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Processo nº 1011303-40.2025.8.11.0000

ID: 331079901

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011303-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GISELI DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLEITON APARECIDO CORREA DE LIMA

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SILVANEI JOAO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011303-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Confissão/Composição de Dívida] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011303-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [CLEITON APARECIDO CORREA DE LIMA - CPF: 043.105.971-30 (ADVOGADO), GISELI DA SILVA CARVALHO - CPF: 016.522.361-80 (AGRAVANTE), LABORATORIO AQUARELA LTDA - CNPJ: 40.893.173/0001-09 (AGRAVADO), DAYANE FERNANDA DE SOUZA NOGUEIRA - CPF: 039.284.671-31 (TERCEIRO INTERESSADO), SILVANEI JOAO DA SILVA - CPF: 918.994.781-91 (ADVOGADO), THIAGO RIBEIRO - CPF: 004.283.391-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – EXECUÇÃO DE CHEQUE – TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – DISCUSSÃO SOBRE A REGULARIDADE DO TÍTULO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, admite-se a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de processo pendente. No caso, a execução fundada em título extrajudicial (cheque) encontra-se diretamente relacionada à controvérsia tratada na ação declaratória de nulidade, na qual se discute a validade da relação jurídica a regularidade do título originário do crédito. Diante da existência de prejudicialidade externa, é cabível a suspensão da execução até o julgamento definitivo da demanda declaratória. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por GISELI DA SILVA CARVALHO, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Alta Floresta, que, na Ação declaratória de inexistência de débito nº 1000681-75.2025.8.11.0007 ajuizada por LABORATÓRIO AQUARELA LTDA, deferiu o pedido de suspensão do protesto (n.CB-301294) junto ao Cartório de Registro de Imoveis - 2º Ofício – Dalla Riva, bem como da Execução de nº 1000580-38.2020.8.11.0007, até o deslinde da ação originária. Em suas razões, a parte recorrente afirma que a agravada firmou termo de confissão de dívida com a agravante, confessando sua dívida no valor original de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) com o termo tendo sido assinado por duas testemunhas, como preleciona o Art. 784, inciso III do Código de Processo Civil. Alega que “a Sra. Dayane não recebeu um único centavo em sua conta pessoal. Com sua participação no negócio tendo sido limitada a assinar o termo de confissão de dívida na condição de representante da requerida, pois à época da celebração do negócio jurídico ela ocupava a função de administradora da agravada.”. Reafirma que “o cheque foi depositado na conta corrente 89481-8, agência 0818, banco Sicredi. Exatamente a conta que a agravante utilizou para enviar os valores para a conta corrente da agravada, conforme os comprovantes de pagamento colocados no corpo da petição anteriormente e juntados na ação de execução sob os IDs 181820818 e 181820820.”. Desse modo, requer o provimento do recurso para afastar suspensão da execução e do protesto do cheque. Contrarrazões recursais devidamente apresentadas (ID 291703855). Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. O recurso não merece prosperar. É cediço, que a suspensão do trâmite regular de um processo obedece ao princípio da taxatividade, de modo que somente ocorrerá estritamente nos casos predeterminados na lei. Tal situação se dá pois é direito das partes obter prestação jurisdicional em tempo e modo adequados. Seguindo essa linha de raciocínio, ajuizada ação autônoma que influencie no título executivo extrajudicial somente será atribuído efeito suspensivo ao processo executivo nas mesmas hipóteses previstas para os embargos à execução, uma vez que ausente dispositivo legal expresso desta consequência para a defesa heterotópica. Assim, na forma do art. 919, § 1º, do CPC, conceder-se-á efeito suspensivo à defesa heterotópica, por analogia aos embargos, quando houver: a) pedido expresso do interessado; b) relevância da argumentação; c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e d) garantia do juízo. Desta feita, a demanda cognitiva autônoma substitutiva de embargos do devedor, a chamada defesa heterotópica, pode até suspender a execução, em caso de extrema excepcionalidade e desde que comprovados os requisitos supracitados, o que aconteceu no caso vertente. Isso porque, em juízo de cognição sumária, verifica-se que há indícios de irregularidades nos atos praticados pela antiga administradora da empresa agravada, a Sra. Dayane Fernanda de Souza Nogueira, que inclui o empréstimo junto a agravante, ora em discussão. Aliás, bem consignou o Magistrado a quo: “[...] No caso dos autos, verifico que a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo restaram demonstrados. Assim, vejo presente à probabilidade do direito, que se caracteriza pela verossimilhança das alegações apresentadas na inicial, através da exposição fática aliada ao fato de que a inclusão da empresa autora em cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa comprometeu sua capacidade de acesso a crédito, o que vem causando supostos prejuízos a parte autora, que trata-se de uma empresa que adquire insumos para permanecer em atividade. Tenho também que o perigo de dano/risco ao resultado útil do processo, demonstra-se de forma evidente, uma vez que protesto em seu nome está acarretando consequências prejudiciais a Requerente, principalmente no que diz respeito ao abalo de crédito para a aquisição dos insumos necessários a suas atividades diárias. Assim, tendo em vista que foi ajuizada ação executiva em face do requerente pelo protesto de n.CB-000012, a tutela merece deferimento. Ademais, deve-se ressaltar que a suspensão do protesto e da execução de nº1000580-38.2020.8.11.0007 em nada prejudicará as Requeridas, uma vez que, no caso em apreço, a requerida Dayane, em termo de confissão de dívida assumiu que o cheque foi emitido para sua utilização, tanto que foi depositado em sua conta pessoal e não na conta da empresa (ID182301116). [...]” A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - DEFESA HETEROTÓPICA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL - INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - MANUTENÇÃO DE SEUS EFEITOS - RECURSO IMPROVIDO. - Para que a defesa heterotópica tenha o condão de suspender o trâmite da ação de execução e dos processos que lhe são conexos, mostra-se necessário o preenchimento dos mesmos requisitos que autorizam a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução (...)” (TJ-MG - AC: 51505045720198130024, Relator: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 10/05/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA (...) 4. O manejo de ação autônoma para impugnação de título executivo é, a rigor, admitido no ordenamento jurídico pátrio, todavia, a atribuição de efeito suspensivo dependerá expressa decisão judicial nesse sentido, observando-se os requisitos legais (exegese dos arts. 784, § 1º, c/c 919, § 1º, ambos do CPC). 5. In casu, não demonstrada a presença simultânea dos requisitos para a concessão da tutela provisória, sendo certo que o seu pleito suspensivo sequer fundou-se neles, revela-se imperiosa a manutenção do decisum. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO - AI: 52552722220238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. FALSIDADE DA ASSINATURA DA NOTA PROMISSÓRIA QUE EMBASA EXECUÇÃO EM TRÂMITE. UTILIZAÇÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA PARA SUSPENDER O TRÂMITE DA EXECUÇÃO. CASO EXCEPCIONAL. EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA QUE INVIABILIZA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE O RESULTADO CONFERIDO NA DECLARATÓRIA (FALSIDADE DAS ASSINATURAS) SURTE EFEITOS DIRETOS NO TÍTULO EXECUTADO. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E INÍCIO DE PROVA NOS AUTOS. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL QUE DEVE SER EVITADO, NOS TERMOS DO ART. 273, CPC. Recurso provido.” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012133-8, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014). Outrossim, em casos como o ora em análise, faz-se possível a suspensão da actio executiva, com fulcro no art. 313, V, do CPC/2015, in verbis: “Art. 313. Suspende-se o processo: [...] V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;” Portanto, como o resultado da Ação Declaratória poderá influenciar diretamente na Execução, tendo em vista que lá se discute a própria legitimidade do título executado, bem como a existência da relação jurídica entre as partes, há, portanto, prejudicialidade externa envolvendo as demandas capaz de suspender o curso da execução, na forma do art. 921, I, c/c o art. 313, V, ambos do CPC. Vale registrar, que embora não se ignore que o art. 784, § 1º, do CPC permite ao credor promover a execução ainda que tenha sido proposta qualquer ação relativa ao débito constante no título executivo, bem como o entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “[...] a mera existência de ação pendente questionando a validade do título executado não é suficiente para suspender a execução [...]” (AgRg no REsp 1192328/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 26-9-2012); havendo prejudicialidade externa, tem-se como correta a r. decisão recorrida que determinou a suspensão da execução. Ademais, é importante frisar que, em sede de agravo de instrumento, compete essencialmente a esta instância ad quem, apenas a verificação do acerto ou desacerto da decisão do Juízo a quo. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1011303-40.2025.8.11.0000

ID: 331079911

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011303-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LABORATORIO AQUARELA LTDA

Acórdão

Advogados:

THIAGO RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011303-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Confissão/Composição de Dívida] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011303-40.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [CLEITON APARECIDO CORREA DE LIMA - CPF: 043.105.971-30 (ADVOGADO), GISELI DA SILVA CARVALHO - CPF: 016.522.361-80 (AGRAVANTE), LABORATORIO AQUARELA LTDA - CNPJ: 40.893.173/0001-09 (AGRAVADO), DAYANE FERNANDA DE SOUZA NOGUEIRA - CPF: 039.284.671-31 (TERCEIRO INTERESSADO), SILVANEI JOAO DA SILVA - CPF: 918.994.781-91 (ADVOGADO), THIAGO RIBEIRO - CPF: 004.283.391-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – EXECUÇÃO DE CHEQUE – TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – DISCUSSÃO SOBRE A REGULARIDADE DO TÍTULO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, admite-se a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de processo pendente. No caso, a execução fundada em título extrajudicial (cheque) encontra-se diretamente relacionada à controvérsia tratada na ação declaratória de nulidade, na qual se discute a validade da relação jurídica a regularidade do título originário do crédito. Diante da existência de prejudicialidade externa, é cabível a suspensão da execução até o julgamento definitivo da demanda declaratória. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por GISELI DA SILVA CARVALHO, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Alta Floresta, que, na Ação declaratória de inexistência de débito nº 1000681-75.2025.8.11.0007 ajuizada por LABORATÓRIO AQUARELA LTDA, deferiu o pedido de suspensão do protesto (n.CB-301294) junto ao Cartório de Registro de Imoveis - 2º Ofício – Dalla Riva, bem como da Execução de nº 1000580-38.2020.8.11.0007, até o deslinde da ação originária. Em suas razões, a parte recorrente afirma que a agravada firmou termo de confissão de dívida com a agravante, confessando sua dívida no valor original de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) com o termo tendo sido assinado por duas testemunhas, como preleciona o Art. 784, inciso III do Código de Processo Civil. Alega que “a Sra. Dayane não recebeu um único centavo em sua conta pessoal. Com sua participação no negócio tendo sido limitada a assinar o termo de confissão de dívida na condição de representante da requerida, pois à época da celebração do negócio jurídico ela ocupava a função de administradora da agravada.”. Reafirma que “o cheque foi depositado na conta corrente 89481-8, agência 0818, banco Sicredi. Exatamente a conta que a agravante utilizou para enviar os valores para a conta corrente da agravada, conforme os comprovantes de pagamento colocados no corpo da petição anteriormente e juntados na ação de execução sob os IDs 181820818 e 181820820.”. Desse modo, requer o provimento do recurso para afastar suspensão da execução e do protesto do cheque. Contrarrazões recursais devidamente apresentadas (ID 291703855). Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. O recurso não merece prosperar. É cediço, que a suspensão do trâmite regular de um processo obedece ao princípio da taxatividade, de modo que somente ocorrerá estritamente nos casos predeterminados na lei. Tal situação se dá pois é direito das partes obter prestação jurisdicional em tempo e modo adequados. Seguindo essa linha de raciocínio, ajuizada ação autônoma que influencie no título executivo extrajudicial somente será atribuído efeito suspensivo ao processo executivo nas mesmas hipóteses previstas para os embargos à execução, uma vez que ausente dispositivo legal expresso desta consequência para a defesa heterotópica. Assim, na forma do art. 919, § 1º, do CPC, conceder-se-á efeito suspensivo à defesa heterotópica, por analogia aos embargos, quando houver: a) pedido expresso do interessado; b) relevância da argumentação; c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e d) garantia do juízo. Desta feita, a demanda cognitiva autônoma substitutiva de embargos do devedor, a chamada defesa heterotópica, pode até suspender a execução, em caso de extrema excepcionalidade e desde que comprovados os requisitos supracitados, o que aconteceu no caso vertente. Isso porque, em juízo de cognição sumária, verifica-se que há indícios de irregularidades nos atos praticados pela antiga administradora da empresa agravada, a Sra. Dayane Fernanda de Souza Nogueira, que inclui o empréstimo junto a agravante, ora em discussão. Aliás, bem consignou o Magistrado a quo: “[...] No caso dos autos, verifico que a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo restaram demonstrados. Assim, vejo presente à probabilidade do direito, que se caracteriza pela verossimilhança das alegações apresentadas na inicial, através da exposição fática aliada ao fato de que a inclusão da empresa autora em cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa comprometeu sua capacidade de acesso a crédito, o que vem causando supostos prejuízos a parte autora, que trata-se de uma empresa que adquire insumos para permanecer em atividade. Tenho também que o perigo de dano/risco ao resultado útil do processo, demonstra-se de forma evidente, uma vez que protesto em seu nome está acarretando consequências prejudiciais a Requerente, principalmente no que diz respeito ao abalo de crédito para a aquisição dos insumos necessários a suas atividades diárias. Assim, tendo em vista que foi ajuizada ação executiva em face do requerente pelo protesto de n.CB-000012, a tutela merece deferimento. Ademais, deve-se ressaltar que a suspensão do protesto e da execução de nº1000580-38.2020.8.11.0007 em nada prejudicará as Requeridas, uma vez que, no caso em apreço, a requerida Dayane, em termo de confissão de dívida assumiu que o cheque foi emitido para sua utilização, tanto que foi depositado em sua conta pessoal e não na conta da empresa (ID182301116). [...]” A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - DEFESA HETEROTÓPICA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL - INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - MANUTENÇÃO DE SEUS EFEITOS - RECURSO IMPROVIDO. - Para que a defesa heterotópica tenha o condão de suspender o trâmite da ação de execução e dos processos que lhe são conexos, mostra-se necessário o preenchimento dos mesmos requisitos que autorizam a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução (...)” (TJ-MG - AC: 51505045720198130024, Relator: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 10/05/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA (...) 4. O manejo de ação autônoma para impugnação de título executivo é, a rigor, admitido no ordenamento jurídico pátrio, todavia, a atribuição de efeito suspensivo dependerá expressa decisão judicial nesse sentido, observando-se os requisitos legais (exegese dos arts. 784, § 1º, c/c 919, § 1º, ambos do CPC). 5. In casu, não demonstrada a presença simultânea dos requisitos para a concessão da tutela provisória, sendo certo que o seu pleito suspensivo sequer fundou-se neles, revela-se imperiosa a manutenção do decisum. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO - AI: 52552722220238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. FALSIDADE DA ASSINATURA DA NOTA PROMISSÓRIA QUE EMBASA EXECUÇÃO EM TRÂMITE. UTILIZAÇÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA PARA SUSPENDER O TRÂMITE DA EXECUÇÃO. CASO EXCEPCIONAL. EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA QUE INVIABILIZA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE O RESULTADO CONFERIDO NA DECLARATÓRIA (FALSIDADE DAS ASSINATURAS) SURTE EFEITOS DIRETOS NO TÍTULO EXECUTADO. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E INÍCIO DE PROVA NOS AUTOS. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL QUE DEVE SER EVITADO, NOS TERMOS DO ART. 273, CPC. Recurso provido.” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012133-8, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014). Outrossim, em casos como o ora em análise, faz-se possível a suspensão da actio executiva, com fulcro no art. 313, V, do CPC/2015, in verbis: “Art. 313. Suspende-se o processo: [...] V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;” Portanto, como o resultado da Ação Declaratória poderá influenciar diretamente na Execução, tendo em vista que lá se discute a própria legitimidade do título executado, bem como a existência da relação jurídica entre as partes, há, portanto, prejudicialidade externa envolvendo as demandas capaz de suspender o curso da execução, na forma do art. 921, I, c/c o art. 313, V, ambos do CPC. Vale registrar, que embora não se ignore que o art. 784, § 1º, do CPC permite ao credor promover a execução ainda que tenha sido proposta qualquer ação relativa ao débito constante no título executivo, bem como o entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “[...] a mera existência de ação pendente questionando a validade do título executado não é suficiente para suspender a execução [...]” (AgRg no REsp 1192328/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 26-9-2012); havendo prejudicialidade externa, tem-se como correta a r. decisão recorrida que determinou a suspensão da execução. Ademais, é importante frisar que, em sede de agravo de instrumento, compete essencialmente a esta instância ad quem, apenas a verificação do acerto ou desacerto da decisão do Juízo a quo. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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A. S. A. E. e outros x E. R. E.

ID: 333027869

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2222132-62.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. S. A. E. E. G. S. E. S. S. E.

Polo Passivo:

E. R. E.

Despacho

Advogados:

SANDRA REGINA DE JESUS

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EDISON PEDRO DE OLIVEIRA

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HOCIMARA APARECIDA COSTA PEREIRA

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ANA FLAVIA GONZALES BITTAR

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HOCIMARA APARECIDA COSTA PEREIRA

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ANA FLAVIA GONZALES BITTAR

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HOCIMARA APARECIDA COSTA PEREIRA

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ANA FLAVIA GONZALES BITTAR

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DESPACHO Nº 2222132-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2222132-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itu - Agravante: S. S. E. (Menor(es) representado(s)) - Agravante: E. G. S. E. (Menor(es) representado(s)) - Agravante: A. S. A. E. (Representando Menor(es)) - Agravado: E. R. E. - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2222132-62.2025.8.26.0000 Relatora: CORRÊA PATIÑO Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Vistos. Interposto o recurso no prazo legal (art. 1.003, § 5º, do CPC), processe-se. Trata-se de agravo de instrumento interposto, segunda alegam os Agravantes, às e-fls. 3, contra a r. decisão de e-fls. 340/341, proferida no Cumprimento de Sentença de alimentos ajuizado pelos Agravantes S. S. E e E. G. S. E, em face do Agravado E. R. E, que determinou a manifestação da parte exequente nos seguintes termos: "O depósito em Juízo demostra intuito protelatório na satisfação imediata do crédito alimentar, bem como causa retardamento no andamento do processo; sobrecarregando desnecessariamente os serviços forenses. Por tal motivo, advirto a parte executada que futuros depósitos devem ser realizados na conta bancária do(a) representante legal do(a) alimentado(a), que já é de seu conhecimento; sob pena de sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, a teor do artigo 77, inciso IV e parágrafo 1º, do CPC. (...) Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente, sob pena de se considerar quitado o débito com a extinção da execução. Prazo: 15 dias." Insurgem-se os Agravantes, sustentando grave erro da decisão agravada, fundamentando suas alegações em erro no reconhecimento de excesso de execução, que, por sua vez, foi reconhecido em decisão de e-fls. 307/310, encaminhada para publicação em 18/06/2025 (e-fls. 316/317). A decisão que reconheceu o excesso de execução, matéria contra a qual se insurgem os Agravantes foi assim proferida: "O cumprimento de sentença, que visa à cobrança da diferença das prestações alimentícias vencidas desde Janeiro de 2025, segue o rito do artigo 528, do Código de Processo Civil. Conforme já enfatizado, o executado, embora intimado, não apresentou justificativa, comprovantes de pagamento tempestivo ou de quitação do débito apurado. Todavia, ainda que fora do prazo legal, em face da relevância, admite-se o conhecimento da matéria arguida, que prescinde da produção de outras provas. Aparte exequente foi intimada por mensagem eletrônica, pelo que seu prazo passou a fluir a partir do dia seguinte. Ainda que intempestiva a derradeira manifestação, é suficiente para o exercício do contraditório. As partes estavam acompanhadas por seus respectivos advogados ao celebrarem o acordo homologado,segundo o qual, a partir de junho de 2024, na hipótese de emprego formal, o pai assumiu a obrigação de pagar aos filhos a quantia mensal equivalente a R$ 7.300,00, nunca inferior a 25% de seus rendimentos líquidos, (se responsabilizando o genitor pela retenção do Imposto de Renda e pagamento da Taxa de Remessa de Valores, com o repasse no valor de R$ 8.300,00, considerando o custeio da metade do valor da mensalidade escolar dos filhos), com inclusão de horas extras, férias, décimo terceiro salário, verbas rescisórias e adicionais; mas com exclusão do FGTS, PLR, aviso prévio indenizado e férias indenizadas. Na época, já vigia o vínculo empregatício do alimentante com empresa sediada no Catar, pelo que todos estavam cientes das verbas integrantes dos seus recebimentos mensais e suas características. Consoante comprovante de pagamento a fls. 212/213 do Processo nº 1000580-91.2024.8.26.0286, traduzido para o vernáculo, consistiam em salário básico (QAR 20.700,00), subsídio de habitação, subsídio básico de transporte, subsídio adicional de transporte, subsídio de localização (por dia trabalhado) e subsídio de telefone. A apresentação de bilhete áereo naquele âmbito e forma de intimação do executado neste incidente tornam inequívoca a conclusão de que o desenvolvimento do trabalho envolvia deslocamentos internacionais.A falta de adesão do Catar à Convenção de Haia e de acordo bilateral com o Brasil representam impedimento para acolhimento da ordem judicial de desconto dos alimentos em folha de pagamento. A exequente admite o executado comprovou depósitos de R$ 8.300,00, entre Janeiro e fevereiro, e de R$ 9.021,54 e de R$ 9.154,81, respectivamente, em Março e Abril (fls. 269/270). Na época da promoção do cumprimento de sentença cada Rial catariano equivalia a R$ 1,59. Por meio de simples cálculo aritmético, observa-se que adiferença indicada em planilha decorre da aplicação de vinte e cinco por cento sobre o total dos ganhos do executado. Todavia, apesar da falta de exclusão expressa na cláusula redigida, os subsídios equiparam-se a auxílio-moradia, auxílio-transporte e ressarcimento pelo uso de telefone, sobre as quais não incidem os alimentos, devido à natureza indenizatória/remuneratória. Leciona Maria Berenice Dias: "(...) Salário ou estipêndio é como se denominam os rendimentos percebidos pelo empregado que trabalha na iniciativa privada.Pró-labore são os ganhos aferidos pelos sócios de pessoa jurídica.Os alimentos são calculados sobre a remuneração ou os rendimentos do alimentante, excluídos apenas os descontos obrigatórios impostos por lei(previdência social e imposto de renda).Já decidiu o STJ, pelo rito do recurso repetitivo, que a pensão alimentícia incide sobre o terço constitucional de férias e o décimo terceiro. Também incide sobre horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional por conta de feriados trabalhados, PIS/PASEP,conversão de férias em pecúnia e indenizações trabalhistas que digam com diferenças salariais. Tais gratificações integram, para todos os efeitos, o conceito de remuneração.Prêmios e participações nos lucros e qualquer gratificação em razão da produtividade laboral, ainda que sejam parcelas desvinculadas do conceito de remuneração, configuram rendimento, devendo integrar o cálculo dos alimentos.As ajudas de custo e as despesas de viagem,auxílio-moradia e de transferência, por sua vez, não compõem a base de cálculo dos alimentos. Ditas gratificações não possuem natureza remuneratória, mas sim indenizatória. Igualmente,resta excluído o valor recebido a título de aviso prévio". (Manual de Direito das Famílias, 9ª Edição, Revistados Tribunais, pág. 593). No mesmo sentido, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça e o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: (...), no que tange à pretensão recursal para que o pensionamento incida sobre as verbas decorrentes de ajuda de custo, diárias, participação pecuniária eventual e auxílio-moradia,entende-se que não há como acolher o pedido, isso porque se verifica que o alimentante não recebe auxílio-moradia (evento 40-Cheq7 do processo de origem), com relação a ajuda de custo e eventuais diárias ou participação pecuniária, não deverá incidir o pensionamento, pois são verbas de natureza indenizatória e não salarial. (STJ, AREsp n. 2.238.211, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 31/03/2023.) AÇÃO DE ALIMENTOS. Filhos menores. Sentença de parcial procedência. Determinação de incidência sobre verbas de caráter permanente, como o salário recebido no desempenho de suas atividades empregatícias, o 13º salário e outras, excluindo-se as recebidas eventualmente, como as indenizações por conversão de licença-prêmio ou férias em pecúnia, o levantamento do FGTS, as eventuais horas extras, o reembolso de despesas de viagem etc. Apelam os autores sustentando necessidade de incidência sobre Participação nos Lucros e Resultados,terço constitucional de férias, FGTS, horas extras, adicionais diversos; conversão de férias em pecúnia,auxílio-acidente, auxílio-cesta-alimentação, vale alimentação/transporte, adicional de insalubridade/periculosidade/noturno. Cabimento parcial. Percentual dos alimentos deve incidir sobre todas as verbas remuneratórias de natureza salarial compreendidas nos rendimentos líquidos, como 13º salário(incluído pela sentença), terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas extras. Impossibilidade de recair sobre verbas extras salariais e inabituais, como PLR, auxílio-acidente, cesta-alimentação evale-alimentação. Férias pagas em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias. Impossibilidade de incidência. Natureza estritamente indenizatória que não autoriza sua aplicação como base de cálculo. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido para incluir na base de cálculo dos alimentos o terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas-extras.(TJSP; Apelação Cível 1020463-26.2022.8.26.0405; Relator(a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Nada indica que a legislação estrangeira aplicada sobre a relação prevê o pagamento de décimo terceiro salário. Assim, de rigor o reconhecimento de excesso de execução em relação às diferenças cobradas até Abril de 2025, mês da rescisão do contrato de trabalho. Por outro lado, a partir de Maio de 2025, é devida pensão alimentícia no correspondente a 4 salários mínimos, piso nacional, que totaliza R$ 6.072,00 ao mês, cujo inadimplemento é confessado pelo executado. Ante o exposto, acolho, em parte, a manifestação do executado para DECLARAR excesso de execução, reputando como indevidas as diferenças cobradas entre Janeiro e Abril de 2025. Não comprovada a quitação do débito remanescente, referente a Maio e Junho de 2025, mantenho o indeferimento da expedição de alvará de soltura." Insurgem-se os Agravantes, contra o reconhecimento de excesso de execução, alegando que a decisão incorre em grave erro ao admitir como suficientes dois documentos unilaterais, incapazes de revelar a real capacidade contributiva do executado. Pontuam que o Executado, ora Agravado, deve apresentar os documentos pertinentes a comprovar seus reais ganhos mensais, sendo indevido impor tal ônus aos Agravantes. Afirmam que o Executado deve alimentos que incidem sobre as verbas rescisórias, que deveriam ter sido quitadas em junho de 2025, mais uma razão pela qual deve prosseguir o feito executivo. Requerem textualmente "a reforma da r. decisão de fls. 340/341, a fim de indeferir a Impugnação do Cumprimento de Sentença de fls. 192/246 e pleitear que o Executado ora Agravado traga aos autos os holerites e extratos bancários dos últimos 12 meses". Em sede de cognição sumária, não vislumbro a comprovação dos requisitos legais previstos nos art. 995, parágrafo único, e art. 300, ambos do CPC, necessários à concessão do efeito suspensivo do presente recurso. Isso porque a decisão de e-fls. 340/341 determinou apenas que os Exequentes se manifestem, no prazo de 15 dias, não havendo sinalização de extinção do feito, não estando comprovados os requisitos para o recebimendo do presente recurso no efeito suspensivo. Nesse sentido, recebo o agravo sem o efeito suspensivo pleiteado. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Encaminhem-se os autos ao d. representante do Ministério Público. Oficie-se o Juízo a quo para prestar informações, especialmente no tocante à data da publicação da decisão de e-fls. 307/310, que acolhendo em parte a impugnação do Agravado, reconheceu o excesso de execução, para fins de avaliação da tempestividade do presente recurso, com relação à tal decisão. Por fim, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Advs: Ana Flavia Gonzales Bittar (OAB: 338807/SP) - Hocimara Aparecida Costa Pereira (OAB: 310697/SP) - Edison Pedro de Oliveira (OAB: 286977/SP) - Sandra Regina de Jesus (OAB: 393077/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000580-77.2025.8.26.0247

ID: 278336033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000580-77.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILIAN CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIEL JOSE DAS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliel Jose das Chagas (OAB 383929/SP) Processo 1000580-77.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wilian Carlos dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório,… ADV: Eliel Jose das Chagas (OAB 383929/SP) Processo 1000580-77.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wilian Carlos dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2.009. FUNDAMENTO E DECIDO. Desnecessária a dilação probatória, o feito comporta julgamento de plano, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora, policial militar, pleiteia o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da incorporação do ALE - Adicional de Local de Exercício - ao salário base, nos moldes em que foi concedido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOMESP), no período apontado na inicial, com todos os efeitos pecuniários reflexos. Inicialmente, deixo de determinar a suspensão do processo em razão da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.0000, porque não há ordem de suspensão dos feitos que tramitam nesta instância, aplicando-se somente às execuções relativas ao writ supracitado. Ademais, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa levantada pela requerida. Isto porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.293.130/SP (Tema nº 1119), realizado sob a sistemática da repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência dominante e estabeleceu a tese de que "é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil" (nesse sentido: STF - ARE: 1293130 SP, Relator: Ministro Presidente, d. j.: 17/12/2020, Tribunal Pleno, d. p.: 08/01/2021). Outrossim, a questão restou bem esclarecida no v. acórdão do REsp nº 1.845.716/RJ (Tema nº 1056), conforme seguinte trecho de sua ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. [...] 3. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados. [...] 9. Recurso especial provido para cassar o aresto recorrido e reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que dê prosseguimento ao feito, julgando-o como entender de direito" (REsp n. 1.845.716/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 14/12/2021). Dessa forma, resta consolidado o entendimento de que o direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação, sendo desnecessária a efetiva filiação da parte autora à AOMESP, visto que o título judicial não realizou qualquer delimitação subjetiva. Outrossim, a preventa 13ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisões mais recentes, após a juntada do Estatuto Social da AOMESP, vigente à época da impetração, reconheceu que a associação se destinava a representar todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças, nos termos dos artigo 2º, 3º e 6º do referido Estatuto. Assim, ainda que a parte autora não pertença à categoria dos Oficias da Polícia Militar, cumpre reconhecer sua legitimidade para ajuizamento da presente ação de cobrança. Neste sentido: "AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE" (TJSP; Apelação Cível 1065050-25.2022.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023). A questão prejudicial de mérito referente à prescrição, da mesma maneira, não merece prosperar, considerando que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurança, seja ele coletivo ou individual, interrompe a fluência do prazo prescricional, que passa a fluir somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, sendo possível, assim, a cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do mandado de segurança coletivo. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO WRIT. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE NA AÇÃO COLETIVA. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF). 2. Inviável a análise, no recurso especial, de matéria decidida com enfoque exclusivamente constitucional. 3. A associação, no mandado de segurança coletivo, atua na condição de substituto processual. Desse modo, a decisão ali proferida beneficia todos os seus associados, independentemente da data de filiação, descabendo o cumprimento das exigências descritas no art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997, aplicáveis apenas às ações ordinárias. 4. A impetração do mandado de segurança, mesmo coletivo, interrompe a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecede a propositura daquele. Nesses casos, o prazo prescricional somente voltará a fluir após o trânsito em julgado da decisão proferida no writ. Precedentes. 5. O termo inicial dos juros de mora, nas ações de cobrança de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança, é a data da notificação da autoridade coatora no writ. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (STJ - REsp: 1841301 SP 2019/0295964-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 17/12/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2020). No caso dos autos, considerando que o Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 transitou em julgado aos 26/10/2022 e a presente demanda foi ajuizada em 28/03/2025, não há se falar em ocorrência da prescrição. Superadas tais questões, passo ao exame da questão de fundo. Com efeito, o v. Acórdão proferido nos autos nº 1001391-23.2014.8.26.0053 consignou o direito à revisão da incorporação do ALE realizada pela Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, a fim de alocar a totalidade do valor sobre o salário base e não na ordem de 50% sobre o salário base (padrão) e 50% sobre o RETP, ou seja, foi garantido aos policiais militares o direito de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) no salário padrão para reflexos legais. Portanto, considerando que a pretensão inicial refere-se aos efeitos pecuniários pretéritos à impetração, de rigor a procedência do pedido. Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pela parte autora da ação, qualificados nos autos, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de CONDENAR o ente público requerido ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário base (Código 001.001), observados os reflexos pecuniários descritos na inicial e conforme determinado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referentes ao período entre 1º/03/2013 a 14/01/2014, como postulado na inicial, respeitada a prescrição quinquenal (Súmula nº 85 do C. STJ). As quantias deverão ser corrigidas monetariamente desde a época em que a quitação deveria ter sido realizada, pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP (Tema nº 810 - STF), observando-se que, a partir da vigência do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC (atualização monetária e juros moratórios), em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente. Os juros de mora a incidência da data da notificação da autoridade coatora nos autos do writ [Tema 1.133 do Superior Tribunal de Justiça, "O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC)"] Reconheço a natureza alimentar da verba concernente à condenação. Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei 12153/2009. Quando do cumprimento da sentença, caberá à parte autora da ação apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C

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Processo nº 1000580-72.2025.4.01.4300

ID: 321065993

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000580-72.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALDA DE CARVALHO ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000580-72.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ALDA DE CARVALHO … Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000580-72.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ALDA DE CARVALHO ROCHA Advogado do(a) AUTOR: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento na esfera administrativa (DER: 11/12/2023). A concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos (art. 20, Lei 8.742/93): deficiência (assim entendida a existência de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo - com efeitos superiores a 2 anos -, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS) e vulnerabilidade socioeconômica (miserabilidade - não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família). Deficiência A deficiência é questão incontroversa nos presentes autos, conforme apontado na decisão ID 2167610014, uma vez que o INSS reconheceu a condição de pessoa com deficiência da parte autora, conforme avaliação à pág. 37 do PA, motivo pelo qual fora dispensado a perícia médica judicial. Vulnerabilidade socioeconômica: No que diz respeito ao requisito socioeconômico, é necessário que sejam tecidas as seguintes considerações: a) O art. 203, caput e inc. V, da CRFB, que traz a gênese e diretriz maior do benefício assistencial, é claro ao dispor que “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso” somente é devida àqueles “que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Na mesma linha, o art. 229 da CRFB traz expresso o dever direto de ajuda e amparo entre familiares na velhice, carência ou enfermidade. Assim, a partir de uma análise sistemática da própria Lei Maior, a qual não pode ser sobreposta ou desvirtuada pela legislação infraconstitucional, é necessário estabelecer a premissa básica de que o dever assistencial do Estado é meramente subsidiário às possibilidades de subsistência por meios próprios ou pelo amparo exigido dos familiares. b) A essência do julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR[1], combinada com a premissa constitucional básica estabelecida acima, conduz à conclusão de que os parâmetros objetivos estabelecidos pela legislação para aferir o requisito socioeconômico, como a renda familiar per capita de ¼ do salário mínimo, são meramente indicativos, estando o julgador livre para analisar as circunstâncias de cada caso concreto e concluir, de acordo com seu livre convencimento motivado, se a parte demandante efetivamente comprovou não possuir meios de garantir a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, somente assim tornando justificada a subsidiária e excepcional prestação assistencial mensal do Estado. No mesmo sentido, cumpre ainda mencionar a tese fixada pela TNU no PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002, Sessão plenária de 14/04/2016, de que não há presunção absoluta de miserabilidade, mesmo para quem pleiteia benefício assistencial e ostenta renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo[2]. No caso, de acordo com o laudo socioeconômico, a parte autora está inserida em um grupo familiar composto por 02 (dois) membros: a própria demandante Maria Alda de Carvalho, 63 anos; e o esposo Gilberto Gomes da Rocha, 71 anos. Segundo o declarado, a subsistência do grupo familiar advém da renda de um salário mínimo proveniente do benefício BPC-Loas Idoso que o esposo da autora percebe. Neste ponto, é importante ressaltar que não há impedimento a obtenção do benefício a circunstância de outros membros do grupo familiar também receberem LOAS, desde que comprovada a miserabilidade concreta, como ocorre neste processo. Aliás, o novel art. 20, § 15º, da Lei nº 8.742/93, na redação dada pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, prevê: "§ 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei." Verifica-se que o imóvel em que reside o núcleo familiar da parte autora é simples, sem qualquer traço de ostentação ou elementos que revelem padrão elevado de vida. Trata-se de construção antiga, com pintura desgastada, teto apresentando sinais de mofo, inexistência de rede de esgoto, e ausência de serviços como internet e TV por assinatura. Os custos com água e energia elétrica são modestos, reforçando o quadro de limitação financeira. As fotografias anexadas pela assistente social, bem como suas observações consignadas no laudo socioeconômico, corroboram de forma objetiva e visual o estado de vulnerabilidade social enfrentado pela parte autora e seu núcleo familiar. Assim, conclui-se pela veracidade das informações prestadas e pela caracterização da hipossuficiência socioeconômica. Observa-se, ainda, que o grupo familiar possui um gasto considerável com medicações (R$ 300,00), haja vista que nem todas são encontradas na rede pública de farmácia. Nesse contexto, comprovadas a deficiência da parte autora e a vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar no qual ela está inserida, torna-se imperativa a prestação assistencial continuada do Estado, no valor mensal de 1 (um) salário mínimo (cf. art. 203, caput e inc. V, da CRFB c/c art. 20 da Lei nº 8.742/93). Termo inicial do benefício (DIB): O termo inicial deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 11/12/2023), uma vez que o impedimento de longo prazo (DII) reconhecido nos autos lhe é anterior e não há dados concretos que indiquem que o requisito socioeconômico extraído dos autos já não estivesse presente àquele tempo. Prazo para implantação do benefício: Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a implantação do benefício, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia primeiro do mês em curso. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS à pessoa com deficiência, com DIB em 11/12/2023 e DIP em 01/07/2025; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), que totalizam R$ 29.440,94; c) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores retroativos devidos em favor da parte autora, no montante de R$ 29.440,94, com data base em 08/07/2025 (data da realização do cálculo judicial). Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante [1] Conclusões extraídas do julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR: a) art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93: o critério da renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo mostra-se inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, estando o juiz livre para se valer de outros parâmetros quanto ao requisito sócio-econômico no caso concreto; b) art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): viola o princípio da isonomia permitir a exclusão do benefício assistencial ao idoso do cômputo da renda familiar per capita para a concessão de benefício dessa espécie (LOAS idoso) e não admitir tal exclusão em relação a benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência ou a benefícios previdenciários ao idoso no valor mínimo. [2] Conforme restou assentado pela TNU, é razoável negar o benefício assistencial quando, apesar de a renda declarada ser inferior a ¼ do salário mínimo, existirem indícios de renda subdeclarada ou se outros elementos fáticos demonstrarem a inexistência de necessidade premente em sua concessão, haja vista o papel supletivo da assistência, justificável apenas quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica. ANEXO I - QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS BPC LOAS ESPÉCIE CPF MARIA ALDA DE CARVALHO ROCHA CPF: 819.269.791-68 DIB 11/12/2023 DIP 01/07/2025 DII xxxx CIDADE DE PAGAMENTO Palmas

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Processo nº 1000580-26.2025.4.01.3507

ID: 257579814

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000580-26.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANNA CLARA CAMPOS MUNIZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KATIA REGINA DO PRADO FARIA

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PALOMA AYRES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000580-26.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000580-26.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANNA CLARA CAMPOS MUNIZ Advogados do(a) AUTOR: KATIA REGINA DO PRADO FARIA - GO14845, PALOMA AYRES DA SILVA - GO46918 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc). Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 15/05/2025, às 08h40min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médico especialista em psiquiatria. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RENATO MELLO RODOVALHO (CRM/GO 16.065), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL – SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Carlos Henrique Da Silva e outros x Carlos Henrique Da Silva e outros

ID: 332738489

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000975-20.2024.5.19.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA EZENTIS BRASIL S.A TIM S/A

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA EZENTIS BRASIL S.A TIM S/A

Notificação

Advogados:

ARIANA SANTOS DE ANDRADE DE CASTRO

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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SARAH DE CASTRO FERREIRA

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AKAUAN BOMFIM DA SILVA MEDEIROS

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HELLEN MYLLENA BUENO MATOS

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ALEXANDRE VIEIRA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000975-20.2024.5.19.0004 RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000975-20.2024.5.19.0004 RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b653a5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000975-20.2024.5.19.0004 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TIM S/A RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) Recorrido: Advogado(s): CARLOS HENRIQUE DA SILVA AKAUAN BOMFIM DA SILVA MEDEIROS (BA71152) ALEXANDRE VIEIRA DE CASTRO (BA37400) ARIANA SANTOS DE ANDRADE DE CASTRO (BA70878) HELLEN MYLLENA BUENO MATOS (BA76519) Recorrido: Advogado(s): EZENTIS BRASIL S.A SARAH DE CASTRO FERREIRA (SP339162) RECURSO DE: TIM S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/07/2025 - Id 22b7111; recurso apresentado em 14/07/2025 - Id c886713). Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil. Registra que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada pelo Reclamante na vigência da inovação introduzida pela Lei 13.467/2017, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT. Argumenta que do referido artigo extrai-se que estando devidamente liquidados os pedidos pleiteados na inicial, constitui-se, portanto, os limites do pedido, ou seja, representam o limite da condenação. Ressalta que, com base no Código de Processo Civil, a condenação deve ficar limitada aos valores indicados na petição inicial. Salienta que a mera indicação que os pedidos são uma estimativa, não servem como justificativa plausível para o juízo entender que a condenação deve ser limitada aos valores indicados na inicial. Argui que a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que determina o CPC, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Assevera que, no presente caso, a parte Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, inexistindo ressalva precisa e fundamentada na petição inicial, justificando a impossibilidade de liquidação. Consta do v. acórdão: "A jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, interpretando o referido dispositivo legal após a Reforma Trabalhista, firmou-se no sentido de que a indicação de valor aos pedidos na petição inicial constitui mera estimativa, para fins de definição do rito processual e do valor da causa, não tendo o condão de limitar a condenação, especialmente quando há ressalva expressa do autor nesse sentido. No caso dos autos, o reclamante, na petição inicial (ID a5f25c1, fls. 14), fez constar expressamente a seguinte observação: "DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAR DE FORMA EXATA OS PEDIDOS, EIS QUE PARA QUE CHEGUE A UM QUANTUM EXATO SERIA NECESSÁRIO CONSULTA A DOCUMENTOS QUE ESTÃO DE POSSE DA RECLAMADA (...), INFORMA QUE OS VALORES ATRIBUIDOS A CADA PEDIDO NÃO VINCULAM, PODENDO SER ALTERADOS PARA VALORES MAIORES OU MENORES NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA". Dessa forma, não há que se falar em julgamento ultra petita, pois os valores serão devidamente apurados em fase de liquidação de sentença, com base nos parâmetros definidos na condenação. Nego provimento." A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que, na hipótese dos autos, conforme se extrai do v. acórdão, a parte registrou expressamente, na exordial, que os valores elencados para cada um dos pedidos tratava-se de mera estimativa. Em tais situações, o entendimento que prevalece no Órgão Superior Trabalhista é o de que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como estimativa das pretensões deduzidas, sendo que a apuração do valor da condenação deve ocorrer em liquidação, não havendo falar em limitação aos valores elencados na inicial. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (TST-RR-1000580-72.2019.5.02.0064, Relator: Ministro Breno Medeiros, 5.ª Turma, DEJT 5/8/2022.); (TST-AIRR-228-34.2018.5.09.0562, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3.ª Turma, DEJT 1.º/7/2022.); (TST-RR-11836-32.2018.5.15.0022, Relator: Ministro Lelio Bentes Correa, 6.ª Turma, DEJT 1.º/7/2022.); (TST-RR-21048-34.2019.5.04.0221, Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8.ª Turma, DEJT 24/6/2022.); (TST-Ag-RR-193-46.2019.5.09.0657, Relator: Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, DEJT 17/6/2022.) e (TST-Ag-AIRR-128-60.2019.5.09.0072, Relator: Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, 7.ª Turma, DEJT 20/5/2022.). Desse modo, inviável o seguimento do recurso ante o óbice contido no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Salienta que não há provas nos autos da prestação de serviços do autor à Recorrente durante o período de 18/06/2018 a 28/08/2021. O Recorrido não produziu provas da prestação de serviços exclusiva em favor da TIM S/A. Argui que a responsabilidade subsidiária imposta está fundamentada em situações equivocadas, que não foram comprovadas por aquele que detinha o ônus probatório, ou seja, o Recorrido. Ressalta que o simples fato de a reclamada ter tido contrato com a TIM S/A não é motivo jurídico suficiente para atrair a responsabilidade desta pelos haveres trabalhistas da autora, de modo que o pressuposto para que haja a incidência da responsabilidade estampada na Súmula 331 do TST é a efetiva prestação de serviços em favor da tomadora, com a comprovação do período de benefício da tomadora. Argumenta que e deve ser observado a limitação temporal de responsabilidade subsidiária da prestação de serviços referente a eventual pagamento de qualquer valor pleiteado, uma vez que a delimitação temporal da responsabilidade subsidiária é resguardada pelo próprio princípio constitucional da legalidade, pois ainda que se perpasse por todo o exposto supra, quanto a períodos em que a Reclamante não tenha prestado serviços à TIM S/A, é impossível a assunção de qualquer tipo de responsabilidade, haja vista a plena inexistência de fundamentação legal, sob pena de nulidade absoluta. Por fim, destaca que se faz necessário a desconsideração da personalidade jurídica da 1ª Reclamada para tentativa de execução dos sócios, como última tentativa para o esgotamento de todos os meios executórios contra a devedora principal, e apenas após a constatação de insolvência dos sócios deverá ser direcionada a execução a este responsável subsidiário. Consta da decisão que se impugna: "A análise dos autos não deixa dúvidas quanto à condição da TIM S/A como tomadora dos serviços prestados pelo reclamante. A farta documentação, incluindo os contratos de prestação de serviços entre as reclamadas (IDs ee0f620, b498624, entre outros), a tela do sistema SAP da própria TIM e, de forma contundente, o comprovante de pagamento das verbas rescisórias do autor pela tomadora, demonstram que a recorrente foi a beneficiária direta e principal da mão de obra do reclamante durante todo o pacto laboral. A testemunha ouvida em juízo também foi categórica ao afirmar que "prestava serviço para a Tim, exclusivamente para Tim, durante todo o contrato de trabalho", e que o mesmo ocorria com o reclamante. A tese da recorrente de que não havia exclusividade, além de não comprovada, é irrelevante para o deslinde da controvérsia, conforme tese de repercussão geral firmada pelo C. TST no julgamento do RR-0010902-17.2022.5.03.0136, que estabeleceu que "a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados". Ademais, a recorrente não produziu qualquer prova de que tenha fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, ônus que lhe incumbia. A decretação da falência da empregadora principal (ID 2c329d0) evidencia a sua inidoneidade econômico-financeira e a culpa in eligendo e in vigilando da tomadora, que contratou e manteve contrato com empresa que não honrou com suas obrigações mais básicas. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, consolidada na Súmula nº 331, IV, do TST, visa exatamente proteger o trabalhador, parte hipossuficiente da relação, garantindo que seus créditos de natureza alimentar não sejam frustrados pelo inadimplemento do empregador direto. Dessa forma, correta a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da TIM S/A por todas as verbas decorrentes da condenação, abrangendo todo o período do contrato de trabalho, uma vez que comprovada a prestação de serviços em seu benefício durante toda a contratualidade. Nego provimento ao recurso da segunda reclamada." Quanto à alegação de que não há provas nos autos da prestação de serviços do Recorrido à Recorrente durante o período de 18/06/2018 a 28/08/2021, a Turma, com base no conjunto fático-probatório contido nos autos, constatou que a recorrente foi a beneficiária direta e principal da mão de obra do reclamante durante todo o pacto laboral. Assim, a reforma da decisão, nos aspectos pretendidos pela parte, demandaria a análise de provas, intento vedado nesta esfera recursal, a teor do disposto na Súmula 126 do Órgão Superior Colegiado. Por outro lado, quanto à argumentação de que o Recorrido não produziu provas da prestação de serviços exclusiva em favor da TIM S/A, cumpre registrar que o pleno do TST, no julgamento do Tema 81, em sede de Recurso de Revista Repetitivo no processo RR - 0010902-17.2022.5.03.0136, fixou a seguinte tese obrigatória: "A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados". Assim, estando a decisão Regional em consonância com o precedente obrigatório do TST, inviável o seguimento do recurso de revista, nos moldes do art. 896-C, § 11, I, da CLT. Por fim, no que tange à arguição de que se faz necessário a desconsideração da personalidade jurídica da 1ª Reclamada para tentativa de execução dos sócios, como última tentativa para o esgotamento de todos os meios executórios contra a devedora principal, e apenas após a constatação de insolvência dos sócios deverá ser direcionada a execução a este responsável subsidiário, o órgão prolator da decisão hostilizada não adotou explicitamente tese a respeito do referido assunto. Não havendo o Egrégio Regional esposado entendimento sobre a matéria, infrutífera sua veiculação em sede de revista, por impossibilidade do cotejo para identificar, ou não, os requisitos específicos, técnicos de admissibilidade do apelo. Operou-se a preclusão do debate. Esta é a orientação da Súmula 297, I, do Colendo TST. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela TIM S/A. (jcfs) MACEIO/AL, 22 de julho de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EZENTIS BRASIL S.A - TIM S/A - CARLOS HENRIQUE DA SILVA

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Carlos Henrique Da Silva e outros x Carlos Henrique Da Silva e outros

ID: 332738515

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000975-20.2024.5.19.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA EZENTIS BRASIL S.A TIM S/A

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA EZENTIS BRASIL S.A TIM S/A

Notificação

Advogados:

ARIANA SANTOS DE ANDRADE DE CASTRO

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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SARAH DE CASTRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AKAUAN BOMFIM DA SILVA MEDEIROS

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HELLEN MYLLENA BUENO MATOS

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ALEXANDRE VIEIRA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000975-20.2024.5.19.0004 RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA ROT 0000975-20.2024.5.19.0004 RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b653a5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000975-20.2024.5.19.0004 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TIM S/A RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) Recorrido: Advogado(s): CARLOS HENRIQUE DA SILVA AKAUAN BOMFIM DA SILVA MEDEIROS (BA71152) ALEXANDRE VIEIRA DE CASTRO (BA37400) ARIANA SANTOS DE ANDRADE DE CASTRO (BA70878) HELLEN MYLLENA BUENO MATOS (BA76519) Recorrido: Advogado(s): EZENTIS BRASIL S.A SARAH DE CASTRO FERREIRA (SP339162) RECURSO DE: TIM S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/07/2025 - Id 22b7111; recurso apresentado em 14/07/2025 - Id c886713). Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil. Registra que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada pelo Reclamante na vigência da inovação introduzida pela Lei 13.467/2017, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT. Argumenta que do referido artigo extrai-se que estando devidamente liquidados os pedidos pleiteados na inicial, constitui-se, portanto, os limites do pedido, ou seja, representam o limite da condenação. Ressalta que, com base no Código de Processo Civil, a condenação deve ficar limitada aos valores indicados na petição inicial. Salienta que a mera indicação que os pedidos são uma estimativa, não servem como justificativa plausível para o juízo entender que a condenação deve ser limitada aos valores indicados na inicial. Argui que a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que determina o CPC, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Assevera que, no presente caso, a parte Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, inexistindo ressalva precisa e fundamentada na petição inicial, justificando a impossibilidade de liquidação. Consta do v. acórdão: "A jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, interpretando o referido dispositivo legal após a Reforma Trabalhista, firmou-se no sentido de que a indicação de valor aos pedidos na petição inicial constitui mera estimativa, para fins de definição do rito processual e do valor da causa, não tendo o condão de limitar a condenação, especialmente quando há ressalva expressa do autor nesse sentido. No caso dos autos, o reclamante, na petição inicial (ID a5f25c1, fls. 14), fez constar expressamente a seguinte observação: "DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAR DE FORMA EXATA OS PEDIDOS, EIS QUE PARA QUE CHEGUE A UM QUANTUM EXATO SERIA NECESSÁRIO CONSULTA A DOCUMENTOS QUE ESTÃO DE POSSE DA RECLAMADA (...), INFORMA QUE OS VALORES ATRIBUIDOS A CADA PEDIDO NÃO VINCULAM, PODENDO SER ALTERADOS PARA VALORES MAIORES OU MENORES NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA". Dessa forma, não há que se falar em julgamento ultra petita, pois os valores serão devidamente apurados em fase de liquidação de sentença, com base nos parâmetros definidos na condenação. Nego provimento." A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que, na hipótese dos autos, conforme se extrai do v. acórdão, a parte registrou expressamente, na exordial, que os valores elencados para cada um dos pedidos tratava-se de mera estimativa. Em tais situações, o entendimento que prevalece no Órgão Superior Trabalhista é o de que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como estimativa das pretensões deduzidas, sendo que a apuração do valor da condenação deve ocorrer em liquidação, não havendo falar em limitação aos valores elencados na inicial. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (TST-RR-1000580-72.2019.5.02.0064, Relator: Ministro Breno Medeiros, 5.ª Turma, DEJT 5/8/2022.); (TST-AIRR-228-34.2018.5.09.0562, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3.ª Turma, DEJT 1.º/7/2022.); (TST-RR-11836-32.2018.5.15.0022, Relator: Ministro Lelio Bentes Correa, 6.ª Turma, DEJT 1.º/7/2022.); (TST-RR-21048-34.2019.5.04.0221, Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8.ª Turma, DEJT 24/6/2022.); (TST-Ag-RR-193-46.2019.5.09.0657, Relator: Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, DEJT 17/6/2022.) e (TST-Ag-AIRR-128-60.2019.5.09.0072, Relator: Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, 7.ª Turma, DEJT 20/5/2022.). Desse modo, inviável o seguimento do recurso ante o óbice contido no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Salienta que não há provas nos autos da prestação de serviços do autor à Recorrente durante o período de 18/06/2018 a 28/08/2021. O Recorrido não produziu provas da prestação de serviços exclusiva em favor da TIM S/A. Argui que a responsabilidade subsidiária imposta está fundamentada em situações equivocadas, que não foram comprovadas por aquele que detinha o ônus probatório, ou seja, o Recorrido. Ressalta que o simples fato de a reclamada ter tido contrato com a TIM S/A não é motivo jurídico suficiente para atrair a responsabilidade desta pelos haveres trabalhistas da autora, de modo que o pressuposto para que haja a incidência da responsabilidade estampada na Súmula 331 do TST é a efetiva prestação de serviços em favor da tomadora, com a comprovação do período de benefício da tomadora. Argumenta que e deve ser observado a limitação temporal de responsabilidade subsidiária da prestação de serviços referente a eventual pagamento de qualquer valor pleiteado, uma vez que a delimitação temporal da responsabilidade subsidiária é resguardada pelo próprio princípio constitucional da legalidade, pois ainda que se perpasse por todo o exposto supra, quanto a períodos em que a Reclamante não tenha prestado serviços à TIM S/A, é impossível a assunção de qualquer tipo de responsabilidade, haja vista a plena inexistência de fundamentação legal, sob pena de nulidade absoluta. Por fim, destaca que se faz necessário a desconsideração da personalidade jurídica da 1ª Reclamada para tentativa de execução dos sócios, como última tentativa para o esgotamento de todos os meios executórios contra a devedora principal, e apenas após a constatação de insolvência dos sócios deverá ser direcionada a execução a este responsável subsidiário. Consta da decisão que se impugna: "A análise dos autos não deixa dúvidas quanto à condição da TIM S/A como tomadora dos serviços prestados pelo reclamante. A farta documentação, incluindo os contratos de prestação de serviços entre as reclamadas (IDs ee0f620, b498624, entre outros), a tela do sistema SAP da própria TIM e, de forma contundente, o comprovante de pagamento das verbas rescisórias do autor pela tomadora, demonstram que a recorrente foi a beneficiária direta e principal da mão de obra do reclamante durante todo o pacto laboral. A testemunha ouvida em juízo também foi categórica ao afirmar que "prestava serviço para a Tim, exclusivamente para Tim, durante todo o contrato de trabalho", e que o mesmo ocorria com o reclamante. A tese da recorrente de que não havia exclusividade, além de não comprovada, é irrelevante para o deslinde da controvérsia, conforme tese de repercussão geral firmada pelo C. TST no julgamento do RR-0010902-17.2022.5.03.0136, que estabeleceu que "a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados". Ademais, a recorrente não produziu qualquer prova de que tenha fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, ônus que lhe incumbia. A decretação da falência da empregadora principal (ID 2c329d0) evidencia a sua inidoneidade econômico-financeira e a culpa in eligendo e in vigilando da tomadora, que contratou e manteve contrato com empresa que não honrou com suas obrigações mais básicas. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, consolidada na Súmula nº 331, IV, do TST, visa exatamente proteger o trabalhador, parte hipossuficiente da relação, garantindo que seus créditos de natureza alimentar não sejam frustrados pelo inadimplemento do empregador direto. Dessa forma, correta a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da TIM S/A por todas as verbas decorrentes da condenação, abrangendo todo o período do contrato de trabalho, uma vez que comprovada a prestação de serviços em seu benefício durante toda a contratualidade. Nego provimento ao recurso da segunda reclamada." Quanto à alegação de que não há provas nos autos da prestação de serviços do Recorrido à Recorrente durante o período de 18/06/2018 a 28/08/2021, a Turma, com base no conjunto fático-probatório contido nos autos, constatou que a recorrente foi a beneficiária direta e principal da mão de obra do reclamante durante todo o pacto laboral. Assim, a reforma da decisão, nos aspectos pretendidos pela parte, demandaria a análise de provas, intento vedado nesta esfera recursal, a teor do disposto na Súmula 126 do Órgão Superior Colegiado. Por outro lado, quanto à argumentação de que o Recorrido não produziu provas da prestação de serviços exclusiva em favor da TIM S/A, cumpre registrar que o pleno do TST, no julgamento do Tema 81, em sede de Recurso de Revista Repetitivo no processo RR - 0010902-17.2022.5.03.0136, fixou a seguinte tese obrigatória: "A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados". Assim, estando a decisão Regional em consonância com o precedente obrigatório do TST, inviável o seguimento do recurso de revista, nos moldes do art. 896-C, § 11, I, da CLT. Por fim, no que tange à arguição de que se faz necessário a desconsideração da personalidade jurídica da 1ª Reclamada para tentativa de execução dos sócios, como última tentativa para o esgotamento de todos os meios executórios contra a devedora principal, e apenas após a constatação de insolvência dos sócios deverá ser direcionada a execução a este responsável subsidiário, o órgão prolator da decisão hostilizada não adotou explicitamente tese a respeito do referido assunto. Não havendo o Egrégio Regional esposado entendimento sobre a matéria, infrutífera sua veiculação em sede de revista, por impossibilidade do cotejo para identificar, ou não, os requisitos específicos, técnicos de admissibilidade do apelo. Operou-se a preclusão do debate. Esta é a orientação da Súmula 297, I, do Colendo TST. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela TIM S/A. (jcfs) MACEIO/AL, 22 de julho de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EZENTIS BRASIL S.A - TIM S/A - CARLOS HENRIQUE DA SILVA

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Tamara Soares Dos Santos x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 258796433

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000580-47.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

TAMARA SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANITA SILVEIRA

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CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1000580-47.2023.5.02.0221 : TAMARA SOARES DOS SANTOS : LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1000580-47.2023.5.02.0221 : TAMARA SOARES DOS SANTOS : LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d8ceef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1000580-47.2023.5.02.0221 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO TAMARA SOARES DOS SANTOS, reclamante, qualificado(a) nos autos, propôs a presente reclamação trabalhista em face de LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e CONJUNTO RESIDENCIAL CONDOMINIO VILA VERDE, reclamadas, também qualificadas nos autos, postulando os pedidos formulados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 58.122,56. Juntou documentos. A primeira e segunda reclamadas apresentaram defesa escrita, impugnando os termos da petição inicial. Juntaram documentos. O(a) autor(a) manifestou-se sobre a defesa e documentos. Foram ouvidos o(a) reclamante, os prepostos das reclamadas e duas testemunhas. Encerrou-se a instrução processual. Apresentadas razões finais pelas partes. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Direito Intertemporal – Aplicação da Lei 13.467/17 No que tange os aspectos de direito material, a aplicação das disposições trazidas pela lei 13.467/17 se dará para os fatos que ocorrerem após a sua entrada em vigor, sejam para os contratos já em curso ou para os novos contratos celebrados, respeitando a IN 41 do C. TST. Já no que concerne aos aspectos de direito processual, adota esse juízo a teoria do isolamento dos atos processuais, positivada no artigo 14 do CPC, aplicando-se assim as novas disposições aos atos processuais praticados após o início da vigência da nova lei. O Colendo TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) em 25/11/2024, referente ao Processo IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, fixou a Tese Vinculante (Tema nº 23), no seguinte teor “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Salienta-se assim que é com base nesses entendimentos que passo a decidir, analisando cada questão específica no respectivo tópico. O E. STF, na ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e § 4º e 791-A, § 4º da CLT. Preliminares Juntada de documentos. Art. 400 do CPC A penalidade do art. 400 do CPC somente tem incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos e não por mero requerimento da parte. Eventual ausência de documento relevante ao deslinde do feito será matéria apreciada junto ao mérito das questões controvertidas, não gerando, por si só, a consideração de veracidade dos fatos alegados pela parte adversa. Inépcia da Inicial Não assiste razão à parte reclamada, pois os requisitos da petição inicial, para o processo trabalhista, estão previstos no § 1º do art. 840 da CLT, fazendo-se necessário apenas um breve relato dos fatos dos quais resultem os pedidos. Além disso, conforme se pode verificar da defesa apresentada, a maneira como os pedidos foram fundamentados e postulados não impediu a devida contestação e nem a plena produção de provas e tampouco há dificuldade de análise e julgamento por este órgão jurisdicional. Rejeito a preliminar arguida. Carência de ação. Ilegitimidade de Parte da 2ª Reclamada Para restar configurada a carência de ação é necessária a presença dos elementos previstos no art. 485, VI, do CPC, quais sejam: ilegitimidade das partes e ausência de interesse processual. Nos termos da teoria da asserção, legitimidade passiva ocorre quando o réu é a pessoa indicada pelo autor como devedor da relação jurídica material, não importando se é ou não o verdadeiro devedor, discussão inserida no mérito da demanda. Verifica-se, assim, a pertinência subjetiva da lide. A reclamada adota a teoria concretista do direito de ação, vinculando legitimidade ao direito material deduzido. Os argumentos não dizem respeito à questão da legitimação, mas sim ao mérito e somente com ele deve ser analisado. No caso em tela, a parte reclamada indicada pelo autor participou da relação jurídico-material controvertida, estando legitimada a litigar em juízo. Rejeito. Polo Passivo Foi determinada a exclusão do polo passivo da terceira reclamada CONJUNTO RESIDENCIAL CONDOMINIO VILA VERDE, conforme Ata de Audiência de ID 2cb8e8c. Mérito Jornada de Trabalho a) Horas extras Alegado o labor em sobrejornada, compete ao trabalhador a prova do tempo de efetivo trabalho, para fazer jus ao recebimento das horas extras postuladas. Acresça-se, que embora a proteção ao trabalhador hipossuficiente seja um dos pilares do Direito Trabalhista, as regras decorrentes do princípio protetivo não se sobrepõem àquelas próprias do ônus probatório, que pertence à processualística trabalhista, de maneira que o Julgador está adstrito ao conjunto das provas constantes dos autos, nos termos da legislação que rege a sistemática processual pátria. Contudo, nos termos da Súmula 338, do C. TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Nesses casos, a prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. Vindo aos autos, os controles de ponto, se contiverem registros variáveis de jornada, opera-se em favor da empresa a presunção iuris tantum de sua veracidade. No entanto, se os cartões de ponto contêm horários simétricos de entrada e saída, não se prestam à prova porque são "britânicos", distanciados da realidade do trabalho diário. No caso dos autos, a reclamante confessou a jornada registrada nos cartões de ponto. Diante disso, acolho os cartões de ponto por conterem horários variáveis e considero válida a jornada neles declinada. Os recibos de salário registram o pagamento de horas extras. A reclamante não logrou demonstrar, nem por amostragem, qualquer diferença no pagamento das horas extras prestadas. Nesse sentido, considero que as horas extras prestadas foram quitadas, não havendo que se falar em diferenças. Diante disso, indefiro. b) Intervalo Intrajornada O artigo 71 da CLT determina que os intervalos para alimentação e repouso, quando o trabalho contínuo exceder de seis horas, serão, no mínimo, de uma hora e, no máximo, de duas horas, salvo o pactuado em acordo ou convenção coletiva, no caso do intervalo máximo, sendo ainda de quinze minutos tais intervalos, quando a jornada de trabalho não exceder de seis horas, mas ultrapassar quatro horas. No caso de não concessão do intervalo, o § 4º do art. 71 da CLT obriga o empregador a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal. No presente caso a reclamante confessou em depoimento pessoal que ficava parada uma hora. Diante disso, indefiro. Acúmulo de Funções O acúmulo de funções tem como pressuposto a ocorrência de modificação contratual prejudicial ao empregado no que concerne a atividades exercidas concomitantemente àquelas inicialmente contratadas, nos termos do artigo 468 da CLT. Há acúmulo de funções quando o empregador atribui ao empregado a execução de atividade mais complexa ou de maior responsabilidade. A empregadora contrata o empregado para ter a sua disposição aquele labor por determinado tempo. Se este último exerce outras atribuições compatíveis com sua condição pessoal, não há falar em acúmulo de funções (artigo 456, parágrafo único, da CLT). No caso, a reclamante alegou que foi admitida para exercer a função de Auxiliar Operação e que passou a exercer de forma concomitante as funções de PIC, faturamento e expedição. A descrição de cargo do assistente de operações descreve dentre suas atividades a de fatura produtos, proceder na verificação sistêmica de entrada e saída de produtos, realizar romaneios, entre outros. Ademais, entendo que não resta configurado o acumulo de funções pelo exercício das atividades referidas, uma vez que compatíveis com sua condição pessoal e com a função para a qual foi contratada. Indefiro. Salário-Família A reclamante não juntou qualquer documentação nos autos comprovando a existência de dependente menor de 14 anos. Diante disso, indefiro. Vale-Transporte Não há na inicial fundamento em relação ao vale-transporte. Indefiro. Danos Morais. Assédio Moral O dano moral refere-se a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade da pessoa. Consiste em um agravo violador de algum dos direitos inerentes à personalidade (dignidade, intimidade, privacidade, honra e imagem). Os pressupostos configuradores são a efetiva existência de ação ou omissão lesivas, o dano à esfera psíquica ou a imagem da vítima e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o trauma sofrido. Tem como pressupostos legais o art. 5º, X, da CF/88, que dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e o artigo 186 do Código Civil, que dita que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Devemos analisar, assim, se as circunstâncias concretas do caso aqui debatido geraram reflexos danosos nas relações da vítima com o mundo exterior, no plano social, objetivo, configurando situações de constrangimento, humilhação e degradação ou se a pretensa lesão lhe atingiu a autoestima. No caso de pretensa ofensa à honra, há que se dividir a honra subjetiva, consistente no sentimento que a pessoa tem da própria imagem da honra objetiva, que constitui sua reputação, a opinião que os outros formam de determinada pessoa. Esclareço, ainda, que o dano moral não se trata de mero sentimento subjetivo de injustiça. Necessárias violações que afetem a intimidade, a imagem ou violação à personalidade, como bem delimitado por Sergio Cavalieri Filho: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. [...] Dor, vexame, sofrimento e humilhação são conseqüência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quanto tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2008. No presente caso, o(a) reclamante elenca como fundamentos do dano moral supostamente sofrido os fatos narrados na inicial. Do que se apurou até aqui, constata-se não haver nos autos demonstração inequívoca de qualquer procedimento doloso ou culposo por parte da ré que, considerando o ser humano padrão, violasse os sentimentos mais caros do obreiro, tais como a sua honra, intimidade ou liberdade. Não passam de mero dissabor à reclamante eventuais broncas e colocações ríspidas por parte da reclamada. As infrações contratuais, acaso ocorram, não devem ser consideradas como dano moral ensejadoras de indenização, quando não caracterizam ato lesivo à imagem profissional do empregado. Com efeito, por não demonstrado nos autos qualquer dano à personalidade do(a) autor(a), carece de fundamento a pretensão reparatória. Indefiro. Extinção Contratual. Rescisão Indireta. Demissão. Verbas Rescisórias. Aviso Prévio Indenizado O(a) reclamante pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. A reclamada aduz que é descabida a pretensão da reclamante porque sempre cumpriu com todas suas obrigações. Assevera que a extinção contratual deve se dar por pedido de demissão, em virtude da manifestação da reclamante do desejo de não mais continuar trabalhando. Pugna pela rejeição do pedido de rescisão indireta e requer seja reconhecido o pedido de demissão. Para que qualquer hipótese de rescisão indireta seja reconhecida, é imprescindível a prévia tipificação legal da conduta, o nexo de causalidade entre ela e a dissolução, a imediatidade do pedido de rescisão e a gravidade da conduta, de modo que a irregularidade cometida torne impossível a continuidade da relação de emprego. A rescisão indireta, por decorrer de ato faltoso praticado pelo empregador, autorizando a rescisão contratual nos mesmos moldes que a dispensa sem justa causa, deve ser robustamente comprovada pelo reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC). No presente caso, o(a) reclamante pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta em razão do descumprimento de obrigações trabalhistas pela reclamada. Não restou comprovado nos autos nenhuma das irregularidades apontadas pela reclamante. Assim, as provas produzidas não foram capazes de demonstrar existência de descumprimento contratual, de forma a configurar falta grave do empregador. De outra parte, ao ajuizar a demanda em 17/03/2023, resta claro que o(a) autor(a) não detinha mais o ânimo de continuar com a prestação de serviços à reclamada. Deste modo, afastadas as hipóteses de rescisão indireta, declaro a extinção contratual por “pedido de demissão” em 02/05/2023, nos termos da defesa. Considerando o reconhecimento do pedido de demissão, restam devidas as verbas rescisórias correspondentes. O pagamento dos salários é corolário da própria relação de emprego, conforme artigos 2º e 3º da CLT. O décimo terceiro salário é devido por força da Lei nº 4.090/62 e as férias com 1/3 pelo disposto nos arts. 129 a 153 da CLT. Todavia, reconheço a validade das parcelas constantes no TRCT de fls. 335, o qual restou com o valor líquido zerado. Ademais, a reclamante não apontou diferenças. O adiantamento de salário de abril/2023 já foi descontado pela reclamada, pelo que indefiro o pedido. Assim, não há que se falar em pagamento de verbas rescisórias. Determino à 1ª reclamada que proceda às anotações da CTPS da reclamante, para que conste como data de demissão 02/05/2023, em 5 dias, contados da intimação da juntada do documento aos autos, após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (art. 536 §1º c/c art. 537, ambos do CPC), limitada a 30 dias. Transcorrido tal prazo, deverá a anotação ser feita pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39, § 1º da CLT, sem prejuízo do pagamento da multa em favor da reclamante. No caso de CTPS digital, deverá a reclamada comprovar nos autos as anotações, no mesmo prazo e sob as mesmas cominações. Diante da modalidade de rescisão por pedido de demissão, restam indevidos o aviso prévio indenizado, a indenização de 40% do FGTS e a emissão das guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Responsabilidade Subsidiária da 2ª Reclamada Tendo e vista que não houve deferimento de qualquer verba na presente ação, não há responsabilidade da 2ª ré a ser declarada. Indefiro. Justiça Gratuita Pela teoria do isolamento dos atos processuais, aplicam-se ao caso as regras contidas no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT com redação vigente ao tempo em que formulado o pedido, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17, segundo as quais o benefício da justiça gratuita é concedido, até mesmo de ofício, àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Esta última exigência, porém, deve ser interpretada na linha da jurisprudência consagrada perante o E. Supremo Tribunal Federal a respeito da regra prevista no art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88 (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”) no sentido de que à pessoa natural basta declarar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da justiça gratuita (a exemplo: STF, RE 426.450, julgado em 16/09/2005, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA) Tal interpretação é corroborada pelo art. 99, § 3º, do CPC, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ademais, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Processo nº TST - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em 16/12/2024, fixou a seguinte tese vinculante (Tema nº 21): “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Assim, a declaração que acompanha a petição inicial, indicativa de que o(a) reclamante é pessoa pobre, na acepção legal do termo, atende à exigência estabelecida no § 4º do art. 790 da CLT e o seu teor induz presunção relativa de veracidade, circunstâncias que autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita ao(à) reclamante. Concede-se ao(à) reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários Advocatícios O art. 791-A da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17, estabelece: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No caso dos autos, a considerar o quanto decidido em itens anteriores, tendo em vista a sucumbência total do(a) autor(a) em relação a segunda reclamada, condena-se o(a) reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a ser rateado entre as reclamadas. Ademais, a considerar o quanto decidido em itens anteriores, revelador da ocorrência de sucumbência recíproca, condenam-se as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os devidos pelo(a) reclamante, em equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes e os devidos pela reclamada, em equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o crédito reconhecido em favor do reclamante. Todavia, tendo em vista o decidido pelo E. STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º da CLT, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o(a) reclamante está isento do pagamento dos honorários advocatícios. Compensação/Dedução de valores Não restou configurada nos autos a hipótese de compensação prevista no art. 368 do CC/02. Entretanto, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovados nos autos. Base de cálculo das verbas Para o cálculo das verbas e reflexos deferidos na presente decisão, deve ser considerada a natureza de cada parcela recebida, na forma do art. 457 da CLT. Critérios de cálculo Os critérios para apuração dos valores deferidos na presente decisão, quando não objeto de controvérsia específica, devem ser fixados na fase de liquidação de sentença, observados os limites da petição inicial, a evolução salarial e os eventuais períodos de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho. Cumpre frisar que os valores a serem apurados estão limitados aos importes de cada pedido trazido na petição inicial, salvo nos casos em que houver, no rol de pedidos, ressalva expressa do autor quanto aos valores e nos casos em que se tratar de pedido indeterminado assim consignado no rol de pedidos da inicial. Nesse sentido é o posicionamento do C. TST, conforme ementa abaixo colacionada da SDI-1: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO “ULTRA PETITA”. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de “pagamento de 432 horas ‘in itinere’ no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 – numeração eletrônica)” traduziu “mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo”, razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (grifo nosso) PROCESSO Nº TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211. SDI-1. Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa. Julgamento em 21/05/2020. Execução de sentença Os critérios referentes à fase de execução de sentença, inclusive quanto à aplicação de prazos e multas, devem ser fixados no momento oportuno, quando a legislação em vigor deverá ser observada (tempus regit actum). Juros e Correção Monetária Com relação aos juros e a correção monetária, os índices e taxas serão aplicados nos exatos termos da decisão do E. STF na ADC 58, de relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, conforme ora colacionado: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” A correção monetária dos créditos referentes ao FGTS terá os mesmos índices aplicáveis dos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial 302 da SDI-I do C. TST. Recolhimentos Fiscais e Contribuições Previdenciárias As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas por cada parte, correspondente à sua cota parte. Assim, determino a retenção das contribuições previdenciárias dos créditos de natureza salarial ora deferidos e que integrem o salário de contribuição nos termos do art. 28 da Lei 8.213/1991. Dessa forma, as contribuições afetas ao reclamante devem ser previamente deduzidas de seu crédito, enquanto que à reclamada incumbe a responsabilidade pelo recolhimento, inclusive no que se refere à sua cota-parte, na forma da Súmula 368, II a IV, do C. TST. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (IN RFB Nº 1500/2014), na forma do item VI da Súmula 368, do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ-SDI-I 400, TST). A reclamada deverá comprovar nos autos, em até 10 dias após o pagamento dos créditos deferidos, os recolhimentos em comento, sob pena de expedição de ofício e execução dos recolhimentos previdenciários nos próprios autos, na forma do art. 114, VIII, da CF/88. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por TAMARA SOARES DOS SANTOS em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, nos termos da fundamentação retro, que constitui parte integrante deste dispositivo. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por TAMARA SOARES DOS SANTOS, para condenar LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA, nos termos da fundamentação retro, que constitui parte integrante deste dispositivo, nas seguintes obrigações: a) anotação em CTPS. Devidos honorários sucumbenciais pela reclamada, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias nos termos da fundamentação. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados o marco prescricional e os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Custas pela 1a reclamada, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis. Intimem-se as partes. Nada mais. THIAGO BARLETTA CANICOBA JUIZ DO TRABALHO THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

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Tamara Soares Dos Santos x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 258796441

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000580-47.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

TAMARA SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANITA SILVEIRA

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CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1000580-47.2023.5.02.0221 : TAMARA SOARES DOS SANTOS : LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1000580-47.2023.5.02.0221 : TAMARA SOARES DOS SANTOS : LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d8ceef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1000580-47.2023.5.02.0221 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO TAMARA SOARES DOS SANTOS, reclamante, qualificado(a) nos autos, propôs a presente reclamação trabalhista em face de LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e CONJUNTO RESIDENCIAL CONDOMINIO VILA VERDE, reclamadas, também qualificadas nos autos, postulando os pedidos formulados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 58.122,56. Juntou documentos. A primeira e segunda reclamadas apresentaram defesa escrita, impugnando os termos da petição inicial. Juntaram documentos. O(a) autor(a) manifestou-se sobre a defesa e documentos. Foram ouvidos o(a) reclamante, os prepostos das reclamadas e duas testemunhas. Encerrou-se a instrução processual. Apresentadas razões finais pelas partes. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Direito Intertemporal – Aplicação da Lei 13.467/17 No que tange os aspectos de direito material, a aplicação das disposições trazidas pela lei 13.467/17 se dará para os fatos que ocorrerem após a sua entrada em vigor, sejam para os contratos já em curso ou para os novos contratos celebrados, respeitando a IN 41 do C. TST. Já no que concerne aos aspectos de direito processual, adota esse juízo a teoria do isolamento dos atos processuais, positivada no artigo 14 do CPC, aplicando-se assim as novas disposições aos atos processuais praticados após o início da vigência da nova lei. O Colendo TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) em 25/11/2024, referente ao Processo IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, fixou a Tese Vinculante (Tema nº 23), no seguinte teor “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Salienta-se assim que é com base nesses entendimentos que passo a decidir, analisando cada questão específica no respectivo tópico. O E. STF, na ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e § 4º e 791-A, § 4º da CLT. Preliminares Juntada de documentos. Art. 400 do CPC A penalidade do art. 400 do CPC somente tem incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos e não por mero requerimento da parte. Eventual ausência de documento relevante ao deslinde do feito será matéria apreciada junto ao mérito das questões controvertidas, não gerando, por si só, a consideração de veracidade dos fatos alegados pela parte adversa. Inépcia da Inicial Não assiste razão à parte reclamada, pois os requisitos da petição inicial, para o processo trabalhista, estão previstos no § 1º do art. 840 da CLT, fazendo-se necessário apenas um breve relato dos fatos dos quais resultem os pedidos. Além disso, conforme se pode verificar da defesa apresentada, a maneira como os pedidos foram fundamentados e postulados não impediu a devida contestação e nem a plena produção de provas e tampouco há dificuldade de análise e julgamento por este órgão jurisdicional. Rejeito a preliminar arguida. Carência de ação. Ilegitimidade de Parte da 2ª Reclamada Para restar configurada a carência de ação é necessária a presença dos elementos previstos no art. 485, VI, do CPC, quais sejam: ilegitimidade das partes e ausência de interesse processual. Nos termos da teoria da asserção, legitimidade passiva ocorre quando o réu é a pessoa indicada pelo autor como devedor da relação jurídica material, não importando se é ou não o verdadeiro devedor, discussão inserida no mérito da demanda. Verifica-se, assim, a pertinência subjetiva da lide. A reclamada adota a teoria concretista do direito de ação, vinculando legitimidade ao direito material deduzido. Os argumentos não dizem respeito à questão da legitimação, mas sim ao mérito e somente com ele deve ser analisado. No caso em tela, a parte reclamada indicada pelo autor participou da relação jurídico-material controvertida, estando legitimada a litigar em juízo. Rejeito. Polo Passivo Foi determinada a exclusão do polo passivo da terceira reclamada CONJUNTO RESIDENCIAL CONDOMINIO VILA VERDE, conforme Ata de Audiência de ID 2cb8e8c. Mérito Jornada de Trabalho a) Horas extras Alegado o labor em sobrejornada, compete ao trabalhador a prova do tempo de efetivo trabalho, para fazer jus ao recebimento das horas extras postuladas. Acresça-se, que embora a proteção ao trabalhador hipossuficiente seja um dos pilares do Direito Trabalhista, as regras decorrentes do princípio protetivo não se sobrepõem àquelas próprias do ônus probatório, que pertence à processualística trabalhista, de maneira que o Julgador está adstrito ao conjunto das provas constantes dos autos, nos termos da legislação que rege a sistemática processual pátria. Contudo, nos termos da Súmula 338, do C. TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Nesses casos, a prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. Vindo aos autos, os controles de ponto, se contiverem registros variáveis de jornada, opera-se em favor da empresa a presunção iuris tantum de sua veracidade. No entanto, se os cartões de ponto contêm horários simétricos de entrada e saída, não se prestam à prova porque são "britânicos", distanciados da realidade do trabalho diário. No caso dos autos, a reclamante confessou a jornada registrada nos cartões de ponto. Diante disso, acolho os cartões de ponto por conterem horários variáveis e considero válida a jornada neles declinada. Os recibos de salário registram o pagamento de horas extras. A reclamante não logrou demonstrar, nem por amostragem, qualquer diferença no pagamento das horas extras prestadas. Nesse sentido, considero que as horas extras prestadas foram quitadas, não havendo que se falar em diferenças. Diante disso, indefiro. b) Intervalo Intrajornada O artigo 71 da CLT determina que os intervalos para alimentação e repouso, quando o trabalho contínuo exceder de seis horas, serão, no mínimo, de uma hora e, no máximo, de duas horas, salvo o pactuado em acordo ou convenção coletiva, no caso do intervalo máximo, sendo ainda de quinze minutos tais intervalos, quando a jornada de trabalho não exceder de seis horas, mas ultrapassar quatro horas. No caso de não concessão do intervalo, o § 4º do art. 71 da CLT obriga o empregador a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal. No presente caso a reclamante confessou em depoimento pessoal que ficava parada uma hora. Diante disso, indefiro. Acúmulo de Funções O acúmulo de funções tem como pressuposto a ocorrência de modificação contratual prejudicial ao empregado no que concerne a atividades exercidas concomitantemente àquelas inicialmente contratadas, nos termos do artigo 468 da CLT. Há acúmulo de funções quando o empregador atribui ao empregado a execução de atividade mais complexa ou de maior responsabilidade. A empregadora contrata o empregado para ter a sua disposição aquele labor por determinado tempo. Se este último exerce outras atribuições compatíveis com sua condição pessoal, não há falar em acúmulo de funções (artigo 456, parágrafo único, da CLT). No caso, a reclamante alegou que foi admitida para exercer a função de Auxiliar Operação e que passou a exercer de forma concomitante as funções de PIC, faturamento e expedição. A descrição de cargo do assistente de operações descreve dentre suas atividades a de fatura produtos, proceder na verificação sistêmica de entrada e saída de produtos, realizar romaneios, entre outros. Ademais, entendo que não resta configurado o acumulo de funções pelo exercício das atividades referidas, uma vez que compatíveis com sua condição pessoal e com a função para a qual foi contratada. Indefiro. Salário-Família A reclamante não juntou qualquer documentação nos autos comprovando a existência de dependente menor de 14 anos. Diante disso, indefiro. Vale-Transporte Não há na inicial fundamento em relação ao vale-transporte. Indefiro. Danos Morais. Assédio Moral O dano moral refere-se a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade da pessoa. Consiste em um agravo violador de algum dos direitos inerentes à personalidade (dignidade, intimidade, privacidade, honra e imagem). Os pressupostos configuradores são a efetiva existência de ação ou omissão lesivas, o dano à esfera psíquica ou a imagem da vítima e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o trauma sofrido. Tem como pressupostos legais o art. 5º, X, da CF/88, que dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e o artigo 186 do Código Civil, que dita que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Devemos analisar, assim, se as circunstâncias concretas do caso aqui debatido geraram reflexos danosos nas relações da vítima com o mundo exterior, no plano social, objetivo, configurando situações de constrangimento, humilhação e degradação ou se a pretensa lesão lhe atingiu a autoestima. No caso de pretensa ofensa à honra, há que se dividir a honra subjetiva, consistente no sentimento que a pessoa tem da própria imagem da honra objetiva, que constitui sua reputação, a opinião que os outros formam de determinada pessoa. Esclareço, ainda, que o dano moral não se trata de mero sentimento subjetivo de injustiça. Necessárias violações que afetem a intimidade, a imagem ou violação à personalidade, como bem delimitado por Sergio Cavalieri Filho: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. [...] Dor, vexame, sofrimento e humilhação são conseqüência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quanto tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2008. No presente caso, o(a) reclamante elenca como fundamentos do dano moral supostamente sofrido os fatos narrados na inicial. Do que se apurou até aqui, constata-se não haver nos autos demonstração inequívoca de qualquer procedimento doloso ou culposo por parte da ré que, considerando o ser humano padrão, violasse os sentimentos mais caros do obreiro, tais como a sua honra, intimidade ou liberdade. Não passam de mero dissabor à reclamante eventuais broncas e colocações ríspidas por parte da reclamada. As infrações contratuais, acaso ocorram, não devem ser consideradas como dano moral ensejadoras de indenização, quando não caracterizam ato lesivo à imagem profissional do empregado. Com efeito, por não demonstrado nos autos qualquer dano à personalidade do(a) autor(a), carece de fundamento a pretensão reparatória. Indefiro. Extinção Contratual. Rescisão Indireta. Demissão. Verbas Rescisórias. Aviso Prévio Indenizado O(a) reclamante pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. A reclamada aduz que é descabida a pretensão da reclamante porque sempre cumpriu com todas suas obrigações. Assevera que a extinção contratual deve se dar por pedido de demissão, em virtude da manifestação da reclamante do desejo de não mais continuar trabalhando. Pugna pela rejeição do pedido de rescisão indireta e requer seja reconhecido o pedido de demissão. Para que qualquer hipótese de rescisão indireta seja reconhecida, é imprescindível a prévia tipificação legal da conduta, o nexo de causalidade entre ela e a dissolução, a imediatidade do pedido de rescisão e a gravidade da conduta, de modo que a irregularidade cometida torne impossível a continuidade da relação de emprego. A rescisão indireta, por decorrer de ato faltoso praticado pelo empregador, autorizando a rescisão contratual nos mesmos moldes que a dispensa sem justa causa, deve ser robustamente comprovada pelo reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC). No presente caso, o(a) reclamante pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta em razão do descumprimento de obrigações trabalhistas pela reclamada. Não restou comprovado nos autos nenhuma das irregularidades apontadas pela reclamante. Assim, as provas produzidas não foram capazes de demonstrar existência de descumprimento contratual, de forma a configurar falta grave do empregador. De outra parte, ao ajuizar a demanda em 17/03/2023, resta claro que o(a) autor(a) não detinha mais o ânimo de continuar com a prestação de serviços à reclamada. Deste modo, afastadas as hipóteses de rescisão indireta, declaro a extinção contratual por “pedido de demissão” em 02/05/2023, nos termos da defesa. Considerando o reconhecimento do pedido de demissão, restam devidas as verbas rescisórias correspondentes. O pagamento dos salários é corolário da própria relação de emprego, conforme artigos 2º e 3º da CLT. O décimo terceiro salário é devido por força da Lei nº 4.090/62 e as férias com 1/3 pelo disposto nos arts. 129 a 153 da CLT. Todavia, reconheço a validade das parcelas constantes no TRCT de fls. 335, o qual restou com o valor líquido zerado. Ademais, a reclamante não apontou diferenças. O adiantamento de salário de abril/2023 já foi descontado pela reclamada, pelo que indefiro o pedido. Assim, não há que se falar em pagamento de verbas rescisórias. Determino à 1ª reclamada que proceda às anotações da CTPS da reclamante, para que conste como data de demissão 02/05/2023, em 5 dias, contados da intimação da juntada do documento aos autos, após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (art. 536 §1º c/c art. 537, ambos do CPC), limitada a 30 dias. Transcorrido tal prazo, deverá a anotação ser feita pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39, § 1º da CLT, sem prejuízo do pagamento da multa em favor da reclamante. No caso de CTPS digital, deverá a reclamada comprovar nos autos as anotações, no mesmo prazo e sob as mesmas cominações. Diante da modalidade de rescisão por pedido de demissão, restam indevidos o aviso prévio indenizado, a indenização de 40% do FGTS e a emissão das guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Responsabilidade Subsidiária da 2ª Reclamada Tendo e vista que não houve deferimento de qualquer verba na presente ação, não há responsabilidade da 2ª ré a ser declarada. Indefiro. Justiça Gratuita Pela teoria do isolamento dos atos processuais, aplicam-se ao caso as regras contidas no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT com redação vigente ao tempo em que formulado o pedido, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17, segundo as quais o benefício da justiça gratuita é concedido, até mesmo de ofício, àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Esta última exigência, porém, deve ser interpretada na linha da jurisprudência consagrada perante o E. Supremo Tribunal Federal a respeito da regra prevista no art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88 (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”) no sentido de que à pessoa natural basta declarar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da justiça gratuita (a exemplo: STF, RE 426.450, julgado em 16/09/2005, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA) Tal interpretação é corroborada pelo art. 99, § 3º, do CPC, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ademais, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Processo nº TST - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em 16/12/2024, fixou a seguinte tese vinculante (Tema nº 21): “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Assim, a declaração que acompanha a petição inicial, indicativa de que o(a) reclamante é pessoa pobre, na acepção legal do termo, atende à exigência estabelecida no § 4º do art. 790 da CLT e o seu teor induz presunção relativa de veracidade, circunstâncias que autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita ao(à) reclamante. Concede-se ao(à) reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários Advocatícios O art. 791-A da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17, estabelece: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No caso dos autos, a considerar o quanto decidido em itens anteriores, tendo em vista a sucumbência total do(a) autor(a) em relação a segunda reclamada, condena-se o(a) reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a ser rateado entre as reclamadas. Ademais, a considerar o quanto decidido em itens anteriores, revelador da ocorrência de sucumbência recíproca, condenam-se as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os devidos pelo(a) reclamante, em equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes e os devidos pela reclamada, em equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o crédito reconhecido em favor do reclamante. Todavia, tendo em vista o decidido pelo E. STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º da CLT, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o(a) reclamante está isento do pagamento dos honorários advocatícios. Compensação/Dedução de valores Não restou configurada nos autos a hipótese de compensação prevista no art. 368 do CC/02. Entretanto, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovados nos autos. Base de cálculo das verbas Para o cálculo das verbas e reflexos deferidos na presente decisão, deve ser considerada a natureza de cada parcela recebida, na forma do art. 457 da CLT. Critérios de cálculo Os critérios para apuração dos valores deferidos na presente decisão, quando não objeto de controvérsia específica, devem ser fixados na fase de liquidação de sentença, observados os limites da petição inicial, a evolução salarial e os eventuais períodos de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho. Cumpre frisar que os valores a serem apurados estão limitados aos importes de cada pedido trazido na petição inicial, salvo nos casos em que houver, no rol de pedidos, ressalva expressa do autor quanto aos valores e nos casos em que se tratar de pedido indeterminado assim consignado no rol de pedidos da inicial. Nesse sentido é o posicionamento do C. TST, conforme ementa abaixo colacionada da SDI-1: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO “ULTRA PETITA”. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de “pagamento de 432 horas ‘in itinere’ no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 – numeração eletrônica)” traduziu “mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo”, razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (grifo nosso) PROCESSO Nº TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211. SDI-1. Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa. Julgamento em 21/05/2020. Execução de sentença Os critérios referentes à fase de execução de sentença, inclusive quanto à aplicação de prazos e multas, devem ser fixados no momento oportuno, quando a legislação em vigor deverá ser observada (tempus regit actum). Juros e Correção Monetária Com relação aos juros e a correção monetária, os índices e taxas serão aplicados nos exatos termos da decisão do E. STF na ADC 58, de relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, conforme ora colacionado: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” A correção monetária dos créditos referentes ao FGTS terá os mesmos índices aplicáveis dos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial 302 da SDI-I do C. TST. Recolhimentos Fiscais e Contribuições Previdenciárias As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas por cada parte, correspondente à sua cota parte. Assim, determino a retenção das contribuições previdenciárias dos créditos de natureza salarial ora deferidos e que integrem o salário de contribuição nos termos do art. 28 da Lei 8.213/1991. Dessa forma, as contribuições afetas ao reclamante devem ser previamente deduzidas de seu crédito, enquanto que à reclamada incumbe a responsabilidade pelo recolhimento, inclusive no que se refere à sua cota-parte, na forma da Súmula 368, II a IV, do C. TST. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (IN RFB Nº 1500/2014), na forma do item VI da Súmula 368, do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ-SDI-I 400, TST). A reclamada deverá comprovar nos autos, em até 10 dias após o pagamento dos créditos deferidos, os recolhimentos em comento, sob pena de expedição de ofício e execução dos recolhimentos previdenciários nos próprios autos, na forma do art. 114, VIII, da CF/88. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por TAMARA SOARES DOS SANTOS em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, nos termos da fundamentação retro, que constitui parte integrante deste dispositivo. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por TAMARA SOARES DOS SANTOS, para condenar LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA, nos termos da fundamentação retro, que constitui parte integrante deste dispositivo, nas seguintes obrigações: a) anotação em CTPS. Devidos honorários sucumbenciais pela reclamada, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias nos termos da fundamentação. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados o marco prescricional e os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Custas pela 1a reclamada, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis. Intimem-se as partes. Nada mais. THIAGO BARLETTA CANICOBA JUIZ DO TRABALHO THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TAMARA SOARES DOS SANTOS

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