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Fernando Marques Da Silva x Econ Distribuicao S/A e outros

ID: 259794338

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001580-02.2014.5.02.0032

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

ECON DISTRIBUICAO S/A MARTINHO PAIVA MOREIRA MPMHOLDING PARTICIPACOES LTDA - ME VANIA APARECIDO PAIVA MOREIRA

Acórdão

Advogados:

BETANIA REGES DE LIMA

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ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 0001580-02.2014.5.02.0032 : FERNANDO MARQUES DA SILVA : ECON DISTRIBUICAO S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 0001580-02.2014.5.02.0032 : FERNANDO MARQUES DA SILVA : ECON DISTRIBUICAO S/A E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#149e20f): AGRAVO DE PETIÇÃO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 0001580-02.2014.5.02.0032 ORIGEM: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo AGRAVANTE: FERNANDO MARQUES DA SILVA (exequente) AGRAVADOS: MASSA FALIDA DE ECON DISTRIBUIÇÃO S/A (executada) MARTINHO PAIVA MOREIRA (sócios) VÂNIA APARECIDO PAIVA MOREIRA MOMHOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA ME RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CLÁUSULA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PENHORA. POSSIBILIDADE. As cláusulas de indisponibilidade na certidão de matrícula do imóvel dos sócios executados não obstam que seja onerado com outras constrições, apenas impedindo que os proprietários se desfaçam do bem. Trata-se de medida eficaz de proteção jurídica a credores e a adquirentes de boa-fé, impedindo a livre disponibilização pelo devedor, sem o condão de obstar medidas constritivas a assegurar a satisfação do crédito trabalhista. Apelo provido. RELATÓRIO Inconformado com a decisão que indeferiu a penhora do imóvel de propriedade dos sócios executados, devido à existência de penhoras anteriores e cláusulas de indisponibilidade (Id. 008f079), agrava de petição o exequente (Id. b0784b8), pretendendo a sua reforma. Contraminuta pelos sócios executados MARTINHO e VÂNIA (em peça conjunta Id. 24d8350). VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. Diante das diversas tentativas frustradas de localização de bens em face dos executados, o exequente requereu a penhora do apartamento 81, localizado no 8º andar do "Edifício Cambrigde", na Rua Antônio Alves Barril, nº 25, Tatuapé, São Paulo/SP, matriculado sob nº 165.099 perante o 9º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, de propriedade dos sócios executados MARTINHO PAIVA MOREIRA e VÂNIA APARECIDO PAIVA MOREIRA (Id. 9aa6b54), o que foi indeferido nos seguintes termos (Id. 622c0ed): "Vistos. Verifico que já existem diversas penhoras e indisponibilidades registradas sobre o imóvel em questão de matrícula nº 165.099 do 9ª CRI/SP. Assim, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais, intime-se o requerente para que informe se concorda com a expedição de mandado(s) de penhora(s) no(s) rosto(s) dos autos descritos na matrícula, em cinco dias. Com a resposta, tornem conclusos." O pedido foi reiterado (Id. aacc102) e novamente rejeitado (Id. 008f079): "Tendo em vista que sobre o imóvel indicado já incidem diversas penhoras anteriores averbadas, as quais forçosamente terão prioridade sobre o produto de eventual arrematação, indefere-se a penhora do imóvel de matrícula nº 165.099 do 9ª CRI/SP, deferindo-se em contrapartida a penhora no rosto dos autos dos processos nº 1000328-53.2014.5.02.0611 da 11ª VT/SP - Zona Leste, nº 1000742-60.2014.5.02.0608 da 8ª VT/SP - Zona Leste, nº 0002942-66.2013.5.02.0002 da 2ª VT/SP e nº 0001025-67.2014.5.02.0037 da 37ª VT/SP." A matrícula do imóvel confirma que está gravado com diversas penhoras e cláusulas de indisponibilidade averbadas desde março/2016 até dezembro/2022 (Id. 7d87fbc, p. 863/70 do PDF). O art. 797 do CPC dispõe que, "ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados", estabelecendo seu parágrafo único que, "recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência". Não há, portanto, impedimento legal ao registro de nova penhora sobre o imóvel que já possua constrições anteriores. Do mesmo modo, as cláusulas de indisponibilidade não obstam que o imóvel seja onerado com outras constrições, mas apenas impede que os proprietários se desfaçam do bem. Trata-se de medida eficaz de proteção jurídica a credores e a adquirentes de boa-fé, impedindo a livre disponibilização pelo devedor, sem o condão de obstar medidas constritivas a assegurar a satisfação do crédito trabalhista. Por fim, afasto a arguição em contraminuta dos sócios MARTINHO e VÂNIA, de impenhorabilidade do imóvel por ser "único bem residencial dos Agravados, utilizado como moradia permanente", na forma da Lei nº 8.009/1990 (Id. 24d8350, p. 1103 do PDF), eis que desprovida de qualquer respaldo documental nesse sentido. Reformo, pois, para autorizar a penhora do referido imóvel, como requerido. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para autorizar a penhora do imóvel matriculado sob nº 165.099 perante o 9º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, tal como pretendido. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora srcv/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VANIA APARECIDO PAIVA MOREIRA

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Processo nº 1000742-32.2022.4.01.3602

