Resultados para "1000754-03.2023.8.26.0653" – Página 174 de 185

Processo nº 1500415-21.2024.8.26.0598

ID: 335048801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500415-21.2024.8.26.0598

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. T. D. S. P. A. V. R. R. F. R.

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA GODOI BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO COVRE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERREIRA BRANDO TURATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500415-21.2024.8.26.0598 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.T.S. - - P.A.V. - - R.R.F.R. - Vistos. I. Fls. 27090/27092: O réu PAULO ALVES VERG… Processo 1500415-21.2024.8.26.0598 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.T.S. - - P.A.V. - - R.R.F.R. - Vistos. I. Fls. 27090/27092: O réu PAULO ALVES VERGÍLIO opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 27036/27088. Aduz, em síntese: que, no dispositivo da sentença, houve a soma de 5 anos mais 03 anos em 8 anos e 10 meses, quando, na verdade, seria uma pena de 08 anos e, ainda, que há omissão no que se refere ao período em que está preso por força do processo (fls. 27090/27092). Nesse cenário, infere-se da dosimetria da pena imposta ao réu PAULO ALVES VERGÍLIO que, com relação ao crime de tráfico de drogas, na primeira fase, a pena foi fixada em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa; na segunda fase, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa; que, na terceira fase, foi mantida em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa; que, quanto ao crime de associação para o tráfico, na primeira fase, a pena foi fixada em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa e que foi mantida em tal patamar na segunda e na terceira fases, mas que, no dispositivo da sentença, consta que a pena seria de 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 1200 (mil e duzentos) dias-multa. Portanto, havendo equívoco no dispositivo da sentença unicamente no que se refere à soma das penas impostas ao réu PAULO ALVES VERGÍLIO, ACOLHO, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, tão somente para retificar o erro constante no dispositivo da sentença, para que passe a constar que o total da pena imposta ao réu PAULO ALVES VERGÍLIO é de 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E 1200 (MIL E DUZENTOS DIAS-MULTA), e não como constou à fl. 27087. No mais, com relação ao argumento do réu PAULO ALVES VERGÍLIO no sentido de que há omissão na sentença no que se refere ao período em que está preso por força do processo, impõe-se, neste ponto, a rejeição dos embargos opostos. Ora, no caso dos autos, o regime inicial para o cumprimento da pena está, também e principalmente, fundamentado na gravidade concreta do crime (fl. 27086), e não somente na quantidade de pena imposta, de modo que inexiste omissão na sentença, não havendo, por consequência, necessidade de detração, sobretudo, ainda, porque adetraçãopenal deve ser requerida e avaliada pelo Juízo da Execução Penal (Nesse sentido: TJSP; Apelação Criminal 1501167-05.2024.8.26.0594; Relator (a):Camilo Léllis; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Agudos -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025; TJSP; Embargos de Declaração Criminal 1518445-84.2023.8.26.0228; Relator (a):Freddy Lourenço Ruiz Costa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santa Isabel -2ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025 e TJSP; Embargos de Declaração Criminal 1521355-21.2022.8.26.0228; Relator (a):Marcelo Gordo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarulhos -Vara do Júri; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). II. Fls. 27100/27106: O réu RAFAEL RIBEIRO FRATUCCI REGGIOLI também opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 27036/27088. Alega, em resumo: que, na sentença, existe contradição quanto à quantidade de droga aprendida como justificativa para que a pena base fosse fixada em patamar superior ao mínimo legal; que há contradição porque não há razões e fundamentos para que haja uma diferença e discrepância em fixação de pena base tanto para o crime de tráfico como para o crime de associação ao tráfico com relação aos outros réus e que há omissão, porque está recluso desde 13 de agosto de 2024, e não houve a detração do período da prisão provisória (fls. 27100/27106). REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo réu RAFAEL RIBEIRO FRATUCCI REGGIOLI. Não há contradição quanto à quantidade de droga aprendida como justificativa para que a pena base tenha sido fixada em patamar superior ao mínimo legal, tratando-se esta de questão atinente ao mérito do que restou decidido na sentença, inexistindo, assim, qualquer vício apto a autorizar o acolhimento dos embargos de declaração. Inexiste, ademais, contradição na diferença na fixação da pena base, tanto para o crime de tráfico, como para o crime de associação ao tráfico, porquanto, como cediço, em respeito ao PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, cabe ao Magistrado fixar a pena de cada um dos réus de forma individualizada e atenta às condições pessoais de cada um. No caso dos autos, a dosimetria da pena de cada um dos réus foi realizada de forma individualizada e atenta às condições pessoais, estando devidamente motivada e fundamentada a fixação da pena base superior ao réu RAFAEL RIBEIRO FRATUCCI REGGIOLI, tratando-se, igualmente, de questão atinente ao mérito do que restou decidido na sentença, não havendo qualquer vício apto a autorizar o acolhimento dos embargos de declaração. Outrossim, com relação ao argumento do réu RAFAEL RIBEIRO FRATUCCI REGGIOLI no sentido de que há omissão na sentença no que se refere ao período em que está preso por força do processo, de rigor, também, a rejeição dos embargos. Deveras, no caso dos autos, inclusive como alhures elucidado, o regime inicial para o cumprimento da pena está, também e principalmente, fundamentado na gravidade concreta do crime (fl. 27086), e não somente na quantidade de pena imposta, de modo que inexiste omissão na sentença, não havendo, por consequência, necessidade de detração, sobretudo, ainda, porque adetraçãopenal deve ser requerida e avaliada pelo Juízo da Execução Penal (Nesse sentido: TJSP; Apelação Criminal 1501167-05.2024.8.26.0594; Relator (a):Camilo Léllis; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Agudos -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025; TJSP; Embargos de Declaração Criminal 1518445-84.2023.8.26.0228; Relator (a):Freddy Lourenço Ruiz Costa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santa Isabel -2ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025 e TJSP; Embargos de Declaração Criminal 1521355-21.2022.8.26.0228; Relator (a):Marcelo Gordo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarulhos -Vara do Júri; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). III. Fls. 27107/27109: O réu JEFFERSON THOMAS DA SILVA, igualmente, opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 27036/27088. Sustenta, em suma: que há omissão quanto à ausência de correspondência entre as drogas citadas em sede de audiência e aquelas efetivamente apreendidas e periciadas; que a sentença majorou a pena-base com fundamento na quantidade de drogas apreendidas, mas que a quantidade não autoriza a exasperação da pena base e que a sentença deixou de considerar, na segunda fase da dosimetria, a atenuante da confissão espontânea em sede policial. REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo réu JEFFERSON THOMAS DA SILVA. Infere-se dos embargos opostos pelo mencionado réu (fls. 27107/27109), que não houve a indicação concreta e correta de quaisquer dos vícios que autorizam a oposição de embargos de declaração no âmbito do processo penal (obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão - art. 382, CPP), tendo havido, apenas e tão somente, insurgências no que concerne ao mérito do que restou decidido na sentença, especialmente na dosimetria da pena. Ora, a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que não se exige do julgador manifestação expressa sobre todos os argumentos suscitados pelas partes, desde que se explicitem, de forma motivada, as razões jurídicas que embasam a decisão, o que houve no caso dos autos, constituindo, ainda, entendimento jurisprudencial atual e assente que o uso dosembargoscomo via recursal meramente infringente não se coaduna com sua natureza jurídica, devendo eventual irresignação ser deduzida pelas vias recursais próprias. Portanto, não havendo na sentença os supostos vícios apontados pelo réu JEFFERSON THOMAS DA SILVA, o não acolhimento dos embargos de declaração por ele opostos é a medida que se impõe, devendo aludido réu, caso queira a reforma do mérito da sentença, interpor o recurso adequado (Nesse sentido: TJSP; Embargos de Declaração Criminal 1505700-72.2023.8.26.0228; Relator (a):J. E. S. Bittencourt Rodrigues; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarulhos -4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/06/2025; Data de Registro: 29/06/2025; TJSP; Embargos de Declaração Criminal 1000754-78.2023.8.26.0531; Relator (a):Isaura Cristina Barreira; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santa Adélia -Vara Única; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025 e TJSP; Embargos de Declaração Criminal 1003818-30.2018.8.26.0642; Relator (a):Christiano Jorge; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ubatuba -3ª Vara; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025). IV. AGUARDE-SE eventual interposição de recursos. Intimem-se. - ADV: BRUNA FERREIRA BRANDO TURATO (OAB 355836/SP), PEDRO COVRE NETO (OAB 424193/SP), RITA DE CASSIA GODOI BATISTA (OAB 141152/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000754-19.2025.8.11.9005

ID: 338484948

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000754-19.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE ALMEIDA BEVILACQUA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURICIO ALMEIDA JOPPERT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000754-19.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: ROBERTO DE ALMEID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000754-19.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: ROBERTO DE ALMEIDA BEVILACQUA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MULTA POR FIDELIDADE CONTRATUAL EM SERVIÇO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NA DECISÃO JUDICIAL. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por Roberto de Almeida Bevilacqua contra decisão proferida pelo Juízo do 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência para impedir negativação decorrente de multa por fidelidade em contrato de telefonia. A decisão impugnada indeferiu a liminar sob o fundamento de ausência de demonstração da probabilidade do direito alegado, considerando a existência de cláusula contratual de renovação automática da fidelidade por igual prazo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar se a decisão judicial que indeferiu a tutela de urgência, por reconhecer a presença de cláusula de renovação automática da fidelidade contratual, caracteriza ilegalidade ou abuso de poder apto a justificar a concessão de mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo, o que pressupõe ilegalidade manifesta ou abuso de poder na decisão impugnada. 4. A decisão atacada analisou os elementos probatórios disponíveis em cognição sumária e considerou razoável a validade da cláusula contratual de fidelidade com renovação automática, afastando a verossimilhança das alegações autorais naquele momento processual. 5. A existência de cláusula expressa de renovação do período de fidelidade por igual prazo afasta, em sede de tutela de urgência, a ilegalidade manifesta da cobrança da multa por rescisão antecipada. 6. A valoração da prova e a interpretação contratual estão inseridas no juízo discricionário do magistrado de primeiro grau, inexistindo teratologia, ilegalidade ou abuso de poder que justifique a intervenção por meio de mandado de segurança. 7. A discussão sobre a validade da cláusula de fidelidade demanda dilação probatória, o que não se compatibiliza com o rito célere e documental do mandado de segurança. 8. Precedente jurisprudencial reafirma a legitimidade da cláusula de fidelidade nos contratos de telefonia, quando o consumidor aufere benefícios em razão da adesão. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. A decisão judicial que, em sede de cognição sumária, indefere pedido de tutela de urgência com base em cláusula contratual expressa de fidelidade não configura ilegalidade ou abuso de poder apto a ser corrigido por mandado de segurança. 2. A validade da cláusula de fidelidade em contrato de telefonia, quando acompanhada de benefícios ao consumidor, é reconhecida pela jurisprudência e não pode ser desconstituída sem instrução probatória adequada. 3. O mandado de segurança não se presta ao reexame do juízo de verossimilhança realizado pelo magistrado na análise de tutela de urgência, salvo manifesta teratologia ou ilegalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; CPC, arts. 300, caput, e 373, I e II; CDC, art. 6º, VIII; Resolução ANATEL nº 632/2014. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1026791-37.2022.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Valdeci Moraes Siqueira, j. 12.12.2023, DJE 14.12.2023. DECISÃO MONOCRATICA Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por ROBERTO DE ALMEIDA BEVILACQUA em face de ato judicial praticado pelo Juiz de Direito do 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos do processo nº 1021690-14.2025.8.11.0001. O impetrante buscou, na ação original, a declaração de inexistência de débito e a abstenção de negativação de seu nome, decorrente de multa por fidelidade em contrato de telefonia. A decisão interlocutória nos autos originais (ID 190318464) indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que não restou demonstrada a probabilidade do direito alegado. A autoridade coatora assentou que o contrato anexado previa cláusula de renovação automática do período de fidelidade por igual prazo, o que, em juízo de cognição sumária, legitimaria a cobrança da multa por rescisão antecipada. Entendeu-se, ademais, que não havia comprovação inequívoca da irregularidade da dívida que justificasse o deferimento da medida liminar naquele momento. O impetrante, por sua vez, argumenta que a cláusula de fidelidade com renovação automática por 24 meses viola a Resolução nº 632/2014 da ANATEL, que limita o prazo máximo de permanência a 12 meses, e que a imposição de forma tácita e automática é indevida. Alega que a decisão da tutela de urgência viola direito líquido e certo e causa prejuízos diários e de difícil reparação, uma vez que a negativação de seu nome é o único apontamento desabonador. Em 06/05/2025, a medida liminar neste Mandado de Segurança não foi concedida. É o relatório essencial. Passo a fundamentar. O mandado de segurança é um remédio constitucional cabível contra ato judicial manifestamente ilegal ou abusivo, quando não houver recurso com efeito suspensivo. Contudo, para a concessão da segurança, ainda que em sede de cognição exauriente, é imperativo que o direito líquido e certo seja comprovado de plano, e que haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não assiste razão a pretensão mandamental da impetrante. No presente caso, a decisão impugnada indeferiu a tutela de urgência na ação originária sob o argumento de que, em cognição sumária, não havia verossimilhança suficiente nas alegações do autor para sustentar o deferimento da medida pleiteada. O magistrado de primeiro grau destacou a existência de cláusula contratual expressa prevendo a possibilidade de renovação automática do período de fidelidade por igual prazo, o que, a princípio, legitimaria a cobrança da multa rescisória. A decisão apontou a ausência de comprovação inequívoca da irregularidade da dívida como obstáculo ao deferimento da liminar. Embora o impetrante apresente argumentos sobre a suposta abusividade da cláusula de fidelidade e a jurisprudência que a desconsidera, a análise da probabilidade do direito, no contexto do mandado de segurança, deve considerar a razoabilidade da decisão atacada. A autoridade coatora, ao indeferir a tutela de urgência, não incorreu em manifesta ilegalidade ou abuso de poder que justifique a excepcional intervenção via mandado de segurança. A valoração da prova e a interpretação das cláusulas contratuais, para fins de concessão de tutela de urgência em primeira instância, inserem-se no âmbito da discricionariedade judicial, exercida com base nos elementos disponíveis no momento da decisão. Ainda que se possa discutir a legalidade da cláusula de fidelidade em si, a decisão que indeferiu a liminar considerou os elementos presentes naquele momento processual e entendeu pela ausência de verossimilhança suficiente para a concessão da medida. Não se vislumbra, portanto, a teratologia ou ilegalidade gritante do ato que justifique a concessão da segurança. A matéria de fundo sobre a validade da cláusula contratual demanda análise probatória aprofundada, não sendo o mandado de segurança o meio adequado para tal reexame. Portanto, não estão preenchidos os requisitos para a concessão da segurança, especialmente o fumus boni iuris, uma vez que a decisão da autoridade coatora se mostrou fundamentada nos elementos probatórios então disponíveis e não se reveste de ilegalidade manifesta que enseje a anulação pela via mandamental. O mero inconformismo com o indeferimento da tutela de urgência, por si só, não autoriza a concessão da segurança. Assim, cito: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SERVIÇOS DE TELEFONIA – PEDIDO DE RESCISÃO ANTECIPADA – MULTA DE FIDELIDADE DEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA - ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, a qual não importa em desonerar o recorrente da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.2. É firme a jurisprudência do STJ de que a chamada cláusula de fidelização em contrato de telefonia é legítima, na medida em que se trata de condição que fica ao alvedrio do assinante, o qual recebe benefícios por tal fidelização, bem como ser uma necessidade assegurar às operadoras de telefonia um período para recuperar o investimento realizado ou a concessão de tarifas inferiores, bônus, fornecimento de aparelhos, descontos, benefícios e outras promoções.3. No caso, a recorrida se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrente, de modo que ficou demonstrada a legitimidade da cobrança, nos moldes do art. 373, inciso II do CPC.4. Inexistindo ato ilícito, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, não havendo dever indenizatório por eventuais constrangimentos. 5. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1026791-37.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 14/12/2023).” Diante do exposto, monocraticamente, denego a segurança pleiteada. Convém asseverar que na eventualidade de interposição de agravo Interno, se esse vier a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º). Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se. Cumpra-se. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Colégio Notarial Do Brasil e outros x Antonio Carlos Dias Salvador e outros

ID: 280486579

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000453-97.2018.5.02.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JOSE CARLOS CURITYBA DE CARVALHO SIDNEI PAIXAO DE BARROS

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DIAS SALVADOR AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI CELIA APARECIDA DE QUEIROZ CICERO DE OLIVEIRA FARIAS EDVARD BAPTISTA DE ROLVARE GUARDA DE ELITE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP JAIRO QUIDUTE QUEIROZ JARIVALDO QUIDUTE DE QUEIROZ MARCUS VINICIUS DA SILVA MARIA DA PENHA SOUSA DA SILVA RAVIMAK TERRAPLANAGEM LTDA SERGIO CARLOS ALVES VIVIAN QUIDUTE DE QUEIROZ

Edital

Advogados:

FABIANA MARIA TEIXEIRA MOURAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA HELENA LEAL MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON DE OLIVEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEILA AUGUSTO BARBOSA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NILSON DE OLIVEIRA MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELY DE CAMARGO MACHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA LEAL MORAES BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000453-97.2018.5.02.0702 RECLAMANTE: SIDNEI PAIXAO DE BARROS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000453-97.2018.5.02.0702 RECLAMANTE: SIDNEI PAIXAO DE BARROS RECLAMADO: GUARDA DE ELITE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP E OUTROS (12) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Av. Guido Caloi, 1.000, São Paulo - SP - CEP: 05802-140 EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho da Zona Sul do Município de São Paulo INTIMA o executado MARCUS VINICIUS DA SILVA CPF: 414.105.028-80, Expediente enviado por outro meio, nos autos do Ação nº 1000453-97.2018.5.02.0702, para tomar ciência da sentença de IDPJ de número 25052312553731900000402015925, que pode ser acessada pelo link abaixo. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando as chaves: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25052319474527500000402143759 Sentença Sentença 25052312553731900000402015925 Petição - Citação - Sidnei Paixão Manifestação 25050617475264600000399063309 Edital Edital 25041416410326200000396342782 Edital Edital 25041416410222600000396342775 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040711274923100000395056329 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25033121434031200000394026574 E-Carta - Objeto Entregue - MARIA DA PENHA SOUSA DA SILVA Certidão 25033116015512500000393938965 E-Carta - Objeto Entregue - CICERO DE OLIVEIRA FARIAS Certidão 25033116014082700000393938820 Peticionamento Avulso Manifestação 25032723034841500000393512579 procuração Procuração 25032722315782000000393511181 Peticionamento Avulso Manifestação 25032722314509400000393511161 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031912342095000000391894430 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031712005712800000391380580 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25031317392969400000391007225 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031215245604300000390736851 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031215154797400000390733334 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25030912211049500000390136296 Intimação Intimação 25030712190311700000389962033 Intimação Intimação 25030712164891700000389961453 Intimação Intimação 25030712164816600000389961447 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25030712134793500000389960504 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25030712134719500000389960500 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25030712134648300000389960495 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25030712114745500000389959955 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25030712114663100000389959950 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25030712114491200000389959945 Intimação Intimação 25030707210279100000389900142 Despacho Despacho 25030618224677800000389863827 1000453-97-2018 Documento Diverso 25030618532388700000389871727 Certidão de juntada de resultado de pesquisa (INFOJUD ) Certidão 25030618525836300000389871671 Petição - Indicação endereço - INFOJUD - Sidnei Paixão Manifestação 25022716113054300000389238666 Intimação Intimação 25022613543491400000388948112 Despacho Despacho 25022515273644500000388733902 JUCESP - GUARDA DE ELITE Documento Diverso 25021916260596500000387776211 Petição - Prosseguimento II - Sidnei Paixão Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25021916251591100000387775772 Intimação Intimação 25020421282223600000385271798 Despacho Despacho 25020417354701900000385236455 Petição - Prosseguimento - Sócio Oculto - Sidinei Paixão Manifestação 25012917012472400000384405563 Intimação - resposta ccs Intimação 25012709393049600000383909013 resposta CCS Certidão 25012709375097300000383908639 requisição CCS Certidão 25012013540860400000383117490 Intimação - Resultado SNIPER Intimação 24121300312628300000380700248 GUARDA DE ELITE 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523080639600000379611031 GUARDA DE ELITE 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523075363900000379611011 antonio carlos 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523074378600000379611000 antonio carlos 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523071618400000379610973 AVISEG 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523070671200000379610958 AVISEG 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523064928000000379610946 RAFAEL HENRIQUE 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523063705700000379610929 RAFAEL HENRIQUE 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523062851300000379610918 AVISERVICE COMERCIAL 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523062107000000379610906 AVISERVICE COMERCIAL 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523060999200000379610893 QUIDUTE & QUEIROZ 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523055306700000379610872 QUIDUTE & QUEIROZ 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523054553900000379610865 RAVIMAK T 1Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523053760400000379610857 RAVIMAK T 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523053125300000379610850 JAIRO QUIDUTE 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523052270400000379610821 JAIRO QUIDUTE 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523051634700000379610809 CELIA APARECIDA 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523050930200000379610805 CELIA APARECIDA 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523050141100000379610791 PORT'SERVICE SERVICOS 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523044863800000379610776 PORT'SERVICE SERVICOS 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523043779700000379610757 MARCOS ANTONIO 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523043232500000379610734 MARCOS ANTONIO 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523042496700000379610723 Juntada de pesquisa SNIPER Certidão 24120523041460900000379610716 Intimação Intimação 24120615183363900000379726339 Despacho Despacho 24120522474397100000379609547 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24120508360941400000379424518 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24120508361075200000379424520 Prosseguimento - Expedição de Ofício - SNIPER - CCS - Sidnei Paixão Manifestação 24120318042536900000379143592 Intimação Intimação 24112620064952500000378035977 Despacho Despacho 24112618055343100000378014204 SEI_18453370_Oficio_SEI_75 Documento Diverso 24111416160361700000376462945 Resposta de ofício INSS Certidão 24111416155446400000376462886 Informacao_18388494_ANTONIO_CARLOS_DIAS_SALVADOR Documento Diverso 24111314323576100000376207345 SEI_18388458_Oficio_SEI_2636-1 Documento Diverso 24111314323552200000376207343 Resposta de ofício INSS Certidão 24111314313954400000376206995 Certidão Certidão 24110511272965500000374850095 Intimação Intimação 24110418195677400000374764530 Despacho Despacho 24110415171209300000374698450 Resposta Id c08f40e Documento Diverso 24110114511469600000374487467 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24110114461948800000374486473 Documento_b242682 Mandado de Penhora 24103010491304500000374045246 Mandado de Penhora Mandado de Penhora 24103010491183600000374045242 Intimação Intimação 24102918022903800000373962929 Despacho Despacho 24102916221775700000373925369 Petição - Penhora de beneficios - Sidnei Paixão Manifestação 24102322315686100000373193491 Intimação do resultado PREVJUD Intimação 24100912382157200000370854763 ANTONIO CARLOS DIAS SALVADOR DOSSIE_Declaracao_Beneficios Documento Diverso 24100912344782300000370853980 ANTONIO CARLOS DIAS SALVADOR DOSSIE_Carta_Concessao Documento Diverso 24100912343624200000370853918 JAIRO QUIDUTE QUEIROZ DOSSIE_Declaracao_Beneficios Documento Diverso 24100912342442300000370853864 JAIRO QUIDUTE QUEIROZ DOSSIE_Carta_Concessao Documento Diverso 24100912341803400000370853830 CELIA APARECIDA DE QUEIROZ DOSSIE_Declaracao_Beneficios Documento Diverso 24100912340835000000370853783 CELIA APARECIDA DE QUEIROZ DOSSIE_Carta_Concessao Documento Diverso 24100912340050200000370853759 Juntada de ofício de resposta da PREVJUD Certidão 24100912334988000000370853676 Intimação Intimação 24100807110118000000370553754 Despacho Despacho 24100719535392500000370531933 01.8. Doc.08. Certidão Documento Diverso 24100319363011300000370061470 01.7. Doc.07. HISTÓRICO CRÉDITOS- INSS Documento Diverso 24100319362966500000370061469 01.6. Doc.06. Contas de consumo Documento Diverso 24100319362841600000370061466 01.5. Doc.05. CARTEIRA MÚSICO Documento Diverso 24100319362707800000370061463 01.4. Doc.04. Doc_dfb6df5 Documento Diverso 24100319362568900000370061460 01.3. Doc.03. acordão Doc_3084467 Documento Diverso 24100319362392400000370061455 01.2. Doc.02. HISTÓRICO CRÉDITOS- INSS Documento Diverso 24100319362344200000370061454 01.1. Doc.01. CTPS, FGTS e o CNIS- CÉLIA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24100319362087500000370061447 01.1. Doc.01. CARTEIRA DE IDENTIDADE- JAIRO Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24100319361524800000370061438 Penhora benefício INSS -idade Manifestação 24100319330809500000370061025 Petição - Expedição de oficio INSS - Sidnei Paixão Manifestação 24100219520302500000369849358 Intimação Intimação 24091218525688600000366648878 Despacho Despacho 24091215532240500000366600074 Tabela FIPE de Dafra SMART 125cc 2010 - Código FIPE 861008-8 Documento Diverso 24091009454052000000366063687 Petição - Penhora de veículo e expedição de ofício - Sidnei Paixão Manifestação 24091009430783200000366063116 Intimação Intimação 24090416024170600000365263860 Despacho Despacho 24090414185055800000365223185 Consulta DIRPF no INFOJUD (2022) - Positivo - CELIA APARECIDA DE QUEIROZ (81563248891) Documento Diverso 24090311044817200000364935702 Consulta DIRPF no INFOJUD (2023) - Positivo - JAIRO QUIDUTE QUEIROZ (98923854891) Documento Diverso 24090311044804900000364935700 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - JAIRO QUIDUTE QUEIROZ (98923854891) Documento Diverso 24090311044796500000364935698 Consulta DIRPF no INFOJUD (2024) - Positivo - CELIA APARECIDA DE QUEIROZ (81563248891) Documento Diverso 24090311044788000000364935697 Consulta DIRPF no INFOJUD (2023) - Positivo - CELIA APARECIDA DE QUEIROZ (81563248891) Documento Diverso 24090311044781000000364935696 Consulta DIRPF no INFOJUD (2022) - Positivo - JAIRO QUIDUTE QUEIROZ (98923854891) Documento Diverso 24090311044761000000364935694 Consulta DIRPF no INFOJUD (2024) - Positivo - JAIRO QUIDUTE QUEIROZ (98923854891) Documento Diverso 24090311044744300000364935693 ARISP CELIA APARECIDA DE QUEIROZ 815.632.488-91 11 SP 279277 Documento Diverso 24090311044732100000364935692 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - CELIA APARECIDA DE QUEIROZ (81563248891) Documento Diverso 24090311044714200000364935691 Restrição no SERASAJUD - Positivo Documento Diverso 24090311044707800000364935690 Restrição no CNIB - Positivo Documento Diverso 24090311044700800000364935689 1001270-69.2015.5.02.0702-renajud-neq-JAIRO QUIDUTE QUEIROZ Documento Diverso 24090311044694200000364935688 1001270-69.2015.5.02.0702-arisp 11CRI-SP mat 279.277-JAIRO QUIDUTE QUEIROZ Documento Diverso 24090311044682500000364935687 RENAJUD (Consulta) - Positivo - CELIA APARECIDA DE QUEIROZ (81563248891) Documento Diverso 24090311044673900000364935686 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24090311044664100000364935685 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24080211120719100000360026673 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24080117284400500000359948363 Intimação Intimação 24072917462178900000359354506 Despacho Despacho 24072914562705100000359292418 Intimação Intimação 24071120524354900000359016986 Intimação Intimação 24071120524344900000359016975 Intimação Intimação 24071120524401300000359017066 Intimação Intimação 24071120524392000000359017057 Intimação Intimação 24071120524382700000359017046 Intimação Intimação 24071120524373300000359017026 Intimação Intimação 24071120524364100000359017003 Acórdão Acórdão 24052908073669200000359017086 Petição- Contraminuta ao Agravo de Petição - Sidnei Paixao Contraminuta 24031423545622800000339273913 Intimação Intimação 24030721000554600000338143878 Decisão Decisão 24030714581109800000338061397 01.8. CTPS, FGTS e o CNIS- CÉLIA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24030714352113900000338053916 01.7. CTPS e MEU INSS- JAIRO Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24030714350322400000338053795 01.6. JUCESP-GUARDA DE ELITE Documento Diverso 24030714344777800000338053671 01.5. Contrato de sublocação Contrato 24030714344614900000338053655 01.4. Contrato de locação Contrato 24030714344091800000338053604 01.3. IDPJ e sentenças Documento Diverso 24030714342412400000338053502 01.2. CCS JAIRO-CELIA Documento Diverso 24030714341873700000338053464 01.1. SENTENÇA_dccdb37 Sentença (cópia) 24030714341753400000338053452 00. PROCURAÇÃO- JAIRO Procuração 24030714341512300000338053434 00. PROCURAÇÃO- CELIA Procuração 24030714341195000000338053412 Agravo de Petição Agravo de Petição 24030714321064700000338052725 Intimação Intimação 24022617575540800000336272971 Sentença Sentença 24022616141655700000336230620 01.13. JURISPRUDÊNCIA Jurisprudência 24021514293063500000334612960 01.12. Contrato de locação Documento Diverso 24021514292984400000334612951 01.11. JUCESP-AVISEG Documento Diverso 24021514292362100000334612874 01.10. Matrícula 276.697 Documento Diverso 24021514292309100000334612868 01.9. PORT'SERVICE Documento Diverso 24021514292160000000334612857 01.8. CTPS, FGTS e o CNIS- CÉLIA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24021514291851400000334612815 01.7. CTPS e MEU INSS- JAIRO Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24021514291187500000334612725 01.6. JUCESP-GUARDA DE ELITE Documento Diverso 24021514290422400000334612641 01.5. CNPJ BAIXADO QUIDUTE Documento Diverso 24021514290356900000334612630 01.4. Doc 6d91aba e 3984aaa Documento Diverso 24021514290258900000334612618 01.3. Doc. 5ee7549 e 2a520db Documento Diverso 24021514290209500000334612610 01.2. CCS JAIRO-CELIA Documento Diverso 24021514290173600000334612607 01.1 Prazo Fácil Documento Diverso 24021514290116500000334612599 00. PROCURAÇÃO- JAIRO Procuração 24021514260515000000334611220 00. PROCURAÇÃO- CELIA Procuração 24021514260282500000334611211 IDPJ Impugnação 24021514253296800000334611054 Habilitação Solicitação de Habilitação 24021514240945500000334610520 Intimação Intimação 23121115393686500000328866247 Intimação Intimação 23121115393654100000328866244 Intimação Intimação 23121115364704300000328865295 Intimação Intimação 23121115364690900000328865292 Intimação Intimação 23112908391260900000327169250 Decisão Decisão 23112901555502000000327161928 Petição - Indicação de dados - Sidnei Paixão Manifestação 23112715233104700000326835142 Intimação Intimação 23111418295891200000325347735 Despacho Despacho 23111417400992100000325336269 Sentença paradigma processo 1000335-47.2016.5.02.0717 Sentença (paradigma) 23101019313012100000320924517 JUCESP AVISEG Documento Diverso 23101019312975100000320924516 Prosseguimento Manifestação 23101019305571800000320924474 Intimação Intimação 23092216421554100000318362689 Decisão Decisão 23092115193978500000318135981 Petição - Reconhecimento de Grupo Economico e Sócio Oculto - Sidnei Paixão Manifestação 23092114124849500000318114177 Intimação Intimação 23091308171337600000316781558 Despacho Despacho 23090619240165200000316226307 PROVA EMPRESTADA - Petição para inclusão da AUTOMEG Prova Emprestada 23090513320736700000315928269 PROVA EMPRESTADA - Ação de Execução de Título Extrajudicial Prova Emprestada 23090513320673400000315928266 PROVA EMPRESTADA - Infojud Prova Emprestada 23090513320441400000315928258 PROVA EMPRESTADA - CCS Prova Emprestada 23090513320295700000315928250 PROVA EMPRESTADA -Juntada de docs - 1000754-20.2018.5.02.0710_compressed Prova Emprestada 23090513320077500000315928246 PROVA EMPRESTADA - Decisão - 1000754-20.2018.5.02.0710 Prova Emprestada 23090513314992900000315928193 Petição - Prosseguimento - Inclusão dos Sócios e Empresas - Sidnei Paixao Manifestação 23090513305536300000315927945 Intimação Intimação 23051018580200900000299158288 Despacho Despacho 23051018542309400000299157734 0453-2018 Documento Diverso 23051018511418800000299157317 Certidão juntada matrícula imóvel integral Certidão 23051018510127600000299157264 JOB_CWDEFAULT - 9d83338e7d1243aeadf18212e2d308e3 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 23050606175821300000298519877 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23050606172271100000298519874 Mandado Mandado 23041719060427900000295965808 Intimação Intimação 23041117215652900000295157275 Despacho Despacho 23041116412984200000295144173 Pedido Reconsideração Despacho Manifestação 23040317553380000000294342770 Intimação Intimação 23033008233766200000293780263 Despacho Despacho 23032920384647500000293760877 Prosseguimento - Ofício ao Cartório - 27.03 Manifestação 23032714584041100000293270345 Intimação Intimação 22102008462130300000276509605 Despacho Despacho 22101917292654700000276459154 Petição - Expedição de Ofício aos Cartórios - SIDNEI PAIXÃO Manifestação 22101717185254300000276093079 Intimação Intimação 22100710570579900000275060527 0453-2018 - resposta CCS Documento Diverso 22100710551163100000275060095 resposta CCS Certidão 22100710544245400000275059981 requisição CCS Certidão 22092612321581700000273414799 Of. 5299- 2022 - MAJ -GUARDA DE ELITE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP E- Tickets 145190 Documento Diverso 22090908503501800000271283185 Resposta de oficio censec Certidão 22090908500994300000271283110 INFOJUD - DOI RAVIMAK TERRAPLANAGEM LTDA (documento diverso) Documento Diverso 22090514300403800000270801747 INFOJUD - ECF 2015 AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI (documento diverso) Documento Diverso 22090514244857300000270800262 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22090115090572200000270430442 CNIB Documento Diverso 22090514335792300000270802968 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22090514334949400000270802931 Certidão - envio de ofício Certidão 22082819245621600000269740496 Mandado Mandado 22082818560407200000269739788 Mandado Mandado 22082617461342700000269676397 Intimação Intimação 22081616503714100000268172646 Despacho Despacho 22081615374540300000268146755 Prosseguimento Manifestação 22081608165693500000268039138 Intimação Intimação 22051712273578700000256506461 RENAJUD RAVIMAK TERRAPLANAGEM LTDAEPP CNPJ 12.877.076.0001-89 Documento Diverso 22051613064658800000256315789 RENAJUD AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI CNPJ 07.923.052.0001-89 Documento Diverso 22051613064640600000256315787 SISBAJUD NEGATIVO Documento Diverso 22051613064623400000256315786 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22051613054317600000256315576 Mandado Mandado 22050214051330800000254087784 0453-2018 - cálculo atualizado Planilha de Atualização de Cálculos 22042911022370500000253844259 cálculo atualizado Certidão 22042911021318800000253844204 sisbajud teimosinha foi negativo Certidão 22042910585749000000253843558 0453-2018 Documento Diverso 22032911195850900000249708735 Certidão juntada notificação devolvida Certidão 22032911194066800000249708647 0453-2018 - sisbajud teimosinha Documento Diverso 22032910021720800000249689285 sisbajud teimosinha Certidão 22032910011961000000249689104 0453-2018 - cálculo atualizado Planilha de Atualização de Cálculos 22032909574269600000249688396 cálculo atualizado Certidão 22032909572583000000249688346 Prosseguimento Manifestação 22032510025136800000249298587 Edital Edital 22021813235322600000245101440 Despacho Despacho 22021620293202200000244862176 0453-2018 Documento Diverso 22021620273205700000244862042 Certidão juntada notificação devolvida Certidão 22021620271901800000244862021 Intimação Intimação 22020918373536800000243919102 Intimação Intimação 22020918373546100000243919103 Intimação Intimação 22020821521625300000243758425 Decisão Decisão 22020720323149000000243573359 Intimação Intimação 21121009385698800000239117914 Intimação Intimação 21121009385725800000239117916 Despacho Despacho 21120723050577800000238838985 CNPJ e endereços empresas Manifestação 21120716523521300000238799606 Intimação Intimação 21111211351841300000235855653 Despacho Despacho 21111208400952900000235824170 Dilação de prazo Manifestação 21111118233906300000235795785 Intimação Intimação 21110314560751200000234735584 Despacho Despacho 21110219131339400000234638599 Prosseguimento, Grupo econômico Manifestação 21110118031842000000234613170 Ficha JUCESP - AVISEG Documento Diverso 21110118072042300000234613363 Ficha JUCESP - RAVIMAK Documento Diverso 21110118073202200000234613377 Ficha JUCESP - AUTOMEG Documento Diverso 21110118073741500000234613387 Prova emprestada 1 Documento Diverso 21110118155229200000234614033 Prova emprestada 2 Documento Diverso 21110118163571900000234614080 Prova emprestada 3 Documento Diverso 21110118182646100000234614197 Intimação Intimação 21101822041525500000233093539 Despacho Despacho 21101519123153300000232890488 Penhora benefício INSS Manifestação 21101115061987900000232349706 Intimação Intimação 21082710290112900000227061740 INFOJUD P FISICA Documento Diverso 21082513384781000000226764880 INFOJUD P FISICA Documento Diverso 21082513383005400000226764816 INFOJUD P FISICA Documento Diverso 21082513381140000000226764760 INFOJUD - DOI Documento Diverso 21082513380279100000226764738 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21082513374778900000226764683 Mandado Pesquisa Patrimonial Mandado 21081814403381100000225884662 0453-2018 - cálculo atualizado Planilha de Atualização de Cálculos 21081809254006300000225816049 cálculo atualizado Certidão 21081809252802900000225816005 Intimação Intimação 21080211080906000000223897570 Sentença Sentença 21073016313358400000223790778 Intimação Intimação 21062110395738600000219098190 Decisão Decisão 21061702562739800000218725855 Prosseguimento Manifestação 21061618155968800000218693466 Intimação Intimação 21061021184769500000218001443 Decisão Decisão 21061018490990300000217987570 Desconsideração da Personalidade Jurídica Manifestação 21061013545559500000217921511 Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 21061013553813400000217921598 Intimação Intimação 21060216232994800000216998440 Despacho Despacho 21060212480306800000216946302 comprovante de retirada de restrição de veículo Certidão 21060212453713300000216945835 0453-2018 - comprovante de retirada de restrição veículo placa FMA0139 Documento Diverso 21060212454825800000216945857 ARREMATANTE Manifestação 21060212283434400000216942527 CARTA DE ARREMATAÇÃO Documento Diverso 21060212322737300000216943018 Intimação Intimação 21052711094007800000216197650 Despacho Despacho 21052618492267500000216137790 Expedição de ofícios Manifestação 21052617523173400000216125676 Intimação Intimação 21052320153772000000215635478 Despacho Despacho 21052200461899500000215604346 ARREMANTE Manifestação 21052116281939700000215557345 AUTO E GUIAS Documento Diverso 21052116290794400000215557455 Procuração Procuração 21052116291043000000215557463 EDITAL Documento Diverso 21052116292137300000215557523 Intimação Intimação 21050509134797800000213348784 RENAJUD - GUARDA DE ELITE SEGURANCA E VIGILAN EIRE Documento Diverso 21050415571758400000213261162 placas FMA0139 Documento Diverso 21050415571734600000213261161 placas FMA0139 (1 ) Documento Diverso 21050415571710500000213261159 DOI GUARDA DE ELITE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI Documento Diverso 21050415571683800000213261158 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21050415565378200000213261069 Mandado Pesquisa Patrimonial Mandado 21043012462888000000212795545 Intimação Intimação 21042816064902800000212461513 Decisão Decisão 21042808295114600000212364863 Edital Edital 21042014511927100000211474259 Decisão Decisão 21041920041642700000211369826 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 21041920240263600000211371699 Homologação de cálculos Manifestação 21021813351775200000204346555 CTPS digitalizada-dei baixa e coloquei meu nome Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 21021016400031000000203590201 Certidão informa anotação na CTPS do rcte Certidão 21021016391510200000203589995 Edital Edital 21020213314536500000202514453 Despacho Despacho 21012921433110100000202261005 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21012820084226400000202108316 Mandado intimação reclamada Mandado 21012811412320300000202005418 Intimação Intimação 21012718172166600000201944182 Despacho Despacho 21012713473625900000201876473 Agendamento CTPS Manifestação 21012713024213600000201867699 Certidão recte não compareceu Certidão 21012214554849300000201496119 Apresentação de Cálculos de Liquidação Apresentação de Cálculos 20121617024645700000199678550 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20121617035151400000199678674 Anotação CTPS Manifestação 20121118010596100000199211774 Intimação Intimação 20120714421458700000198605332 Intimação Intimação 20120709461488700000198540449 Intimação Intimação 20120709461469200000198540448 Despacho Despacho 20120708033222600000198530305 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 20112308422600000000197168762 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 20112308422400000000197168776 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 20112308422300000000197168780 TST - Intimação Eletrônica Documento Diverso 20092420243300000000197168785 TST - Intimação Eletrônica Documento Diverso 20092420242700000000197168796 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 20091110590000000000197168813 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 20091110590000000000197168821 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 20091110560000000000197168804 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão Documento Diverso 20091000000000000000197168834 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 20090909000000000000197168842 TST - Acórdão Documento Diverso 20090908044600000000197168836 TST - Intimação Eletrônica Documento Diverso 20081720282200000000197168849 TST - Intimação Eletrônica Documento Diverso 20081720274600000000197168854 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 20080719000000000000197168876 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 20080715240100000000197168856 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 20080715240000000000197168869 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 20080715240000000000197168862 TST - Visto. À Pauta Documento Diverso 20073114431600000000197168886 MPT - Parecer Parecer do MPT 20062423041100000000197168892 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 20061717350600000000197168897 Capa de Processo Documento Diverso 20061717350600000000197168907 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 20061716494200000000197168901 Certidão de Remessa Certidão 20012810564790100000197168916 Contrarrazões Contrarrazões 19120311414509500000197168923 Contraminuta AgI e Contrarrazões RR Contrarrazões 19120317123511300000197168926 Intimação Intimação 19112910262274600000197168930 Intimação Intimação 19112910262266500000197168939 Intimação Intimação 19112910262257200000197168945 Intimação Intimação 19112910262248600000197168952 Intimação Intimação 19112910262240200000197168960 Decisão Decisão 19112610482887900000197168964 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 19110518060049700000197168965 Intimação Intimação 19102315404842500000197168969 Intimação Intimação 19102315404827400000197168980 Intimação Intimação 19102315404816000000197168983 Decisão Notificação 19102313233105700000197168991 Decisão Decisão 19101509093206000000197169009 Recurso de Revista Recurso de Revista 19092014212119800000197169015 Acórdão paradgma Documento Diverso 19092014213099500000197169115 Intimação Intimação 19090909485816600000197169018 Intimação Intimação 19090909485809500000197169020 Intimação Intimação 19090909485801600000197169024 Intimação Intimação 19090909485793900000197169028 Intimação Intimação 19090909485786000000197169033 Acórdão Acórdão 19050813401437400000197169042 Parecer Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 19021117252900000000197169046 Intimação Intimação 19020714142941800000197169048 Intimação Intimação 19012115263513600000197169058 Intimação Intimação 19012115263487700000197169067 Intimação Intimação 19012115263465000000197169077 Intimação Intimação 19012115263423200000197169084 Intimação Intimação 19012115263372900000197169090 Retificação da autuação quanto ao rito Certidão 19011416203867300000197169095 Despacho Despacho 19011415544377700000197169104 renuncia Manifestação 18110813274659200000122884954 renuncia Documento Diverso 18110813282031300000122885004 Intimação Intimação 18103117594557700000122259734 Intimação Intimação 18103117594491000000122259733 Intimação Intimação 18103117594326900000122259730 Contrarrazões RO Contrarrazões 18102310190214300000121254978 Decisão Notificação 18101710155370200000120666464 Decisão Decisão 18101615003366300000120578401 AI em Recusro Adesivo Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário 18101517365065600000120462714 Decisão Notificação 18100810504760000000119736470 Decisão Decisão 18100515342248400000119637092 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 18100318100663100000119410579 CRRO Contrarrazões 18100312343571000000119334884 Decisão Notificação 18092010185759600000117975815 Decisão Decisão 18091918273066600000117944246 Intimação Intimação 18091918091173600000117940671 Intimação Intimação 18091918091145800000117940669 Intimação Intimação 18091918091060100000117940668 Sentença Notificação 18091807255938500000117663069 Sentença Sentença 18080321051951800000113248274 recurso ordinário Recurso Ordinário 18081016491694600000113870565 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 18080311070728800000113143583 Recurso Ordinário FESP e DETRAN Solicitação de Habilitação 18073019451626400000112700386 Intimação Intimação 18072711511259700000112437201 Intimação Intimação 18072711511213600000112437199 Intimação Intimação 18072711511172100000112437195 Sentença Notificação 18072708235098500000112408972 Sentença Sentença 18062513543226300000109306471 Réplica Manifestação 18071018025837300000110697780 razões finais Razões Finais 18062911142733300000109815367 juntadadoc. Manifestação 18062713352826200000109628398 Carta de Preposição Carta de Preposição 18062713363040400000109628457 Ata da Audiência Ata da Audiência 18062514402197800000109317792 Contestação Contestação 18062215214592200000109153538 suspensao Documento Diverso 18062215245650400000109154241 advertencia Documento Diverso 18062215250617000000109154280 advertencia Documento Diverso 18062215250858900000109154294 advertencia Documento Diverso 18062215251423900000109154309 advertencia Documento Diverso 18062215251550300000109154314 advertencia Documento Diverso 18062215251796800000109154324 advertencia Documento Diverso 18062215252138800000109154336 advertencia Documento Diverso 18062215252476900000109154353 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 18062215261533700000109154545 Recibo Recibo 18062215264182300000109154626 Recibo Recibo 18062215264776500000109154647 Recibo Recibo 18062215264845100000109154651 Recibo Recibo 18062215265138300000109154670 Recibo Recibo 18062215265705400000109154696 Recibo Recibo 18062215270254900000109154725 Recibo Recibo 18062215270544300000109154731 Recibo Recibo 18062215271038800000109154753 Recibo Recibo 18062215271422900000109154767 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215280501600000109154986 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215280938800000109155001 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215281813900000109155036 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215282462200000109155054 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215283108500000109155079 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215283423100000109155092 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215290786900000109155234 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215284491700000109155133 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215284560100000109155136 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215284673600000109155146 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215284825000000109155154 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215285299200000109155173 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215285500900000109155188 documentos Manifestação 18062212072503100000109118390 Procuração Procuração 18062212090392800000109118428 Contrato Social Contrato Social 18062212091570100000109118444 Habilitação em processo Apresentação de Procuração 18062212065936300000109118261 PETIÇÃO DE DOCUMENTOS DIVERSOS Manifestação 18061216311259000000108016459 Documento Diverso Documento Diverso 18061216334655900000108016917 Documento Diverso Documento Diverso 18061216335241300000108016955 Documento Diverso Documento Diverso 18061216335499200000108016974 Documento Diverso Documento Diverso 18061216335777200000108016994 Documento Diverso Documento Diverso 18061216342467300000108017163 Documento Diverso Documento Diverso 18061216342772100000108017182 PETIÇÃO DE DOCUMENTOS DIVERSOS Manifestação 18060616302615200000107390552 Documento Diverso Documento Diverso 18060616315973800000107390672 Documento Diverso Documento Diverso 18060616320036800000107390675 Contestação FESP Contestação 18051716343983100000105536985 Documento Diverso Documento Diverso 18051716350857300000105537100 Documento Diverso Documento Diverso 18051716351058100000105537105 Documento Diverso Documento Diverso 18051716351314700000105537119 Documento Diverso Documento Diverso 18051716351592200000105537133 Documento Diverso Documento Diverso 18051716351913200000105537150 Documento Diverso Documento Diverso 18051716352083700000105537160 Documento Diverso Documento Diverso 18051716352245200000105537166 Documento Diverso Documento Diverso 18051716352515000000105537179 Documento Diverso Documento Diverso 18051716352754300000105537191 Contestação DETRAN Contestação 18051716265207400000105534928 Documento Diverso Documento Diverso 18051716330005600000105536485 Documento Diverso Documento Diverso 18051716330228000000105536498 Documento Diverso Documento Diverso 18051716330572900000105536516 Documento Diverso Documento Diverso 18051716330706400000105536522 Documento Diverso Documento Diverso 18051716330919200000105536532 Documento Diverso Documento Diverso 18051716331111700000105536541 Documento Diverso Documento Diverso 18051716331412800000105536553 Documento Diverso Documento Diverso 18051716331606300000105536561 Documento Diverso Documento Diverso 18051716331786400000105536571 Contestação Contestação 18051617080892800000105388902 Documento Diverso Documento Diverso 18051617103169600000105389658 Intimação Intimação 18042319151177900000102996504 Intimação Intimação 18042319151153400000102996502 Intimação Intimação 18042319151129300000102996501 Notificação Notificação 18042319151075800000102996499 Petição Inicial Petição Inicial 18042312441749900000102884860 Procuração Procuração 18042312523537000000102886348 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 18042312530181300000102886438 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 18042312533154700000102886539 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 18042312534726800000102886611 Extrato Bancario Documento Diverso 18042312535615100000102886635 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 18042312542142200000102886718 Holerites Documento Diverso 18042312551821700000102886911 Documento Diverso Documento Diverso 18042312553426000000102886967 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 18042312554668800000102887011 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 18042312555681600000102887044 Caso o suscitado não consiga consultar as peças via internet ou não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MARIO TACACIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCUS VINICIUS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Colégio Notarial Do Brasil e outros x Antonio Carlos Dias Salvador e outros

ID: 280486589

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000453-97.2018.5.02.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JOSE CARLOS CURITYBA DE CARVALHO SIDNEI PAIXAO DE BARROS

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DIAS SALVADOR AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI CELIA APARECIDA DE QUEIROZ CICERO DE OLIVEIRA FARIAS EDVARD BAPTISTA DE ROLVARE GUARDA DE ELITE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP JAIRO QUIDUTE QUEIROZ JARIVALDO QUIDUTE DE QUEIROZ MARCUS VINICIUS DA SILVA MARIA DA PENHA SOUSA DA SILVA RAVIMAK TERRAPLANAGEM LTDA SERGIO CARLOS ALVES VIVIAN QUIDUTE DE QUEIROZ

Edital

Advogados:

FABIANA MARIA TEIXEIRA MOURAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA HELENA LEAL MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON DE OLIVEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEILA AUGUSTO BARBOSA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NILSON DE OLIVEIRA MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELY DE CAMARGO MACHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA LEAL MORAES BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000453-97.2018.5.02.0702 RECLAMANTE: SIDNEI PAIXAO DE BARROS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000453-97.2018.5.02.0702 RECLAMANTE: SIDNEI PAIXAO DE BARROS RECLAMADO: GUARDA DE ELITE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP E OUTROS (12) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Av. Guido Caloi, 1.000, São Paulo - SP - CEP: 05802-140 EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho da Zona Sul do Município de São Paulo INTIMA o executado SERGIO CARLOS ALVES CPF: 134.925.178-03, Expediente enviado por outro meio, nos autos do Ação nº 1000453-97.2018.5.02.0702, para tomar ciência da sentença de idpj de número 25052312553731900000402015925 que poderá ser acessada pelo link abaixo. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando as chaves: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25052319474527500000402143759 Sentença Sentença 25052312553731900000402015925 Petição - Citação - Sidnei Paixão Manifestação 25050617475264600000399063309 Edital Edital 25041416410326200000396342782 Edital Edital 25041416410222600000396342775 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040711274923100000395056329 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25033121434031200000394026574 E-Carta - Objeto Entregue - MARIA DA PENHA SOUSA DA SILVA Certidão 25033116015512500000393938965 E-Carta - Objeto Entregue - CICERO DE OLIVEIRA FARIAS Certidão 25033116014082700000393938820 Peticionamento Avulso Manifestação 25032723034841500000393512579 procuração Procuração 25032722315782000000393511181 Peticionamento Avulso Manifestação 25032722314509400000393511161 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031912342095000000391894430 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031712005712800000391380580 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25031317392969400000391007225 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031215245604300000390736851 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031215154797400000390733334 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25030912211049500000390136296 Intimação Intimação 25030712190311700000389962033 Intimação Intimação 25030712164891700000389961453 Intimação Intimação 25030712164816600000389961447 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25030712134793500000389960504 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25030712134719500000389960500 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25030712134648300000389960495 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25030712114745500000389959955 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25030712114663100000389959950 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25030712114491200000389959945 Intimação Intimação 25030707210279100000389900142 Despacho Despacho 25030618224677800000389863827 1000453-97-2018 Documento Diverso 25030618532388700000389871727 Certidão de juntada de resultado de pesquisa (INFOJUD ) Certidão 25030618525836300000389871671 Petição - Indicação endereço - INFOJUD - Sidnei Paixão Manifestação 25022716113054300000389238666 Intimação Intimação 25022613543491400000388948112 Despacho Despacho 25022515273644500000388733902 JUCESP - GUARDA DE ELITE Documento Diverso 25021916260596500000387776211 Petição - Prosseguimento II - Sidnei Paixão Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25021916251591100000387775772 Intimação Intimação 25020421282223600000385271798 Despacho Despacho 25020417354701900000385236455 Petição - Prosseguimento - Sócio Oculto - Sidinei Paixão Manifestação 25012917012472400000384405563 Intimação - resposta ccs Intimação 25012709393049600000383909013 resposta CCS Certidão 25012709375097300000383908639 requisição CCS Certidão 25012013540860400000383117490 Intimação - Resultado SNIPER Intimação 24121300312628300000380700248 GUARDA DE ELITE 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523080639600000379611031 GUARDA DE ELITE 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523075363900000379611011 antonio carlos 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523074378600000379611000 antonio carlos 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523071618400000379610973 AVISEG 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523070671200000379610958 AVISEG 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523064928000000379610946 RAFAEL HENRIQUE 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523063705700000379610929 RAFAEL HENRIQUE 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523062851300000379610918 AVISERVICE COMERCIAL 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523062107000000379610906 AVISERVICE COMERCIAL 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523060999200000379610893 QUIDUTE & QUEIROZ 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523055306700000379610872 QUIDUTE & QUEIROZ 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523054553900000379610865 RAVIMAK T 1Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523053760400000379610857 RAVIMAK T 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523053125300000379610850 JAIRO QUIDUTE 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523052270400000379610821 JAIRO QUIDUTE 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523051634700000379610809 CELIA APARECIDA 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523050930200000379610805 CELIA APARECIDA 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523050141100000379610791 PORT'SERVICE SERVICOS 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523044863800000379610776 PORT'SERVICE SERVICOS 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523043779700000379610757 MARCOS ANTONIO 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523043232500000379610734 MARCOS ANTONIO 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523042496700000379610723 Juntada de pesquisa SNIPER Certidão 24120523041460900000379610716 Intimação Intimação 24120615183363900000379726339 Despacho Despacho 24120522474397100000379609547 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24120508360941400000379424518 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24120508361075200000379424520 Prosseguimento - Expedição de Ofício - SNIPER - CCS - Sidnei Paixão Manifestação 24120318042536900000379143592 Intimação Intimação 24112620064952500000378035977 Despacho Despacho 24112618055343100000378014204 SEI_18453370_Oficio_SEI_75 Documento Diverso 24111416160361700000376462945 Resposta de ofício INSS Certidão 24111416155446400000376462886 Informacao_18388494_ANTONIO_CARLOS_DIAS_SALVADOR Documento Diverso 24111314323576100000376207345 SEI_18388458_Oficio_SEI_2636-1 Documento Diverso 24111314323552200000376207343 Resposta de ofício INSS Certidão 24111314313954400000376206995 Certidão Certidão 24110511272965500000374850095 Intimação Intimação 24110418195677400000374764530 Despacho Despacho 24110415171209300000374698450 Resposta Id c08f40e Documento Diverso 24110114511469600000374487467 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24110114461948800000374486473 Documento_b242682 Mandado de Penhora 24103010491304500000374045246 Mandado de Penhora Mandado de Penhora 24103010491183600000374045242 Intimação Intimação 24102918022903800000373962929 Despacho Despacho 24102916221775700000373925369 Petição - Penhora de beneficios - Sidnei Paixão Manifestação 24102322315686100000373193491 Intimação do resultado PREVJUD Intimação 24100912382157200000370854763 ANTONIO CARLOS DIAS SALVADOR DOSSIE_Declaracao_Beneficios Documento Diverso 24100912344782300000370853980 ANTONIO CARLOS DIAS SALVADOR DOSSIE_Carta_Concessao Documento Diverso 24100912343624200000370853918 JAIRO QUIDUTE QUEIROZ DOSSIE_Declaracao_Beneficios Documento Diverso 24100912342442300000370853864 JAIRO QUIDUTE QUEIROZ DOSSIE_Carta_Concessao Documento Diverso 24100912341803400000370853830 CELIA APARECIDA DE QUEIROZ DOSSIE_Declaracao_Beneficios Documento Diverso 24100912340835000000370853783 CELIA APARECIDA DE QUEIROZ DOSSIE_Carta_Concessao Documento Diverso 24100912340050200000370853759 Juntada de ofício de resposta da PREVJUD Certidão 24100912334988000000370853676 Intimação Intimação 24100807110118000000370553754 Despacho Despacho 24100719535392500000370531933 01.8. Doc.08. Certidão Documento Diverso 24100319363011300000370061470 01.7. Doc.07. HISTÓRICO CRÉDITOS- INSS Documento Diverso 24100319362966500000370061469 01.6. Doc.06. Contas de consumo Documento Diverso 24100319362841600000370061466 01.5. Doc.05. CARTEIRA MÚSICO Documento Diverso 24100319362707800000370061463 01.4. Doc.04. Doc_dfb6df5 Documento Diverso 24100319362568900000370061460 01.3. Doc.03. acordão Doc_3084467 Documento Diverso 24100319362392400000370061455 01.2. Doc.02. HISTÓRICO CRÉDITOS- INSS Documento Diverso 24100319362344200000370061454 01.1. Doc.01. CTPS, FGTS e o CNIS- CÉLIA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24100319362087500000370061447 01.1. Doc.01. CARTEIRA DE IDENTIDADE- JAIRO Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24100319361524800000370061438 Penhora benefício INSS -idade Manifestação 24100319330809500000370061025 Petição - Expedição de oficio INSS - Sidnei Paixão Manifestação 24100219520302500000369849358 Intimação Intimação 24091218525688600000366648878 Despacho Despacho 24091215532240500000366600074 Tabela FIPE de Dafra SMART 125cc 2010 - Código FIPE 861008-8 Documento Diverso 24091009454052000000366063687 Petição - Penhora de veículo e expedição de ofício - Sidnei Paixão Manifestação 24091009430783200000366063116 Intimação Intimação 24090416024170600000365263860 Despacho Despacho 24090414185055800000365223185 Consulta DIRPF no INFOJUD (2022) - Positivo - CELIA APARECIDA DE QUEIROZ (81563248891) Documento Diverso 24090311044817200000364935702 Consulta DIRPF no INFOJUD (2023) - Positivo - JAIRO QUIDUTE QUEIROZ (98923854891) Documento Diverso 24090311044804900000364935700 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - JAIRO QUIDUTE QUEIROZ (98923854891) Documento Diverso 24090311044796500000364935698 Consulta DIRPF no INFOJUD (2024) - Positivo - CELIA APARECIDA DE QUEIROZ (81563248891) Documento Diverso 24090311044788000000364935697 Consulta DIRPF no INFOJUD (2023) - Positivo - CELIA APARECIDA DE QUEIROZ (81563248891) Documento Diverso 24090311044781000000364935696 Consulta DIRPF no INFOJUD (2022) - Positivo - JAIRO QUIDUTE QUEIROZ (98923854891) Documento Diverso 24090311044761000000364935694 Consulta DIRPF no INFOJUD (2024) - Positivo - JAIRO QUIDUTE QUEIROZ (98923854891) Documento Diverso 24090311044744300000364935693 ARISP CELIA APARECIDA DE QUEIROZ 815.632.488-91 11 SP 279277 Documento Diverso 24090311044732100000364935692 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - CELIA APARECIDA DE QUEIROZ (81563248891) Documento Diverso 24090311044714200000364935691 Restrição no SERASAJUD - Positivo Documento Diverso 24090311044707800000364935690 Restrição no CNIB - Positivo Documento Diverso 24090311044700800000364935689 1001270-69.2015.5.02.0702-renajud-neq-JAIRO QUIDUTE QUEIROZ Documento Diverso 24090311044694200000364935688 1001270-69.2015.5.02.0702-arisp 11CRI-SP mat 279.277-JAIRO QUIDUTE QUEIROZ Documento Diverso 24090311044682500000364935687 RENAJUD (Consulta) - Positivo - CELIA APARECIDA DE QUEIROZ (81563248891) Documento Diverso 24090311044673900000364935686 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24090311044664100000364935685 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24080211120719100000360026673 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24080117284400500000359948363 Intimação Intimação 24072917462178900000359354506 Despacho Despacho 24072914562705100000359292418 Intimação Intimação 24071120524354900000359016986 Intimação Intimação 24071120524344900000359016975 Intimação Intimação 24071120524401300000359017066 Intimação Intimação 24071120524392000000359017057 Intimação Intimação 24071120524382700000359017046 Intimação Intimação 24071120524373300000359017026 Intimação Intimação 24071120524364100000359017003 Acórdão Acórdão 24052908073669200000359017086 Petição- Contraminuta ao Agravo de Petição - Sidnei Paixao Contraminuta 24031423545622800000339273913 Intimação Intimação 24030721000554600000338143878 Decisão Decisão 24030714581109800000338061397 01.8. CTPS, FGTS e o CNIS- CÉLIA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24030714352113900000338053916 01.7. CTPS e MEU INSS- JAIRO Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24030714350322400000338053795 01.6. JUCESP-GUARDA DE ELITE Documento Diverso 24030714344777800000338053671 01.5. Contrato de sublocação Contrato 24030714344614900000338053655 01.4. Contrato de locação Contrato 24030714344091800000338053604 01.3. IDPJ e sentenças Documento Diverso 24030714342412400000338053502 01.2. CCS JAIRO-CELIA Documento Diverso 24030714341873700000338053464 01.1. SENTENÇA_dccdb37 Sentença (cópia) 24030714341753400000338053452 00. PROCURAÇÃO- JAIRO Procuração 24030714341512300000338053434 00. PROCURAÇÃO- CELIA Procuração 24030714341195000000338053412 Agravo de Petição Agravo de Petição 24030714321064700000338052725 Intimação Intimação 24022617575540800000336272971 Sentença Sentença 24022616141655700000336230620 01.13. JURISPRUDÊNCIA Jurisprudência 24021514293063500000334612960 01.12. Contrato de locação Documento Diverso 24021514292984400000334612951 01.11. JUCESP-AVISEG Documento Diverso 24021514292362100000334612874 01.10. Matrícula 276.697 Documento Diverso 24021514292309100000334612868 01.9. PORT'SERVICE Documento Diverso 24021514292160000000334612857 01.8. CTPS, FGTS e o CNIS- CÉLIA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24021514291851400000334612815 01.7. CTPS e MEU INSS- JAIRO Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24021514291187500000334612725 01.6. JUCESP-GUARDA DE ELITE Documento Diverso 24021514290422400000334612641 01.5. CNPJ BAIXADO QUIDUTE Documento Diverso 24021514290356900000334612630 01.4. Doc 6d91aba e 3984aaa Documento Diverso 24021514290258900000334612618 01.3. Doc. 5ee7549 e 2a520db Documento Diverso 24021514290209500000334612610 01.2. CCS JAIRO-CELIA Documento Diverso 24021514290173600000334612607 01.1 Prazo Fácil Documento Diverso 24021514290116500000334612599 00. PROCURAÇÃO- JAIRO Procuração 24021514260515000000334611220 00. PROCURAÇÃO- CELIA Procuração 24021514260282500000334611211 IDPJ Impugnação 24021514253296800000334611054 Habilitação Solicitação de Habilitação 24021514240945500000334610520 Intimação Intimação 23121115393686500000328866247 Intimação Intimação 23121115393654100000328866244 Intimação Intimação 23121115364704300000328865295 Intimação Intimação 23121115364690900000328865292 Intimação Intimação 23112908391260900000327169250 Decisão Decisão 23112901555502000000327161928 Petição - Indicação de dados - Sidnei Paixão Manifestação 23112715233104700000326835142 Intimação Intimação 23111418295891200000325347735 Despacho Despacho 23111417400992100000325336269 Sentença paradigma processo 1000335-47.2016.5.02.0717 Sentença (paradigma) 23101019313012100000320924517 JUCESP AVISEG Documento Diverso 23101019312975100000320924516 Prosseguimento Manifestação 23101019305571800000320924474 Intimação Intimação 23092216421554100000318362689 Decisão Decisão 23092115193978500000318135981 Petição - Reconhecimento de Grupo Economico e Sócio Oculto - Sidnei Paixão Manifestação 23092114124849500000318114177 Intimação Intimação 23091308171337600000316781558 Despacho Despacho 23090619240165200000316226307 PROVA EMPRESTADA - Petição para inclusão da AUTOMEG Prova Emprestada 23090513320736700000315928269 PROVA EMPRESTADA - Ação de Execução de Título Extrajudicial Prova Emprestada 23090513320673400000315928266 PROVA EMPRESTADA - Infojud Prova Emprestada 23090513320441400000315928258 PROVA EMPRESTADA - CCS Prova Emprestada 23090513320295700000315928250 PROVA EMPRESTADA -Juntada de docs - 1000754-20.2018.5.02.0710_compressed Prova Emprestada 23090513320077500000315928246 PROVA EMPRESTADA - Decisão - 1000754-20.2018.5.02.0710 Prova Emprestada 23090513314992900000315928193 Petição - Prosseguimento - Inclusão dos Sócios e Empresas - Sidnei Paixao Manifestação 23090513305536300000315927945 Intimação Intimação 23051018580200900000299158288 Despacho Despacho 23051018542309400000299157734 0453-2018 Documento Diverso 23051018511418800000299157317 Certidão juntada matrícula imóvel integral Certidão 23051018510127600000299157264 JOB_CWDEFAULT - 9d83338e7d1243aeadf18212e2d308e3 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 23050606175821300000298519877 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23050606172271100000298519874 Mandado Mandado 23041719060427900000295965808 Intimação Intimação 23041117215652900000295157275 Despacho Despacho 23041116412984200000295144173 Pedido Reconsideração Despacho Manifestação 23040317553380000000294342770 Intimação Intimação 23033008233766200000293780263 Despacho Despacho 23032920384647500000293760877 Prosseguimento - Ofício ao Cartório - 27.03 Manifestação 23032714584041100000293270345 Intimação Intimação 22102008462130300000276509605 Despacho Despacho 22101917292654700000276459154 Petição - Expedição de Ofício aos Cartórios - SIDNEI PAIXÃO Manifestação 22101717185254300000276093079 Intimação Intimação 22100710570579900000275060527 0453-2018 - resposta CCS Documento Diverso 22100710551163100000275060095 resposta CCS Certidão 22100710544245400000275059981 requisição CCS Certidão 22092612321581700000273414799 Of. 5299- 2022 - MAJ -GUARDA DE ELITE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP E- Tickets 145190 Documento Diverso 22090908503501800000271283185 Resposta de oficio censec Certidão 22090908500994300000271283110 INFOJUD - DOI RAVIMAK TERRAPLANAGEM LTDA (documento diverso) Documento Diverso 22090514300403800000270801747 INFOJUD - ECF 2015 AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI (documento diverso) Documento Diverso 22090514244857300000270800262 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22090115090572200000270430442 CNIB Documento Diverso 22090514335792300000270802968 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22090514334949400000270802931 Certidão - envio de ofício Certidão 22082819245621600000269740496 Mandado Mandado 22082818560407200000269739788 Mandado Mandado 22082617461342700000269676397 Intimação Intimação 22081616503714100000268172646 Despacho Despacho 22081615374540300000268146755 Prosseguimento Manifestação 22081608165693500000268039138 Intimação Intimação 22051712273578700000256506461 RENAJUD RAVIMAK TERRAPLANAGEM LTDAEPP CNPJ 12.877.076.0001-89 Documento Diverso 22051613064658800000256315789 RENAJUD AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI CNPJ 07.923.052.0001-89 Documento Diverso 22051613064640600000256315787 SISBAJUD NEGATIVO Documento Diverso 22051613064623400000256315786 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22051613054317600000256315576 Mandado Mandado 22050214051330800000254087784 0453-2018 - cálculo atualizado Planilha de Atualização de Cálculos 22042911022370500000253844259 cálculo atualizado Certidão 22042911021318800000253844204 sisbajud teimosinha foi negativo Certidão 22042910585749000000253843558 0453-2018 Documento Diverso 22032911195850900000249708735 Certidão juntada notificação devolvida Certidão 22032911194066800000249708647 0453-2018 - sisbajud teimosinha Documento Diverso 22032910021720800000249689285 sisbajud teimosinha Certidão 22032910011961000000249689104 0453-2018 - cálculo atualizado Planilha de Atualização de Cálculos 22032909574269600000249688396 cálculo atualizado Certidão 22032909572583000000249688346 Prosseguimento Manifestação 22032510025136800000249298587 Edital Edital 22021813235322600000245101440 Despacho Despacho 22021620293202200000244862176 0453-2018 Documento Diverso 22021620273205700000244862042 Certidão juntada notificação devolvida Certidão 22021620271901800000244862021 Intimação Intimação 22020918373536800000243919102 Intimação Intimação 22020918373546100000243919103 Intimação Intimação 22020821521625300000243758425 Decisão Decisão 22020720323149000000243573359 Intimação Intimação 21121009385698800000239117914 Intimação Intimação 21121009385725800000239117916 Despacho Despacho 21120723050577800000238838985 CNPJ e endereços empresas Manifestação 21120716523521300000238799606 Intimação Intimação 21111211351841300000235855653 Despacho Despacho 21111208400952900000235824170 Dilação de prazo Manifestação 21111118233906300000235795785 Intimação Intimação 21110314560751200000234735584 Despacho Despacho 21110219131339400000234638599 Prosseguimento, Grupo econômico Manifestação 21110118031842000000234613170 Ficha JUCESP - AVISEG Documento Diverso 21110118072042300000234613363 Ficha JUCESP - RAVIMAK Documento Diverso 21110118073202200000234613377 Ficha JUCESP - AUTOMEG Documento Diverso 21110118073741500000234613387 Prova emprestada 1 Documento Diverso 21110118155229200000234614033 Prova emprestada 2 Documento Diverso 21110118163571900000234614080 Prova emprestada 3 Documento Diverso 21110118182646100000234614197 Intimação Intimação 21101822041525500000233093539 Despacho Despacho 21101519123153300000232890488 Penhora benefício INSS Manifestação 21101115061987900000232349706 Intimação Intimação 21082710290112900000227061740 INFOJUD P FISICA Documento Diverso 21082513384781000000226764880 INFOJUD P FISICA Documento Diverso 21082513383005400000226764816 INFOJUD P FISICA Documento Diverso 21082513381140000000226764760 INFOJUD - DOI Documento Diverso 21082513380279100000226764738 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21082513374778900000226764683 Mandado Pesquisa Patrimonial Mandado 21081814403381100000225884662 0453-2018 - cálculo atualizado Planilha de Atualização de Cálculos 21081809254006300000225816049 cálculo atualizado Certidão 21081809252802900000225816005 Intimação Intimação 21080211080906000000223897570 Sentença Sentença 21073016313358400000223790778 Intimação Intimação 21062110395738600000219098190 Decisão Decisão 21061702562739800000218725855 Prosseguimento Manifestação 21061618155968800000218693466 Intimação Intimação 21061021184769500000218001443 Decisão Decisão 21061018490990300000217987570 Desconsideração da Personalidade Jurídica Manifestação 21061013545559500000217921511 Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 21061013553813400000217921598 Intimação Intimação 21060216232994800000216998440 Despacho Despacho 21060212480306800000216946302 comprovante de retirada de restrição de veículo Certidão 21060212453713300000216945835 0453-2018 - comprovante de retirada de restrição veículo placa FMA0139 Documento Diverso 21060212454825800000216945857 ARREMATANTE Manifestação 21060212283434400000216942527 CARTA DE ARREMATAÇÃO Documento Diverso 21060212322737300000216943018 Intimação Intimação 21052711094007800000216197650 Despacho Despacho 21052618492267500000216137790 Expedição de ofícios Manifestação 21052617523173400000216125676 Intimação Intimação 21052320153772000000215635478 Despacho Despacho 21052200461899500000215604346 ARREMANTE Manifestação 21052116281939700000215557345 AUTO E GUIAS Documento Diverso 21052116290794400000215557455 Procuração Procuração 21052116291043000000215557463 EDITAL Documento Diverso 21052116292137300000215557523 Intimação Intimação 21050509134797800000213348784 RENAJUD - GUARDA DE ELITE SEGURANCA E VIGILAN EIRE Documento Diverso 21050415571758400000213261162 placas FMA0139 Documento Diverso 21050415571734600000213261161 placas FMA0139 (1 ) Documento Diverso 21050415571710500000213261159 DOI GUARDA DE ELITE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI Documento Diverso 21050415571683800000213261158 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21050415565378200000213261069 Mandado Pesquisa Patrimonial Mandado 21043012462888000000212795545 Intimação Intimação 21042816064902800000212461513 Decisão Decisão 21042808295114600000212364863 Edital Edital 21042014511927100000211474259 Decisão Decisão 21041920041642700000211369826 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 21041920240263600000211371699 Homologação de cálculos Manifestação 21021813351775200000204346555 CTPS digitalizada-dei baixa e coloquei meu nome Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 21021016400031000000203590201 Certidão informa anotação na CTPS do rcte Certidão 21021016391510200000203589995 Edital Edital 21020213314536500000202514453 Despacho Despacho 21012921433110100000202261005 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21012820084226400000202108316 Mandado intimação reclamada Mandado 21012811412320300000202005418 Intimação Intimação 21012718172166600000201944182 Despacho Despacho 21012713473625900000201876473 Agendamento CTPS Manifestação 21012713024213600000201867699 Certidão recte não compareceu Certidão 21012214554849300000201496119 Apresentação de Cálculos de Liquidação Apresentação de Cálculos 20121617024645700000199678550 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20121617035151400000199678674 Anotação CTPS Manifestação 20121118010596100000199211774 Intimação Intimação 20120714421458700000198605332 Intimação Intimação 20120709461488700000198540449 Intimação Intimação 20120709461469200000198540448 Despacho Despacho 20120708033222600000198530305 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 20112308422600000000197168762 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 20112308422400000000197168776 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 20112308422300000000197168780 TST - Intimação Eletrônica Documento Diverso 20092420243300000000197168785 TST - Intimação Eletrônica Documento Diverso 20092420242700000000197168796 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 20091110590000000000197168813 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 20091110590000000000197168821 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 20091110560000000000197168804 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão Documento Diverso 20091000000000000000197168834 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 20090909000000000000197168842 TST - Acórdão Documento Diverso 20090908044600000000197168836 TST - Intimação Eletrônica Documento Diverso 20081720282200000000197168849 TST - Intimação Eletrônica Documento Diverso 20081720274600000000197168854 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 20080719000000000000197168876 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 20080715240100000000197168856 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 20080715240000000000197168869 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 20080715240000000000197168862 TST - Visto. À Pauta Documento Diverso 20073114431600000000197168886 MPT - Parecer Parecer do MPT 20062423041100000000197168892 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 20061717350600000000197168897 Capa de Processo Documento Diverso 20061717350600000000197168907 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 20061716494200000000197168901 Certidão de Remessa Certidão 20012810564790100000197168916 Contrarrazões Contrarrazões 19120311414509500000197168923 Contraminuta AgI e Contrarrazões RR Contrarrazões 19120317123511300000197168926 Intimação Intimação 19112910262274600000197168930 Intimação Intimação 19112910262266500000197168939 Intimação Intimação 19112910262257200000197168945 Intimação Intimação 19112910262248600000197168952 Intimação Intimação 19112910262240200000197168960 Decisão Decisão 19112610482887900000197168964 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 19110518060049700000197168965 Intimação Intimação 19102315404842500000197168969 Intimação Intimação 19102315404827400000197168980 Intimação Intimação 19102315404816000000197168983 Decisão Notificação 19102313233105700000197168991 Decisão Decisão 19101509093206000000197169009 Recurso de Revista Recurso de Revista 19092014212119800000197169015 Acórdão paradgma Documento Diverso 19092014213099500000197169115 Intimação Intimação 19090909485816600000197169018 Intimação Intimação 19090909485809500000197169020 Intimação Intimação 19090909485801600000197169024 Intimação Intimação 19090909485793900000197169028 Intimação Intimação 19090909485786000000197169033 Acórdão Acórdão 19050813401437400000197169042 Parecer Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 19021117252900000000197169046 Intimação Intimação 19020714142941800000197169048 Intimação Intimação 19012115263513600000197169058 Intimação Intimação 19012115263487700000197169067 Intimação Intimação 19012115263465000000197169077 Intimação Intimação 19012115263423200000197169084 Intimação Intimação 19012115263372900000197169090 Retificação da autuação quanto ao rito Certidão 19011416203867300000197169095 Despacho Despacho 19011415544377700000197169104 renuncia Manifestação 18110813274659200000122884954 renuncia Documento Diverso 18110813282031300000122885004 Intimação Intimação 18103117594557700000122259734 Intimação Intimação 18103117594491000000122259733 Intimação Intimação 18103117594326900000122259730 Contrarrazões RO Contrarrazões 18102310190214300000121254978 Decisão Notificação 18101710155370200000120666464 Decisão Decisão 18101615003366300000120578401 AI em Recusro Adesivo Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário 18101517365065600000120462714 Decisão Notificação 18100810504760000000119736470 Decisão Decisão 18100515342248400000119637092 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 18100318100663100000119410579 CRRO Contrarrazões 18100312343571000000119334884 Decisão Notificação 18092010185759600000117975815 Decisão Decisão 18091918273066600000117944246 Intimação Intimação 18091918091173600000117940671 Intimação Intimação 18091918091145800000117940669 Intimação Intimação 18091918091060100000117940668 Sentença Notificação 18091807255938500000117663069 Sentença Sentença 18080321051951800000113248274 recurso ordinário Recurso Ordinário 18081016491694600000113870565 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 18080311070728800000113143583 Recurso Ordinário FESP e DETRAN Solicitação de Habilitação 18073019451626400000112700386 Intimação Intimação 18072711511259700000112437201 Intimação Intimação 18072711511213600000112437199 Intimação Intimação 18072711511172100000112437195 Sentença Notificação 18072708235098500000112408972 Sentença Sentença 18062513543226300000109306471 Réplica Manifestação 18071018025837300000110697780 razões finais Razões Finais 18062911142733300000109815367 juntadadoc. Manifestação 18062713352826200000109628398 Carta de Preposição Carta de Preposição 18062713363040400000109628457 Ata da Audiência Ata da Audiência 18062514402197800000109317792 Contestação Contestação 18062215214592200000109153538 suspensao Documento Diverso 18062215245650400000109154241 advertencia Documento Diverso 18062215250617000000109154280 advertencia Documento Diverso 18062215250858900000109154294 advertencia Documento Diverso 18062215251423900000109154309 advertencia Documento Diverso 18062215251550300000109154314 advertencia Documento Diverso 18062215251796800000109154324 advertencia Documento Diverso 18062215252138800000109154336 advertencia Documento Diverso 18062215252476900000109154353 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 18062215261533700000109154545 Recibo Recibo 18062215264182300000109154626 Recibo Recibo 18062215264776500000109154647 Recibo Recibo 18062215264845100000109154651 Recibo Recibo 18062215265138300000109154670 Recibo Recibo 18062215265705400000109154696 Recibo Recibo 18062215270254900000109154725 Recibo Recibo 18062215270544300000109154731 Recibo Recibo 18062215271038800000109154753 Recibo Recibo 18062215271422900000109154767 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215280501600000109154986 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215280938800000109155001 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215281813900000109155036 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215282462200000109155054 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215283108500000109155079 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215283423100000109155092 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215290786900000109155234 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215284491700000109155133 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215284560100000109155136 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215284673600000109155146 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215284825000000109155154 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215285299200000109155173 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215285500900000109155188 documentos Manifestação 18062212072503100000109118390 Procuração Procuração 18062212090392800000109118428 Contrato Social Contrato Social 18062212091570100000109118444 Habilitação em processo Apresentação de Procuração 18062212065936300000109118261 PETIÇÃO DE DOCUMENTOS DIVERSOS Manifestação 18061216311259000000108016459 Documento Diverso Documento Diverso 18061216334655900000108016917 Documento Diverso Documento Diverso 18061216335241300000108016955 Documento Diverso Documento Diverso 18061216335499200000108016974 Documento Diverso Documento Diverso 18061216335777200000108016994 Documento Diverso Documento Diverso 18061216342467300000108017163 Documento Diverso Documento Diverso 18061216342772100000108017182 PETIÇÃO DE DOCUMENTOS DIVERSOS Manifestação 18060616302615200000107390552 Documento Diverso Documento Diverso 18060616315973800000107390672 Documento Diverso Documento Diverso 18060616320036800000107390675 Contestação FESP Contestação 18051716343983100000105536985 Documento Diverso Documento Diverso 18051716350857300000105537100 Documento Diverso Documento Diverso 18051716351058100000105537105 Documento Diverso Documento Diverso 18051716351314700000105537119 Documento Diverso Documento Diverso 18051716351592200000105537133 Documento Diverso Documento Diverso 18051716351913200000105537150 Documento Diverso Documento Diverso 18051716352083700000105537160 Documento Diverso Documento Diverso 18051716352245200000105537166 Documento Diverso Documento Diverso 18051716352515000000105537179 Documento Diverso Documento Diverso 18051716352754300000105537191 Contestação DETRAN Contestação 18051716265207400000105534928 Documento Diverso Documento Diverso 18051716330005600000105536485 Documento Diverso Documento Diverso 18051716330228000000105536498 Documento Diverso Documento Diverso 18051716330572900000105536516 Documento Diverso Documento Diverso 18051716330706400000105536522 Documento Diverso Documento Diverso 18051716330919200000105536532 Documento Diverso Documento Diverso 18051716331111700000105536541 Documento Diverso Documento Diverso 18051716331412800000105536553 Documento Diverso Documento Diverso 18051716331606300000105536561 Documento Diverso Documento Diverso 18051716331786400000105536571 Contestação Contestação 18051617080892800000105388902 Documento Diverso Documento Diverso 18051617103169600000105389658 Intimação Intimação 18042319151177900000102996504 Intimação Intimação 18042319151153400000102996502 Intimação Intimação 18042319151129300000102996501 Notificação Notificação 18042319151075800000102996499 Petição Inicial Petição Inicial 18042312441749900000102884860 Procuração Procuração 18042312523537000000102886348 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 18042312530181300000102886438 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 18042312533154700000102886539 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 18042312534726800000102886611 Extrato Bancario Documento Diverso 18042312535615100000102886635 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 18042312542142200000102886718 Holerites Documento Diverso 18042312551821700000102886911 Documento Diverso Documento Diverso 18042312553426000000102886967 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 18042312554668800000102887011 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 18042312555681600000102887044 Caso o suscitado não consiga consultar as peças via internet ou não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MARIO TACACIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO CARLOS ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Colégio Notarial Do Brasil e outros x Antonio Carlos Dias Salvador e outros

