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"1000578-53.2022.8.26.0299" - Resultados da Busca – Página 174 de 183

Jorge Dos Santos x Acos Inoxidaveis Dorbin Eireli

ID: 257470199

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000578-89.2025.5.02.0065

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JORGE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ACOS INOXIDAVEIS DORBIN EIRELI

Notificação

Advogados:

NADJA CRISTIANE RIBEIRO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO FLORENTINO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000578-89.2025.5.02.0065 : JORGE DOS SANTOS : ACOS INOXIDAVEIS DORBIN EIRELI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000578-89.2025.5.02.0065 : JORGE DOS SANTOS : ACOS INOXIDAVEIS DORBIN EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4aabb77 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª Juíza da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MARTA HELOÍSA DE OLIVEIRA CORREIA Assistente de Juiz Substituto DECISÃO Vistos etc. O art. 294 do CPC/15 permite a antecipação dos efeitos da tutela como forma de carrear o ônus da demora processual a quem aparentemente tem menos direito, entregando desde logo o bem da vida à outra parte. O art. 300 do mesmo CPC dispõe que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. É complementado pelo seu art. 297, ao dispor que “o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para a efetivação da tutela provisória”. O autor alega doença ocupacional consistente em espondiloartropatia lombar incipiente com alterações de natureza mecânica nas interfacetárias, abaulamento discal difuso nível L2-L3, L3-L4 e L4-L5, estreitando forames e tocando raízes neurais + edemas dos ligamentos interespinhosos de L3 A S1 = sobrecarga mecânica, entre outras (CID 10 M51.1), adquirida no ambiente de trabalho. Afirma que permanece com sequelas até o momento devido às referidas patologias e que está aguardando cirurgia por estar com quadro grave e irreversível em sua coluna, mas com total descaso a reclamada o dispensou. Aduz que, no exercício de suas funções como Ajudante Geral, tinha por incumbência acompanhar o motorista carregando e descarregando o caminhão com chapas de inox, para blindagem de carro, que pesavam em média 71kg; que as barras redondas de inox pesavam em média 50 kg; e que ainda carregava barras chatas de 6 metros que pesavam em média 60 a 80 kg. Aduz, ainda, que os documentos juntados comprovam que o reclamante no exercício de suas funções era submetido a graves esforços físicos e repetitivos, o que caracteriza o nexo causal das atividades com o acometimento das doenças, estando, portanto acometido de doença profissional no ato da dispensa, bem como em afastamento médico. Requer a concessão de tutela de urgência de natureza antecipatória inaudita altera pars, o reconhecimento da dispensa indevida e discriminatória, e a suspensão dos efeitos da dispensa imotivada, com a determinação de reintegração imediata do reclamante, para cumprir o afastamento médico necessário, ou retorno a suas atividades. Afirma que estão presentes, no caso em tela, os requisitos autorizadores para concessão da tutela antecipada, visto que o “fumus boni iuris” pode ser vislumbrado na perda do emprego; e o “periculum in mora” consiste no prejuízo ao seu tratamento médico e à saúde. Examino. De fls. 44 e 48 consta contrato de trabalho com a ré no período de 02/08/2021 a 06/02/2025, com dispensa sem justa causa pelo empregador. Às fls. 50/57 e 59, atestados e relatórios médicos e laudos de exames datados de novembro de 2023, junho de 2024 e abril de 2025 atestam as apontadas moléstias na coluna do reclamante. Em que pese o diagnóstico de doenças sofridas pelo obreiro, entendo que a documentação juntada não comprova que se trata de doenças com nexo causal ou concausal com o trabalho, havendo a necessidade de perícia médica para apuração. Frise-se que o laudo de fl. 53 conclui por "discopatia degenerativa". Assim, não comprovada, neste momento processual, a existência de doença ocupacional e, por conseguinte, não há falar na nulidade da dispensa e na obrigação de reintegrar o obreiro. Assim, não vislumbro a probabilidade do direito alegado, ou o "fumus boni iuris". Considerando que não resta preenchido requisito da concessão de tutela de urgência, indefiro. Ressalte-se que o autor intitula a presente ação como "reclamação trabalhista com pedido de tutela de urgência e evidência", mas não apontou qualquer dos requisitos desta última modalidade de tutela, previstos no art. 311 do CPC. Indefiro. Intimem-se as partes e aguarde-se a audiência já designada. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JORGE DOS SANTOS

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Processo nº 1000578-20.2025.4.01.3907

ID: 335953712

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000578-20.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

L. V. D. S. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA PAULA DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KAROLINE KAMILIE ARAUJO BARILE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000578-20.2025.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000578-20.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L. V. D. S. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA DE OLIVEIRA BARBOSA - PA30334 e KAROLINE KAMILIE ARAUJO BARILE - PA29910 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Lara Vitória da Silva Santos, menor representada por sua mãe, com pedido de tutela de urgência, visando compelir o INSS à imediata implantação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) concedido por decisão administrativa proferida pela 15ª Junta de Recursos da Previdência Social em 24/07/2024, referente ao NB 87/710.502.253-2, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (15/09/2021). A parte autora instruiu a inicial com o acórdão administrativo (id 2170764285) que concedeu o benefício e com declaração emitida pelo próprio INSS em 05/02/2025 (id 2170764293), confirmando a ausência de implantação até aquela data, passados mais de sete meses da decisão. Alegou a urgência da medida em razão da vulnerabilidade econômica da menor, diagnosticada com transtorno do espectro autista, sendo o benefício requerido de natureza alimentar e essencial à manutenção de sua dignidade, saúde e subsistência. A contestação do INSS limita-se a questionar o rito processual e a ausência de perícia médica judicial, invocando o artigo 129-A da Lei 8.213/91 e a Recomendação Conjunta CJF nº 20/2024, sustentando que tais exigências deveriam ser observadas antes da citação da autarquia. Contudo, não impugna a existência da decisão administrativa concessiva do benefício. A preliminar não merece acolhimento. A ação não trata de concessão originária de benefício por incapacidade ou deficiência, mas sim de obrigação de fazer: implantar benefício já concedido administrativamente. No mérito, assiste razão à parte autora. Restou incontroverso que o benefício assistencial foi concedido em grau recursal no âmbito administrativo, por meio de decisão unânime proferida pela 15ª Junta de Recursos do CRPS, com determinação expressa para implantação desde a DER (15/09/2021). A autarquia federal, no entanto, permaneceu inerte, mesmo após reiteradas tentativas extrajudiciais, impondo à parte autora o ajuizamento da presente demanda. Trata-se de obrigação certa, líquida e exigível, cujo inadimplemento revela descumprimento do dever legal de obediência aos atos administrativos próprios, violando os princípios constitucionais da legalidade, eficiência, proteção à infância e dignidade da pessoa humana (artigos 5º, LXXVIII, 6º e 37 da CF/88). A morosidade administrativa não se justifica, sobretudo quando se trata de criança com deficiência em situação de comprovada vulnerabilidade social. Estão plenamente atendidos os requisitos do art. 300 do CPC para o deferimento da tutela de urgência. Há prova documental inequívoca da existência do direito e do descumprimento administrativo. O perigo de dano irreparável decorre da natureza alimentar do benefício, da condição de saúde da menor e da ausência de outros meios de subsistência no núcleo familiar. Importa esclarecer, por fim, que se tratando de ação de obrigação de fazer, não há necessidade de dilação probatória ou de novo juízo de valor quanto aos requisitos legais do BPC, uma vez que tais aspectos já foram analisados e reconhecidos pelo próprio órgão colegiado do INSS. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar ao INSS a implantação do Benefício de Prestação Continuada (NB 87/710.502.253-2), em favor da parte autora, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo (15/09/2021), no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de multa. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas Juiz(a) Federal

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Processo nº 0025133-49.2014.8.18.0140