ID: 335061649

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000742-32.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAMIRO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000742-32.2022.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000742-32.2022.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAMIRO RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA - MT23525/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO "B" Trata-se de demanda proposta em face da CEF em que se pretende revisão da correção dos saldos do FGTS, sustentando a ilegalidade do uso da taxa referencial TR. A parte autora se insurge contra a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS pelos índices da TR. A matéria havia sido suspensa por decisão do STF nos autos da ADI n.º 5090, que teve o seu julgamento concluído em 12/06/2024. Sobre o mérito, o Supremo Tribunal Federal assim se decidiu: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024)” Em 31/03/2025, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, sem qualquer alteração no julgado, e em 23/04/2025 houve o trânsito em julgado. De acordo com a Constituição Federal, “ as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (CF, art. 102, §2º). Como se vê do julgamento, restou assentado que os efeitos da decisão serão ex nunc, afastando-se qualquer reclamação por valores anteriores ao julgamento, cabendo ao Poder Público, a partir de então, em caráter cogente, adotar os índices fixados pelo STF. Em suma, em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em virtude modulação dos efeitos ex nunc estabelecida pelo STF, não há direito a quaisquer diferenças relativas ao passado. Sendo assim, não remanescendo discussão, impõe-se a rejeição da demanda, registrando-se, por outro lado, a inexistência de interesse de agir quanto a eventuais valores posteriores ao julgamento. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Quanto ao período posterior ao julgamento mencionado na fundamentação, reconheço a ausência de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1023866-66.2025.8.11.0000

ID: 337329271

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023866-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AUTO PECAS NOROESTE LTDA - EPP LUAN EUZEBIO DEBO ORTH NOROESTE TORNEARIA E RECUPERACAO DE MAQUINAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUAN EUZEBIO DEBO ORTH

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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1023866-66.2025.8.11.0000. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Luan Euzébio Debo Orth, Auto Peças Noroeste Ltda. - Epp. e Noroe… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1023866-66.2025.8.11.0000. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Luan Euzébio Debo Orth, Auto Peças Noroeste Ltda. - Epp. e Noroeste Tornearia e Recuperação de Máquinas Ltda – ME. em virtude de decisão proferida pelo Juiz da Vara Única de Brasnorte, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença Provisório n. 1000742-45.2025.8.11.0100, movido em face de Flávio José Fracaro. O Juiz singular determinou o recolhimento das custas judiciais no ato do recebimento do Cumprimento de Sentença, sob pena de cancelamento da distribuição, com fundamento no art. 233 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (CNGC-Judicial). Irresignados, os Agravantes sustentam que o Cumprimento Provisório de Sentença não possui natureza jurídica de nova Ação, tratando-se apenas de uma fase do processo de conhecimento, razão pela qual não haveria exigência legal para o recolhimento de custas no momento da distribuição. Alegam que a exigência formulada pelo Juiz de primeiro grau ofende os princípios da celeridade, da efetividade da tutela jurisdicional e da legalidade, uma vez que inexiste previsão normativa que imponha o pagamento imediato de custas em Cumprimento de Sentença. Requerem o provimento do Recurso para reformar a decisão agravada, a fim de afastar a obrigatoriedade de recolhimento das custas no Cumprimento Provisório de Sentença. É o relatório. DECIDO. Ressalto, de início, que os autos do Cumprimento Provisório de Sentença demonstram a execução da totalidade da condenação imposta ao Executado, compreendendo o valor principal de R$ 83.627,10 (oitenta e três mil, seiscentos e vinte e sete mil e dez centavos) e os honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 20.192,55 (vinte mil, cento e noventa e dois reais e cinquenta e cinco centavos), totalizando R$ 103.819,65 (cento e três mil, oitocentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos). O Cumprimento foi proposto de forma conjunta pelos três Agravantes e abrange tanto a verba principal quanto a verba honorária. Nessas circunstâncias, não se aplica a isenção legal prevista exclusivamente para advogados às partes que figuram no polo ativo apenas na qualidade de credoras da obrigação principal. As Agravantes Auto Peças Noroeste Ltda. – EPP e Noroeste Tornearia e Recuperação de Máquinas Ltda. – ME, que não executam honorários advocatícios, não se enquadram na hipótese legal de isenção prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei Estadual n. 7.603/2001, com redação dada pela Lei n. 11.077/2020. De modo diverso, o Agravante Luan Euzébio Debo Orth, na qualidade de advogado e exequente, persegue crédito correspondente a honorários advocatícios sucumbenciais reconhecidos judicialmente, o que atrai, no seu caso, a incidência da norma isentiva. Nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei Estadual n. 7.603/2001, advogados são isentos do pagamento de custas, emolumentos e demais despesas judiciais quando figuram como parte em Ações destinadas à cobrança, execução ou arbitramento de honorários, sejam contratuais ou sucumbenciais. Esse entendimento foi reforçado com o acréscimo do parágrafo único ao artigo 4º da mesma norma, por meio da Lei Estadual n. 12.705/2024, que dispõe que, mesmo nos casos em que não se reconheça a isenção, os pagamentos de custas e emolumentos em Ações ajuizadas por advogados visando à cobrança de honorários advocatícios deverão ocorrer apenas ao final da demanda e da parte vencida, conforme a proporção da sucumbência. Dessarte, a considerar que o valor executado por Luan Euzébio Debo Orth se refere unicamente à verba honorária sucumbencial que lhe foi atribuída no processo originário, é inequívoco que somente ele faz jus à isenção legal do preparo recursal. Outrossim, observo que o Recurso foi interposto em 18/07/2025, mas o preparo foi recolhido apenas em 21/07/2025. A alegação de falta de expediente forense nos dias 19 e 20/07/2025 não afasta a intempestividade. Nos termos do artigo 46 da Resolução n. 03/2018 do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com a redação conferida pela Resolução n. 02/2021, o prazo para a comprovação do recolhimento do preparo recursal é de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da data de distribuição do Recurso. Trata-se de prazo processual fixado em horas, cuja contagem ocorre de forma ininterrupta, inclusive durante feriados e finais de semana, sem suspensão ou interrupção. Portanto, verificado o recolhimento intempestivo pelas Agravantes Auto Peças Noroeste Ltda. – EPP e Noroeste Tornearia e Recuperação de Máquinas Ltda. – ME, sem qualquer requerimento de gratuidade da justiça, impõe-se o reconhecimento da deserção, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Em face do exposto, deixo de conhecer do Agravo de Instrumento quanto às Agravantes Auto Peças Noroeste Ltda. – EPP e Noroeste Tornearia e Recuperação de Máquinas Ltda. – ME, por deserção, e determino o prosseguimento do Recurso exclusivamente quanto ao Agravante Luan Euzébio Debo Orth. Como não houve pedido liminar, intime-se o Agravado para, se desejar, apresentar contraminuta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1023866-66.2025.8.11.0000

ID: 337329276

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023866-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BRASNORTE

Decisão

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1023866-66.2025.8.11.0000. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Luan Euzébio Debo Orth, Auto Peças Noroeste Ltda. - Epp. e Noroe… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1023866-66.2025.8.11.0000. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Luan Euzébio Debo Orth, Auto Peças Noroeste Ltda. - Epp. e Noroeste Tornearia e Recuperação de Máquinas Ltda – ME. em virtude de decisão proferida pelo Juiz da Vara Única de Brasnorte, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença Provisório n. 1000742-45.2025.8.11.0100, movido em face de Flávio José Fracaro. O Juiz singular determinou o recolhimento das custas judiciais no ato do recebimento do Cumprimento de Sentença, sob pena de cancelamento da distribuição, com fundamento no art. 233 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (CNGC-Judicial). Irresignados, os Agravantes sustentam que o Cumprimento Provisório de Sentença não possui natureza jurídica de nova Ação, tratando-se apenas de uma fase do processo de conhecimento, razão pela qual não haveria exigência legal para o recolhimento de custas no momento da distribuição. Alegam que a exigência formulada pelo Juiz de primeiro grau ofende os princípios da celeridade, da efetividade da tutela jurisdicional e da legalidade, uma vez que inexiste previsão normativa que imponha o pagamento imediato de custas em Cumprimento de Sentença. Requerem o provimento do Recurso para reformar a decisão agravada, a fim de afastar a obrigatoriedade de recolhimento das custas no Cumprimento Provisório de Sentença. É o relatório. DECIDO. Ressalto, de início, que os autos do Cumprimento Provisório de Sentença demonstram a execução da totalidade da condenação imposta ao Executado, compreendendo o valor principal de R$ 83.627,10 (oitenta e três mil, seiscentos e vinte e sete mil e dez centavos) e os honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 20.192,55 (vinte mil, cento e noventa e dois reais e cinquenta e cinco centavos), totalizando R$ 103.819,65 (cento e três mil, oitocentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos). O Cumprimento foi proposto de forma conjunta pelos três Agravantes e abrange tanto a verba principal quanto a verba honorária. Nessas circunstâncias, não se aplica a isenção legal prevista exclusivamente para advogados às partes que figuram no polo ativo apenas na qualidade de credoras da obrigação principal. As Agravantes Auto Peças Noroeste Ltda. – EPP e Noroeste Tornearia e Recuperação de Máquinas Ltda. – ME, que não executam honorários advocatícios, não se enquadram na hipótese legal de isenção prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei Estadual n. 7.603/2001, com redação dada pela Lei n. 11.077/2020. De modo diverso, o Agravante Luan Euzébio Debo Orth, na qualidade de advogado e exequente, persegue crédito correspondente a honorários advocatícios sucumbenciais reconhecidos judicialmente, o que atrai, no seu caso, a incidência da norma isentiva. Nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei Estadual n. 7.603/2001, advogados são isentos do pagamento de custas, emolumentos e demais despesas judiciais quando figuram como parte em Ações destinadas à cobrança, execução ou arbitramento de honorários, sejam contratuais ou sucumbenciais. Esse entendimento foi reforçado com o acréscimo do parágrafo único ao artigo 4º da mesma norma, por meio da Lei Estadual n. 12.705/2024, que dispõe que, mesmo nos casos em que não se reconheça a isenção, os pagamentos de custas e emolumentos em Ações ajuizadas por advogados visando à cobrança de honorários advocatícios deverão ocorrer apenas ao final da demanda e da parte vencida, conforme a proporção da sucumbência. Dessarte, a considerar que o valor executado por Luan Euzébio Debo Orth se refere unicamente à verba honorária sucumbencial que lhe foi atribuída no processo originário, é inequívoco que somente ele faz jus à isenção legal do preparo recursal. Outrossim, observo que o Recurso foi interposto em 18/07/2025, mas o preparo foi recolhido apenas em 21/07/2025. A alegação de falta de expediente forense nos dias 19 e 20/07/2025 não afasta a intempestividade. Nos termos do artigo 46 da Resolução n. 03/2018 do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com a redação conferida pela Resolução n. 02/2021, o prazo para a comprovação do recolhimento do preparo recursal é de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da data de distribuição do Recurso. Trata-se de prazo processual fixado em horas, cuja contagem ocorre de forma ininterrupta, inclusive durante feriados e finais de semana, sem suspensão ou interrupção. Portanto, verificado o recolhimento intempestivo pelas Agravantes Auto Peças Noroeste Ltda. – EPP e Noroeste Tornearia e Recuperação de Máquinas Ltda. – ME, sem qualquer requerimento de gratuidade da justiça, impõe-se o reconhecimento da deserção, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Em face do exposto, deixo de conhecer do Agravo de Instrumento quanto às Agravantes Auto Peças Noroeste Ltda. – EPP e Noroeste Tornearia e Recuperação de Máquinas Ltda. – ME, por deserção, e determino o prosseguimento do Recurso exclusivamente quanto ao Agravante Luan Euzébio Debo Orth. Como não houve pedido liminar, intime-se o Agravado para, se desejar, apresentar contraminuta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1000742-16.2025.8.26.0589

ID: 302538934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000742-16.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEANE APARECIDA ANDRADE MARANHA RIBEIRO

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Processo 1000742-16.2025.8.26.0589 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Curatela Provisória em Tutela de Urgência proposta por ADEMIR DE SOUZ… Processo 1000742-16.2025.8.26.0589 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Curatela Provisória em Tutela de Urgência proposta por ADEMIR DE SOUZA em face de seu filho ELIZEU DE SOUZA , alegando, em síntese, que o interditando, nascido em 12 de setembro de 2001, é portador da Síndrome de Coffin-Lowry (CID-10 F71), condição que o torna incapaz para os atos da vida civil desde o nascimento. Aduz que a condição de saúde do interditando o impossibilita de praticar os atos da vida civil, requerendo, assim, a concessão da curatela provisória em favor do requerente, para que este possa representá-lo, especialmente para fins de requerimento do Benefício de Assistência Continuada (LOAS), bem como para providenciar os cuidados necessários à sua subsistência. Juntou documentos comprobatórios, incluindo relatórios e laudos médicos que atestam a condição de saúde do interditando. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de curatela provisória. É o relatório. DECIDO. No que tange ao pedido de tutela de urgência para concessão de curatela provisória, verifico que os requisitos necessários para sua concessão encontram-se presentes. O artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, disciplina a possibilidade de nomeação de curador provisório ao interditando quando houver justificada urgência. Por sua vez, o artigo 300 do mesmo diploma legal estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a legitimidade ativa do requerente está devidamente comprovada, nos termos do artigo 1.775, § 1º, do Código Civil , vez que é pai do interditando, conforme certidão de nascimento juntada aos autos. Quanto à probabilidade do direito, os documentos médicos acostados aos autos, particularmente os relatórios e o laudo pericial de fls. 15/16 e 60/63, demonstram de maneira suficiente, nesse momento de cognição sumária, que o interditando encontra-se em estado de incapacidade para exercer pessoalmente os atos da vida civil. Os relatórios médicos e o laudo psiquiátrico, emitidos por profissionais habilitados, atestam que o requerido é portador de "Síndrome de Coffin-Lowry" e "retardo mental moderado (CID 10 F71)" , estando "impossibilitado para os atos da vida civil" e com incapacidade "total e permanente". O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se faz presente, uma vez que o interditando necessita de representação imediata para o requerimento de benefício previdenciário (LOAS), conforme alegado pelo requerente, verba de natureza alimentar e essencial para a sua manutenção e para uma vida digna. A impossibilidade de praticar tais atos em seu nome pode resultar em prejuízo à sua subsistência, configurando situação de urgência que justifica a concessão da medida liminar. Observa-se que a curatela, após o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), passou a ser medida extraordinária, devendo ser limitada aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme determina o art. 85 da referida lei. No caso concreto, diante da manifesta incapacidade do interditando para exprimir sua vontade e gerir seus próprios interesses, justifica-se a concessão da curatela para que o requerente possa representá-lo nos atos de gestão patrimonial e negocial. Desse modo, entendo presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada, em conformidade com a manifestação favorável do Ministério Público. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 300 e 749, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para NOMEAR ADEMIR DE SOUZA como CURADOR PROVISÓRIO de seu filho ELIZEU DE SOUZA, para representá-lo em todos os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, pelo período inicial de 180 (cento e oitenta) dias ou até ulterior decisão, o que ocorrer primeiro. Lavre-se o termo de compromisso de curatela provisória, com as devidas advertências legais. CITE-SE o interditando, por meio de oficial de justiça, no endereço indicado na inicial , cientificando-o do teor da presente ação e entregando-lhe cópia da petição inicial, advertindo-o de que poderá impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido. Em razão da condição de saúde do interditando, fartamente evidenciada pelos documentos médicos juntados aos autos, dispenso, neste momento, a realização da entrevista judicial prevista no art. 751 do CPC, conforme requerido pelo Ministério Público, sem prejuízo de sua designação posterior, caso se mostre necessária ao deslinde do feito. Caso decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte requerida, oficie-se à OAB local para que indique advogado a fim de figurar como curador especial e defensor do interditando, ficando desde já nomeado. Após, intime-se o advogado, pela imprensa oficial, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de destituição. Após a impugnação, ou a nomeação de curador especial, encaminhem-se os autos ao setor técnico do juízo para realização de perícia médica para avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, preferencialmente com o auxílio de equipe multidisciplinar, nos termos do art. 753 do CPC. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Em seguida, dê-se nova vista ao Ministério Público para parecer. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, SERVIRÁ como OFÍCIO e TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA. Int. - ADV: JOSEANE APARECIDA ANDRADE MARANHA RIBEIRO (OAB 194655/SP)

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Processo nº 1000742-08.2025.8.26.0430

ID: 304124203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000742-08.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANAIDE MARIA DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGOSTINHO ANTONIO PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000742-08.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Anaide Maria de Abreu - Vistos. 1- Fls. 31-34 e 38-100: recebo como emenda à inicial. Concedo ao(à) autor(a) a gratuida… Processo 1000742-08.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Anaide Maria de Abreu - Vistos. 1- Fls. 31-34 e 38-100: recebo como emenda à inicial. Concedo ao(à) autor(a) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC). 3- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s), bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 4- Defiro, desde logo, a perícia médica judicial. Isso porque a questão debatida, ou seja, existência ou não de deficiência (entendida como impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a plena e efetiva participação da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais art. 2º da Lei 13.146/15), é de ordem técnica, por envolver conhecimento da medicina. Pelos mesmos motivos, mostram-se incabíveis nessa fase a concessão de tutela de urgência e a designação de audiência de conciliação. 5- Nomeio como perito o Dr. Pedro Lucio de Salles Fernandes, CRM 21299, e-mail perito.drpedrolucio@yahoo.com.br e, para sua remuneração, considerando a complexidade do trabalho e o alto grau de zelo profissional, bem como a total falta de profissionais nesta comarca interessados em assumirem o encargo por menor contrapartida, arbitro honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), à luz da Tabela de Honorários dos Peritos na Jurisdição Federal Delegada (Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal). 6- Incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; e apresentar quesitos, no prazo previsto no art. 465, §1º, do CPC, ou seja, 15 dias para o(a) autor(a) e 30 dias para o INSS (art. 183 do CPC), a contar da intimação do presente, sob pena de preclusão. 7- Decorrido o prazo, intime-se o perito, por e-mail, encaminhando-lhe os quesitos formulados para a) designar data e local para a perícia e b) apresentar o laudo pericial no prazo de 60 dias da data da perícia. 8- Após, intime-se pessoalmente o(a) autor(a), preferencialmente com carta com A.R. (arts. 270 e 274 do CPC), para que compareça à perícia na data e local designados. 9- Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, §3º, do CPC). 10- No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo-lhe vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, §§1º e 2º do CPC). 11- O laudo pericial deve ser apresentado em formato PDF, contendo os dados do processo, a qualificação profissional do perito e as respostas a todos os quesitos formulados, cabendo ao próprio perito protocolá-lo nos autos por meio de peticionamento intermediário, mediante prévio cadastro no Portal e-SAJ e habilitação pela z. Serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018 do e. TJSP (DJe de 04/04/2018). 12- Não apresentado o laudo no prazo fixado, intime-se o perito, por e-mail, para cumprir o encargo no prazo de 05 dias, mediante advertência de que a inércia injustificada poderá acarretar sua substituição, comunicação à corporação profissional, exclusão do Portal de Auxiliares da Justiça e multa pelo possível prejuízo decorrente do atraso no processo, nos termos do art. 468, II e §1º do CPC e art. 37 das NSCGJ. 13- Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias, contado em dobro para o INSS (arts. 477, §1º, e 183 do CPC), independentemente de nova conclusão. 14- Havendo pedido de esclarecimentos, venham-me conclusos (minuta) para apreciação. Do contrário, requisite-se o pagamento dos honorários, nos termos da Resolução nº 305 de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal e Resolução 232 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 15- Após, se nada mais restar a apreciar em termos de prosseguimento, venham conclusos para sentença. 16- Cite-se e intime-se o réu para, querendo, contestar, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 17- Decorrido o prazo de contestação, intime-se o(a) autor(a) para oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC). 18- Por cautela, abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar sobre o cabimento de sua atuação (art. 31 da Lei 8.842/93 e art. 178 do CPC). 19- Na sequência, venham conclusos (minuta). Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como mandado de citação e intimação e ofício. Intime-se. - ADV: AGOSTINHO ANTONIO PAGOTTO (OAB 70339/SP)

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Processo nº 1000742-07.2025.8.26.0301

ID: 310609708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000742-07.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE E CIDADANIA - CAMINHO VERDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE WANDERLEI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000742-07.2025.8.26.0301 - Ação Civil Pública - Flora - Associação Em Defesa do Meio Ambiente e Cidadania - Caminho Verde - Vistos. Trata-se de Ação Cautelar Ambiental ajuizada pela ASSOCIA… Processo 1000742-07.2025.8.26.0301 - Ação Civil Pública - Flora - Associação Em Defesa do Meio Ambiente e Cidadania - Caminho Verde - Vistos. Trata-se de Ação Cautelar Ambiental ajuizada pela ASSOCIAÇÃO EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DA CIDADANIA CAMINHO VERDE em face de DANIEL HENRIQUE CARVALHARES, objetivando, em sede de tutela de urgência, a imediata proibição de quaisquer atividades modificadoras do meio ambiente na GLEBA 19-D, matrícula nº 70.330 do CRI de Atibaia, localizada na "Estância São Sebastião", neste município de Jarinu. A autora alega, em síntese, que o imóvel, coberto por remanescente de Mata Atlântica, possui histórico de degradação ambiental e se encontra sob nova e iminente ameaça de desmatamento pelo réu, atual proprietário. Fundamenta o pedido na afixação de uma placa no local, em 24 de maio de 2025, indicando suposta autorização da CETESB para intervenção na área (fl. 49), autorização esta que, segundo diligências da autora junto à companhia ambiental, é inexistente (fls. 68 e 77). Noticia, ainda, a ocorrência de novos cortes de árvores no local durante o feriado de Corpus Christi (fls. 97/98). Instado a se manifestar, o Ministério Público, em parecer de fls. 90/91, opinou favoravelmente à concessão da medida liminar, por vislumbrar a presença dos requisitos legais, destacando os fortes indícios de inveracidade da autorização ambiental ostentada na placa e o risco de dano que a intenção de intervir na área representa. É o relatório do essencial. DECIDO. A medida liminar deve ser deferida. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, encontram-se presentes. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) está suficientemente demonstrada pelos documentos que instruem a inicial. Conforme bem ponderado pelo Douto Promotor de Justiça, a informação prestada pela CETESB, que nega a existência da autorização de nº 36000701/2025 (fls. 68 e 77), em confronto com a placa afixada no imóvel pelo réu (fl. 49), constitui robusto indício de que qualquer intervenção na vegetação nativa do local é, em tese, clandestina e ilegal. Some-se a isso o fato de que o imóvel em questão, conforme se extrai da exordial e da averbação Av.11/70.330 (fl. 47) na matrícula imobiliária, integra área de relevante interesse ambiental, componente do bioma Mata Atlântica, cuja proteção é preceito constitucional, e possui histórico de danos ambientais apurados em outras ações. O perigo da demora (periculum in mora) é igualmente manifesto e de caráter premente. A supressão de vegetação nativa, especialmente em se tratando de Mata Atlântica, acarreta danos de difícil, senão impossível, reparação. A recente informação de que novos cortes teriam ocorrido no feriado prolongado (fls. 97/98) eleva o grau de urgência e impõe a imediata intervenção deste Juízo para evitar a consumação de um dano ambiental ainda maior, em observância aos princípios da prevenção e da precaução. Ante o exposto, acolhendo os fundamentos do parecer ministerial de fls. 90/91, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para: DETERMINAR que o réu, DANIEL HENRIQUE CARVALHARES, e seus prepostos, contratados ou quem quer que se encontre no imóvel sob suas ordens, abstenham-se, imediatamente, de praticar todo e qualquer ato de supressão de vegetação, corte, destoca, anelamento, bosqueamento, abertura de picadas, queimadas, terraplanagem, edificação ou qualquer outra atividade modificadora do solo e da cobertura vegetal na área da GLEBA 19-D, matrícula nº 70.330 do CRI de Atibaia, sob pena de multa que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada árvore que venha a ser danificada ou suprimida, e de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em caso de constatação de qualquer outra atividade vedada, sem prejuízo da apuração de responsabilidade por crime de desobediência e crime ambiental. DETERMINAR a expedição de ofício ao Oficial de Registro de Imóveis de Atibaia, para que proceda à averbação da existência desta Ação Cautelar Ambiental e da presente decisão liminar na matrícula nº 70.330, para conhecimento de terceiros. DETERMINAR a expedição de ofício à Polícia Militar Ambiental, com cópias das fls. 44/49, para que, no prazo de 30 dias, realize vistoria ambiental (ilustrada com fotos). Por fim, indefiro, por ora, o pedido de desarquivamento e juntada aos autos do Inquérito Policial nº 0000736-71.2012.8.26.0301, por se tratar de providência que refoge ao escopo da medida de urgência ora analisada, devendo ser pleiteada pela parte interessada em expediente próprio, caso entenda pertinente para a instrução da ação principal. Igualmente indefiro o pedido de constatação por oficial de justiça, dado que redundante com a diligência deferida à Polícia Militar Ambiental. Manifeste-se a autora para justificar a distinção do presente feito e anunciada ACP com aquela ajuizada sob o nº 1000596-97.2024.8.26.0301, visto que o imóvel em tela já foi abrangido por aquele feito e, em sequer superada a fase de citação, bastaria alargamento do polo passivo naquele feito atendendo ao art. 303, §§ 1º e 2º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente à Lei das ACPs. Dado o grande acervo de mandados acumulados nesta comarca, inclusive com cumulação de mandados urgentes, dentre os quais situações envolvendo réus presos e violência doméstica, a fim de se preservar a efetividade e celeridade processual, atribuo força de ofício à presente, por cópia digitada ou digital com as margens de verificação à direita, para que seja apresentada diretamente pela parte interessada à quem de direito. Intime-se. - ADV: JOSE WANDERLEI ROSA (OAB 117672/SP)

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Processo nº 1000742-17.2025.8.11.0077

ID: 319669893

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000742-17.2025.8.11.0077

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS CASTRO JOSUE RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO VICTOR LIMA TOMAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000742-17.2025.8.11.0077. REQUERENTE: JEAN CARLOS CASTRO, JOSUE RODRIGUES DE LIMA REQUERIDO: C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000742-17.2025.8.11.0077. REQUERENTE: JEAN CARLOS CASTRO, JOSUE RODRIGUES DE LIMA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS Vistos, etc. Os autores requereram a concessão da gratuidade da justiça, juntando aos autos declaração de hipossuficiência. O art. 98 do CPC/2015 prescreve que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. O Código de Processo Civil continua em seu art. 99, §3°: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Contudo, tal presunção é juris tantum cabendo ao Magistrado avaliar o caso concreto, podendo este, em caso de dúvida, requerer a juntada de documentos que comprovem a condição de beneficiário da justiça gratuita - art. 5° LXXIV da CF/88 e o §3° do art. 99 do CPC. Em que pese se tratar de um direito público subjetivo consagrado a todo aquele que comprovar que sua situação econômica não lhe permite pagar os honorários advocatícios, custas processuais, sem prejuízo para o seu próprio sustento e de sua família, indiscriminado se tornou o pedido de justiça gratuita pelos litigantes do judiciário brasileiro, prejudicando assim o deferimento àqueles que realmente necessitam. Diante disso, a doutrina e a jurisprudência, a fim de evitar esse abuso, autorizam a análise caso a caso. Nesse sentido Dinamarco em sua obra Instruções de Direito Processual Civil: “O processo custa dinheiro. Não passaria de ingênua utopia a aspiração a um sistema processual inteiramente solidário e coexistencial, realizado de modo altruísta por membros da comunidade e sem custos para quem quer fosse. A realidade é a necessidade de despender recursos financeiros, quer para o exercício da jurisdição pelo Estado, quer para a defesa dos interesses das partes. As pessoas que atuam como juízes, auxiliares ou defensores fazem dessas atividades profissão e devem ser remuneradas. Os prédios, instalações, equipamento e material consumível, indispensáveis ao exercício da jurisdição, têm também o seu custo.” “Seria igualmente discrepante da realidade a instituição de um sistema judiciário inteiramente gratuito para os litigantes, com o Estado exercendo a jurisdição à própria custa, sem repassar sequer parte desse custo aos consumidores do serviço que presta. Em tempos passados já se pensou nessa total gratuidade, mas prepondera universalmente a onerosidade do processo para as partes, porque a gratuidade generalizada seria incentivo à litigância irresponsável, a dano desse serviço público que é a jurisdição.” (grifo nosso) Esse é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: […] JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DE DILIGÊNCIA DETERMINADA NOS AUTOS PARA EMENDA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. […] “A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. [...]” (AgRg no AREsp 820.085/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016) 4. A concessão de assistência judiciária gratuita está condicionada à efetiva comprovação de que a parte não possui condição financeira de arcar com as custas advindas do processo, em harmonia com o disposto no inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 5. A movimentação da máquina judiciária e o fato de que foi a parte autora, ora Apelante, que ao não atender o comando judicial para emenda da petição inicial deu ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito, sua condenação ao pagamento das custas processuais deve ser mantida. (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 00011720420138110110 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 05/02/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 07/02/2019) Dessa forma, considerando que a afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum e pelo fato de que o recorrente não trouxe qualquer documentação eficaz que comprovasse sua situação financeira, que o tornasse incapaz de suportar às custas processuais, faz-se necessária a intimação da parte autora/recorrente para comprovar a sua condição de hipossuficiente. Isso posto, em que pese o entendimento do magistrado prolator da sentença, bem como não obstante a parte autora ter acostado aos autos declaração de hipossuficiente economicamente, DETERMINO a intimação dos autores para que, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar cópia de contracheque/holerite ou outro comprovante de renda idôneo, próprio ou de membro familiar responsável pelo sustento da casa; cópia da declaração de imposto de renda do último exercício financeiro ou comprovante de que é isento do imposto de renda; cópia do extrato bancário do último mês; certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado em seu nome ou negativa; certidão da JUCEMAT informando as sociedades empresárias de que faz parte ou negativa. Poderá os autores, no prazo de cinco dias, caso queira, comprovar o recolhimento das custas e taxas iniciais. Intime-se. Cumpra-se. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE PORTARIA N. 108/2025-CGJ Cuiabá, 19 de abril de 2025

