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Processo nº 1000581-23.2025.4.01.3503

ID: 314608728

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000581-23.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARIA THYSSYANE DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000581-23.2025.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000581-23.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDREIA DE OLIVEIRA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA THYSSYANE DOS SANTOS SILVA - GO61541 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/01. O objeto da presente demanda versa sobre a concessão de salário-maternidade de segurada urbana. Após a citação, o INSS apresentou proposta de acordo que foi prontamente aceita pelo (a) requerente. Decido. Considerando tratar-se de direito disponível, bem como a possibilidade das partes transigirem para a resolução da lide, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, nos seguintes termos: O INSS se compromete a conceder o benefício postulado (salário-maternidade), concernente aos 120 (cento e vinte) dias, ou seja, 4 parcelas (DCB). DIB: 02/02/2025. A implantação, apenas para fins administrativos, será feita no prazo de até 30 dias, contados da intimação da decisão homologatória do acordo; A título de atrasados, serão pagos à parte autora 95% das prestações vencidas entre a DIB e a DCB, mediante expedição de RPV, corrigidos monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal (art. 103, p. único da Lei 8.213/91). RMI a calcular. O pagamento dos atrasados será realizado, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV/Precatório. A parte autora renuncia a eventuais direitos perante a Previdência Social decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda; O acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo, inclusive por propiciar a mais célere revisão do benefício e o pagamento de atrasados em demandas como esta; Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou duplo pagamento, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que seja a presente demanda extinta e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido; A parte autora, por sua vez, com a realização da implantação e do pagamento, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência, etc.) da presente ação. O presente acordo tem caráter irrevogável e irretratável, somente podendo ser desfeito em caso de erro ou fraude nos pressupostos de sua constituição; Cada parte arcará com os honorários de seus patronos, nada mais havendo a reclamar; Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Valmir Carrilho Marciano x Pujante Transportes Ltda

ID: 277526349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000581-66.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALMIR CARRILHO MARCIANO

Polo Passivo:

PUJANTE TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

VALMIR CARRILHO MARCIANO

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LÍVIA GAVIOLI MACHADO

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BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

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ADV: Valmir Carrilho Marciano (OAB 259525/SP), Lívia Gavioli Machado (OAB 387809/SP), Bruno Ladeira Junqueira (OAB 142208/MG) Processo 1000581-66.2024.8.26.0354 - Habilitação de Crédito - Reqte: Valm… ADV: Valmir Carrilho Marciano (OAB 259525/SP), Lívia Gavioli Machado (OAB 387809/SP), Bruno Ladeira Junqueira (OAB 142208/MG) Processo 1000581-66.2024.8.26.0354 - Habilitação de Crédito - Reqte: Valmir Carrilho Marciano, Valmir Carrilho Marciano - Reqdo: Pujante Transportes Ltda - Vistos. Trata-se de habilitação de seu crédito apresentado por Valmir Carrilho Marciano, no valor de R$ 1.102,40, para ser habilitado no Quadro Geral de Credores da Recuperação Judicial de Pujante Transportes Ltda. O crédito refere-se a honorários sucumbenciais, reconhecidos no âmbito de ação trabalhista. A Administradora Judicial analisou o pedido e emitiu parecer favorável à habilitação do crédito. O Ministério Público corroborou este entendimento, considerando que não houve oposição relevante da Recuperanda. A Recuperanda apresentou contestação ao pedido de habilitação, argumentando que todos os créditos já estão devidamente inseridos no Quadro Geral de Credores e devem ser pagos conforme o Plano de Recuperação Judicial. Alegou ainda que o reconhecimento do crédito representaria um privilégio indevido, violando o princípio da preservação da empresa. É o relatório. Decido. Dispensada a produção de provas em audiência para a elucidação dos fatos e não havendo óbice ao conhecimento da questão de direito, torna-se imperativo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil. Após cuidadosa análise dos autos e documentos apresentados, verifico que o crédito pleiteado pelo requerente foi devidamente comprovado. A Administradora Judicial e o Ministério Público, em manifestações articuladas e bem fundamentadas, demonstraram que o crédito de R$ 1.102,40 deve ser classificado como trabalhista, dada a sua origem e natureza. A contestação da Recuperanda, embora articulada sob a ótica da preservação da empresa, não apresenta argumentos legais ou fáticos que justifiquem a exclusão do crédito. A alegação de que todos os créditos já estariam contemplados no plano de recuperação carece de especificidade e, portanto, não impede a inclusão do crédito do requerente, especialmente quando se trata de crédito trabalhista, que tem prioridade garantida pelo ordenamento jurídico. Além disso, o argumento de privilégio indevido e fraude contra credores não encontra respaldo nos autos. O crédito em questão foi constituído em conformidade com as normas vigentes e legitimado por decisão judicial transitada em julgado. A sua inclusão não compromete a recuperação da empresa nos moldes propostos, mas respeita o direito essencial do trabalhador. Por conseguinte, a legislação é clara ao assegurar que créditos trabalhistas, devido à sua natureza alimentar, recebem tratamento prioritário em processos de recuperação judicial, sem ferir o princípio da preservação da empresa, mas garantindo a justiça equitativa no devido processo. Isto posto JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito formulado por Valmir Carrilho Marciano e determino a inclusão do crédito de R$ 1.102,40 na Classe I - Créditos Trabalhistas do Quadro Geral de Credores de Pujante Transportes Ltda. Condeno a Recuperanda ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do crédito habilitado, em face da litigiosidade e resistência infundada ao pleito legítimo. Custas são indevidas na espécie. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ao Administrador Judicial para as devidas anotações. Aguarde-se junto às demais impugnações a fase oportuna para início dos pagamentos Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I.C.

