tais substâncias. Quanto à periculosidade, não houve a constatação de labor em área de risco, salientando que o autor não abastecia a empilhadeira operada. Diante do exposto, e à míngua de elementos capazes de infirmar as condições ora sopesadas e constantes no laudo, julgo procedente o pedido condenar ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, no importe de 40%, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos para aviso prévio, férias com o terço, 13o salário e FGTS + 40%. Tocante à base de cálculo do adicional de insalubridade, a Súmula Vinculante no 4 do Supremo Tribunal Federal veda a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo, o que levou a suspensão da eficácia da Súmula 228 do TST. Todavia, o STF adotou entendimento no sentido de que, até que não seja criada uma lei estabelecendo parâmetros para indexar a base de cálculo de acordo com o caso concreto, poderá ser utilizado o salário mínimo nacional como base de cálculo do adicional de insalubridade, observando, sempre, as previsões convencionadas em instrumentos coletivos. Uma vez que as condições insalubres de trabalho foram reconhecidas nestes autos, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a entregar o PPP, devidamente retificado para constar as condições ora apuradas, no prazo de 08 dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, independentemente de intimação, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00, até o limite de 30 dias. Ressalto que a obrigação somente é cumprida mediante a entrega da via original ou cópia autenticada ao trabalhador, nos termos do artigo 674 da IN 77 /2015 do INSS. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS A reclamada impugna a aplicabilidade das normas coletivas carreadas pelo autor, defendendo que sua categoria é abarcada pelos instrumentos trazidos com a defesa. Os Sindicatos, nos termos do artigo 511 e seguintes da CLT se agrupam de acordo com a natureza da atividade econômica e profissional, levando em conta a similaridade e conexão entre as atividades. Isso ocorre para que haja uma maior adequação das normas à realidade concreta dos profissionais de cada categoria e, logo, uma maior eficácia normativa. Verifico que as CCTs trazidas pelo autor foram firmadas pelos entes representantes das indústrias de máquinas e aparelhos elétricos, e dos trabalhadores em indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico. As normas carreadas pela ré foram firmadas pelos mesmos entes sindicais. Todavia, a partir de fl. 162 há acordo coletivo entre o Sindicato da categoria profissional e as duas empresas reclamadas, mas que tratam apenas de ponto específicos, não excetuam os instrumentos já carreados. Desta feita, não há que se falar em inaplicabilidade das normas carreadas pelo autor, já que não excluídas pelos acordos juntados, e são iguais às CCTs juntadas pelas reclamadas. PPR A reclamada afirma o correto pagamento da PLR postula e prevista na norma coletiva. De fato, nas fichas financeiras carreadas há rubrica para PPR, a exemplo de fl. 508, sem o apontamento de diferenças em réplica. Improcede o pedido. JORNADA - HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO O reclamante aduz o labor extraordinário, sem a correta anotação e pagamento das horas prestadas. Alega que o banco de horas era fraudulento. Postula também o pagamento de adicional noturno considerando a hora reduzida. A parte ré trouxe aos autos a partir de fl. 451 acordo para prorrogação e compensação de jornada assinado pelo trabalhador, e espelhos de ponto com horários variados de entrada, saída e intervalos (alguns), inclusive anotações de horas extras. A partir de fl. 486 há controles assinados pelo autor. Nos holerites que seguem há o pagamento de horas extras e adicional noturno (esse último em alguns meses). Em réplica, o autor repisa que o ponto anotado não reflete a real jornada, aponta registro uniforme e sustenta a prestação de horas extras habituais, sem compensação dentro do mesmo mês ou acordo escrito de banco de horas. Como já explanado, os controles de ponto apresentam jornada variável e horas extras prestadas, não havendo que se falar em caráter uniforme. A compensação avençada e registrada é semanal (aos sábados e domingos), e a prestação de horas extras habituais não invalida o regime compensatório (art. 59 - B, parágrafo único). Ainda, o reclamante não se desvencilhou do ônus de comprovar irregularidade no registro de ponto, razão pela qual os tomo como aptos a demonstrar a real jornada praticada. Nesse contexto, cabia ao autor apontar diferença entre o labor prestado e o pago, encargo do qual não se desincumbiu. Improcedem os pedidos. DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MORAIS, MATERIAIS E MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE O reclamante alega ter sofrido de erisipela, e imputa à reclamada a responsabilidade pelo seu estado de saúde, considerando os esforços realizados durante a jornada de trabalho. Postula ser compensado e a manutenção do plano de saúde outrora mantido, em razão da natureza ocupacional da moléstia. Não há notícia de emissão de CAT ou afastamento previdenciário. Após exame e apuração das condições de saúde do autor, além de ponderação acerca das atividades exercidas na reclamada, a perita médica nomeada constatou que não há nexo causal entre as moléstias alegadas na inicial e as funções exercidas durante o contrato de trabalho, bem como não há incapacidade laborativa atual. Logo, em não havendo nexo causal, não há que se falar em responsabilidade da reclamada pelo estado de saúde do autor e, via de consequência, restam improcedentes os pedidos de compensação por danos morais e materiais, além da manutenção do plano de saúde, ressaltando quanto a esse último, ausência de amparo legal. DESCONTOS INDEVIDOS O reclamante postula a restituição dos seguintes abatimentos incidentes no TRCT: material escolar, vale-transporte, desconto DSR, empréstimo consignado Protcred, atrasos/ saídas antes e assistência médica GNDI, totalizando R$ 4.974,52. A reclamada afirma haver autorização para os abatimentos realizados, e que o reclamante possuía empréstimo consignado. Em réplica, reitera os termos exordiais. A partir de fl. 431, a reclamada comprova a autorização dos descontos de assistência médica e odontológica, vale alimentação e refeição, cesta básica, seguro de vida, previdência privada, convênio farmácia e vale transporte. Segue autorização para desconto de jaqueta (3x R$31,56), kit escolar (material escolar - R$ 92,24 de 2021 e R$ R$ 150,00 de 2023), vale transporte assinado em 2022, cesta básica assinada em 2018, adesão em plano de saúde assinado em 2021. Assim, a reclamada comprovou que o reclamante aderiu ao vale-transporte e ao programa de assistência médica, e tais descontos ocorrem de forma habitual nos holerites carreados. Os descontos de DSR e atraso e saída deveriam ter tido suas diferenças apontadas frente aos holerites, onde há tais rubricas de forma habitual, e controles de jornada pelo reclamante. Quanto ao material escolar, a reclamada comprovou a autorização de desconto para o ano de 2023 no importe total de R$ 150,00 em três parcelas, tendo descontado apenas R$ 25,00. Contudo, não há qualquer comprovação da contratação de empréstimo consignado, nem tampouco desconto de tais parcelas nos holerites. Diante de tal quadro, condeno à restituição do importe de R$ 4.525,44, descontado a título de empréstimo consignado no TRCT. DANOS MORAIS Segundo o inciso XXVIII, segunda parte, do artigo 7º da CR/88, há dever de indenizar para o empregador quando este incorrer em dolo ou culpa. Além disso, a responsabilidade pelo pagamento de indenização pressupõe, também, ação ou omissão do agente, efetivo prejuízo para a vítima e nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo (inteligência dos artigos 186 e 927 e, ainda, inciso III do art. 932, do C.C.). Na forma do art. 818, I, da CLT, cabia à parte autora comprovar os fatos ensejadores do direito postulado. No presente feito, o reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de labor em altura sem o uso de EPI, e pela reclamada ter modificado o nome de sua função para se furtar ao pagamento do salário correto com os adicionais devidos. Contudo, o trabalho em altura sequer foi aventado na inicial ou foi objeto de prova durante a instrução processual. Em diligência pericial, tal espécie de labor não foi verificada, haja vista que o reclamante maneja peças e operava empilhadeira, tampouco a ausência de equipamentos de proteção para tal. O mesmo pode ser dito em relação à alteração indevida de sua função, já que a função alegada (movimentador de materiais) consta de sua CTPS de das fichas cadastrais. Em não havendo conduta ilícita da reclamada, ou prejuízo ao trabalhador, não há lesão a direito da personalidade a ser reparada. Improcede o pedido. MULTAS CONVENCIONAIS Observo que a causa de pedir referente à pretensão de aplicação de multa convencionais traz apenas a indicação numérica das cláusulas tidas por violadas. Não há, assim, a necessária subsunção de cada conduta irregular à penalidade prevista na norma coletiva. Friso, por oportuno, que as regras punitivas, assim como os pedidos respectivos de aplicação, devem ser interpretadas de forma restritiva. Pelo exposto, rejeito o pedido. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A 2a reclamada admite a entabulação de contrato de prestação de serviços com a 1a reclamada, e não nega que tem se beneficiado da força de trabalho do reclamante; Como esclarece MAURÍCIO GODINHO DELGADO: "A ordem jus trabalhista distingue entre terceirização lícita e ilícita. Mas esclareça-se: à medida que o padrão genérico de contratação de força de trabalho no país mantém-se dentro da fórmula empregatícia clássica, conclui-se que as hipóteses de terceirização são excetivas" (grifo nosso - Curso de Direito do Trabalho, São Paulo, LTR, 2007, p. 441). Portanto, em regra, o modelo econômico à base de terceirizadas é, no Brasil, exceção, porque a nossa legislação trabalhista não se coaduna com a precarização das relações de trabalho e a fragilização dos direitos laborais do trabalhador, que, nas mãos de terceirizadas, e até, quarteirizadas sem qualquer estofo ou idoneidade econômica, ficam sem receber seus mais comezinhos haveres. A desconcentração de atividade essencial da empresa se constitui ato não amparado pela legislação vigente. Daí porque a terceirização, a rigor, somente é considerada lícita em caráter excetivo, nos termos da Súmula 331 do TST: a) nas situações empresariais que autorizem contratação de trabalho temporário (Súmula 331,I); b) nas atividades de vigilância (Súmula 331, III); c) nas atividades de conservação e limpeza (Súmula 331, III) d) nas atividades especializadas ligadas à atividade meio do tomador. Por atividade-meio do tomador, nas palavras de MAURÍCIO GODINHO DELGADO, "são aquelas funções e tarefas empresariais e laborais que não se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador de serviços, nem compõem a essência dessa dinâmica ou contribuem para a definição de seu posicionamento no contexto empresarial ou econômico mais amplo." (Ob. Cit. P. 443). Ora, no caso em concreto, não se pode dizer que a terceirização é ilícita, sobretudo após a decisão vinculante do E. STF (ADPF 324 e o Recurso Extraordinário RE 958252). Em que pese a licitude da contratação, ainda assim há responsabilidade da tomadora, meramente subsidiária, por culpa in eligiendo e in vigilando quanto ao cumprimento da legislação trabalhista. De fato, não se pode excluir a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços no caso de inadimplemento, na forma da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Ressalta-se que a decisão vinculante citada não afastou a aplicação da Súmula 331 quanto à responsabilidade da tomadora. Pelo que reconheço a responsabilidade subsidiária da 2a reclamada pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos à autora, sem nenhuma exceção. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem que a parte reclamada produzisse prova em contrário. Isto posto, defiro à autora o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. Por fim, condeno a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS - ENGENHARIA Honorários periciais, ora fixados de acordo com a complexidade da perícia, no importe de R$3.500,00, por conta da reclamada, a qual foi sucumbente na perícia. HONORÁRIOS PERICIAIS - MÉDICOS A Lei n. 13.467/2017 alterou a legislação material e processual trabalhista e disciplinou no artigo 790-B da CLT a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, sendo a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia beneficiária da justiça gratuita, a União responderá por tal encargo, ora fixados em R$ 800,00. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a data de ajuizamento da reclamação trabalhista). Após o ajuizamento da reclamação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da ação trabalhista aforada por DANILO DE OLIVEIRA BELMONTE para condenar JSL S.A. e CUMMINS BRASIL LIMITADA, essa última de forma subsidiária, nas seguintes obrigações: a) pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, no importe de 40%, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos para aviso prévio, férias com o terço, 13o salário e FGTS + 40%; b) entrega de PPP, sob pena de multa diária; c) restituição do desconto feito a título de empréstimo consignado no TRCT, no importe de R$ 4.525,44; d) pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade de Justiça. Expeça-se ofício ao E. TRT para pagamento dos honorários periciais médicos. Honorários periciais de engenharia a cargo da reclamada. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. As verbas deferidas devem ser acrescidas de juros legais e correção monetária, conforme fundamentação. Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Custas, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 20.000,00 no importe de R$400,00, pelas rés. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANILO DE OLIVEIRA BELMONTE

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