ID: 337591723

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0025133-49.2014.8.18.0140

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE MENDONCA XAVIER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO DE MARACABA MENEZES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0025133-49.2014.8.18.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0025133-49.2014.8.18.0140 APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE MENDONCA XAVIER DE OLIVEIRA, NAYANA DE JESUS VILHENA TEIVE XAVIER APELADO: CDF ASSISTENCIAS LTDA, EMBARQUE TURISMO LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS OU DEMONSTRAÇÃO CABAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Trata-se de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO interposto por GUSTAVO HENRIQUE MENDONÇA XAVIER DE OLIVEIRA, parte apelante na APELAÇÃO CÍVEL, contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas recursais, diante da ausência de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência econômica. Em sua petição, o requerente alega, em síntese, que o indeferimento da gratuidade de justiça inviabilizaria o acesso ao Judiciário, direito este assegurado pela Constituição Federal. Sustenta que suas despesas anuais – incluindo tributos, saúde, educação, pensão e outras despesas essenciais – consumiriam parcela substancial de seus rendimentos, restando-lhe montante insuficiente para suportar as custas e despesas processuais. Invoca, ainda, o critério da proporcionalidade como elemento a ser considerado na análise do pedido. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. De modo similar, o artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que a gratuidade de justiça será concedida àquele que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com os encargos do processo. Ocorre que, conforme fundamentado na decisão ora combatida, a documentação apresentada pela parte apelante – especialmente a declaração de imposto de renda – não evidenciou situação econômica incompatível com o recolhimento das custas processuais. Pelo contrário, revela movimentação financeira expressiva, não condizente com o estado de miserabilidade jurídica alegado. Ainda que se reconheça a existência de obrigações tributárias e despesas pessoais ordinárias, tais circunstâncias, por si sós, não autorizam a concessão automática da benesse legal. Exige-se prova robusta da impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, o que não se extrai dos autos. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. Insurgência dos apelantes contra decisão que indeferiu justiça gratuita em apelação. Decisão mantida . Rendimentos incompatíveis com a gratuidade pretendida. Elementos suficientes para indicar inexistência de hipossuficiência financeira. Não comprovação de impossibilidade para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Inteligência do art . 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal c/c arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Indeferimento da Justiça Gratuita mantido. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo Interno Cível: 1000578-44.2022.8.26 .0205 Getulina, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 19/02/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO DEMONSTRADA. A gratuidade judiciária deve ser condicionada à apresentação de documentos que demonstrem o real preenchimento dos pressupostos para sua concessão. Isso porque para a obtenção da gratuidade judiciária, o pleiteante deve demonstrar a carência de recursos (art. 5º, inciso LXXIV, CRFB/1988) . Ausente a comprovação da hipossuficiência financeira alegada, deve ser mantida a decisão de indeferimento da gratuidade judiciária. (TJ-MG - AI: 10116615320228130000, Relator.: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 15/12/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/01/2023). Ademais, o pedido de reconsideração não apresentou qualquer elemento novo apto a infirmar os fundamentos da decisão anterior, limitando-se a repetir os argumentos já apreciados. Portanto, ausente qualquer justificativa fática ou jurídica nova, não se vislumbra razão suficiente para a reconsideração da decisão que indeferiu a gratuidade. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO e determino a intimação do recorrente para efetuar o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de não conhecimento do apelo (art. 101, §2º, do CPC). Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos para decisão. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

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Processo nº 1000578-82.2025.8.26.0417

ID: 295463818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000578-82.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000578-82.2025.8.26.0417 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. 1.A parte autora ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face de Ad… Processo 1000578-82.2025.8.26.0417 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. 1.A parte autora ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face de Adelita Candido Dioniz de Oliveira com pedido de concessão de liminar, em virtude de mora da(o) ré(u) em obrigação contratual garantida por alienação fiduciária. O contrato juntado aos autos demonstra a obrigação assumida pela parte ré. Com a notificação extrajudicial encartada à inicial, observo que foi satisfeito o requisito de comprovação da mora, exigido pelo artigo 3º, caput, c.c. artigo 2º, parágrafo segundo, ambos do Decreto lei 911/69, para concessão da medida liminar. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, em 20/10/2023,nos v. acórdãos deméritonos Recursos Especiaisn. 1.951.888/RS e n. 1.951.662/RS, processos-paradigma doTema n.1132- Alienação - Fiduciária - Mora - Notificação - Endereço - Assinatura,com a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." 2.Assim, DEFIRO a medida liminar de BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na petição inicial e no contrato juntado, e de seus respectivos documentos (art. 3º, § 14, do Decreto-lei 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043/2014), depositando-os em mãos e poder de um dos representantes da parte autora. 3.Executada a liminar de busca e apreensão do veículo, CITE-SE a parte ré para, querendo, no prazo de cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente (art. 3º, § 2º, Decreto-lei 911/69, alterado pela Lei 10.931/04), entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (Resp 1418593/MS, Rel.Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/05/2014, DJE 27/05/2014), cientificando-a de que, neste caso, o bem lhe será restituído livre de ônus; bem como de que poderá apresentar contestação, no prazo de quinze dias, contados da execução da medida, nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto lei nº 911/69, alterado pela Lei 10.931/04. Cientifique, ainda, a parte ré de que, decorridos cinco dias da execução da liminar de busca e apreensão, sem o pagamento da integralidade da dívida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (ar. 3º, §1º, Decreto-lei 911/69). 4.Compareça o representante da parte autora em cartório, de segunda a sexta-feira, no período compreendido entre as 10 e 16 horas, no prazo de 30 dias, para que, no ato, esta decisão/mandado seja entregue ao Oficial de Justiça de plantão, pois, de acordo com o art. 2º, §2º da Portaria 04/2019 deste Juízo, o cumprimento dos mandados de busca e apreensão somente ocorrerá na presença do depositário do bem. 5.No dia em que o representante da parte autora comparecer ao cartório, a serventia deverá remeter esta decisão-mandado à SADM para integral cumprimento pelo OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO. 6.Com fundamento no artigo 536, § 2º, do NCódigo de Processo Civil, desde já, CONCEDO, caso o Oficial de Justiça entenda necessário, a ordem de arrombamento para cumprimento desta decisão-mandado, devendo a ordem de arrombamento ser cumprida, nos exatos termos do artigo 846, § 1º, do NCPC. 7.Autorizo o oficial de justiça a requisitar reforço policial, se necessário. 7.1.Cópia desta decisão servirá como mandado e requisição de reforço policial. 8.Providencie a parte autora o recolhimento de despesas relativas ao serviço de obtenção de informações do cadastro de registro de veículos (registro de restrição/bloqueio de transferência da propriedade do bem: 01 UFESP-Provimento 2.684/2023), nos termos do Provimento CSM nº 1.864/2011, de 18/01/2011, que institui a cobrança de tal serviço, no prazo de 10 dias. 9.Comprovado o recolhimento das despesas (item 9), providencie a serventia a inserção da RESTRIÇÃO apenas do BLOQUEIO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, através do sistema RENAJUD, nos termos do artigo 3º, §§ 9º e 10, inciso I, do Decreto-lei 911/1969, incluídos pela Lei nº 13.043/2014. 10.Após a devolução do mandado e efetivada a apreensão do veículo, caso já tenha sido cumprido o item 9, proceda-se ao DESBLOQUEIO DA TRANSFERÊNCIA do veículo, nos termos do artigo 3º, §§ 9º e 10, inciso II, do Decreto-lei 911/1969, incluídos pela Lei nº 13.043/2014. Int. Paraguacu Paulista, 10 de junho de 2025. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Deolinda Carvalho Tirintan x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296306643

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0099611-41.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DEOLINDA CARVALHO TIRINTAN

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0099611-41.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação de Incentivo - Deolinda Carvalho Tirintan - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 1000578-78.2022.8.26.0032/0002 Vara d… Processo 0099611-41.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação de Incentivo - Deolinda Carvalho Tirintan - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 1000578-78.2022.8.26.0032/0002 Vara da Fazenda Pública Foro de Araçatuba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP)

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Processo nº 1000578-51.2025.8.26.0589

ID: 310341997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000578-51.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NADIA DANIELLE DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNA ALVES TELES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000578-51.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nadia Danielle dos Santos Souza - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Indenizaç… Processo 1000578-51.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nadia Danielle dos Santos Souza - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Indenização por Danos Morais ajuizada por Nadia Danielle dos Santos Souza em face de Hoepers Recuperadora de Crédito S.A. Narra a exordial que a autora, ao consultar a plataforma "Serasa Limpa Nome", deparou-se com a cobrança de dois débitos em seu nome, referentes ao contrato nº BB256353409, no valor de R$ 750,00, e ao contrato nº 16737596900001, no valor de R$ 251,01. A requerente alega desconhecer a origem de ambas as dívidas e afirma jamais ter mantido relação jurídica com a ré ou com os credores originários, sustentando a irregularidade da cobrança. Pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, em sede de tutela de urgência, requereu a imediata exclusão de seu nome da plataforma do Serasa referente aos contratos em debate, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Ao final, pugnou pela declaração de inexigibilidade dos débitos e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 11.001,01. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 35-59). Por meio da decisão de fls. 60/62, este Juízo, vislumbrando indícios de litigância predatória, determinou que a parte autora, no prazo de 15 dias, regularizasse sua representação processual, apresentasse extratos bancários dos períodos em que as dívidas foram supostamente contraídas e documentos que corroborassem a alegada hipossuficiência financeira, ou recolhesse as custas processuais. A requerente manifestou-se às fls. 73/94, juntando nova procuração com firma reconhecida (fls. 74/75), declaração de isenção de imposto de renda (fls. 76) e extratos bancários (fls. 77/94). É o breve relatório. Fundamento e decido. O pedido de tutela provisória de urgência deve ser, por ora, indeferido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência condiciona-se à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, não vislumbro o preenchimento cumulativo de tais requisitos. A probabilidade do direito invocado não se mostra inequívoca. A parte autora fundamenta seu pedido na tese de desconhecimento das dívidas, as quais, segundo os documentos por ela mesma acostados, teriam origem em 11/02/2007 (ITAU CARTÕES LUIZACRED) e 21/05/2014 (SAUDE E VIDA-VENDA DE LIVROS). Tais documentos não são suficientes a demonstrar, em sede de cognição sumária, a verossimilhança de suas alegações quanto a contratações que teriam ocorrido há muitos anos, descaracterizando a plausibilidade do direito para fins de antecipação de tutela. Ademais, o perigo da demora, embora alegado, não se reveste da urgência necessária para a concessão da medida inaudita altera pars. A inscrição em debate encontra-se na plataforma "Serasa Limpa Nome", que, conforme se extrai dos próprios documentos juntados pela requerente, é apresentada como um portal de negociação que não se confunde com o cadastro de inadimplentes visível a terceiros para fins de análise creditícia. Tal circunstância, somada à antiguidade dos débitos, afasta a caracterização de um dano iminente, grave e irreparável que justifique a supressão do contraditório. A prudência recomenda, portanto, aguardar a manifestação da parte contrária antes de qualquer deliberação. Portanto, ausentes os requisitos da probabilidade do direito e do periculum in mora, o indeferimento do pedido liminar é medida que se impõe. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela autora. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, considerando os documentos apresentados que indicam sua hipossuficiência (fls. 41-44, 76-94) . Anote-se. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007. Intime-se. - ADV: THAYNA ALVES TELES DE SOUSA (OAB 497536/SP)

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Processo nº 1000578-38.2025.8.26.0076

ID: 293355375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000578-38.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. DOS S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000578-38.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - N.S.F. - Vistos. Na petição inicial, a autora se identifica como Neuza dos Santos França; entretanto, nos extra… Processo 1000578-38.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - N.S.F. - Vistos. Na petição inicial, a autora se identifica como Neuza dos Santos França; entretanto, nos extratos de fls. 28/30, consta o nome de Neuza Francisco dos Santos, e, ainda, o número do benefício constante na inicial diverge daqueles constantes nos documentos anexados aos autos, devendo, assim, esclarecer as divergências, juntando o documento respectivo, se o caso. À vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da necessidade de adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, além das recomendações emanadas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE/ TJSP, bem como com base nos enunciados institucionais do TJSP sobre a temática (disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586), especialmente os Enunciados nº 01 (Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude) e 04 (Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo), conforme Comunicado CG nº 424/2024 (DJe 19/06/2024), de rigor a determinação de emenda da inicial para que sejam carreados aos autos o instrumento de procuração, com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda e declaração de hipossuficiência, também com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda, assinadas e com reconhecimento de firma em cartório por autenticidade (seja do outorgante, seja das testemunhas nas assinaturas a rogo), além do comprovante de residência atualizado (no máximo de três meses anteriores à distribuição desta ação), consoante vem decidindo o Tribunal de Justiça deste Estado, do qual se destaca a seguinte: /.../ a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida é plenamente justificada, uma vez que as procurações apresentadas faziam referência a outro processo e não conferiam poderes claros para a presente demanda. A atuação do magistrado de primeira instância alinha-se aos princípios da cooperação e da boa-fé processual (art. 6º do CPC), visando evitar a prática de litigância predatória, em consonância com o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça e o Enunciado n. 5 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) /.../ (Apelação Cível nº 1000405-26.2024.8.26.0439). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar: a) cópia do comprovante de recebimento de remuneração/aposentadoria e também de eventual cônjuge (holerites); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses (todas as contas e aplicações); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Caso não providencie a juntada dos documentos supra, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Para o cumprimento da(s) providência(s) supra, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo de lei. Int. - ADV: ANDERSON CORREIA DOS SANTOS (OAB 423760/SP)

