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Ministério Público Do Trabalho e outros x Associacao Comercial E Empresarial De Osasco

ID: 317605223

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000690-82.2022.5.02.0382

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE OSASCO

Acórdão

Advogados:

PEDRO PAULO BARBIERI BEDRAN DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN Ag RR AIRR 1000690-82.2022.5.02.0382 AGRAVANTE: ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN Ag RR AIRR 1000690-82.2022.5.02.0382 AGRAVANTE: ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE OSASCO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (AGU) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RR - 1000690-82.2022.5.02.0382 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/lrv/rg AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. NULIDADE. ACORDO. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. Hipótese em que esta Relatora deu provimento ao recurso da União Federal, sob o fundamento de que os valores relativos às parcelas do FGTS devem ser depositados na conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente. Trata-se de ação anulatória de auto de infração lavrado contra empresa que pagou diretamente ao empregado a importância relativa a depósitos de FGTS. Depreende-se dos autos que o recolhimento fundiário foi objeto de acordo judicial firmado entre a reclamante e a ex-empregadora, ocasião na qual se autorizou o pagamento direto das verbas relativas a depósitos do FGTS e indenização de 40% sobre o saldo do FGTS. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que o art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990 dispõe que os valores relativos às parcelas do FGTS devem ser depositados na conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente. Assim, há vedação legal para o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao trabalhador, nos termos dos arts. 18, caput, e 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 1000690-82.2022.5.02.0382, em que é AGRAVANTE ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE OSASCO, é AGRAVADA UNIÃO FEDERAL (AGU) e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora deu provimento ao recurso de revista da União Federal. A reclamada interpõe recurso de agravo às fls. 582/591. Houve manifestação da parte agravada às fls. 595/596. É o relatório. V O T O INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. NULIDADE. ACORDO. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. ‎ A reclamada interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo colegiado. Argumenta que se mantiver a decisão recorrida, haverá obrigatoriedade de efetuar novamente o pagamento dos recolhimentos fundiários e da multa de 40% para os ex-funcionários, configurando bis in idem. Afirma que a Lei 13.932/2019 foi publicada apenas em 11/12/2019, após a realização dos pagamentos e a lavratura dos Autos de Infração, motivo pelo qual não existe qualquer irregularidade. Sustenta que os acordos firmados perante a Justiça do Trabalho, bem como na Câmara Arbitral, estão revestidos pela coisa julgada. Aduz que na hipótese de admitir-se como válidos os Autos de Infração, ocorrerá o enriquecimento indevido dos ex-funcionários e violação ao princípio da boa fé. Renova a alegação de ofensa aos artigos 5º, XXXVI, da CF; 31 da Lei Federal 9.307/1996; 831, Parágrafo Único, da CLT; 5º, 112, 113, 317, 320, 413, 422 e 884 do CC e divergência jurisprudencial. Analiso. Esta Relatora, com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, deu provimento ao recurso de revista da União Federal, sob o fundamento de que os valores relativos às parcelas do FGTS devem ser depositados na conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente. Pois bem. Trata-se de ação anulatória de auto de infração lavrado contra empresa que pagou diretamente ao empregado a importância relativa a depósitos de FGTS. Depreende-se dos autos que o recolhimento fundiário foi objeto de acordo judicial firmado entre a reclamante e a ex-empregadora, ocasião na qual se autorizou o pagamento direto das verbas relativas a depósitos do FGTS e indenização de 40% sobre o saldo do FGTS. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que o art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990 dispõe que os valores relativos às parcelas do FGTS devem ser depositados na conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente. Assim, há vedação legal para o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao trabalhador, nos termos dos arts. 18, caput, e 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990. Cito os precedentes: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. VALORES RELATIVOS AOS RECOLHIMENTOS DO FGTS E DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO DE 40%. PAGAMENTO DIRETAMENTE AO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores podem ser pagos diretamente ao trabalhador ou devem ser necessariamente depositados em conta vinculada junto ao órgão gestor? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador" (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, Tribunal Pleno, null, DEJT 14/03/2025). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. NULIDADE. ACORDO. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. PROIBIÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Depreende-se do caso dos presentes autos, que foi realizado acordo referente aos valores de FGTS e multa correspondente de 40%, para a realização de pagamento direto ao empregado. No entanto, o recolhimento fundiário deve ser efetivado na conta vinculada do empregado, por expressa disposição legal. Eventual determinação de pagamento diretamente ao reclamante, ainda que por ocasião da extinção do pacto laboral, implica em ofensa aos artigos 18, caput, e 26-A da Lei nº 8.036/90. Logo, a decisão regional que entendeu pela validade dos autos de infração e da NDFC (notificação de débito de FGTS) está em plena consonância com a jurisprudência deste Colendo TST. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido. (Ag-RR - 11374-06.2022.5.18.0005, Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 04/12/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/12/2024) (...) III - RECURSO DE REVISTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. NULIDADE. ACORDO. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. Depreende-se dos autos que o recolhimento fundiário foi objeto de acordo judicial firmado entre a reclamante e a ex-empregadora, ocasião na qual se autorizou o pagamento direto das verbas relativas a depósitos do FGTS e indenização de 40% sobre o saldo do FGTS. A controvérsia se instala em razão da previsão do art. 18, caput e §1°, da Lei 8.036/90, que determina que a importância referente a depósitos fundiários e indenização de 40%, em caso de despedida sem justa causa, deve ser depositada na conta vinculada do trabalhador. Conforme art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores relativos às parcelas do FGTS devem ser depositados na conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente. Assim, há vedação legal para o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao trabalhador, nos termos dos arts. 18, caput e 26, parágrafo único, da Lei8.036/1990. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1000596-42.2020.5.02.0015, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 08/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/03/2023) III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. SUMARÍSSIMO. FGTS. RECOLHIMENTO E INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. Os valores pertinentes à indenização do FGTS, assim como os respectivos depósitos, deverão ser pagos e creditados na conta vinculada do empregado, sendo vedado o pagamento direto ao trabalhador. Não há previsão legal expressa de pagamento do FGTS diretamente ao obreiro. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0100424-31.2021.5.01.0432, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/04/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA DO EMPREGADO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta c. Corte Superior é no sentido de que, nos termos dos arts. 18, caput, § 1º, 26, parágrafo único e 26-A da Lei nº 8.036/90, os valores relativos ao FGTS e à respectiva multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do empregado. II. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional entendeu que, pelo fato de o autor ter sido demitido sem justa causa por interesse do empregador, não há mais razão para que os valores de FGTS+40% sejam depositados na conta vinculada, devendo, portanto, ser pagos diretamente ao reclamante. III. Desse modo, o acordão regional está em desconformidade com a jurisprudência dessa Corte Superior. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0100631-30.2021.5.01.0432, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/04/2025). "RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/17 - FGTS - PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR - IMPOSSIBILIDADE – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que os valores atinentes às parcelas do FGTS e da multa de 40% (quarenta por cento) devem ser depositados na conta vinculada e, não, pagos diretamente ao empregado, conforme previsão dos artigos 18, caput e § 1º, e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000633-45.2023.5.05.0291, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2025). III- RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO DO FGTS E DA MULTA DE 40%. PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR EM FORMA DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DOS VALORES NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR. ARTIGOS 18, § 1°, E 26 DA LEI N° 8.036/1990. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia reside na possibilidade de conversão dos depósitos de FGTS devidos em indenização substitutiva e execução direta pelo trabalhador. 2. A jurisprudência pacífica, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que os valores correspondentes à condenação judicial de depósitos de FGTS e à multa de 40% devem ser efetuados na conta vinculada do trabalhador, não sendo permitido o pagamento direto ao reclamante, conforme os artigos 18, § 1º, e 26 da Lei nº 8.036/90. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-Ag-AIRR-10195-53.2021.5.18.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025). Desse modo, não há que se falar na regularidade dos pagamentos realizados antes da vigência da Lei 13.932/2019, uma vez que, antes mesmo da publicação da referida norma, não havia previsão legal expressa de pagamento do FGTS diretamente ao funcionário. Também não há que se falar em violação da coisa julgada, do princípio da boa fé e do enriquecimento sem causa. Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não se observam as violações invocadas, tampouco divergência jurisprudencial, ante a incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 25 de junho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE OSASCO

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Andressa Barros Nogueira e outros x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 325065393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1135734-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA BARROS NOGUEIRA MATHEUS PINHEIRO RAMOS

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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Processo 1135734-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Matheus Pinheiro Ramos - - Andressa Barros Nogueira - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Visto… Processo 1135734-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Matheus Pinheiro Ramos - - Andressa Barros Nogueira - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Vistos. MATHEUS PINHEIRO RAMOS e ANDRESSA BARROS NOGUEIRA moveram ação indenizatória em face de TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A. Aduziram os autores, em síntese, terem contratado os serviços da ré, com o fim de que, no dia 29/07/2024, esta os transportasse de Amsterdã/Holanda a Fortaleza/CE por meio de dois voos, com parada intermediária em Lisboa/Portugal. Afirmaram, no entanto, que após embarcarem no primeiro voo, de Amsterdã a Lisboa, foram informados que a viagem sofreria atraso, com a decolagem ocorrendo somente 2 horas após o inicialmente previsto. Após chegarem à capital portuguesa, foram surpreendidos novamente com a notificação de que seu segundo voo, de Lisboa a Fortaleza, havia sido subitamente cancelado, sem maiores justificativas. Depois de longas filas e muito tempo de espera, a ré ofereceu como única alternativa para prosseguimento da viagem a realocação dos autores em voo que decolaria somente no dia seguinte, que ainda realizaria conexão em Recife, a partir do qual seguiriam em voo, operado por outra companhia aérea, com destino a Fortaleza. Alegaram que, mesmo após tentarem acordar alternativa mais favorável junto à ré, nada conseguiram obter perante a intransigência da requerida, não restando opção senão a de aguardar pela realocação oferecida, resultando na chegada à capital cearense com mais de 27 horas de atraso. Arguiram a responsabilidade objetiva da ré por falha na prestação de serviços, bem como apontaram a flagrante violação do dever de informação. Defenderam a aplicação do CDC à lide, com consequente inversão do ônus da prova. Por fim, em virtude do transtorno suportado em face do ato ilícito imputado à ré, pugnaram os autores pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00, sendo R$10.000,00 para cada autor. Juntaram procuração e documentos (fls. 16/39). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 47/59). No mérito, esclareceu que o primeiro voo contratado pelos autores sofreu atraso devido a problemas no aeroporto, fator alheio à responsabilidade da ré. Sustentou que a conexão planejada foi impossibilitada pela própria irresponsabilidade dos autores, que não deixaram tempo hábil para manobrabilidade entre os 2 voos, estando a decolagem do segundo prevista para apenas 1 hora e 25 minutos após a aterrissagem do primeiro, roteiro extremamente estreito e vulnerável a pequenos imprevistos. Sustentou, desse modo, sua ausência de responsabilidade no ocorrido, uma vez que se tratou de caso fortuito. Adicionou que, mesmo diante de complicada situação, a ré cumpriu com suas obrigações e prestou necessária assistência aos autores, os remanejando em novo voo assim que possível. Afastou a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, assim como arguiu, por fim, a inocorrência de danos morais, dada sua falta de comprovação pelos requerentes. Pediu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 60/75). Houve réplica (fls. 79/86). Instadas as partes a apresentarem provas de seu interesse, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 87), ao passo que a parte autora quedou silente. As partes apresentaram alegações finais (fls. 110/112 e 113/116), reiterando suas teses. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção de prova documental a dirimir a lide (CPC, art. 355, inc. I). A parcial procedência da pretensão inicial impõe-se como medida de rigor. Sendo o transporte de pessoas e coisas uma das modalidades de prestação de serviço, não há dúvidas de que a presente relação é tipicamente de consumo. Dessa forma, a interpretação deve ser mais favorável ao consumidor, atendendo-se à boa-fé, à equidade das relações econômicas e ao finalismo contratual, além da peculiar vulnerabilidade material e da hipossuficiência processual dos consumidores (artigos 4º, inciso I, e 6º, do CDC). Em relação ao fornecimento de produtos ou serviços, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece que, por qualquer falha ocorrida, caberá a responsabilização objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. Conforme a lição de Carlos Roberto Gonçalves: O Código de Defesa do Consumidor, atento a esses novos rumos da responsabilidade civil, também consagrou a responsabilidade objetiva do fornecedor, tendo em vista especialmente o fato de vivermos, hoje, em uma sociedade de produção e de consumo em massa, responsável pela despersonalização ou desindividualização das relações entre produtores, comerciantes e prestadores de serviços, em um polo, e compradores e usuários do serviço, no outro. Em face dos grandes centros produtores, o comerciante perdeu a preeminência de sua função intermediadora. No sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa à obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 389). De outro norte, trago à baila brilhante trecho do V. Acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Anna Paula Dias Costa, em análise de situação similar ao presente caso, em que assim destacou: "Não se desconhece que o Pretório Excelso, ao apreciar o RE 636.331/RJ e o ARE nº 766.618/SP, por maioria, fixou a seguinte tese para o Tema 210 de Repercussão Geral (CPC, art. 1.035, § 11): 'Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor'. (STF, RE 636.331, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 25.05.2017)." Sucede que isto não basta para outorgar eficácia vinculante a esses precedentes, sobretudo no âmbito exclusivamente moral, pois não se observou a disciplina legal reservada ao julgamento dos Recursos Extraordinários repetitivos, daí por que incabível a sua aplicação para o caso em comento (Apelação Cível nº 1000596-72.2021.8.26.0505, 38ª Câmara de Direito Privado). Firmadas essas premissas, tem-se que a presente demanda versa sobre o pedido de reparação por dano moral pleiteado pelos autores, que sustentaram em sua exordial, em síntese, que vivenciaram uma série de transtornos por ocasião da prestação de serviço de transporte aéreo pela ré, culminando em atraso de mais de 27 horas até o seu destino final. Ademais, afirmaram que a ré não prestou assistência suficiente. Entendem que o ocorrido caracterizou falha na prestação dos serviços, ensejando danos morais indenizáveis. De outra parte, a empresa ré sustentou, em síntese, que os autores não comprovaram os danos morais alegados. Sustentou, ademais, que o atraso e os imprevistos ocorridos se deram devido a problemas no aeroporto e irresponsabilidade dos próprios autores, não configurando ato ilícito. Pois bem. Conforme alhures consignado, o presente caso abarca relação de consumo, disso resultando que, presentes os requisitos legais do art. 6º, inciso VIII, do CDC, notadamente a verossimilhança das alegações extraídas pela prova documental que acompanha a inicial, e a hipossuficiência, sobretudo técnica, da parte autora, impõe-se a inversão do ônus da prova. E, invertido o ônus da prova, impunha-se à ré demonstrar que houve a efetiva prestação do serviço contratado ou que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu. Contudo, a ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia. No caso em apreço, é fato incontroverso que houve alteração do horário do voo originalmente contratado pelos autores. Também não se discute que a referida alteração culminou em realocação de voo, que redundou em atraso da chegada dos requerentes em aproximadamente 27 (vinte e sete) horas. Ao que se constata, os autores tiveram ciência das alterações de seus voos rumo a Lisboa e Fortaleza somente no momento de embarque, não havendo indicativos de que, naquele momento, fosse conferido àqueles qualquer outra opção senão a de aguardar a nova data e horário do voo disponibilizado pela companhia ré. De fato, compreende-se que eventuais problemas técnicos e imprevistos logísticos são fatores e circunstâncias que não devem ser desprezadas. Porém, é certo que o ônus da atividade econômica não deve ser repassado aos consumidores de serviços, pois é a empresa que aufere o bônus quem deve suportá-lo, incidindo, pois, a teoria do risco proveito. Ora, no caso dos autos, os autores foram submetidos a intensos desgastes, transtornos e estresses, porque surpreendidos pelo cancelamento do voo com previsão de chegada em novo voo em prazo, totalizando 27 horas de atraso ao destino final. Sendo certo que não há evidência de que a ré tivesse adotado qualquer conduta para minimizar o prejuízo e o aborrecimento incomum suportado por um fato que àquela não deu causa ou não contribuiu. Ao revés, os autores informaram que sequer lhes fora fornecida necessária assistência, não tendo a ré sequer se desincumbido do ônus de demonstrar que houvera disponibilizado auxílio às pretendidas necessidades dos requerentes. Portanto, à míngua de prova, cujo ônus impunha-se à ré e que dela não se desincumbiu, impõe-se reconhecer que houve falha na prestação de serviço pela ré. E, seguindo essa linha, no presente caso, não há que se falar em qualquer causa excludente da responsabilidade tipificada no artigo 14, parágrafo terceiro, do Código de Defesa do Consumidor, pois reafirma-se: a empresa aérea deve assumir suas responsabilidades pela prestação de todos os serviços contratados, a exemplo do fornecimento de alimentação especial, e, outrossim, pelas deficiências administrativas e operacionais, não podendo transferir ao acaso ou mitigar qualquer obrigação assumida. Diante da falha na prestação dos serviços por parte da empresa aérea ré, esta deve ser responsabilizada na forma do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. No tocante ao dano moral, tem-se que, na hipótese, caracteriza-se como in re ipsa, porquanto decorrente do próprio fato relatado, ensejador de violação do direito e da quebra de confiança ínsita à contratação. Verifica-se, pois, a ocorrência de ofensa e constrangimento aos autores, que justifica a concessão de indenização por danos morais. Pois, analisando o que consta dos autos, constata-se que houve mais do que simples aborrecimento e dissabor deflagrado pela conduta da ré, pois restou caracterizada a falha na prestação do serviço, com a completa omissão no dever de bem acudir os consumidores de seus serviços. Logo, entendo que a conduta da empresa requerida extrapolou o limite do razoável, ultrapassando a esfera do mero descumprimento contratual, situação esta que, por si só, gerou à autora angústia, inquietação e estresses, razão pela qual, em atenção ao artigo 186, combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro, e artigo 14, do CDC, impõe-se a reparação dos danos morais. Em relação ao quantum, a fixação da verba indenizatória busca atender aos fins a que se presta, devendo ser norteada pelos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se, todavia, caso a caso, as condições econômicas das partes ofensor e ofendido, grau de culpabilidade, extensão do dano e o caráter sociopedagógico da sanção reparatória. Nesse diapasão, considerando a situação financeira das partes, a repercussão do fato, bem como a conduta perpetrada pela requerida, fixo o valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, quantia que se mostra sensata e razoável, atendendo aos critérios de reparação dos danos morais experimentados. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MATHEUS PINHEIRO RAMOS e ANDRESSA BARROS NOGUEIRA em face de TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00, sendo R$5.000,00 para cada autor, valor a ser corrigido pela tabela do TJSP, e com juros de 1% ao mês, desde a data desta sentença. Por ter a ré sucumbido em maior proporção, deverá arcar com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 20% do valor da condenação. Declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016).. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Processo nº 1000596-14.2024.4.01.3604

ID: 328806171

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000596-14.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA ADELINA PRESTES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSEINA SANTOS DE QUEIROZ

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JUCELI DE FATIMA PLETSCH VILELA

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KESSILA RODRIGUES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000596-14.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000596-14.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCIA ADELINA PRESTES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUCELI DE FATIMA PLETSCH VILELA - MT16261/O, KESSILA RODRIGUES LOPES - MT19952/O e JOSEINA SANTOS DE QUEIROZ - MT15175/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA Pleiteia a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte desde o óbito, na condição de dependente do instituidor da pensão, MANOEL MACHADO LEONARDO FILHO, cujo óbito ocorreu em 14/05/2022. Segundo o art. 74 e seguintes da Lei nº 8.213/91, o benefício de pensão por morte será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, no valor da aposentadoria que recebia ou que teria direito se estivesse aposentado por invalidez, sendo que sua concessão reclama a comprovação dos seguintes requisitos: a) óbito do instituidor; b) qualidade de segurado do de cujus; c) existência de dependente vivo à época do óbito; e d) dependência econômica em relação ao segurado. Quanto à dependência econômica, esta será presumida em relação a cônjuge, companheiro(a), filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; devendo ser comprovada em relação a irmão nas mesmas condições e a pais (art. 16, I, c/c §4º). Importante salientar que, com a edição da Medida Provisória n.º 871/2019, publicada em 18/01/2019, convertida na Lei n.º 13.846/2019 em 18/06/2019, as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 16, § 5º). Com efeito, a união estável permanece gerando presunção absoluta de dependência econômica, porém foram alterados os meios de comprovação de sua existência, ou seja, uma vez configurada a existência da união estável, o companheiro(a) será dependente do instituidor(a), assim como os demais dependentes elencados no inciso I, do art. 16, acima indicado. Vale lembrar, ainda, que, por força da Medida Provisória n.º 664/2014, publicada em 01/03/2015, passou-se a exigir tempo mínimo de casamento ou união estável de 2 (dois) anos no dia do óbito a fim de que a pensão por morte não fique limitada a 4 (quatro) meses, ressalvada a hipótese de o óbito ter decorrido de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho ou se o cônjuge ou companheiro for inválido. Ademais, em sendo cumprida a regra de tempo mínimo do casamento ou união estável, a pensão por morte: a) terá duração de 3 (três) anos, se o pensionista tiver menos de 21 (vinte e um) anos de idade no dia da morte; b) terá duração de 6 (seis) anos, se o pensionista tiver entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade no dia da morte; c) terá duração de 10 (dez) anos, se o pensionista tiver entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade no dia da morte; d) terá duração de 15 (quinze) anos, se o pensionista tiver entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade no dia da morte; e) terá duração de 20 (dez) anos, se o pensionista tiver entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade no dia da morte e f) será vitalícia se o pensionista tiver 44 (quarenta e quatro) anos de idade ou mais no dia da morte. Ademais, com a conversão da referida Medida Provisória na Lei n.º 13.135/15, a partir de 18/06/2015, passou-se a exigir recolhimento de 18 (dezoito) contribuições à Previdência Social além do tempo mínimo de casamento ou união estável de 2 (dois) anos no dia do óbito, para que o benefício seja devido na forma acima estabelecida, verificada a inocorrência de um dos dois requisitos, o benefício de pensão por morte terá duração limitada a 4 (quatro) meses. Em relação à data de início do benefício foram introduzidas modificações pela Medida Provisória n.º 871/2019, mantidas pela Lei n.º 13.846/2019, que passou a dispor que a pensão por morte será paga a contar da data do óbito quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após a ocorrência deste, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes. Mantida a previsão de que será devida a partir do requerimento, se o pedido for formalizado após o prazo acima fixado e da decisão judicial, no caso de morte presumida. Com a edição da Emenda Constitucional n.º 103/2019, em 12/11/2019, cuja publicação se deu em 13/11/2019, foram promovidas alterações para fins de concessão do benefício, que serão aplicáveis aos óbitos ocorridos a partir de 14/11/2019, por força do disposto no art. 3º, em especial no que tange à renda e à sua base de cálculo. A renda da pensão por morte será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado instituidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). A regra excepcionou as situações em que há dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, hipótese em que a renda corresponderá a 100%, independentemente da quantidade de dependentes habilitados, observando-se o acima estabelecido apenas no que tange ao valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A regra geral também será aplicada quando deixar de haver dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave. E ainda quando a invalidez ou deficiência intelectual, mental ou grave sobrevier à data do óbito, enquanto estiver mantida a qualidade de dependente (modificação introduzida pelo Decreto 10.410/2020, publicado em 01/07/2020). Ficou estabelecido também, que as cotas individuais não mais reverterão em favor dos demais beneficiários quando um destes perder a qualidade de dependente. Em relação à base de cálculo do benefício será a da aposentadoria percebida pelo instituidor(a) ou aquela à que faria jus se aposentado(a) por incapacidade permanente, que consoante o disposto no art. 26, caput, EC n. 103/2019, será a média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo a partir da competência julho de 1994. Apurando-se a renda, nos termos do § 2º, do dispositivo. Insta consignar que em 30/12/2020, foi publicada a Portaria ME nº 424 de 29/12/2020, na qual fixou novas idades de que tratam a alínea "b" do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, em relação aos óbitos ocorridos a partir de 01/01/2021 o tempo de recebimento será de acordo com as seguintes faixas etárias: a) terá a duração de três anos, se o pensionista tiver menos de 22 (vinte e dois) anos de idade; b) terá a duração de seis anos, se o pensionista tiver entre 22 (vinte e dois) e 27 (vinte e sete) anos de idade; c) terá a duração de dez anos, se o pensionista tiver entre 28 (vinte e oito) e 30 (trinta) anos de idade; d) terá a duração de quinze anos, se o pensionista tiver entre 31 (trinta e um) e 41 (quarenta e um) anos de idade; e) terá a duração de vinte anos, se o pensionista tiver entre 42 (quarenta e dois) e 44 (quarenta e quatro) anos de idade; f) será vitalícia, se o pensionista tiver 45 (quarenta e cinco) ou mais anos de idade. Por fim, serão aplicáveis as regras vigentes à época do óbito (tempus regit actum), consoante entendimento consubstanciado na Súmula n.º 340 do Superior Tribunal de Justiça e em iterativas decisões dos Tribunais Superiores. Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. Do óbito do instituidor. A certidão de óbito de id n. 2121390754, demonstra que o instituidor faleceu em 14/05/2022. Da qualidade de segurado. De acordo com as informações registradas nos sistemas previdenciários (ID n. 2134036343), o instituidor vertera sua última contribuição à Previdência Social em 29/02/2020, de modo que a sua qualidade de segurado perdurou até 15/04/2021. Considerando que restou comprovada nos autos a existência da situação autorizadora da prorrogação do período de graça prevista no art. 15, parágrafo segundo, da lei n. 8.213 (desemprego involuntário), o período de graça foi estendido para 15/04/2022. Assim, na data do óbito (14/05/2022), o instituidor já não detinha a qualidade de segurado do RGPS, o que impede a concessão do benefício. Do início de prova material contemporânea ao óbito. Não fosse somente isso, nos termos do art. 16, § 5º, redação dada pela Lei 13.846/2016, da Lei de Benefícios, a provas da união estável exige início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. A fim de demonstrar a união more uxório, a parte autora colacionou aos autos: a) certidão de nascimento de filha; b) comprovantes de endereço. Registre-se que não há um único documento trazido aos autos que seja contemporâneo à alegada convivência em união estável, como, por exemplo, fotografias do casal, declaração de imposto de renda do falecido constando a autora como sua dependente, cartão de crédito do de cujus com a demandante como dependente, comprovação de que a autora era dependente do falecido no plano de saúde, escritura pública de declaração de convivência marital ante mortem, menção da condição de companheira da autora na certidão de óbito, dentre outros, capazes de demostrar, acima de qualquer dúvida razoável, a existência de uma convivência pública, contínua e duradoura. Desta forma, não fora comprovada a qualidade de segurado do instituidor, além disso, não há documentos contemporâneos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito, que atestem a convivência pública e duradoura na época da ocorrência deste, ônus que é atribuído à parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, não sendo cabível, para tal fim, a prova exclusivamente testemunhal, desnecessária à análise da prova oral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO FORMULADO NA INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para REJEITAR os pedidos de obtenção de benefício de pensão por morte e recebimento de parcelas em atraso. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes para ciência desta sentença. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Andressa Barros Nogueira e outros x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 331675600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1135734-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA BARROS NOGUEIRA MATHEUS PINHEIRO RAMOS

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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Processo 1135734-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Matheus Pinheiro Ramos - - Andressa Barros Nogueira - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Visto… Processo 1135734-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Matheus Pinheiro Ramos - - Andressa Barros Nogueira - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Vistos. MATHEUS PINHEIRO RAMOS e ANDRESSA BARROS NOGUEIRA moveram ação indenizatória em face de TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A. Aduziram os autores, em síntese, terem contratado os serviços da ré, com o fim de que, no dia 29/07/2024, esta os transportasse de Amsterdã/Holanda a Fortaleza/CE por meio de dois voos, com parada intermediária em Lisboa/Portugal. Afirmaram, no entanto, que após embarcarem no primeiro voo, de Amsterdã a Lisboa, foram informados que a viagem sofreria atraso, com a decolagem ocorrendo somente 2 horas após o inicialmente previsto. Após chegarem à capital portuguesa, foram surpreendidos novamente com a notificação de que seu segundo voo, de Lisboa a Fortaleza, havia sido subitamente cancelado, sem maiores justificativas. Depois de longas filas e muito tempo de espera, a ré ofereceu como única alternativa para prosseguimento da viagem a realocação dos autores em voo que decolaria somente no dia seguinte, que ainda realizaria conexão em Recife, a partir do qual seguiriam em voo, operado por outra companhia aérea, com destino a Fortaleza. Alegaram que, mesmo após tentarem acordar alternativa mais favorável junto à ré, nada conseguiram obter perante a intransigência da requerida, não restando opção senão a de aguardar pela realocação oferecida, resultando na chegada à capital cearense com mais de 27 horas de atraso. Arguiram a responsabilidade objetiva da ré por falha na prestação de serviços, bem como apontaram a flagrante violação do dever de informação. Defenderam a aplicação do CDC à lide, com consequente inversão do ônus da prova. Por fim, em virtude do transtorno suportado em face do ato ilícito imputado à ré, pugnaram os autores pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00, sendo R$10.000,00 para cada autor. Juntaram procuração e documentos (fls. 16/39). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 47/59). No mérito, esclareceu que o primeiro voo contratado pelos autores sofreu atraso devido a problemas no aeroporto, fator alheio à responsabilidade da ré. Sustentou que a conexão planejada foi impossibilitada pela própria irresponsabilidade dos autores, que não deixaram tempo hábil para manobrabilidade entre os 2 voos, estando a decolagem do segundo prevista para apenas 1 hora e 25 minutos após a aterrissagem do primeiro, roteiro extremamente estreito e vulnerável a pequenos imprevistos. Sustentou, desse modo, sua ausência de responsabilidade no ocorrido, uma vez que se tratou de caso fortuito. Adicionou que, mesmo diante de complicada situação, a ré cumpriu com suas obrigações e prestou necessária assistência aos autores, os remanejando em novo voo assim que possível. Afastou a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, assim como arguiu, por fim, a inocorrência de danos morais, dada sua falta de comprovação pelos requerentes. Pediu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 60/75). Houve réplica (fls. 79/86). Instadas as partes a apresentarem provas de seu interesse, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 87), ao passo que a parte autora quedou silente. As partes apresentaram alegações finais (fls. 110/112 e 113/116), reiterando suas teses. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção de prova documental a dirimir a lide (CPC, art. 355, inc. I). A parcial procedência da pretensão inicial impõe-se como medida de rigor. Sendo o transporte de pessoas e coisas uma das modalidades de prestação de serviço, não há dúvidas de que a presente relação é tipicamente de consumo. Dessa forma, a interpretação deve ser mais favorável ao consumidor, atendendo-se à boa-fé, à equidade das relações econômicas e ao finalismo contratual, além da peculiar vulnerabilidade material e da hipossuficiência processual dos consumidores (artigos 4º, inciso I, e 6º, do CDC). Em relação ao fornecimento de produtos ou serviços, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece que, por qualquer falha ocorrida, caberá a responsabilização objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. Conforme a lição de Carlos Roberto Gonçalves: O Código de Defesa do Consumidor, atento a esses novos rumos da responsabilidade civil, também consagrou a responsabilidade objetiva do fornecedor, tendo em vista especialmente o fato de vivermos, hoje, em uma sociedade de produção e de consumo em massa, responsável pela despersonalização ou desindividualização das relações entre produtores, comerciantes e prestadores de serviços, em um polo, e compradores e usuários do serviço, no outro. Em face dos grandes centros produtores, o comerciante perdeu a preeminência de sua função intermediadora. No sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa à obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 389). De outro norte, trago à baila brilhante trecho do V. Acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Anna Paula Dias Costa, em análise de situação similar ao presente caso, em que assim destacou: "Não se desconhece que o Pretório Excelso, ao apreciar o RE 636.331/RJ e o ARE nº 766.618/SP, por maioria, fixou a seguinte tese para o Tema 210 de Repercussão Geral (CPC, art. 1.035, § 11): 'Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor'. (STF, RE 636.331, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 25.05.2017)." Sucede que isto não basta para outorgar eficácia vinculante a esses precedentes, sobretudo no âmbito exclusivamente moral, pois não se observou a disciplina legal reservada ao julgamento dos Recursos Extraordinários repetitivos, daí por que incabível a sua aplicação para o caso em comento (Apelação Cível nº 1000596-72.2021.8.26.0505, 38ª Câmara de Direito Privado). Firmadas essas premissas, tem-se que a presente demanda versa sobre o pedido de reparação por dano moral pleiteado pelos autores, que sustentaram em sua exordial, em síntese, que vivenciaram uma série de transtornos por ocasião da prestação de serviço de transporte aéreo pela ré, culminando em atraso de mais de 27 horas até o seu destino final. Ademais, afirmaram que a ré não prestou assistência suficiente. Entendem que o ocorrido caracterizou falha na prestação dos serviços, ensejando danos morais indenizáveis. De outra parte, a empresa ré sustentou, em síntese, que os autores não comprovaram os danos morais alegados. Sustentou, ademais, que o atraso e os imprevistos ocorridos se deram devido a problemas no aeroporto e irresponsabilidade dos próprios autores, não configurando ato ilícito. Pois bem. Conforme alhures consignado, o presente caso abarca relação de consumo, disso resultando que, presentes os requisitos legais do art. 6º, inciso VIII, do CDC, notadamente a verossimilhança das alegações extraídas pela prova documental que acompanha a inicial, e a hipossuficiência, sobretudo técnica, da parte autora, impõe-se a inversão do ônus da prova. E, invertido o ônus da prova, impunha-se à ré demonstrar que houve a efetiva prestação do serviço contratado ou que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu. Contudo, a ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia. No caso em apreço, é fato incontroverso que houve alteração do horário do voo originalmente contratado pelos autores. Também não se discute que a referida alteração culminou em realocação de voo, que redundou em atraso da chegada dos requerentes em aproximadamente 27 (vinte e sete) horas. Ao que se constata, os autores tiveram ciência das alterações de seus voos rumo a Lisboa e Fortaleza somente no momento de embarque, não havendo indicativos de que, naquele momento, fosse conferido àqueles qualquer outra opção senão a de aguardar a nova data e horário do voo disponibilizado pela companhia ré. De fato, compreende-se que eventuais problemas técnicos e imprevistos logísticos são fatores e circunstâncias que não devem ser desprezadas. Porém, é certo que o ônus da atividade econômica não deve ser repassado aos consumidores de serviços, pois é a empresa que aufere o bônus quem deve suportá-lo, incidindo, pois, a teoria do risco proveito. Ora, no caso dos autos, os autores foram submetidos a intensos desgastes, transtornos e estresses, porque surpreendidos pelo cancelamento do voo com previsão de chegada em novo voo em prazo, totalizando 27 horas de atraso ao destino final. Sendo certo que não há evidência de que a ré tivesse adotado qualquer conduta para minimizar o prejuízo e o aborrecimento incomum suportado por um fato que àquela não deu causa ou não contribuiu. Ao revés, os autores informaram que sequer lhes fora fornecida necessária assistência, não tendo a ré sequer se desincumbido do ônus de demonstrar que houvera disponibilizado auxílio às pretendidas necessidades dos requerentes. Portanto, à míngua de prova, cujo ônus impunha-se à ré e que dela não se desincumbiu, impõe-se reconhecer que houve falha na prestação de serviço pela ré. E, seguindo essa linha, no presente caso, não há que se falar em qualquer causa excludente da responsabilidade tipificada no artigo 14, parágrafo terceiro, do Código de Defesa do Consumidor, pois reafirma-se: a empresa aérea deve assumir suas responsabilidades pela prestação de todos os serviços contratados, a exemplo do fornecimento de alimentação especial, e, outrossim, pelas deficiências administrativas e operacionais, não podendo transferir ao acaso ou mitigar qualquer obrigação assumida. Diante da falha na prestação dos serviços por parte da empresa aérea ré, esta deve ser responsabilizada na forma do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. No tocante ao dano moral, tem-se que, na hipótese, caracteriza-se como in re ipsa, porquanto decorrente do próprio fato relatado, ensejador de violação do direito e da quebra de confiança ínsita à contratação. Verifica-se, pois, a ocorrência de ofensa e constrangimento aos autores, que justifica a concessão de indenização por danos morais. Pois, analisando o que consta dos autos, constata-se que houve mais do que simples aborrecimento e dissabor deflagrado pela conduta da ré, pois restou caracterizada a falha na prestação do serviço, com a completa omissão no dever de bem acudir os consumidores de seus serviços. Logo, entendo que a conduta da empresa requerida extrapolou o limite do razoável, ultrapassando a esfera do mero descumprimento contratual, situação esta que, por si só, gerou à autora angústia, inquietação e estresses, razão pela qual, em atenção ao artigo 186, combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro, e artigo 14, do CDC, impõe-se a reparação dos danos morais. Em relação ao quantum, a fixação da verba indenizatória busca atender aos fins a que se presta, devendo ser norteada pelos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se, todavia, caso a caso, as condições econômicas das partes ofensor e ofendido, grau de culpabilidade, extensão do dano e o caráter sociopedagógico da sanção reparatória. Nesse diapasão, considerando a situação financeira das partes, a repercussão do fato, bem como a conduta perpetrada pela requerida, fixo o valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, quantia que se mostra sensata e razoável, atendendo aos critérios de reparação dos danos morais experimentados. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MATHEUS PINHEIRO RAMOS e ANDRESSA BARROS NOGUEIRA em face de TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00, sendo R$5.000,00 para cada autor, valor a ser corrigido pela tabela do TJSP, e com juros de 1% ao mês, desde a data desta sentença. Por ter a ré sucumbido em maior proporção, deverá arcar com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 20% do valor da condenação. Declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Fernanda Reis Nunes Pereira x Latam Airlines Group S/A

ID: 308555964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013590-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA REIS NUNES PEREIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

TUFFY NADER

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1013590-81.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Fernanda Reis Nunes Pereira - Latam Airlines Group S/A - Vistos. FERNANDA REIS NUNES PEREIRA moveu ação indenizatória… Processo 1013590-81.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Fernanda Reis Nunes Pereira - Latam Airlines Group S/A - Vistos. FERNANDA REIS NUNES PEREIRA moveu ação indenizatória em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A. Aduziu a parte autora, em síntese, ter contratado os serviços da ré para transporte do aeroporto de Congonhas, em São Paulo/SP, a Belo Horizonte/MG no dia 12/01/2024, às 20:55, com previsão de chegada às 22:10 do mesmo dia. Alegou que, quando já havia embarcado na aeronave, recebeu a notificação de que seu voo seria desviado para o aeroporto de Guarulhos. Ainda dentro do avião, recebeu nova informação, de que seu voo agora havia sido adiado e realocado para o dia seguinte, às 07:50, com chegada em Confins, e não em Belo Horizonte. Afirmou que, devido a um compromisso na manhã seguinte na capital mineira, experimentou grande aflição enquanto tentava solucionar a questão, falhando em diversas tentativas até conseguir, por fim, embarcar no voo às 07:50 do próximo dia, após severa privação de descanso e longas filas de atendimento. Declarou que não recebeu nenhum auxílio por parte da empresa ré quanto a alimentação e hospedagem, em violação clara à Resolução 400/2016 da ANAC, a qual indica que em atrasos superiores a 4h deverão os viajantes receber alimentação, translado e hospedagem da companhia aérea. Apontou responsabilidade objetiva da parte ré por falha na prestação de serviços, bem como pugnou pela aplicação do CDC à lide, com consequente inversão do ônus da prova. Arguiu a parte autora ter sofrido grande abalo físico e psicológico em virtude do ato ilícito da requerida, pedindo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,0, com respaldo na teoria do desvio produtivo. Pugnou, ainda, pela restituição de R$231,47 a título de indenização por danos materiais. Juntou procuração e documentos (fls. 24/48). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 64/80). No mérito, esclareceu que o voo LA3743, contratado pela autora, sofreu um atraso em decorrência de manutenção não programada em aeronave, razão que motivou as súbitas alterações vivenciadas pela requerente. Sustentou, desse modo, sua ausência de responsabilidade no ocorrido, arguindo se tratar de caso fortuito. Afirmou ter cumprido com seu dever de prestar assistência aos passageiros, oferecendo reacomodação em novo voo logo que ocorrido o imprevisto. Afastou o dever de indenizar por danos morais, alegando que não houve comprovação pela requerente de que o atraso causou estresse além de mero aborrecimento. Afastou, de mesmo modo, a pretensão autoral de indenização por danos materiais. Defendeu, por fim, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, dada a inexistência de seus requisitos na presente ação. Pediu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 81/94). Houve réplica (fls. 99/118). Instadas as partes a apresentarem provas de seu interesse, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 98), tal como a parte autora (fl. 118). Somente a parte ré apresentou alegações finais (fls. 122/125), reiterando suas teses. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção de prova documental a dirimir a lide (CPC, art. 355, inc. I). A parcial procedência da pretensão inicial impõe-se como medida de rigor. Sendo o transporte de pessoas e coisas uma das modalidades de prestação de serviço, não há dúvidas de que a presente relação é tipicamente de consumo. Dessa forma, a interpretação deve ser mais favorável ao consumidor, atendendo-se à boa-fé, à equidade das relações econômicas e ao finalismo contratual, além da peculiar vulnerabilidade material e da hipossuficiência processual dos consumidores (artigos 4º, inciso I, e 6º, do CDC). Em relação ao fornecimento de produtos ou serviços, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece que, por qualquer falha ocorrida, caberá a responsabilização objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. Conforme a lição de Carlos Roberto Gonçalves: O Código de Defesa do Consumidor, atento a esses novos rumos da responsabilidade civil, também consagrou a responsabilidade objetiva do fornecedor, tendo em vista especialmente o fato de vivermos, hoje, em uma sociedade de produção e de consumo em massa, responsável pela despersonalização ou desindividualização das relações entre produtores, comerciantes e prestadores de serviços, em um polo, e compradores e usuários do serviço, no outro. Em face dos grandes centros produtores, o comerciante perdeu a preeminência de sua função intermediadora. No sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa à obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 389). De outro norte, trago à baila brilhante trecho do V. Acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Anna Paula Dias Costa, em análise de situação similar ao presente caso, em que assim destacou: "Não se desconhece que o Pretório Excelso, ao apreciar o RE 636.331/RJ e o ARE nº 766.618/SP, por maioria, fixou a seguinte tese para o Tema 210 de Repercussão Geral (CPC, art. 1.035, § 11): 'Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor'. (STF, RE 636.331, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 25.05.2017)." Sucede que isto não basta para outorgar eficácia vinculante a esses precedentes, sobretudo no âmbito exclusivamente moral, pois não se observou a disciplina legal reservada ao julgamento dos Recursos Extraordinários repetitivos, daí por que incabível a sua aplicação para o caso em comento (Apelação Cível nº 1000596-72.2021.8.26.0505, 38ª Câmara de Direito Privado). Firmadas essas premissas, tem-se que a presente demanda versa sobre o pedido de indenização por dano material e moral pleiteado pela parte autora, que sustentou em sua exordial, em síntese, que vivenciou uma série de transtornos por ocasião da prestação de serviço de transporte aéreo pela ré, culminando em atraso de mais de 10 horas até o seu destino final. Ademais, afirma que a ré não prestou qualquer assistência, tendo, inclusive, deixado de fornecer alimentação e hospedagem. Entende que o ocorrido caracterizou falha na prestação dos serviços, ensejando danos morais indenizáveis. De outra parte, a empresa ré sustentou, em síntese, que a autora não comprovou os danos morais alegados. Sustentou, ademais, que o atraso e os imprevistos ocorridos se deram devido a manutenção não programada na aeronave, constituindo caso fortuito. Pois bem. Conforme alhures consignado, o presente caso abarca relação de consumo, disso resultando que, presentes os requisitos legais do art. 6º, inciso VIII, do CDC, notadamente a verossimilhança das alegações extraídas pela prova documental que acompanha a inicial, e a hipossuficiência, sobretudo técnica, da parte autora, impõe-se a inversão do ônus da prova. E, invertido o ônus da prova, impunha-se à ré demonstrar que houve a efetiva prestação do serviço contratado ou que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu. Contudo, a ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia. No caso em apreço, é fato incontroverso que houve alteração da data e horário do voo originalmente contratado pela autora. Também não se discute que a referida alteração culminou em realocação de voo, que redundou em atraso da chegada da requerente em aproximadamente 10 (dez) horas. Ao que se constata, a autora teve ciência da alteração de seu voo de ida a Belo Horizonte já após o embarque, não havendo indicativos de que, naquele momento, fosse conferida àquela qualquer outra opção senão a de aguardar a nova data e horário do voo disponibilizado pela companhia ré. De fato, compreende-se que eventuais problemas técnicos são fatores e circunstâncias que não devem ser desprezadas. Porém, é certo que o ônus da atividade econômica não deve ser repassado aos consumidores de serviços, pois é a empresa que aufere o bônus quem deve suportá-lo, incidindo, pois, a teoria do risco proveito. Ora, no caso dos autos, a autora foi submetida a intensos desgastes, transtornos e estresses, porque surpreendida pelo cancelamento do voo com previsão de chegada em novo voo em prazo, totalizando 10 horas de atraso ao destino final. Sendo certo que não há evidência de que a ré tivesse adotado qualquer conduta para minimizar o prejuízo e o aborrecimento incomum suportado por um fato que àquela não deu causa ou não contribuiu. Ao revés, a autora informou que sequer lhe fora fornecida alimentação ou hospedagem, não tendo a ré sequer se desincumbido do ônus de demonstrar que houvera disponibilizado auxílio às pretendidas necessidades da requerente. Portanto, à míngua de prova, cujo ônus impunha-se à ré e que dela não se desincumbiu, impõe-se reconhecer que houve falha na prestação de serviço pela ré. E, seguindo essa linha, no presente caso, não há que se falar em qualquer causa excludente da responsabilidade tipificada no artigo 14, parágrafo terceiro, do Código de Defesa do Consumidor, pois reafirma-se: a empresa aérea deve assumir suas responsabilidades pela prestação de todos os serviços contratados, a exemplo do fornecimento de alimentação especial, e, outrossim, pelas deficiências administrativas e operacionais, não podendo transferir ao acaso ou mitigar qualquer obrigação assumida. Diante da falha na prestação dos serviços por parte da empresa aérea ré, esta deve ser responsabilizada na forma do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, e tendo a autora comprovado as despesas, decorrentes de alimentação e transporte no valor total de R$ 231,47 (fls. 30 e 45/48), e que se fizeram necessárias tendo em vista o atraso de voo, impõe-se o ressarcimento pela ré. No tocante ao dano moral, tem-se que, na hipótese, caracteriza-se como in re ipsa, porquanto decorrente do próprio fato relatado, ensejador de violação do direito e da quebra de confiança ínsita à contratação. Verifica-se, pois, a ocorrência de ofensa e constrangimento à autora, que justifica a concessão de indenização por danos morais. Pois, analisando o que consta dos autos, constata-se que houve mais do que simples aborrecimento e dissabor deflagrado pela conduta da ré, pois restou caracterizada a falha na prestação do serviço, com a completa omissão no dever de bem acudir a consumidora de seus serviços, sobretudo, com fornecimento de alimentação e hospedagem imprescindíveis. Logo, entendo que a conduta da empresa requerida extrapolou o limite do razoável, ultrapassando a esfera do mero descumprimento contratual, situação esta que, por si só, gerou à autora angústia, inquietação e estresses, razão pela qual, em atenção ao artigo 186, combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro, e artigo 14, do CDC, impõe-se a reparação dos danos morais. Em relação ao quantum, a fixação da verba indenizatória busca atender aos fins a que se presta, devendo ser norteada pelos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se, todavia, caso a caso, as condições econômicas das partes ofensor e ofendido, grau de culpabilidade, extensão do dano e o caráter sociopedagógico da sanção reparatória. Nesse diapasão, considerando a situação financeira das partes, a repercussão do fato, bem como a conduta perpetrada pela requerida, fixo o valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra sensata e razoável, atendendo aos critérios de reparação dos danos morais experimentados. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por FERNANDA REIS NUNES PEREIRA em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A para o fim de: a-) condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 231,47, a título de ressarcimento de danos materiais, a serem corrigidas monetariamente pela tabela do TJSP, desde a data do desembolso e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. b-) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, a ser corrigido pela tabela do TJSP, e com juros de 1% ao mês, desde a data desta sentença. Por ter a ré sucumbido em maior proporção, deverá arcar com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 20% do valor da condenação. Declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), TUFFY NADER (OAB 33937/ES)

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Processo nº 1005395-85.2025.8.11.0037

ID: 280971315

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005395-85.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FFP FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO MENDES BENINCASA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1005395-85.2025.8.11.0037. IMPETRANTE: FFP FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA IMPETRADO: CHEFE DO SETOR DE VI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1005395-85.2025.8.11.0037. IMPETRANTE: FFP FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA IMPETRADO: CHEFE DO SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por FFP FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA contra ato do CHEFE DO SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a parte impetrante é farmácia de manipulação, podendo dispensar produtos manipulados isentos de prescrição médica como permite a legislação e garante as normas técnicas do Conselho Federal de Farmácia, para a livre manipulação, exposição e venda de produtos manipulados e medicamentos isentos de prescrição, em respeito aos Princípios da Livre Iniciativa, o Livre Exercício da Profissão e a Livre Concorrência. Aduz que a RDC 67/2007 proíbe a exposição ao público de produtos manipulados, com o objetivo de propaganda, publicidade ou promoção. Alega que depende do comércio eletrônico para continuar em atividade, inclusive para a manutenção de emprego de seus colaboradores diretos e indiretos, pois a proibição prejudicará a impetrante frente aos seus concorrentes que já realizam tais vendas de forma livre. Assim, requer a concessão de liminar, para que seja determinado à autoridade coatora que se abstenha de efetuar qualquer tipo de sanção à impetrante e suas filiais por manipular, expor, entregar, realizar estoque gerencial em pequena quantidade e comercializar, em sua empresa e através de site e-commerce, redes sociais e marketplace, os produtos e medicamentos manipulados contendo insumos/fármacos isentos de prescrição, sem a necessidade de apresentação de prescrição, mantendo-se inalterado os procedimentos de controles de qualidade que já são realizados. É o relatório. Fundamento e decido. De início, consigno que o mandado de segurança se constitui em remédio constitucional, no qual o direito invocado deve ser demonstrado de plano, não sendo possível a realização de dilação probatória, pois o direito deve ser demonstrado já na impetração. Sobre tal matéria, Eduardo Arruda Alvim assevera nos seguintes termos: Por não admitir dilação probatória, os fatos alegados pelo impetrante devem estar devidamente documentos através de prova pré-constituída na própria inicial do mandado de segurança. Se, em contrapartida, houver esta necessidade, sequer se chega à análise do mérito do mandado de segurança, devendo o mesmo ser extinto com base no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, restando abertas, ao impetrante, as vias ordinárias para a solução de seu conflito com a Administração Pública. (Perfil atual do mandado de segurança. In Direito Processual Público. Carlos Ari Sundfeld e Cassio Scarpinella Bueno (coord.) 1ª edição, 2ª triagem. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 121). Nesse sentido, veja-se: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ALEGADA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – EXTINÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a comprovação de violação a direito líquido e certo, mister a existência de prova pré-constituída no momento da impetração, ou seja, o direito deve ser comprovado de plano. 2. A matéria de fundo do mandamus é a demonstração de plano do direito líquido e certo evidenciado pelas documentações necessárias a fim de comprovar a ilegalidade do ato da autoridade tida como coatora. Caso contrário, o indeferimento da inicial é medida que se torna necessária. (N.U 1037796-09.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/06/2019, Publicado no DJE 14/06/2019). No caso dos autos, a parte impetrante pleiteia, preventivamente, que a autoridade coatora seja impedida de aplicar a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 67, de 8 de outubro de 2007, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Para Hely Lopes Meirelles, “O mandado de segurança normalmente é repressivo de uma ilegalidade já cometida, mas pode ser preventivo de uma ameaça de direito líquido e certo do impetrante. Não basta a suposição de um direito ameaçado; exige-se um ato concreto que possa pôr em risco direito do postulante” (Mandado de Segurança. 31ª ed., São Paulo: Malheiros, 2008, p. 28). Segundo o Supremo Tribunal Federal, “o mandado de segurança preventivo exige efetiva ameaça decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade indigitada coatora, não bastando o risco de lesão a direito líquido e certo, baseado em conjecturas por parte do impetrante, que, subjetivamente, entende encontrar-se na iminência de sofrer o dano” (RMS 19.217/PR. Rel. Min. Luiz Fux. 1ª Turma. DJe 26.03.2009). Da análise dos autos, constata-se que a parte impetrante não acostou aos autos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar a existência de justo receio de lesão a direito líquido e certo, notadamente no que se refere à suposta iminência de impedimento para expor “ao público de produtos manipulados, com o objetivo de propaganda, publicidade ou promoção”. Ausente, portanto, comprovação mínima da ameaça concreta e atual, não se evidencia a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da segurança em sede preventiva. Diante do exposto, entendo que o pleito formulado pela parte impetrante não comporta acolhimento, uma vez que o mandado de segurança preventivo exige a demonstração de ato concreto, ainda que potencial, praticado ou iminente por parte da autoridade apontada como coatora, capaz de ameaçar direito líquido e certo. Não se admite, portanto, a utilização da via mandamental com caráter meramente especulativo ou preventivo-genérico, tampouco se presta o mandado de segurança a conferir salvo-conduto para resguardar a parte de eventual atuação estatal futura, incerta e hipotética. Veja-se o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE JUSTO RECEIO DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SALVO-CONDUTO PARA EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a apelação, mantendo a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu mandado de segurança preventivo. O pedido buscava assegurar à impetrante o direito de fornecer serviço de bronzeamento artificial sem sofrer autuações ou interdição do estabelecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há justo receio de lesão a direito líquido e certo a justificar a impetração de mandado de segurança preventivo, diante da alegação de possível fiscalização baseada na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, declarada nula em ação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impetração de mandado de segurança preventivo exige prova concreta e objetiva da existência de ameaça iminente a direito líquido e certo. 4. Não há comprovação de que o Município de Guiratinga tenha autuado a impetrante ou realizado qualquer ato preparatório concreto que indique ameaça real ao exercício da atividade econômica. 5. O mandado de segurança preventivo não pode ser utilizado como salvo-conduto para evitar fiscalizações futuras e incertas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “A impetração de mandado de segurança preventivo exige prova concreta e objetiva de ameaça iminente a direito líquido e certo, não se admitindo a concessão de salvo-conduto para evitar fiscalizações futuras e incertas.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ/MT, Apelação Cível n 1011250-55.2022.8.11.0003, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 4/3/2024, Apelação Cível n. 1009083-34.2023.8.11.0002, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 10/102023. (TJ-MT - N.U 1000596-36.2024.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) grifo e destaque nosso. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 DA ANVISA. AUSÊNCIA DE ATO COATOR CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto visando à reforma de decisão monocrática que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança preventivo contra ato do Município de Rondonópolis. A agravante busca proteger sua atividade de bronzeamento artificial de possíveis sanções administrativas fundamentadas na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, a qual proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial para fins estéticos. A agravante alega risco de prejuízo à sua atividade econômica e sustenta a nulidade da resolução, com base em decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se existe prova de ato coator concreto ou iminente que justifique a concessão de mandado de segurança preventivo; (ii) avaliar a aplicabilidade da decisão declaratória de nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 ao caso em questão. III. RAZÕES DE DECIDIR O mandado de segurança preventivo exige prova pré-constituída de ameaça concreta ao direito alegado, sendo insuficiente a mera expectativa de fiscalização futura. A ausência de documentos que demonstrem ato administrativo concreto ou iminente de interdição ou autuação pelo Município de Rondonópolis enfraquece o requisito de justo receio necessário para concessão da segurança. A decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que declarou a nulidade da Resolução RDC nº 56/2009, possui eficácia restrita às partes do processo, não se aplicando de forma geral e automática ao caso da agravante. O recurso preventivo exige a demonstração de ameaça objetiva e real, sendo inadequado para situações baseadas apenas em normativas regulatórias sem ato coator concreto e imediato. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A concessão de mandado de segurança preventivo requer prova pré-constituída de ato coator concreto ou iminente, sendo insuficiente a mera possibilidade de fiscalização futura. Decisão judicial com eficácia limitada às partes não confere direito subjetivo para afastar normativo regulatório em benefício de terceiros. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso LXIX. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 266; TRF 3ª Região, processo nº 0006475-34.2010.403.6100. (TJ-MT - N.U 1012123-21.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Vice-Presidência, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024) grifo e destaque nosso. APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – ESTETICISTA – RDC ANVISA N. 56/2009 – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTO RECEIO DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência assentada neste Sodalício, a impetração de Mandado de Segurança na modalidade preventiva, exige que o Impetrante demonstre, de forma concreta e objetiva, a existência de justo receio de sofrer violação a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do artigo 1º da Lei n. 12.016/2009. “Impõe-se a extinção da ação mandamental, sem resolução do mérito, quando ausente a comprovação do justo receio, pela prática, ao menos, de atos preparatórios que caracterizem ameaça a direito líquido e certo”. (N.U 1038402-03.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/07/2021, Publicado no DJE 22/07/2021)’. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT - N.U 1007117-64.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/05/2023, Publicado no DJE 12/06/2023) destaque nosso. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO – REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – ORDEM GENÉRICA – SALVO CONDUTO QUE RESULTA EM VEDAÇÃO À ATUAÇÃO DO FISCO – SEGURANÇA DENEGADA – RECURSO DESPROVIDO. 1- Para a impetração de mandado de segurança preventivo é necessário que o impetrante demonstre, de forma concreta e objetiva, a existência de justo receio de sofrer violação a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/2009. 2- Não existindo objetividade na ameaça alegada, a pretensão do Impetrante se assemelha a um verdadeiro salvo-conduto, medida que se mostra inviável nesta seara. (TJ-MT 10297580320208110041 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 22/11/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/12/2021) destaque nosso. Portanto, considerando que não restou comprovado o justo receio de violação a direito líquido e certo, bem como pela vedação da dilação probatória no mandado de segurança, incabível o recebimento da inicial, uma vez que o art. 10 da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ILEGALIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a comprovação de violação a direito líquido e certo, mister a existência, no momento da impetração, de prova pré-constituída, ou seja, apta a comprovar de plano o direito alegado pelo impetrante. 2. Ausente essa prova, o indeferimento da inicial é medida necessária, devendo ser mantida a sentença proferida neste sentido na ação mandamental. (TJ-MT - N.U 1001391-03.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/05/2020, Publicado no DJE 02/06/2020) grifo e destaque nosso. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1004115-93.2025.8.11.0000

ID: 256244723

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1004115-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA CARNEIRO LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KATIANE SILVA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO MARLON GIMENEZ BARBOSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004115-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004115-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS] Parte(s): [GABRIELA CARNEIRO LIMA - CPF: 062.572.031-80 (AGRAVANTE), JOAO MARLON GIMENEZ BARBOSA - CPF: 025.671.792-32 (ADVOGADO), KATIANE SILVA SANTOS - CPF: 059.267.081-33 (ADVOGADO), AUTORIDADE JUDICIÁRIA DA 3ª VARA DA COMARCA DE COLIDER ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal. Agravo em Execução. Detração penal. Utilização do mesmo período de prisão provisória para fins de progressão de regime. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo em execução interposto pela agravante contra decisão da 3ª Vara da Comarca de Colíder/MT, que indeferiu o pedido de detração do período de prisão provisória (18 de agosto de 2017 a 4 de maio de 2018) diretamente na fração de pena exigida para nova progressão de regime. II. Questão em discussão 2. Há 1 (uma) questão em discussão: verificar a possibilidade de se utilizar o período de prisão preventiva cumprido pela agravante, entre 18 de agosto de 2017 e 4 de maio de 2018, para fins de progressão de regime. III. Razões de decidir 3. A análise dos registros da execução penal demonstra que o período de prisão provisória alegado pela agravante (18.08.2017 a 04.05.2018) já foi utilizado anteriormente para fins de detração, tendo sido computado como pena cumprida e empregado para concessão de progressão. 4. Ainda que a agravante sustente que tal lapso temporal “jamais foi utilizado” na fração exigida para progressão, os documentos extraídos do SEEU confirmam expressamente que esse período foi considerado em momento anterior na execução penal. 5. A legislação penal brasileira, embora não detalhe expressamente como deve ocorrer a detração, não admite que um mesmo período de prisão provisória seja utilizado mais de uma vez para fins de concessão de benefícios, sob pena de violação ao princípio do non bis in idem. 6. A reiteração da utilização do mesmo tempo de prisão compromete a coerência da execução penal, cria um crédito fictício de pena e distorce o sistema progressivo baseado no mérito e no cumprimento efetivo da pena. 7. A detração, nos termos do art. 42 do Código Penal, deve ser interpretada de forma sistemática, respeitando os princípios da legalidade, proporcionalidade, segurança jurídica e individualização progressiva da pena, o que impede o reaproveitamento de período já computado como pena cumprida. 8. A execução penal não pode ser flexibilizada com base em alegações isoladas da defesa, quando os dados objetivos da execução demonstram o efetivo uso anterior do período de prisão como redutor do tempo necessário à progressão, o que afasta qualquer omissão ou injustiça na contagem atual. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O período de prisão provisória já considerado como pena cumprida em momento anterior da execução penal não pode ser novamente utilizado para fins de detração na fração exigida para nova progressão de regime.” Dispositivos relevantes citados: CP, art. 42. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres membros da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de recurso de agravo em execução manejado por Gabriela Carneiro Lima, contra a decisão prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Colíder/MT, nos autos do Processo Executivo de Pena n. 2000003-04.2020.8.11.0109, indeferindo o pedido de detração do período em que permaneceu presa provisoriamente diretamente na fração para o cálculo de progressão prisional. A agravante, nas razões encontradiças no ID 268187291, p. 1078-1088, almeja a reforma da aludida decisão, para que o período da sua prisão provisória seja abatido da fração a ser cumprida no regime fechado para a progressão de regime. Nas contrarrazões que se veem no ID 268185775, p. 13-18, o Ministério Público postula o desprovimento do presente recurso sustentando que o período de prisão provisória da agravante já foi detraído da pena total antes de estabelecer as frações para a progressão de regime. Em juízo de retratação exteriorizado no ID 26185775, p. 19, foi mantido o aludido decisum e determinada a remessa do presente agravo a este Tribunal de Justiça. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do parecer acostado no ID 270387393, manifesta-se pelo desprovimento do presente agravo em execução. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento virtual. V O T O R E L A T O R Conforme consta do relatório, a agravante postula a reforma da decisão agravada para que o período da sua prisão provisória seja abatido da fração a ser cumprida no regime fechado para a progressão de regime. A agravante cumpre a pena privativa de liberdade unificada, em regime fechado, por conta das seguintes condenações: 1. Ação Penal n. 0001459-28.2017.8.11.0109, delito: tráfico privilegiado de drogas (art. § 4°, da Lei n. 11.343/06), data do fato: 18.08.2017, sentença condenatória: 07.05.2016, data do trânsito em julgado: 15.07.2019 e pena: 1 ano e 8 meses de reclusão (ID 268187291, p. 1101) 2. Ação Penal n. 1000596-06.2020.8.11.0019, delito: tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), data do fato: 21.08.2020, sentença condenatória: 23.02.2021, data do trânsito em julgado: 04.10.2021 e pena: 5 anos e 10 meses de reclusão (ID 268187291, p. 1099-1100) 3. Ação Penal n. 1000608-64.2020.8.11.0109, delito: associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06), data do fato: 02.05.2020, sentença condenatória: 15.09.2021, data do trânsito em julgado: 03.05.2023 e pena: 4 anos e 1 mês de reclusão (ID 268187291, p. 1102) A prolatora da decisão invectivada, encontradiça no ID 268187291, p. 1057-1065, levou em consideração os seguintes motivos para indeferir a pretensão da agravante: [...] Definido este ponto, outro merece ser debatido: a detração. Pedido da Defesa. Primeiramente, esclarece-se que os argumentos da Defesa são compreensíveis por este Juízo, pois, de fato, em algumas situações, as anotações incidentes sobre o cálculo no SEEU, não puxam o período da detração para reduzir o tempo resultado da fração para fins de progressão de regime. No caso dos autos, como se ver da aba “eventos”, conforme já mencionado linhas acima, as detrações estão devidamente anotadas e reduzindo-se da pena imposta. E, com efeito, não estão sendo deduzidas do período resultado da fração aplicável que se exige para progressão de regime. Na verdade, nem poderia ser. O período de detração indicado pela defesa já foi utilizado para dedução da fração de progressão em momento anterior nesta execução penal. Vejam-se que em 22/08/2022 a reeducanda foi promovida ao regime semiaberto utilizando-se toda a detração indicada pela Defesa como redutor do período exigido pela fração de progressão, naquela época. Diante disso, não é possível receber o mesmo benefício neste momento, pois o mesmo período de prisão cautelar não pode ser utilizado em duplicidade. Assim, registra-se que, após a concessão do benefício executório anterior, que se utilizou do período da detração anterior, deve-se realizar as alterações devidas nas anotações do apenado para fins de concessão dos benefícios da execução, sob pena de ocorrência de bis in idem, em que o apenado se beneficiaria duas vezes pela mesma circunstância. [...] Ademais, esclarece-se que a prisão da reeducanda se deu pela condenação, em regime fechado, nos autos n. 1000608-64.2020.811.0109. Nessa ação penal não há detração a ser anotada para influir na progressão de regime. Portanto, INDEFIRO o pedido do Ministério Público de aplicação do percentual de 20% sobre a condenação da guia 1, bem como o pedido da Defesa de considerar novamente os períodos de detração para fins de nova progressão de regime. [...] Destacamos No entanto, embora a agravante sustente que “a apenada permaneceu presa provisoriamente durante a instrução criminal no período de 18/08/2017 a 04/05/2018 (fls. 02 do evento 1.1), o qual não estão sendo abatido da fração para a progressão de regime”, bem como “que o referido período JAMAIS foi utilizado na fração a ser considerada para o cumprimento da pena no regime fechado”, é forçoso reconhecer que a pretensão visando a utilização do referido marco temporal para promover desconto da fração para a progressão de regime não deve ser acolhida. Isso porque, embora o art. 42 do Código Penal – que trata da detração –, não seja claro, eis que simplesmente dispõe que “computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro”, não delimitando de que maneira esse período deve ser descontado por ocasião do cumprimento da pena, fica evidente que a intenção do legislador foi considerar como pena cumprida e, portanto, extinta, desde o início da persecução penal, para que a execução se dê em sua exata e justa medida. Além do mais, o dispositivo legal citado no parágrafo anterior também não prevê qualquer restrição no tocante à possibilidade de utilização do período no qual o reeducando foi submetido à prisão provisória como detração no cálculo do prazo para benefícios de progressão de regime. No entanto, no caso destes autos, diferentemente do afirmado pela agravante, o tempo de prisão provisória cumprido por ela foi considerado para todos os efeitos legais, uma vez que foi computado para fins de usufruto dos benefícios executórios, na medida em que foi considerado como pena cumprida. Deveras, depreende-se do relatório da situação processual executória abaixo reproduzido, extraído do SEEU, que o período de 18 de agosto de 2017 a 4 de maio de 2018 consta como pena efetivamente cumprida, a saber: Sendo assim, a reiteração da utilização desse mesmo lapso temporal para nova detração, como pretende a agravante, encontra óbice jurídico intransponível, por implicar violação ao princípio non bis in idem, o qual veda, de maneira absoluta, a duplicidade de consideração de um mesmo fato ou circunstância dentro da persecução penal. Trata-se de princípio implícito no ordenamento jurídico brasileiro, de natureza constitucional e penal, que assegura a justa medida da pena imposta, impedindo que um mesmo marco fático produza efeitos múltiplos e cumulativos em prejuízo ou benefício do sentenciado. É cediço que o instituto da detração, nos termos do art. 42 do Código Penal, tem por finalidade assegurar que o tempo de prisão provisória — cumprido antes do trânsito em julgado da sentença condenatória — seja legitimamente reconhecido e aproveitado no cômputo da pena privativa de liberdade imposta, a fim de se evitar o cumprimento de sanção superior àquela efetivamente declarada na sentença. Contudo, tal previsão deve ser interpretada de forma sistemática e harmônica com os demais princípios que regem a execução penal, especialmente aqueles relacionados à legalidade, proporcionalidade, vedação à reformatio in pejus e, no presente caso, ao já referido non bis in idem. Admitir, como pretende a agravante, a revaloração do mesmo período de prisão já anteriormente aproveitado, representaria verdadeira duplicidade de contagem, criando um crédito fictício de pena que distorce a própria lógica da execução e compromete a fidedignidade do sistema progressivo. Isso porque, o reconhecimento de tempo de pena cumprida deve operar-se de modo linear e consequencial, não sendo possível fracionar, repartir ou multiplicar efeitos jurídicos de um mesmo intervalo de reclusão. É imperioso reconhecer, ainda nesse diapasão, que a execução penal não pode ser manejada como instrumento de elisão da legalidade ou de reinterpretação casuística de institutos consolidados. A progressão de regime, como se sabe, exige o cumprimento de fração específica da pena no regime anterior; e a contagem dessa fração deve levar em consideração apenas os períodos efetivamente não utilizados para fins anteriores, caso contrário, o reaproveitamento de tempo já computado fulmina a lógica da individualização progressiva da pena e afronta o próprio conceito de mérito executório, pilar estruturante da política de reinserção social adotada pelo sistema penal brasileiro. Cumpre ressaltar, outrossim, que não se trata de mera formalidade ou rigor excessivo, mas de exigência essencial à preservação da coerência, estabilidade e isonomia da execução penal. A concessão de benefícios penais deve observar critérios objetivos e uniformes, de modo a garantir que todos os reeducandos sejam tratados com base em parâmetros idênticos, vedando-se, por conseguinte, a concessão de vantagens indevidas que resultem de interpretações subjetivas ou benevolentes das normas de regência. E, no caso destes autos, o período de 18 de agosto de 2017 a 4 de maio de 2018 já cumpriu integralmente sua função no curso da execução, tendo sido utilizado para fins de redução da fração necessária à progressão anteriormente concedida. Destarte, permitir nova utilização do mesmo intervalo temporal representaria inequívoca duplicidade de efeito jurídico, em afronta direta aos princípios norteadores da execução penal, razão pela qual é imperativo o não acolhimento do pleito recursal por ausência de respaldo legal e por manifesta incompatibilidade com a racionalidade do sistema progressivo. Posto isso, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao agravo de execução penal interposto por Gabriela Carneiro Lima, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Tainara Paola Da Silva x Condominio Residencial Figueira e outros

ID: 331764758

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000180-88.2025.5.12.0031

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TAINARA PAOLA DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL FIGUEIRA GT SERVI - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP RG SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

THIAGO VINICIUS AMARAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES RORSum 0000180-88.2025.5.12.0031 RECORRENTE: TAINARA PAOLA DA SILVA RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES RORSum 0000180-88.2025.5.12.0031 RECORRENTE: TAINARA PAOLA DA SILVA RECORRIDO: RG SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000180-88.2025.5.12.0031 (RORSum) RECORRENTE: TAINARA PAOLA DA SILVA RECORRIDO: RG SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI , GT SERVI - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP, CONDOMINIO RESIDENCIAL FIGUEIRA RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO (RITO SUMARÍSSIMO) Nº 0000180-882.2025.5.12.0031, provenientes da 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ, SC, sendo recorrente TAINARA PAOLA DA SILVA e recorrida RG SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E OUTROS (02). Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE 1 - GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA O contexto probatório dos autos demonstra que as partes celebraram em 20-12-2024 contrato de experiência pelo prazo de 15 dias, prorrogáveis por mais 45 dias; que a autora pediu demissão em 10-01-2025, antes do termo final da experiência; que na ocasião do pedido de demissão a demandante estava grávida, pois noticiou essa circunstância no pedido de demissão; que no exame médico realizado em 22-01-2025 foi constatado gravidez de 6 semanas e 04 dias, com data provável de parto em 13-09-2025. Na petição inicial a autora pediu expressamente o reconhecimento da estabilidade conferida à empregada gestante e a indenização substitutiva do período estabilitário. É verdade que a petição inicial não foi elaborada com apurada técnica processual, pois a autora nada mencionou acerca do motivo da rescisão do contrato de trabalho, ou seja, se ocorrida por dispensa sem justa causa, por justa causa, ou por pedido de demissão. E também não suscitou nenhuma declaração de nulidade acerca da rescisão do contrato de trabalho. Contudo, ao contestar a ação as rés alegaram que o fim contratual decorreu de pedido de demissão, delimitando os limites da lide estabelecida na petição inicial. Não vejo nesse conflito de interesse eventual inovação da lide quanto ao fato de a autora alegar na sua réplica à defesa das rés a nulidade do pedido de demissão. Isso porque, o reconhecimento da garantia provisória de emprego, pedida na exordial, implica também reconhecer que a rescisão contratual operada é inválida. Com relação à natureza do contrato, a estabilidade provisória conferida à gestante tem aplicação inclusive nos casos de contrato por prazo determinado (gênero do qual o contrato de experiência é espécie), conforme orienta a Súmula nº 244, item III, do TST: "III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Nessa linha é o entendimento pacificado neste Tribunal Regional na sua Súmula nº 59, item II: "II - A empregada gestante, admitida mediante contrato por tempo determinado, tem direito ao reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Em igual norte é o entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. ARTIGO 10, II, "b", DO ADCT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se a empregada gestante, durante o período de experiência, faz jus à garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 2. Consoante o entendimento jurisprudencial consagrado no item III da Súmula nº 244 deste Tribunal Superior, " a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ". 3. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 244, III, deste Tribunal Superior; b) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Súmula n.º 244, III, desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica , visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 4. Agravo Interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-21394-89.2022.5.04.0411, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 27/05/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da Súmula nº 244, III, do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, 'b' do ADCT.O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do RE 629.253, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" .O contrato de experiência, destinado à verificação da aptidão do empregado para o exercício de determinada função em caráter definitivo, em sua essência, é um contrato por prazo indeterminado, com cláusula de experiência. A empregada gestante faz jus ao direito constitucional à estabilidade provisória, desde a confirmação até cinco meses após o parto, mesmo na hipótese do contrato de experiência (Súmula nº 244, III, do TST). Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-1000596-07.2023.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/05/2025). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. O fato de a trabalhadora ter sido admitida mediante contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade gestante, sob o fundamento de que o art. 10, II, "b", do ADCT apenas exige a gravidez e a dispensa imotivada. Registre-se que a discussão dos autos envolve direito à estabilidade gestante de empregada contratada por prazo determinado na modalidade "experiência", e não por contrato temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, de modo que inaplicável os entendimentos firmados por este TST, quando do julgamento do IAC 5639-31.2013.5.12.0051, e pelo STF, quando do julgamento do RE 629.253 (Tema 497). Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR - 1001145-54.2023.5.02.0433, em que é RECORRENTE JULIANA BARDUSCO LEME DE FARIA e RECORRIDO ESPACO FIGUEIRAS EVENTOS E RESTAURANTE LTDA. - EPP" (RR-1001145-54.2023.5.02.0433, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/05/2025). Relativamente ao fato incontroverso de que a autora fez pedido de demissão, a composição judicial da lide é dirimida pelo precedente vinculante da Tese Jurídica fixada no leading case RR-0000427-27.2024.5.12.0024, IRR nº. 55 - "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT". No que concerne à recusa da empregada de retornar ao emprego, manifestada em decorrência da proposta de acordo formulada pelas rés, conforme manifestações das partes anexadas ao ID 1791ef4, marcador 36, fls. 97-99; e ID 4c4ad82 (marcador 37, fls. 100-102), a composição da lide é dirimida pela aplicação do precedente vinculante da Tese Jurídica nº 134, fixada no julgamento do RR 0000254-57.2023.5.09.0594: "A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional." Portanto, faz jus a autora à garantia de emprego prevista na Constituição Federal. O valor da condenação fica limitado ao postulado na exordial com base na Tese Jurídica nº 6, vigente no âmbito deste Regional, fixada no julgamento do IRDR nº 0000323-49.2020.5.12.0000, sessão ocorrida em 19/07/2021, de seguinte teor: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, da CLT. Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. A primeira e a segunda ré são responsáveis solidárias pelo pagamento da indenização, pois essa responsabilidade decorre do fato incontroverso de que constituem grupo econômico (art. 2º, § 2º, da CLT), pois matéria não impugnada na defesa. A terceira demandada, Condomínio Residencial Figueira, é responsável subsidiária, por motivo da sua condição de tomadora da prestação de serviços e beneficiária da mão de obra da empregada, trabalhadora terceirizada de empresa de prestação de serviços especializados (Súmula nº 331, IV, do TST). Com relação às verbas componentes da indenização, a autora tem direito ao equivalente às verbas salariais como se vigente estivesse o contrato de trabalho pelo período compreendido entre a data da dispensa até 05 (cinco) meses após o parto. Contudo, apenas com o cômputo da proporção de 2/12 da remuneração das férias e das natalinas porque a trabalhadora não tem período aquisitivo, uma vez que trabalhou por apenas 15 dias, e o contrato de trabalho foi firmado por prazo determinado de 60 dias (15 + 45). Por esse motivo de contrato a termo também tem direito apenas a 2 meses de depósitos do FGTS, e não tem direito ao aviso prévio nem da multa de 40% do FGTS. Em conclusão do exposto, reconheço direito da autora à estabilidade provisória de emprego, conferida à empregada gestante, conforme previsto no art. 10, II, b, do ADCT, da CF de 1988. Por efeitos do reconhecimento da estabilidade, declaro a nulidade do pedido de demissão, e condeno a primeira e a segunda rés, solidariamente, e a terceira ré, subsidiariamente, ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade conferida à empregada gestante, equivalente aos salários, depósitos do FGTS (2 meses), 2/12 da remuneração das férias e das natalinas, sendo os salários calculados desde o afastamento em 10-01-2025, até 05 (cinco) meses após o parto, a ser comprovado pela autora, limitada ao valor conferido na exordial. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Por efeitos da sucumbência no pedido relativo à indenização do período estabilitário, reverto os honorários advocatícios, fixados na sentença, em favor dos patronos da autora nesse tópico. Dou provimento. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer direito da autora à estabilidade provisória de emprego, conferida à empregada gestante, conforme previsto no art. 10, II, b, do ADCT, da CF de 1988. Por efeitos do reconhecimento da estabilidade, declarar a nulidade do pedido de demissão, e condenar a primeira e a segunda rés, solidariamente, e a terceira ré, subsidiariamente, ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade conferida à empregada gestante, equivalente aos salários, depósitos do FGTS (2 meses), 2/12 de remuneração das férias e das natalinas, sendo os salários calculados desde o afastamento em 10-01-2025, até 05 (cinco) meses após o parto, a ser comprovado pela autora, limitada ao valor conferido na exordial; ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observada a OJ nº 348 da SBDI-1 TST. Atribuir à condenação o valor de R$ 30.000,00. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas no importe de R$ 600,00, pela ré. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RG SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI

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Tainara Paola Da Silva x Condominio Residencial Figueira e outros

ID: 331764795

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000180-88.2025.5.12.0031

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TAINARA PAOLA DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL FIGUEIRA GT SERVI - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP RG SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

THIAGO VINICIUS AMARAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES RORSum 0000180-88.2025.5.12.0031 RECORRENTE: TAINARA PAOLA DA SILVA RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES RORSum 0000180-88.2025.5.12.0031 RECORRENTE: TAINARA PAOLA DA SILVA RECORRIDO: RG SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000180-88.2025.5.12.0031 (RORSum) RECORRENTE: TAINARA PAOLA DA SILVA RECORRIDO: RG SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI , GT SERVI - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP, CONDOMINIO RESIDENCIAL FIGUEIRA RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO (RITO SUMARÍSSIMO) Nº 0000180-882.2025.5.12.0031, provenientes da 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ, SC, sendo recorrente TAINARA PAOLA DA SILVA e recorrida RG SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E OUTROS (02). Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE 1 - GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA O contexto probatório dos autos demonstra que as partes celebraram em 20-12-2024 contrato de experiência pelo prazo de 15 dias, prorrogáveis por mais 45 dias; que a autora pediu demissão em 10-01-2025, antes do termo final da experiência; que na ocasião do pedido de demissão a demandante estava grávida, pois noticiou essa circunstância no pedido de demissão; que no exame médico realizado em 22-01-2025 foi constatado gravidez de 6 semanas e 04 dias, com data provável de parto em 13-09-2025. Na petição inicial a autora pediu expressamente o reconhecimento da estabilidade conferida à empregada gestante e a indenização substitutiva do período estabilitário. É verdade que a petição inicial não foi elaborada com apurada técnica processual, pois a autora nada mencionou acerca do motivo da rescisão do contrato de trabalho, ou seja, se ocorrida por dispensa sem justa causa, por justa causa, ou por pedido de demissão. E também não suscitou nenhuma declaração de nulidade acerca da rescisão do contrato de trabalho. Contudo, ao contestar a ação as rés alegaram que o fim contratual decorreu de pedido de demissão, delimitando os limites da lide estabelecida na petição inicial. Não vejo nesse conflito de interesse eventual inovação da lide quanto ao fato de a autora alegar na sua réplica à defesa das rés a nulidade do pedido de demissão. Isso porque, o reconhecimento da garantia provisória de emprego, pedida na exordial, implica também reconhecer que a rescisão contratual operada é inválida. Com relação à natureza do contrato, a estabilidade provisória conferida à gestante tem aplicação inclusive nos casos de contrato por prazo determinado (gênero do qual o contrato de experiência é espécie), conforme orienta a Súmula nº 244, item III, do TST: "III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Nessa linha é o entendimento pacificado neste Tribunal Regional na sua Súmula nº 59, item II: "II - A empregada gestante, admitida mediante contrato por tempo determinado, tem direito ao reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Em igual norte é o entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. ARTIGO 10, II, "b", DO ADCT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se a empregada gestante, durante o período de experiência, faz jus à garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 2. Consoante o entendimento jurisprudencial consagrado no item III da Súmula nº 244 deste Tribunal Superior, " a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ". 3. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 244, III, deste Tribunal Superior; b) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Súmula n.º 244, III, desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica , visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 4. Agravo Interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-21394-89.2022.5.04.0411, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 27/05/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da Súmula nº 244, III, do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, 'b' do ADCT.O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do RE 629.253, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" .O contrato de experiência, destinado à verificação da aptidão do empregado para o exercício de determinada função em caráter definitivo, em sua essência, é um contrato por prazo indeterminado, com cláusula de experiência. A empregada gestante faz jus ao direito constitucional à estabilidade provisória, desde a confirmação até cinco meses após o parto, mesmo na hipótese do contrato de experiência (Súmula nº 244, III, do TST). Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-1000596-07.2023.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/05/2025). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. O fato de a trabalhadora ter sido admitida mediante contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade gestante, sob o fundamento de que o art. 10, II, "b", do ADCT apenas exige a gravidez e a dispensa imotivada. Registre-se que a discussão dos autos envolve direito à estabilidade gestante de empregada contratada por prazo determinado na modalidade "experiência", e não por contrato temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, de modo que inaplicável os entendimentos firmados por este TST, quando do julgamento do IAC 5639-31.2013.5.12.0051, e pelo STF, quando do julgamento do RE 629.253 (Tema 497). Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR - 1001145-54.2023.5.02.0433, em que é RECORRENTE JULIANA BARDUSCO LEME DE FARIA e RECORRIDO ESPACO FIGUEIRAS EVENTOS E RESTAURANTE LTDA. - EPP" (RR-1001145-54.2023.5.02.0433, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/05/2025). Relativamente ao fato incontroverso de que a autora fez pedido de demissão, a composição judicial da lide é dirimida pelo precedente vinculante da Tese Jurídica fixada no leading case RR-0000427-27.2024.5.12.0024, IRR nº. 55 - "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT". No que concerne à recusa da empregada de retornar ao emprego, manifestada em decorrência da proposta de acordo formulada pelas rés, conforme manifestações das partes anexadas ao ID 1791ef4, marcador 36, fls. 97-99; e ID 4c4ad82 (marcador 37, fls. 100-102), a composição da lide é dirimida pela aplicação do precedente vinculante da Tese Jurídica nº 134, fixada no julgamento do RR 0000254-57.2023.5.09.0594: "A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional." Portanto, faz jus a autora à garantia de emprego prevista na Constituição Federal. O valor da condenação fica limitado ao postulado na exordial com base na Tese Jurídica nº 6, vigente no âmbito deste Regional, fixada no julgamento do IRDR nº 0000323-49.2020.5.12.0000, sessão ocorrida em 19/07/2021, de seguinte teor: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, da CLT. Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. A primeira e a segunda ré são responsáveis solidárias pelo pagamento da indenização, pois essa responsabilidade decorre do fato incontroverso de que constituem grupo econômico (art. 2º, § 2º, da CLT), pois matéria não impugnada na defesa. A terceira demandada, Condomínio Residencial Figueira, é responsável subsidiária, por motivo da sua condição de tomadora da prestação de serviços e beneficiária da mão de obra da empregada, trabalhadora terceirizada de empresa de prestação de serviços especializados (Súmula nº 331, IV, do TST). Com relação às verbas componentes da indenização, a autora tem direito ao equivalente às verbas salariais como se vigente estivesse o contrato de trabalho pelo período compreendido entre a data da dispensa até 05 (cinco) meses após o parto. Contudo, apenas com o cômputo da proporção de 2/12 da remuneração das férias e das natalinas porque a trabalhadora não tem período aquisitivo, uma vez que trabalhou por apenas 15 dias, e o contrato de trabalho foi firmado por prazo determinado de 60 dias (15 + 45). Por esse motivo de contrato a termo também tem direito apenas a 2 meses de depósitos do FGTS, e não tem direito ao aviso prévio nem da multa de 40% do FGTS. Em conclusão do exposto, reconheço direito da autora à estabilidade provisória de emprego, conferida à empregada gestante, conforme previsto no art. 10, II, b, do ADCT, da CF de 1988. Por efeitos do reconhecimento da estabilidade, declaro a nulidade do pedido de demissão, e condeno a primeira e a segunda rés, solidariamente, e a terceira ré, subsidiariamente, ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade conferida à empregada gestante, equivalente aos salários, depósitos do FGTS (2 meses), 2/12 da remuneração das férias e das natalinas, sendo os salários calculados desde o afastamento em 10-01-2025, até 05 (cinco) meses após o parto, a ser comprovado pela autora, limitada ao valor conferido na exordial. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Por efeitos da sucumbência no pedido relativo à indenização do período estabilitário, reverto os honorários advocatícios, fixados na sentença, em favor dos patronos da autora nesse tópico. Dou provimento. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer direito da autora à estabilidade provisória de emprego, conferida à empregada gestante, conforme previsto no art. 10, II, b, do ADCT, da CF de 1988. Por efeitos do reconhecimento da estabilidade, declarar a nulidade do pedido de demissão, e condenar a primeira e a segunda rés, solidariamente, e a terceira ré, subsidiariamente, ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade conferida à empregada gestante, equivalente aos salários, depósitos do FGTS (2 meses), 2/12 de remuneração das férias e das natalinas, sendo os salários calculados desde o afastamento em 10-01-2025, até 05 (cinco) meses após o parto, a ser comprovado pela autora, limitada ao valor conferido na exordial; ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observada a OJ nº 348 da SBDI-1 TST. Atribuir à condenação o valor de R$ 30.000,00. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas no importe de R$ 600,00, pela ré. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GT SERVI - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP

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Tainara Paola Da Silva x Condominio Residencial Figueira e outros

ID: 331764824

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000180-88.2025.5.12.0031

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TAINARA PAOLA DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL FIGUEIRA GT SERVI - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP RG SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

THIAGO VINICIUS AMARAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES RORSum 0000180-88.2025.5.12.0031 RECORRENTE: TAINARA PAOLA DA SILVA RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES RORSum 0000180-88.2025.5.12.0031 RECORRENTE: TAINARA PAOLA DA SILVA RECORRIDO: RG SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000180-88.2025.5.12.0031 (RORSum) RECORRENTE: TAINARA PAOLA DA SILVA RECORRIDO: RG SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI , GT SERVI - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP, CONDOMINIO RESIDENCIAL FIGUEIRA RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO (RITO SUMARÍSSIMO) Nº 0000180-882.2025.5.12.0031, provenientes da 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ, SC, sendo recorrente TAINARA PAOLA DA SILVA e recorrida RG SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E OUTROS (02). Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE 1 - GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA O contexto probatório dos autos demonstra que as partes celebraram em 20-12-2024 contrato de experiência pelo prazo de 15 dias, prorrogáveis por mais 45 dias; que a autora pediu demissão em 10-01-2025, antes do termo final da experiência; que na ocasião do pedido de demissão a demandante estava grávida, pois noticiou essa circunstância no pedido de demissão; que no exame médico realizado em 22-01-2025 foi constatado gravidez de 6 semanas e 04 dias, com data provável de parto em 13-09-2025. Na petição inicial a autora pediu expressamente o reconhecimento da estabilidade conferida à empregada gestante e a indenização substitutiva do período estabilitário. É verdade que a petição inicial não foi elaborada com apurada técnica processual, pois a autora nada mencionou acerca do motivo da rescisão do contrato de trabalho, ou seja, se ocorrida por dispensa sem justa causa, por justa causa, ou por pedido de demissão. E também não suscitou nenhuma declaração de nulidade acerca da rescisão do contrato de trabalho. Contudo, ao contestar a ação as rés alegaram que o fim contratual decorreu de pedido de demissão, delimitando os limites da lide estabelecida na petição inicial. Não vejo nesse conflito de interesse eventual inovação da lide quanto ao fato de a autora alegar na sua réplica à defesa das rés a nulidade do pedido de demissão. Isso porque, o reconhecimento da garantia provisória de emprego, pedida na exordial, implica também reconhecer que a rescisão contratual operada é inválida. Com relação à natureza do contrato, a estabilidade provisória conferida à gestante tem aplicação inclusive nos casos de contrato por prazo determinado (gênero do qual o contrato de experiência é espécie), conforme orienta a Súmula nº 244, item III, do TST: "III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Nessa linha é o entendimento pacificado neste Tribunal Regional na sua Súmula nº 59, item II: "II - A empregada gestante, admitida mediante contrato por tempo determinado, tem direito ao reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Em igual norte é o entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. ARTIGO 10, II, "b", DO ADCT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se a empregada gestante, durante o período de experiência, faz jus à garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 2. Consoante o entendimento jurisprudencial consagrado no item III da Súmula nº 244 deste Tribunal Superior, " a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ". 3. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 244, III, deste Tribunal Superior; b) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Súmula n.º 244, III, desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica , visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 4. Agravo Interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-21394-89.2022.5.04.0411, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 27/05/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da Súmula nº 244, III, do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, 'b' do ADCT.O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do RE 629.253, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" .O contrato de experiência, destinado à verificação da aptidão do empregado para o exercício de determinada função em caráter definitivo, em sua essência, é um contrato por prazo indeterminado, com cláusula de experiência. A empregada gestante faz jus ao direito constitucional à estabilidade provisória, desde a confirmação até cinco meses após o parto, mesmo na hipótese do contrato de experiência (Súmula nº 244, III, do TST). Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-1000596-07.2023.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/05/2025). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. O fato de a trabalhadora ter sido admitida mediante contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade gestante, sob o fundamento de que o art. 10, II, "b", do ADCT apenas exige a gravidez e a dispensa imotivada. Registre-se que a discussão dos autos envolve direito à estabilidade gestante de empregada contratada por prazo determinado na modalidade "experiência", e não por contrato temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, de modo que inaplicável os entendimentos firmados por este TST, quando do julgamento do IAC 5639-31.2013.5.12.0051, e pelo STF, quando do julgamento do RE 629.253 (Tema 497). Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR - 1001145-54.2023.5.02.0433, em que é RECORRENTE JULIANA BARDUSCO LEME DE FARIA e RECORRIDO ESPACO FIGUEIRAS EVENTOS E RESTAURANTE LTDA. - EPP" (RR-1001145-54.2023.5.02.0433, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/05/2025). Relativamente ao fato incontroverso de que a autora fez pedido de demissão, a composição judicial da lide é dirimida pelo precedente vinculante da Tese Jurídica fixada no leading case RR-0000427-27.2024.5.12.0024, IRR nº. 55 - "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT". No que concerne à recusa da empregada de retornar ao emprego, manifestada em decorrência da proposta de acordo formulada pelas rés, conforme manifestações das partes anexadas ao ID 1791ef4, marcador 36, fls. 97-99; e ID 4c4ad82 (marcador 37, fls. 100-102), a composição da lide é dirimida pela aplicação do precedente vinculante da Tese Jurídica nº 134, fixada no julgamento do RR 0000254-57.2023.5.09.0594: "A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional." Portanto, faz jus a autora à garantia de emprego prevista na Constituição Federal. O valor da condenação fica limitado ao postulado na exordial com base na Tese Jurídica nº 6, vigente no âmbito deste Regional, fixada no julgamento do IRDR nº 0000323-49.2020.5.12.0000, sessão ocorrida em 19/07/2021, de seguinte teor: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, da CLT. Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. A primeira e a segunda ré são responsáveis solidárias pelo pagamento da indenização, pois essa responsabilidade decorre do fato incontroverso de que constituem grupo econômico (art. 2º, § 2º, da CLT), pois matéria não impugnada na defesa. A terceira demandada, Condomínio Residencial Figueira, é responsável subsidiária, por motivo da sua condição de tomadora da prestação de serviços e beneficiária da mão de obra da empregada, trabalhadora terceirizada de empresa de prestação de serviços especializados (Súmula nº 331, IV, do TST). Com relação às verbas componentes da indenização, a autora tem direito ao equivalente às verbas salariais como se vigente estivesse o contrato de trabalho pelo período compreendido entre a data da dispensa até 05 (cinco) meses após o parto. Contudo, apenas com o cômputo da proporção de 2/12 da remuneração das férias e das natalinas porque a trabalhadora não tem período aquisitivo, uma vez que trabalhou por apenas 15 dias, e o contrato de trabalho foi firmado por prazo determinado de 60 dias (15 + 45). Por esse motivo de contrato a termo também tem direito apenas a 2 meses de depósitos do FGTS, e não tem direito ao aviso prévio nem da multa de 40% do FGTS. Em conclusão do exposto, reconheço direito da autora à estabilidade provisória de emprego, conferida à empregada gestante, conforme previsto no art. 10, II, b, do ADCT, da CF de 1988. Por efeitos do reconhecimento da estabilidade, declaro a nulidade do pedido de demissão, e condeno a primeira e a segunda rés, solidariamente, e a terceira ré, subsidiariamente, ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade conferida à empregada gestante, equivalente aos salários, depósitos do FGTS (2 meses), 2/12 da remuneração das férias e das natalinas, sendo os salários calculados desde o afastamento em 10-01-2025, até 05 (cinco) meses após o parto, a ser comprovado pela autora, limitada ao valor conferido na exordial. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Por efeitos da sucumbência no pedido relativo à indenização do período estabilitário, reverto os honorários advocatícios, fixados na sentença, em favor dos patronos da autora nesse tópico. Dou provimento. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer direito da autora à estabilidade provisória de emprego, conferida à empregada gestante, conforme previsto no art. 10, II, b, do ADCT, da CF de 1988. Por efeitos do reconhecimento da estabilidade, declarar a nulidade do pedido de demissão, e condenar a primeira e a segunda rés, solidariamente, e a terceira ré, subsidiariamente, ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade conferida à empregada gestante, equivalente aos salários, depósitos do FGTS (2 meses), 2/12 de remuneração das férias e das natalinas, sendo os salários calculados desde o afastamento em 10-01-2025, até 05 (cinco) meses após o parto, a ser comprovado pela autora, limitada ao valor conferido na exordial; ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observada a OJ nº 348 da SBDI-1 TST. Atribuir à condenação o valor de R$ 30.000,00. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas no importe de R$ 600,00, pela ré. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESIDENCIAL FIGUEIRA

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