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Processo nº 0053384-63.2002.4.03.6182

ID: 322908028

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0053384-63.2002.4.03.6182

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMOBILIARIA TRABULSI LIMITADA

Despacho

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0053384-63.2002.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IMOBILIARIA TRABULSI LIMITADA D E S P A C …

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Processo nº 5036967-43.2023.4.03.6301

ID: 306715717

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036967-43.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SEOMARA PONZIO VON PAUMGARTTEN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAPHAEL PONZIO VON PAUMGARTTEN

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IGOR FELIX CIPRIANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5036967-43.2023.4.03.6301 AUTOR: SEOMARA PONZIO VON PAUMGARTTEN ADVOGADO do(a) AUTOR: IGOR FELIX CIPRIANO DOS SANTOS - SP321638 ADVOGADO do(a) AUTOR: RAPHAEL PONZIO VON PAUMGARTTEN - SP407734 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Fundamento e decido. Preliminarmente, considerando o valor atribuído à causa pela parte autora, bem como a verificação da competência se operar no momento da propositura da ação, imperioso, portanto, o reconhecimento da competência deste Juizado Especial Federal. Não há que se falar em decadência, uma vez que o benefício em discussão teve data de início há menos de dez anos, ou seja, não transcorreu o prazo decenal previsto na legislação - art. 103 da Lei n. 8.213/1991. Reconheço a prescrição no que concerne às parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação - art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. Passo ao mérito. Da aposentadoria voluntária O art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República prevê a concessão de aposentadoria ao requerente que possua 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, "observado o tempo mínimo de contribuição". O art. 19 da Emenda Constitucional n. 103/2019 estipula o seguinte: "Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do §7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem". O regramento atual unificou as aposentadorias voluntárias, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição e à aposentadoria por idade. Passou-se a exigir o cumprimento dos seguintes requisitos: 62 (sessenta e dois) anos de idade e 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para a requerente mulher e 65 (sessenta e cinco) anos de idade e 20 (vinte) anos de contribuição para o requerente homem que tenha ingressado no regime após o advento da Emenda. Ficam resguardados, porém, os direitos adquiridos antes do advento da EC nº 103/2019. Assim, o segurado que tenha preenchido os requisitos pertinentes a uma das duas modalidades antigas de aposentadoria até 13/11/2019 faz jus ao benefício em conformidade com as regras anteriores (art. 3º da Emenda). Na ordem jurídica pretérita, a aposentadoria por idade urbana demandava idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e cumprimento de carência (180 meses de contribuição, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei n. 8.213/91, com redação conferida pela Lei n. 8.870/94). Já a aposentadoria por tempo de contribuição, prevista na redação antiga do art. 201, §7º, inciso I, da Constituição, era devida ao segurado que comprovasse 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), sem exigência de idade mínima, ressalvada a regra de transição prevista no art. 9º da EC n. 20/1998. Cumpre ressaltar, finalmente, que a EC n. 103/2019 estabeleceu regras de transição em seus artigos 15 a 21, aplicáveis conforme o caso concreto. Do caso concreto A parte autora requer a revisão da renda mensal inicial (RMI) de sua aposentadoria por idade NB 41/183.093.078-5, com efeitos financeiros desde 10/02/2017 (DIB), mediante o cômputo, como tempo de contribuição comum, dos períodos de 17/04/2013 a 02/02/2015, de 01/09/2006 a 31/07/2007, de 01/12/2007 a 31/01/2008, de 01/03/2011 a 31/03/2011, de 01/11/2012 a 30/11/2012, de 01/08/2015 a 30/04/2016 e de 01/06/2016 a 31/07/2016. Passo à análise dos períodos controversos. I) de 17/04/2013 a 02/02/2015, laborado para COMPLEXO HOSPITALAR GRANJA VIANA; A parte autora apresentou a sua CTPS n. 009177, série n. 437ª, emitida em 13/02/1996, em que consta a anotação do vínculo empregatício supracitado (fl. 8 do anexo 6, ID 282899607). Tal anotação decorreu da reclamação trabalhista n. 1000578-28.2015.5.02.0231, a qual tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba - SP, autuada em 28/04/2015 (anexo 10, ID 282899624), em que houve a homologação de acordo em 18/11/2015 (fls. 84/86 do anexo 10, ID 282899624), reconhecendo a existência do vínculo. Por outro lado, o C. STJ firmou a seguinte tese no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.188 (REsp n. 1938265/MG e REsp n. 2056866/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Dje: 16/09/2024): A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. Nesse sentido, a parte autora apresentou demonstrativos de pagamento (fl. 26 do anexo 10, ID 282899624), extratos de conta corrente demonstrando os depósitos periódicos da pessoa jurídica empregadora (fls. 31/45 do anexo 10, ID 282899624). Desse modo, a parte autora faz jus ao cômputo, como tempo de contribuição, do período de 17/04/2013 a 02/02/2015. II) de 01/09/2006 a 31/07/2007, de 01/12/2007 a 31/01/2008, de 01/03/2011 a 31/03/2011, de 01/11/2012 a 30/11/2012; Tais períodos correspondem às competências de setembro/2006 a julho/2007, de dezembro/2007 a janeiro/2008, de março/2011 e de novembro/2012. No que se refere às contribuições referentes às competências de fevereiro/2007, janeiro/2008, março/2011 e novembro/2012, verifica-se que se tratam de contribuições realizadas abaixo do valor mínimo, sem a devida comprovação de que houve complementação, razão pela qual não podem ser computadas. Por outro lado, as demais competências, isto é, de setembro/2006 a janeiro/2007, de março/2007 a julho/2007 e de dezembro/2007 foram realizadas de modo extemporâneo. No entanto, "no caso de contribuinte individual, especial e facultativo, as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado" (TNU, PEDILEF n.º 0502048-81.2016.4.05.8100, Relator Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, j. 25.04.2019). Nesse sentido, considerando que os recolhimentos em atraso foram realizados posteriormente à primeira paga sem atraso e enquanto a parte autora manteve a qualidade de segurado, faz jus ao cômputo, como tempo de contribuição e para efeitos de carência, dos períodos correspondentes às competências de setembro/2006 a janeiro/2007, de março/2007 a julho/2007 e de dezembro/2007. III) de 01/08/2015 a 30/04/2016 e de 01/06/2016 a 31/07/2016; Em análise do Extrato Previdenciário junto ao CNIS (anexo 61, ID 367073069), verifica-se que a parte autora realizou contribuições, como segurado facultativo, nos períodos supracitados. O INSS deixou de computar tais recolhimentos por serem supostamente concomitantes com atividades remuneradas. No entanto, não há atividade remunerada formal concomitante a esse período, razão pela qual a parte autora faz jus ao cômputo de tal período como tempo de contribuição e para efeitos de carência. Ressalto que a ausência de baixa, pelo empregador, de vínculos em abertos junto ao CNIS não constitui óbice ao cômputo das contribuições realizadas como segurado facultativo, especialmente quando a parte autora apresentou a CTPS no curso do processo administrativo, constando o término da relação de trabalho, anotado pelo empregador. Passo a apreciar o pedido de revisão do benefício previdenciário de aposentadoria. Em âmbito administrativo, a parte autora contava com 24 anos e 11 meses de tempo de contribuição até 10/02/2017 (DER/NB 183.093.078-5). Computados os períodos reconhecidos acima, a parte autora alcança nova contagem de tempo de contribuição de 27 anos, 6 meses e 16 dias até 10/02/2017 (DER/NB 183.093.078-5). Desse modo, a parte autora faz jus à revisão da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 183.093.078-5, com novo valor de R$ 2.940,33, o que resulta em nova renda mensal atual (RMA) majorada para R$ 4.318,00, atualizada até maio/2025, e a valores devidos em atraso, a título de diferenças, desde 10/02/2017 (DIB), respeitada a prescrição quinquenal, no montante de R$ 68.675,90, atualizado até maio/2025. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por SEOMARA PONZIO VON PAUMGARTTEN em face do INSS, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a: a) computar, como tempo de contribuição e para efeitos de carência, os períodos de 17/04/2013 a 02/02/2015, de 01/09/2006 a 31/01/2007, de 01/03/2007 a 31/07/2007, de 01/12/2007 a 31/12/2007, de 01/08/2015 a 30/04/2016 e de 01/06/2016 a 31/07/2016; b) revisar a renda mensal inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por idade NB 41/183.093.078-5, de titularidade da parte autora, majorando-a para R$ 2.940,33, o que resulta em nova renda mensal atual (RMA) majorada para R$ 4.318,00, atualizada até maio/2025; c) pagar os valores devidos em atraso, a título de diferenças, desde 10/02/2017 (DIB), no montante de R$ 68.675,90, atualizado até maio/2025. Reconheço a prescrição quinquenal, ou seja, a prescrição das parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos da legislação previdenciária, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Quando da expedição da requisição de pagamento, o valor acima mencionado será atualizado, com inclusão das diferenças incidentes após o termo final do cálculo já elaborado. Caso não haja interposição de recurso por qualquer das partes em face da sentença, o INSS deverá ser provocado para implantar o benefício com efeitos financeiros (DIP) a partir do primeiro dia do mês seguinte à última competência do cálculo homologado em sentença, de modo a viabilizar a requisição do montante apurado pela Contadoria Judicial. Em havendo recurso, os autos deverão ser remetidos à Contadoria para atualização dos cálculos após o trânsito em julgado. É inviável a concessão de tutela provisória, uma vez que a parte autora encontra-se em gozo de benefício, a afastar o requisito atinente ao perigo na demora. Determino, assim, que os efeitos desta sentença sejam produzidos após o trânsito em julgado, ocasião em que o INSS deverá ser oficiado para cumprimento da obrigação de fazer em até 20 (vinte) dias. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 23 de junho de 2025. ROBERTO BRANDAO FEDERMAN SALDANHA Juiz Federal

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