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Processo nº 1000742-27.2025.8.11.0009

ID: 258607810

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000742-27.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

SILVIA LIMIRA DA FE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADALBERTO CESAR PEREIRA MARTINS JUNIOR

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CRISLAINE INOCENCIO SARAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000742-27.2025.8.11.0009. INVENTARIANTE: SILVIA LIMIRA DA FE ESPÓLIO: ABIMAEL OCILO JOSE BONIN Vistos, Trata-se de petição… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000742-27.2025.8.11.0009. INVENTARIANTE: SILVIA LIMIRA DA FE ESPÓLIO: ABIMAEL OCILO JOSE BONIN Vistos, Trata-se de petição requerendo a “Abertura de Inventário” dos bens deixados por Abimáel Ocilo José Bonin, ajuizada por Sílvia Limira da Fé. Informou-se que o de cujus deixou bens, frisando que Sílvia Limira da Fé deve ser a inventariante, considerando que se encontrava em união estável com ele. Aduz ainda, que o de cujus possui três herdeiros necessários, sendo seus filhos Fabio Luciano Bonin, Fagner de Vechi Bonin e Flavio Ocilo Bonin. É o relatório. Decide-se. RECEBE-SE a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. Sobre o pedido de pagamentos de custas ao final do processo, a regra geral é o seu recolhimento no ato da distribuição da inicial, conforme jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO - CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO – INDEFERIMENTO – MANUTENÇÃO – VEDAÇÃO EXPRESSA NA CNCGJ – RECURSO DESPROVIDO. A Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça - CNGJ, em seu item 2.14.2, estabelece que “a taxa judiciária e as custas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo vedado o deferimento para serem recolhidas no final”. Desta feita, ante a vedação expressa não é permitido o pagamento das custas ao final do processo, contudo, fica autorizado o parcelamento das custas iniciais em 06 (seis) parcelas, o que defiro desde já, conforme previsão do art. 233, § 3º, I da CNGC/MT. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1024312-74.2022.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2023) No que se refere ao processo de Inventario, contudo, o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso mitiga a regra geral, permitindo o recolhimento das custas ao final, conforme jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - EXAME DOS PRESSUPOSTOS DO BENEFÍCIO QUE RECAI SOBRE O PATRIMÔNIO DEIXADO PELO DE CUJUS – ANÁLISE DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES – ROBUSTO PATRIMÔNIO – CONTUDO, BENS QUE CARECEM DE LIQUIDEZ – IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO IMEDIATA DAS CUSTAS - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA MOMENTÂNEA – PEDIDO ALTERNATIVO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL DA DEMANDA – POSSIBILIDADE – GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO A JUSTIÇA - EXEGESE DO ART. 5º, LXXIV, DA CF – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “Inobstante a existência de patrimônio do espólio suficiente para o pagamento das custas, isso não significa, necessariamente, a existência de liquidez, sendo, portanto, razoável o pagamento de custas ao final do processo, a fim de garantir o direito constitucional de acesso à Justiça ( CF, art. 5º, LXXIV).” (TJ-MT - AI: 10009452620198110000 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 17/04/2019) (TJ-MT 10063325120218110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 03/08/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2021) Portanto, DEFERE-SE o pedido de recolhimento das custas iniciais ao final do processo, ante a ausência de liquidez do Espólio de Abimáel Ocilo José Bonin. No que se refere à ordem de nomeação do inventariante, dispõe o art. 617, do CPC: Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; Verifica-se pelos documentos (Id 189933339) que Sílvia Limira da Fé era convivente do falecido. Assim, não havendo limitações acerca do pleiteado, NOMEIA-SE como inventariante Sílvia Limira da Fé. No mais, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR o inventariante acerca da nomeação, para que preste compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para apresentar as primeiras declarações no prazo de vinte (20) dias, conforme estabelecem os artigos 617, p. único e 620, ambos do CPC; 2. Feitas as primeiras declarações, CITAR os interessados não representados, ficando desde logo aberta a possibilidade de se manifestarem sobre as primeiras declarações (art. 626 do CPC); 3. Em seguida, INTIMAR as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal e o (artigo 626 do CPC), para que manifestem sobre os valores da avaliação dados pelo Inventariante, podendo, se deles discordar, juntar prova de cadastro em 15 (quinze) dias (artigo 629 do CPC) ou atribuir diretamente novos valores, que poderão ser aceitos pelos interessados (artigo 634 do CPC), para o que, devem se manifestar expressamente; 4. Havendo impugnação (art. 627 e seus incisos), desde logo fica determinada a INTIMAÇÃO das partes para se manifestarem no prazo comum de 10 (dez) dias, e após conclusos para decisão; 5. Não havendo impugnação no prazo indicado e se a as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal concordarem de forma expressa com o valor atribuído, nas primeiras declarações, aos bens do espólio, deixar-se-á de proceder à avaliação (art. 633 do CPC), INTIMANDO o inventariante para últimas declarações (art. 636 do CPC) e para protocolar junto ao Sefaz/MT e apresentar aos autos a GIA-ITCD Eletrônica, efetuada nos moldes da Portaria 182/2009 da SEFAZ/MT, acompanhada do demonstrativo de cálculo e comprovante de recolhimento do ITCMD ou declaração de isenção, bem como Certidões Negativas de Débitos de tributos Federais, Estaduais e Municipais; 6. Posterior INTIMAÇÃO das partes para se manifestarem sobre (prazo comum de 15 dias). Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado eletronicamente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 5001599-24.2023.8.08.0020

ID: 258045844

Tribunal: TJES Órgão: Guaçuí - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5001599-24.2023.8.08.0020

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Edital - Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guaçuí - 1ª Vara Rua Agenor Luiz Tomé, s/nº, Fórum Juiz José Tatagiba, Quincas Machado, GUAÇUÍ - ES - CEP: 29560-000 Telefone:(28) 35530692 EDITAL D… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guaçuí - 1ª Vara Rua Agenor Luiz Tomé, s/nº, Fórum Juiz José Tatagiba, Quincas Machado, GUAÇUÍ - ES - CEP: 29560-000 Telefone:(28) 35530692 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 15 (QUINZE) DIAS Nº DO PROCESSO: 5001599-24.2023.8.08.0020 AÇÃO :DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Autor: REQUERENTE: SONIA OLEGARIO DOS SANTOS Acusado: REQUERIDO: EVANDRO RODRIGUES SODRE - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. MM. Juiz(a) de Direito da Comarca de Guaçuí - 1ª Vara, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamente intimado REQUERIDO: EVANDRO RODRIGUES SODRE acima qualificados, de todos os termos da sentença de ID 67011574 do processo em referência. SENTENÇA Visto em inspeção 2025. Cuida-se de ação de divóricio proposta por SÔNIA DOS SANTOS SODRÉ em face de EVANDRO RODRIGUES SODRÉ, partes qualificadas nos autos. Extrai-se da inicial que as partes são casadas desde a data de 12/09/1992 e estão separadas de fato há mais de 28 anos. Narra que o requerido desapareceu sem deixar notícias. Infere-se que o casal não possui bens a partilhar e os filhos advindos da união são maiores de idade. Portanto, requer a decretação do divórcio e deseja retornar ao uso do seu nome de solteira. Certidão de casamento no id 31831189. Em id 32073085 foi deferido pedido de justiça gratuita. Edital de citação no id 36639747. Audiência de conciliação realizada conforme termo de id 40579061. É o relato do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que a Emenda Constitucional n. 66, de 13.7.2010, que alterou a redação do §6º do art. 226, da Constituição Federal, tornou a concepção do divórcio como de um direito potestativo incondicionado e extintivo. Diante da vontade dissolutiva por parte de um dos cônjuges, caberá ao outro apenas a sujeição à decretação do divórcio litigioso, dispensando-se a produção de provas e o próprio consenso. Compulsando detidamente os autos, verifico que os filhos advindos da união são maiores e capazes, bem como as partes não adquiriram bens ou dívidas ou qualquer outro possível objeto de litígio, sendo possível julgar procedente o pedido autoral, apenas para garantir um direito fundamentalmente imperativo de sua vontade. O lapso temporal previsto para o trâmite deste tipo de ação não coaduna com aquilo que preceitua o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, não havendo o que se cogitar em ofensa alguma aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, eis que, em relação ao primeiro, a tutela pretendida é parte do ordenamento jurídico, que prevê esta possibilidade de pedido, enquanto que os demais, eles serão facultados à parte contrária, caso queira, por ocasião do exercício do duplo grau de jurisdição. Repiso que o divórcio é um direito potestativo, podendo ser exercido por somente um dos cônjuges, não havendo se falar em oposição ou necessidade de contraditório, de modo que desnecessário aguardar-se a angularização da relação processual para sua decretação. Ademais, verifica-se ser prescindível a formação do contraditório para o deferimento da pretensão, em atenção ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional, mormente se levarmos em consideração que o requerido encontra-se em local incerto e não sabido. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência correlata: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. LIMINAR DEFERIDA. DIREITO POTESTATIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O divórcio é um direito potestativo e incondicionado, podendo ser exercido por só um dos cônjuges, e conforme disposição do artigo 1.581 do Código Civil e jurisprudência. “ (TJMT. RAI nº 1016058-49.2021.8.11.0000, Rel.: DESA. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIVÓRCIO LITIGIOSO – DIREITO POTESTATIVO INCONDICIONADO – POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO LIMINAR – DESNECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O divórcio é um direito potestativo incondicionado, respaldado por norma constitucional, que o autoriza independentemente de qualquer prova ou condição, sendo dispensada, inclusive, a formação do contraditório, uma vez que o único elemento necessário à sua concessão é a manifestação de vontade de um dos cônjuges.” (TJMT RAI 1000742-93.2021.8.11.0000, Rel.: DESA. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2022) Assim, havendo vontade dissolutiva por parte de um dos cônjuges, caberá ao outro apenas sujeitar-se à decretação do divórcio direto litigioso. Portanto, é plenamente dispensável a produção de provas e o próprio consenso da parte contrária, pois, qualquer que seja a alegação da parte requerida, esta não será capaz de impedir, modificar ou extinguir o direito potestativo autoral. Destarte, a procedência do pedido autoral é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para DECRETAR O DIVÓRCIO das partes, com base no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal e artigo 1.571, Inciso IV, do Código Civil. O cônjuge virago retornará ao uso do nome de solteira, a saber, SÔNIA OLEGÁRIO DOS SANTOS. Expeça-se os documentos necessários. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ADVERTÊNCIAS O requerido, terá 15 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação do presente Edital E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Na data da assinatura digital

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