ID: 257077212

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000453-97.2018.5.02.0702

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JOSE CARLOS CURITYBA DE CARVALHO SIDNEI PAIXAO DE BARROS

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DIAS SALVADOR AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI CELIA APARECIDA DE QUEIROZ CICERO DE OLIVEIRA FARIAS EDVARD BAPTISTA DE ROLVARE GUARDA DE ELITE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP JAIRO QUIDUTE QUEIROZ JARIVALDO QUIDUTE DE QUEIROZ MARCUS VINICIUS DA SILVA MARIA DA PENHA SOUSA DA SILVA RAVIMAK TERRAPLANAGEM LTDA SERGIO CARLOS ALVES VIVIAN QUIDUTE DE QUEIROZ

Edital

Advogados:

FABIANA MARIA TEIXEIRA MOURAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA HELENA LEAL MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON DE OLIVEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEILA AUGUSTO BARBOSA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NILSON DE OLIVEIRA MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELY DE CAMARGO MACHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA LEAL MORAES BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000453-97.2018.5.02.0702 : SIDNEI PAIXAO DE BARROS : GUARDA DE ELIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000453-97.2018.5.02.0702 : SIDNEI PAIXAO DE BARROS : GUARDA DE ELITE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP E OUTROS (12) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Av. Guido Caloi, 1.000, São Paulo - SP - CEP: 05802-140 EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho da Zona Sul do Município de São Paulo INTIMA o executado MARCUS VINICIUS DA SILVA Endereço desconhecido, nos autos do Ação nº 1000453-97.2018.5.02.0702, para o fim de que tome ciência de sua inclusão no polo passivo da demanda e se manifeste no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, no processo supra, nos termos do Art. 135 do CPC, pois virá a responder com seus próprios bens pela quitação do valor devido ao reclamante. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando as chaves: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040711274923100000395056329 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25033121434031200000394026574 E-Carta - Objeto Entregue - MARIA DA PENHA SOUSA DA SILVA Certidão 25033116015512500000393938965 E-Carta - Objeto Entregue - CICERO DE OLIVEIRA FARIAS Certidão 25033116014082700000393938820 Peticionamento Avulso Manifestação 25032723034841500000393512579 procuração Procuração 25032722315782000000393511181 Peticionamento Avulso Manifestação 25032722314509400000393511161 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031912342095000000391894430 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031712005712800000391380580 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25031317392969400000391007225 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031215245604300000390736851 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031215154797400000390733334 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25030912211049500000390136296 Intimação Intimação 25030712190311700000389962033 Intimação Intimação 25030712164891700000389961453 Intimação Intimação 25030712164816600000389961447 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25030712134793500000389960504 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25030712134719500000389960500 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25030712134648300000389960495 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25030712114745500000389959955 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25030712114663100000389959950 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25030712114491200000389959945 Intimação Intimação 25030707210279100000389900142 Despacho Despacho 25030618224677800000389863827 1000453-97-2018 Documento Diverso 25030618532388700000389871727 Certidão de juntada de resultado de pesquisa (INFOJUD ) Certidão 25030618525836300000389871671 Petição - Indicação endereço - INFOJUD - Sidnei Paixão Manifestação 25022716113054300000389238666 Intimação Intimação 25022613543491400000388948112 Despacho Despacho 25022515273644500000388733902 JUCESP - GUARDA DE ELITE Documento Diverso 25021916260596500000387776211 Petição - Prosseguimento II - Sidnei Paixão Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25021916251591100000387775772 Intimação Intimação 25020421282223600000385271798 Despacho Despacho 25020417354701900000385236455 Petição - Prosseguimento - Sócio Oculto - Sidinei Paixão Manifestação 25012917012472400000384405563 Intimação - resposta ccs Intimação 25012709393049600000383909013 resposta CCS Certidão 25012709375097300000383908639 requisição CCS Certidão 25012013540860400000383117490 Intimação - Resultado SNIPER Intimação 24121300312628300000380700248 GUARDA DE ELITE 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523080639600000379611031 GUARDA DE ELITE 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523075363900000379611011 antonio carlos 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523074378600000379611000 antonio carlos 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523071618400000379610973 AVISEG 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523070671200000379610958 AVISEG 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523064928000000379610946 RAFAEL HENRIQUE 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523063705700000379610929 RAFAEL HENRIQUE 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523062851300000379610918 AVISERVICE COMERCIAL 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523062107000000379610906 AVISERVICE COMERCIAL 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523060999200000379610893 QUIDUTE & QUEIROZ 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523055306700000379610872 QUIDUTE & QUEIROZ 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523054553900000379610865 RAVIMAK T 1Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523053760400000379610857 RAVIMAK T 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523053125300000379610850 JAIRO QUIDUTE 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523052270400000379610821 JAIRO QUIDUTE 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523051634700000379610809 CELIA APARECIDA 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523050930200000379610805 CELIA APARECIDA 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523050141100000379610791 PORT'SERVICE SERVICOS 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523044863800000379610776 PORT'SERVICE SERVICOS 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523043779700000379610757 MARCOS ANTONIO 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523043232500000379610734 MARCOS ANTONIO 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523042496700000379610723 Juntada de pesquisa SNIPER Certidão 24120523041460900000379610716 Intimação Intimação 24120615183363900000379726339 Despacho Despacho 24120522474397100000379609547 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24120508360941400000379424518 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24120508361075200000379424520 Prosseguimento - Expedição de Ofício - SNIPER - CCS - Sidnei Paixão Manifestação 24120318042536900000379143592 Intimação Intimação 24112620064952500000378035977 Despacho Despacho 24112618055343100000378014204 SEI_18453370_Oficio_SEI_75 Documento Diverso 24111416160361700000376462945 Resposta de ofício INSS Certidão 24111416155446400000376462886 Informacao_18388494_ANTONIO_CARLOS_DIAS_SALVADOR Documento Diverso 24111314323576100000376207345 SEI_18388458_Oficio_SEI_2636-1 Documento Diverso 24111314323552200000376207343 Resposta de ofício INSS Certidão 24111314313954400000376206995 Certidão Certidão 24110511272965500000374850095 Intimação Intimação 24110418195677400000374764530 Despacho Despacho 24110415171209300000374698450 Resposta Id c08f40e Documento Diverso 24110114511469600000374487467 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24110114461948800000374486473 Documento_b242682 Mandado de Penhora 24103010491304500000374045246 Mandado de Penhora Mandado de Penhora 24103010491183600000374045242 Intimação Intimação 24102918022903800000373962929 Despacho Despacho 24102916221775700000373925369 Petição - Penhora de beneficios - Sidnei Paixão Manifestação 24102322315686100000373193491 Intimação do resultado PREVJUD Intimação 24100912382157200000370854763 ANTONIO CARLOS DIAS SALVADOR DOSSIE_Declaracao_Beneficios Documento Diverso 24100912344782300000370853980 ANTONIO CARLOS DIAS SALVADOR DOSSIE_Carta_Concessao Documento Diverso 24100912343624200000370853918 JAIRO QUIDUTE QUEIROZ DOSSIE_Declaracao_Beneficios Documento Diverso 24100912342442300000370853864 JAIRO QUIDUTE QUEIROZ DOSSIE_Carta_Concessao Documento Diverso 24100912341803400000370853830 CELIA APARECIDA DE QUEIROZ DOSSIE_Declaracao_Beneficios Documento Diverso 24100912340835000000370853783 CELIA APARECIDA DE QUEIROZ DOSSIE_Carta_Concessao Documento Diverso 24100912340050200000370853759 Juntada de ofício de resposta da PREVJUD Certidão 24100912334988000000370853676 Intimação Intimação 24100807110118000000370553754 Despacho Despacho 24100719535392500000370531933 01.8. Doc.08. Certidão Documento Diverso 24100319363011300000370061470 01.7. Doc.07. HISTÓRICO CRÉDITOS- INSS Documento Diverso 24100319362966500000370061469 01.6. Doc.06. Contas de consumo Documento Diverso 24100319362841600000370061466 01.5. Doc.05. CARTEIRA MÚSICO Documento Diverso 24100319362707800000370061463 01.4. Doc.04. Doc_dfb6df5 Documento Diverso 24100319362568900000370061460 01.3. Doc.03. acordão Doc_3084467 Documento Diverso 24100319362392400000370061455 01.2. Doc.02. HISTÓRICO CRÉDITOS- INSS Documento Diverso 24100319362344200000370061454 01.1. Doc.01. CTPS, FGTS e o CNIS- CÉLIA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24100319362087500000370061447 01.1. Doc.01. CARTEIRA DE IDENTIDADE- JAIRO Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24100319361524800000370061438 Penhora benefício INSS -idade Manifestação 24100319330809500000370061025 Petição - Expedição de oficio INSS - Sidnei Paixão Manifestação 24100219520302500000369849358 Intimação Intimação 24091218525688600000366648878 Despacho Despacho 24091215532240500000366600074 Tabela FIPE de Dafra SMART 125cc 2010 - Código FIPE 861008-8 Documento Diverso 24091009454052000000366063687 Petição - Penhora de veículo e expedição de ofício - Sidnei Paixão Manifestação 24091009430783200000366063116 Intimação Intimação 24090416024170600000365263860 Despacho Despacho 24090414185055800000365223185 Consulta DIRPF no INFOJUD (2022) - Positivo - CELIA APARECIDA DE QUEIROZ (81563248891) Documento Diverso 24090311044817200000364935702 Consulta DIRPF no INFOJUD (2023) - Positivo - JAIRO QUIDUTE QUEIROZ (98923854891) Documento Diverso 24090311044804900000364935700 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - JAIRO QUIDUTE QUEIROZ (98923854891) Documento Diverso 24090311044796500000364935698 Consulta DIRPF no INFOJUD (2024) - Positivo - CELIA APARECIDA DE QUEIROZ (81563248891) Documento Diverso 24090311044788000000364935697 Consulta DIRPF no INFOJUD (2023) - Positivo - CELIA APARECIDA DE QUEIROZ (81563248891) Documento Diverso 24090311044781000000364935696 Consulta DIRPF no INFOJUD (2022) - Positivo - JAIRO QUIDUTE QUEIROZ (98923854891) Documento Diverso 24090311044761000000364935694 Consulta DIRPF no INFOJUD (2024) - Positivo - JAIRO QUIDUTE QUEIROZ (98923854891) Documento Diverso 24090311044744300000364935693 ARISP CELIA APARECIDA DE QUEIROZ 815.632.488-91 11 SP 279277 Documento Diverso 24090311044732100000364935692 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - CELIA APARECIDA DE QUEIROZ (81563248891) Documento Diverso 24090311044714200000364935691 Restrição no SERASAJUD - Positivo Documento Diverso 24090311044707800000364935690 Restrição no CNIB - Positivo Documento Diverso 24090311044700800000364935689 1001270-69.2015.5.02.0702-renajud-neq-JAIRO QUIDUTE QUEIROZ Documento Diverso 24090311044694200000364935688 1001270-69.2015.5.02.0702-arisp 11CRI-SP mat 279.277-JAIRO QUIDUTE QUEIROZ Documento Diverso 24090311044682500000364935687 RENAJUD (Consulta) - Positivo - CELIA APARECIDA DE QUEIROZ (81563248891) Documento Diverso 24090311044673900000364935686 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24090311044664100000364935685 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24080211120719100000360026673 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24080117284400500000359948363 Intimação Intimação 24072917462178900000359354506 Despacho Despacho 24072914562705100000359292418 Intimação Intimação 24071120524344900000359016975 Intimação Intimação 24071120524364100000359017003 Intimação Intimação 24071120524354900000359016986 Intimação Intimação 24071120524401300000359017066 Intimação Intimação 24071120524392000000359017057 Intimação Intimação 24071120524382700000359017046 Intimação Intimação 24071120524373300000359017026 Acórdão Acórdão 24052908073669200000359017086 Petição- Contraminuta ao Agravo de Petição - Sidnei Paixao Contraminuta 24031423545622800000339273913 Intimação Intimação 24030721000554600000338143878 Decisão Decisão 24030714581109800000338061397 01.8. CTPS, FGTS e o CNIS- CÉLIA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24030714352113900000338053916 01.7. CTPS e MEU INSS- JAIRO Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24030714350322400000338053795 01.6. JUCESP-GUARDA DE ELITE Documento Diverso 24030714344777800000338053671 01.5. Contrato de sublocação Contrato 24030714344614900000338053655 01.4. Contrato de locação Contrato 24030714344091800000338053604 01.3. IDPJ e sentenças Documento Diverso 24030714342412400000338053502 01.2. CCS JAIRO-CELIA Documento Diverso 24030714341873700000338053464 01.1. SENTENÇA_dccdb37 Sentença (cópia) 24030714341753400000338053452 00. PROCURAÇÃO- JAIRO Procuração 24030714341512300000338053434 00. PROCURAÇÃO- CELIA Procuração 24030714341195000000338053412 Agravo de Petição Agravo de Petição 24030714321064700000338052725 Intimação Intimação 24022617575540800000336272971 Sentença Sentença 24022616141655700000336230620 01.13. JURISPRUDÊNCIA Jurisprudência 24021514293063500000334612960 01.12. Contrato de locação Documento Diverso 24021514292984400000334612951 01.11. JUCESP-AVISEG Documento Diverso 24021514292362100000334612874 01.10. Matrícula 276.697 Documento Diverso 24021514292309100000334612868 01.9. PORT'SERVICE Documento Diverso 24021514292160000000334612857 01.8. CTPS, FGTS e o CNIS- CÉLIA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24021514291851400000334612815 01.7. CTPS e MEU INSS- JAIRO Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24021514291187500000334612725 01.6. JUCESP-GUARDA DE ELITE Documento Diverso 24021514290422400000334612641 01.5. CNPJ BAIXADO QUIDUTE Documento Diverso 24021514290356900000334612630 01.4. Doc 6d91aba e 3984aaa Documento Diverso 24021514290258900000334612618 01.3. Doc. 5ee7549 e 2a520db Documento Diverso 24021514290209500000334612610 01.2. CCS JAIRO-CELIA Documento Diverso 24021514290173600000334612607 01.1 Prazo Fácil Documento Diverso 24021514290116500000334612599 00. PROCURAÇÃO- JAIRO Procuração 24021514260515000000334611220 00. PROCURAÇÃO- CELIA Procuração 24021514260282500000334611211 IDPJ Impugnação 24021514253296800000334611054 Habilitação Solicitação de Habilitação 24021514240945500000334610520 Intimação Intimação 23121115393686500000328866247 Intimação Intimação 23121115393654100000328866244 Intimação Intimação 23121115364704300000328865295 Intimação Intimação 23121115364690900000328865292 Intimação Intimação 23112908391260900000327169250 Decisão Decisão 23112901555502000000327161928 Petição - Indicação de dados - Sidnei Paixão Manifestação 23112715233104700000326835142 Intimação Intimação 23111418295891200000325347735 Despacho Despacho 23111417400992100000325336269 Sentença paradigma processo 1000335-47.2016.5.02.0717 Sentença (paradigma) 23101019313012100000320924517 JUCESP AVISEG Documento Diverso 23101019312975100000320924516 Prosseguimento Manifestação 23101019305571800000320924474 Intimação Intimação 23092216421554100000318362689 Decisão Decisão 23092115193978500000318135981 Petição - Reconhecimento de Grupo Economico e Sócio Oculto - Sidnei Paixão Manifestação 23092114124849500000318114177 Intimação Intimação 23091308171337600000316781558 Despacho Despacho 23090619240165200000316226307 PROVA EMPRESTADA - Petição para inclusão da AUTOMEG Prova Emprestada 23090513320736700000315928269 PROVA EMPRESTADA - Ação de Execução de Título Extrajudicial Prova Emprestada 23090513320673400000315928266 PROVA EMPRESTADA - Infojud Prova Emprestada 23090513320441400000315928258 PROVA EMPRESTADA - CCS Prova Emprestada 23090513320295700000315928250 PROVA EMPRESTADA -Juntada de docs - 1000754-20.2018.5.02.0710_compressed Prova Emprestada 23090513320077500000315928246 PROVA EMPRESTADA - Decisão - 1000754-20.2018.5.02.0710 Prova Emprestada 23090513314992900000315928193 Petição - Prosseguimento - Inclusão dos Sócios e Empresas - Sidnei Paixao Manifestação 23090513305536300000315927945 Intimação Intimação 23051018580200900000299158288 Despacho Despacho 23051018542309400000299157734 0453-2018 Documento Diverso 23051018511418800000299157317 Certidão juntada matrícula imóvel integral Certidão 23051018510127600000299157264 JOB_CWDEFAULT - 9d83338e7d1243aeadf18212e2d308e3 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 23050606175821300000298519877 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23050606172271100000298519874 Mandado Mandado 23041719060427900000295965808 Intimação Intimação 23041117215652900000295157275 Despacho Despacho 23041116412984200000295144173 Pedido Reconsideração Despacho Manifestação 23040317553380000000294342770 Intimação Intimação 23033008233766200000293780263 Despacho Despacho 23032920384647500000293760877 Prosseguimento - Ofício ao Cartório - 27.03 Manifestação 23032714584041100000293270345 Intimação Intimação 22102008462130300000276509605 Despacho Despacho 22101917292654700000276459154 Petição - Expedição de Ofício aos Cartórios - SIDNEI PAIXÃO Manifestação 22101717185254300000276093079 Intimação Intimação 22100710570579900000275060527 0453-2018 - resposta CCS Documento Diverso 22100710551163100000275060095 resposta CCS Certidão 22100710544245400000275059981 requisição CCS Certidão 22092612321581700000273414799 Of. 5299- 2022 - MAJ -GUARDA DE ELITE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP E- Tickets 145190 Documento Diverso 22090908503501800000271283185 Resposta de oficio censec Certidão 22090908500994300000271283110 INFOJUD - DOI RAVIMAK TERRAPLANAGEM LTDA (documento diverso) Documento Diverso 22090514300403800000270801747 INFOJUD - ECF 2015 AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI (documento diverso) Documento Diverso 22090514244857300000270800262 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22090115090572200000270430442 CNIB Documento Diverso 22090514335792300000270802968 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22090514334949400000270802931 Certidão - envio de ofício Certidão 22082819245621600000269740496 Mandado Mandado 22082818560407200000269739788 Mandado Mandado 22082617461342700000269676397 Intimação Intimação 22081616503714100000268172646 Despacho Despacho 22081615374540300000268146755 Prosseguimento Manifestação 22081608165693500000268039138 Intimação Intimação 22051712273578700000256506461 RENAJUD RAVIMAK TERRAPLANAGEM LTDAEPP CNPJ 12.877.076.0001-89 Documento Diverso 22051613064658800000256315789 RENAJUD AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI CNPJ 07.923.052.0001-89 Documento Diverso 22051613064640600000256315787 SISBAJUD NEGATIVO Documento Diverso 22051613064623400000256315786 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22051613054317600000256315576 Mandado Mandado 22050214051330800000254087784 0453-2018 - cálculo atualizado Planilha de Atualização de Cálculos 22042911022370500000253844259 cálculo atualizado Certidão 22042911021318800000253844204 sisbajud teimosinha foi negativo Certidão 22042910585749000000253843558 0453-2018 Documento Diverso 22032911195850900000249708735 Certidão juntada notificação devolvida Certidão 22032911194066800000249708647 0453-2018 - sisbajud teimosinha Documento Diverso 22032910021720800000249689285 sisbajud teimosinha Certidão 22032910011961000000249689104 0453-2018 - cálculo atualizado Planilha de Atualização de Cálculos 22032909574269600000249688396 cálculo atualizado Certidão 22032909572583000000249688346 Prosseguimento Manifestação 22032510025136800000249298587 Edital Edital 22021813235322600000245101440 Despacho Despacho 22021620293202200000244862176 0453-2018 Documento Diverso 22021620273205700000244862042 Certidão juntada notificação devolvida Certidão 22021620271901800000244862021 Intimação Intimação 22020918373536800000243919102 Intimação Intimação 22020918373546100000243919103 Intimação Intimação 22020821521625300000243758425 Decisão Decisão 22020720323149000000243573359 Intimação Intimação 21121009385698800000239117914 Intimação Intimação 21121009385725800000239117916 Despacho Despacho 21120723050577800000238838985 CNPJ e endereços empresas Manifestação 21120716523521300000238799606 Intimação Intimação 21111211351841300000235855653 Despacho Despacho 21111208400952900000235824170 Dilação de prazo Manifestação 21111118233906300000235795785 Intimação Intimação 21110314560751200000234735584 Despacho Despacho 21110219131339400000234638599 Prosseguimento, Grupo econômico Manifestação 21110118031842000000234613170 Ficha JUCESP - AVISEG Documento Diverso 21110118072042300000234613363 Ficha JUCESP - RAVIMAK Documento Diverso 21110118073202200000234613377 Ficha JUCESP - AUTOMEG Documento Diverso 21110118073741500000234613387 Prova emprestada 1 Documento Diverso 21110118155229200000234614033 Prova emprestada 2 Documento Diverso 21110118163571900000234614080 Prova emprestada 3 Documento Diverso 21110118182646100000234614197 Intimação Intimação 21101822041525500000233093539 Despacho Despacho 21101519123153300000232890488 Penhora benefício INSS Manifestação 21101115061987900000232349706 Intimação Intimação 21082710290112900000227061740 INFOJUD P FISICA Documento Diverso 21082513384781000000226764880 INFOJUD P FISICA Documento Diverso 21082513383005400000226764816 INFOJUD P FISICA Documento Diverso 21082513381140000000226764760 INFOJUD - DOI Documento Diverso 21082513380279100000226764738 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21082513374778900000226764683 Mandado Pesquisa Patrimonial Mandado 21081814403381100000225884662 0453-2018 - cálculo atualizado Planilha de Atualização de Cálculos 21081809254006300000225816049 cálculo atualizado Certidão 21081809252802900000225816005 Intimação Intimação 21080211080906000000223897570 Sentença Sentença 21073016313358400000223790778 Intimação Intimação 21062110395738600000219098190 Decisão Decisão 21061702562739800000218725855 Prosseguimento Manifestação 21061618155968800000218693466 Intimação Intimação 21061021184769500000218001443 Decisão Decisão 21061018490990300000217987570 Desconsideração da Personalidade Jurídica Manifestação 21061013545559500000217921511 Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 21061013553813400000217921598 Intimação Intimação 21060216232994800000216998440 Despacho Despacho 21060212480306800000216946302 comprovante de retirada de restrição de veículo Certidão 21060212453713300000216945835 0453-2018 - comprovante de retirada de restrição veículo placa FMA0139 Documento Diverso 21060212454825800000216945857 ARREMATANTE Manifestação 21060212283434400000216942527 CARTA DE ARREMATAÇÃO Documento Diverso 21060212322737300000216943018 Intimação Intimação 21052711094007800000216197650 Despacho Despacho 21052618492267500000216137790 Expedição de ofícios Manifestação 21052617523173400000216125676 Intimação Intimação 21052320153772000000215635478 Despacho Despacho 21052200461899500000215604346 ARREMANTE Manifestação 21052116281939700000215557345 AUTO E GUIAS Documento Diverso 21052116290794400000215557455 Procuração Procuração 21052116291043000000215557463 EDITAL Documento Diverso 21052116292137300000215557523 Intimação Intimação 21050509134797800000213348784 RENAJUD - GUARDA DE ELITE SEGURANCA E VIGILAN EIRE Documento Diverso 21050415571758400000213261162 placas FMA0139 Documento Diverso 21050415571734600000213261161 placas FMA0139 (1 ) Documento Diverso 21050415571710500000213261159 DOI GUARDA DE ELITE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI Documento Diverso 21050415571683800000213261158 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21050415565378200000213261069 Mandado Pesquisa Patrimonial Mandado 21043012462888000000212795545 Intimação Intimação 21042816064902800000212461513 Decisão Decisão 21042808295114600000212364863 Edital Edital 21042014511927100000211474259 Decisão Decisão 21041920041642700000211369826 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 21041920240263600000211371699 Homologação de cálculos Manifestação 21021813351775200000204346555 CTPS digitalizada-dei baixa e coloquei meu nome Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 21021016400031000000203590201 Certidão informa anotação na CTPS do rcte Certidão 21021016391510200000203589995 Edital Edital 21020213314536500000202514453 Despacho Despacho 21012921433110100000202261005 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21012820084226400000202108316 Mandado intimação reclamada Mandado 21012811412320300000202005418 Intimação Intimação 21012718172166600000201944182 Despacho Despacho 21012713473625900000201876473 Agendamento CTPS Manifestação 21012713024213600000201867699 Certidão recte não compareceu Certidão 21012214554849300000201496119 Apresentação de Cálculos de Liquidação Apresentação de Cálculos 20121617024645700000199678550 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20121617035151400000199678674 Anotação CTPS Manifestação 20121118010596100000199211774 Intimação Intimação 20120714421458700000198605332 Intimação Intimação 20120709461488700000198540449 Intimação Intimação 20120709461469200000198540448 Despacho Despacho 20120708033222600000198530305 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 20112308422600000000197168762 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 20112308422400000000197168776 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 20112308422300000000197168780 TST - Intimação Eletrônica Documento Diverso 20092420243300000000197168785 TST - Intimação Eletrônica Documento Diverso 20092420242700000000197168796 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 20091110590000000000197168813 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 20091110590000000000197168821 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 20091110560000000000197168804 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão Documento Diverso 20091000000000000000197168834 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 20090909000000000000197168842 TST - Acórdão Documento Diverso 20090908044600000000197168836 TST - Intimação Eletrônica Documento Diverso 20081720282200000000197168849 TST - Intimação Eletrônica Documento Diverso 20081720274600000000197168854 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 20080719000000000000197168876 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 20080715240100000000197168856 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 20080715240000000000197168862 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 20080715240000000000197168869 TST - Visto. À Pauta Documento Diverso 20073114431600000000197168886 MPT - Parecer Parecer do MPT 20062423041100000000197168892 Capa de Processo Documento Diverso 20061717350600000000197168907 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 20061717350600000000197168897 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 20061716494200000000197168901 Certidão de Remessa Certidão 20012810564790100000197168916 Contrarrazões Contrarrazões 19120311414509500000197168923 Contraminuta AgI e Contrarrazões RR Contrarrazões 19120317123511300000197168926 Intimação Intimação 19112910262274600000197168930 Intimação Intimação 19112910262266500000197168939 Intimação Intimação 19112910262257200000197168945 Intimação Intimação 19112910262248600000197168952 Intimação Intimação 19112910262240200000197168960 Decisão Decisão 19112610482887900000197168964 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 19110518060049700000197168965 Intimação Intimação 19102315404842500000197168969 Intimação Intimação 19102315404827400000197168980 Intimação Intimação 19102315404816000000197168983 Decisão Notificação 19102313233105700000197168991 Decisão Decisão 19101509093206000000197169009 Recurso de Revista Recurso de Revista 19092014212119800000197169015 Acórdão paradgma Documento Diverso 19092014213099500000197169115 Intimação Intimação 19090909485816600000197169018 Intimação Intimação 19090909485809500000197169020 Intimação Intimação 19090909485801600000197169024 Intimação Intimação 19090909485793900000197169028 Intimação Intimação 19090909485786000000197169033 Acórdão Acórdão 19050813401437400000197169042 Parecer Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 19021117252900000000197169046 Intimação Intimação 19020714142941800000197169048 Intimação Intimação 19012115263513600000197169058 Intimação Intimação 19012115263487700000197169067 Intimação Intimação 19012115263465000000197169077 Intimação Intimação 19012115263423200000197169084 Intimação Intimação 19012115263372900000197169090 Retificação da autuação quanto ao rito Certidão 19011416203867300000197169095 Despacho Despacho 19011415544377700000197169104 renuncia Manifestação 18110813274659200000122884954 renuncia Documento Diverso 18110813282031300000122885004 Intimação Intimação 18103117594557700000122259734 Intimação Intimação 18103117594491000000122259733 Intimação Intimação 18103117594326900000122259730 Contrarrazões RO Contrarrazões 18102310190214300000121254978 Decisão Notificação 18101710155370200000120666464 Decisão Decisão 18101615003366300000120578401 AI em Recusro Adesivo Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário 18101517365065600000120462714 Decisão Notificação 18100810504760000000119736470 Decisão Decisão 18100515342248400000119637092 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 18100318100663100000119410579 CRRO Contrarrazões 18100312343571000000119334884 Decisão Notificação 18092010185759600000117975815 Decisão Decisão 18091918273066600000117944246 Intimação Intimação 18091918091173600000117940671 Intimação Intimação 18091918091145800000117940669 Intimação Intimação 18091918091060100000117940668 Sentença Notificação 18091807255938500000117663069 Sentença Sentença 18080321051951800000113248274 recurso ordinário Recurso Ordinário 18081016491694600000113870565 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 18080311070728800000113143583 Recurso Ordinário FESP e DETRAN Solicitação de Habilitação 18073019451626400000112700386 Intimação Intimação 18072711511259700000112437201 Intimação Intimação 18072711511213600000112437199 Intimação Intimação 18072711511172100000112437195 Sentença Notificação 18072708235098500000112408972 Sentença Sentença 18062513543226300000109306471 Réplica Manifestação 18071018025837300000110697780 razões finais Razões Finais 18062911142733300000109815367 juntadadoc. Manifestação 18062713352826200000109628398 Carta de Preposição Carta de Preposição 18062713363040400000109628457 Ata da Audiência Ata da Audiência 18062514402197800000109317792 Contestação Contestação 18062215214592200000109153538 suspensao Documento Diverso 18062215245650400000109154241 advertencia Documento Diverso 18062215250617000000109154280 advertencia Documento Diverso 18062215250858900000109154294 advertencia Documento Diverso 18062215251423900000109154309 advertencia Documento Diverso 18062215251550300000109154314 advertencia Documento Diverso 18062215251796800000109154324 advertencia Documento Diverso 18062215252138800000109154336 advertencia Documento Diverso 18062215252476900000109154353 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 18062215261533700000109154545 Recibo Recibo 18062215264182300000109154626 Recibo Recibo 18062215264776500000109154647 Recibo Recibo 18062215264845100000109154651 Recibo Recibo 18062215265138300000109154670 Recibo Recibo 18062215265705400000109154696 Recibo Recibo 18062215270254900000109154725 Recibo Recibo 18062215270544300000109154731 Recibo Recibo 18062215271038800000109154753 Recibo Recibo 18062215271422900000109154767 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215280501600000109154986 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215280938800000109155001 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215281813900000109155036 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215282462200000109155054 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215283108500000109155079 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215283423100000109155092 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215290786900000109155234 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215284491700000109155133 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215284560100000109155136 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215284673600000109155146 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215284825000000109155154 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215285299200000109155173 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215285500900000109155188 documentos Manifestação 18062212072503100000109118390 Procuração Procuração 18062212090392800000109118428 Contrato Social Contrato Social 18062212091570100000109118444 Habilitação em processo Apresentação de Procuração 18062212065936300000109118261 PETIÇÃO DE DOCUMENTOS DIVERSOS Manifestação 18061216311259000000108016459 Documento Diverso Documento Diverso 18061216334655900000108016917 Documento Diverso Documento Diverso 18061216335241300000108016955 Documento Diverso Documento Diverso 18061216335499200000108016974 Documento Diverso Documento Diverso 18061216335777200000108016994 Documento Diverso Documento Diverso 18061216342467300000108017163 Documento Diverso Documento Diverso 18061216342772100000108017182 PETIÇÃO DE DOCUMENTOS DIVERSOS Manifestação 18060616302615200000107390552 Documento Diverso Documento Diverso 18060616315973800000107390672 Documento Diverso Documento Diverso 18060616320036800000107390675 Contestação FESP Contestação 18051716343983100000105536985 Documento Diverso Documento Diverso 18051716350857300000105537100 Documento Diverso Documento Diverso 18051716351058100000105537105 Documento Diverso Documento Diverso 18051716351314700000105537119 Documento Diverso Documento Diverso 18051716351592200000105537133 Documento Diverso Documento Diverso 18051716351913200000105537150 Documento Diverso Documento Diverso 18051716352083700000105537160 Documento Diverso Documento Diverso 18051716352245200000105537166 Documento Diverso Documento Diverso 18051716352515000000105537179 Documento Diverso Documento Diverso 18051716352754300000105537191 Contestação DETRAN Contestação 18051716265207400000105534928 Documento Diverso Documento Diverso 18051716330005600000105536485 Documento Diverso Documento Diverso 18051716330228000000105536498 Documento Diverso Documento Diverso 18051716330572900000105536516 Documento Diverso Documento Diverso 18051716330706400000105536522 Documento Diverso Documento Diverso 18051716330919200000105536532 Documento Diverso Documento Diverso 18051716331111700000105536541 Documento Diverso Documento Diverso 18051716331412800000105536553 Documento Diverso Documento Diverso 18051716331606300000105536561 Documento Diverso Documento Diverso 18051716331786400000105536571 Contestação Contestação 18051617080892800000105388902 Documento Diverso Documento Diverso 18051617103169600000105389658 Intimação Intimação 18042319151177900000102996504 Intimação Intimação 18042319151153400000102996502 Intimação Intimação 18042319151129300000102996501 Notificação Notificação 18042319151075800000102996499 Petição Inicial Petição Inicial 18042312441749900000102884860 Procuração Procuração 18042312523537000000102886348 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 18042312530181300000102886438 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 18042312533154700000102886539 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 18042312534726800000102886611 Extrato Bancario Documento Diverso 18042312535615100000102886635 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 18042312542142200000102886718 Holerites Documento Diverso 18042312551821700000102886911 Documento Diverso Documento Diverso 18042312553426000000102886967 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 18042312554668800000102887011 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 18042312555681600000102887044 Caso o executado não consiga consultar as peças via internet ou não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. HENRIQUE MONNERAT MENDONCA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARCUS VINICIUS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Colégio Notarial Do Brasil e outros x Antonio Carlos Dias Salvador e outros

