Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1000742-13.2022.5.02.0242"

Amandio Ferreira Tereso Junior x Pablo Fabian Coelho Da Silva

ID: 320191504

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 8006603-02.2025.8.05.0150

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

Polo Passivo:

PABLO FABIAN COELHO DA SILVA

Intimação

Advogados:

PABLO FABIAN COELHO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 328… ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: lfreitas2vcfct@tjba.jus.br PROCESSO Nº 8006603-02.2025.8.05.0150 AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO SA REU: EDSON JOSE BISPO RIBEIRO JUNIOR SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento proposta pelo Banco Bradesco S/A em face de Edson José Bispo Ribeiro Júnior, ambos qualificados. Alega o autor, em apertada síntese, que as partes firmaram contrato de alienação fiduciária com imóvel em garantia. Em razão do inadimplemento das prestações, houve a consolidação da propriedade, sendo o imóvel levado a leilão judicial. Contudo, o valor da venda do bem fora maior que o débito existente, remanescendo quantia a ser devolvida. Assim, pretende o autor realizar o depósito judicial da quantia de R$57.963,78 (cinquenta e sete mil novecentos e sessenta e três reais e setenta e oito centavos), referente ao valor sobejante do leilão judicial. A ação de consignação em pagamento tem como objetivo único a liberação do devedor das consequências da mora, com a extinção da obrigação pelo depósito efetuado no curso da demanda. No entanto, o manejo dessa ação especial é admitida, somente, em casos específicos e taxativos, elencados no artigo 335 do Código Civil. A saber: Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Ausente qualquer hipótese de cabimento da consignatória, manifesta é a carência de ação por falta de interesse de agir. No presente caso, o autor não comprovou nenhuma das hipóteses acima previstas. Não há indícios de recusa injustificada do credor, tampouco foi comprovada sua incapacidade, ausência, residência em lugar incerto ou controvérsia sobre quem seria o legítimo credor. A ausência de demonstração de tais requisitos torna incabível o manejo da ação de consignação em pagamento, que possui natureza excepcional e depende da presença dos pressupostos legais para sua admissibilidade. Nesse sentido, é consolidada a jurisprudência: "É incabível a ação de consignação em pagamento quando não demonstrada a recusa do credor em receber o valor devido, tampouco sua ausência, incapacidade ou a existência de controvérsia quanto à pessoa legitimada a receber."(TJSP, Apelação Cível nº 1000742-06.2021.8.26.0576, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, j. 12/08/2021). "A ação de consignação pressupõe a recusa do credor em receber a quantia devida, ou a existência de dúvida fundada sobre quem deve recebê-la, sendo incabível quando não configurada qualquer dessas hipóteses."(STJ, AgInt no AREsp 1.804.972/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 23/08/2021). Dessa forma, inexistindo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses legais, impõe-se o indeferimento do pedido por ausência de interesse. O interesse de agir é uma condição da ação que se fundamenta no trinômio necessidade-utilidade-adequação. Refere-se à necessidade-utilidade na busca pela da tutela jurisdicional para obter o bem da vida pretendido. Já a adequação indica que a parte deve escolher o meio processual correto para alcançar seu objetivo. Verifica-se, desse modo, que a ação especial manejada não é adequada para o fim que pretende o autor, porquanto não comprovou a existência de nenhum requisito autorizador da consignatória, sendo, portanto, carente do direito de ação. Ante o exposto, com fundamento no art. 539 do CPC, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Custas e demais despesas processuais na forma da lei, em atenção ao princípio da causalidade. Em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, DOU por prequestionados os argumentos trazidos para os fins de evitar embargos aclaratórios/protelatórios (CPC, arts. 77 e 1.025) e força de mandado/comunicado/ofício a esta. P.R.I.C. e arquivem-se com baixa e cópia em pasta própria, trânsito em julgado e demais cautelas estilares. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anilton Silva Oliveira x Allied Tecnologia S.A. e outros

ID: 317024346

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001038-02.2022.8.05.0170

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANILTON SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALLIED TECNOLOGIA S.A. MAGAZINE LUIZA S/A

Sentença

Advogados:

MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLESIA ALVES NOVAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MORRO DO CHAPÉU VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº. 8001038-02.2022.8.05.0170 REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MORRO DO CHAPÉU VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº. 8001038-02.2022.8.05.0170 REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS Autora: ANILTON SILVA OLIVEIRA Réu: MAGAZINE LUIZA S/A e ALLIED TECNOLOGIA S.A. SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, como possibilita o art. 38, caput, da Lei 9099/95. DECIDO. Embora tenha sido devidamente citada, a empresa ALLIED TECNOLOGIA S.A deixou de comparecer à audiência de conciliação. Ante a regularidade da citação, deveria a requerida comparecer à audiência. Todavia, não foi isso o que aconteceu, razão pela qual decreto a revelia da ALLIED TECNOLOGIA S.A. É dever das partes estarem presentes no horário aprazado para a audiência. Por ser um dever, o não comparecimento, de qualquer das partes, implica em sanção. No presente caso se operou a revelia, tal como estabelece o art. 20 da Lei 9.099/95: "Art. 20 - Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz". Em preliminar, a ALLIED TECNOLOGIA S.A empresa requerida alegou ausência de pretensão resistida. Sem razão a demandada pois, no caso em apreço, o acesso ao Poder Judiciário não está sujeito ao esgotamento das tentativas de solução extrajudicial. Na segunda preliminar, a requerida ALLIED TECNOLOGIA S.A alegou que a parte autora não reúne os requisitos que autorizam a concessão da gratuidade de justiça. Sem razão a demandada, pois o feito tramita sob o rito da Lei 9.099/95, não sendo devidas custas nesta instância. Também em preliminar, a requerida MAGAZINE LUÍZA alegou que a presente ação não pode ser analisada à luz do CDC. Sem razão a demandada pois, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em casos excepcionais, constatada a vulnerabilidade econômica de uma das partes que compõem a relação jurídica, é possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor mesmo quando o produto ou serviço é adquirido como insumo para uma pequena atividade econômica. Tal entendimento decorre da chamada teoria finalista aprofundada e é o que se verifica no caso em apreço. A parte autora ajuizou a presente ação afirmando ter adquirido 14 (catorze) telefones celulares junto à requerida ALLIED TECNOLOGIA S.A, no site da empresa requerida MAGAZINE LUÍZA. Ocorre, todavia, que o autor não recebeu os produtos em razão de alegada instabilidade no sistema. Em contestação, a requerida MAGAZINE LUÍZA afirmou que a venda foi realizada pela corré e que o anunciante é p responsável pelo estoque e entrega do produto. Após afirmar que já foi realizado o cancelamento da compra e o estorno dos valores pagos, insurgiu-se contra os pedidos de indenização por danos morais e inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Também em contestação, a requerida ALLIED TECNOLOGIA S.A afirmou que o estorno dos valores foi realizado em 01/02/2021 e que a parte autora não juntou faturas do seu cartão. Após se insurgir contra os pedidos de indenização por danos morais e materiais, bem como de inversão do ônus da prova, pugnou pela improcedência da ação. De acordo com a regra contida no art. 373 do Código de Processo: "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". No caso em apreço, observa-se que a requerida comprovou documentalmente o estorno integral dos valores referentes à compra efetuada por cartão de crédito, e tal procedimento foi realizado em data bastante anterior ao ajuizamento da presente demanda. Acrescente-se ainda que incumbia à parte autora, diante da afirmação da requerida sobre o estorno realizado, apresentar as faturas do cartão de crédito capazes de elidir ou infirmar a alegação, o que não ocorreu nos autos. Além disso, é fundamental destacar que o mero cancelamento da compra realizada, por si só, não configura dano moral presumido, pois não há, nesse contexto, lesão direta e concreta à esfera psíquica ou à honra da parte autora. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a configuração do dano extrapatrimonial exige demonstração inequívoca de abalo à dignidade ou sofrimento efetivo, o que não se pode inferir automaticamente do simples insucesso de uma transação comercial posteriormente anulada. No presente caso, observa-se que houve solução administrativa satisfatória antes mesmo do ajuizamento da ação, com o estorno dos valores cobrados e a regularização da situação junto à parte autora. Tal providência célere e eficaz por parte das empresas requerida demonstra boa-fé e atenção ao consumidor, afastando qualquer presunção de dano moral. Assim, não havendo demonstração de resistência injustificada ou recusa em solucionar o conflito, resta afastada a caracterização de lesão extrapatrimonial indenizável. Neste diapasão: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Cartão de crédito - Prova de que, após o cancelamento de compra, o valor pago pela autora lhe foi devidamente estornado antes do ajuizamento da ação - Ausência de interesse em pleitear a devolução de valor já integralmente restituído - Inocorrência de ato ilícito - Dano moral não configurado - RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10007429220208260491 SP 1000742-92.2020.8 .26.0491, Relator.: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 23/02/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2021). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de condenar a ré, ora Recorrente, no pagamento ao autor, ora Recorrido, do valor de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais. alegação da recorrente de que logrou êxito em comprovar que os valores referentes a compra foram corretamente estornados na fatura do cartão de crédito do Recorrido e que apenas o cancelamento da compra não ultrapassa a esfera do mero dissabor e caracteriza mero descumprimento contratual. recorrido que adquiriu via internet um produto ofertado pelo site da Recorrente e que após o pagamento a compra foi cancelada. comprovação de estorno do valor logo após o cancelamento e antes da propositura da ação. ausência de comprovação de cobrança ilegal. situação narrada na inicial que gera desconforto ao Recorrido mas deixa de ensejar dano moral. fato que não atinge a esfera jurídica personalíssima do Recorrido, a ponto de repercutir ou mesmo alterar o seu aspecto psicológico ou emocional. mero inadimplemento contratual. precedentes. sentença reformada. sem custas e honorários, pois logrou êxito no recurso. recurso INOMINADO conhecido e provido (TJ-PR - RI: 00006544920198160050 PR 0000654-49 .2019.8.16.0050 (Acórdão), Relator.: Juíza Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 25/05/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pois comprovada a solução extrajudicial, antes do ajuizamento da presente ação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, como determina o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, sendo certificada a tempestividade, este fica recebido no efeito meramente devolutivo. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. RAFAEL MENDONÇA DOS SANTOS Juiz leigo HOMOLOGAÇÃO (art. 40, da Lei nº 9.099/95) HOMOLOGO o projeto de sentença supra, para que surta efeitos jurídicos, com base nos fundamentos e dispositivos indicados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Morro do Chapéu, data da assinatura digital. MARIANA SHIMENI BENSI DE AZEVEDO Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes