Resultados para o tribunal: TRT13

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Daniel Cavalcante Da Silva e outros x Geo Limpeza Urbana Eireli - Epp e outros

ID: 326994512

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000692-90.2024.5.13.0027

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CAVALCANTE DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GEO LIMPEZA URBANA EIRELI - EPP MUNICIPIO DE SANTA RITA

Notificação

Advogados:

GETULIO BUSTORFF FEODRIPPE QUINTAO

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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MARCOS EVANGELISTA SOARES DA SILVA

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ENZO AZEVEDO TERCEIRO NETO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL ROT 0000692-90.2024.5.13.0027 RECORRENTE: DANIEL CAVALCANTE DA SILVA RECORRIDO: GEO L… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL ROT 0000692-90.2024.5.13.0027 RECORRENTE: DANIEL CAVALCANTE DA SILVA RECORRIDO: GEO LIMPEZA URBANA EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3cba7ae proferida nos autos. ROT 0000692-90.2024.5.13.0027 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GEO LIMPEZA URBANA EIRELI - EPP ENZO AZEVEDO TERCEIRO NETO (PB29995) GETULIO BUSTORFF FEODRIPPE QUINTAO (PB3397) Recorrente: Advogado(s): 2. DANIEL CAVALCANTE DA SILVA ANSELMO CARLOS LOUREIRO (PB16260) Recorrido: Advogado(s): DANIEL CAVALCANTE DA SILVA ANSELMO CARLOS LOUREIRO (PB16260) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE SANTA RITA MARCOS EVANGELISTA SOARES DA SILVA (PB11202) Recorrido: Advogado(s): GEO LIMPEZA URBANA EIRELI - EPP ENZO AZEVEDO TERCEIRO NETO (PB29995) GETULIO BUSTORFF FEODRIPPE QUINTAO (PB3397) RECURSO DE: GEO LIMPEZA URBANA EIRELI - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 3c72228; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 7c3c8e0). Representação processual regular (Id 7e6f4d1). Preparo satisfeito, mediante depósito recursal em RR (Id. 7c3c8e0) e recolhimento de custas (Id. 7c3c8e0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação aos artigos 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da CF; - afronta aos artigos 832, 896 e 897-A da CLT; artigo 1.022 do CPC; - divergência jurisprudencial. A recorrente suscita nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, apontando ocorrência de "premissa equivocada, por não ter examinado a questão da indenização por dano moral da forma já antes balizada pelo próprio TRT 13.a . Região e pelo TST". Alega que a Turma deixou de se pronunciar acerca de questão crucial da lide, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Assim decidiu o órgão julgador, ao julgar os embargos de declaração: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE (análise conjunta) A reclamada alega ser equivocada a decisão (ID. 6b2e0c7) que a condenou em indenização por danos morais. Em relação aos honorários sucumbenciais, aduz que a decisão foi omissa ao não fundamentar a justificativa para majoração dos honorários para 10%. O reclamante alega que o acórdão foi omisso, suscitando a análise dos seguintes pontos: Requer respeitosamente que a Turma sane a omissão para nos termos do Art. 223-G, § 1o da CLT, fixe o grau da ofensa de desrespeito a regra de saúde e segurança do trabalho ( NR 24) em não fornecer banheiros químicos e local para refeição na rota de trabalho do empregado que se ativa na limpeza urbana é de natureza leve, média, grave ou gravíssima; Fixado o grau da ofensa de natureza leve, média, grave ou gravíssima e realizando a proporcionalidade com a última remuneração do obreiro requer respeitosamente nos termos do Art. 223-G, § 1o da CLT, majore a indenização em danos morais na referida proporcionalidade; Apreciar a prova documental - contrachque do obreiro e fixar o valor da última remuneração e realizar a proporcionalidade para a condenação em danos morais à luz do Art. 223-G, § 1o da CLT; Apreciar as provas documentais, controles de jornada e confrontar com os contracheques para verificar quantas horas extras registradas dos controles não foram pagas nos contracheques e as consequências quanto irregularidade dos documentos do obreiro inseridos no ID a08eda0, assim há prova das diferenças descritas pelo recorrente; Pre-questionar Apreciação das provas Controle de jornada (pdf 147 a 157) confrontado com os contracheques. (pdf 158 a 168) para reformar a r. sentença e condenar as reclamadas ao pagamento no ano de 2022, 9,08 horas extras, no ano de 2023, 161,26 horas extras, mais os adicional de 50% e noturno, mais reflexos, nas férias+1/3, 13ºsalário, RSR, aviso, FGTS, 40% de multa FGTS, (art. 7º, XVI, da CF, e no art. 59 da CLT c/c súmula 338, do TST); Pre-questionar à luz do Art. 223-G, § 1o da CLT e os valores fixados em sede de Recurso de Revista em caso idênticos ao caso concreto nos processos Ag-RRAg- 1000742-16.2021.5.02.0317, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; (E-RR-1438-04.2011.5.09.0195, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/09/2019) e PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000966-82.2023.5.13.0029. Eventualmente, considerando que a natureza da omissão suprida indicar a reforma do julgado (Súmula 278 do TST), se requer aplicação do efeito Analiso. As hipóteses de cabimento de embargos de declaração estão circunscritas à existência de omissão, contradição, erro material ou obscuridade na sentença/acórdão, ou, ainda, especificamente no processo do trabalho, na constatação de erro no exame de admissibilidade recursal, nos termos da CLT, art. 897-A, e do CPC, art. 1.022. Entretanto, a omissão configura-se quando a decisão deixa de se pronunciar sobre algum pedido ou argumentação relevante sustentada pelas partes e indispensável ao deslinde da lide. Já a contradição passível de ser sanada por intermédio de embargos de declaração é aquela existente entre elementos integrantes do próprio ato decisório e não entre a decisão e as provas contidas nos autos. A contradição suscetível de saneamento por via dos embargos de declaração é aquela contida na própria decisão quanto apresenta teses contrárias, tornando o julgado incompreensível. Em outras palavras, contradição é a relação de incompatibilidade que se estabelece entre proposições, de tal modo que não possam ambas ser verdadeiras, situação não verificada no caso vertente. A condição de obscuridade, por sua vez, ocorre quando há falta de clareza que acarreta a difícil compreensão do texto, podendo decorrer de um defeito na redação ou mesmo da má formulação de conceitos. Quanto ao erro material, consiste em equívoco facilmente verificável no texto, como uma falha de digitação, um erro de soma, a menção errada do nome de uma parte, por exemplo, capaz de comprometer os limites e a extensão do julgamento. Verifico, a partir das razões que são postas nos Embargos de Declaração, que as partes não se conformam com os fundamentos que foram utilizados para dirimir a contenda. Isso porque a decisão foi clara ao dispor sobre as horas extras, indenização por danos morais e honorários sucumbenciais, senão vejamos: 1. Horas extras (...) Considerando que a empresa ré colacionou aos autos os controles de jornada (ID. 1c1bb6c), inclusive, com anotações de horas extras, o ônus de comprovar a inveracidade desses registros é do autor (artigo 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Note-se que a recorrida trouxe aos autos os cartões de ponto, conforme dito acima, com registros de entrada e saída variáveis. Outrossim, considerando os termos do artigo 74, § 2º, da CLT, o registro de ponto é o elemento de que dispõe o empregador, para demonstrar a duração do trabalho desenvolvido pelo empregado. Logo, constitui prova idônea, com presunção relativa de veracidade, que somente pode ser elidida mediante contraprova robusta e confiável, capaz de evidenciar que os dados constantes naquele registro não condizem com a realidade. No caso, cabia ao reclamante comprovar a não veracidade das anotações constantes nos controles de ponto, porém, desse encargo não se desvencilhou. Vale observar que, pelo princípio da imediatidade, é o Juiz de primeiro grau que tem melhor percepção sobre a verdade real e, portanto, melhores condições de proferir uma sentença que mais se amolde à situação fática retratada nos autos, pois faz a coleta direta da prova e encontra-se próximo dos fatos. Nesse contexto, somente a existência de prova robusta, contrária aos fatos apurados no juízo, é capaz de justificar a reforma da sentença. Assim, à míngua de elementos de provas robustas, merecem prestígio as conclusões a que chegou o Juiz de primeira instância, ao sopesar todo o acervo probatório constante no feito, porquanto teve meios de formar a sua convicção, principalmente por ter travado contato direto com partes e testemunhas. 3. Indenização por danos morais (...) Tenho decidido, em que pese os termos da Norma Regulamentadora n. 24, não ser possível exigir do empregador o fornecimento de instalações sanitárias quando o trabalho é itinerante, ainda mais quando o trabalho é prestado por diversos empregados simultaneamente em pontos diferentes da cidade, resultando em grande quantidade de sanitários a serem colocados à disposição dos trabalhadores. No entanto, em decisão recente, o Tribunal Superior do Trabalho, em sede recurso repetitivo, que a ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas, caso dos autos, autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII). Por isso, seguindo disciplina judiciária, reformo a sentença de origem para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais pelo não fornecimento de instalações sanitárias, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). 4. Honorários sucumbenciais. Majoração Analiso. O artigo 791-A da CLT traz a previsão de percentual mínimo de 5% e máximo de 15%, a ser fixado a título de honorários advocatícios, elencando, ainda, os critérios a serem observados pelo julgador para o arbitramento da verba: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] Na hipótese examinada, o Juízo de origem fixou o percentual de 5% a título de honorários sucumbenciais. Observados os critérios fixados no artigo 791-A da CLT, o pedido de majoração apresenta-se razoável e em consonância com os precedentes deste Colegiado. Desse modo, acolhem-se em parte as alegações da recorrente para determinar pequeno ajuste na sentença revisanda e majorar o percentual dos honorários sucumbenciais para 10%. Há flagrante insatisfação dos embargantes com a solução alcançada. Se a decisão é considerada injusta ou equivocada pelos embargantes, devem manejar o recurso adequado para buscar guarida às suas irresignações, que não os Embargos de Declaração, cujos limites estão traçados no artigo 897-A da CLT e no artigo 1.022 do CPC. Por derradeiro, desenvolvendo o julgador tese jurídica sobre todos os aspectos do litígio, o que ocorreu no julgamento da presente demanda, está satisfeito o instituto do prequestionamento como condicionante para habilitar, se for o caso, o manejo de instrumento recursal para as instâncias jurisdicionais extraordinárias (OJ n. 118 da SDI1 do TST). Isso posto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela reclamada e pelo reclamante, ante a ausência dos vícios relacionados na CLT, art. 897-A, e no CPC, art. 1022." A negativa de prestação jurisdicional se configura com a ausência de posicionamento expresso no julgado acerca de questão suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à solução da controvérsia. Na hipótese dos autos, constata-se que as matérias relevantes para o deslinde das questões foram examinadas e a prestação jurisdicional foi entregue de forma amplamente fundamentada, ainda que de modo contrário aos interesses da recorrente. Logo, observa-se que a Turma apreciou, de modo satisfatório, os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a sua decisão, bem como as provas aptas a fundamentar o seu convencimento, o que afasta a hipótese de afronta aos arts. 93, IX, da CF, e 832 da CLT de forma que as alegações da recorrente são meras manifestações de inconformismo meritório. Quanto aos demais textos constitucionais mencionados, tendo em vista a inteligência da Súmula 459 do TST, não são cabíveis na hipótese. Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Volta-se a recorrente contra a condenação em indenização por danos morais, aduzindo que a decisão contraria a jurisprudência consolidada no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho. Assim decidiu o órgão julgador: "3. Indenização por danos morais Suscita o reclamante a condenação da reclamada em indenização por danos morais sob alegação de que não tinha acesso a instalações sanitárias para suas necessidades fisiológicas e alimentação. Nas contrarrazões, a reclamada alega que pelo fato de exercer atividade externa e, por isso, fazer uso de instalações públicas de alimentação e sanitária, não configura hipótese de ilícito patronal, a ponto de gerar direito a indenização por dano moral. Passo à análise. O dano moral decorre de uma ação, omissão ou de uma atividade de risco que ocasione lesão ao patrimônio ideal da pessoa (honra, dignidade, honestidade, liberdade, inteligência etc), sem repercussão patrimonial. Acerca do patrimônio ideal do empregado, eis as palavras de ilustre doutrinadora Vólia Bomfim Cassar: O maior patrimônio ideal do trabalhador é a sua capacidade laborativa, que deriva da reputação conquistada no mercado, do profissionalismo, da dedicação, da produção, da assiduidade, da capacidade etc. Nesta linha de raciocínio, é de se considerar ato lesivo à moral do empregado todo aquele que afete o indivíduo para a vida profissional, insultando, de forma leviana, a imagem profissional do empregado, impedindo sua ocupação profissional no mercado etc. (CASSAR, Vólia Bonfim, Direito do Trabalho. - 5 ed. - Niterói: Impetus: 2011, p. 962). Consoante disposições dos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002, o deferimento da indenização por danos morais ou materiais pressupõe a comprovação do ato ilícito, do nexo de causalidade e da culpa do reclamado. No caso dos autos, o autor alega, na inicial, que era necessário realizar suas necessidades fisiológicas em terrenos baldios, calçadas e muros, já que a empregadora não fornecia pontos de apoio com sanitários para utilização. A parte reclamada afirmou que o reclamante poderia utilizar os sanitários dos diversos estabelecimentos comerciais próximos ao local de trabalho. Não houve provas de que a ré efetivamente trouxesse banheiros químicos no reboque dos ônibus, sendo incontroverso, contudo, que a empresa reclamada não fornecia sanitários externos para utilização durante a jornada de trabalho, o que por si só não significa que o empregado era obrigado a utilizar as calçadas e muros como banheiro. Em audiência, a testemunha arrolada pelo reclamante, Sr. WELINGTON LEANDRO DOS SANTOS, relatou que não havia ponto de apoio nos locais de trabalho e que as refeições eram realizadas na rua quando das paradas do caminhão. Tenho decidido, em que pese os termos da Norma Regulamentadora n. 24, não ser possível exigir do empregador o fornecimento de instalações sanitárias quando o trabalho é itinerante, ainda mais quando o trabalho é prestado por diversos empregados simultaneamente em pontos diferentes da cidade, resultando em grande quantidade de sanitários a serem colocados à disposição dos trabalhadores. No entanto, em decisão recente, o Tribunal Superior do Trabalho, em sede recurso repetitivo, que a ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas, caso dos autos, autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII). Por isso, seguindo disciplina judiciária, reformo a sentença de origem para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais pelo não fornecimento de instalações sanitárias, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais)." Verifica-se que o órgão julgador decidiu em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno da Corte Superior Trabalhista, em 14/03/2025, no julgamento do Tema Repetitivo 54, no sentido de que a "ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho". Vejamos: "ACV/cal/sp/pp REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. ATIVIDADES EXTERNAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS E DE LOCAL APROPRIADO PARA ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A ausência de disponibilização pelo empregador de instalações sanitárias apropriadas e de local adequado para refeições a empregado que exerce atividade externa de limpeza e conservação de áreas públicas causa danos morais? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)" (RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014, Tribunal Pleno, null, DEJT 14/03/2025). Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): -violação ao artigo 791-A, § 2º, da CLT. -divergência jurisprudencial. Insurge-se o recorrente contra a decisão regional que majorou o percentual dos honorários sucumbenciais em favor do patrono do reclamante de 5% para 10%. Alega que trata-se de processo de baixa complexidade. Quanto ao tema, o órgão julgador expendeu os seguintes fundamentos: "4. Honorários sucumbenciais. Majoração Postula o recorrente a reforma da sentença quanto ao percentual de 5% que fora fixado para pagamento dos honorários sucumbenciais em favor dos seus advogados. Pugna pela majoração dos honorários de sucumbência para o percentual de 15%. Analiso. O artigo 791-A da CLT traz a previsão de percentual mínimo de 5% e máximo de 15%, a ser fixado a título de honorários advocatícios, elencando, ainda, os critérios a serem observados pelo julgador para o arbitramento da verba: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] Na hipótese examinada, o Juízo de origem fixou o percentual de 5% a título de honorários sucumbenciais. Observados os critérios fixados no artigo 791-A da CLT, o pedido de majoração apresenta-se razoável e em consonância com os precedentes deste Colegiado. Desse modo, acolhem-se em parte as alegações da recorrente para determinar pequeno ajuste na sentença revisanda e majorar o percentual dos honorários sucumbenciais para 10%." No tocante à insurgência quanto ao percentual fixado a título de honorários de sucumbência, verifica-se que o C TST firmou entendimento no sentido de que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais se encontra no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Portanto, se trata de matéria fática, insuscetível de exame pelo C. TST, nos termos da Súmula nº 126. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. (...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL . Impossível constatar a apontada violação do artigo 791-A da CLT. O mencionado dispositivo prevê que os honorários advocatícios serão "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Assim, tendo a Corte regional respeitado os limites mínimo e máximo fixados no mencionado dispositivo legal, não é possível verificar a necessária "violação literal de disposição de lei federal", na forma exigida pela alínea "c" do artigo 896 da CLT. Ademais, destaque-se que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais se encontra no âmbito do poder discricionário do Magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, o que torna impossível a verificação da apontada violação legal . Agravo de instrumento desprovido. (...)" (RRAg-79-98.2018.5.12.0030, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/11/2020). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 791-A DA CLT. DIMINUIÇÃO INDE VIDA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Verifica-se, na hipótese, que a Corte regional respeitou os limites mínimo e máximo fixados no artigo 791-A da CLT , que prevê que os honorários advocatícios serão "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Destaca-se que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais se encontra no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade . Precedentes. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-101085-49.2019.5.01.0571, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O pedido de revisão no sentido de desacerto no percentual de 10%, arbitrado a título de honorários advocatícios, demandaria o reexame fático dos autos, providência vedada em instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento . (...) (RRAg-41-23.2020.5.11.0005, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RECLAMADA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Verifica-se que os honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 7% pelo acórdão regional, observam os parâmetros estipulados pelo art. 791-A, da CLT. Há que se entender que o juízo a quo é quem melhor está legitimado para a avaliação dos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, especialmente no tocante ao grau de zelo, o trabalho do causídico e o tempo exigido para o seu serviço, a fim de adequar a fixação dos honorários à realidade dos autos. Assim, o reexame do percentual firmado deve se limitar a situações excepcionalíssimas, nas quais figure patente a desproporção e irrazoabilidade do critério adotado , de modo similar ao que ocorre no exame e revisão de quantum por danos morais. Precedente da 5ª Turma. Não havendo motivos suficientes, no caso concreto, para a revisão do percentual firmado pelo acórdão recorrido, em que pese a transcendência jurídica da matéria, o apelo não merece provimento. Agravo não provido." (Ag-RRAg-10724-90.2021.5.18.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/06/2023). "(…) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PERCENTUAL FIXADO. AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 1 - A reclamação trabalhista foi ajuizada em 06/05/2021. Portanto, após a Lei nº 13.467/17, que passou a ter vigência em 11/11/2017. 2 - O TRT arbitrou o valor dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da reclamada, pugnando a reclamante pela majoração do percentual para 15%. 3 - Inicialmente, cumpre esclarecer que a Súmula nº 219, V, do TST, bem como o art. 85, §2º, do CPC, somente deve ser aplicada àquelas ações trabalhistas que foram propostas antes da vigência da Lei nº 13.467/17 (11/11/2017), uma vez que as regras de direito processual em sentido estrito devem ser aquelas que vigoram ao tempo da prática de cada ato processual (princípio do "tempus regit actum"). Dando respaldo a esse entendimento, o Pleno desta Corte Superior, por meio da Resolução nº 221/18, editou a Instrução Normativa nº 41 que, em seu art. 6º, dispõe: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST". 4 - Na hipótese, a reforma trabalhista, introduzida pela Lei nº 13.467/17, trata desta questão (inclusive quanto ao percentual dos honorários) em seu art. 791-A, caput, §2º, da CLT, de seguinte teor: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (grifos acrescidos) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". 5 - Da análise do dispositivo, se verifica que os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos quando a parte seja vencida na causa, parcial ou totalmente, ou, ainda, serão recíprocos, quando ambas as partes forem vencidas (art. 791-A, caput, §3º, da CLT). 6 - Por outro lado, para a fixação do percentual dos honorários devem ser observados os requisitos estabelecidos no art. 791-A, §2º, I a IV, da CLT, a saber: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Portanto, se trata de matéria fática, insuscetível de exame por esta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 126. 7 - ASextaTurma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. 8 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...) (RRAg-100354-53.2021.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DO ARTIGO 791-A, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Cabe ao Juízo de origem a avaliação dos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, por ter um contato direto com as partes, permitindo, assim, uma melhor análise do trabalho do causídico . Em regra, a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o percentual fixado apenas será possível nas situações em que se mostrar irrisório ou exorbitante . Não é o caso. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11503-28.2018.5.15.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/06/2022). Nego seguimento ao recurso, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. RECURSO DE: DANIEL CAVALCANTE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id e81bdc7; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 917cc0d). Representação processual regular (Id 8b7a606). Preparo dispensado (Id e824201, deferida justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do art. 223-G, § 1º, da CLT. - contrariedade à NR 24 do MTE. - divergência jurisprudencial. O recorrente postula a reforma do acórdão, "para majorar a indenização decorrente do dano moral em razão da violação do direito constitucional de redução ao risco ocupacional fixado na NR 24, pois a empresa não disponibilizava a obreira que laborava na limpeza urbana banheiro químico e local para refeição na rota de trabalho, ou seja, ofensa de natureza gravíssima a ensejar a condenação em valor médio de R$10.000,00". A Turma Julgadora assim fundamentou a questão em comento: "(...) No caso dos autos, o autor alega, na inicial, que era necessário realizar suas necessidades fisiológicas em terrenos baldios, calçadas e muros, já que a empregadora não fornecia pontos de apoio com sanitários para utilização. A parte reclamada afirmou que o reclamante poderia utilizar os sanitários dos diversos estabelecimentos comerciais próximos ao local de trabalho. Não houve provas de que a ré efetivamente trouxesse banheiros químicos no reboque dos ônibus, sendo incontroverso, contudo, que a empresa reclamada não fornecia sanitários externos para utilização durante a jornada de trabalho, o que por si só não significa que o empregado era obrigado a utilizar as calçadas e muros como banheiro. Em audiência, a testemunha arrolada pelo reclamante, Sr. WELINGTON LEANDRO DOS SANTOS, relatou que não havia ponto de apoio nos locais de trabalho e que as refeições eram realizadas na rua quando das paradas do caminhão. Tenho decidido, em que pese os termos da Norma Regulamentadora n. 24, não ser possível exigir do empregador o fornecimento de instalações sanitárias quando o trabalho é itinerante, ainda mais quando o trabalho é prestado por diversos empregados simultaneamente em pontos diferentes da cidade, resultando em grande quantidade de sanitários a serem colocados à disposição dos trabalhadores. No entanto, em decisão recente, o Tribunal Superior do Trabalho, em sede recurso repetitivo, que a ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas, caso dos autos, autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII). Por isso, seguindo disciplina judiciária, reformo a sentença de origem para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais pelo não fornecimento de instalações sanitárias, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais)." O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, tem jurisprudência firme no sentido da impossibilidade de redução ou majoração pela via extraordinária, salvo situações em que o valor da indenização se mostrar exorbitante ou irrisório, o que não restou evidenciado. Nesse sentido, a jurisprudência uníssona do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "(…) RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ASSÉDIO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que as provas dos autos demonstraram a ocorrência não episódica de exigências abusivas de cumprimento de metas, configurando assédio moral por vezes compreendendo até ameaças de demissão. Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Esta Corte Superior entende que somente há desproporcionalidade entre o dano e o valor da indenização quando o quantum se apresenta exorbitante ou irrisório, visto que a subjetividade na valoração do dano moral e estético faz com que os julgadores a quantifiquem levando em conta o contorno fático-probatório, dentro do seu poder discricionário, em observância a critérios de proporcionalidade e adequação e com o seu livre convencimento, de forma a garantirem uma compensação razoável pelos danos sofridos, nos exatos termos do art. 944 do Código Civil. In casu, o quantum foi fixado no importe de R$15.000,00 a título de danos morais. Considerando as premissas fáticas contidas no acórdão regional, o que se constata é que o valor fixado pela instância ordinária guarda consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual não há falar-se em intervenção desta Corte Superior na fixação do montante indenizatório. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-340-33.2019.5.12.0061, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/10/2024).” "(…) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DANO MORAL. HÉRNIA DE DISCO LOMBAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Esta Corte Superior tem revisado os valores arbitrados a título de compensação por danos morais apenas em caráter excepcional, como em hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, únicas a autorizarem a violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na hipótese, o Tribunal Regional fixou em R$20.000,00 (vinte mil reais) a indenização por danos morais decorrente da doença ocupacional, uma vez que restou comprovado o nexo concausal entre a patologia e o trabalho. Nesse quadro, verifica-se que a decisão observou a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, a sua situação econômica, a vedação ao enriquecimento ilícito e o efeito pedagógico da condenação, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando exorbitante. Precedente. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1002198-43.2015.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/10/2024).” "(…) DANO MORAL. EMPREGADA DISPENSADA POR ESTAR APOSENTADA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que não se admite a majoração ou a diminuição do valor da indenização por dano moral nesta instância extraordinária, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos. Nesse contexto, verifica-se que o arbitramento do quantum indenizatório, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é desproporcional à extensão do dano, estando adequado à situação fática delineada nos autos e apto a amenizar a dor e as dificuldades cotidianas sofridas pelo empregado. Agravo desprovido. (…) (RR-Ag-21445-15.2017.5.04.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2024). "(...)DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA I - Diante das premissas fáticas dispostas no acórdão regional, imutáveis em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST, verifica-se que restaram configurados o dano, o nexo concausal e a culpa da Reclamada, elementos ensejadores da condenação ao pagamento de reparação por danos morais. II - Em relação ao quantum indenizatório, depreende-se que a instância ordinária, ao fixar o quantum indenizatório por danos morais, pautou-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. (...)" (RRAg-140-70.2018.5.06.0144, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022). "(…) 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. A fixação do valor da indenização por dano moral deve ser pautada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com observância do art. 944 do Código Civil. Há que se considerar a gravidade da conduta, a extensão do dano (sofrimento, repercussões pessoais, familiares e sociais), a situação econômica do lesador e da vítima, além do caráter pedagógico da sanção. No caso, tais parâmetros foram observados quando da fixação do montante indenizatório. O Tribunal Regional destacou que "a fixação do valor devido a título de indenização por dano moral deve amenizar o sofrimento do ofendido e, ao mesmo tempo, reprimir a conduta do empregador e desestimular a sua reincidência, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. Para tanto, deve-se levar em conta a extensão do dano causado pelo ofensor e a capacidade patrimonial das partes". Nesse contexto, na medida em que o montante arbitrado, fixado em R$10.000,00, está dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, injustificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do "quantum" indenizatório. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-20128-43.2020.5.04.0571, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024).” "(…) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARBITRAMENTO DO QUANTUM . TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (acidente de trabalho no pátio da empresa, atestando o perito o nexo causal entre o infortúnio e as atividade desenvolvidas, bem como a ausência de incapacidade e possibilidade de retorno ao cargo que ocupava quanto do acidente), insuscetível de revisão, consoante os termos da Súmula 126 do TST, incabível a majoração do valor que foi arbitrado em R$ 15.000,00, portanto a causa não detém transcendência. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.(…) (Ag-AIRR-766-14.2017.5.10.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2024).” ""AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . ASSÉDIO MORAL. VALOR ARBITRADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema em apreço, pois há óbice processual, previsto na Súmula nº 126 do TST, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. No caso, o Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, em especial a prova documental e testemunhal, condenou a parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. A Corte asseverou que o conteúdo dos depoimentos confirma o teor da prova documental juntada aos autos, os quais demonstram que a empregada era tratada de forma grosseira e com rigor excessivo pelo supervisor da empresa reclamada. III. Nesse sentido, diante do contexto fático delineado no acórdão recorrido, para se chegar à conclusão pretendida pela parte reclamada, no sentido de que a empregada não faz jus à indenização por dano moral pleiteada, necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta Instância Superior, por força da Súmula nº 126 do TST. IV. Em relação ao quantum indenizatório, esta Corte Superior tem decidido que a revisão do valor da indenização mediante recurso de natureza extraordinária somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação por dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se constata na espécie. V . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11205-19.2016.5.03.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/04/2024).” “(…) 2 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1 . Nos termos da jurisprudência desta Corte, a redução ou majoração do quantum indenizatório a título de danos morais e materiais só é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. 2.2. Ao fixar a indenização por danos morais, o Tribunal Regional levou em consideração a gravidade dos fatos, o seu grau de culpa, e o atendimento caráter punitivo-pedagógico cumulado à compensação da vítima pela ofensa à sua autoestima e afronta a sua dignidade pessoal. 2.3. A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. 2.4. Assim, constata-se que a fixação do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é desproporcional, visto que o acórdão recorrido levou em consideração os requisitos para determinar o dano moral, tais como, caráter pedagógico da sanção, proporcionalidade e razoabilidade com o dano sofrido, sem implicar enriquecimento ilícito da vítima ou a concessão de valor irrisório. Dessa forma, não há de se cogitar de ofensa aos arts. 223-G da CLT e 186 e 927 do Código Civil, mas observância aos seus termos. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10094-49.2021.5.15.0027, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2024).” Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista no particular. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/LRMA/IBGC JOAO PESSOA/PB, 15 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GEO LIMPEZA URBANA EIRELI - EPP

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Daniel Cavalcante Da Silva e outros x Geo Limpeza Urbana Eireli - Epp e outros

ID: 326994475

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000692-90.2024.5.13.0027

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CAVALCANTE DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GEO LIMPEZA URBANA EIRELI - EPP MUNICIPIO DE SANTA RITA

Notificação

Advogados:

GETULIO BUSTORFF FEODRIPPE QUINTAO

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ANSELMO CARLOS LOUREIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARCOS EVANGELISTA SOARES DA SILVA

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ENZO AZEVEDO TERCEIRO NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL ROT 0000692-90.2024.5.13.0027 RECORRENTE: DANIEL CAVALCANTE DA SILVA RECORRIDO: GEO L… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL ROT 0000692-90.2024.5.13.0027 RECORRENTE: DANIEL CAVALCANTE DA SILVA RECORRIDO: GEO LIMPEZA URBANA EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3cba7ae proferida nos autos. ROT 0000692-90.2024.5.13.0027 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GEO LIMPEZA URBANA EIRELI - EPP ENZO AZEVEDO TERCEIRO NETO (PB29995) GETULIO BUSTORFF FEODRIPPE QUINTAO (PB3397) Recorrente: Advogado(s): 2. DANIEL CAVALCANTE DA SILVA ANSELMO CARLOS LOUREIRO (PB16260) Recorrido: Advogado(s): DANIEL CAVALCANTE DA SILVA ANSELMO CARLOS LOUREIRO (PB16260) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE SANTA RITA MARCOS EVANGELISTA SOARES DA SILVA (PB11202) Recorrido: Advogado(s): GEO LIMPEZA URBANA EIRELI - EPP ENZO AZEVEDO TERCEIRO NETO (PB29995) GETULIO BUSTORFF FEODRIPPE QUINTAO (PB3397) RECURSO DE: GEO LIMPEZA URBANA EIRELI - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 3c72228; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 7c3c8e0). Representação processual regular (Id 7e6f4d1). Preparo satisfeito, mediante depósito recursal em RR (Id. 7c3c8e0) e recolhimento de custas (Id. 7c3c8e0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação aos artigos 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da CF; - afronta aos artigos 832, 896 e 897-A da CLT; artigo 1.022 do CPC; - divergência jurisprudencial. A recorrente suscita nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, apontando ocorrência de "premissa equivocada, por não ter examinado a questão da indenização por dano moral da forma já antes balizada pelo próprio TRT 13.a . Região e pelo TST". Alega que a Turma deixou de se pronunciar acerca de questão crucial da lide, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Assim decidiu o órgão julgador, ao julgar os embargos de declaração: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE (análise conjunta) A reclamada alega ser equivocada a decisão (ID. 6b2e0c7) que a condenou em indenização por danos morais. Em relação aos honorários sucumbenciais, aduz que a decisão foi omissa ao não fundamentar a justificativa para majoração dos honorários para 10%. O reclamante alega que o acórdão foi omisso, suscitando a análise dos seguintes pontos: Requer respeitosamente que a Turma sane a omissão para nos termos do Art. 223-G, § 1o da CLT, fixe o grau da ofensa de desrespeito a regra de saúde e segurança do trabalho ( NR 24) em não fornecer banheiros químicos e local para refeição na rota de trabalho do empregado que se ativa na limpeza urbana é de natureza leve, média, grave ou gravíssima; Fixado o grau da ofensa de natureza leve, média, grave ou gravíssima e realizando a proporcionalidade com a última remuneração do obreiro requer respeitosamente nos termos do Art. 223-G, § 1o da CLT, majore a indenização em danos morais na referida proporcionalidade; Apreciar a prova documental - contrachque do obreiro e fixar o valor da última remuneração e realizar a proporcionalidade para a condenação em danos morais à luz do Art. 223-G, § 1o da CLT; Apreciar as provas documentais, controles de jornada e confrontar com os contracheques para verificar quantas horas extras registradas dos controles não foram pagas nos contracheques e as consequências quanto irregularidade dos documentos do obreiro inseridos no ID a08eda0, assim há prova das diferenças descritas pelo recorrente; Pre-questionar Apreciação das provas Controle de jornada (pdf 147 a 157) confrontado com os contracheques. (pdf 158 a 168) para reformar a r. sentença e condenar as reclamadas ao pagamento no ano de 2022, 9,08 horas extras, no ano de 2023, 161,26 horas extras, mais os adicional de 50% e noturno, mais reflexos, nas férias+1/3, 13ºsalário, RSR, aviso, FGTS, 40% de multa FGTS, (art. 7º, XVI, da CF, e no art. 59 da CLT c/c súmula 338, do TST); Pre-questionar à luz do Art. 223-G, § 1o da CLT e os valores fixados em sede de Recurso de Revista em caso idênticos ao caso concreto nos processos Ag-RRAg- 1000742-16.2021.5.02.0317, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; (E-RR-1438-04.2011.5.09.0195, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/09/2019) e PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000966-82.2023.5.13.0029. Eventualmente, considerando que a natureza da omissão suprida indicar a reforma do julgado (Súmula 278 do TST), se requer aplicação do efeito Analiso. As hipóteses de cabimento de embargos de declaração estão circunscritas à existência de omissão, contradição, erro material ou obscuridade na sentença/acórdão, ou, ainda, especificamente no processo do trabalho, na constatação de erro no exame de admissibilidade recursal, nos termos da CLT, art. 897-A, e do CPC, art. 1.022. Entretanto, a omissão configura-se quando a decisão deixa de se pronunciar sobre algum pedido ou argumentação relevante sustentada pelas partes e indispensável ao deslinde da lide. Já a contradição passível de ser sanada por intermédio de embargos de declaração é aquela existente entre elementos integrantes do próprio ato decisório e não entre a decisão e as provas contidas nos autos. A contradição suscetível de saneamento por via dos embargos de declaração é aquela contida na própria decisão quanto apresenta teses contrárias, tornando o julgado incompreensível. Em outras palavras, contradição é a relação de incompatibilidade que se estabelece entre proposições, de tal modo que não possam ambas ser verdadeiras, situação não verificada no caso vertente. A condição de obscuridade, por sua vez, ocorre quando há falta de clareza que acarreta a difícil compreensão do texto, podendo decorrer de um defeito na redação ou mesmo da má formulação de conceitos. Quanto ao erro material, consiste em equívoco facilmente verificável no texto, como uma falha de digitação, um erro de soma, a menção errada do nome de uma parte, por exemplo, capaz de comprometer os limites e a extensão do julgamento. Verifico, a partir das razões que são postas nos Embargos de Declaração, que as partes não se conformam com os fundamentos que foram utilizados para dirimir a contenda. Isso porque a decisão foi clara ao dispor sobre as horas extras, indenização por danos morais e honorários sucumbenciais, senão vejamos: 1. Horas extras (...) Considerando que a empresa ré colacionou aos autos os controles de jornada (ID. 1c1bb6c), inclusive, com anotações de horas extras, o ônus de comprovar a inveracidade desses registros é do autor (artigo 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Note-se que a recorrida trouxe aos autos os cartões de ponto, conforme dito acima, com registros de entrada e saída variáveis. Outrossim, considerando os termos do artigo 74, § 2º, da CLT, o registro de ponto é o elemento de que dispõe o empregador, para demonstrar a duração do trabalho desenvolvido pelo empregado. Logo, constitui prova idônea, com presunção relativa de veracidade, que somente pode ser elidida mediante contraprova robusta e confiável, capaz de evidenciar que os dados constantes naquele registro não condizem com a realidade. No caso, cabia ao reclamante comprovar a não veracidade das anotações constantes nos controles de ponto, porém, desse encargo não se desvencilhou. Vale observar que, pelo princípio da imediatidade, é o Juiz de primeiro grau que tem melhor percepção sobre a verdade real e, portanto, melhores condições de proferir uma sentença que mais se amolde à situação fática retratada nos autos, pois faz a coleta direta da prova e encontra-se próximo dos fatos. Nesse contexto, somente a existência de prova robusta, contrária aos fatos apurados no juízo, é capaz de justificar a reforma da sentença. Assim, à míngua de elementos de provas robustas, merecem prestígio as conclusões a que chegou o Juiz de primeira instância, ao sopesar todo o acervo probatório constante no feito, porquanto teve meios de formar a sua convicção, principalmente por ter travado contato direto com partes e testemunhas. 3. Indenização por danos morais (...) Tenho decidido, em que pese os termos da Norma Regulamentadora n. 24, não ser possível exigir do empregador o fornecimento de instalações sanitárias quando o trabalho é itinerante, ainda mais quando o trabalho é prestado por diversos empregados simultaneamente em pontos diferentes da cidade, resultando em grande quantidade de sanitários a serem colocados à disposição dos trabalhadores. No entanto, em decisão recente, o Tribunal Superior do Trabalho, em sede recurso repetitivo, que a ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas, caso dos autos, autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII). Por isso, seguindo disciplina judiciária, reformo a sentença de origem para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais pelo não fornecimento de instalações sanitárias, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). 4. Honorários sucumbenciais. Majoração Analiso. O artigo 791-A da CLT traz a previsão de percentual mínimo de 5% e máximo de 15%, a ser fixado a título de honorários advocatícios, elencando, ainda, os critérios a serem observados pelo julgador para o arbitramento da verba: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] Na hipótese examinada, o Juízo de origem fixou o percentual de 5% a título de honorários sucumbenciais. Observados os critérios fixados no artigo 791-A da CLT, o pedido de majoração apresenta-se razoável e em consonância com os precedentes deste Colegiado. Desse modo, acolhem-se em parte as alegações da recorrente para determinar pequeno ajuste na sentença revisanda e majorar o percentual dos honorários sucumbenciais para 10%. Há flagrante insatisfação dos embargantes com a solução alcançada. Se a decisão é considerada injusta ou equivocada pelos embargantes, devem manejar o recurso adequado para buscar guarida às suas irresignações, que não os Embargos de Declaração, cujos limites estão traçados no artigo 897-A da CLT e no artigo 1.022 do CPC. Por derradeiro, desenvolvendo o julgador tese jurídica sobre todos os aspectos do litígio, o que ocorreu no julgamento da presente demanda, está satisfeito o instituto do prequestionamento como condicionante para habilitar, se for o caso, o manejo de instrumento recursal para as instâncias jurisdicionais extraordinárias (OJ n. 118 da SDI1 do TST). Isso posto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela reclamada e pelo reclamante, ante a ausência dos vícios relacionados na CLT, art. 897-A, e no CPC, art. 1022." A negativa de prestação jurisdicional se configura com a ausência de posicionamento expresso no julgado acerca de questão suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à solução da controvérsia. Na hipótese dos autos, constata-se que as matérias relevantes para o deslinde das questões foram examinadas e a prestação jurisdicional foi entregue de forma amplamente fundamentada, ainda que de modo contrário aos interesses da recorrente. Logo, observa-se que a Turma apreciou, de modo satisfatório, os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a sua decisão, bem como as provas aptas a fundamentar o seu convencimento, o que afasta a hipótese de afronta aos arts. 93, IX, da CF, e 832 da CLT de forma que as alegações da recorrente são meras manifestações de inconformismo meritório. Quanto aos demais textos constitucionais mencionados, tendo em vista a inteligência da Súmula 459 do TST, não são cabíveis na hipótese. Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Volta-se a recorrente contra a condenação em indenização por danos morais, aduzindo que a decisão contraria a jurisprudência consolidada no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho. Assim decidiu o órgão julgador: "3. Indenização por danos morais Suscita o reclamante a condenação da reclamada em indenização por danos morais sob alegação de que não tinha acesso a instalações sanitárias para suas necessidades fisiológicas e alimentação. Nas contrarrazões, a reclamada alega que pelo fato de exercer atividade externa e, por isso, fazer uso de instalações públicas de alimentação e sanitária, não configura hipótese de ilícito patronal, a ponto de gerar direito a indenização por dano moral. Passo à análise. O dano moral decorre de uma ação, omissão ou de uma atividade de risco que ocasione lesão ao patrimônio ideal da pessoa (honra, dignidade, honestidade, liberdade, inteligência etc), sem repercussão patrimonial. Acerca do patrimônio ideal do empregado, eis as palavras de ilustre doutrinadora Vólia Bomfim Cassar: O maior patrimônio ideal do trabalhador é a sua capacidade laborativa, que deriva da reputação conquistada no mercado, do profissionalismo, da dedicação, da produção, da assiduidade, da capacidade etc. Nesta linha de raciocínio, é de se considerar ato lesivo à moral do empregado todo aquele que afete o indivíduo para a vida profissional, insultando, de forma leviana, a imagem profissional do empregado, impedindo sua ocupação profissional no mercado etc. (CASSAR, Vólia Bonfim, Direito do Trabalho. - 5 ed. - Niterói: Impetus: 2011, p. 962). Consoante disposições dos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002, o deferimento da indenização por danos morais ou materiais pressupõe a comprovação do ato ilícito, do nexo de causalidade e da culpa do reclamado. No caso dos autos, o autor alega, na inicial, que era necessário realizar suas necessidades fisiológicas em terrenos baldios, calçadas e muros, já que a empregadora não fornecia pontos de apoio com sanitários para utilização. A parte reclamada afirmou que o reclamante poderia utilizar os sanitários dos diversos estabelecimentos comerciais próximos ao local de trabalho. Não houve provas de que a ré efetivamente trouxesse banheiros químicos no reboque dos ônibus, sendo incontroverso, contudo, que a empresa reclamada não fornecia sanitários externos para utilização durante a jornada de trabalho, o que por si só não significa que o empregado era obrigado a utilizar as calçadas e muros como banheiro. Em audiência, a testemunha arrolada pelo reclamante, Sr. WELINGTON LEANDRO DOS SANTOS, relatou que não havia ponto de apoio nos locais de trabalho e que as refeições eram realizadas na rua quando das paradas do caminhão. Tenho decidido, em que pese os termos da Norma Regulamentadora n. 24, não ser possível exigir do empregador o fornecimento de instalações sanitárias quando o trabalho é itinerante, ainda mais quando o trabalho é prestado por diversos empregados simultaneamente em pontos diferentes da cidade, resultando em grande quantidade de sanitários a serem colocados à disposição dos trabalhadores. No entanto, em decisão recente, o Tribunal Superior do Trabalho, em sede recurso repetitivo, que a ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas, caso dos autos, autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII). Por isso, seguindo disciplina judiciária, reformo a sentença de origem para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais pelo não fornecimento de instalações sanitárias, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais)." Verifica-se que o órgão julgador decidiu em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno da Corte Superior Trabalhista, em 14/03/2025, no julgamento do Tema Repetitivo 54, no sentido de que a "ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho". Vejamos: "ACV/cal/sp/pp REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. ATIVIDADES EXTERNAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS E DE LOCAL APROPRIADO PARA ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A ausência de disponibilização pelo empregador de instalações sanitárias apropriadas e de local adequado para refeições a empregado que exerce atividade externa de limpeza e conservação de áreas públicas causa danos morais? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)" (RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014, Tribunal Pleno, null, DEJT 14/03/2025). Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): -violação ao artigo 791-A, § 2º, da CLT. -divergência jurisprudencial. Insurge-se o recorrente contra a decisão regional que majorou o percentual dos honorários sucumbenciais em favor do patrono do reclamante de 5% para 10%. Alega que trata-se de processo de baixa complexidade. Quanto ao tema, o órgão julgador expendeu os seguintes fundamentos: "4. Honorários sucumbenciais. Majoração Postula o recorrente a reforma da sentença quanto ao percentual de 5% que fora fixado para pagamento dos honorários sucumbenciais em favor dos seus advogados. Pugna pela majoração dos honorários de sucumbência para o percentual de 15%. Analiso. O artigo 791-A da CLT traz a previsão de percentual mínimo de 5% e máximo de 15%, a ser fixado a título de honorários advocatícios, elencando, ainda, os critérios a serem observados pelo julgador para o arbitramento da verba: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] Na hipótese examinada, o Juízo de origem fixou o percentual de 5% a título de honorários sucumbenciais. Observados os critérios fixados no artigo 791-A da CLT, o pedido de majoração apresenta-se razoável e em consonância com os precedentes deste Colegiado. Desse modo, acolhem-se em parte as alegações da recorrente para determinar pequeno ajuste na sentença revisanda e majorar o percentual dos honorários sucumbenciais para 10%." No tocante à insurgência quanto ao percentual fixado a título de honorários de sucumbência, verifica-se que o C TST firmou entendimento no sentido de que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais se encontra no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Portanto, se trata de matéria fática, insuscetível de exame pelo C. TST, nos termos da Súmula nº 126. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. (...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL . Impossível constatar a apontada violação do artigo 791-A da CLT. O mencionado dispositivo prevê que os honorários advocatícios serão "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Assim, tendo a Corte regional respeitado os limites mínimo e máximo fixados no mencionado dispositivo legal, não é possível verificar a necessária "violação literal de disposição de lei federal", na forma exigida pela alínea "c" do artigo 896 da CLT. Ademais, destaque-se que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais se encontra no âmbito do poder discricionário do Magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, o que torna impossível a verificação da apontada violação legal . Agravo de instrumento desprovido. (...)" (RRAg-79-98.2018.5.12.0030, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/11/2020). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 791-A DA CLT. DIMINUIÇÃO INDE VIDA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Verifica-se, na hipótese, que a Corte regional respeitou os limites mínimo e máximo fixados no artigo 791-A da CLT , que prevê que os honorários advocatícios serão "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Destaca-se que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais se encontra no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade . Precedentes. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-101085-49.2019.5.01.0571, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O pedido de revisão no sentido de desacerto no percentual de 10%, arbitrado a título de honorários advocatícios, demandaria o reexame fático dos autos, providência vedada em instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento . (...) (RRAg-41-23.2020.5.11.0005, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RECLAMADA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Verifica-se que os honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 7% pelo acórdão regional, observam os parâmetros estipulados pelo art. 791-A, da CLT. Há que se entender que o juízo a quo é quem melhor está legitimado para a avaliação dos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, especialmente no tocante ao grau de zelo, o trabalho do causídico e o tempo exigido para o seu serviço, a fim de adequar a fixação dos honorários à realidade dos autos. Assim, o reexame do percentual firmado deve se limitar a situações excepcionalíssimas, nas quais figure patente a desproporção e irrazoabilidade do critério adotado , de modo similar ao que ocorre no exame e revisão de quantum por danos morais. Precedente da 5ª Turma. Não havendo motivos suficientes, no caso concreto, para a revisão do percentual firmado pelo acórdão recorrido, em que pese a transcendência jurídica da matéria, o apelo não merece provimento. Agravo não provido." (Ag-RRAg-10724-90.2021.5.18.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/06/2023). "(…) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PERCENTUAL FIXADO. AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 1 - A reclamação trabalhista foi ajuizada em 06/05/2021. Portanto, após a Lei nº 13.467/17, que passou a ter vigência em 11/11/2017. 2 - O TRT arbitrou o valor dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da reclamada, pugnando a reclamante pela majoração do percentual para 15%. 3 - Inicialmente, cumpre esclarecer que a Súmula nº 219, V, do TST, bem como o art. 85, §2º, do CPC, somente deve ser aplicada àquelas ações trabalhistas que foram propostas antes da vigência da Lei nº 13.467/17 (11/11/2017), uma vez que as regras de direito processual em sentido estrito devem ser aquelas que vigoram ao tempo da prática de cada ato processual (princípio do "tempus regit actum"). Dando respaldo a esse entendimento, o Pleno desta Corte Superior, por meio da Resolução nº 221/18, editou a Instrução Normativa nº 41 que, em seu art. 6º, dispõe: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST". 4 - Na hipótese, a reforma trabalhista, introduzida pela Lei nº 13.467/17, trata desta questão (inclusive quanto ao percentual dos honorários) em seu art. 791-A, caput, §2º, da CLT, de seguinte teor: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (grifos acrescidos) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". 5 - Da análise do dispositivo, se verifica que os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos quando a parte seja vencida na causa, parcial ou totalmente, ou, ainda, serão recíprocos, quando ambas as partes forem vencidas (art. 791-A, caput, §3º, da CLT). 6 - Por outro lado, para a fixação do percentual dos honorários devem ser observados os requisitos estabelecidos no art. 791-A, §2º, I a IV, da CLT, a saber: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Portanto, se trata de matéria fática, insuscetível de exame por esta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 126. 7 - ASextaTurma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. 8 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...) (RRAg-100354-53.2021.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DO ARTIGO 791-A, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Cabe ao Juízo de origem a avaliação dos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, por ter um contato direto com as partes, permitindo, assim, uma melhor análise do trabalho do causídico . Em regra, a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o percentual fixado apenas será possível nas situações em que se mostrar irrisório ou exorbitante . Não é o caso. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11503-28.2018.5.15.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/06/2022). Nego seguimento ao recurso, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. RECURSO DE: DANIEL CAVALCANTE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id e81bdc7; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 917cc0d). Representação processual regular (Id 8b7a606). Preparo dispensado (Id e824201, deferida justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do art. 223-G, § 1º, da CLT. - contrariedade à NR 24 do MTE. - divergência jurisprudencial. O recorrente postula a reforma do acórdão, "para majorar a indenização decorrente do dano moral em razão da violação do direito constitucional de redução ao risco ocupacional fixado na NR 24, pois a empresa não disponibilizava a obreira que laborava na limpeza urbana banheiro químico e local para refeição na rota de trabalho, ou seja, ofensa de natureza gravíssima a ensejar a condenação em valor médio de R$10.000,00". A Turma Julgadora assim fundamentou a questão em comento: "(...) No caso dos autos, o autor alega, na inicial, que era necessário realizar suas necessidades fisiológicas em terrenos baldios, calçadas e muros, já que a empregadora não fornecia pontos de apoio com sanitários para utilização. A parte reclamada afirmou que o reclamante poderia utilizar os sanitários dos diversos estabelecimentos comerciais próximos ao local de trabalho. Não houve provas de que a ré efetivamente trouxesse banheiros químicos no reboque dos ônibus, sendo incontroverso, contudo, que a empresa reclamada não fornecia sanitários externos para utilização durante a jornada de trabalho, o que por si só não significa que o empregado era obrigado a utilizar as calçadas e muros como banheiro. Em audiência, a testemunha arrolada pelo reclamante, Sr. WELINGTON LEANDRO DOS SANTOS, relatou que não havia ponto de apoio nos locais de trabalho e que as refeições eram realizadas na rua quando das paradas do caminhão. Tenho decidido, em que pese os termos da Norma Regulamentadora n. 24, não ser possível exigir do empregador o fornecimento de instalações sanitárias quando o trabalho é itinerante, ainda mais quando o trabalho é prestado por diversos empregados simultaneamente em pontos diferentes da cidade, resultando em grande quantidade de sanitários a serem colocados à disposição dos trabalhadores. No entanto, em decisão recente, o Tribunal Superior do Trabalho, em sede recurso repetitivo, que a ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas, caso dos autos, autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII). Por isso, seguindo disciplina judiciária, reformo a sentença de origem para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais pelo não fornecimento de instalações sanitárias, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais)." O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, tem jurisprudência firme no sentido da impossibilidade de redução ou majoração pela via extraordinária, salvo situações em que o valor da indenização se mostrar exorbitante ou irrisório, o que não restou evidenciado. Nesse sentido, a jurisprudência uníssona do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "(…) RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ASSÉDIO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que as provas dos autos demonstraram a ocorrência não episódica de exigências abusivas de cumprimento de metas, configurando assédio moral por vezes compreendendo até ameaças de demissão. Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Esta Corte Superior entende que somente há desproporcionalidade entre o dano e o valor da indenização quando o quantum se apresenta exorbitante ou irrisório, visto que a subjetividade na valoração do dano moral e estético faz com que os julgadores a quantifiquem levando em conta o contorno fático-probatório, dentro do seu poder discricionário, em observância a critérios de proporcionalidade e adequação e com o seu livre convencimento, de forma a garantirem uma compensação razoável pelos danos sofridos, nos exatos termos do art. 944 do Código Civil. In casu, o quantum foi fixado no importe de R$15.000,00 a título de danos morais. Considerando as premissas fáticas contidas no acórdão regional, o que se constata é que o valor fixado pela instância ordinária guarda consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual não há falar-se em intervenção desta Corte Superior na fixação do montante indenizatório. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-340-33.2019.5.12.0061, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/10/2024).” "(…) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DANO MORAL. HÉRNIA DE DISCO LOMBAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Esta Corte Superior tem revisado os valores arbitrados a título de compensação por danos morais apenas em caráter excepcional, como em hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, únicas a autorizarem a violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na hipótese, o Tribunal Regional fixou em R$20.000,00 (vinte mil reais) a indenização por danos morais decorrente da doença ocupacional, uma vez que restou comprovado o nexo concausal entre a patologia e o trabalho. Nesse quadro, verifica-se que a decisão observou a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, a sua situação econômica, a vedação ao enriquecimento ilícito e o efeito pedagógico da condenação, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando exorbitante. Precedente. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1002198-43.2015.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/10/2024).” "(…) DANO MORAL. EMPREGADA DISPENSADA POR ESTAR APOSENTADA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que não se admite a majoração ou a diminuição do valor da indenização por dano moral nesta instância extraordinária, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos. Nesse contexto, verifica-se que o arbitramento do quantum indenizatório, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é desproporcional à extensão do dano, estando adequado à situação fática delineada nos autos e apto a amenizar a dor e as dificuldades cotidianas sofridas pelo empregado. Agravo desprovido. (…) (RR-Ag-21445-15.2017.5.04.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2024). "(...)DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA I - Diante das premissas fáticas dispostas no acórdão regional, imutáveis em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST, verifica-se que restaram configurados o dano, o nexo concausal e a culpa da Reclamada, elementos ensejadores da condenação ao pagamento de reparação por danos morais. II - Em relação ao quantum indenizatório, depreende-se que a instância ordinária, ao fixar o quantum indenizatório por danos morais, pautou-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. (...)" (RRAg-140-70.2018.5.06.0144, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022). "(…) 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. A fixação do valor da indenização por dano moral deve ser pautada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com observância do art. 944 do Código Civil. Há que se considerar a gravidade da conduta, a extensão do dano (sofrimento, repercussões pessoais, familiares e sociais), a situação econômica do lesador e da vítima, além do caráter pedagógico da sanção. No caso, tais parâmetros foram observados quando da fixação do montante indenizatório. O Tribunal Regional destacou que "a fixação do valor devido a título de indenização por dano moral deve amenizar o sofrimento do ofendido e, ao mesmo tempo, reprimir a conduta do empregador e desestimular a sua reincidência, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. Para tanto, deve-se levar em conta a extensão do dano causado pelo ofensor e a capacidade patrimonial das partes". Nesse contexto, na medida em que o montante arbitrado, fixado em R$10.000,00, está dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, injustificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do "quantum" indenizatório. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-20128-43.2020.5.04.0571, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024).” "(…) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARBITRAMENTO DO QUANTUM . TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (acidente de trabalho no pátio da empresa, atestando o perito o nexo causal entre o infortúnio e as atividade desenvolvidas, bem como a ausência de incapacidade e possibilidade de retorno ao cargo que ocupava quanto do acidente), insuscetível de revisão, consoante os termos da Súmula 126 do TST, incabível a majoração do valor que foi arbitrado em R$ 15.000,00, portanto a causa não detém transcendência. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.(…) (Ag-AIRR-766-14.2017.5.10.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2024).” ""AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . ASSÉDIO MORAL. VALOR ARBITRADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema em apreço, pois há óbice processual, previsto na Súmula nº 126 do TST, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. No caso, o Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, em especial a prova documental e testemunhal, condenou a parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. A Corte asseverou que o conteúdo dos depoimentos confirma o teor da prova documental juntada aos autos, os quais demonstram que a empregada era tratada de forma grosseira e com rigor excessivo pelo supervisor da empresa reclamada. III. Nesse sentido, diante do contexto fático delineado no acórdão recorrido, para se chegar à conclusão pretendida pela parte reclamada, no sentido de que a empregada não faz jus à indenização por dano moral pleiteada, necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta Instância Superior, por força da Súmula nº 126 do TST. IV. Em relação ao quantum indenizatório, esta Corte Superior tem decidido que a revisão do valor da indenização mediante recurso de natureza extraordinária somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação por dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se constata na espécie. V . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11205-19.2016.5.03.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/04/2024).” “(…) 2 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1 . Nos termos da jurisprudência desta Corte, a redução ou majoração do quantum indenizatório a título de danos morais e materiais só é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. 2.2. Ao fixar a indenização por danos morais, o Tribunal Regional levou em consideração a gravidade dos fatos, o seu grau de culpa, e o atendimento caráter punitivo-pedagógico cumulado à compensação da vítima pela ofensa à sua autoestima e afronta a sua dignidade pessoal. 2.3. A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. 2.4. Assim, constata-se que a fixação do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é desproporcional, visto que o acórdão recorrido levou em consideração os requisitos para determinar o dano moral, tais como, caráter pedagógico da sanção, proporcionalidade e razoabilidade com o dano sofrido, sem implicar enriquecimento ilícito da vítima ou a concessão de valor irrisório. Dessa forma, não há de se cogitar de ofensa aos arts. 223-G da CLT e 186 e 927 do Código Civil, mas observância aos seus termos. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10094-49.2021.5.15.0027, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2024).” Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista no particular. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/LRMA/IBGC JOAO PESSOA/PB, 15 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL CAVALCANTE DA SILVA

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Daniel Cavalcante Da Silva e outros x Geo Limpeza Urbana Eireli - Epp e outros

ID: 326994623

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000692-90.2024.5.13.0027

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CAVALCANTE DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GEO LIMPEZA URBANA EIRELI - EPP MUNICIPIO DE SANTA RITA

Notificação

Advogados:

GETULIO BUSTORFF FEODRIPPE QUINTAO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANSELMO CARLOS LOUREIRO

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MARCOS EVANGELISTA SOARES DA SILVA

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ENZO AZEVEDO TERCEIRO NETO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL ROT 0000692-90.2024.5.13.0027 RECORRENTE: DANIEL CAVALCANTE DA SILVA RECORRIDO: GEO L… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL ROT 0000692-90.2024.5.13.0027 RECORRENTE: DANIEL CAVALCANTE DA SILVA RECORRIDO: GEO LIMPEZA URBANA EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3cba7ae proferida nos autos. ROT 0000692-90.2024.5.13.0027 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GEO LIMPEZA URBANA EIRELI - EPP ENZO AZEVEDO TERCEIRO NETO (PB29995) GETULIO BUSTORFF FEODRIPPE QUINTAO (PB3397) Recorrente: Advogado(s): 2. DANIEL CAVALCANTE DA SILVA ANSELMO CARLOS LOUREIRO (PB16260) Recorrido: Advogado(s): DANIEL CAVALCANTE DA SILVA ANSELMO CARLOS LOUREIRO (PB16260) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE SANTA RITA MARCOS EVANGELISTA SOARES DA SILVA (PB11202) Recorrido: Advogado(s): GEO LIMPEZA URBANA EIRELI - EPP ENZO AZEVEDO TERCEIRO NETO (PB29995) GETULIO BUSTORFF FEODRIPPE QUINTAO (PB3397) RECURSO DE: GEO LIMPEZA URBANA EIRELI - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 3c72228; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 7c3c8e0). Representação processual regular (Id 7e6f4d1). Preparo satisfeito, mediante depósito recursal em RR (Id. 7c3c8e0) e recolhimento de custas (Id. 7c3c8e0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação aos artigos 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da CF; - afronta aos artigos 832, 896 e 897-A da CLT; artigo 1.022 do CPC; - divergência jurisprudencial. A recorrente suscita nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, apontando ocorrência de "premissa equivocada, por não ter examinado a questão da indenização por dano moral da forma já antes balizada pelo próprio TRT 13.a . Região e pelo TST". Alega que a Turma deixou de se pronunciar acerca de questão crucial da lide, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Assim decidiu o órgão julgador, ao julgar os embargos de declaração: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE (análise conjunta) A reclamada alega ser equivocada a decisão (ID. 6b2e0c7) que a condenou em indenização por danos morais. Em relação aos honorários sucumbenciais, aduz que a decisão foi omissa ao não fundamentar a justificativa para majoração dos honorários para 10%. O reclamante alega que o acórdão foi omisso, suscitando a análise dos seguintes pontos: Requer respeitosamente que a Turma sane a omissão para nos termos do Art. 223-G, § 1o da CLT, fixe o grau da ofensa de desrespeito a regra de saúde e segurança do trabalho ( NR 24) em não fornecer banheiros químicos e local para refeição na rota de trabalho do empregado que se ativa na limpeza urbana é de natureza leve, média, grave ou gravíssima; Fixado o grau da ofensa de natureza leve, média, grave ou gravíssima e realizando a proporcionalidade com a última remuneração do obreiro requer respeitosamente nos termos do Art. 223-G, § 1o da CLT, majore a indenização em danos morais na referida proporcionalidade; Apreciar a prova documental - contrachque do obreiro e fixar o valor da última remuneração e realizar a proporcionalidade para a condenação em danos morais à luz do Art. 223-G, § 1o da CLT; Apreciar as provas documentais, controles de jornada e confrontar com os contracheques para verificar quantas horas extras registradas dos controles não foram pagas nos contracheques e as consequências quanto irregularidade dos documentos do obreiro inseridos no ID a08eda0, assim há prova das diferenças descritas pelo recorrente; Pre-questionar Apreciação das provas Controle de jornada (pdf 147 a 157) confrontado com os contracheques. (pdf 158 a 168) para reformar a r. sentença e condenar as reclamadas ao pagamento no ano de 2022, 9,08 horas extras, no ano de 2023, 161,26 horas extras, mais os adicional de 50% e noturno, mais reflexos, nas férias+1/3, 13ºsalário, RSR, aviso, FGTS, 40% de multa FGTS, (art. 7º, XVI, da CF, e no art. 59 da CLT c/c súmula 338, do TST); Pre-questionar à luz do Art. 223-G, § 1o da CLT e os valores fixados em sede de Recurso de Revista em caso idênticos ao caso concreto nos processos Ag-RRAg- 1000742-16.2021.5.02.0317, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; (E-RR-1438-04.2011.5.09.0195, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/09/2019) e PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000966-82.2023.5.13.0029. Eventualmente, considerando que a natureza da omissão suprida indicar a reforma do julgado (Súmula 278 do TST), se requer aplicação do efeito Analiso. As hipóteses de cabimento de embargos de declaração estão circunscritas à existência de omissão, contradição, erro material ou obscuridade na sentença/acórdão, ou, ainda, especificamente no processo do trabalho, na constatação de erro no exame de admissibilidade recursal, nos termos da CLT, art. 897-A, e do CPC, art. 1.022. Entretanto, a omissão configura-se quando a decisão deixa de se pronunciar sobre algum pedido ou argumentação relevante sustentada pelas partes e indispensável ao deslinde da lide. Já a contradição passível de ser sanada por intermédio de embargos de declaração é aquela existente entre elementos integrantes do próprio ato decisório e não entre a decisão e as provas contidas nos autos. A contradição suscetível de saneamento por via dos embargos de declaração é aquela contida na própria decisão quanto apresenta teses contrárias, tornando o julgado incompreensível. Em outras palavras, contradição é a relação de incompatibilidade que se estabelece entre proposições, de tal modo que não possam ambas ser verdadeiras, situação não verificada no caso vertente. A condição de obscuridade, por sua vez, ocorre quando há falta de clareza que acarreta a difícil compreensão do texto, podendo decorrer de um defeito na redação ou mesmo da má formulação de conceitos. Quanto ao erro material, consiste em equívoco facilmente verificável no texto, como uma falha de digitação, um erro de soma, a menção errada do nome de uma parte, por exemplo, capaz de comprometer os limites e a extensão do julgamento. Verifico, a partir das razões que são postas nos Embargos de Declaração, que as partes não se conformam com os fundamentos que foram utilizados para dirimir a contenda. Isso porque a decisão foi clara ao dispor sobre as horas extras, indenização por danos morais e honorários sucumbenciais, senão vejamos: 1. Horas extras (...) Considerando que a empresa ré colacionou aos autos os controles de jornada (ID. 1c1bb6c), inclusive, com anotações de horas extras, o ônus de comprovar a inveracidade desses registros é do autor (artigo 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Note-se que a recorrida trouxe aos autos os cartões de ponto, conforme dito acima, com registros de entrada e saída variáveis. Outrossim, considerando os termos do artigo 74, § 2º, da CLT, o registro de ponto é o elemento de que dispõe o empregador, para demonstrar a duração do trabalho desenvolvido pelo empregado. Logo, constitui prova idônea, com presunção relativa de veracidade, que somente pode ser elidida mediante contraprova robusta e confiável, capaz de evidenciar que os dados constantes naquele registro não condizem com a realidade. No caso, cabia ao reclamante comprovar a não veracidade das anotações constantes nos controles de ponto, porém, desse encargo não se desvencilhou. Vale observar que, pelo princípio da imediatidade, é o Juiz de primeiro grau que tem melhor percepção sobre a verdade real e, portanto, melhores condições de proferir uma sentença que mais se amolde à situação fática retratada nos autos, pois faz a coleta direta da prova e encontra-se próximo dos fatos. Nesse contexto, somente a existência de prova robusta, contrária aos fatos apurados no juízo, é capaz de justificar a reforma da sentença. Assim, à míngua de elementos de provas robustas, merecem prestígio as conclusões a que chegou o Juiz de primeira instância, ao sopesar todo o acervo probatório constante no feito, porquanto teve meios de formar a sua convicção, principalmente por ter travado contato direto com partes e testemunhas. 3. Indenização por danos morais (...) Tenho decidido, em que pese os termos da Norma Regulamentadora n. 24, não ser possível exigir do empregador o fornecimento de instalações sanitárias quando o trabalho é itinerante, ainda mais quando o trabalho é prestado por diversos empregados simultaneamente em pontos diferentes da cidade, resultando em grande quantidade de sanitários a serem colocados à disposição dos trabalhadores. No entanto, em decisão recente, o Tribunal Superior do Trabalho, em sede recurso repetitivo, que a ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas, caso dos autos, autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII). Por isso, seguindo disciplina judiciária, reformo a sentença de origem para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais pelo não fornecimento de instalações sanitárias, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). 4. Honorários sucumbenciais. Majoração Analiso. O artigo 791-A da CLT traz a previsão de percentual mínimo de 5% e máximo de 15%, a ser fixado a título de honorários advocatícios, elencando, ainda, os critérios a serem observados pelo julgador para o arbitramento da verba: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] Na hipótese examinada, o Juízo de origem fixou o percentual de 5% a título de honorários sucumbenciais. Observados os critérios fixados no artigo 791-A da CLT, o pedido de majoração apresenta-se razoável e em consonância com os precedentes deste Colegiado. Desse modo, acolhem-se em parte as alegações da recorrente para determinar pequeno ajuste na sentença revisanda e majorar o percentual dos honorários sucumbenciais para 10%. Há flagrante insatisfação dos embargantes com a solução alcançada. Se a decisão é considerada injusta ou equivocada pelos embargantes, devem manejar o recurso adequado para buscar guarida às suas irresignações, que não os Embargos de Declaração, cujos limites estão traçados no artigo 897-A da CLT e no artigo 1.022 do CPC. Por derradeiro, desenvolvendo o julgador tese jurídica sobre todos os aspectos do litígio, o que ocorreu no julgamento da presente demanda, está satisfeito o instituto do prequestionamento como condicionante para habilitar, se for o caso, o manejo de instrumento recursal para as instâncias jurisdicionais extraordinárias (OJ n. 118 da SDI1 do TST). Isso posto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela reclamada e pelo reclamante, ante a ausência dos vícios relacionados na CLT, art. 897-A, e no CPC, art. 1022." A negativa de prestação jurisdicional se configura com a ausência de posicionamento expresso no julgado acerca de questão suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à solução da controvérsia. Na hipótese dos autos, constata-se que as matérias relevantes para o deslinde das questões foram examinadas e a prestação jurisdicional foi entregue de forma amplamente fundamentada, ainda que de modo contrário aos interesses da recorrente. Logo, observa-se que a Turma apreciou, de modo satisfatório, os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a sua decisão, bem como as provas aptas a fundamentar o seu convencimento, o que afasta a hipótese de afronta aos arts. 93, IX, da CF, e 832 da CLT de forma que as alegações da recorrente são meras manifestações de inconformismo meritório. Quanto aos demais textos constitucionais mencionados, tendo em vista a inteligência da Súmula 459 do TST, não são cabíveis na hipótese. Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Volta-se a recorrente contra a condenação em indenização por danos morais, aduzindo que a decisão contraria a jurisprudência consolidada no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho. Assim decidiu o órgão julgador: "3. Indenização por danos morais Suscita o reclamante a condenação da reclamada em indenização por danos morais sob alegação de que não tinha acesso a instalações sanitárias para suas necessidades fisiológicas e alimentação. Nas contrarrazões, a reclamada alega que pelo fato de exercer atividade externa e, por isso, fazer uso de instalações públicas de alimentação e sanitária, não configura hipótese de ilícito patronal, a ponto de gerar direito a indenização por dano moral. Passo à análise. O dano moral decorre de uma ação, omissão ou de uma atividade de risco que ocasione lesão ao patrimônio ideal da pessoa (honra, dignidade, honestidade, liberdade, inteligência etc), sem repercussão patrimonial. Acerca do patrimônio ideal do empregado, eis as palavras de ilustre doutrinadora Vólia Bomfim Cassar: O maior patrimônio ideal do trabalhador é a sua capacidade laborativa, que deriva da reputação conquistada no mercado, do profissionalismo, da dedicação, da produção, da assiduidade, da capacidade etc. Nesta linha de raciocínio, é de se considerar ato lesivo à moral do empregado todo aquele que afete o indivíduo para a vida profissional, insultando, de forma leviana, a imagem profissional do empregado, impedindo sua ocupação profissional no mercado etc. (CASSAR, Vólia Bonfim, Direito do Trabalho. - 5 ed. - Niterói: Impetus: 2011, p. 962). Consoante disposições dos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002, o deferimento da indenização por danos morais ou materiais pressupõe a comprovação do ato ilícito, do nexo de causalidade e da culpa do reclamado. No caso dos autos, o autor alega, na inicial, que era necessário realizar suas necessidades fisiológicas em terrenos baldios, calçadas e muros, já que a empregadora não fornecia pontos de apoio com sanitários para utilização. A parte reclamada afirmou que o reclamante poderia utilizar os sanitários dos diversos estabelecimentos comerciais próximos ao local de trabalho. Não houve provas de que a ré efetivamente trouxesse banheiros químicos no reboque dos ônibus, sendo incontroverso, contudo, que a empresa reclamada não fornecia sanitários externos para utilização durante a jornada de trabalho, o que por si só não significa que o empregado era obrigado a utilizar as calçadas e muros como banheiro. Em audiência, a testemunha arrolada pelo reclamante, Sr. WELINGTON LEANDRO DOS SANTOS, relatou que não havia ponto de apoio nos locais de trabalho e que as refeições eram realizadas na rua quando das paradas do caminhão. Tenho decidido, em que pese os termos da Norma Regulamentadora n. 24, não ser possível exigir do empregador o fornecimento de instalações sanitárias quando o trabalho é itinerante, ainda mais quando o trabalho é prestado por diversos empregados simultaneamente em pontos diferentes da cidade, resultando em grande quantidade de sanitários a serem colocados à disposição dos trabalhadores. No entanto, em decisão recente, o Tribunal Superior do Trabalho, em sede recurso repetitivo, que a ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas, caso dos autos, autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII). Por isso, seguindo disciplina judiciária, reformo a sentença de origem para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais pelo não fornecimento de instalações sanitárias, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais)." Verifica-se que o órgão julgador decidiu em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno da Corte Superior Trabalhista, em 14/03/2025, no julgamento do Tema Repetitivo 54, no sentido de que a "ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho". Vejamos: "ACV/cal/sp/pp REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. ATIVIDADES EXTERNAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS E DE LOCAL APROPRIADO PARA ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A ausência de disponibilização pelo empregador de instalações sanitárias apropriadas e de local adequado para refeições a empregado que exerce atividade externa de limpeza e conservação de áreas públicas causa danos morais? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)" (RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014, Tribunal Pleno, null, DEJT 14/03/2025). Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): -violação ao artigo 791-A, § 2º, da CLT. -divergência jurisprudencial. Insurge-se o recorrente contra a decisão regional que majorou o percentual dos honorários sucumbenciais em favor do patrono do reclamante de 5% para 10%. Alega que trata-se de processo de baixa complexidade. Quanto ao tema, o órgão julgador expendeu os seguintes fundamentos: "4. Honorários sucumbenciais. Majoração Postula o recorrente a reforma da sentença quanto ao percentual de 5% que fora fixado para pagamento dos honorários sucumbenciais em favor dos seus advogados. Pugna pela majoração dos honorários de sucumbência para o percentual de 15%. Analiso. O artigo 791-A da CLT traz a previsão de percentual mínimo de 5% e máximo de 15%, a ser fixado a título de honorários advocatícios, elencando, ainda, os critérios a serem observados pelo julgador para o arbitramento da verba: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] Na hipótese examinada, o Juízo de origem fixou o percentual de 5% a título de honorários sucumbenciais. Observados os critérios fixados no artigo 791-A da CLT, o pedido de majoração apresenta-se razoável e em consonância com os precedentes deste Colegiado. Desse modo, acolhem-se em parte as alegações da recorrente para determinar pequeno ajuste na sentença revisanda e majorar o percentual dos honorários sucumbenciais para 10%." No tocante à insurgência quanto ao percentual fixado a título de honorários de sucumbência, verifica-se que o C TST firmou entendimento no sentido de que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais se encontra no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Portanto, se trata de matéria fática, insuscetível de exame pelo C. TST, nos termos da Súmula nº 126. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. (...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL . Impossível constatar a apontada violação do artigo 791-A da CLT. O mencionado dispositivo prevê que os honorários advocatícios serão "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Assim, tendo a Corte regional respeitado os limites mínimo e máximo fixados no mencionado dispositivo legal, não é possível verificar a necessária "violação literal de disposição de lei federal", na forma exigida pela alínea "c" do artigo 896 da CLT. Ademais, destaque-se que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais se encontra no âmbito do poder discricionário do Magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, o que torna impossível a verificação da apontada violação legal . Agravo de instrumento desprovido. (...)" (RRAg-79-98.2018.5.12.0030, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/11/2020). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 791-A DA CLT. DIMINUIÇÃO INDE VIDA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Verifica-se, na hipótese, que a Corte regional respeitou os limites mínimo e máximo fixados no artigo 791-A da CLT , que prevê que os honorários advocatícios serão "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Destaca-se que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais se encontra no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade . Precedentes. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-101085-49.2019.5.01.0571, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O pedido de revisão no sentido de desacerto no percentual de 10%, arbitrado a título de honorários advocatícios, demandaria o reexame fático dos autos, providência vedada em instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento . (...) (RRAg-41-23.2020.5.11.0005, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RECLAMADA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Verifica-se que os honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 7% pelo acórdão regional, observam os parâmetros estipulados pelo art. 791-A, da CLT. Há que se entender que o juízo a quo é quem melhor está legitimado para a avaliação dos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, especialmente no tocante ao grau de zelo, o trabalho do causídico e o tempo exigido para o seu serviço, a fim de adequar a fixação dos honorários à realidade dos autos. Assim, o reexame do percentual firmado deve se limitar a situações excepcionalíssimas, nas quais figure patente a desproporção e irrazoabilidade do critério adotado , de modo similar ao que ocorre no exame e revisão de quantum por danos morais. Precedente da 5ª Turma. Não havendo motivos suficientes, no caso concreto, para a revisão do percentual firmado pelo acórdão recorrido, em que pese a transcendência jurídica da matéria, o apelo não merece provimento. Agravo não provido." (Ag-RRAg-10724-90.2021.5.18.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/06/2023). "(…) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PERCENTUAL FIXADO. AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 1 - A reclamação trabalhista foi ajuizada em 06/05/2021. Portanto, após a Lei nº 13.467/17, que passou a ter vigência em 11/11/2017. 2 - O TRT arbitrou o valor dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da reclamada, pugnando a reclamante pela majoração do percentual para 15%. 3 - Inicialmente, cumpre esclarecer que a Súmula nº 219, V, do TST, bem como o art. 85, §2º, do CPC, somente deve ser aplicada àquelas ações trabalhistas que foram propostas antes da vigência da Lei nº 13.467/17 (11/11/2017), uma vez que as regras de direito processual em sentido estrito devem ser aquelas que vigoram ao tempo da prática de cada ato processual (princípio do "tempus regit actum"). Dando respaldo a esse entendimento, o Pleno desta Corte Superior, por meio da Resolução nº 221/18, editou a Instrução Normativa nº 41 que, em seu art. 6º, dispõe: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST". 4 - Na hipótese, a reforma trabalhista, introduzida pela Lei nº 13.467/17, trata desta questão (inclusive quanto ao percentual dos honorários) em seu art. 791-A, caput, §2º, da CLT, de seguinte teor: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (grifos acrescidos) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". 5 - Da análise do dispositivo, se verifica que os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos quando a parte seja vencida na causa, parcial ou totalmente, ou, ainda, serão recíprocos, quando ambas as partes forem vencidas (art. 791-A, caput, §3º, da CLT). 6 - Por outro lado, para a fixação do percentual dos honorários devem ser observados os requisitos estabelecidos no art. 791-A, §2º, I a IV, da CLT, a saber: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Portanto, se trata de matéria fática, insuscetível de exame por esta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 126. 7 - ASextaTurma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. 8 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...) (RRAg-100354-53.2021.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DO ARTIGO 791-A, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Cabe ao Juízo de origem a avaliação dos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, por ter um contato direto com as partes, permitindo, assim, uma melhor análise do trabalho do causídico . Em regra, a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o percentual fixado apenas será possível nas situações em que se mostrar irrisório ou exorbitante . Não é o caso. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11503-28.2018.5.15.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/06/2022). Nego seguimento ao recurso, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. RECURSO DE: DANIEL CAVALCANTE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id e81bdc7; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 917cc0d). Representação processual regular (Id 8b7a606). Preparo dispensado (Id e824201, deferida justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do art. 223-G, § 1º, da CLT. - contrariedade à NR 24 do MTE. - divergência jurisprudencial. O recorrente postula a reforma do acórdão, "para majorar a indenização decorrente do dano moral em razão da violação do direito constitucional de redução ao risco ocupacional fixado na NR 24, pois a empresa não disponibilizava a obreira que laborava na limpeza urbana banheiro químico e local para refeição na rota de trabalho, ou seja, ofensa de natureza gravíssima a ensejar a condenação em valor médio de R$10.000,00". A Turma Julgadora assim fundamentou a questão em comento: "(...) No caso dos autos, o autor alega, na inicial, que era necessário realizar suas necessidades fisiológicas em terrenos baldios, calçadas e muros, já que a empregadora não fornecia pontos de apoio com sanitários para utilização. A parte reclamada afirmou que o reclamante poderia utilizar os sanitários dos diversos estabelecimentos comerciais próximos ao local de trabalho. Não houve provas de que a ré efetivamente trouxesse banheiros químicos no reboque dos ônibus, sendo incontroverso, contudo, que a empresa reclamada não fornecia sanitários externos para utilização durante a jornada de trabalho, o que por si só não significa que o empregado era obrigado a utilizar as calçadas e muros como banheiro. Em audiência, a testemunha arrolada pelo reclamante, Sr. WELINGTON LEANDRO DOS SANTOS, relatou que não havia ponto de apoio nos locais de trabalho e que as refeições eram realizadas na rua quando das paradas do caminhão. Tenho decidido, em que pese os termos da Norma Regulamentadora n. 24, não ser possível exigir do empregador o fornecimento de instalações sanitárias quando o trabalho é itinerante, ainda mais quando o trabalho é prestado por diversos empregados simultaneamente em pontos diferentes da cidade, resultando em grande quantidade de sanitários a serem colocados à disposição dos trabalhadores. No entanto, em decisão recente, o Tribunal Superior do Trabalho, em sede recurso repetitivo, que a ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas, caso dos autos, autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII). Por isso, seguindo disciplina judiciária, reformo a sentença de origem para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais pelo não fornecimento de instalações sanitárias, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais)." O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, tem jurisprudência firme no sentido da impossibilidade de redução ou majoração pela via extraordinária, salvo situações em que o valor da indenização se mostrar exorbitante ou irrisório, o que não restou evidenciado. Nesse sentido, a jurisprudência uníssona do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "(…) RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ASSÉDIO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que as provas dos autos demonstraram a ocorrência não episódica de exigências abusivas de cumprimento de metas, configurando assédio moral por vezes compreendendo até ameaças de demissão. Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Esta Corte Superior entende que somente há desproporcionalidade entre o dano e o valor da indenização quando o quantum se apresenta exorbitante ou irrisório, visto que a subjetividade na valoração do dano moral e estético faz com que os julgadores a quantifiquem levando em conta o contorno fático-probatório, dentro do seu poder discricionário, em observância a critérios de proporcionalidade e adequação e com o seu livre convencimento, de forma a garantirem uma compensação razoável pelos danos sofridos, nos exatos termos do art. 944 do Código Civil. In casu, o quantum foi fixado no importe de R$15.000,00 a título de danos morais. Considerando as premissas fáticas contidas no acórdão regional, o que se constata é que o valor fixado pela instância ordinária guarda consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual não há falar-se em intervenção desta Corte Superior na fixação do montante indenizatório. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-340-33.2019.5.12.0061, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/10/2024).” "(…) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DANO MORAL. HÉRNIA DE DISCO LOMBAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Esta Corte Superior tem revisado os valores arbitrados a título de compensação por danos morais apenas em caráter excepcional, como em hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, únicas a autorizarem a violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na hipótese, o Tribunal Regional fixou em R$20.000,00 (vinte mil reais) a indenização por danos morais decorrente da doença ocupacional, uma vez que restou comprovado o nexo concausal entre a patologia e o trabalho. Nesse quadro, verifica-se que a decisão observou a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, a sua situação econômica, a vedação ao enriquecimento ilícito e o efeito pedagógico da condenação, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando exorbitante. Precedente. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1002198-43.2015.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/10/2024).” "(…) DANO MORAL. EMPREGADA DISPENSADA POR ESTAR APOSENTADA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que não se admite a majoração ou a diminuição do valor da indenização por dano moral nesta instância extraordinária, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos. Nesse contexto, verifica-se que o arbitramento do quantum indenizatório, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é desproporcional à extensão do dano, estando adequado à situação fática delineada nos autos e apto a amenizar a dor e as dificuldades cotidianas sofridas pelo empregado. Agravo desprovido. (…) (RR-Ag-21445-15.2017.5.04.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2024). "(...)DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA I - Diante das premissas fáticas dispostas no acórdão regional, imutáveis em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST, verifica-se que restaram configurados o dano, o nexo concausal e a culpa da Reclamada, elementos ensejadores da condenação ao pagamento de reparação por danos morais. II - Em relação ao quantum indenizatório, depreende-se que a instância ordinária, ao fixar o quantum indenizatório por danos morais, pautou-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. (...)" (RRAg-140-70.2018.5.06.0144, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022). "(…) 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. A fixação do valor da indenização por dano moral deve ser pautada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com observância do art. 944 do Código Civil. Há que se considerar a gravidade da conduta, a extensão do dano (sofrimento, repercussões pessoais, familiares e sociais), a situação econômica do lesador e da vítima, além do caráter pedagógico da sanção. No caso, tais parâmetros foram observados quando da fixação do montante indenizatório. O Tribunal Regional destacou que "a fixação do valor devido a título de indenização por dano moral deve amenizar o sofrimento do ofendido e, ao mesmo tempo, reprimir a conduta do empregador e desestimular a sua reincidência, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. Para tanto, deve-se levar em conta a extensão do dano causado pelo ofensor e a capacidade patrimonial das partes". Nesse contexto, na medida em que o montante arbitrado, fixado em R$10.000,00, está dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, injustificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do "quantum" indenizatório. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-20128-43.2020.5.04.0571, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024).” "(…) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARBITRAMENTO DO QUANTUM . TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (acidente de trabalho no pátio da empresa, atestando o perito o nexo causal entre o infortúnio e as atividade desenvolvidas, bem como a ausência de incapacidade e possibilidade de retorno ao cargo que ocupava quanto do acidente), insuscetível de revisão, consoante os termos da Súmula 126 do TST, incabível a majoração do valor que foi arbitrado em R$ 15.000,00, portanto a causa não detém transcendência. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.(…) (Ag-AIRR-766-14.2017.5.10.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2024).” ""AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . ASSÉDIO MORAL. VALOR ARBITRADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema em apreço, pois há óbice processual, previsto na Súmula nº 126 do TST, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. No caso, o Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, em especial a prova documental e testemunhal, condenou a parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. A Corte asseverou que o conteúdo dos depoimentos confirma o teor da prova documental juntada aos autos, os quais demonstram que a empregada era tratada de forma grosseira e com rigor excessivo pelo supervisor da empresa reclamada. III. Nesse sentido, diante do contexto fático delineado no acórdão recorrido, para se chegar à conclusão pretendida pela parte reclamada, no sentido de que a empregada não faz jus à indenização por dano moral pleiteada, necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta Instância Superior, por força da Súmula nº 126 do TST. IV. Em relação ao quantum indenizatório, esta Corte Superior tem decidido que a revisão do valor da indenização mediante recurso de natureza extraordinária somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação por dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se constata na espécie. V . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11205-19.2016.5.03.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/04/2024).” “(…) 2 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1 . Nos termos da jurisprudência desta Corte, a redução ou majoração do quantum indenizatório a título de danos morais e materiais só é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. 2.2. Ao fixar a indenização por danos morais, o Tribunal Regional levou em consideração a gravidade dos fatos, o seu grau de culpa, e o atendimento caráter punitivo-pedagógico cumulado à compensação da vítima pela ofensa à sua autoestima e afronta a sua dignidade pessoal. 2.3. A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. 2.4. Assim, constata-se que a fixação do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é desproporcional, visto que o acórdão recorrido levou em consideração os requisitos para determinar o dano moral, tais como, caráter pedagógico da sanção, proporcionalidade e razoabilidade com o dano sofrido, sem implicar enriquecimento ilícito da vítima ou a concessão de valor irrisório. Dessa forma, não há de se cogitar de ofensa aos arts. 223-G da CLT e 186 e 927 do Código Civil, mas observância aos seus termos. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10094-49.2021.5.15.0027, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2024).” Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista no particular. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/LRMA/IBGC JOAO PESSOA/PB, 15 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE SANTA RITA

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