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Fabio Costa Cardoso e outros x Fabio Costa Cardoso e outros

ID: 329859149

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001497-29.2022.5.02.0471

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIO COSTA CARDOSO GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

FABIO COSTA CARDOSO GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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GIANITALO GERMANI

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RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL ROT 1001497-29.2022.5.02.0471 RECORRENTE: FABIO COSTA CARDOSO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL ROT 1001497-29.2022.5.02.0471 RECORRENTE: FABIO COSTA CARDOSO E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIO COSTA CARDOSO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e58a29e proferida nos autos. ROT 1001497-29.2022.5.02.0471 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FABIO COSTA CARDOSO FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (SP195284) JOSE PAULO D ANGELO (SP196477) Recorrente: Advogado(s): 2. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA GIANITALO GERMANI (SP158435) JOSE PEDRO PEDRASSANI (RS40907) RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR (SP315770) Recorrido: Advogado(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA GIANITALO GERMANI (SP158435) JOSE PEDRO PEDRASSANI (RS40907) RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR (SP315770) Recorrido: Advogado(s): FABIO COSTA CARDOSO FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (SP195284) JOSE PAULO D ANGELO (SP196477) RECURSO DE: FABIO COSTA CARDOSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 0d76dff; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 0f3db59). Regular a representação processual (Id aa095fd). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): Sustenta, o reclamante, que a incapacidade é total para as atividades exercidas anteriormente, o que ensejou a readaptação. Aduz que o grau de incapacidade a ser considerado, para fins de pensionamento, deve ser de 100% da remuneração. Consta do v. acórdão: "No caso dos autos, restou demonstrado que os fatores causais ocupacionais (laborais) contribuíram de forma direta para o agravamento da patologia acometida pelo obreiro, restando evidenciado o nexo causal e a limitação parcial e permanente para o trabalho. A Juízo a quo assim concluiu quanto à doença ocupacional (ID. ef80c0b): "as partes não produziram qualquer prova a infirmar as conclusões periciais. Considerando as razões já explanadas no ID. dc8d6c3, declaro a nulidade do laudo pericial apresentado no ID. df99ed1 e respectivos esclarecimentos. Assim, não há nos autos elementos a infirmar a conclusão pericial, razão pela qual acolho as conclusões periciais conforme ID. c1dcdfb e esclarecimentos quanto ao nexo de concausalidade entre o trabalho e a lesão no ombro direito e em ambos os cotovelos, e as adoto como razão de decidir. (...) No que se refere ao dano, o Sr. Perito informou que o reclamante apresenta incapacidade laborativa parcial e permanente, na ordem de 25- 49% de acordo com a Tabela CIF. Embora esse Juízo tenha anteriormente reconhecido a possibilidade de adotar a Tabela da SUSEP, por meio de uma evolução interpretativa, revendo posicionamento anterior, entende-se que a simples aplicação dos percentuais dessa tabela, de maneira isolada, não é mais considerada suficiente. É necessário considerar outros critérios, pois a indenização por responsabilidade civil, ao contrário dos benefícios acidentários e dos seguros privados, é fundamentada no princípio da restituição integral (arts. 949 e 950 do CC). O autor conta com 44 anos de idade, tendo atuado na reclamada por 13 anos, sua reinserção ao mercado de trabalho fica restrita a atividades que não exijam a elevação os braços com esforço acima da linha dos ombros, situação que interfere na realização de outras atividades de sua vida pessoal, a restrição interfere na produtividade e por consequência na possibilidade de evolução profissional. No que concerne ao percentual de incapacidade, entendo que não assiste razão ao autor quanto ao requerimento de fixação em 100%. É certo que o autor não poderá executar mais as mesmas atribuições sob risco de agravamento. Por outro lado, o autor exerce a função de operador de produção e pode permanecer na mesma profissão, ainda que executando atribuições diversas. Nesse aspecto, temos que o autor ainda pode exercer o ofício de operador de produção." A decisão não merece reparos." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a perda da capacidade laboral para o desempenho do ofício anteriormente exercido, mesmo na hipótese de o trabalhador se encontrar apto para o exercício de outras atividades, enseja o pagamento de pensão mensal equivalente a 100% da última remuneração recebida, nos termos do disposto no art. 950 do Código Civil. Nesse sentido: E-RR-1002400-52.2017.5.02.0467, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/10/2022; E-RR-619-82.2010.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/07/2022; E-ED-RR-2324400-46.2009.5.09.0012, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/10/2020; Ag-RR-239800-31.2009.5.02.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/06/2024; RRAg-33000-14.2005.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022; ARR-917-51.2013.5.05.0017, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/06/2022; Ag-AIRR-100970-24.2017.5.01.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; RRAg-1000661-54.2018.5.02.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 03/03/2023; RRAg-1001391-19.2018.5.02.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art.950 do Código Civil. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA REDUTOR A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Consoante asseverou o v. acórdão, o contrato de trabalho permanece ativo, podendo o reclamante usufruir do convênio. Ademais, o reclamante não comprovou a necessidade de acompanhamento médico ou tratamento de suas lesões. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL TERMO INICIAL DA PENSÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão mensal é a data em que o empregado tomou ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, o que foi observado pelo Regional. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1552-30.2013.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/08/2018; ED-RR-20299-63.2013.5.04.0791, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 18/03/2020, DEJT 20/03/2020; Ag-AIRR-1663-25.2010.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; RRAg-1000254-19.2018.5.02.0074, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022; ARR-1000810-90.2015.5.02.0473, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2019; RRAg-1002645-09.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-10395-26.2017.5.15.0127, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id f03803a; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 84c8c6c). Regular a representação processual (Id 0b25b27). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 986a500; 696e1e6; fa1daa8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais, pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 22.231,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mnr SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FABIO COSTA CARDOSO - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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Fabio Costa Cardoso e outros x Fabio Costa Cardoso e outros

ID: 329859164

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001497-29.2022.5.02.0471

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIO COSTA CARDOSO GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

FABIO COSTA CARDOSO GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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GIANITALO GERMANI

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RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL ROT 1001497-29.2022.5.02.0471 RECORRENTE: FABIO COSTA CARDOSO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL ROT 1001497-29.2022.5.02.0471 RECORRENTE: FABIO COSTA CARDOSO E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIO COSTA CARDOSO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e58a29e proferida nos autos. ROT 1001497-29.2022.5.02.0471 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FABIO COSTA CARDOSO FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (SP195284) JOSE PAULO D ANGELO (SP196477) Recorrente: Advogado(s): 2. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA GIANITALO GERMANI (SP158435) JOSE PEDRO PEDRASSANI (RS40907) RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR (SP315770) Recorrido: Advogado(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA GIANITALO GERMANI (SP158435) JOSE PEDRO PEDRASSANI (RS40907) RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR (SP315770) Recorrido: Advogado(s): FABIO COSTA CARDOSO FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (SP195284) JOSE PAULO D ANGELO (SP196477) RECURSO DE: FABIO COSTA CARDOSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 0d76dff; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 0f3db59). Regular a representação processual (Id aa095fd). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): Sustenta, o reclamante, que a incapacidade é total para as atividades exercidas anteriormente, o que ensejou a readaptação. Aduz que o grau de incapacidade a ser considerado, para fins de pensionamento, deve ser de 100% da remuneração. Consta do v. acórdão: "No caso dos autos, restou demonstrado que os fatores causais ocupacionais (laborais) contribuíram de forma direta para o agravamento da patologia acometida pelo obreiro, restando evidenciado o nexo causal e a limitação parcial e permanente para o trabalho. A Juízo a quo assim concluiu quanto à doença ocupacional (ID. ef80c0b): "as partes não produziram qualquer prova a infirmar as conclusões periciais. Considerando as razões já explanadas no ID. dc8d6c3, declaro a nulidade do laudo pericial apresentado no ID. df99ed1 e respectivos esclarecimentos. Assim, não há nos autos elementos a infirmar a conclusão pericial, razão pela qual acolho as conclusões periciais conforme ID. c1dcdfb e esclarecimentos quanto ao nexo de concausalidade entre o trabalho e a lesão no ombro direito e em ambos os cotovelos, e as adoto como razão de decidir. (...) No que se refere ao dano, o Sr. Perito informou que o reclamante apresenta incapacidade laborativa parcial e permanente, na ordem de 25- 49% de acordo com a Tabela CIF. Embora esse Juízo tenha anteriormente reconhecido a possibilidade de adotar a Tabela da SUSEP, por meio de uma evolução interpretativa, revendo posicionamento anterior, entende-se que a simples aplicação dos percentuais dessa tabela, de maneira isolada, não é mais considerada suficiente. É necessário considerar outros critérios, pois a indenização por responsabilidade civil, ao contrário dos benefícios acidentários e dos seguros privados, é fundamentada no princípio da restituição integral (arts. 949 e 950 do CC). O autor conta com 44 anos de idade, tendo atuado na reclamada por 13 anos, sua reinserção ao mercado de trabalho fica restrita a atividades que não exijam a elevação os braços com esforço acima da linha dos ombros, situação que interfere na realização de outras atividades de sua vida pessoal, a restrição interfere na produtividade e por consequência na possibilidade de evolução profissional. No que concerne ao percentual de incapacidade, entendo que não assiste razão ao autor quanto ao requerimento de fixação em 100%. É certo que o autor não poderá executar mais as mesmas atribuições sob risco de agravamento. Por outro lado, o autor exerce a função de operador de produção e pode permanecer na mesma profissão, ainda que executando atribuições diversas. Nesse aspecto, temos que o autor ainda pode exercer o ofício de operador de produção." A decisão não merece reparos." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a perda da capacidade laboral para o desempenho do ofício anteriormente exercido, mesmo na hipótese de o trabalhador se encontrar apto para o exercício de outras atividades, enseja o pagamento de pensão mensal equivalente a 100% da última remuneração recebida, nos termos do disposto no art. 950 do Código Civil. Nesse sentido: E-RR-1002400-52.2017.5.02.0467, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/10/2022; E-RR-619-82.2010.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/07/2022; E-ED-RR-2324400-46.2009.5.09.0012, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/10/2020; Ag-RR-239800-31.2009.5.02.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/06/2024; RRAg-33000-14.2005.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022; ARR-917-51.2013.5.05.0017, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/06/2022; Ag-AIRR-100970-24.2017.5.01.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; RRAg-1000661-54.2018.5.02.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 03/03/2023; RRAg-1001391-19.2018.5.02.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art.950 do Código Civil. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA REDUTOR A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Consoante asseverou o v. acórdão, o contrato de trabalho permanece ativo, podendo o reclamante usufruir do convênio. Ademais, o reclamante não comprovou a necessidade de acompanhamento médico ou tratamento de suas lesões. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL TERMO INICIAL DA PENSÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão mensal é a data em que o empregado tomou ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, o que foi observado pelo Regional. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1552-30.2013.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/08/2018; ED-RR-20299-63.2013.5.04.0791, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 18/03/2020, DEJT 20/03/2020; Ag-AIRR-1663-25.2010.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; RRAg-1000254-19.2018.5.02.0074, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022; ARR-1000810-90.2015.5.02.0473, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2019; RRAg-1002645-09.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-10395-26.2017.5.15.0127, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id f03803a; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 84c8c6c). Regular a representação processual (Id 0b25b27). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 986a500; 696e1e6; fa1daa8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais, pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 22.231,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mnr SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FABIO COSTA CARDOSO - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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Processo nº 1003524-76.2023.8.11.0041

ID: 312578424

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003524-76.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003524-76.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003524-76.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELADO), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. DANO ELÉTRICO A EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. LAUDOS UNILATERAIS E IMPRESTÁVEIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação regressiva de cobrança, proposta por seguradora em razão de indenizações pagas a segurados por danos elétricos supostamente causados por oscilações e descargas na rede de distribuição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há legitimidade ativa da seguradora para ajuizar ação regressiva com base na sub-rogação; (ii) se a ação está prescrita; e (iii) se os laudos técnicos apresentados são aptos a comprovar o nexo de causalidade entre os danos alegados e eventual falha no serviço da concessionária. III. Razões de decidir 3. A seguradora é parte legítima para a propositura da ação regressiva, desde que demonstrado o pagamento da indenização securitária e o vínculo contratual com o segurado, o que restou comprovado nos autos. 4. Não há que se falar em prescrição trienal, pois se aplica ao caso o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, dado o enquadramento da concessionária de energia como fornecedora de serviço público essencial. 5. Os laudos técnicos apresentados são documentos unilaterais, superficiais e desprovidos de qualificação técnica do emissor, sendo insuficientes para comprovar a responsabilidade da concessionária. 6. Não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre os danos relatados e falha na rede elétrica de responsabilidade da concessionária, razão pela qual não se configura o dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: "1. A seguradora é parte legítima para ajuizar ação regressiva contra a concessionária, desde que comprovado o vínculo contratual e o pagamento da indenização. 2. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal às ações regressivas fundadas na sub-rogação prevista no CDC. 3. Laudos técnicos unilaterais, sem rigor metodológico ou identificação técnica do responsável, são insuficientes para comprovar o nexo causal entre falha na prestação do serviço e o dano alegado." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. em face da sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por Mapfre Seguros Gerais S.A. A sentença recorrida de ID. 288922390 condenou a Ré ao ressarcimento da quantia de R$ 19.613,89 (dezenove mil seiscentos e treze reais e oitenta e nove centavos), além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Em suas razões recursais de ID. 288922392, a Apelante alega, inicialmente, a ilegitimidade ativa da parte autora, por ausência de comprovação de sub-rogação válida e eficaz, bem como ausência de documentos que demonstrem a existência de relação contratual entre os segurados e a concessionária. Sustenta que a pretensão encontra-se prescrita quanto aos pagamentos efetuados antes de 27/01/2020, uma vez que se aplica o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, do Código Civil. Alega que os laudos apresentados são inconclusivos, não são firmados por profissionais devidamente habilitados e registrados no CREA, tampouco foram capazes de demonstrar o nexo de causalidade entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço de energia elétrica. Aduz, ainda, a inexistência de perturbações na rede elétrica no período indicado, conforme relatório técnico do PRODIST, e que eventual oscilação pode ter decorrido de fatores externos, como descargas atmosféricas ou falhas internas nas instalações do imóvel, o que configuraria hipótese de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID. 288922407. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Na origem, trata-se de Ação de Cobrança proposta pela seguradora, ora Apelada, a qual alega ter celebrado contratos de seguro por meio das apólices nº 3353010133114 (Cleverson Luiz Veronese), nº 3353010083514 (Leandro Gaziero), nº 3353011755914 (Liziane Rieger), nº 3353011758814 (Yonara Claudia Riscarolli), nº 3355035151414 (Kalliny De Aquino Gadelha), nº 3353013414314 (Mari Cecilia Silva Alves), nº 7606000033514 (Efrain De Andrade Tobar) e nº 3355055671114 (Joelma Candida De Oliveira Ribeiro) comprometendo-se a indenizar os segurados pelos riscos previamente estabelecidos nas condições gerais do contrato. Alega que, em decorrência de dano elétrico proveniente da rede de distribuição da Apelante, ocorreram prejuízos a equipamentos eletrônicos de propriedade dos segurados, sendo: Sinistro – Cleverson Luiz Veronese Apólice 3353010133114 Data do Sinistro 24/05/2018 Data do pagamento 23/07/2018 Valor do prejuízo R$ 2.469,93 Causa: oscilação de energia Sinistro – Leandro Gaziero Apólice 3353010083514 Data do Sinistro 24/03/2019 Data do pagamento 30/04/2019 Valor do prejuízo R$ 2.119,00 Causa: oscilação de energia Sinistro – Liziane Rieger Apólice 3353011755914 Data do Sinistro 12/02/2020 Data do pagamento 10/03/2020 Valor do prejuízo R$ 2.047,90 Causa: descarga elétrica Sinistro – Yonara Claudia Riscarolli Apólice 3353011758814 Data do Sinistro 20/02/2020 Data do pagamento 01/04/2020 Valor do prejuízo R$ 4.130,81 Causa: sobre tensão Sinistro – Kalliny De Aquino Gadelha Apólice 3355035151414 Data do Sinistro 27/07/2020 Data do pagamento 27/08/2020 Valor do prejuízo R$ 1.999,00 Causa: descarga atmosférica/ oscilação de energia Sinistro – Mari Cecilia Silva Alves Apólice 3353013414314 Data do Sinistro 29/10/2022 Data do pagamento 21/11/2022 Valor do prejuízo R$ 2.178,78 Causa: quedas de energia Sinistro – Efrain De Andrade Tobar Apólice 7606000033514 Data do Sinistro 07/11/2022 Data do pagamento 28/11/2022 Valor do prejuízo R$ 2.462,37 Causa: sobrecarga de energia Sinistro – Joelma Candida De Oliveira Ribeiro Apólice 3355055671114 Data do Sinistro 06/11/2022 Data do pagamento 28/12/2022 Valor do prejuízo R$ 2.206,10 Causa: descarga elétrica Aduz que abriu a solicitação do sinistro, providenciou os laudos técnicos e concluiu que os danos ocorridos perfazem o montante de R$ 19.613,89 (dezenove mil seiscentos e treze reais e oitenta e nove centavos), o qual foi adimplido aos segurados. Assim, pleiteou a condenação da Ré/Apelante à restituição do valor adimplido pelos danos causados aos terceiros, o qual foi desembolsado pela Seguradora. Em sede de contestação a concessionária Apelante arguiu prejudicial de decadência, além de preliminar de inaplicabilidade do CDC, de falta de interesse de agir, de cerceamento de defesa, de ilegitimidade ativa e de prescrição (ID. 288922373). Inicialmente, a Apelante suscita a prejudicial de mérito consistente na prescrição. Contudo, tal alegação não merece acolhimento, porquanto o prazo prescricional aplicável à ação regressiva proposta pela seguradora, sub-rogada nos direitos do consumidor lesado, é de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, sendo parte demandada a concessionária de energia elétrica. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO COBRANÇA DE VALOR PAGO A TITULOD E COBERTURA DE SEGUROS PAGO PELA SEGURADORA AOS SEGURADOS, A TITULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE PREJUÍZOS TIDOS EM RAZÃO DE FALHAS NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA, AQUI APELANTE – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO VERIFICADA – RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E DIREITO DE REGRESSO DEMONSTRADOS –. Conforme a orientação desta e. Câmara “É de 05 anos o prazo prescricional para ação regressiva da seguradora que se sub-roga nos direitos do consumidor lesado contra a concessionária de energia elétrica (art. 27 do CDC)” – Apelação nº 1019915-19.2017.8.11.0041, julgada em 12/08/2020. (...). (N.U 1023373-73.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Vice-Presidência, Julgado em 21/07/2021, Publicado no DJE 30/08/2021) (destaquei). Assim, rejeito a prejudicial de prescrição. A parte apelante suscita, em sede preliminar, a alegação de ilegitimidade ativa ad causam. Todavia, ao analisar os documentos acostados aos autos, verifico que estes se mostram suficientes para comprovar a existência de vínculo contratual entre o segurado e a seguradora. Cumpre destacar que os referidos documentos incluem o número da apólice, a proposta de contratação, a data da avença, o aviso de sinistro, registros fotográficos, laudo técnico, orçamento e o comprovante de pagamento da indenização ao segurado. Dessa forma, não prospera a alegação de ilegitimidade ativa ad causam. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS PAGOS AO SEGURADO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – REJEITADA – DEMASIADOS DOCUMENTOS COMPROVANTE O VINCULO COM A CONCESSIONARIA DE ENERGIA – EQUIPAMENTOS SUPOSTAMENTE AVARIADOS POR FALHAS NA ENERGIA ELÉTRICA – QUEIMA DE APARELHOS ELÉTRICOS – LAUDO UNILATERAL E SUPERFICIAL – LAUDO VERBERANDO O DANO À POSSÍVEL RAIO E CHUVA – CAUSAS NATURAIS – FORÇA MAIOR – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – EQUIPAMENTO REPARADO SEM CONHECIMENTO DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA – NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1041745-65.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) Sendo assim, não há dúvida de que se a Recorrida é sub-rogada no que concerne aos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, nos limites do contrato de seguro, torna-se plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso. Desse modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa e passo ao julgamento do mérito recursal. De início, faz-se necessário ressaltar que a aplicação do Código de Defesa de Consumidor ao caso não obsta que a Apelada comprove minimamente suas alegações, uma vez que a inversão do ônus da prova não ostenta caráter absoluto. Analisando os laudos juntados pela Seguradora Apelante (IDs. 288921438 – fl. 29, 288921439 – fl. 18, 288921440 – fl. 21, 288921441 – fl. 23, 288921442 – fl. 22, 288921443 – fl. 25, 288921444 – fl. 25, e 288921445 – fl. 19), observo que tais documentos não são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade, isto porque são genéricos e unilaterais, apontando tão somente os bens que foram avariados e que os equipamentos, de um modo geral, queimaram em razão de uma oscilação de energia. Os mencionados laudos foram elaborados de forma superficial, não trazem a qualificação técnica dos profissionais responsáveis pela análise dos equipamentos que apresentaram os defeitos, ou mesmo a descrição dos procedimentos periciais que conduziram os peritos a imputarem a variação na tensão como à causa do problema. Os referidos documentos podem até servir de base para a seguradora indenizar o seu segurado, mas não comprovam o nexo causal entre a suposta falha na prestação de serviço e o dano. Assim, inexiste prova de que o noticiado problema elétrico ocorreu especificamente na rede elétrica externa (rede de distribuição), de responsabilidade da Concessionária Apelada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DO CONSUMIDOR – DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA – PARECER SUPERFICIAL E GENÉRICO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos danos materiais imputados pelo consumidor quando o laudo apresentado para evidenciar o nexo de causalidade é superficial e não indica a qualificação do profissional que o elaborou, e apresentação de outros elementos de comprovação das alegações. O laudo técnico particular é admitido como meio de prova, contudo, cuidando-se de prova unilateral, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo em composição aos demais elementos probatórios. As informações constantes nos relatórios gerados pelos sistemas computacionais da concessionária de serviços energéticos, são auditadas periodicamente pela ANEEL e gozam de presunção de legitimidade e veracidade. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (N.U 1000714-87.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024) (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA –QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – RESPONSABILIDADE AFASTADA – EQUIPAMENTO AVARIADO – LAUDO TÉCNICO IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para que haja a obrigação de indenizar, é necessária a presença concomitante de três requisitos: conduta, nexo causal e dano. Ausente o nexo causal, entre o dano e a responsabilidade da concessionária de energia, deve ser afastado o dever de indenizar. (N.U 1000752-05.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024) (destaquei). Dessa forma, a Apelante não comprovou minimamente suas alegações, razão pela qual entendo que a sentença deve ser mantida. Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença que julgou improcedente os pleitos iniciais. Por fim, inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte Autora/Apelada ao pagamento das despesas e custas processuais, e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1003524-76.2023.8.11.0041

ID: 312578435

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003524-76.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Acórdão

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003524-76.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003524-76.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELADO), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. DANO ELÉTRICO A EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. LAUDOS UNILATERAIS E IMPRESTÁVEIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação regressiva de cobrança, proposta por seguradora em razão de indenizações pagas a segurados por danos elétricos supostamente causados por oscilações e descargas na rede de distribuição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há legitimidade ativa da seguradora para ajuizar ação regressiva com base na sub-rogação; (ii) se a ação está prescrita; e (iii) se os laudos técnicos apresentados são aptos a comprovar o nexo de causalidade entre os danos alegados e eventual falha no serviço da concessionária. III. Razões de decidir 3. A seguradora é parte legítima para a propositura da ação regressiva, desde que demonstrado o pagamento da indenização securitária e o vínculo contratual com o segurado, o que restou comprovado nos autos. 4. Não há que se falar em prescrição trienal, pois se aplica ao caso o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, dado o enquadramento da concessionária de energia como fornecedora de serviço público essencial. 5. Os laudos técnicos apresentados são documentos unilaterais, superficiais e desprovidos de qualificação técnica do emissor, sendo insuficientes para comprovar a responsabilidade da concessionária. 6. Não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre os danos relatados e falha na rede elétrica de responsabilidade da concessionária, razão pela qual não se configura o dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: "1. A seguradora é parte legítima para ajuizar ação regressiva contra a concessionária, desde que comprovado o vínculo contratual e o pagamento da indenização. 2. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal às ações regressivas fundadas na sub-rogação prevista no CDC. 3. Laudos técnicos unilaterais, sem rigor metodológico ou identificação técnica do responsável, são insuficientes para comprovar o nexo causal entre falha na prestação do serviço e o dano alegado." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. em face da sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por Mapfre Seguros Gerais S.A. A sentença recorrida de ID. 288922390 condenou a Ré ao ressarcimento da quantia de R$ 19.613,89 (dezenove mil seiscentos e treze reais e oitenta e nove centavos), além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Em suas razões recursais de ID. 288922392, a Apelante alega, inicialmente, a ilegitimidade ativa da parte autora, por ausência de comprovação de sub-rogação válida e eficaz, bem como ausência de documentos que demonstrem a existência de relação contratual entre os segurados e a concessionária. Sustenta que a pretensão encontra-se prescrita quanto aos pagamentos efetuados antes de 27/01/2020, uma vez que se aplica o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, do Código Civil. Alega que os laudos apresentados são inconclusivos, não são firmados por profissionais devidamente habilitados e registrados no CREA, tampouco foram capazes de demonstrar o nexo de causalidade entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço de energia elétrica. Aduz, ainda, a inexistência de perturbações na rede elétrica no período indicado, conforme relatório técnico do PRODIST, e que eventual oscilação pode ter decorrido de fatores externos, como descargas atmosféricas ou falhas internas nas instalações do imóvel, o que configuraria hipótese de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID. 288922407. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Na origem, trata-se de Ação de Cobrança proposta pela seguradora, ora Apelada, a qual alega ter celebrado contratos de seguro por meio das apólices nº 3353010133114 (Cleverson Luiz Veronese), nº 3353010083514 (Leandro Gaziero), nº 3353011755914 (Liziane Rieger), nº 3353011758814 (Yonara Claudia Riscarolli), nº 3355035151414 (Kalliny De Aquino Gadelha), nº 3353013414314 (Mari Cecilia Silva Alves), nº 7606000033514 (Efrain De Andrade Tobar) e nº 3355055671114 (Joelma Candida De Oliveira Ribeiro) comprometendo-se a indenizar os segurados pelos riscos previamente estabelecidos nas condições gerais do contrato. Alega que, em decorrência de dano elétrico proveniente da rede de distribuição da Apelante, ocorreram prejuízos a equipamentos eletrônicos de propriedade dos segurados, sendo: Sinistro – Cleverson Luiz Veronese Apólice 3353010133114 Data do Sinistro 24/05/2018 Data do pagamento 23/07/2018 Valor do prejuízo R$ 2.469,93 Causa: oscilação de energia Sinistro – Leandro Gaziero Apólice 3353010083514 Data do Sinistro 24/03/2019 Data do pagamento 30/04/2019 Valor do prejuízo R$ 2.119,00 Causa: oscilação de energia Sinistro – Liziane Rieger Apólice 3353011755914 Data do Sinistro 12/02/2020 Data do pagamento 10/03/2020 Valor do prejuízo R$ 2.047,90 Causa: descarga elétrica Sinistro – Yonara Claudia Riscarolli Apólice 3353011758814 Data do Sinistro 20/02/2020 Data do pagamento 01/04/2020 Valor do prejuízo R$ 4.130,81 Causa: sobre tensão Sinistro – Kalliny De Aquino Gadelha Apólice 3355035151414 Data do Sinistro 27/07/2020 Data do pagamento 27/08/2020 Valor do prejuízo R$ 1.999,00 Causa: descarga atmosférica/ oscilação de energia Sinistro – Mari Cecilia Silva Alves Apólice 3353013414314 Data do Sinistro 29/10/2022 Data do pagamento 21/11/2022 Valor do prejuízo R$ 2.178,78 Causa: quedas de energia Sinistro – Efrain De Andrade Tobar Apólice 7606000033514 Data do Sinistro 07/11/2022 Data do pagamento 28/11/2022 Valor do prejuízo R$ 2.462,37 Causa: sobrecarga de energia Sinistro – Joelma Candida De Oliveira Ribeiro Apólice 3355055671114 Data do Sinistro 06/11/2022 Data do pagamento 28/12/2022 Valor do prejuízo R$ 2.206,10 Causa: descarga elétrica Aduz que abriu a solicitação do sinistro, providenciou os laudos técnicos e concluiu que os danos ocorridos perfazem o montante de R$ 19.613,89 (dezenove mil seiscentos e treze reais e oitenta e nove centavos), o qual foi adimplido aos segurados. Assim, pleiteou a condenação da Ré/Apelante à restituição do valor adimplido pelos danos causados aos terceiros, o qual foi desembolsado pela Seguradora. Em sede de contestação a concessionária Apelante arguiu prejudicial de decadência, além de preliminar de inaplicabilidade do CDC, de falta de interesse de agir, de cerceamento de defesa, de ilegitimidade ativa e de prescrição (ID. 288922373). Inicialmente, a Apelante suscita a prejudicial de mérito consistente na prescrição. Contudo, tal alegação não merece acolhimento, porquanto o prazo prescricional aplicável à ação regressiva proposta pela seguradora, sub-rogada nos direitos do consumidor lesado, é de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, sendo parte demandada a concessionária de energia elétrica. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO COBRANÇA DE VALOR PAGO A TITULOD E COBERTURA DE SEGUROS PAGO PELA SEGURADORA AOS SEGURADOS, A TITULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE PREJUÍZOS TIDOS EM RAZÃO DE FALHAS NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA, AQUI APELANTE – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO VERIFICADA – RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E DIREITO DE REGRESSO DEMONSTRADOS –. Conforme a orientação desta e. Câmara “É de 05 anos o prazo prescricional para ação regressiva da seguradora que se sub-roga nos direitos do consumidor lesado contra a concessionária de energia elétrica (art. 27 do CDC)” – Apelação nº 1019915-19.2017.8.11.0041, julgada em 12/08/2020. (...). (N.U 1023373-73.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Vice-Presidência, Julgado em 21/07/2021, Publicado no DJE 30/08/2021) (destaquei). Assim, rejeito a prejudicial de prescrição. A parte apelante suscita, em sede preliminar, a alegação de ilegitimidade ativa ad causam. Todavia, ao analisar os documentos acostados aos autos, verifico que estes se mostram suficientes para comprovar a existência de vínculo contratual entre o segurado e a seguradora. Cumpre destacar que os referidos documentos incluem o número da apólice, a proposta de contratação, a data da avença, o aviso de sinistro, registros fotográficos, laudo técnico, orçamento e o comprovante de pagamento da indenização ao segurado. Dessa forma, não prospera a alegação de ilegitimidade ativa ad causam. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS PAGOS AO SEGURADO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – REJEITADA – DEMASIADOS DOCUMENTOS COMPROVANTE O VINCULO COM A CONCESSIONARIA DE ENERGIA – EQUIPAMENTOS SUPOSTAMENTE AVARIADOS POR FALHAS NA ENERGIA ELÉTRICA – QUEIMA DE APARELHOS ELÉTRICOS – LAUDO UNILATERAL E SUPERFICIAL – LAUDO VERBERANDO O DANO À POSSÍVEL RAIO E CHUVA – CAUSAS NATURAIS – FORÇA MAIOR – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – EQUIPAMENTO REPARADO SEM CONHECIMENTO DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA – NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1041745-65.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) Sendo assim, não há dúvida de que se a Recorrida é sub-rogada no que concerne aos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, nos limites do contrato de seguro, torna-se plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso. Desse modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa e passo ao julgamento do mérito recursal. De início, faz-se necessário ressaltar que a aplicação do Código de Defesa de Consumidor ao caso não obsta que a Apelada comprove minimamente suas alegações, uma vez que a inversão do ônus da prova não ostenta caráter absoluto. Analisando os laudos juntados pela Seguradora Apelante (IDs. 288921438 – fl. 29, 288921439 – fl. 18, 288921440 – fl. 21, 288921441 – fl. 23, 288921442 – fl. 22, 288921443 – fl. 25, 288921444 – fl. 25, e 288921445 – fl. 19), observo que tais documentos não são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade, isto porque são genéricos e unilaterais, apontando tão somente os bens que foram avariados e que os equipamentos, de um modo geral, queimaram em razão de uma oscilação de energia. Os mencionados laudos foram elaborados de forma superficial, não trazem a qualificação técnica dos profissionais responsáveis pela análise dos equipamentos que apresentaram os defeitos, ou mesmo a descrição dos procedimentos periciais que conduziram os peritos a imputarem a variação na tensão como à causa do problema. Os referidos documentos podem até servir de base para a seguradora indenizar o seu segurado, mas não comprovam o nexo causal entre a suposta falha na prestação de serviço e o dano. Assim, inexiste prova de que o noticiado problema elétrico ocorreu especificamente na rede elétrica externa (rede de distribuição), de responsabilidade da Concessionária Apelada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DO CONSUMIDOR – DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA – PARECER SUPERFICIAL E GENÉRICO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos danos materiais imputados pelo consumidor quando o laudo apresentado para evidenciar o nexo de causalidade é superficial e não indica a qualificação do profissional que o elaborou, e apresentação de outros elementos de comprovação das alegações. O laudo técnico particular é admitido como meio de prova, contudo, cuidando-se de prova unilateral, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo em composição aos demais elementos probatórios. As informações constantes nos relatórios gerados pelos sistemas computacionais da concessionária de serviços energéticos, são auditadas periodicamente pela ANEEL e gozam de presunção de legitimidade e veracidade. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (N.U 1000714-87.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024) (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA –QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – RESPONSABILIDADE AFASTADA – EQUIPAMENTO AVARIADO – LAUDO TÉCNICO IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para que haja a obrigação de indenizar, é necessária a presença concomitante de três requisitos: conduta, nexo causal e dano. Ausente o nexo causal, entre o dano e a responsabilidade da concessionária de energia, deve ser afastado o dever de indenizar. (N.U 1000752-05.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024) (destaquei). Dessa forma, a Apelante não comprovou minimamente suas alegações, razão pela qual entendo que a sentença deve ser mantida. Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença que julgou improcedente os pleitos iniciais. Por fim, inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte Autora/Apelada ao pagamento das despesas e custas processuais, e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Andre Luiz Lujan e outros x Andre Luiz Lujan e outros

ID: 260714015

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001613-92.2023.5.02.0473

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ LUJAN INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ LUJAN INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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ROBERTO ALVES DE MORAES

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HUMBERTO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES 1001613-92.2023.5.02.0473 : ANDRE LUIZ LUJAN E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES 1001613-92.2023.5.02.0473 : ANDRE LUIZ LUJAN E OUTROS (1) : ANDRE LUIZ LUJAN E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7fd809 proferida nos autos. 1001613-92.2023.5.02.0473 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA 2. ANDRE LUIZ LUJAN Recorrido(a)(s): 1. ANDRE LUIZ LUJAN 2. INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA RECURSO DE: INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 4c42a91; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 2199d34). Regular a representação processual (Id 31c23b5). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 9f48e33 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 518bae1 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a concausa configura nexo jurídico que tipifica doença profissional, sendo, assim, elemento hábil a legitimar o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador ao pagamento de indenização por dano moral e material. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-189600-04.2007.5.20.0005, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 15/4/2016; RR-52600-59.2008.5.15.0071, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 19/8/2016; AIRR-1372-04.2013.5.09.0567, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/3/2018; AIRR-438-35.2013.5.04.0551, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/6/2016; RR-567700-23.2007.5.12.0036, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 17/10/2014; AIRR-133200-45.2009.5.03.0078, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 29/8/2014; RR-39200-03.2008.5.15.0095, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/3/2018; RR-164900-17.2009.5.09.0872, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 17/6/2016; ARR-25715-28.2015.5.24.0001, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/5/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ANDRE LUIZ LUJAN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 3c52011; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id ae771b4). Regular a representação processual (Id 7381b57). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): Sustenta o direito ao restabelecimento do convênio médico, alegando responsabilidade civil da reclamada pelo dano material causado pela doença ocupacional. Consta do v. acórdão: "Por fim, no tocante ao pedido de manutenção de assistência médica, destaca-se não haver obrigação legal de manutenção do convênio médico após a extinção do contrato de trabalho. A exceção consta da previsão da Lei nº 9.656/98 que assegura a manutenção do plano de saúde por 24 meses, após o encerramento do pacto laboral, com a condição de que o empregado requeira tal benefício e se responsabilize pelo integral pagamento (cota parte empregado e empregador), hipótese diversa dos autos." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, constatada a culpa do empregador, este deve arcar com todas as despesas do tratamento, inclusive o custeio integral do plano de saúde, à luz do princípio da restitutio in integrum (arts. 949 e 950, do Código Civil). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-140700-58.2005.5.20.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2017; RR-35700-78.2005.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/8/2012; RR-85200-75.2008.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 23/02/2018; AIRR-1001749-40.2014.5.02.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; ARR-10500-26.2006.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; ARR-606-51.2011.5.12.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/11/2016; Ag-AIRR-11146-93.2013.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 03/05/2019; RR-135400-75.2005.5.05.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2012. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao caput, do art. 950 do Código Civil. RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão que "o autor foi admitido posteriormente à modificação ocorrida em 20/05/2018, quando passou a existir apenas um tanque com capacidade de 220 litros de diesel na sala de motogerador da ré. A partir de 14/10/2021 foi retirado o referido tanque, não havendo mais o armazenamento de produtos inflamáveis dentro da fábrica." Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PLANO DE SAÚDE" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /sbmm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ LUJAN - INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

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Andre Luiz Lujan e outros x Andre Luiz Lujan e outros

ID: 260714035

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001613-92.2023.5.02.0473

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ LUJAN INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ LUJAN INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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ROBERTO ALVES DE MORAES

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HUMBERTO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES 1001613-92.2023.5.02.0473 : ANDRE LUIZ LUJAN E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES 1001613-92.2023.5.02.0473 : ANDRE LUIZ LUJAN E OUTROS (1) : ANDRE LUIZ LUJAN E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7fd809 proferida nos autos. 1001613-92.2023.5.02.0473 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA 2. ANDRE LUIZ LUJAN Recorrido(a)(s): 1. ANDRE LUIZ LUJAN 2. INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA RECURSO DE: INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 4c42a91; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 2199d34). Regular a representação processual (Id 31c23b5). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 9f48e33 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 518bae1 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a concausa configura nexo jurídico que tipifica doença profissional, sendo, assim, elemento hábil a legitimar o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador ao pagamento de indenização por dano moral e material. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-189600-04.2007.5.20.0005, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 15/4/2016; RR-52600-59.2008.5.15.0071, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 19/8/2016; AIRR-1372-04.2013.5.09.0567, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/3/2018; AIRR-438-35.2013.5.04.0551, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/6/2016; RR-567700-23.2007.5.12.0036, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 17/10/2014; AIRR-133200-45.2009.5.03.0078, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 29/8/2014; RR-39200-03.2008.5.15.0095, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/3/2018; RR-164900-17.2009.5.09.0872, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 17/6/2016; ARR-25715-28.2015.5.24.0001, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/5/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ANDRE LUIZ LUJAN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 3c52011; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id ae771b4). Regular a representação processual (Id 7381b57). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): Sustenta o direito ao restabelecimento do convênio médico, alegando responsabilidade civil da reclamada pelo dano material causado pela doença ocupacional. Consta do v. acórdão: "Por fim, no tocante ao pedido de manutenção de assistência médica, destaca-se não haver obrigação legal de manutenção do convênio médico após a extinção do contrato de trabalho. A exceção consta da previsão da Lei nº 9.656/98 que assegura a manutenção do plano de saúde por 24 meses, após o encerramento do pacto laboral, com a condição de que o empregado requeira tal benefício e se responsabilize pelo integral pagamento (cota parte empregado e empregador), hipótese diversa dos autos." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, constatada a culpa do empregador, este deve arcar com todas as despesas do tratamento, inclusive o custeio integral do plano de saúde, à luz do princípio da restitutio in integrum (arts. 949 e 950, do Código Civil). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-140700-58.2005.5.20.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2017; RR-35700-78.2005.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/8/2012; RR-85200-75.2008.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 23/02/2018; AIRR-1001749-40.2014.5.02.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; ARR-10500-26.2006.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; ARR-606-51.2011.5.12.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/11/2016; Ag-AIRR-11146-93.2013.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 03/05/2019; RR-135400-75.2005.5.05.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2012. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao caput, do art. 950 do Código Civil. RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão que "o autor foi admitido posteriormente à modificação ocorrida em 20/05/2018, quando passou a existir apenas um tanque com capacidade de 220 litros de diesel na sala de motogerador da ré. A partir de 14/10/2021 foi retirado o referido tanque, não havendo mais o armazenamento de produtos inflamáveis dentro da fábrica." Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PLANO DE SAÚDE" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /sbmm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA - ANDRE LUIZ LUJAN

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Luciano Ferreira De Sousa e outros x Luciano Ferreira De Sousa e outros

ID: 257672199

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000907-12.2023.5.02.0473

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FERREIRA DE SOUSA SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

LUCIANO FERREIRA DE SOUSA SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA VITROCOLOR INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1000907-12.2023.5.02.0473 : LUCIANO FERREIRA DE SOUSA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1000907-12.2023.5.02.0473 : LUCIANO FERREIRA DE SOUSA E OUTROS (1) : SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1c6113 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000907-12.2023.5.02.0473 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA 2. LUCIANO FERREIRA DE SOUSA Recorrido(a)(s): 1. LUCIANO FERREIRA DE SOUSA 2. VITROCOLOR INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA. 3. SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA RECURSO DE: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id be367d6; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id aae028b). Regular a representação processual (Id 8ea5b26). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 93d44ef. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA O Tribunal apurou que houve vistoria no local de trabalho em São Caetano e que a atividade laboral sempre foi a mesma, de sorte que a conclusão da perícia técnica também se aplica ao labor no curto período em Mauá. Assim, entendeu não haver nulidade do laudo. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa às disposições legais invocadas. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, no caso de o pagamento de pensão mensal ser convertido em parcela única, deve ser fixado limite de idade, de acordo com expectativa de vida média prevista para a idade do trabalhador no momento do arbitramento. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RRAg-20446-77.2016.5.04.0664, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 21/09/2021; RR-1184-50.2010.5.09.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 8/06/2018; AIRR-10978-24.2017.5.15.0058, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-1002121-72.2017.5.02.0465 Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/06/2021; AIRR-166200-17.2007.5.15.0096, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 16/09/2016; RR-1042-36.2010.5.05.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/4/2020; ARR-1327-67.2014.5.02.0079, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 1º/12/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL O Regional, com assento nas provas dos autos, concluiu que a reclamada agiu com culpa no desencadeamento da doença ocupacional, sendo, pois, devida a indenização por danos morais. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). Ademais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o dano moral é presumido (in re ipsa) quando verificada a existência de acidente do trabalho ou de doença profissional com responsabilidade do empregador. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-23600-32.2006.5.15.0120, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DEJT 30/10/2013; E-ED-RR-346700-21.2002.5.12.0037, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT 03/06/2011; AIRR-109200-47.2006.5.02.0002, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 02/05/2014; RR-89500-26.2007.5.09.0303, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 17/04/2015; RR-3945-98.2011.5.12.0050, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 6/03/2015; RR-1000516-67.2015.5.02.0431, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 22/11/2019; Ag-AIRR-73000-66.2009.5.03.0080, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 23/10/2015; RR-262900-07.2006.5.09.0242, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 8/05/2015; RR-71100-21.2009.5.12.0008, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 30/05/2014; AIRR-366-52.2011.5.02.0461, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/05/2015. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Foi consignado no v. acórdão que as provas dos autos, sobretudo a perícia técnica, convergiram para a conclusão de que o reclamante laborou em condições de insalubridade, sem a devida comprovação de fornecimento de EPI certificado. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: LUCIANO FERREIRA DE SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 89b898f; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id de09414). Regular a representação processual (Id 646064e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): O reclamante sustenta que tem direito à garantia provisória de emprego, pois foi comprovada a doença ocupacional após a despedida. Consta do v. acórdão: "Dispõe a Súmula nº 378, do C. Tribunal Superior do Trabalho: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido o item III) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001). III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. No presente caso, inexiste controvérsia acerca do fato de que o reclamante não esteve afastado, por período algum, durante a vigência de seu contrato com a reclamada, recebendo benefício previdenciário, em virtude de patologias que se agravaram ou decorreram de suas atividades profissionais. E a percepção de benefício previdenciário é pressuposto para o direito à estabilidade em questão, exceto quando há evidência de atos da empresa visando dificultar o afastamento, o que não se verificou nos autos. Portanto, dou provimento ao apelo, para excluir da condenação o pagamento de indenização substitutiva à garantia de emprego prevista no artigo 118, da Lei 8.213/1991." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 3ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que para fazer jus à estabilidade acidentária, nos termos da Súmula 378, II, do TST, basta a constatação após a dispensa da relação da causalidade entre a doença alegada e a atividade laboral. Eis o teor do aresto-paradigma: "DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Conforme se extrai da Súmula 378, II, do c. TST, é suficiente para ensejar a estabilidade acidentária a constatação, após a despedida, de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, como no caso em apreço. Com efeito, o fundamento da estabilidade acidentária (artigo 118 da Lei n. 8213/91) é a constatação de que o empregado foi acometido por doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho, o que se verifica ter ocorrido com o reclamante." RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): O autor sustenta que a apuração da incapacidade laboral deve observar a tabela CIF - Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, elaborada pela OMS. Consta do v. acórdão: "Adoto o entendimento desta E.Turma, quanto ao valor da pensão mensal, com aplicação da Tabela Susep, correspondente à importância do trabalho para o qual o reclamante se inabilitou, ou seja, no percentual de 12,5% como apurado no laudo pericial médico, e não no percentual arbitrado na sentença (30%)." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 4ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que a apuração do percentual de incapacidade laboral deve ser realizada com base na tabela CIF - Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, elaborada pela OMS. Eis o teor do aresto-paradigma: "EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. TABELA CIF . A quantificação do percentual de incapacidade dos trabalhadores vítimas de acidente do trabalho, ou de doença profissional/ocupacional, deve ser apurada de acordo com a tabela CIF - Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, elaborada pela OMS. Quadro de referência universal adaptado para descrever, avaliar e medir a saúde e a incapacidade do trabalhador também em nível social" (fonte: internet) RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30% - é o caso dos autos. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO FERREIRA DE SOUSA - SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA

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Luciano Ferreira De Sousa e outros x Luciano Ferreira De Sousa e outros

ID: 257672232

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000907-12.2023.5.02.0473

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FERREIRA DE SOUSA SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

LUCIANO FERREIRA DE SOUSA SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA VITROCOLOR INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1000907-12.2023.5.02.0473 : LUCIANO FERREIRA DE SOUSA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1000907-12.2023.5.02.0473 : LUCIANO FERREIRA DE SOUSA E OUTROS (1) : SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1c6113 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000907-12.2023.5.02.0473 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA 2. LUCIANO FERREIRA DE SOUSA Recorrido(a)(s): 1. LUCIANO FERREIRA DE SOUSA 2. VITROCOLOR INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA. 3. SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA RECURSO DE: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id be367d6; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id aae028b). Regular a representação processual (Id 8ea5b26). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 93d44ef. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA O Tribunal apurou que houve vistoria no local de trabalho em São Caetano e que a atividade laboral sempre foi a mesma, de sorte que a conclusão da perícia técnica também se aplica ao labor no curto período em Mauá. Assim, entendeu não haver nulidade do laudo. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa às disposições legais invocadas. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, no caso de o pagamento de pensão mensal ser convertido em parcela única, deve ser fixado limite de idade, de acordo com expectativa de vida média prevista para a idade do trabalhador no momento do arbitramento. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RRAg-20446-77.2016.5.04.0664, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 21/09/2021; RR-1184-50.2010.5.09.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 8/06/2018; AIRR-10978-24.2017.5.15.0058, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-1002121-72.2017.5.02.0465 Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/06/2021; AIRR-166200-17.2007.5.15.0096, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 16/09/2016; RR-1042-36.2010.5.05.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/4/2020; ARR-1327-67.2014.5.02.0079, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 1º/12/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL O Regional, com assento nas provas dos autos, concluiu que a reclamada agiu com culpa no desencadeamento da doença ocupacional, sendo, pois, devida a indenização por danos morais. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). Ademais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o dano moral é presumido (in re ipsa) quando verificada a existência de acidente do trabalho ou de doença profissional com responsabilidade do empregador. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-23600-32.2006.5.15.0120, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DEJT 30/10/2013; E-ED-RR-346700-21.2002.5.12.0037, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT 03/06/2011; AIRR-109200-47.2006.5.02.0002, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 02/05/2014; RR-89500-26.2007.5.09.0303, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 17/04/2015; RR-3945-98.2011.5.12.0050, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 6/03/2015; RR-1000516-67.2015.5.02.0431, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 22/11/2019; Ag-AIRR-73000-66.2009.5.03.0080, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 23/10/2015; RR-262900-07.2006.5.09.0242, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 8/05/2015; RR-71100-21.2009.5.12.0008, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 30/05/2014; AIRR-366-52.2011.5.02.0461, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/05/2015. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Foi consignado no v. acórdão que as provas dos autos, sobretudo a perícia técnica, convergiram para a conclusão de que o reclamante laborou em condições de insalubridade, sem a devida comprovação de fornecimento de EPI certificado. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: LUCIANO FERREIRA DE SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 89b898f; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id de09414). Regular a representação processual (Id 646064e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): O reclamante sustenta que tem direito à garantia provisória de emprego, pois foi comprovada a doença ocupacional após a despedida. Consta do v. acórdão: "Dispõe a Súmula nº 378, do C. Tribunal Superior do Trabalho: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido o item III) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001). III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. No presente caso, inexiste controvérsia acerca do fato de que o reclamante não esteve afastado, por período algum, durante a vigência de seu contrato com a reclamada, recebendo benefício previdenciário, em virtude de patologias que se agravaram ou decorreram de suas atividades profissionais. E a percepção de benefício previdenciário é pressuposto para o direito à estabilidade em questão, exceto quando há evidência de atos da empresa visando dificultar o afastamento, o que não se verificou nos autos. Portanto, dou provimento ao apelo, para excluir da condenação o pagamento de indenização substitutiva à garantia de emprego prevista no artigo 118, da Lei 8.213/1991." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 3ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que para fazer jus à estabilidade acidentária, nos termos da Súmula 378, II, do TST, basta a constatação após a dispensa da relação da causalidade entre a doença alegada e a atividade laboral. Eis o teor do aresto-paradigma: "DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Conforme se extrai da Súmula 378, II, do c. TST, é suficiente para ensejar a estabilidade acidentária a constatação, após a despedida, de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, como no caso em apreço. Com efeito, o fundamento da estabilidade acidentária (artigo 118 da Lei n. 8213/91) é a constatação de que o empregado foi acometido por doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho, o que se verifica ter ocorrido com o reclamante." RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): O autor sustenta que a apuração da incapacidade laboral deve observar a tabela CIF - Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, elaborada pela OMS. Consta do v. acórdão: "Adoto o entendimento desta E.Turma, quanto ao valor da pensão mensal, com aplicação da Tabela Susep, correspondente à importância do trabalho para o qual o reclamante se inabilitou, ou seja, no percentual de 12,5% como apurado no laudo pericial médico, e não no percentual arbitrado na sentença (30%)." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 4ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que a apuração do percentual de incapacidade laboral deve ser realizada com base na tabela CIF - Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, elaborada pela OMS. Eis o teor do aresto-paradigma: "EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. TABELA CIF . A quantificação do percentual de incapacidade dos trabalhadores vítimas de acidente do trabalho, ou de doença profissional/ocupacional, deve ser apurada de acordo com a tabela CIF - Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, elaborada pela OMS. Quadro de referência universal adaptado para descrever, avaliar e medir a saúde e a incapacidade do trabalhador também em nível social" (fonte: internet) RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30% - é o caso dos autos. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO FERREIRA DE SOUSA - SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA - VITROCOLOR INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA.

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Lds Servicos De Limpeza Ltda - Epp x Wesley Araujo Da Silva

ID: 338128772

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000753-10.2024.5.08.0117

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LDS SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP

Polo Passivo:

WESLEY ARAUJO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FIALHO ARRUDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000753-10.2024.5.08.0117 AGRAVANTE: LDS SERVICOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000753-10.2024.5.08.0117 AGRAVANTE: LDS SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP AGRAVADO: WESLEY ARAUJO DA SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000753-10.2024.5.08.0117 AGRAVANTE: LDS SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES AGRAVADO: WESLEY ARAUJO DA SILVA ADVOGADO: Dr. HENRIQUE FIALHO ARRUDA GPACV/ D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/02/2025 - Id812dea7; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id 3b7a355). Representação processual regular (Id 5ad1911 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3e2edaa:R$5.775,63; Custas fixadas, id 3e2edaa: R$115,51; Depósito recursal recolhido no RO,id 7948ea6 : R$7.508,32; Custas pagas no RO: id 3c29270 ; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 6º e 8º do artigo 477 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho; artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão quanto à multa do artigo 477,§8º da CLT. Alega violação aos dispositivos epigrafados. Argumenta que o reclamante não apresentou documentos quecomprovem o descumprimento do prazo, destacando que as verbas rescisórias forampagas. Sustenta que a multa do FGTS (40%) não compõe as verbasrescisórias que devem ser pagas no prazo estabelecido no §6º do artigo 477 da CLT, e,portanto, não justifica a aplicação da multa prevista no §8º. Afirma que quando há controvérsia sobre o montante dasverbas rescisórias, a multa do artigo 467 da CLT também não é devida. Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: ''Outrossim, a reclamada provou que pagouapenas as verbas rescisórias consignadas no TRCT na quantia deR$3.014,09 - id. e527593, verbas estas que não foram postuladasna inicial. Ademais, a própria reclamada juntou oextrato da conta vinculada do reclamante sem o depósito da multarescisória de 40% sobre o FGTS do pacto laboral. Sendo assim, por não ter entregue aoreclamante as guias para se habilitar ao seguro-desemprego, nemefetuado o depósito da multa rescisória de 40% sobre o FGTS do pacto laboral, a reclamada deve pagar a multa prevista no art. 477,§ 8º, da CLT.'' Mantenho a r. sentença. Examino. Conforme o aludido trecho, o Acórdão recorrido entendeudevido o pagamento da multa do §8° do art. 477 da CLT também pelo fato de a entregados documentos rescisórios ter inobservado o prazo disposto no §6° do art. 477 daCLT. Diante disso, a decisão está em harmonia com a jurisprudênciado C. TST, a qual entende que a entrega dos documentos rescisórios também deveobedecer o prazo previsto no §6° do art. 477. Assim, colaciono os julgados: "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. FÉRIAS 1 -Por meio da decisão monocrática foi negado provimento ao agravode instrumento. 2 – No caso, o fundamento adotado na decisãomonocrática agravada para negar provimento ao agravo deinstrumento consistiu no óbice do artigo 896, §1º-A, III, da CLT. 3 -Nas razões do presente agravo, constata-se que a parte se limita apleitear “a reforma do julgado, a fim de ser afastada a condenaçãoao pagamento de férias e multa do art., 477 da CLT em decorrênciada afronta direta a preceito constitucional” , deixando de enfrentaro fundamento norteador da decisão monocrática agravada. 4 -Ante o princípio da dialeticidade, é ônus do jurisdicionadoexplicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultadopretende ao recorrer. A parte agravante desconsiderou disposiçãoexpressa contida no artigo 1.021, § 1º, do CPC de 2015, segundo oqual "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnaráespecificadamente os fundamentos da decisão agravada". A nãoimpugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmulanº 422, I, do TST. 5 – Exame da transcendência prejudicado. 6 -Agravo de que não se conhece. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIADO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DEREVISTA. 1 - O juízo primeiro de admissibilidade do recurso derevista exercido no TRT está previsto no §1º do art. 896 da CLT, demodo que não há usurpação de competência funcional do TSTquando o recurso é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos,procedimento que não se confunde com juízo de mérito. 2 -Agravo a que se nega provimento. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DACLT. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA MULTA DE 40% SOBRE OSDEPÓSITOS DE FGTS DENTRO DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DETRANSCENDÊNCIA. 1 – Por meio da decisão monocrática foinegado provimento ao agravo de instrumento . 2 – O TRTentendeu que é devido o pagamento da multa prevista no artigo477, §8º, da CLT quando, além da entrega dos documentosrelativos à extinção contratual, o não pagamento da multa de 40%sobre os depósitos de FGTS não for efetuado dentro do prazolegal. 3 – Nesse contexto, o Tribunal de origem asseverou que “O §6º do artigo 477 da CLT estabelece que "a entrega ao empregadode documentos que comprovem a comunicação da extinçãocontratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dosvalores constantes do instrumento de rescisão ou recibo dequitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir dotérmino do contrato". Nesse contexto, o descumprimento daobrigação de entregar os documentos que comprovem acomunicação da extinção contratual aos órgãos competentes noprazo legal enseja a aplicação da multa do § 8º do art. 477 da CLT.Igualmente, é devida a multa do artigo 477 na hipótese de atrasono recolhimento da multa de 40% do FGTS, ainda que as demaisverbas rescisórias tenham sido recolhidas dentro do prazo legal”.4- Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicados daLei 13.467/2017. 5- Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000440-19.2022.5.17.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhaes Arruda, DEJT 11/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA . RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO RESCISÓRIA .CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO APÓS A VIGÊNCIA DAREFORMA TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regionalassentou ser devido o pagamento da multa do artigo 477 da CLT,ante a nova redação dada ao § 6º do referido dispositivo, pela Leinº 13.467/2017, a qual preceitua "que o pagamento das verbas eentrega dos documentos da rescisão ocorra no mesmo prazo dedez dias, contados a partir do término do contrato" . Desse modo,correta a decisão regional, que entendeu ser devida a aplicação damulta do artigo 477, § 6º, da CLT ao contrato de trabalho finalizadoquando já vigente a sua nova redação, pois a entrega de guias e documentos é realizada fora do prazo previsto do citadodispositivo. Fundamentos da decisão agravada nãodesconstituídos. Agravo de instrumento a que se negaprovimento" (AIRR-100699-59.2022.5.01.0071, 2ª Turma, RelatoraMinistra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/12/2024). "IGM/ccs/vb AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. I) MULTA DO ART. 477, § 8ºDA CLT, DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DOSDOCUMENTOS RESCISÓRIOS – NOVA REDAÇÃO DO ART. 477, § 6º,DA CLT PELA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICARECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de questão novaem torno de interpretação da legislação trabalhista referente aopagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT nos casos em que háatraso na entrega dos documentos rescisórios, considerando anova redação do art. 477, § 6º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/17,deve-se reconhecer a transcendência jurídica da matéria,especialmente por não ter sido analisada pela SBDI-1 desta CorteSuperior. 2. A redação original do art. 477, § 6º da CLT previa aresponsabilidade do pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLTapenas no caso de o empregador descumprir a obrigação de pagaras verbas rescisórias dentro do decêndio legal. 3. A jurisprudênciadesta Corte Superior fixara entendimento de que a penalidade nãoadmitia interpretação extensiva, de forma a abarcar não somenteo caso de atraso no pagamento, mas também a entrega dosdocumentos rescisórios. 4. Com o advento da Lei 13.467/17, foialterada a redação do art. 477, § 6º, da CLT, criando-se para oempregador obrigação de fazer (entregar ao empregadodocumentos que comprovem a comunicação da extinçãocontratual aos órgãos competentes) a ser cumprida dentro doprazo de 10 (dez) dias, cuja inobservância enseja o pagamento damulta sob comento. 5. Diante da previsão legal da novel legislação,resta superada a jurisprudência desta Corte Superior referente àantiga redação do art. 477, § 6º, da CLT, uma vez que a penalidadedecorre não de interpretação, mas de aplicação da previsão legaladvinda com a Lei 13.467/17. 6. No caso dos autos, o acórdãoregional consignou que “ Restou claro nos autos a incapacidade dosetor de RH da empresa em promover o pagamento das rescisõesno prazo hábil, inclusive incorrendo em contumaz atraso naentrega das guias para saque do FGTS e inscrição no seguro-desemprego, bem como na entregava das chaves deconectividade, além do atraso na baixa da CTPS” . 7. Nesses termos, tendo o contrato de trabalho em questão sido rescindidona vigência da Lei 13.467/17 e tendo o acórdão regional sidoproferido em conformidade com os dispositivos legais referidos,sobressai que a decisão não merece reforma, restando superada ajurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação doart. 477, § 6º, da CLT no sentido de que a entrega extemporâneadas guias para recebimento do FGTS ou do seguro desempregonão daria azo ao pagamento de referida multa. Agravo deinstrumento desprovido, no particular. (...)" (AIRR-1000752-49.2020.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da SilvaMartins Filho, DEJT 22/11/2024). "(...) MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO RESCISÓRIA.CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO APÓS A VIGÊNCIA DAREFORMA TRABALHISTA. MULTA DEVIDA. Não merece provimentoo agravo que não desconstitui os fundamentos da decisãomonocrática pela qual se destacou que a Corte regional entendeudevido o pagamento da referida penalidade, diante da novaredação dada ao § 6º do mencionado dispositivo, pela Lei nº 13.467/2017, a qual determina "que o pagamento das verbas e entregados documentos da rescisão ocorra no mesmo prazo de dez dias,contados a partir do término do contrato" . Na hipótese, constouno acórdão recorrido "que a parte reclamante recebeu acomunicação de dispensa sem justa causa em 31/08/21 e teve operíodo do aviso prévio indenizado. O TRCT e as guias CD/SDsomente foram entregues e assinadas pelo autor em 15/09/21, ouseja, a destempo" . Assim, correto o entendimento de ser devida aaplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT ao contrato detrabalho finalizado quando já vigente a nova redação do § 6º doartigo 477 da CLT, pois a entrega de guias e documentos foirealizada fora do prazo previsto no § 6º do citado dispositivo.Precedentes. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-11149-38.2021.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 04/10/2024). "(...) 2. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT.PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZOLEGAL. ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOSCOMPROBATÓRIOS DA COMUNICAÇÃO DA EXTINÇÃO DOCONTRATO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. NOVA REDAÇÃO DOARTIGO 477, § 6º, DA CLT. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À 11/11/2017. MULTA DEVIDA. NÃO PROVIMENTO. Cinge-se a presentecontrovérsia em saber se a entrega de documentos rescisórios aoempregado, fora do prazo do artigo 477, § 6º, da CLT, enseja aaplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, apesar de as verbasrescisórias terem sido pagas tempestivamente. O entendimentodesta Corte Superior, anterior à Lei nº 13.467/2017, firmou-se nosentido de que a aplicação da penalidade do artigo 477, § 8º, daCLT dá-se, exclusivamente, na hipótese de quitação a destempodas verbas rescisórias, não havendo qualquer previsão legal de suaincidência no caso de homologação do termo rescisório fora doprazo do artigo 477, § 6º, da CLT. Ocorre que a Lei nº 13.467/2017,cuja vigência se deu em 11.11.2017, alterou a redação do artigo477, § 6º, da CLT, para determinar a entrega dos documentosrescisórios tempestivamente aos órgãos competentes. Casodescumprido o prazo assinalado em lei para a entrega dosdocumentos a que aludem o mencionado dispositivo legal, deveser aplicada a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.Precedentes de Turma. Na hipótese dos autos , o ColegiadoRegional reformou a sentença, para condenar a reclamada aopagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Registrou que osdocumentos rescisórios (TRCT, formulários para habilitação aoseguro desemprego, chave para saque do FGTS, PPP) foramentregues com atraso, fora do prazo estabelecido no § 6º do artigo477 da CLT. Resta incontroversa nos autos a premissa fática de quea rescisão contratual ocorreu após 11/11/2017, ou seja, após aalteração legislativa do artigo 477, § 6º, da CLT. A referida decisãoregional está de acordo com a nova redação do artigo 477, § 6º, daCLT, trazida pela Lei nº 13.467/2017, e com a jurisprudência destaCorte Superior. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000125-25.2022.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador ConvocadoJose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024). Dessa forma, denego seguimento ao recurso, pois não ensejamrecurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência doTribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, inclusivequanto à alegação de divergência jurisprudencial (§7º do art. 896 da CLT). Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 127 (leading case TST-RR-0020923-28.2021.5.04.0017), em que fixada a seguinte tese: "Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo." Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LDS SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP

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Lds Servicos De Limpeza Ltda - Epp x Wesley Araujo Da Silva

ID: 338128800

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000753-10.2024.5.08.0117

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LDS SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP

Polo Passivo:

WESLEY ARAUJO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FIALHO ARRUDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000753-10.2024.5.08.0117 AGRAVANTE: LDS SERVICOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000753-10.2024.5.08.0117 AGRAVANTE: LDS SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP AGRAVADO: WESLEY ARAUJO DA SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000753-10.2024.5.08.0117 AGRAVANTE: LDS SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES AGRAVADO: WESLEY ARAUJO DA SILVA ADVOGADO: Dr. HENRIQUE FIALHO ARRUDA GPACV/ D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/02/2025 - Id812dea7; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id 3b7a355). Representação processual regular (Id 5ad1911 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3e2edaa:R$5.775,63; Custas fixadas, id 3e2edaa: R$115,51; Depósito recursal recolhido no RO,id 7948ea6 : R$7.508,32; Custas pagas no RO: id 3c29270 ; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 6º e 8º do artigo 477 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho; artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão quanto à multa do artigo 477,§8º da CLT. Alega violação aos dispositivos epigrafados. Argumenta que o reclamante não apresentou documentos quecomprovem o descumprimento do prazo, destacando que as verbas rescisórias forampagas. Sustenta que a multa do FGTS (40%) não compõe as verbasrescisórias que devem ser pagas no prazo estabelecido no §6º do artigo 477 da CLT, e,portanto, não justifica a aplicação da multa prevista no §8º. Afirma que quando há controvérsia sobre o montante dasverbas rescisórias, a multa do artigo 467 da CLT também não é devida. Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: ''Outrossim, a reclamada provou que pagouapenas as verbas rescisórias consignadas no TRCT na quantia deR$3.014,09 - id. e527593, verbas estas que não foram postuladasna inicial. Ademais, a própria reclamada juntou oextrato da conta vinculada do reclamante sem o depósito da multarescisória de 40% sobre o FGTS do pacto laboral. Sendo assim, por não ter entregue aoreclamante as guias para se habilitar ao seguro-desemprego, nemefetuado o depósito da multa rescisória de 40% sobre o FGTS do pacto laboral, a reclamada deve pagar a multa prevista no art. 477,§ 8º, da CLT.'' Mantenho a r. sentença. Examino. Conforme o aludido trecho, o Acórdão recorrido entendeudevido o pagamento da multa do §8° do art. 477 da CLT também pelo fato de a entregados documentos rescisórios ter inobservado o prazo disposto no §6° do art. 477 daCLT. Diante disso, a decisão está em harmonia com a jurisprudênciado C. TST, a qual entende que a entrega dos documentos rescisórios também deveobedecer o prazo previsto no §6° do art. 477. Assim, colaciono os julgados: "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. FÉRIAS 1 -Por meio da decisão monocrática foi negado provimento ao agravode instrumento. 2 – No caso, o fundamento adotado na decisãomonocrática agravada para negar provimento ao agravo deinstrumento consistiu no óbice do artigo 896, §1º-A, III, da CLT. 3 -Nas razões do presente agravo, constata-se que a parte se limita apleitear “a reforma do julgado, a fim de ser afastada a condenaçãoao pagamento de férias e multa do art., 477 da CLT em decorrênciada afronta direta a preceito constitucional” , deixando de enfrentaro fundamento norteador da decisão monocrática agravada. 4 -Ante o princípio da dialeticidade, é ônus do jurisdicionadoexplicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultadopretende ao recorrer. A parte agravante desconsiderou disposiçãoexpressa contida no artigo 1.021, § 1º, do CPC de 2015, segundo oqual "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnaráespecificadamente os fundamentos da decisão agravada". A nãoimpugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmulanº 422, I, do TST. 5 – Exame da transcendência prejudicado. 6 -Agravo de que não se conhece. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIADO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DEREVISTA. 1 - O juízo primeiro de admissibilidade do recurso derevista exercido no TRT está previsto no §1º do art. 896 da CLT, demodo que não há usurpação de competência funcional do TSTquando o recurso é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos,procedimento que não se confunde com juízo de mérito. 2 -Agravo a que se nega provimento. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DACLT. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA MULTA DE 40% SOBRE OSDEPÓSITOS DE FGTS DENTRO DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DETRANSCENDÊNCIA. 1 – Por meio da decisão monocrática foinegado provimento ao agravo de instrumento . 2 – O TRTentendeu que é devido o pagamento da multa prevista no artigo477, §8º, da CLT quando, além da entrega dos documentosrelativos à extinção contratual, o não pagamento da multa de 40%sobre os depósitos de FGTS não for efetuado dentro do prazolegal. 3 – Nesse contexto, o Tribunal de origem asseverou que “O §6º do artigo 477 da CLT estabelece que "a entrega ao empregadode documentos que comprovem a comunicação da extinçãocontratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dosvalores constantes do instrumento de rescisão ou recibo dequitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir dotérmino do contrato". Nesse contexto, o descumprimento daobrigação de entregar os documentos que comprovem acomunicação da extinção contratual aos órgãos competentes noprazo legal enseja a aplicação da multa do § 8º do art. 477 da CLT.Igualmente, é devida a multa do artigo 477 na hipótese de atrasono recolhimento da multa de 40% do FGTS, ainda que as demaisverbas rescisórias tenham sido recolhidas dentro do prazo legal”.4- Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicados daLei 13.467/2017. 5- Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000440-19.2022.5.17.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhaes Arruda, DEJT 11/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA . RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO RESCISÓRIA .CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO APÓS A VIGÊNCIA DAREFORMA TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regionalassentou ser devido o pagamento da multa do artigo 477 da CLT,ante a nova redação dada ao § 6º do referido dispositivo, pela Leinº 13.467/2017, a qual preceitua "que o pagamento das verbas eentrega dos documentos da rescisão ocorra no mesmo prazo dedez dias, contados a partir do término do contrato" . Desse modo,correta a decisão regional, que entendeu ser devida a aplicação damulta do artigo 477, § 6º, da CLT ao contrato de trabalho finalizadoquando já vigente a sua nova redação, pois a entrega de guias e documentos é realizada fora do prazo previsto do citadodispositivo. Fundamentos da decisão agravada nãodesconstituídos. Agravo de instrumento a que se negaprovimento" (AIRR-100699-59.2022.5.01.0071, 2ª Turma, RelatoraMinistra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/12/2024). "IGM/ccs/vb AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. I) MULTA DO ART. 477, § 8ºDA CLT, DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DOSDOCUMENTOS RESCISÓRIOS – NOVA REDAÇÃO DO ART. 477, § 6º,DA CLT PELA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICARECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de questão novaem torno de interpretação da legislação trabalhista referente aopagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT nos casos em que háatraso na entrega dos documentos rescisórios, considerando anova redação do art. 477, § 6º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/17,deve-se reconhecer a transcendência jurídica da matéria,especialmente por não ter sido analisada pela SBDI-1 desta CorteSuperior. 2. A redação original do art. 477, § 6º da CLT previa aresponsabilidade do pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLTapenas no caso de o empregador descumprir a obrigação de pagaras verbas rescisórias dentro do decêndio legal. 3. A jurisprudênciadesta Corte Superior fixara entendimento de que a penalidade nãoadmitia interpretação extensiva, de forma a abarcar não somenteo caso de atraso no pagamento, mas também a entrega dosdocumentos rescisórios. 4. Com o advento da Lei 13.467/17, foialterada a redação do art. 477, § 6º, da CLT, criando-se para oempregador obrigação de fazer (entregar ao empregadodocumentos que comprovem a comunicação da extinçãocontratual aos órgãos competentes) a ser cumprida dentro doprazo de 10 (dez) dias, cuja inobservância enseja o pagamento damulta sob comento. 5. Diante da previsão legal da novel legislação,resta superada a jurisprudência desta Corte Superior referente àantiga redação do art. 477, § 6º, da CLT, uma vez que a penalidadedecorre não de interpretação, mas de aplicação da previsão legaladvinda com a Lei 13.467/17. 6. No caso dos autos, o acórdãoregional consignou que “ Restou claro nos autos a incapacidade dosetor de RH da empresa em promover o pagamento das rescisõesno prazo hábil, inclusive incorrendo em contumaz atraso naentrega das guias para saque do FGTS e inscrição no seguro-desemprego, bem como na entregava das chaves deconectividade, além do atraso na baixa da CTPS” . 7. Nesses termos, tendo o contrato de trabalho em questão sido rescindidona vigência da Lei 13.467/17 e tendo o acórdão regional sidoproferido em conformidade com os dispositivos legais referidos,sobressai que a decisão não merece reforma, restando superada ajurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação doart. 477, § 6º, da CLT no sentido de que a entrega extemporâneadas guias para recebimento do FGTS ou do seguro desempregonão daria azo ao pagamento de referida multa. Agravo deinstrumento desprovido, no particular. (...)" (AIRR-1000752-49.2020.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da SilvaMartins Filho, DEJT 22/11/2024). "(...) MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO RESCISÓRIA.CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO APÓS A VIGÊNCIA DAREFORMA TRABALHISTA. MULTA DEVIDA. Não merece provimentoo agravo que não desconstitui os fundamentos da decisãomonocrática pela qual se destacou que a Corte regional entendeudevido o pagamento da referida penalidade, diante da novaredação dada ao § 6º do mencionado dispositivo, pela Lei nº 13.467/2017, a qual determina "que o pagamento das verbas e entregados documentos da rescisão ocorra no mesmo prazo de dez dias,contados a partir do término do contrato" . Na hipótese, constouno acórdão recorrido "que a parte reclamante recebeu acomunicação de dispensa sem justa causa em 31/08/21 e teve operíodo do aviso prévio indenizado. O TRCT e as guias CD/SDsomente foram entregues e assinadas pelo autor em 15/09/21, ouseja, a destempo" . Assim, correto o entendimento de ser devida aaplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT ao contrato detrabalho finalizado quando já vigente a nova redação do § 6º doartigo 477 da CLT, pois a entrega de guias e documentos foirealizada fora do prazo previsto no § 6º do citado dispositivo.Precedentes. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-11149-38.2021.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 04/10/2024). "(...) 2. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT.PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZOLEGAL. ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOSCOMPROBATÓRIOS DA COMUNICAÇÃO DA EXTINÇÃO DOCONTRATO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. NOVA REDAÇÃO DOARTIGO 477, § 6º, DA CLT. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À 11/11/2017. MULTA DEVIDA. NÃO PROVIMENTO. Cinge-se a presentecontrovérsia em saber se a entrega de documentos rescisórios aoempregado, fora do prazo do artigo 477, § 6º, da CLT, enseja aaplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, apesar de as verbasrescisórias terem sido pagas tempestivamente. O entendimentodesta Corte Superior, anterior à Lei nº 13.467/2017, firmou-se nosentido de que a aplicação da penalidade do artigo 477, § 8º, daCLT dá-se, exclusivamente, na hipótese de quitação a destempodas verbas rescisórias, não havendo qualquer previsão legal de suaincidência no caso de homologação do termo rescisório fora doprazo do artigo 477, § 6º, da CLT. Ocorre que a Lei nº 13.467/2017,cuja vigência se deu em 11.11.2017, alterou a redação do artigo477, § 6º, da CLT, para determinar a entrega dos documentosrescisórios tempestivamente aos órgãos competentes. Casodescumprido o prazo assinalado em lei para a entrega dosdocumentos a que aludem o mencionado dispositivo legal, deveser aplicada a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.Precedentes de Turma. Na hipótese dos autos , o ColegiadoRegional reformou a sentença, para condenar a reclamada aopagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Registrou que osdocumentos rescisórios (TRCT, formulários para habilitação aoseguro desemprego, chave para saque do FGTS, PPP) foramentregues com atraso, fora do prazo estabelecido no § 6º do artigo477 da CLT. Resta incontroversa nos autos a premissa fática de quea rescisão contratual ocorreu após 11/11/2017, ou seja, após aalteração legislativa do artigo 477, § 6º, da CLT. A referida decisãoregional está de acordo com a nova redação do artigo 477, § 6º, daCLT, trazida pela Lei nº 13.467/2017, e com a jurisprudência destaCorte Superior. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000125-25.2022.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador ConvocadoJose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024). Dessa forma, denego seguimento ao recurso, pois não ensejamrecurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência doTribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, inclusivequanto à alegação de divergência jurisprudencial (§7º do art. 896 da CLT). Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 127 (leading case TST-RR-0020923-28.2021.5.04.0017), em que fixada a seguinte tese: "Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo." Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY ARAUJO DA SILVA

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