ID: 257077223

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000453-97.2018.5.02.0702

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JOSE CARLOS CURITYBA DE CARVALHO SIDNEI PAIXAO DE BARROS

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DIAS SALVADOR AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI CELIA APARECIDA DE QUEIROZ CICERO DE OLIVEIRA FARIAS EDVARD BAPTISTA DE ROLVARE GUARDA DE ELITE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP JAIRO QUIDUTE QUEIROZ JARIVALDO QUIDUTE DE QUEIROZ MARCUS VINICIUS DA SILVA MARIA DA PENHA SOUSA DA SILVA RAVIMAK TERRAPLANAGEM LTDA SERGIO CARLOS ALVES VIVIAN QUIDUTE DE QUEIROZ

Edital

Advogados:

FABIANA MARIA TEIXEIRA MOURAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA HELENA LEAL MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON DE OLIVEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEILA AUGUSTO BARBOSA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NILSON DE OLIVEIRA MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELY DE CAMARGO MACHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA LEAL MORAES BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000453-97.2018.5.02.0702 : SIDNEI PAIXAO DE BARROS : GUARDA DE ELIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000453-97.2018.5.02.0702 : SIDNEI PAIXAO DE BARROS : GUARDA DE ELITE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP E OUTROS (12) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Av. Guido Caloi, 1.000, São Paulo - SP - CEP: 05802-140 EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho da Zona Sul do Município de São Paulo INTIMA o executado SERGIO CARLOS ALVES Endereço desconhecido, nos autos do Ação nº 1000453-97.2018.5.02.0702, para o fim de que tome ciência de sua inclusão no polo passivo da demanda e se manifeste no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, no processo supra, nos termos do Art. 135 do CPC, pois virá a responder com seus próprios bens pela quitação do valor devido ao reclamante. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando as chaves: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040711274923100000395056329 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25033121434031200000394026574 E-Carta - Objeto Entregue - MARIA DA PENHA SOUSA DA SILVA Certidão 25033116015512500000393938965 E-Carta - Objeto Entregue - CICERO DE OLIVEIRA FARIAS Certidão 25033116014082700000393938820 Peticionamento Avulso Manifestação 25032723034841500000393512579 procuração Procuração 25032722315782000000393511181 Peticionamento Avulso Manifestação 25032722314509400000393511161 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031912342095000000391894430 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031712005712800000391380580 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25031317392969400000391007225 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031215245604300000390736851 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031215154797400000390733334 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25030912211049500000390136296 Intimação Intimação 25030712190311700000389962033 Intimação Intimação 25030712164891700000389961453 Intimação Intimação 25030712164816600000389961447 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25030712134793500000389960504 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25030712134719500000389960500 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25030712134648300000389960495 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25030712114745500000389959955 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25030712114663100000389959950 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 25030712114491200000389959945 Intimação Intimação 25030707210279100000389900142 Despacho Despacho 25030618224677800000389863827 1000453-97-2018 Documento Diverso 25030618532388700000389871727 Certidão de juntada de resultado de pesquisa (INFOJUD ) Certidão 25030618525836300000389871671 Petição - Indicação endereço - INFOJUD - Sidnei Paixão Manifestação 25022716113054300000389238666 Intimação Intimação 25022613543491400000388948112 Despacho Despacho 25022515273644500000388733902 JUCESP - GUARDA DE ELITE Documento Diverso 25021916260596500000387776211 Petição - Prosseguimento II - Sidnei Paixão Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25021916251591100000387775772 Intimação Intimação 25020421282223600000385271798 Despacho Despacho 25020417354701900000385236455 Petição - Prosseguimento - Sócio Oculto - Sidinei Paixão Manifestação 25012917012472400000384405563 Intimação - resposta ccs Intimação 25012709393049600000383909013 resposta CCS Certidão 25012709375097300000383908639 requisição CCS Certidão 25012013540860400000383117490 Intimação - Resultado SNIPER Intimação 24121300312628300000380700248 GUARDA DE ELITE 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523080639600000379611031 GUARDA DE ELITE 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523075363900000379611011 antonio carlos 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523074378600000379611000 antonio carlos 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523071618400000379610973 AVISEG 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523070671200000379610958 AVISEG 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523064928000000379610946 RAFAEL HENRIQUE 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523063705700000379610929 RAFAEL HENRIQUE 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523062851300000379610918 AVISERVICE COMERCIAL 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523062107000000379610906 AVISERVICE COMERCIAL 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523060999200000379610893 QUIDUTE & QUEIROZ 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523055306700000379610872 QUIDUTE & QUEIROZ 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523054553900000379610865 RAVIMAK T 1Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523053760400000379610857 RAVIMAK T 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523053125300000379610850 JAIRO QUIDUTE 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523052270400000379610821 JAIRO QUIDUTE 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523051634700000379610809 CELIA APARECIDA 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523050930200000379610805 CELIA APARECIDA 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523050141100000379610791 PORT'SERVICE SERVICOS 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523044863800000379610776 PORT'SERVICE SERVICOS 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523043779700000379610757 MARCOS ANTONIO 1 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523043232500000379610734 MARCOS ANTONIO 2 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24120523042496700000379610723 Juntada de pesquisa SNIPER Certidão 24120523041460900000379610716 Intimação Intimação 24120615183363900000379726339 Despacho Despacho 24120522474397100000379609547 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24120508360941400000379424518 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24120508361075200000379424520 Prosseguimento - Expedição de Ofício - SNIPER - CCS - Sidnei Paixão Manifestação 24120318042536900000379143592 Intimação Intimação 24112620064952500000378035977 Despacho Despacho 24112618055343100000378014204 SEI_18453370_Oficio_SEI_75 Documento Diverso 24111416160361700000376462945 Resposta de ofício INSS Certidão 24111416155446400000376462886 Informacao_18388494_ANTONIO_CARLOS_DIAS_SALVADOR Documento Diverso 24111314323576100000376207345 SEI_18388458_Oficio_SEI_2636-1 Documento Diverso 24111314323552200000376207343 Resposta de ofício INSS Certidão 24111314313954400000376206995 Certidão Certidão 24110511272965500000374850095 Intimação Intimação 24110418195677400000374764530 Despacho Despacho 24110415171209300000374698450 Resposta Id c08f40e Documento Diverso 24110114511469600000374487467 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24110114461948800000374486473 Documento_b242682 Mandado de Penhora 24103010491304500000374045246 Mandado de Penhora Mandado de Penhora 24103010491183600000374045242 Intimação Intimação 24102918022903800000373962929 Despacho Despacho 24102916221775700000373925369 Petição - Penhora de beneficios - Sidnei Paixão Manifestação 24102322315686100000373193491 Intimação do resultado PREVJUD Intimação 24100912382157200000370854763 ANTONIO CARLOS DIAS SALVADOR DOSSIE_Declaracao_Beneficios Documento Diverso 24100912344782300000370853980 ANTONIO CARLOS DIAS SALVADOR DOSSIE_Carta_Concessao Documento Diverso 24100912343624200000370853918 JAIRO QUIDUTE QUEIROZ DOSSIE_Declaracao_Beneficios Documento Diverso 24100912342442300000370853864 JAIRO QUIDUTE QUEIROZ DOSSIE_Carta_Concessao Documento Diverso 24100912341803400000370853830 CELIA APARECIDA DE QUEIROZ DOSSIE_Declaracao_Beneficios Documento Diverso 24100912340835000000370853783 CELIA APARECIDA DE QUEIROZ DOSSIE_Carta_Concessao Documento Diverso 24100912340050200000370853759 Juntada de ofício de resposta da PREVJUD Certidão 24100912334988000000370853676 Intimação Intimação 24100807110118000000370553754 Despacho Despacho 24100719535392500000370531933 01.8. Doc.08. Certidão Documento Diverso 24100319363011300000370061470 01.7. Doc.07. HISTÓRICO CRÉDITOS- INSS Documento Diverso 24100319362966500000370061469 01.6. Doc.06. Contas de consumo Documento Diverso 24100319362841600000370061466 01.5. Doc.05. CARTEIRA MÚSICO Documento Diverso 24100319362707800000370061463 01.4. Doc.04. Doc_dfb6df5 Documento Diverso 24100319362568900000370061460 01.3. Doc.03. acordão Doc_3084467 Documento Diverso 24100319362392400000370061455 01.2. Doc.02. HISTÓRICO CRÉDITOS- INSS Documento Diverso 24100319362344200000370061454 01.1. Doc.01. CTPS, FGTS e o CNIS- CÉLIA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24100319362087500000370061447 01.1. Doc.01. CARTEIRA DE IDENTIDADE- JAIRO Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24100319361524800000370061438 Penhora benefício INSS -idade Manifestação 24100319330809500000370061025 Petição - Expedição de oficio INSS - Sidnei Paixão Manifestação 24100219520302500000369849358 Intimação Intimação 24091218525688600000366648878 Despacho Despacho 24091215532240500000366600074 Tabela FIPE de Dafra SMART 125cc 2010 - Código FIPE 861008-8 Documento Diverso 24091009454052000000366063687 Petição - Penhora de veículo e expedição de ofício - Sidnei Paixão Manifestação 24091009430783200000366063116 Intimação Intimação 24090416024170600000365263860 Despacho Despacho 24090414185055800000365223185 Consulta DIRPF no INFOJUD (2022) - Positivo - CELIA APARECIDA DE QUEIROZ (81563248891) Documento Diverso 24090311044817200000364935702 Consulta DIRPF no INFOJUD (2023) - Positivo - JAIRO QUIDUTE QUEIROZ (98923854891) Documento Diverso 24090311044804900000364935700 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - JAIRO QUIDUTE QUEIROZ (98923854891) Documento Diverso 24090311044796500000364935698 Consulta DIRPF no INFOJUD (2024) - Positivo - CELIA APARECIDA DE QUEIROZ (81563248891) Documento Diverso 24090311044788000000364935697 Consulta DIRPF no INFOJUD (2023) - Positivo - CELIA APARECIDA DE QUEIROZ (81563248891) Documento Diverso 24090311044781000000364935696 Consulta DIRPF no INFOJUD (2022) - Positivo - JAIRO QUIDUTE QUEIROZ (98923854891) Documento Diverso 24090311044761000000364935694 Consulta DIRPF no INFOJUD (2024) - Positivo - JAIRO QUIDUTE QUEIROZ (98923854891) Documento Diverso 24090311044744300000364935693 ARISP CELIA APARECIDA DE QUEIROZ 815.632.488-91 11 SP 279277 Documento Diverso 24090311044732100000364935692 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - CELIA APARECIDA DE QUEIROZ (81563248891) Documento Diverso 24090311044714200000364935691 Restrição no SERASAJUD - Positivo Documento Diverso 24090311044707800000364935690 Restrição no CNIB - Positivo Documento Diverso 24090311044700800000364935689 1001270-69.2015.5.02.0702-renajud-neq-JAIRO QUIDUTE QUEIROZ Documento Diverso 24090311044694200000364935688 1001270-69.2015.5.02.0702-arisp 11CRI-SP mat 279.277-JAIRO QUIDUTE QUEIROZ Documento Diverso 24090311044682500000364935687 RENAJUD (Consulta) - Positivo - CELIA APARECIDA DE QUEIROZ (81563248891) Documento Diverso 24090311044673900000364935686 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24090311044664100000364935685 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24080211120719100000360026673 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24080117284400500000359948363 Intimação Intimação 24072917462178900000359354506 Despacho Despacho 24072914562705100000359292418 Intimação Intimação 24071120524344900000359016975 Intimação Intimação 24071120524364100000359017003 Intimação Intimação 24071120524354900000359016986 Intimação Intimação 24071120524401300000359017066 Intimação Intimação 24071120524392000000359017057 Intimação Intimação 24071120524382700000359017046 Intimação Intimação 24071120524373300000359017026 Acórdão Acórdão 24052908073669200000359017086 Petição- Contraminuta ao Agravo de Petição - Sidnei Paixao Contraminuta 24031423545622800000339273913 Intimação Intimação 24030721000554600000338143878 Decisão Decisão 24030714581109800000338061397 01.8. CTPS, FGTS e o CNIS- CÉLIA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24030714352113900000338053916 01.7. CTPS e MEU INSS- JAIRO Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24030714350322400000338053795 01.6. JUCESP-GUARDA DE ELITE Documento Diverso 24030714344777800000338053671 01.5. Contrato de sublocação Contrato 24030714344614900000338053655 01.4. Contrato de locação Contrato 24030714344091800000338053604 01.3. IDPJ e sentenças Documento Diverso 24030714342412400000338053502 01.2. CCS JAIRO-CELIA Documento Diverso 24030714341873700000338053464 01.1. SENTENÇA_dccdb37 Sentença (cópia) 24030714341753400000338053452 00. PROCURAÇÃO- JAIRO Procuração 24030714341512300000338053434 00. PROCURAÇÃO- CELIA Procuração 24030714341195000000338053412 Agravo de Petição Agravo de Petição 24030714321064700000338052725 Intimação Intimação 24022617575540800000336272971 Sentença Sentença 24022616141655700000336230620 01.13. JURISPRUDÊNCIA Jurisprudência 24021514293063500000334612960 01.12. Contrato de locação Documento Diverso 24021514292984400000334612951 01.11. JUCESP-AVISEG Documento Diverso 24021514292362100000334612874 01.10. Matrícula 276.697 Documento Diverso 24021514292309100000334612868 01.9. PORT'SERVICE Documento Diverso 24021514292160000000334612857 01.8. CTPS, FGTS e o CNIS- CÉLIA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24021514291851400000334612815 01.7. CTPS e MEU INSS- JAIRO Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24021514291187500000334612725 01.6. JUCESP-GUARDA DE ELITE Documento Diverso 24021514290422400000334612641 01.5. CNPJ BAIXADO QUIDUTE Documento Diverso 24021514290356900000334612630 01.4. Doc 6d91aba e 3984aaa Documento Diverso 24021514290258900000334612618 01.3. Doc. 5ee7549 e 2a520db Documento Diverso 24021514290209500000334612610 01.2. CCS JAIRO-CELIA Documento Diverso 24021514290173600000334612607 01.1 Prazo Fácil Documento Diverso 24021514290116500000334612599 00. PROCURAÇÃO- JAIRO Procuração 24021514260515000000334611220 00. PROCURAÇÃO- CELIA Procuração 24021514260282500000334611211 IDPJ Impugnação 24021514253296800000334611054 Habilitação Solicitação de Habilitação 24021514240945500000334610520 Intimação Intimação 23121115393686500000328866247 Intimação Intimação 23121115393654100000328866244 Intimação Intimação 23121115364704300000328865295 Intimação Intimação 23121115364690900000328865292 Intimação Intimação 23112908391260900000327169250 Decisão Decisão 23112901555502000000327161928 Petição - Indicação de dados - Sidnei Paixão Manifestação 23112715233104700000326835142 Intimação Intimação 23111418295891200000325347735 Despacho Despacho 23111417400992100000325336269 Sentença paradigma processo 1000335-47.2016.5.02.0717 Sentença (paradigma) 23101019313012100000320924517 JUCESP AVISEG Documento Diverso 23101019312975100000320924516 Prosseguimento Manifestação 23101019305571800000320924474 Intimação Intimação 23092216421554100000318362689 Decisão Decisão 23092115193978500000318135981 Petição - Reconhecimento de Grupo Economico e Sócio Oculto - Sidnei Paixão Manifestação 23092114124849500000318114177 Intimação Intimação 23091308171337600000316781558 Despacho Despacho 23090619240165200000316226307 PROVA EMPRESTADA - Petição para inclusão da AUTOMEG Prova Emprestada 23090513320736700000315928269 PROVA EMPRESTADA - Ação de Execução de Título Extrajudicial Prova Emprestada 23090513320673400000315928266 PROVA EMPRESTADA - Infojud Prova Emprestada 23090513320441400000315928258 PROVA EMPRESTADA - CCS Prova Emprestada 23090513320295700000315928250 PROVA EMPRESTADA -Juntada de docs - 1000754-20.2018.5.02.0710_compressed Prova Emprestada 23090513320077500000315928246 PROVA EMPRESTADA - Decisão - 1000754-20.2018.5.02.0710 Prova Emprestada 23090513314992900000315928193 Petição - Prosseguimento - Inclusão dos Sócios e Empresas - Sidnei Paixao Manifestação 23090513305536300000315927945 Intimação Intimação 23051018580200900000299158288 Despacho Despacho 23051018542309400000299157734 0453-2018 Documento Diverso 23051018511418800000299157317 Certidão juntada matrícula imóvel integral Certidão 23051018510127600000299157264 JOB_CWDEFAULT - 9d83338e7d1243aeadf18212e2d308e3 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 23050606175821300000298519877 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23050606172271100000298519874 Mandado Mandado 23041719060427900000295965808 Intimação Intimação 23041117215652900000295157275 Despacho Despacho 23041116412984200000295144173 Pedido Reconsideração Despacho Manifestação 23040317553380000000294342770 Intimação Intimação 23033008233766200000293780263 Despacho Despacho 23032920384647500000293760877 Prosseguimento - Ofício ao Cartório - 27.03 Manifestação 23032714584041100000293270345 Intimação Intimação 22102008462130300000276509605 Despacho Despacho 22101917292654700000276459154 Petição - Expedição de Ofício aos Cartórios - SIDNEI PAIXÃO Manifestação 22101717185254300000276093079 Intimação Intimação 22100710570579900000275060527 0453-2018 - resposta CCS Documento Diverso 22100710551163100000275060095 resposta CCS Certidão 22100710544245400000275059981 requisição CCS Certidão 22092612321581700000273414799 Of. 5299- 2022 - MAJ -GUARDA DE ELITE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP E- Tickets 145190 Documento Diverso 22090908503501800000271283185 Resposta de oficio censec Certidão 22090908500994300000271283110 INFOJUD - DOI RAVIMAK TERRAPLANAGEM LTDA (documento diverso) Documento Diverso 22090514300403800000270801747 INFOJUD - ECF 2015 AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI (documento diverso) Documento Diverso 22090514244857300000270800262 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22090115090572200000270430442 CNIB Documento Diverso 22090514335792300000270802968 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22090514334949400000270802931 Certidão - envio de ofício Certidão 22082819245621600000269740496 Mandado Mandado 22082818560407200000269739788 Mandado Mandado 22082617461342700000269676397 Intimação Intimação 22081616503714100000268172646 Despacho Despacho 22081615374540300000268146755 Prosseguimento Manifestação 22081608165693500000268039138 Intimação Intimação 22051712273578700000256506461 RENAJUD RAVIMAK TERRAPLANAGEM LTDAEPP CNPJ 12.877.076.0001-89 Documento Diverso 22051613064658800000256315789 RENAJUD AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI CNPJ 07.923.052.0001-89 Documento Diverso 22051613064640600000256315787 SISBAJUD NEGATIVO Documento Diverso 22051613064623400000256315786 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22051613054317600000256315576 Mandado Mandado 22050214051330800000254087784 0453-2018 - cálculo atualizado Planilha de Atualização de Cálculos 22042911022370500000253844259 cálculo atualizado Certidão 22042911021318800000253844204 sisbajud teimosinha foi negativo Certidão 22042910585749000000253843558 0453-2018 Documento Diverso 22032911195850900000249708735 Certidão juntada notificação devolvida Certidão 22032911194066800000249708647 0453-2018 - sisbajud teimosinha Documento Diverso 22032910021720800000249689285 sisbajud teimosinha Certidão 22032910011961000000249689104 0453-2018 - cálculo atualizado Planilha de Atualização de Cálculos 22032909574269600000249688396 cálculo atualizado Certidão 22032909572583000000249688346 Prosseguimento Manifestação 22032510025136800000249298587 Edital Edital 22021813235322600000245101440 Despacho Despacho 22021620293202200000244862176 0453-2018 Documento Diverso 22021620273205700000244862042 Certidão juntada notificação devolvida Certidão 22021620271901800000244862021 Intimação Intimação 22020918373536800000243919102 Intimação Intimação 22020918373546100000243919103 Intimação Intimação 22020821521625300000243758425 Decisão Decisão 22020720323149000000243573359 Intimação Intimação 21121009385698800000239117914 Intimação Intimação 21121009385725800000239117916 Despacho Despacho 21120723050577800000238838985 CNPJ e endereços empresas Manifestação 21120716523521300000238799606 Intimação Intimação 21111211351841300000235855653 Despacho Despacho 21111208400952900000235824170 Dilação de prazo Manifestação 21111118233906300000235795785 Intimação Intimação 21110314560751200000234735584 Despacho Despacho 21110219131339400000234638599 Prosseguimento, Grupo econômico Manifestação 21110118031842000000234613170 Ficha JUCESP - AVISEG Documento Diverso 21110118072042300000234613363 Ficha JUCESP - RAVIMAK Documento Diverso 21110118073202200000234613377 Ficha JUCESP - AUTOMEG Documento Diverso 21110118073741500000234613387 Prova emprestada 1 Documento Diverso 21110118155229200000234614033 Prova emprestada 2 Documento Diverso 21110118163571900000234614080 Prova emprestada 3 Documento Diverso 21110118182646100000234614197 Intimação Intimação 21101822041525500000233093539 Despacho Despacho 21101519123153300000232890488 Penhora benefício INSS Manifestação 21101115061987900000232349706 Intimação Intimação 21082710290112900000227061740 INFOJUD P FISICA Documento Diverso 21082513384781000000226764880 INFOJUD P FISICA Documento Diverso 21082513383005400000226764816 INFOJUD P FISICA Documento Diverso 21082513381140000000226764760 INFOJUD - DOI Documento Diverso 21082513380279100000226764738 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21082513374778900000226764683 Mandado Pesquisa Patrimonial Mandado 21081814403381100000225884662 0453-2018 - cálculo atualizado Planilha de Atualização de Cálculos 21081809254006300000225816049 cálculo atualizado Certidão 21081809252802900000225816005 Intimação Intimação 21080211080906000000223897570 Sentença Sentença 21073016313358400000223790778 Intimação Intimação 21062110395738600000219098190 Decisão Decisão 21061702562739800000218725855 Prosseguimento Manifestação 21061618155968800000218693466 Intimação Intimação 21061021184769500000218001443 Decisão Decisão 21061018490990300000217987570 Desconsideração da Personalidade Jurídica Manifestação 21061013545559500000217921511 Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 21061013553813400000217921598 Intimação Intimação 21060216232994800000216998440 Despacho Despacho 21060212480306800000216946302 comprovante de retirada de restrição de veículo Certidão 21060212453713300000216945835 0453-2018 - comprovante de retirada de restrição veículo placa FMA0139 Documento Diverso 21060212454825800000216945857 ARREMATANTE Manifestação 21060212283434400000216942527 CARTA DE ARREMATAÇÃO Documento Diverso 21060212322737300000216943018 Intimação Intimação 21052711094007800000216197650 Despacho Despacho 21052618492267500000216137790 Expedição de ofícios Manifestação 21052617523173400000216125676 Intimação Intimação 21052320153772000000215635478 Despacho Despacho 21052200461899500000215604346 ARREMANTE Manifestação 21052116281939700000215557345 AUTO E GUIAS Documento Diverso 21052116290794400000215557455 Procuração Procuração 21052116291043000000215557463 EDITAL Documento Diverso 21052116292137300000215557523 Intimação Intimação 21050509134797800000213348784 RENAJUD - GUARDA DE ELITE SEGURANCA E VIGILAN EIRE Documento Diverso 21050415571758400000213261162 placas FMA0139 Documento Diverso 21050415571734600000213261161 placas FMA0139 (1 ) Documento Diverso 21050415571710500000213261159 DOI GUARDA DE ELITE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI Documento Diverso 21050415571683800000213261158 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21050415565378200000213261069 Mandado Pesquisa Patrimonial Mandado 21043012462888000000212795545 Intimação Intimação 21042816064902800000212461513 Decisão Decisão 21042808295114600000212364863 Edital Edital 21042014511927100000211474259 Decisão Decisão 21041920041642700000211369826 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 21041920240263600000211371699 Homologação de cálculos Manifestação 21021813351775200000204346555 CTPS digitalizada-dei baixa e coloquei meu nome Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 21021016400031000000203590201 Certidão informa anotação na CTPS do rcte Certidão 21021016391510200000203589995 Edital Edital 21020213314536500000202514453 Despacho Despacho 21012921433110100000202261005 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21012820084226400000202108316 Mandado intimação reclamada Mandado 21012811412320300000202005418 Intimação Intimação 21012718172166600000201944182 Despacho Despacho 21012713473625900000201876473 Agendamento CTPS Manifestação 21012713024213600000201867699 Certidão recte não compareceu Certidão 21012214554849300000201496119 Apresentação de Cálculos de Liquidação Apresentação de Cálculos 20121617024645700000199678550 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20121617035151400000199678674 Anotação CTPS Manifestação 20121118010596100000199211774 Intimação Intimação 20120714421458700000198605332 Intimação Intimação 20120709461488700000198540449 Intimação Intimação 20120709461469200000198540448 Despacho Despacho 20120708033222600000198530305 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 20112308422600000000197168762 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 20112308422400000000197168776 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 20112308422300000000197168780 TST - Intimação Eletrônica Documento Diverso 20092420243300000000197168785 TST - Intimação Eletrônica Documento Diverso 20092420242700000000197168796 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 20091110590000000000197168813 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 20091110590000000000197168821 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 20091110560000000000197168804 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão Documento Diverso 20091000000000000000197168834 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 20090909000000000000197168842 TST - Acórdão Documento Diverso 20090908044600000000197168836 TST - Intimação Eletrônica Documento Diverso 20081720282200000000197168849 TST - Intimação Eletrônica Documento Diverso 20081720274600000000197168854 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 20080719000000000000197168876 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 20080715240100000000197168856 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 20080715240000000000197168862 TST - Intimação Ente Público Documento Diverso 20080715240000000000197168869 TST - Visto. À Pauta Documento Diverso 20073114431600000000197168886 MPT - Parecer Parecer do MPT 20062423041100000000197168892 Capa de Processo Documento Diverso 20061717350600000000197168907 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 20061717350600000000197168897 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 20061716494200000000197168901 Certidão de Remessa Certidão 20012810564790100000197168916 Contrarrazões Contrarrazões 19120311414509500000197168923 Contraminuta AgI e Contrarrazões RR Contrarrazões 19120317123511300000197168926 Intimação Intimação 19112910262274600000197168930 Intimação Intimação 19112910262266500000197168939 Intimação Intimação 19112910262257200000197168945 Intimação Intimação 19112910262248600000197168952 Intimação Intimação 19112910262240200000197168960 Decisão Decisão 19112610482887900000197168964 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 19110518060049700000197168965 Intimação Intimação 19102315404842500000197168969 Intimação Intimação 19102315404827400000197168980 Intimação Intimação 19102315404816000000197168983 Decisão Notificação 19102313233105700000197168991 Decisão Decisão 19101509093206000000197169009 Recurso de Revista Recurso de Revista 19092014212119800000197169015 Acórdão paradgma Documento Diverso 19092014213099500000197169115 Intimação Intimação 19090909485816600000197169018 Intimação Intimação 19090909485809500000197169020 Intimação Intimação 19090909485801600000197169024 Intimação Intimação 19090909485793900000197169028 Intimação Intimação 19090909485786000000197169033 Acórdão Acórdão 19050813401437400000197169042 Parecer Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 19021117252900000000197169046 Intimação Intimação 19020714142941800000197169048 Intimação Intimação 19012115263513600000197169058 Intimação Intimação 19012115263487700000197169067 Intimação Intimação 19012115263465000000197169077 Intimação Intimação 19012115263423200000197169084 Intimação Intimação 19012115263372900000197169090 Retificação da autuação quanto ao rito Certidão 19011416203867300000197169095 Despacho Despacho 19011415544377700000197169104 renuncia Manifestação 18110813274659200000122884954 renuncia Documento Diverso 18110813282031300000122885004 Intimação Intimação 18103117594557700000122259734 Intimação Intimação 18103117594491000000122259733 Intimação Intimação 18103117594326900000122259730 Contrarrazões RO Contrarrazões 18102310190214300000121254978 Decisão Notificação 18101710155370200000120666464 Decisão Decisão 18101615003366300000120578401 AI em Recusro Adesivo Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário 18101517365065600000120462714 Decisão Notificação 18100810504760000000119736470 Decisão Decisão 18100515342248400000119637092 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 18100318100663100000119410579 CRRO Contrarrazões 18100312343571000000119334884 Decisão Notificação 18092010185759600000117975815 Decisão Decisão 18091918273066600000117944246 Intimação Intimação 18091918091173600000117940671 Intimação Intimação 18091918091145800000117940669 Intimação Intimação 18091918091060100000117940668 Sentença Notificação 18091807255938500000117663069 Sentença Sentença 18080321051951800000113248274 recurso ordinário Recurso Ordinário 18081016491694600000113870565 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 18080311070728800000113143583 Recurso Ordinário FESP e DETRAN Solicitação de Habilitação 18073019451626400000112700386 Intimação Intimação 18072711511259700000112437201 Intimação Intimação 18072711511213600000112437199 Intimação Intimação 18072711511172100000112437195 Sentença Notificação 18072708235098500000112408972 Sentença Sentença 18062513543226300000109306471 Réplica Manifestação 18071018025837300000110697780 razões finais Razões Finais 18062911142733300000109815367 juntadadoc. Manifestação 18062713352826200000109628398 Carta de Preposição Carta de Preposição 18062713363040400000109628457 Ata da Audiência Ata da Audiência 18062514402197800000109317792 Contestação Contestação 18062215214592200000109153538 suspensao Documento Diverso 18062215245650400000109154241 advertencia Documento Diverso 18062215250617000000109154280 advertencia Documento Diverso 18062215250858900000109154294 advertencia Documento Diverso 18062215251423900000109154309 advertencia Documento Diverso 18062215251550300000109154314 advertencia Documento Diverso 18062215251796800000109154324 advertencia Documento Diverso 18062215252138800000109154336 advertencia Documento Diverso 18062215252476900000109154353 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 18062215261533700000109154545 Recibo Recibo 18062215264182300000109154626 Recibo Recibo 18062215264776500000109154647 Recibo Recibo 18062215264845100000109154651 Recibo Recibo 18062215265138300000109154670 Recibo Recibo 18062215265705400000109154696 Recibo Recibo 18062215270254900000109154725 Recibo Recibo 18062215270544300000109154731 Recibo Recibo 18062215271038800000109154753 Recibo Recibo 18062215271422900000109154767 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215280501600000109154986 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215280938800000109155001 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215281813900000109155036 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215282462200000109155054 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215283108500000109155079 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215283423100000109155092 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215290786900000109155234 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215284491700000109155133 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215284560100000109155136 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215284673600000109155146 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215284825000000109155154 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215285299200000109155173 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 18062215285500900000109155188 documentos Manifestação 18062212072503100000109118390 Procuração Procuração 18062212090392800000109118428 Contrato Social Contrato Social 18062212091570100000109118444 Habilitação em processo Apresentação de Procuração 18062212065936300000109118261 PETIÇÃO DE DOCUMENTOS DIVERSOS Manifestação 18061216311259000000108016459 Documento Diverso Documento Diverso 18061216334655900000108016917 Documento Diverso Documento Diverso 18061216335241300000108016955 Documento Diverso Documento Diverso 18061216335499200000108016974 Documento Diverso Documento Diverso 18061216335777200000108016994 Documento Diverso Documento Diverso 18061216342467300000108017163 Documento Diverso Documento Diverso 18061216342772100000108017182 PETIÇÃO DE DOCUMENTOS DIVERSOS Manifestação 18060616302615200000107390552 Documento Diverso Documento Diverso 18060616315973800000107390672 Documento Diverso Documento Diverso 18060616320036800000107390675 Contestação FESP Contestação 18051716343983100000105536985 Documento Diverso Documento Diverso 18051716350857300000105537100 Documento Diverso Documento Diverso 18051716351058100000105537105 Documento Diverso Documento Diverso 18051716351314700000105537119 Documento Diverso Documento Diverso 18051716351592200000105537133 Documento Diverso Documento Diverso 18051716351913200000105537150 Documento Diverso Documento Diverso 18051716352083700000105537160 Documento Diverso Documento Diverso 18051716352245200000105537166 Documento Diverso Documento Diverso 18051716352515000000105537179 Documento Diverso Documento Diverso 18051716352754300000105537191 Contestação DETRAN Contestação 18051716265207400000105534928 Documento Diverso Documento Diverso 18051716330005600000105536485 Documento Diverso Documento Diverso 18051716330228000000105536498 Documento Diverso Documento Diverso 18051716330572900000105536516 Documento Diverso Documento Diverso 18051716330706400000105536522 Documento Diverso Documento Diverso 18051716330919200000105536532 Documento Diverso Documento Diverso 18051716331111700000105536541 Documento Diverso Documento Diverso 18051716331412800000105536553 Documento Diverso Documento Diverso 18051716331606300000105536561 Documento Diverso Documento Diverso 18051716331786400000105536571 Contestação Contestação 18051617080892800000105388902 Documento Diverso Documento Diverso 18051617103169600000105389658 Intimação Intimação 18042319151177900000102996504 Intimação Intimação 18042319151153400000102996502 Intimação Intimação 18042319151129300000102996501 Notificação Notificação 18042319151075800000102996499 Petição Inicial Petição Inicial 18042312441749900000102884860 Procuração Procuração 18042312523537000000102886348 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 18042312530181300000102886438 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 18042312533154700000102886539 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 18042312534726800000102886611 Extrato Bancario Documento Diverso 18042312535615100000102886635 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 18042312542142200000102886718 Holerites Documento Diverso 18042312551821700000102886911 Documento Diverso Documento Diverso 18042312553426000000102886967 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 18042312554668800000102887011 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 18042312555681600000102887044 Caso o executado não consiga consultar as peças via internet ou não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. HENRIQUE MONNERAT MENDONCA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO CARLOS ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adir Mergen Carvalho e outros x Augusto Brandão e outros

ID: 293357274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001649-41.2020.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADIR MERGEN CARVALHO LEILA GOMES DE JESUS ROSELI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AUGUSTO BRANDãO JOSé BARBAN MAGNOLIA OLIVEIRA BARBAN

Intimação

Advogados:

RENATA DOMINGUES LAURINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIR BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GETULIO SPADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERNANDES NELSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001649-41.2020.8.26.0338 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Adir Mergen Carvalho - - Roseli de Oliveira - - Leila Gomes de Jesus - José Barban - - Magnolia Oliveira Barban - - Au… Processo 1001649-41.2020.8.26.0338 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Adir Mergen Carvalho - - