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Processo nº 1000652-77.2025.4.01.4100

ID: 336140470

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000652-77.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLENE DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JULIA IRIA FERREIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1000652-77.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1000652-77.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA MARLENE DA SILVA GOMES Advogado do(a) AUTOR: JULIA IRIA FERREIRA DA SILVA - RO9290 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo. EXPEÇA-SE RPV com os valores retroativos devidos nos termos do acordo proposto, no montante de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Quadro-síntese de parâmetros Especie: B31 CPF: 421.722.842-20 DIB: 28/01/2025 DIP: 01/07/2025 DCB: 28/01/2027 DII: 28/01/2025 TC: - Cidade de pagamento: Porto Velho RMI: - Benefício restabelecido: Auxílio por Incapacidade Temporária

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Cristian Jose Schunak

ID: 334909725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006794-87.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CRISTIAN JOSE SCHUNAK

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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HENRIQUE WILSON SORIANO

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GIOVANI BESSON VIOLATO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1006794-87.2024.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Cristian Jose Schunak - Reza o artigo 485, inciso III, do Código de Pro… Processo 1006794-87.2024.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Cristian Jose Schunak - Reza o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual prevê O juiz não resolverá o mérito quando [...] por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Porém, o artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, dispõe que: Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Na hipótese, não houve intimação pessoal da exequente. A intimação pessoal da parte tem o propósito de evitar a extinção do processo nos casos em que a negligência e o desinteresse são apenas do advogado, e não da parte propriamente dita. Isso porque, ao tomar conhecimento do fato, a parte poderá substituir seu procurador ou exigir o fiel cumprimento da obrigação. Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa (CPC, art. 485, III) - Insurgência da exequente - Cabimento - Ausência de intimação pessoal do credor, pressuposto para a extinção por abandono da causa (CPC, art. 485, § 1º) - Precedentes do STJ e desta 11ª Câmara - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000652-16.2025.8.26.0554; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) Execução de título extrajudicial Instrumento de confissão de dívida - Ausência de manifestação acerca do ato ordinatório, após intimação via imprensa Extinção do feito sem resolução do mérito com fundamento na ausência de pressuposto à constituição e à regularidade processual, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Hipótese que se amolda ao abandono da causa por mais de 30 dias, aplicando-se o inciso III do referido artigo Necessária a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito em 5 dias, à luz do disposto no §1º do referido dispositivo legal, previamente ao decreto de extinção Providência não realizada Intimação do patrono do exequente via imprensa oficial insuficiente Princípios da cooperação processual e da primazia da solução de mérito, que impõem a desconstituição da sentença Recurso provido para desconstituição da sentença, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito." (TJSP; Apelação Cível 0175110-87.2012.8.26.0100; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Contrato bancário. Empréstimo capital de giro. Extinção do processo por abandono da causa. Inadmissibilidade. Ausente intimação pessoal da parte, conforme exigido pelo art. 485, III, e § 1º, do Código de Processo Civil. Extinção do processo afastada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 0010162-66.2011.8.26.0229; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia; Data do Julgamento: 28/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019 Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de extinção do processo por abandono. Reconsidero a decisão de fls. 214, tendo em vista que realmente os autos foram arquivados indevidamente, ante a interposição de recurso contra a decisão de fls. 167/171. Aguarde-se o julgamento do recurso. Desarquivem-se os autos, sem custas. Aguarde-se manifestação do exequente nos termos da decisão de fls. 200/203 e, no silêncio, aguarde-se o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 2070735-53.2025.8.26.0000. Int. - ADV: SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), HENRIQUE WILSON SORIANO (OAB 335632/SP), GIOVANI BESSON VIOLATO (OAB 262649/SP)

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Processo nº 1000652-07.2025.4.01.3315

ID: 338838892

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000652-07.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WALTER FAGUNDES RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GEOVANA DOURADO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100065… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000652-07.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WALTER FAGUNDES RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEOVANA DOURADO SILVA - BA72442 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte Autora Id. 2171181894. I – Fundamentação Cuida-se de ação ordinária onde objetiva a parte autora concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso se ache incapacitado permanentemente para o trabalho; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento administrativo (NB 649.648.712-3, DER 28/03/2024, Id. 2168540324). O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade desempenhada pelo segurado. Já a aposentadoria por incapacidade permanente deve ser concedida quando o segurado encontre-se incapacitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, não sendo possível sua reabilitação. Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, excetuadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26, II da Lei 8213/91), isto é, nos casos de benefício acidentário; ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social (atualmente Portaria Interministerial n° 2.998/2001). Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8213/91), ou após a perda da qualidade de segurado. No caso dos autos, a perícia médica realizada em 09/04/2025 por médico equidistante das partes, em conclusão documentada no Id. 2185912091, constatou que a parte autora é portadora de “trauma cortante na mão esquerda CID-10: S61.8”. No entanto, tal patologia não incapacita a parte demandante para o trabalho. Evidentemente, o perito nomeado é de confiança do Juízo, além de ser suficientemente capacitado para a análise da moléstia alegada pela parte autora, tanto que as respostas aos quesitos do laudo apresentado foram abalizadas de critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem a conclusão exarada no laudo pericial oficial. Além disso, o profissional nomeado toma como base, para responder aos quesitos elaborados, os documentos e exames presentes nos autos, a história clínica da parte autora e a evolução característica da moléstia em casos semelhantes. Diante da conclusão do laudo pericial oficial, e inexistindo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo da incapacidade laborativa alegada na inicial (artigos 371 e 479 do CPC), a rejeição do pedido é medida que se impõe. II- Dispositivo Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1000652-76.2022.4.01.3908

ID: 306757094

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000652-76.2022.4.01.3908

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LEONIDAS RAMOS DA SILVA

Decisão

Advogados:

JOSE CAPUAL ALVES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA VARA ÚNICA PROCESSO: 1000652-76.2022.4.01.3908 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA VARA ÚNICA PROCESSO: 1000652-76.2022.4.01.3908 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ (PROCESSOS CRIMINAIS) REU: JOSE LEONIDAS RAMOS DA SILVA Decisão 1. RELATÓRIO/QUADRO SINÓTICO RÉU CITAÇÃO COMARCA/SEÇÃO/ SUBSEÇÃO DA CITAÇÃO RESPOSTA JOSE LEONIDAS RAMOS DA SILVA id. 2162344076 Novo Progresso/PA id. 2163590661 TESTEMUNHAS PARTE IDENTIFICAÇÃO COMARCA/SUBSEÇÃO DE OITIVA MPF FLAVIO ANTONIO CORTIANA Cuiabá/MT JOSE LEONIDAS RAMOS DA SILVA CREDIOMAR JOSÉ MORAES LUCIVALDO PATRÍCIO CRUZ CARLOS EDUARDO ADORNO BARBOSA Itaituba/PA Novo Progresso/PA Novo Progresso/PA O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de JOSE LEONIDAS RAMOS DA SILVA, como incurso nas sanções previstas nos art(s) 2°, Lei nº 8.176/91 e art. 55, caput e art. 50-A da Lei 9605/98. A peça acusatória foi recebida em 17/09/2024 (2146527579). Devidamente citado, JOSE LEONIDAS RAMOS DA SILVA, apresentou resposta à acusação no ID 2163590661 na qual aduziu, preliminarmente, inexistência de indícios de autoria, visto que o órgão acusador motivou o indiciamento do réu apenas por intermédio do processo administrativo ambiental sem qualquer elemento quanto a autoria e subjetividade do autuado. Alegou ainda, ausência de justa causa para persecução penal, pois, conforme a defesa, não há nos autos qualquer outro elemento/fato/indício que associe o acusado ao dano ambiental. Ao final, arrolou três testemunhas. É o breve relato dos fatos. DECIDO. A circunstância da eventual ocorrência de erro sobre a ilicitude do fato ou ausência de culpabilidade são questões que deverão ser analisadas por ocasião da instrução probatória e não em juízo de delibação pertinente ao momento processual do recebimento da denúncia, sobretudo quando se verifica que, na fase de recebimento da denúncia, o magistrado há de se ater à análise da presença de lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal, sem, contudo, perscrutar o mérito dos elementos constantes da inicial acusatória, sob pena de frustrar a persecução penal. Nesse passo, rejeito as preliminares arguidas. No que diz respeito à alegação de que os fatos narrados na denúncia não correspondem à realidade fática, tenho que a mesma também não merece acolhida. A confirmação da versão dos fatos trazida pela defesa demanda colheita de elementos de prova ao longo da instrução processual, sendo precipitado concluir, neste momento, pela atipicidade da conduta atribuída ao acusado. No que tange à ausência de dolo, tal alegação exige análise minuciosa dos elementos de prova a serem colhidos ao longo da instrução processual, razão pela qual se mostra prematuro proceder, neste momento, à análise da presença do elemento subjetivo na conduta imputada ao réu. Saliento, nesse sentido, que tal questionamento será apreciado no momento oportuno, qual seja, por ocasião da prolação da sentença. Ultrapassadas estas questões, não vislumbro, de plano, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 397, incisos I a IV do CPP, que imponha a absolvição sumária do acusado, independentemente de dilação probatória. A denúncia descreve elementos objetivos que permitem identificar os fatos atribuídos ao denunciado. A conduta do acusado está devidamente individualizada na denúncia. Não é inepta a denúncia, pois preenche os requisitos do art. 41 do CPP. Concorrem os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. O pedido é juridicamente possível, uma vez que os fatos narrados são típicos. A lide é subjetivamente pertinente. O interesse processual resulta da adequação da via processual eleita para o fim pretendido, bem como da imanente necessidade do processo para impor qualquer medida de coerção penal. Há justa causa para persecução penal, uma vez que a denúncia está lastreada em vasta documentação colhida no bojo do IPL 2021.0087656 – DPF/SNM/PA. Ante o exposto, mantenho a decisão que recebeu a denúncia, determinando, por conseguinte, o prosseguimento da instrução criminal. As provas testemunhais requeridas tanto pelo Ministério Público Federal, quanto pelo denunciado são pertinentes e úteis ao esclarecimento dos fatos, razão pela qual devem ser deferidas. À secretaria para que designe audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas e interrogatório do réu, a qual realizar-se-á por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba- PA. JUIZ FEDERAL (assinado digitalmente)

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Processo nº 1000652-68.2025.4.01.4200

ID: 299987359

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000652-68.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FAUZIA PAIOLA CANHETE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000652-68.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000652-68.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FAUZIA PAIOLA CANHETE REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - CE28669 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora requer a condenação da UNIÃO na obrigação de pagar verbas retroativas devidas entre a data de opção (13/05/2015) e a data de efetivo enquadramento funcional nos quadros da União. II Primeiramente, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da demanda, nos termos do art. 1º do Decreto n°. 20.910/1932. Passo ao mérito. No caso em exame, os documentos que instruem a inicial comprovam que a postulante foi enquadrada em quadro funcional em extinção, no cargo de Professor Regente de Ensino I, conforme Emenda Constitucional n. 98/2017, a contar de 28/04/2023 (id 2169030258, p. 274). Quanto à matéria, a Emenda Constitucional n. 98/2017 assim estabelece: Art. 2º Cabe à União, no prazo máximo de noventa dias, contado a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional, regulamentar o disposto no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, a fim de que se exerça o direito de opção nele previsto. § 1º Descumprido o prazo de que trata o caput deste artigo, a pessoa a quem assista o direito de opção fará jus ao pagamento de eventuais acréscimos remuneratórios, desde a data de encerramento desse prazo, caso se confirme o seu enquadramento. § 2º É vedado o pagamento, a qualquer título, de acréscimo remuneratório, ressarcimento, auxílio, salário, retribuição ou valor em virtude de ato ou fato anterior à data de enquadramento da pessoa optante, ressalvado o pagamento de que trata o § 1º deste artigo. No mesmo sentido, estabelece o Decreto nº 9.324, de 02/04/2018, que regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 04/01/2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98/2017: Art. 22. É vedado o pagamento, a qualquer título, de acréscimo remuneratório, ressarcimento, auxílio, salário, retribuição ou valor em virtude de ato ou fato anterior à data do enquadramento da pessoa optante. Parágrafo único. Os efeitos financeiros do enquadramento de que trata o caput para os servidores e os empregados públicos que não mantiveram o vínculo com a União, com os Estados do Amapá e de Roraima ou com os seus Municípios e que tiverem o vínculo com a União reconhecido na condição de ativo, se dará a partir da entrada em exercício. Verifica-se que a Emenda Constitucional veda expressamente o pagamento de quaisquer tipos de vantagens anteriores ao enquadramento, excepcionando unicamente a hipótese de descumprimento de prazo de regulamentação do direito de opção, o que não restou comprovado nos autos. Nesse contexto, há expressa vedação para o pretendido pagamento de diferenças remuneratórias anteriores à entrada em exercício em quadro funcional da União decorrente de enquadramento pela sobredita emenda constitucional, de modo que a improcedência do pedido é medida de rigor. III Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes no prazo de 10 dias. Intimações via MINIPAC. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Boa Vista/RR, documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1000652-98.2022.4.06.9999

ID: 300827362

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000652-98.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANA APARECIDA DE JESUS MELO

Acórdão

Advogados:

YAGO VILAS BOAS LUZ

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THUANY CAROLINE VIEIRA

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Apelação Cível Nº 1000652-98.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : ELIANA APARECIDA DE JESUS MELO ADVOGADO(A) : YAGO VILAS BOAS LUZ (OAB MG168526) ADVOGADO(A) : T… Apelação Cível Nº 1000652-98.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : ELIANA APARECIDA DE JESUS MELO ADVOGADO(A) : YAGO VILAS BOAS LUZ (OAB MG168526) ADVOGADO(A) : THUANY CAROLINE VIEIRA (OAB MG192989) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIB DEVIDAMENTE FIXADA NA DER. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O pedido foi julgado procedente para concessão do benefício de auxílio-doença, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (08/05/2020). 2. A parte recorrente alega que a data do início do benefício deve ser fixada na data da citação, haja vista a inexistência de incapacidade na DER. 3. A perícia médica judicial, realizada em 23/06/2021, cujo laudo se encontra no documento, evento 1, fl. 77, constatou o seguinte: a) a autora é portadora de tendinopatia do supraespinhal e hipertensão arterial; b) o quadro clínico da lesão possui sintomas que impedem a autora de elevar o membro superior esquerdo (lesão do tendão supraespinhal) de forma repetitiva/constante trazendo prejuízo na execução do labor habitual; c) a data provável do início da doença é idêntica a do início da incapacidade, qual seja, 16/06/2020; d) com base nos documentos médicos e no exame físico, concluiu pela incapacidade parcial e temporária. 4. Embora o perito judicial tenha aferido o termo inicial da incapacidade na data do último exame mais antigo, o relatório médico juntado aos autos (evento 1, fl. 14), datado de 07/05/2020, atesta a existência de incapacidade desde a data de entrada do requerimento, o que foi apenas confirmado pela ultrassonografia de ombros realizada em 16/06/2020. Ademais, a perícia realizada na via administrativa (evento 1, fl. 75), corrobora com a existência da mesma doença, detectada desde 09/2014, oportunidade, inclusive, que houve o deferimento do benefício por incapacidade, razão pela qual o pleito da parte ré deve ser rejeitado. 5. Acerca do termo inicial do benefício (DIB), firmou-se consenso na jurisprudência que este deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, na data da citação (Tema 626 STJ), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. Portanto, não merece reparo a DIB fixada na sentença. 6. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social não provida. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social e reformar, de ofício, a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de março de 2025.

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Processo nº 1000652-13.2025.4.01.3507

ID: 280808933

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000652-13.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAMIAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL JUNIO OLIVEIRA COSTA

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GEDIANE FERREIRA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000652-13.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000652-13.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAMIAO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL JUNIO OLIVEIRA COSTA - GO66275, GEDIANE FERREIRA RAMOS - GO23484 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” 2. Considerando o aprimoramento do Programa Justiça 4.0 do CNJ, que prima pelo desenvolvimento de ferramentas tecnológicas para maior efetividade e eficiência na prestação dos serviços jurisdicionais, e o disposto nas Resoluções CNJ acerca da realização das audiências em ambiente virtual, em especial a Resolução CNJ nº 465/2022, determino que a audiência seja realizada por videoconferência/telepresencial. 3. Assim, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16/09/2025, às 14:00 horas. 4. Para a realização da audiência, será utilizada a plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS) que pode ser acessada tanto por computadores, quanto por tablets e Smartfones, sendo necessário que tais equipamentos sejam dotados de câmeras. O acesso se dá via navegador (Browser) ou APP. 5. O advogado deverá informar nos autos, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência designada, e-mail válido cadastrado na plataforma, para onde será enviado o link de acesso à audiência, e telefone de contato, bem como eventuais e-mails de partes e testemunhas que se encontrarem em ambiente diverso durante a audiência telepresencial, ficando o profissional responsável pela devida conexão e presença delas em audiência. 6. Caberá ao Ministério Público Federal, no mesmo prazo, indicar os emails e telefone das testemunhas que, eventualmente, tiver arrolado. 7. Caso não possua equipamento para participar e acompanhar o ato remotamente, deverá o advogado agendar a audiência junto à OAB de Jataí/GO para realização do ato, devendo comparecer acompanhado da parte e testemunhas. Por outro lado, em caso de indisponibilidade dos equipamentos da OAB, deverá o advogado peticionar, no prazo de 05 dias, comprovando o impedimento e comparecer na sede desta Subseção Judiciária para a realização do ato. Em casos específicos, poderá ser solicitado o uso de máscaras dentro do prédio da Subseção, além de medidas de distanciamento conforme orientações que serão dadas no local por servidores da Justiça Federal. 8. Na data e horário agendado deverá ser acessado o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS, permanecendo as partes e testemunhas conectadas em sala de espera do programa até o início da sua audiência. 9. Eventuais dúvidas poderão ser solucionadas via telefone da Subseção Judiciária de Jataí (64 2102-2103). 10. Estando presentes partes e testemunhas arroladas em um mesmo ambiente fora da Subseção Judiciária, ficará o advogado responsável pelo isolamento delas durante a audiência. 11. Na situação do parágrafo anterior, antes do início da audiência o serventuário da Justiça ou Juiz do caso solicitará que todo o ambiente seja mostrado via câmera do computador ou celular a fim de certificar que o depoimento da parte não está sendo acompanhado por testemunha ou que uma testemunha está acompanhando o depoimento de outra. 12. Por se tratar de uma nova sistemática de trabalho, poderão ocorrer atrasos. Assim, deverá o advogado permanecer conectado até ser franqueado o acesso à sala de audiência virtual. 13. Informados os e-mails, determino que a serventia agende a audiência no aplicativo, adicionando os e-mails dos participantes conforme indicado. 14. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link encaminhado ao seu e-mail, no horário designado para a audiência. 15. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, data assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Maicon Papile x Banco Do Brasil S/A

ID: 277968685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000652-49.2016.8.26.0063

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAICON PAPILE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO CEZAR BASSO

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MARLON SOUZA DO NASCIMENTO

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ANA CAROLINA DE SOUZA DANTAS DELLA VALLE

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ADV: Ana Carolina de Souza Dantas Della Valle (OAB 152378/SP), Rodolfo Cezar Basso (OAB 333594/SP), Marlon Souza do Nascimento (OAB 422271/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP) Processo 100065… ADV: Ana Carolina de Souza Dantas Della Valle (OAB 152378/SP), Rodolfo Cezar Basso (OAB 333594/SP), Marlon Souza do Nascimento (OAB 422271/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP) Processo 1000652-49.2016.8.26.0063 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maicon Papile - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Vistos, Ante a divergência quanto aos cálculos apresentados pelas partes e diante da edição do Provimento CSM nº 2676/2022 e em atenção à impugnação apresentada, determino a realização de perícia contábil. Para tal mister, nomeio como perito(a) judicial Ludmila Silva Gomes Cardoso, que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso. Diante da alteração do entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema 677 e a necessidade de análise quanto à sua aplicabilidade ao caso concreto, o perito deverá elaborar dois cálculos distintos: Com aplicação do novo entendimento (Tema 677): Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial; e Com aplicação do entendimento anterior: Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor nos limites da quantia depositada. A apresentação dos dois cálculos se faz necessária para que o Juízo, após exame da data do depósito, das alegações das partes e dos princípios constitucionais aplicáveis, decida qual prevalecerá na situação em discussão. O laudo pericial deverá observar, ainda, em ambos os cálculos, a multa do artigo 523 do Código de Processo Civil, considerando: Se o depósito foi realizado fora do prazo: incidência da multa sobre o valor total; e Se o depósito foi realizado no prazo, porém ainda a valor devido a depositar: incidência da multa apenas sobre o valor remanescente. Providências cartorárias: Anote-se a nomeação no SAJ e no Portal dos Auxiliares da Justiça; Após apresentação dos quesitos, intime-se o perito para manifestar concordância em 5 dias. Em caso positivo, o perito deverá apresentar proposta de honorários, sobre a qual as partes deverão ser intimadas para se manifestarem, caso queiram, em 5 dias. Os contatos profissionais, o currículo e a documentação do Auxiliar do Juízo estão em prontuário disponível para consulta no cartório. Se houver concordância ou ausência de impugnação, homologo desde já o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo Perito. Caso haja impugnação à proposta de honorários, intime-se o Auxiliar do Juízo para se manifestar em 5 dias. Em seguida, tornem os autos conclusos para arbitramento. Anote-se que os honorários periciais serão adiantados pela parte vencida na fase de conhecimento, conforme jurisprudência: Agravo de Instrumento nº 2000795-69.2023.8.26.0000 3 (...) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. (...) (1.3) Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. REsp 1274466/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21-05-2014. Também: [...] FASE DE LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO. (...) 6. Ademais, o STJ já se manifestou muito embora em demanda derivada de fatos distintos da presente no sentido de que, após o trânsito em julgado da sentença, os encargos relacionados à fase de liquidação devem ser imputados à parte que foi derrotada (no particular, o recorrente), a fim de se garantir a observância da regra geral que impõe ao vencido o pagamento das despesas processuais. REsp 1821048/GO, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 29-08-2019. 3. Em caso de escusa do perito, tornem os autos conclusos para nova nomeação; e 4. Homologado ou arbitrado o valor, intime-se a parte executada, a quem foi atribuído o custeio dos honorários periciais, para que providencie o depósito do montante no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão da prova em seu desfavor. Após o depósito, comunique-se o perito (correio eletrônico) para início dos trabalhos. Intime-se.

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Processo nº 1000652-30.2025.8.26.0614

ID: 326079648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000652-30.2025.8.26.0614

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARILUCI LOPES DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN ACOSTA VIEIRA

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Processo 1000652-30.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mariluci Lopes de Farias - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e de e… Processo 1000652-30.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mariluci Lopes de Farias - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e de escritura pública de compra e venda com pedido liminar, movida por Mariluci Lopes de Faria contra Pedro Lopes de Faria Filho. Alega a requerente que as partes têm um irmão em comum, Edemilson, que sofreu grave acidente em 2002 (atropelamento) e apresentou perda cognitiva com tremores, sendo encaminhado ao HC da Unicamp e iniciando acompanhamento médico e interdisciplinar em 2009. Pedro buscou a curatela da genitora e de Edemilson em 2019, não a exercendo de forma adequada, pois Edemilson passou a viver sozinho sem ter condições para tanto, sendo constatado por assistente social que estava vivendo "sem situação de extrema vulnerabilidade e risco social". Ocorre que, além do alegado abandono, a autora descobriu que o requerido celebrou com seu irmão incapaz uma escritura pública de compra e venda com reserva de usufruto referente a 1/8 do imóvel de matrícula de nº 841, do CRI desta Comarca, mesmo tendo conhecimento de que ele não estava em posse de suas plenas faculdades mentais desde pelo menos 2009. Requer em sede liminar que o réu se abstenha de vender, alienar, doar, permutar ou de qualquer forma dispor do imóvel objeto da lide. A final, requer a procedência dos pedidos iniciais para que seja reconhecida a nulidade da escritura pública de compra e venda, ou, alternativamente, a anulabidade do negócio jurídico, com base na incapacidade relativa de Edemilson. No caso em apreço, a requerente busca a concessão de tutela provisória de urgência, cujos requisitos estão previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Desse modo, para a concessão da tutela de urgência pretendida, a parte deve demonstrar a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A verossimilhança do direito em tela exsurge da relação de parentesco entre as partes e dos documentos médicos juntados aos autos, os quais denotam que há interesse processual da autora e indícios de que Edemilson não estava em gozo de suas plenas faculdades mentais, o que corroboram as alegações iniciais. Já o perigo de dano se vislumbra pela necessidade da proteção do patrimônio, o que seria prejudicado em caso de eventual alienação do bem imóvel. Cabe sublinhar a reversibilidade da tutela, que poderá ser modificada posteriormente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, para determinar; a) Que o Réu se abstenha de vender, alienar, doar, permutar ou de qualquer forma dispor do imóvel objeto da lide (parte ideal correspondente a 1/8 (um oitavo) do imóvel situado na Rua Balduino Biasoli, 254, na cidade de Tambaú, com 240,24m², cadastrado sob o número imobiliário 94230060002001/002, matrícula 841), sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência; b) A expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que proceda à averbação da existência da presente ação na matrícula nº 841, nos termos do art. 167, II, da Lei nº 6.015/73, como medida de publicidade e garantia da eficácia de eventual decisão favorável. Servirá esta decisão, digitalmente assinada, como ofício a ser encaminhado pela parte ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, para integral cumprimento desta determinação. Cite-se o requerido para os atos e termos da ação proposta. A contestação deverá ser apresentada nos moldes do art. 335, inc. I, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ELLEN ACOSTA VIEIRA (OAB 250742/SP)

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Sindicomis - Sindicato Dos Comissarios De Despachos, Agentes De Carga E Logistica Do Estado De Sao Paulo x Edeli Aparecida Trevisoli

ID: 261796089

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000652-72.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

EDELI APARECIDA TREVISOLI

Notificação

Advogados:

JOSE EDUARDO BRANCO

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ANDRE OLIVEIRA DE SOUZA

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VANESSA ILSE MARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000652-72.2025.5.02.0606 : SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000652-72.2025.5.02.0606 : SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO : EDELI APARECIDA TREVISOLI Destinatário: SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una por videoconferência para: 01/09/2025 10:50. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

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