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Processo nº 1000578-88.2025.8.26.0415

ID: 314356935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000578-88.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GIL SCALADA MARIO DA SILVA DADARIO VINCENZO PALOMBO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1000578-88.2025.8.26.0415 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vincenzo Palombo Neto - - G… Processo 1000578-88.2025.8.26.0415 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vincenzo Palombo Neto - - Gil Scalada - - Mario da Silva Dadario - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053. Fazenda Pública do Estado de São Paulo e SPPREV ofertaram impugnação às fls.999/1015 alegando, em resumo: a) necessidade de suspensão do processo em razão da Reclamação nº 2004642-11.2025.8.26.0000; b) ilegitimidade ativa dos exequentes; e c) excesso de execução. Os exequentes manifestaram-se às fls.1031/1043 pugnando pela rejeição da impugnação e o prosseguimento do cumprimento de sentença nos termos em que proposta. É o relatório. Decido. Preliminarmente, a Fazenda requer a suspensão do processo com fundamento na existência da Reclamação nº 2004642-11.2025.8.26.0000, que discute os limites objetivos e subjetivos do título firmado em ação coletiva relacionada ao IRDR nº 47. Não assiste razão aos executados. O IRDR Tema 47 foi julgado em 08/08/2023 e estabeleceu tese sobre a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço de policiais militares, aplicável apenas às ações de conhecimento pendentes de julgamento. No caso dos autos, o título executivo transitou em julgado em 26/04/2022 (fl.984), antes mesmo do julgamento do IRDR 47, encontrando-se acobertado pela coisa julgada material. A jurisprudência da 12ª Câmara de Direito Público (órgão prevento) é pacífica no sentido de que a suspensão determinada em IRDR não prevalece sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada, aplicando-se somente aos processos ainda não julgados definitivamente: "IRDR, Tema 47. Não aplicável aos processos já definitivamente julgados, como é o caso, mas somente aos pendentes de julgamento nesta instância recursal." (TJSP, AI 2181676-41.2023.8.26.0000, Rel. Des. Edson Ferreira) Ademais, a definição final em IRDR não pode ter efeito sobre a coisa julgada, devendo a questão ser estabelecida estritamente a partir do título executivo formado. Assim, afasto o pedido de suspensão. A parte executada alegou, ainda, a ausência de legitimidade ativa, uma vez que exequentes não eram associados da Associação dos Cabos e Soldados quando da impetração do Mandado de Segurança Coletivo. Contudo, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente da 12ª Câmara de Direito Público no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0016633-72.2012.8.26.0000 estabeleceu que não há distinção temporal quanto aos associados. A eficácia da sentença coletiva é ultra partes, estendendo seus efeitos aos membros da categoria que se filiarem à associação a qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado: "A ação de mandado de segurança coletivo defende interesses coletivos - A eficácia da sentença é ultra partes, limitada ao grupo, categoria ou classe; logo, seu efeito se estende a todos os associados, até àqueles que adquiriram tal condição após a impetração do presente mandamus." Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade ativa. Os executados pleiteiam também a exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo dos quinquênios e sexta-parte. Contudo, o acórdão proferido na Apelação nº 0178766-03.2008.8.26.0000 deixou expressamente consignado que o pedido da impetrante estava voltado à "condenação do Embargado ao recálculo dos adicionais temporais também sobre o adicional de insalubridade". Ademais, a própria Fazenda implementou a obrigação de fazer, reconhecendo e incluindo em folha de pagamento o adicional de insalubridade na base de cálculo (fls.1016/1018), operando-se a preclusão. Quanto aos cálculos, os executados alegam excesso de R$ 115.488,69 (sem insalubridade) e R$ 36.979,40 (com insalubridade), apresentando como valor correto R$ 43.466,35. Contudo, não houve impugnação específica e fundamentada dos critérios utilizados pelos exequentes, limitando-se a apresentar cálculos próprios sem demonstrar concretamente os erros alegados. A metodologia adotada pelos exequentes (correção pelo IPCA-E até 12/2021 e posterior aplicação da SELIC) está em conformidade com o Tema 810 do STF. Na ausência de impugnação específica e considerando que os cálculos dos exequentes observam os parâmetros legais e jurisprudenciais, mantenho os valores originalmente apresentados. Ante o exposto, não acolho a impugnação apresentada. Em consequência, homologo os cálculos de fls.318/320, 608/610 e 901/904. Por fim, advirto que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença - Súmula 519/STJ. Intime-se a parte exequente para informar como pretende prosseguir com a execução. Intimem-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Processo nº 1000578-15.2025.8.26.0601

ID: 323614772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000578-15.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1000578-15.2025.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Tendo em vista o artigo 835, inciso I e §1º,… Processo 1000578-15.2025.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Tendo em vista o artigo 835, inciso I e §1º, do Código de Processo Civil, promova-se pesquisa por ativos penhoráveis em nome da parte executada, via Sisbajud, até o limite do crédito exequendo. 2. Caso o valor localizado mostre-se irrisório diante do valor da obrigação exequenda, promova-se o desbloqueio, imediatamente, e prossiga-se conforme item 4 e seguintes. 3. Em caso de resultado positivo, promova-se bloqueio de ativos no valor necessário à satisfação do indébito, com o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, imediatamente (artigo 854, §1º, do Código de Processo Civil). Desnecessária a lavratura do termo de penhora, ante os documentos que oficializam nos autos a constrição eletrônica. 3.1. Intime-se a parte exequente para ciência quanto ao resultado da diligência, bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda. Já quanto à parte executada, intime-se para que se manifeste, caso queira, no prazo legal (artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil). Vindo impugnação da parte executada, abra-se vista ao exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, após conclusos. 3.2. Transcorrido o prazo acima sem manifestação da parte executada, promova-se a transferência de valores para a conta judicial deste Juízo. 3.2.1. Caso o valor transferido seja suficiente para a satisfação da obrigação exequenda (observado o último demonstrativo de cálculos apresentado pela parte exequente), venham os autos conclusos para extinção do processo e expedição de Mandado de Levantamento de Valores (MLE). 3.2.2. Caso o valor transferido seja insuficiente para a satisfação da obrigação exequenda, mas não irrisório, prossiga-se nos termos seguintes. 4. Em caso de resultado negativo (irrisório ou insuficiente), intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para apresentar planilha atualizada do crédito (já descontado eventual valor obtido com a diligência supra) e, em petição concentrada, de forma única, indicar todos os bens penhoráveis em nome da parte executada em cuja constrição tenha interesse e todas as diligências de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada que pretenda requerer, para apreciação sucessiva, observada a ordem do art. 835 do Código de Processo Civil , no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Caso haja ou sobrevenha requerimento de pesquisa via Renajud ou Infojud, prossiga-se em atenção aos itens seguintes, independentemente de nova conclusão. 4.1. Havendo requerimento, promova-se pesquisa de veículos via Renajud. 4.1.1. Em caso de resultado positivo (veículo de propriedade da parte executada, desimpedido e expropriável: sem restrições e sem registro de penhora anterior), lance-se restrição de transferência e expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, observado o limite do crédito exequendo. Cumprido o mandado, intime-se a parte executada a fim de que tome ciência quanto ao resultado positivo da diligência e se manifeste, caso queira, no prazo legal, bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda. Sem prejuízo, concomitantemente, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. 4.1.2. Frustrada a diligência, intime-se a parte para ciência. Caso requerida a reiteração da diligência em novo endereço devidamente individualizado, expeça-se novo mandado. Caso contrário, prossiga-se em atenção aos termos seguintes. 4.2. Exauridas as diligências supra e havendo requerimento, promova-se pesquisa de bens e direitos em nome da parte executada via Infojud e junte-se o resultado a estes autos, em caráter sigiloso. Caso sejam localizados bens penhoráveis por meio da pesquisa, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, observada a ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Havendo requerimento, expeça-se certidão de admissão da execução nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil e, na sequência, promova-se a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via Serasajud (artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil). 7. Não será admitida a simples reiteração de diligências já realizadas e cujo resultado tenha sido infrutífero, o que depende da indicação objetiva e atual de alteração da situação patrimonial da parte executada após a realização da última diligência. 8. Em caso de não indicação de bens penhoráveis e/ou de exaurimento das diligências de localização de bens penhoráveis, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1000578-81.2025.8.26.0094

