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Processo nº 1000580-30.2025.8.13.0024

ID: 305656191

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000580-30.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PHV ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAMIRYS MARTINS SOUZA

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RENATA ALVES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000580-30.2025.8.13.0024/MG RELATOR : BARBARA HELIODORA QUARESMA BOMFIM BICALHO AUTOR : PHV ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : TAMIRYS MARTINS SOUZA (OAB MG240353) ADVOGADO(A)…

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Processo nº 1000580-30.2025.8.13.0024

ID: 292403423

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000580-30.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PHV ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAMIRYS MARTINS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA ALVES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000580-30.2025.8.13.0024/MG RELATOR : BARBARA HELIODORA QUARESMA BOMFIM BICALHO AUTOR : PHV ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : TAMIRYS MARTINS SOUZA (OAB MG240353) ADVOGADO(A)…

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Processo nº 1000580-30.2025.8.13.0024

ID: 312166230

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000580-30.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PHV ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAMIRYS MARTINS SOUZA

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RENATA ALVES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000580-30.2025.8.13.0024/MG AUTOR : PHV ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : TAMIRYS MARTINS SOUZA (OAB MG240353) ADVOGADO(A) : RENATA ALVES DE SOUZA (OAB MG171500) DECISÃO Vis… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000580-30.2025.8.13.0024/MG AUTOR : PHV ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : TAMIRYS MARTINS SOUZA (OAB MG240353) ADVOGADO(A) : RENATA ALVES DE SOUZA (OAB MG171500) DECISÃO Vistos, etc. PHV ENGENHARIA LTDA. ajuizou ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela de urgência em face do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, todos devidamente qualificados. A impetrante alega, em síntese, que: (i) é proprietária de imóvel localizado na Rua Matias Cardoso, 165 e 169, bairro Santo Agostinho, em Belo Horizonte, objeto de processo administrativo de regularização urbanística; (ii) ao final do processo, foi emitida guia de recolhimento relativa às multas administrativas de regularização, no valor de R$ 439.824,15; (iii) aderiu ao Programa Reativa BH, instituído pela Lei Municipal n. 11.311/2021, e efetuou tempestivamente o pagamento do débito com o desconto de 80% previsto no programa; (iv) não obstante, o Município passou a exigir novamente o pagamento dos mesmos créditos, sob a alegação de erro material na aplicação do desconto; (v) tal cobrança seria indevida, pois os lançamentos já foram quitados com base em guia oficial emitida pela própria Administração, e referem-se a multas administrativas, expressamente abrangidas pelo Programa Reativa. Requereu, liminarmente, a suspensão da cobrança dos débitos relativos aos lançamentos nº 06282150006405, 06296150006405 e 06281150006405, todos concernentes à regularização de edificações. O Município de Belo Horizonte apresentou manifestação contrária ao pedido liminar, sustentando que houve erro material na emissão da guia com descontos, uma vez que os abatimentos foram aplicados de forma indevida sobre o valor principal do crédito, quando, segundo a Fazenda Pública, deveriam incidir apenas sobre os valores de multa moratória e juros. Argumenta, ainda, que o valor remanescente decorre da correção dessa distorção e corresponde ao saldo devedor legítimo, não se tratando de nova cobrança ou duplicidade. Requereu, ao final, o indeferimento da tutela de urgência. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência depende da presença de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, entendo presentes ambos os requisitos legais. A probabilidade do direito encontra respaldo no fato de que a autora aderiu formalmente ao Programa Reativa BH, instituído pela Lei Municipal n. 11.311/2021 e regulamentado pelo Decreto Municipal n. 17.719/2021, tendo efetuado o pagamento integral dos valores cobrados por meio de Documento de Recolhimento e Arrecadação Municipal (DRAM), emitido pelo próprio Município. O art. 1º, § 1º, inciso I, da Lei n. 11.311/2021 é claro ao prever: “§ 1º - Os créditos relativos a multas administrativas [...] poderão ser extintos com desconto sobre o valor do crédito de: I - 80% (oitenta por cento) para pagamento integral e à vista em até 30 (trinta) dias contados da regulamentação desta lei.” Dessa forma, considerando que os créditos cobrados se referem, conforme documentação acostada aos autos, a multas administrativas de regularização urbanística, não se pode afastar, neste momento, o enquadramento desses valores nas disposições do programa. A Administração Pública não pode pretender, após a emissão de guia e efetivo pagamento pelo contribuinte, desconstituir unilateralmente os efeitos de ato jurídico perfeito e acabado, especialmente sem qualquer processo administrativo formal de anulação. Trata-se, portanto, de questão que, se existente erro no enquadramento legal ou na aplicação dos descontos, deve ser objeto de análise probatória posterior, mediante dilação probatória própria da fase instrutória. Importante registrar que, caso ao final se conclua pela legitimidade da cobrança residual, a tutela poderá ser revogada, permitindo ao Município promover a exigência dos valores eventualmente devidos, acrescidos dos encargos legais cabíveis. A medida ora deferida, portanto, não compromete o interesse público e nem tampouco se mostra irreversível, mas apenas preserva o contribuinte contra eventual cobrança indevida até que a controvérsia seja resolvida de forma definitiva. Já o perigo de dano está evidenciado no risco de inscrição indevida em dívida ativa e consequente ajuizamento de execução fiscal ou aplicação de sanções acessórias, como restrições ao CPF/CNPJ, que podem comprometer o crédito e a atividade econômica da autora. A permanência da cobrança durante o trâmite do processo poderá acarretar danos de difícil reparação, o que justifica a intervenção jurisdicional imediata para resguardar o resultado útil da demanda. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência requerida, para determinar a suspensão da cobrança dos débitos relativos aos lançamentos n. 06282150006405, 06296150006405 e 06281150006405, até ulterior decisão deste Juízo, impedindo-se, nesse período, a inscrição em dívida ativa, protesto ou qualquer outra medida de cobrança extrajudicial ou judicial em relação a tais créditos. Cite-se e intime-se o Município de Belo Horizonte para apresentação de contestação e cumprimento da liminar ora deferida. Apresentada contestação, intime-se o autor para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Por fim, retornem conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BÁRBARA HELIODORA QUARESMA BOMFIM BICALHO Juíza de Direito

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Processo nº 1000580-64.2024.8.13.0024

ID: 336653728

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000580-64.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TRIGO & CIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000580-64.2024.8.13.0024/MG IMPETRANTE : TRIGO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA (OAB MG052334) DECISÃO TRIGO & CIA LTDA, nos autos qualificado… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000580-64.2024.8.13.0024/MG IMPETRANTE : TRIGO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA (OAB MG052334) DECISÃO TRIGO & CIA LTDA, nos autos qualificado, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra atos praticados pelo CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - BELO HORIZONTE com a finalidade de garantir o direito líquido e certo em virtude da inconstitucionalidade e ilegalidade da inclusão do PIS/COFINS, na base de cálculo do ICMS, instituído pela Lei 10.883/03 em seu art. 1º, bem como requer a compensação, na origem, dos valores pagos indevidamente, nos últimos 5(cinco) anos. Requerem a concessão da medida liminar para suspender a inclusão dos valores correspondentes a PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Decido. É sabido e consabido ser o Mandado de Segurança um remédio processual constitucional disponibilizado para a defesa de direito líquido e certo, sempre que não amparado por “habeas corpus”, quando por ilegalidade ou abuso de poder alguém sofrer violação ou houve justo receito de sofrê-la, por parte de Autoridade Pública ou Agente de Pessoa Jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos previsto do artigo 5º, inciso LXIX da nossa Constituição Federal. O entendimento dominante é de que direito líquido e certo é aquele comprovado de plano pelo Impetrante. Devendo, então, ser demonstrada a certeza quanto aos fatos, incluindo-se a certeza jurídica decorrente de norma legal expressa. De acordo com o Mestre Cretella Jr.: Ocorrendo dúvida sobre a materialidade do fato, o magistrado não poderá conhecer do mandado de segurança, por ausência de um pressuposto processual objetivo, que é a liquidez, a certeza, a incontestabilidade dos fatos para a decisão do direito ameaçado ou violado. (CRETELLA Júnior, J. Comentários à lei do mandado de segurança. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 204) No mesmo sentido, a conhecidíssima Doutora Maria Sylvia Zanela Di Pietro, leciona: Além dos pressupostos processuais e das condições da ação exigíveis em qualquer procedimento, são pressupostos do mandando de segurança: 1. ato de autoridade; 2. ilegalidade ou abuso de poder; 3. lesão ou ameaça a lesão; 4. direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. ( Direito administrativo. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2000. p. 612) Assim, a existência de direito líquido e certo é condição fundamental para a ação constitucional. O procedimento do mandamus é sumário e não contém fase para a coleta de outras provas que não as documentais, imediatamente exibíveis. Enfim, “o que se exige é prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante”. Na hipótese, a controvérsia cinge-se à aferição da possibilidade de inclusão na base de cálculo do ICMS o valor recolhido pelo contribuinte a título de tributos federais e outros encargos na operação. Todavia, e em que pesem as alegações da impetrante, não vejo como a pretensão inaugural possa prosperar, eis que a matéria já se encontra pacificada em nossa jurisprudência. O artigo 155, §2º, XII, “i”, da Constituição Federal estabelece incumbir à lei complementar a fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços nos seguintes termos: Art. 155.Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (…) II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (…) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (…) XII – cabe à lei complementar: (…) i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. E o artigo 13 da Lei Complementar 87/1996, por sua vez, dispõe constituir a base de cálculo do ICMS o valor da operação. O C. STJ já teve a oportunidade de analisar a questão em debate, decidindo que o PIS e a COFINS são repassados ao consumidor final apenas de forma econômica e, dessa forma integram o valor da operação base de cálculo do ICMS. “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. REPASSE ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO.1. De fato, o acórdão embargado apreciou questão diversa da abordada no Agravo Regimental. Cuidou-se da possibilidade de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, em vez do cômputo dessas contribuições na base de cálculo do ICMS. 2. Contudo, reparado o vício existente, melhor sorte não assiste à embargante. A jurisprudência do STJ encontra-se sedimentada no sentido da legitimidade do cômputo do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação (Edcl no REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2013; AgRg no AREsp 218.210/RS, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 17/12/2012). 3. Embargos de Declaração acolhidos sem efeito modificativo”. (Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial 1.368.174/MG, Segunda Turma, relator o ministro Herman Benjamin, julgamento em 19 de maio de 2016). Por fim, em recente decisão, o colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1223, firmou a tese que “a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico”. Pelo exposto, ausentes os requisitos, indefiro o pedido liminar. Notifique-se o Impetrado para que, no prazo legal, preste as informações que julgar necessárias. Dê-se ciência desta decisão ao Estado de Minas Gerais, nos termos do Aviso nº 61/CGJ/2019. Decorrido o prazo acima, determino a concessão de vista ao Ministério Público, no prazo legal, para sua manifestação. Publique-se. Intimem-se. BELO HORIZONTE, data da assinatura eletrônica.

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