Resultados para "1000578-06.2021.8.26.0229" – Página 174 de 184

Processo nº 1000578-45.2025.8.26.0009

ID: 295578610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000578-45.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AGROSERV INDUSTRIA E COMERCIO AGRICOLA DE IBIRá LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL VIAN DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000578-45.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Agroserv Industria e Comercio Agricola de Ibirá Ltda - Epp - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formu… Processo 1000578-45.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Agroserv Industria e Comercio Agricola de Ibirá Ltda - Epp - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e o faço com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$483,29, a titulo de dano material, com correção monetária e incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir de janeiro de 2025. A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. P.I.C. - ADV: RODRIGO DA SILVA RAMOS (OAB 436552/SP), GABRIEL VIAN DE SOUSA (OAB 472972/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000578-56.2025.8.26.0264

ID: 296178838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itajobi - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000578-56.2025.8.26.0264

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEITON ALEXANDRE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000578-56.2025.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.A.S. - Vistos. 1. Defiro ao requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 2. Designo audiência pel… Processo 1000578-56.2025.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.A.S. - Vistos. 1. Defiro ao requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 2. Designo audiência pelo Setor de Conciliação para o dia 14 de agosto de 2025, às 14h30min. 3. Fixo o valor da remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), a ser rateada entre as partes, patamar básico da Tabela de Remuneração vigente, por uma sessão, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A partes serão responsáveis pela remuneração do(a) conciliador(a), desde que ocorra a sessão, independentemente da celebração de acordo, observando-se que não haverá ônus para a parte beneficiária da gratuidade judiciária. O depósito deverá ser feito e comprovado nos presentes autos no prazo de 5 (cinco) dias após a audiência, na conta bancária ou chave PIX do conciliador/mediador, cujos dados serão informados na sessão. Nos casos de gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita, a remuneração do(a) conciliador(a) judicial observará os parâmetros da Portaria nº 10.584/2025 deste Tribunal de Justiça. 4. Considerando a edição do Provimento CSM nº 2651/2022, o ato será realizado por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via equipamento eletrônico que possua câmera, microfone e acesso à internet (exemplo: computador, notebook, celular smartphone, tablete etc.), nos termos do Comunicado CG 284/2020. 5. Considerando a audiência designada, resta inviável a realização do estudo social neste momento. Por esse motivo, o pedido liminar fica prejudicado, podendo ser reavaliado a qualquer tempo, caso não haja acordo na audiência e se comprove situação de urgência excepcional. 6. A fim de viabilizar a realização do ato, fixo o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes e seus patronos informem o endereço eletrônico (e-mail) e contato telefônico pessoal (número de celular), para encaminhamento do link de acesso (convite) à sala de audiência virtual. 7. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 8. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, §9º do CPC). Caso não possua condições, deverá comparecer junto à OAB local para nomeação gratuita, sendo o caso. 9. Cite-se a parte requerida, por carta ou mandado/carta precatória, observando-se a taxa de diligência recolhida ou, se o autor for beneficiário da gratuidade de justiça, atentando-se à comarca de domicílio do requerido(a), consignando que na audiência, se não houver acordo, iniciar-se-á o prazo para contestar (art. 697 do CPC), desde que o faça por intermédio de advogado, sob pena dos efeitos da revelia; em seguida, sendo o caso, audiência de instrução e julgamento será designada, bem como do mandado, conterá apenas os dados necessários a audiência e desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (art. 695, § 1º , CPC). 10. Nos termos do art. 334, §3º, do Código de Processo Civil, incumbe ao advogado da parte autora informar seus patrocinados acerca da realização da audiência. Ademais, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º, CPC). 11. No dia e horário agendados, todos participantes deverão ingressar na plataforma virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devidamente munidos de documento de identificação pessoal com foto. 12. O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. 13. Ciência ao Ministério Público. Int. Dilig. - ADV: CLEITON ALEXANDRE GARCIA (OAB 251012/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luciano De Carvalho Cerchiaro e outros x Fl Logistica Brasil Ltda

ID: 275893664

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000578-21.2019.5.02.0382

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO ROGERIO SOARES MUNHOZ

Polo Passivo:

FL LOGISTICA BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIVINO PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000578-21.2019.5.02.0382 RECLAMANTE: ROGERIO SOARES MUNHOZ RECLAMADO: FL LOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000578-21.2019.5.02.0382 RECLAMANTE: ROGERIO SOARES MUNHOZ RECLAMADO: FL LOGISTICA BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e4e356c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, informando que as partes entabularam o acordo ID. a89c1ad, subscrito/ ratificado pelos(as) advogados(as) com poderes para transigir. Informo, ainda, que os honorários periciais médicos foram objeto de expedição de requisição de honorários periciais (ID. 6b17265), restando pendentes apenas os honorários periciais técnicos, sendo certo que o v. acórdão apesar de ter afastado a periculosidade, manteve a insalubridade sem qualquer interferência em relação ao valor dos honorários arbitrados em sentença. Finalmente, informo que há apólice de seguro garantia judicial (ID. 9ec4aae) e depósito judicial (R$ 2.000,00 em 15/07/2022). OSASCO/SP, 20 de maio de 2025. FABRICIO GONCALVES DIAS MORENO Vistos. HOMOLOGO O ACORDO ID. a89c1ad, subscrito/ ratificado pelos(as) advogados(as) da(s) parte(s) acordante(s) com poderes para transigir, no valor líquido de R$ 35.750,00 (trinta e cinco mil setecentos e cinquenta reais), incluso neste valor os honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 3.250,00 (três mil duzentos e cinquenta reais), para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, o qual, devidamente cumprido, outorgará à(s) reclamada(s) a total quitação pelo(a) reclamante quanto ao extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, com base na relação jurídica havida entre as partes e com base neste processo. O acordo será pago na conta bancária indicada na avença, em parcela única, com vencimento no prazo de 15 dias úteis, computados da publicação da homologação. Cada parte arcará com os honorários dos respectivos patronos. Considerando que o v. acórdão afastou apenas a periculosidade, ficando, no entanto, mantida a condenação da reclamada em relação à perícia de insalubridade, cujo valor foi fixado na sentença prolatada no dia 06/07/2022, no importe de R$ 2.000,00; bem como considerando a existência de depósito judicial efetuada pela reclamada em 15/07/2022, no importe de R$ 2.000,00; determino que o referido valor seja revertido integralmente em favor do perito LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO. Providencie a Secretaria. Acolho as verbas salariais e indenizatórias discriminadas na planilha ID. d2ae1a4. Entretanto, no tocante às contribuições previdenciárias cota reclamada, INDEFIRO a desoneração da folha de pagamento requerida, relembrando à reclamada que na sua própria conta de liquidação (ID. 076279e) há a previsão de recolhimentos previdenciários tanto cota reclamante como reclamada, em razão da matéria já ter feito coisa julgada, uma vez que foi tratada no acórdão ID. 88b092c. Assim, concedo à reclamada o prazo de 30 dias corridos após a data de pagamento do acordo para promover o recolhimento das contribuições previdenciárias, cota reclamante e reclamada, sob pena de execução forçada ex officio. A dispensa de intimação da Procuradoria Regional Federal (INSS) para fins de manifestação quanto aos valores das contribuições previdenciárias prevista na Portaria Normativa PGF nº 47/2023 não exime a reclamada dos recolhimentos previdenciários, executáveis de ofício. Custas recolhidas quando da interposição de recurso. Em caso de descumprimento do acordo e na hipótese do artigo 878 da CLT deverá a parte autora requerer a execução forçada, sendo desnecessária nova citação da(s) reclamada(s), pois ciente da obrigação de pagar a partir da data do inadimplemento, a qual também servirá como termo inicial para efeito inclusão no BNDT e/ou no cadastro de inadimplentes. Determino o encaminhamento dos autos ao Controle de Acordo (fase de execução), onde o processo ficará sobrestado enquanto perdurar o prazo para o cumprimento integral da avença. Inexistindo notícia de inadimplemento até 14/07/2025, inclusive no tocante ao recolhimento das contribuições previdenciárias cota reclamante e reclamada, presumir-se-á cumprida a avença, devendo serem registrados os valores pagos e os autos virem conclusos para extinção da execução e liberação da apólice de seguro garantia judicial nº 02-0775-0780795 (ID. 9ec4aae, chave de acesso nº 22071917075364000000264759150). Acordo homologado, nos termos da fundamentação. Intimem-se. OSASCO/SP, 21 de maio de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO SOARES MUNHOZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciano De Carvalho Cerchiaro e outros x Fl Logistica Brasil Ltda

ID: 275893710

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000578-21.2019.5.02.0382

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO ROGERIO SOARES MUNHOZ

Polo Passivo:

FL LOGISTICA BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIVINO PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000578-21.2019.5.02.0382 RECLAMANTE: ROGERIO SOARES MUNHOZ RECLAMADO: FL LOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000578-21.2019.5.02.0382 RECLAMANTE: ROGERIO SOARES MUNHOZ RECLAMADO: FL LOGISTICA BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e4e356c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, informando que as partes entabularam o acordo ID. a89c1ad, subscrito/ ratificado pelos(as) advogados(as) com poderes para transigir. Informo, ainda, que os honorários periciais médicos foram objeto de expedição de requisição de honorários periciais (ID. 6b17265), restando pendentes apenas os honorários periciais técnicos, sendo certo que o v. acórdão apesar de ter afastado a periculosidade, manteve a insalubridade sem qualquer interferência em relação ao valor dos honorários arbitrados em sentença. Finalmente, informo que há apólice de seguro garantia judicial (ID. 9ec4aae) e depósito judicial (R$ 2.000,00 em 15/07/2022). OSASCO/SP, 20 de maio de 2025. FABRICIO GONCALVES DIAS MORENO Vistos. HOMOLOGO O ACORDO ID. a89c1ad, subscrito/ ratificado pelos(as) advogados(as) da(s) parte(s) acordante(s) com poderes para transigir, no valor líquido de R$ 35.750,00 (trinta e cinco mil setecentos e cinquenta reais), incluso neste valor os honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 3.250,00 (três mil duzentos e cinquenta reais), para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, o qual, devidamente cumprido, outorgará à(s) reclamada(s) a total quitação pelo(a) reclamante quanto ao extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, com base na relação jurídica havida entre as partes e com base neste processo. O acordo será pago na conta bancária indicada na avença, em parcela única, com vencimento no prazo de 15 dias úteis, computados da publicação da homologação. Cada parte arcará com os honorários dos respectivos patronos. Considerando que o v. acórdão afastou apenas a periculosidade, ficando, no entanto, mantida a condenação da reclamada em relação à perícia de insalubridade, cujo valor foi fixado na sentença prolatada no dia 06/07/2022, no importe de R$ 2.000,00; bem como considerando a existência de depósito judicial efetuada pela reclamada em 15/07/2022, no importe de R$ 2.000,00; determino que o referido valor seja revertido integralmente em favor do perito LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO. Providencie a Secretaria. Acolho as verbas salariais e indenizatórias discriminadas na planilha ID. d2ae1a4. Entretanto, no tocante às contribuições previdenciárias cota reclamada, INDEFIRO a desoneração da folha de pagamento requerida, relembrando à reclamada que na sua própria conta de liquidação (ID. 076279e) há a previsão de recolhimentos previdenciários tanto cota reclamante como reclamada, em razão da matéria já ter feito coisa julgada, uma vez que foi tratada no acórdão ID. 88b092c. Assim, concedo à reclamada o prazo de 30 dias corridos após a data de pagamento do acordo para promover o recolhimento das contribuições previdenciárias, cota reclamante e reclamada, sob pena de execução forçada ex officio. A dispensa de intimação da Procuradoria Regional Federal (INSS) para fins de manifestação quanto aos valores das contribuições previdenciárias prevista na Portaria Normativa PGF nº 47/2023 não exime a reclamada dos recolhimentos previdenciários, executáveis de ofício. Custas recolhidas quando da interposição de recurso. Em caso de descumprimento do acordo e na hipótese do artigo 878 da CLT deverá a parte autora requerer a execução forçada, sendo desnecessária nova citação da(s) reclamada(s), pois ciente da obrigação de pagar a partir da data do inadimplemento, a qual também servirá como termo inicial para efeito inclusão no BNDT e/ou no cadastro de inadimplentes. Determino o encaminhamento dos autos ao Controle de Acordo (fase de execução), onde o processo ficará sobrestado enquanto perdurar o prazo para o cumprimento integral da avença. Inexistindo notícia de inadimplemento até 14/07/2025, inclusive no tocante ao recolhimento das contribuições previdenciárias cota reclamante e reclamada, presumir-se-á cumprida a avença, devendo serem registrados os valores pagos e os autos virem conclusos para extinção da execução e liberação da apólice de seguro garantia judicial nº 02-0775-0780795 (ID. 9ec4aae, chave de acesso nº 22071917075364000000264759150). Acordo homologado, nos termos da fundamentação. Intimem-se. OSASCO/SP, 21 de maio de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FL LOGISTICA BRASIL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adaene Neres Da Silva e outros x G Miessa Engenharia E Construcao e outros

ID: 260404499

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000578-87.2022.5.02.0714

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADAENE NERES DA SILVA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

G MIESSA ENGENHARIA E CONSTRUCAO PNU NACOES UNIDAS DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A WTORRE S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO DE ARRUDA SOARES VOLPON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA PINHEIRO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000578-87.2022.5.02.0714 : ADAENE NERES DA SILVA : G MIESSA ENGENH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000578-87.2022.5.02.0714 : ADAENE NERES DA SILVA : G MIESSA ENGENHARIA E CONSTRUCAO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b62df0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14 Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 23 de abril de 2025 JULIA BINA MALAFAIA PEREIRA DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos. Restando operado o trânsito em julgado, determino: Inicialmente, considerando que a ação foi julgada improcedente em face de WTORRE S.A., retifique-se a autuação a fim de retirá-la do polo passivo da demanda. Intime-se a reclamada G MIESSA ENGENHARIA E CONSTRUCAO para que, no prazo de 05 dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer referente à entrega de guias para levantamento do FGTS na forma da fundamentação da sentença de #id:2f33991. Sem prejuízo, apresente a parte autora os cálculos para liquidação da sentença no prazo de 8 (oito) dias, em planilha apta à verificação de sua regularidade, com o valor principal atualizado e separado dos juros de mora, bem como os recolhimentos legais se incidentes. Após, independente de intimação, a reclamada terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar, com impugnação fundamentada e a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sobre os cálculos ofertados pela parte autora, ou na ausência destes apresente seus cálculos, nos termos do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral Da Justiça Do Trabalho, determino que a apresentação dos cálculos pelas partes seja exclusivamente através do sistema de cálculo trabalhista PJe-Calc. Atentem-se as partes para juntada do demonstrativo em formato ".PDF" para visualização online, juntamente com a exportação das contas em formato “.PJC”, este último permite a secretaria fazer retificações nos cálculos em caso de divergência entre as partes, o que acarreta uma maior celeridade processual. Em caso de dúvida, vide passo a passo no domínio . Atentem-se as partes que os prazos acima conferidos são preclusivos, conforme art. 223 do CPC; para o exequente, haverá a implicação do art. 11-A, § 1º, da CLT, ou seja, incidência do instituto da prescrição intercorrente. Na elaboração/impugnação dos cálculos, deverão ser observados: A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Tendo em vista as v. decisões proferidas pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, nos casos em que não ocorreu o trânsito em julgado das sentenças que definiram expressamente os índices de atualização e correção, determino a aplicação do índice de correção monetária e juros, nos seguintes termos: a) para a fase pré-processual, a aplicação do IPCA-e mensal (IPCA-15/IBGE), além da incidência de juros TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) e, b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC SIMPLES, neste caso já considerados os juros e correção monetária. Com o objetivo de celeridade e concentração dos atos processuais, com a petição de cálculos o exequente e a(s) executada(s) devem trazer os dados bancários para transferências futuras. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. BRUNA TERCARIOLI RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADAENE NERES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adaene Neres Da Silva e outros x G Miessa Engenharia E Construcao e outros

ID: 260404511

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000578-87.2022.5.02.0714

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADAENE NERES DA SILVA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

G MIESSA ENGENHARIA E CONSTRUCAO PNU NACOES UNIDAS DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A WTORRE S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO DE ARRUDA SOARES VOLPON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA PINHEIRO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000578-87.2022.5.02.0714 : ADAENE NERES DA SILVA : G MIESSA ENGENH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000578-87.2022.5.02.0714 : ADAENE NERES DA SILVA : G MIESSA ENGENHARIA E CONSTRUCAO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b62df0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14 Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 23 de abril de 2025 JULIA BINA MALAFAIA PEREIRA DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos. Restando operado o trânsito em julgado, determino: Inicialmente, considerando que a ação foi julgada improcedente em face de WTORRE S.A., retifique-se a autuação a fim de retirá-la do polo passivo da demanda. Intime-se a reclamada G MIESSA ENGENHARIA E CONSTRUCAO para que, no prazo de 05 dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer referente à entrega de guias para levantamento do FGTS na forma da fundamentação da sentença de #id:2f33991. Sem prejuízo, apresente a parte autora os cálculos para liquidação da sentença no prazo de 8 (oito) dias, em planilha apta à verificação de sua regularidade, com o valor principal atualizado e separado dos juros de mora, bem como os recolhimentos legais se incidentes. Após, independente de intimação, a reclamada terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar, com impugnação fundamentada e a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sobre os cálculos ofertados pela parte autora, ou na ausência destes apresente seus cálculos, nos termos do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral Da Justiça Do Trabalho, determino que a apresentação dos cálculos pelas partes seja exclusivamente através do sistema de cálculo trabalhista PJe-Calc. Atentem-se as partes para juntada do demonstrativo em formato ".PDF" para visualização online, juntamente com a exportação das contas em formato “.PJC”, este último permite a secretaria fazer retificações nos cálculos em caso de divergência entre as partes, o que acarreta uma maior celeridade processual. Em caso de dúvida, vide passo a passo no domínio . Atentem-se as partes que os prazos acima conferidos são preclusivos, conforme art. 223 do CPC; para o exequente, haverá a implicação do art. 11-A, § 1º, da CLT, ou seja, incidência do instituto da prescrição intercorrente. Na elaboração/impugnação dos cálculos, deverão ser observados: A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Tendo em vista as v. decisões proferidas pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, nos casos em que não ocorreu o trânsito em julgado das sentenças que definiram expressamente os índices de atualização e correção, determino a aplicação do índice de correção monetária e juros, nos seguintes termos: a) para a fase pré-processual, a aplicação do IPCA-e mensal (IPCA-15/IBGE), além da incidência de juros TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) e, b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC SIMPLES, neste caso já considerados os juros e correção monetária. Com o objetivo de celeridade e concentração dos atos processuais, com a petição de cálculos o exequente e a(s) executada(s) devem trazer os dados bancários para transferências futuras. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. BRUNA TERCARIOLI RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PNU NACOES UNIDAS DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A - G MIESSA ENGENHARIA E CONSTRUCAO - WTORRE S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lara Ellen Souza Da Silva x T & M Comercio De Utilidades Domesticas Ltda

ID: 258974011

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000578-44.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LARA ELLEN SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

T & M COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR PAIVA AMARAL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000578-44.2025.5.02.0371 : LARA ELLEN SOUZA DA SILVA : T & M COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000578-44.2025.5.02.0371 : LARA ELLEN SOUZA DA SILVA : T & M COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ea8102 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. ELIANE SHIZUE SAKATA DESPACHO Considerando tratar-se de processo com tramitação pelo Juízo 100% digital, instituida pelo ATO GP nº 10/2021 do E. TRT da 2ª Região, fica designada AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Una por videoconferência (rito sumaríssimo) - neste processo para 10/06/2025 15:45. A(s) reclamada(s) deverão apresentar sua defesa no PJE . Deverão as partes trazerem suas testemunhas, comunicando a elas toda a sistemática da audiência telepresencial, testar a plataforma ZOOM e garantir local diferente daquele em que se encontra a parte e com internet apta à realização da solenidade, bem como orientar que as testemunhas portem documento oficial de identificação, sob pena de preclusão. Ficam cientes as partes que a audiência por videoconferência será realizada através da plataforma emergencial de videoconferência instituída Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 de 29/12/2020 (plataforma ZOOM) cabendo às partes e procuradores fazer uso de tal plataforma por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets ou celulares. Atentem as partes que será criada uma sala de audiência virtual, que terá como nome o número do presente processo (art. 21, § 1º, do Ato GP/TRT-SP 08/2020) , devendo as partes e procuradores estarem conectados à sala de audiência no horário previsto. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem a liberação da sala e ficarem atentos ao início da audiência. Salvo na hipótese do feito correr em segredo de justiça, visando a publicidade dos atos processuais, pessoas não relacionadas ao processo poderão acompanhar a videoconferência, na condição de espectador, sendo vedada qualquer intervenção na audiência ou interação com quaisquer dos participantes, desde que envie um e-mail para a secretaria da vara - vtmogi01@trtsp.jus.br - com antecedência mínima de dois dias úteis antes da data designada para a audiência ( art. 7º, § 2º, Ato GP/TRT-SP 08/2020 ) . Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato ou da redesignação da audiência será tomada unicamente pelo(a) Magistrado(a). Seguem os dados de acesso à audiência na plataforma ZOOM: Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84640098605?pwd=t6J55uJ769rlCh5rIjPy4thyCcKXMK.1 ID da reunião: 846 4009 8605 Senha de acesso: 647880 Caso partes e/ou testemunhas tenham dificuldades no acesso ao link da sala de audiências, poderá utilizar a comunicação por meio eletrônico através do email: vtmgi01@trt2.jus.br, informando o problema ocorrido. Ressalto que, havendo impossibilidade de ordem prática ou técnica pelas partes ou testemunhas para a realização da audiência (tais como ausência de equipamento - computador ou celular- ou equipamento sem acesso à internet), esta deverá ser apontada por quaisquer dos envolvidos no ato, por petição ou através do e-mail: vtmgi01@trt2.jus.br (fazendo constar os dados pessoais, o telefone pessoal, o horário e data da audiência) e será analisada e apreciada pelo magistrado na própria audiência. O andamento da pauta de audiências no dia poderá ser feito por meio do aplicativo JTe, no endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante e cite(m)-se a(s)reclamadas, podendo esta(s) se manifestar(em) acerca da concordância da tramitação pelo Juizo 100% digital em até 05 (cinco)dias. Em havendo concordância expressa com a adoção de “Juízo 100% Digital”, deverá(ão) a(s) ré(s) indicar, em suas respectivas manifestações o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu(ua) advogado(a), necessários para os atos de comunicação. MOGI DAS CRUZES/SP, 22 de abril de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LARA ELLEN SOUZA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jorge Dos Santos x Acos Inoxidaveis Dorbin Eireli

ID: 257470199

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000578-89.2025.5.02.0065

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JORGE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ACOS INOXIDAVEIS DORBIN EIRELI

Notificação

Advogados:

NADJA CRISTIANE RIBEIRO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO FLORENTINO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000578-89.2025.5.02.0065 : JORGE DOS SANTOS : ACOS INOXIDAVEIS DORBIN EIRELI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000578-89.2025.5.02.0065 : JORGE DOS SANTOS : ACOS INOXIDAVEIS DORBIN EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4aabb77 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª Juíza da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MARTA HELOÍSA DE OLIVEIRA CORREIA Assistente de Juiz Substituto DECISÃO Vistos etc. O art. 294 do CPC/15 permite a antecipação dos efeitos da tutela como forma de carrear o ônus da demora processual a quem aparentemente tem menos direito, entregando desde logo o bem da vida à outra parte. O art. 300 do mesmo CPC dispõe que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. É complementado pelo seu art. 297, ao dispor que “o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para a efetivação da tutela provisória”. O autor alega doença ocupacional consistente em espondiloartropatia lombar incipiente com alterações de natureza mecânica nas interfacetárias, abaulamento discal difuso nível L2-L3, L3-L4 e L4-L5, estreitando forames e tocando raízes neurais + edemas dos ligamentos interespinhosos de L3 A S1 = sobrecarga mecânica, entre outras (CID 10 M51.1), adquirida no ambiente de trabalho. Afirma que permanece com sequelas até o momento devido às referidas patologias e que está aguardando cirurgia por estar com quadro grave e irreversível em sua coluna, mas com total descaso a reclamada o dispensou. Aduz que, no exercício de suas funções como Ajudante Geral, tinha por incumbência acompanhar o motorista carregando e descarregando o caminhão com chapas de inox, para blindagem de carro, que pesavam em média 71kg; que as barras redondas de inox pesavam em média 50 kg; e que ainda carregava barras chatas de 6 metros que pesavam em média 60 a 80 kg. Aduz, ainda, que os documentos juntados comprovam que o reclamante no exercício de suas funções era submetido a graves esforços físicos e repetitivos, o que caracteriza o nexo causal das atividades com o acometimento das doenças, estando, portanto acometido de doença profissional no ato da dispensa, bem como em afastamento médico. Requer a concessão de tutela de urgência de natureza antecipatória inaudita altera pars, o reconhecimento da dispensa indevida e discriminatória, e a suspensão dos efeitos da dispensa imotivada, com a determinação de reintegração imediata do reclamante, para cumprir o afastamento médico necessário, ou retorno a suas atividades. Afirma que estão presentes, no caso em tela, os requisitos autorizadores para concessão da tutela antecipada, visto que o “fumus boni iuris” pode ser vislumbrado na perda do emprego; e o “periculum in mora” consiste no prejuízo ao seu tratamento médico e à saúde. Examino. De fls. 44 e 48 consta contrato de trabalho com a ré no período de 02/08/2021 a 06/02/2025, com dispensa sem justa causa pelo empregador. Às fls. 50/57 e 59, atestados e relatórios médicos e laudos de exames datados de novembro de 2023, junho de 2024 e abril de 2025 atestam as apontadas moléstias na coluna do reclamante. Em que pese o diagnóstico de doenças sofridas pelo obreiro, entendo que a documentação juntada não comprova que se trata de doenças com nexo causal ou concausal com o trabalho, havendo a necessidade de perícia médica para apuração. Frise-se que o laudo de fl. 53 conclui por "discopatia degenerativa". Assim, não comprovada, neste momento processual, a existência de doença ocupacional e, por conseguinte, não há falar na nulidade da dispensa e na obrigação de reintegrar o obreiro. Assim, não vislumbro a probabilidade do direito alegado, ou o "fumus boni iuris". Considerando que não resta preenchido requisito da concessão de tutela de urgência, indefiro. Ressalte-se que o autor intitula a presente ação como "reclamação trabalhista com pedido de tutela de urgência e evidência", mas não apontou qualquer dos requisitos desta última modalidade de tutela, previstos no art. 311 do CPC. Indefiro. Intimem-se as partes e aguarde-se a audiência já designada. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JORGE DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000578-20.2025.4.01.3907

ID: 335953712

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000578-20.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

L. V. D. S. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA PAULA DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KAROLINE KAMILIE ARAUJO BARILE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000578-20.2025.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000578-20.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L. V. D. S. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA DE OLIVEIRA BARBOSA - PA30334 e KAROLINE KAMILIE ARAUJO BARILE - PA29910 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Lara Vitória da Silva Santos, menor representada por sua mãe, com pedido de tutela de urgência, visando compelir o INSS à imediata implantação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) concedido por decisão administrativa proferida pela 15ª Junta de Recursos da Previdência Social em 24/07/2024, referente ao NB 87/710.502.253-2, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (15/09/2021). A parte autora instruiu a inicial com o acórdão administrativo (id 2170764285) que concedeu o benefício e com declaração emitida pelo próprio INSS em 05/02/2025 (id 2170764293), confirmando a ausência de implantação até aquela data, passados mais de sete meses da decisão. Alegou a urgência da medida em razão da vulnerabilidade econômica da menor, diagnosticada com transtorno do espectro autista, sendo o benefício requerido de natureza alimentar e essencial à manutenção de sua dignidade, saúde e subsistência. A contestação do INSS limita-se a questionar o rito processual e a ausência de perícia médica judicial, invocando o artigo 129-A da Lei 8.213/91 e a Recomendação Conjunta CJF nº 20/2024, sustentando que tais exigências deveriam ser observadas antes da citação da autarquia. Contudo, não impugna a existência da decisão administrativa concessiva do benefício. A preliminar não merece acolhimento. A ação não trata de concessão originária de benefício por incapacidade ou deficiência, mas sim de obrigação de fazer: implantar benefício já concedido administrativamente. No mérito, assiste razão à parte autora. Restou incontroverso que o benefício assistencial foi concedido em grau recursal no âmbito administrativo, por meio de decisão unânime proferida pela 15ª Junta de Recursos do CRPS, com determinação expressa para implantação desde a DER (15/09/2021). A autarquia federal, no entanto, permaneceu inerte, mesmo após reiteradas tentativas extrajudiciais, impondo à parte autora o ajuizamento da presente demanda. Trata-se de obrigação certa, líquida e exigível, cujo inadimplemento revela descumprimento do dever legal de obediência aos atos administrativos próprios, violando os princípios constitucionais da legalidade, eficiência, proteção à infância e dignidade da pessoa humana (artigos 5º, LXXVIII, 6º e 37 da CF/88). A morosidade administrativa não se justifica, sobretudo quando se trata de criança com deficiência em situação de comprovada vulnerabilidade social. Estão plenamente atendidos os requisitos do art. 300 do CPC para o deferimento da tutela de urgência. Há prova documental inequívoca da existência do direito e do descumprimento administrativo. O perigo de dano irreparável decorre da natureza alimentar do benefício, da condição de saúde da menor e da ausência de outros meios de subsistência no núcleo familiar. Importa esclarecer, por fim, que se tratando de ação de obrigação de fazer, não há necessidade de dilação probatória ou de novo juízo de valor quanto aos requisitos legais do BPC, uma vez que tais aspectos já foram analisados e reconhecidos pelo próprio órgão colegiado do INSS. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar ao INSS a implantação do Benefício de Prestação Continuada (NB 87/710.502.253-2), em favor da parte autora, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo (15/09/2021), no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de multa. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0025133-49.2014.8.18.0140

ID: 337591723

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0025133-49.2014.8.18.0140

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE MENDONCA XAVIER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO DE MARACABA MENEZES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0025133-49.2014.8.18.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0025133-49.2014.8.18.0140 APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE MENDONCA XAVIER DE OLIVEIRA, NAYANA DE JESUS VILHENA TEIVE XAVIER APELADO: CDF ASSISTENCIAS LTDA, EMBARQUE TURISMO LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS OU DEMONSTRAÇÃO CABAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Trata-se de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO interposto por GUSTAVO HENRIQUE MENDONÇA XAVIER DE OLIVEIRA, parte apelante na APELAÇÃO CÍVEL, contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas recursais, diante da ausência de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência econômica. Em sua petição, o requerente alega, em síntese, que o indeferimento da gratuidade de justiça inviabilizaria o acesso ao Judiciário, direito este assegurado pela Constituição Federal. Sustenta que suas despesas anuais – incluindo tributos, saúde, educação, pensão e outras despesas essenciais – consumiriam parcela substancial de seus rendimentos, restando-lhe montante insuficiente para suportar as custas e despesas processuais. Invoca, ainda, o critério da proporcionalidade como elemento a ser considerado na análise do pedido. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. De modo similar, o artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que a gratuidade de justiça será concedida àquele que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com os encargos do processo. Ocorre que, conforme fundamentado na decisão ora combatida, a documentação apresentada pela parte apelante – especialmente a declaração de imposto de renda – não evidenciou situação econômica incompatível com o recolhimento das custas processuais. Pelo contrário, revela movimentação financeira expressiva, não condizente com o estado de miserabilidade jurídica alegado. Ainda que se reconheça a existência de obrigações tributárias e despesas pessoais ordinárias, tais circunstâncias, por si sós, não autorizam a concessão automática da benesse legal. Exige-se prova robusta da impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, o que não se extrai dos autos. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. Insurgência dos apelantes contra decisão que indeferiu justiça gratuita em apelação. Decisão mantida . Rendimentos incompatíveis com a gratuidade pretendida. Elementos suficientes para indicar inexistência de hipossuficiência financeira. Não comprovação de impossibilidade para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Inteligência do art . 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal c/c arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Indeferimento da Justiça Gratuita mantido. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo Interno Cível: 1000578-44.2022.8.26 .0205 Getulina, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 19/02/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO DEMONSTRADA. A gratuidade judiciária deve ser condicionada à apresentação de documentos que demonstrem o real preenchimento dos pressupostos para sua concessão. Isso porque para a obtenção da gratuidade judiciária, o pleiteante deve demonstrar a carência de recursos (art. 5º, inciso LXXIV, CRFB/1988) . Ausente a comprovação da hipossuficiência financeira alegada, deve ser mantida a decisão de indeferimento da gratuidade judiciária. (TJ-MG - AI: 10116615320228130000, Relator.: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 15/12/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/01/2023). Ademais, o pedido de reconsideração não apresentou qualquer elemento novo apto a infirmar os fundamentos da decisão anterior, limitando-se a repetir os argumentos já apreciados. Portanto, ausente qualquer justificativa fática ou jurídica nova, não se vislumbra razão suficiente para a reconsideração da decisão que indeferiu a gratuidade. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO e determino a intimação do recorrente para efetuar o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de não conhecimento do apelo (art. 101, §2º, do CPC). Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos para decisão. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1833 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes