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"1000578-53.2022.8.26.0299" - Resultados da Busca

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Prontoclinica Da Crianca Ltda x Unimed Natal Sociedade Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 297960444

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803327-14.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PRONTOCLINICA DA CRIANCA LTDA

Polo Passivo:

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MONALIZA LOPES SALES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803327-14.2025.8.20.0000 Polo ativo PRONTOCLINICA DA CRIANCA LTDA Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803327-14.2025.8.20.0000 Polo ativo PRONTOCLINICA DA CRIANCA LTDA Advogado(s): MONALIZA LOPES SALES Polo passivo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO PARCIAL DE PRESTADOR DA REDE CREDENCIADA. REDIMENSIONAMENTO DA REDE ASSISTENCIAL SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ANS. BOA-FÉ CONTRATUAL. DECISÃO LIMINAR MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por Prontoclínica da Criança Ltda. contra decisão da 11ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com obrigação de fazer e pedido liminar, ajuizada em desfavor da Unimed Natal – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico. A pretensão recursal consistiu na manutenção do vínculo contratual com a operadora de saúde, diante da resilição unilateral que resultou na exclusão parcial da clínica da rede credenciada após mais de vinte anos de relação contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exclusão parcial dos serviços prestados pela agravante configura redimensionamento da rede assistencial, exigindo autorização prévia da ANS; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela provisória, notadamente a verossimilhança do direito e o risco de dano irreparável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A exclusão dos serviços prestados pela agravante, ainda que parcial, altera significativamente a composição da rede credenciada, configurando redimensionamento da rede assistencial nos termos do art. 17, § 4º, da Lei nº 9.656/1998, o que exige autorização prévia da ANS, não comprovada nos autos. 4. A ausência de comprovação da capacidade técnica e operacional dos novos prestadores para absorver a demanda anteriormente atendida pela agravante enfraquece a legalidade da substituição promovida pela operadora de saúde. 5. A longa duração da relação contratual entre as partes atrai a incidência dos princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima, sendo vedada a resilição unilateral abrupta sem prévia transição e sem chancela regulatória. 6. O risco de dano irreparável à continuidade da assistência médica aos beneficiários e à própria sustentabilidade da clínica prestadora justifica a concessão da medida liminar. 7. Com a apreciação do mérito do agravo de instrumento pelo colegiado, resta prejudicado o agravo interno interposto pela agravada contra a decisão monocrática que concedeu o efeito suspensivo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso provido. Agravo interno prejudicado. 9. Tese de julgamento: 1. A exclusão parcial de serviços relevantes da rede credenciada de plano de saúde configura redimensionamento da rede assistencial quando compromete a estrutura da prestação de serviços, exigindo prévia autorização da ANS. 2. A resilição contratual unilateral de prestador com vínculo duradouro deve observar os princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima, sobretudo quando ausente transição adequada e comprovação de equivalência assistencial. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 17, § 4º; CC, art. 422; CPC, arts. 995, parágrafo único, e 932, III. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados expressamente no voto. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora, que passa a integrar este julgado. RELATÓRIO Agravo de Instrumento interposto por Prontoclínica da Criança Ltda. contra decisão proferida pelo juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que indeferiu o pedido de tutela provisória na Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico (Resilição Unilateral e Imotivada de Contrato) c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela Antecipada em Caráter Liminar, ajuizada em desfavor da Unimed Natal – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico. A decisão combatida (ID 141711256) indeferiu a tutela de urgência ao fundamento de que não restou evidenciada a probabilidade do direito invocado, pois os documentos apresentados indicariam comunicação regular aos consumidores, ausência de prejuízo assistencial e mera exclusão parcial dos serviços, com substituição por outros prestadores da rede credenciada. Em suas razões recursais (ID 29717948), a parte agravante sustenta: (i) que houve redimensionamento da rede hospitalar por redução, o que exige autorização prévia da ANS, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei nº 9.656/98; (ii) que não foi apresentado pela agravada estudo técnico capaz de comprovar a capacidade da rede substituta para absorver os atendimentos antes prestados pela recorrente; (iii) que a resilição contratual ofende o princípio da boa-fé, tendo em vista os mais de vinte anos de vinculação da clínica ao plano e os investimentos realizados com vistas à continuidade da parceria. Requereu, por conseguinte, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, determinando-se a manutenção do vínculo contratual até o julgamento final do agravo. A decisão monocrática de ID 29755386 deferiu o pedido liminar, reconhecendo a presença dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, e determinando a manutenção do credenciamento da agravante até o julgamento final do agravo de instrumento, com fundamento na ausência de prova da autorização da ANS e da efetiva substituição por prestadores equivalentes. Em contrarrazões, a agravada Unimed defende: (i) a regularidade da substituição, uma vez que não se trata de descredenciamento total, mas de exclusão parcial dos serviços; (ii) a comunicação prévia aos consumidores; (iii) o cumprimento dos requisitos legais previstos na Lei nº 9.656/98, inclusive mediante redistribuição dos serviços para outros prestadores da rede com capacidade equivalente (como a LIGA-POLICLÍNICA e o Hospital Memorial); (iv) a inexistência de direito adquirido ao credenciamento e a legalidade da autonomia contratual da operadora de saúde. Agravo Interno interposto junto ao Id 30014226. Sem parecer. É o relatório. VOTO O presente agravo de instrumento foi interposto por Prontoclínica da Criança Ltda. contra decisão proferida pelo juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado nos autos da ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada, ajuizada em desfavor da Unimed Natal – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico. Na origem, a parte autora busca a anulação da resilição contratual unilateral que resultou em sua exclusão parcial da rede credenciada da operadora de saúde, após mais de duas décadas de vínculo contínuo. Pretendia, liminarmente, o restabelecimento do credenciamento, sob a alegação de que a medida adotada pela agravada comprometeria tanto sua viabilidade econômica quanto o atendimento contínuo aos usuários do plano. A argumentação sustentada pela parte agravante repousa na tese de que a exclusão dos serviços por ela prestados caracteriza, na verdade, redimensionamento da rede assistencial por redução, o que, à luz do §4º do art. 17 da Lei n.º 9.656/1998, exige autorização prévia da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), acompanhada de análise técnica e estudo de impacto sobre a massa assistida. A agravante aponta, ainda, a ausência de prova documental que demonstre a capacidade da rede substituta em absorver a demanda anteriormente atendida por sua unidade hospitalar. Ao exame das razões recursais, vislumbra-se, em juízo de delibação, a verossimilhança das alegações. A exclusão dos serviços de clínica médica e de urgência, embora não total, representa modificação significativa na estrutura da rede conveniada, de modo que não se qualifica como simples substituição de prestador, mas sim como hipótese de redimensionamento da rede hospitalar, nos moldes da legislação setorial. Assim, a operadora deveria ter submetido tal alteração à anuência prévia da ANS, instruindo o procedimento com os documentos exigidos pela Resolução Normativa ANS nº 568/2022, o que, conforme se extrai dos autos, não foi realizado. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. REDIMENSIONAMENTO DE REDE POR REDUÇÃO DE PRESTADORES NÃO HOSPITALARES. Insurgência da ré em face da sentença de procedência para manutenção dos prestadores. Não acolhimento . Caso em que houve redimensionamento de rede por redução de prestadores não hospitalares. Celebração de plano de saúde que cria obrigação e compromisso de manutenção dos prestadores indicados no momento da contratação. Possibilidade de modificações, ainda que restritas, a alguns produtos da operadora. Diferença entre substituição de prestador e redimensionamento por redução de rede hospitalar (art . 17, caput, §§ 1º e 4º da Lei 9.656/98). O redimensionamento com redução de prestadores não hospitalares depende da (i) comunicação adequada e individualizada ao consumidor; (ii) comunicação à ANS; (iii) comprovação de que, no caso de redução da rede, os prestadores restantes tenham capacidade de dar conta da demanda e forneçam serviços com padrão de qualidade equivalentes aos prestadores excluídos. Observância da RN 365/2014 e do Voto do Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze no REsp nº 1 .545.315/PE. Precedentes desta Câmara. Ré que comprovou a ampliação dos prestadores pela disponibilização da rede do Grupo DASA, mas não comprovou a equivalência com os serviços prestados pelas instituições excluídas e não informou adequadamente ao consumidor . Insuficiência da informação, já que não há menção dos prestadores excluídos. Ausência de comunicação individualizada. Inexistência, ainda, de comunicação das modificações realizadas à ANS. Sentença mantida . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000578-10.2023.8 .26.0011 São Paulo, Relator.: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 27/02/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE SE ABSTENHA DE PROMOVER O DESCREDENCIAMENTO DO AGRAVADO COMO LABORATÓRIO PRESTADOR DE SERVIÇOS. INSURGÊNCIA DA OPERADORA . REQUISITOS PARA RESCISÃO CONTRATUAL NÃO CUMPRIDOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 9.656/98 . DECISÃO MANTIDA. "Sobre o"redimensionamento da rede hospitalar"(Lei n. 9.656/2008, art . 17, § 4º), tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: I)"o caput do art. 17 da Lei 9.656/98 garante aos consumidores de planos de saúde a manutenção da rede de profissionais, hospitais e laboratórios credenciados ou referenciados pela operadora ao longo da vigência dos contratos. [ ...] O descredenciamento de estabelecimento de saúde efetuado sem a observância dos requisitos legalmente previstos configura prática abusiva e atenta contra o princípio da boa-fé objetiva que deve guiar a elaboração e a execução de todos os contratos"(T-3, REsp n. 1.119.044, Min . Nancy Andrighi); II)"o termo 'entidade hospitalar' inscrito no art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/1998, à luz dos princípios consumeristas, deve ser entendido como gênero, a englobar também clínicas médicas, laboratórios, médicos e demais serviços conveniados"(T-3, REsp n. 1 .349.385, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). À luz desses precedentes e do fato comprovado de que a rescisão do contrato de prestação de serviços de análises clínicas não foi expressamente autorizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (Lei n . 9.656/2008, art. 17, § 4º), impõe-se confirmar a decisão deferitória da tutela cautelar consistente na sua manutenção."(TJSC, Agravo de Instrumento n . 0010439-71.2016.8.24 .0000, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 14-04-2016) . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0010543-63.2016.8 .24.0000, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j . 04-05-2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0121351-72 .2015.8.24.0000, de Concórdia, rel . José Maurício Lisboa, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-08-2017). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 0121351-72.2015 .8.24.0000, Relator.: José Maurício Lisboa, Data de Julgamento: 14/08/2017, Câmara Especial Regional de Chapecó) Além disso, é notório que a relação contratual existente entre as partes se desenvolveu ao longo de mais de vinte anos, fato que atrai a incidência dos princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima, expressos no art. 422 do Código Civil. A ruptura abrupta de vínculo dessa natureza, sem a devida transição, sem prova de equivalência assistencial e sem a devida chancela da autoridade reguladora, coloca em xeque a legalidade e razoabilidade do ato de descredenciamento. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação também se revela presente. A interrupção dos serviços hospitalares prestados pela agravante pode comprometer a continuidade dos atendimentos aos beneficiários do plano de saúde, ao tempo em que expõe a instituição agravante a severas consequências operacionais e financeiras, considerando sua adequação estrutural e funcional à demanda proveniente da operadora de saúde. Nessa medida, estão configurados os requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil, a justificar a manutenção da tutela de urgência já deferida em sede liminar. Ressalte-se, ainda, que foi interposto agravo interno pela parte agravada contra a decisão monocrática que concedeu o efeito suspensivo ao presente recurso. Contudo, com a submissão da matéria à apreciação do colegiado e a consequente confirmação do decisum liminar por este voto, resta prejudicado o agravo interno por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, dou-lhe provimento para confirmar a decisão concessiva de efeito suspensivo, determinando que a Unimed Natal – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico mantenha o credenciamento da Prontoclínica da Criança Ltda., com a continuidade da prestação dos serviços anteriormente contratados, até ulterior deliberação do juízo de origem. Declaro prejudicado o agravo interno interposto pela parte agravada. É como voto. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 3 de Junho de 2025.

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