ID: 325959753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000578-81.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALINE APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000578-81.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aline Aparecida de Souza Oliveira - Vistos. A pretensão apresentada pelo autor recebeu regular exame e o que se den… Processo 1000578-81.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aline Aparecida de Souza Oliveira - Vistos. A pretensão apresentada pelo autor recebeu regular exame e o que se denota da fundamentação de seu último pedido é o inconformismo pela não adoção de suas teses, sendo indevido o reexame da matéria mediante o pedido de reconsideração, que tenha como fim a alteração do resultado por não concordar com o disposto pelo Juízo. Aliás, estão elas em consonância com a recente jurisprudência do TJSP: APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA Descumprimento da determinação de comparecimento pessoal em cartório para ratificação do ajuizamento da demanda Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito Apelo do autor Determinação do Juízo que está alinhada às medidas adotadas por este Tribunal, visando coibir o exercício abusivo do direito de ação e a advocacia predatória Inteligência dos enunciados veiculados no Comunicado CG n. 424/2024 Sentença de indeferimento da inicial mantida RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 10042643620238260358 Mirassol, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 28/02/2025, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2025). Aliás, Com efeito, o Enunciado nº 04 do Comunicado CG nº 424/2024 (Enunciados - Litigância Predatória), recomenda que: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo." Neste sentido: JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Indeferimento - Existência nos autos de elementos informativos que contradizem a alegada hipossuficiência financeira da agravante - Indícios de litigância predatória - Mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - Incidência do Enunciado 2 do Comunicado CG 424/2024 - Manutenção da decisão recorrida. PROCESSO CIVIL - Procuração com assinatura eletrônica - Decisão que determina ao autor a emenda da petição inicial para juntada de procuração com poderes especiais e firma reconhecida - Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil - Precedentes - Indícios de litigância predatória - Determinação em conformidade com os Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 - Precedentes deste TJSP - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258875-08.2024.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025). (grifamos). E ainda: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS EM SEDE RECURSAL APENAS PARA FINS DE ISENÇÃO DO PREPARO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO, TAMBÉM COM FIRMA RECONHECIDA, ESCLARECENDO A CIÊNCIA SOBRE A DEMANDA AJUIZADA E DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESCUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO ACERTADA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A RECOMENDAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE E. TRIBUNAL (COMUNICADOS 02/2017 E 424/2024). CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA QUE JUSTIFICAM A CAUTELA NO PROCESSAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida. (TJSP; Apelação Cível 1003047-07.2024.8.26.0007; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) Portanto, não se trata apenas de verificar a validade do instrumento de procuração, mas também de se comprovar o real interesse processual repousado no binômio necessidade e utilidade, com a observação de todos os elementos característicos, além da costumeira prática do escritório de advocacia em questão. Com o fim de se coibir o uso do Poder Judiciário para o ajuizamento indiscriminado de demandas massificadas de caráter predatório. Mantenho, portanto, o que já decidido. Eventuais inconformismos devem ser sempre deduzidos em recurso próprio. Por fim, indefiro o pedido de intimação da parte autora pelo juízo, pois trata-se de advogado constituído para o patrocínio da causa. Assim, com base no poder geral de cautela e atento às diretrizes do Comunicado CG nº 02/2017, antes de extinguir o processo, determino a intimação do autor através de seu patrono, pela imprensa oficial - DJE, para que, no prazo suplementar e improrrogável de mais 05 (cinco) dias, compareça em cartório para ratificar a procuração outorgada ou, alternativamente, proceder com a juntada de nova procuração especifica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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