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Valmir Carrilho Marciano x Pujante Transportes Ltda

ID: 277293903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000581-66.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALMIR CARRILHO MARCIANO

Polo Passivo:

PUJANTE TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

VALMIR CARRILHO MARCIANO

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LÍVIA GAVIOLI MACHADO

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BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

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ADV: Valmir Carrilho Marciano (OAB 259525/SP), Lívia Gavioli Machado (OAB 387809/SP), Bruno Ladeira Junqueira (OAB 142208/MG) Processo 1000581-66.2024.8.26.0354 - Habilitação de Crédito - Reqte: Valm… ADV: Valmir Carrilho Marciano (OAB 259525/SP), Lívia Gavioli Machado (OAB 387809/SP), Bruno Ladeira Junqueira (OAB 142208/MG) Processo 1000581-66.2024.8.26.0354 - Habilitação de Crédito - Reqte: Valmir Carrilho Marciano, Valmir Carrilho Marciano - Reqdo: Pujante Transportes Ltda - Vistos. Trata-se de habilitação de seu crédito apresentado por Valmir Carrilho Marciano, no valor de R$ 1.102,40, para ser habilitado no Quadro Geral de Credores da Recuperação Judicial de Pujante Transportes Ltda. O crédito refere-se a honorários sucumbenciais, reconhecidos no âmbito de ação trabalhista. A Administradora Judicial analisou o pedido e emitiu parecer favorável à habilitação do crédito. O Ministério Público corroborou este entendimento, considerando que não houve oposição relevante da Recuperanda. A Recuperanda apresentou contestação ao pedido de habilitação, argumentando que todos os créditos já estão devidamente inseridos no Quadro Geral de Credores e devem ser pagos conforme o Plano de Recuperação Judicial. Alegou ainda que o reconhecimento do crédito representaria um privilégio indevido, violando o princípio da preservação da empresa. É o relatório. Decido. Dispensada a produção de provas em audiência para a elucidação dos fatos e não havendo óbice ao conhecimento da questão de direito, torna-se imperativo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil. Após cuidadosa análise dos autos e documentos apresentados, verifico que o crédito pleiteado pelo requerente foi devidamente comprovado. A Administradora Judicial e o Ministério Público, em manifestações articuladas e bem fundamentadas, demonstraram que o crédito de R$ 1.102,40 deve ser classificado como trabalhista, dada a sua origem e natureza. A contestação da Recuperanda, embora articulada sob a ótica da preservação da empresa, não apresenta argumentos legais ou fáticos que justifiquem a exclusão do crédito. A alegação de que todos os créditos já estariam contemplados no plano de recuperação carece de especificidade e, portanto, não impede a inclusão do crédito do requerente, especialmente quando se trata de crédito trabalhista, que tem prioridade garantida pelo ordenamento jurídico. Além disso, o argumento de privilégio indevido e fraude contra credores não encontra respaldo nos autos. O crédito em questão foi constituído em conformidade com as normas vigentes e legitimado por decisão judicial transitada em julgado. A sua inclusão não compromete a recuperação da empresa nos moldes propostos, mas respeita o direito essencial do trabalhador. Por conseguinte, a legislação é clara ao assegurar que créditos trabalhistas, devido à sua natureza alimentar, recebem tratamento prioritário em processos de recuperação judicial, sem ferir o princípio da preservação da empresa, mas garantindo a justiça equitativa no devido processo. Isto posto JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito formulado por Valmir Carrilho Marciano e determino a inclusão do crédito de R$ 1.102,40 na Classe I - Créditos Trabalhistas do Quadro Geral de Credores de Pujante Transportes Ltda. Condeno a Recuperanda ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do crédito habilitado, em face da litigiosidade e resistência infundada ao pleito legítimo. Custas são indevidas na espécie. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ao Administrador Judicial para as devidas anotações. Aguarde-se junto às demais impugnações a fase oportuna para início dos pagamentos Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I.C.

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Processo nº 1000581-84.2025.8.26.0660

ID: 276266290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000581-84.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR JOSé GOMBIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAÍQUE FLÁVIO HUDINIK

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ADV: Caíque Flávio Hudinik (OAB 444727/SP) Processo 1000581-84.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdir José Gombio - Vistos. A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção… ADV: Caíque Flávio Hudinik (OAB 444727/SP) Processo 1000581-84.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdir José Gombio - Vistos. A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009). Embora o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece critérios de interpretação das normas que outorgam isenção tributária, ao passo em que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada das rendas públicas. Vale ressaltar que este Tribunal de Justiça tem entendido que sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 17.11.2015). É por isso que a norma processual não pode imunizar o julgador de cotejar a declaração de insuficiência de recursos com os demais elementos dos autos para verificação da real situação financeira do interessado. E no caso dos autos não foi apresentado qualquer elemento que permita realizar tal cotejo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, (a)junte aos autos cópias dos seus três últimos contracheques; (b) cópia de suas duas últimas declarações de imposto de renda OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal), c) extratos bancários (sisbajud acusa a existência de 4 contas) e faturas de cartões de créditos relativos ao mesmo período; d) demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.), além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, seu e de eventual cônjuge, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. No mesmo prazo poderá a parte recolher as custas processuais devidas e demais despesas. Advirto que, decorrido o prazo acima assinalado sem a juntada dos documentos necessários à análise da concessão da gratuidade da justiça ou a comprovação do pagamento das custas processuais, será cancelada a distribuição do feito, independentemente de nova intimação, com fundamento no que estabelece o art. 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Processo nº 1000383-93.2018.8.26.0045

ID: 324442049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000383-93.2018.8.26.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS PIETRO CARVALHO GASPERINO LUIS CARLOS GASPERINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARCI MORENO DA SILVA

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Processo 1000383-93.2018.8.26.0045 - Inventário - Inventário e Partilha - Luis Carlos Gasperino - Lucas Pietro Carvalho Gasperino - Trata-se de Inventário de bens deixados pelo falecimento de Luis … Processo 1000383-93.2018.8.26.0045 - Inventário - Inventário e Partilha - Luis Carlos Gasperino - Lucas Pietro Carvalho Gasperino - Trata-se de Inventário de bens deixados pelo falecimento de Luis Andre de Souza Gasperino. As partes estão regularmente representadas nos autos por advogado comum. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos em fl. 61. Procedida à regularização documental, consta comprovante de pagamento do ITCMD às fls. 100/103, com homologação pela Fazenda Estadual (fls. 161/166). Parecer do Ministério Público (fl. 246). É o relatório. Fundamento e Decido. Diante da regularidade do processado, é de ser homologado o plano de partilha. Uma ressalva, no entanto, deve ser feita. É que, consoante documentação acostada, o único herdeiro é menor (fl. 15), assim, ante a necessidade de preservar o seu quinhão, necessário se faz a manutenção dos depósitos judiciais de fls. 158/160 e 210/211, em conta vinculada aos autos, até que atinja a maioridade. Nesse sentido: APELAÇÃO. Inventário e partilha. Sentença que adjudicou aos herdeiros os respectivos quinhões. Irresignação do Ministério Público quanto ao levantamento de valores pertencentes aos herdeiros menores. Exercício do poder familiar que não garante a livre disposição de bens do herdeiro menor. Inteligência do artigo 1.689, do Código Civil. Levantamento indeferido. Preservação do Interesse de menor. Sentença reformada em parte. Recurso a que se dá provimento para que o valor pertencente aos menores permaneça depositado em Juízo, com levantamentos mediante autorização judicial, comprovada a necessidade. (TJSP; Apelação Cível 1000581-09.2021.8.26.0601; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/10/2022; Data de Registro: 19/10/2022) Ante o exposto, diante da regularidade do processado, HOMOLOGO para que surtam seus jurídicos e legais efeitos a proposta de partilha de fls. 257/260, referente aos bens deixados pelo falecimento de Luis Andre de Souza Gasperino, atribuindo ao nela contemplado o seu respectivo quinhão, ressalvados eventuais direitos de terceiros, erros e omissões. A considerar a consensualidade do pleito e a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC/15), transita em julgado de imediato a presente sentença, dispensando a z. Serventia de emitir a certidão correlata. Tratando-se de herdeiro menor, sua quota parte, depositada às fls. 158/160 e 210/211, somente poderá ser levantada pela genitora mediante justificativa, após obrigatória oitiva do Ministério Público. Expeça-se o(a) competente Formal de Partilha em formato eletrônico(a), nos termos do art. 1.273-A das Normas da Corregedoria. Friso ainda que a modalidade mencionada (eletrônica) não exclui a faculdade da parte interessada de custear a formação/extração do competente formal de partilha junto ao cartório extrajudicial de sua preferência, nos termos do Provimento CG 31/2013, ficando desde já autorizado o fornecimento de senha da pasta digital à parte/advogado que a requerer para viabilizar o encaminhamento e a entrega para a extração pelo Tabelião. Observando-se, se o caso, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Oportunamente, comunique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DARCI MORENO DA SILVA (OAB 78152/SP), DARCI MORENO DA SILVA (OAB 78152/SP)

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Cledson Martins Ferreira x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 259799643

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000581-95.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLEDSON MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA TURISMO PAVAO LIMITADA

Notificação

Advogados:

OSWALDO MARTINS PEREIRA NETO

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CAYO CASALINO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000581-95.2025.5.02.0048 : CLEDSON MARTINS FERREIRA : TURISMO PAVAO LIMITADA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000581-95.2025.5.02.0048 : CLEDSON MARTINS FERREIRA : TURISMO PAVAO LIMITADA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f9efe55 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS MIRANDA DE ALMEIDA DESPACHO Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 03/07/2025, às 09:40 horas, a qual se realizará na 48ª Vara do Trabalho de SP - Fórum Ruy Barbosa, localizado na Av Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 3º andar, Barra Funda, São Paulo/São Paulo/SP. Ficam as partes cientes de que deverão comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, ambos na forma do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência designada, seja ela presencial ou telepresencial, e trazer as suas testemunhas, na forma do art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLEDSON MARTINS FERREIRA

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João Franca De Oliveira x Elektro Redes S.A.

ID: 306118760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000581-42.2025.8.26.0480

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO FRANCA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

TAMIRES MARINHEIRO SILVA

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1000581-42.2025.8.26.0480 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - João Franca de Oliveira - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Fls. 106 e 107: aguarde-se oport… Processo 1000581-42.2025.8.26.0480 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - João Franca de Oliveira - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Fls. 106 e 107: aguarde-se oportuna apreciação. Em tempo, visando a composição das partes (fls. 30), designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - localizado na rua Tebet Jacob, nº 65, fundos, Presidente Bernardes-SP), para o dia 31 de julho de 2025, às 14h20. Considerando o disposto no Provimento CSM nº 2.651/2022, que restabeleceu o retorno ao trabalho presencial, mas autorizou a realização de audiência por videoconferência ou mista, o ato neste Juízo se realizará de forma mista, isto é, parte de forma remota, parte de forma presencial. Caso qualquer dessas pessoas prefira e tenha condições de comparecer ao ato por meio virtual, deverá, informar nos autos, endereço de e-mail válido. Nesta hipótese, o oferecimento de e-mail inválido ou o não comparecimento ao ato, na forma virtual, receberão o mesmo tratamento legal do não comparecimento ao ato em sua modalidade presencial. O comparecimento de Advogados e Procuradores ao ato se dará, preferencialmente, por meio virtual. O atendimento presencial poderá ser autorizado, de forma excepcional, mediante requerimento com justificativa fundamentada distribuído ao juízo até 24 (vinte e quatro) horas antes da realização do ato. Para tanto se faz necessário o endereço eletrônico de todos os participantes, possibilitando o encaminhamento do link com o convite para o ato. Intimem-se os advogados das partes para no prazo de 48 (quarenta e oito) horas informar seu endereço eletrônico para envio de link de acesso à audiência. Ficam desde já cientificados que deixando de comparecer ao ato o Magistrado exercerá a faculdade prevista no artigo 362, § 2º, do Código de Processo Civil. Segue o passo a passo para participar de audiência virtual pelo sistema Microsoft Teams. a) O acesso à audiência pode ser pelo celular, notebook ou computador com câmera e microfone e demanda acesso à internet; b) Baixar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho em que será utilizado. Para tanto, basta pesquisar no seu navegador o termo "Microsoft Teams" e baixar o programa do website da Microsoft. O aplicativo também pode ser instalado através da App Store (sistema operacional iOS da Apple) ou da Google Play Store (sistema operacional Android). Concluída a instalação, deixe o aplicativo instalado; c) 10 (dez) minutos antes do horário da audiência, dirija-se a um local com boa conexão à internet e acesse o e-mail informado ao Oficial de Justiça. Nele haverá uma mensagem enviada pelo funcionário do Poder Judiciário contendo o link de acesso à audiência. Clique no link e então selecione a opção "ingressar na reunião"; d) Solicita-se paciência dos participantes da audiência. Um funcionário do Poder Judiciário autorizará, no devido momento, seu ingresso na sala de audiência, seja presencial, seja virtual. O e-mail contendo o link de acesso é enviado até um dia antes do ato ou no mesmo dia, porém, sempre antes da audiência; e) Caso não tenha recebido o link de acesso à audiência no prazo indicado no item d, solicita-se a gentileza de contatar o cartório do Juizado Especial da Comarca de Presidente Bernardes, que adotará as providências necessárias para o envio. - ADV: TAMIRES MARINHEIRO SILVA (OAB 357476/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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F. M. N. I. V. R. L. x G. B. R.

ID: 296114226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000581-31.2023.8.26.0474

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

F. M. N. I. V. R. L.

Polo Passivo:

G. B. R.

Intimação

Advogados:

JOSE GERALDO CORREA

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CLEYTON JEAN RODRIGUES MENANDRO

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Processo 1000581-31.2023.8.26.0474 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - F.M.N.I.R.L. - G.B.R. - Vistos. 1. O caso aqui tratado não comporta as medidas atípicas de suspensão d… Processo 1000581-31.2023.8.26.0474 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - F.M.N.I.R.L. - G.B.R. - Vistos. 1. O caso aqui tratado não comporta as medidas atípicas de suspensão da CNH. Em recente Julgado perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADI 5.941/DF, de Relatoria do Ministro do Luiz Fux, restou decidido sobre a constitucionalidade da apreensão da Carteira Nacional de Habilitação dos devedores inadimplentes para garantir o cumprimento de ordem judicial. O julgamento fixou parâmetros para aplicação das medidas atípicas em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em detida análise ao caso aqui tratado, não se vê, com clareza, fatores determinantes para aplicação das medidas dispostas no art. 139 do CPC. Inexistem indícios de que o executado tenha o propósito deliberado de se escusar da obrigação inadimplida ou ocultar bens maliciosamente. Nem se viu qualquer sinal de má-fé ou afronta aos ditames do art. 6º do CPC. A jurisprudência contemporânea ao enfrentar casos análogos pautou-se pelo equilíbrio da relação jurídica, confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE ARRESTO LIMINAR - Decisão que indeferiu apreensão de passaporte, suspensão da CNH e cancelamento dos cartões de crédito dos executados - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - Descabimento - Reconhecimento da constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, pelo julgamento da ADI nº 5941, pelo STF - Parâmetros de adoção para medidas atípicas já delimitados no julgamento do REsp nº 1.782.418/RJ, pelo E. STJ, a saber, pleno exercício do contraditório e da ampla defesa; a fundamentação específica, fundada nas particularidades do caso concreto; o esgotamento dos meios prévios de satisfação do crédito; a adequação, razoabilidade e necessidade das medidas postuladas; e, por fim, a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio apto a cumprir com a obrigação imposta - In casu, inexistem nos autos indícios de que os executados possuam patrimônio apto a cumprir a obrigação imposta, após poucas pesquisas realizadas - Não esgotamento dos meios executivos típicos - Ocultação patrimonial não demonstrada - Não aplicação do art. 139, IV, do CPC - Medida coercitiva incabível no caso concreto que afetaria direitos constitucionalmente assegurados, além de ser inócua para a satisfação do crédito executado - Precedentes desta C. Câmara - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2089850-31.2023.8.26.0000 - 38ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão j. 22 de setembro de 2023). "MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS - Execução de título extrajudicial - Exequente que pleiteia a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apreensão de passaportes, cancelamento de cartões de crédito, linhas telefônicas e planos de dados pós-pagos em nome das pessoas físicas executadas, com fundamento no art. 139, IV do CPC, em decorrência do esgotamento dos meios executivos típicos - Medidas excepcionalíssimas, pois consubstanciam violação a direito fundamental de ir e vir - Art. 5, XV da CF. - Ineficácia e desproporcionalidade do cancelamento de cartões de crédito, linhas telefônicas e planos de dados pós-pagos na excussão de patrimônio - Ausência de prova da necessidade - Dívida oriunda de obrigação patrimonial - Inteligência dos artigos 8 e 805 do CPC - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2241024-97.2017.8.26.0000 - 38ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira j. 13 de dezembro de 2018). Indefere-se, em tais termos, a pretensão de aplicação da medida atípica. 2- Cumpra-se, nos termos de fl. 474. Intime-se. - ADV: JOSE GERALDO CORREA (OAB 143300/SP), CLEYTON JEAN RODRIGUES MENANDRO (OAB 427731/SP)

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Marco Antonio De Almeida e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 297181183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000581-78.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE ALMEIDA ROSELAINE CRISTINA PáDULA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE ALMEIDA

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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Processo 1000581-78.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marco Antonio de Almeida - - Roselaine Cristina Pádula - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e o… Processo 1000581-78.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marco Antonio de Almeida - - Roselaine Cristina Pádula - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outro - Diante de todo o exposto, resolvo o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR PROCEDENTE o pedido constante na exordial, para CONDENAR as requeridas, solidariamente, à restituição do valor de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais) à parte autora, acrescidos de correção monetária, a partir do desembolso, e para CONDENAR as requerida, solidariamente, ao pagamento, à título de danos morais, do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária, a contar da presente sentença,e juros de mora a partir da citação, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, considerando as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.º 14.905/2024), os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. As custas para preparo, nos termos das Leis Estaduais nº. 11.608/2003 e 15.855/15, regulamentadas pelos Provimentos CSM nº. 831 e 833, ambos de 2004, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, que corresponde, em São Paulo, no caso de condenação, em 1% do valor da causa atualizado (Comunicado CG nº 136/2020), visto ser este o valor que seria pago em 1º grau de jurisdição, havendo sido dispensado, nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95, desde que não seja inferior a 5 UFESPs, acrescido de 4% sobre o valor da condenação atualizado (Comunicado CG nº136/2020), também respeitando o valor mínimo de 5 UFESPs, tudo nos termos do artigo 4º, incisos I e II, e parágrafos primeiro e segundo, da Lei supra citada, a serem recolhidas em 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação e sem possibilidade de complementação. Para processo físico ou processo digital em que haja mídia ou outros objetos a serem remetidos via malote ao Colégio Recursal, o valor do porte de remessa e retorno é de R$ 43,00 (quarenta e três reais) por volume, nos termos do Provimento n. 833/2004 do CSM (Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT código da Receita 110-4), atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019, e do artigo 1275, parágrafos 2º e 3º, da Subseção IXI, Seção VI, Capítulo XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), MARCO ANTONIO DE ALMEIDA (OAB 240057/SP), MARCO ANTONIO DE ALMEIDA (OAB 240057/SP)

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Tv Independencia Ltda e outros x Leticia Justimiano Dos Santos e outros

ID: 294888656

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0012900-06.2011.8.16.0035

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TV INDEPENDENCIA LTDA TV INDEPENDêNCIA NORTE DO PARANá LTDA TV INDEPENDêNCIA OESTE DO PARANá LTDA

Polo Passivo:

LETICIA JUSTIMIANO DOS SANTOS NEVITON PRETTI CAETANO VC CONSULTORIA EMPRéSTIMOS

Conclusão

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

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TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: sjp3civel@tjpr.jus.br Processo: 0012900-06.2011.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.427.074,17 Exequente(s): TV INDEPENDENCIA LTDA TV INDEPENDÊNCIA NORTE DO PARANÁ LTDA TV INDEPENDÊNCIA OESTE DO PARANÁ LTDA Executado(s): Leticia Justimiano dos Santos NEVITON PRETTI CAETANO VC CONSULTORIA EMPRÉSTIMOS 1. A intimação do patrono constituído pela parte ou terceiro é requisito de validade do processo. Nesse sentido, observo que, rejeitados os embargos de declaração opostos pelo escritório de advocacia, na qualidade de terceiro interessado (evento 1164), apenas a exequente TV INDEPENDÊNCIA OESTE DO PARANÁ LTDA foi intimada da decisão (evento 1165), Há, portanto, nulidade (CPC, art. 280). No entanto, mantém-se hígidas as decisões de evento 1152/1164. Assim, é possível a reabertura do prazo ao terceiro interessado para interposição de eventual recurso (CPC, art. 282, §1º e 283). Sobre isso: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Pedido de nulidade absoluta que se recebe como embargos de declaração – Possibilidade – Arguição de nulidade que pode ser conhecida inclusive de ofício pelo julgador, a qualquer tempo ou grau de jurisdição – Ausência de intimação do advogado constituído e indicado para receber publicações – Vício insanável – Art. 272, § 2º e 280 do CPC – Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa – Reabertura de prazo para a ré/embargante apresentar seu recurso contra a sentença que é de rigor – Embargos de declaração acolhidos, para anular, de ofício, e tornar sem efeito o v. acórdão embargado.” (TJSP; Apelação Cível 1000581-33.2022.8.26.0420; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paranapanema - Vara Única; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024 - destaquei). 2. Ademais, observo que foi agendada a primeira praça para o dia 26/06/2025, às 9h00min (evento 1203.2). No entanto, é de interesse comum a alienação do bem, restando apenas controvérsia relacionada à preferência do crédito. Não há prejuízos, portanto, à continuidade da hasta pública ou à interposição de recursos. Contudo, consigno que eventual levantamento do saldo da arrematação fica condicionado à estabilização da decisão objurgada, ou do acórdão, em caso de reforma. 3. Considerando que os embargos de declaração foram opostos antes da leitura da intimação, no dia 11/03/2024 (evento 1157), o prazo recursal foi interrompido logo no início (CPC, art. 1.026). Destaca-se que os atos praticados antes do seu termo inicial são considerados tempestivos (CPC, 218, §4º). Devem ser restituídos, dessa forma, os 15 (quinze) dias para interposição de eventual recurso. 4. Portanto, promova-se a intimação do terceiro COUTO & REIMANN SOCIEDADE DE ADVOGADOS, com prazo de 15 (quinze) dias, da decisão de evento 1152. Ressalto que o juízo de admissibilidade não compete a este Juízo e, não há necessidade de se conferir urgência, porquanto condicionado o levantamento do saldo à estabilização da decisão ou acórdão, consoante asseverado no item 2. 5. No mais, já promovida a intimação de Bruno Ramos Caetano (evento 1197), o qual quedou-se inerte (evento 1202). Aguarde-se, portanto, a hasta pública designada (evento 1203). Com o resultado, intime-se a parte credora para que requeira a bem da satisfação do seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, IV). 6. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

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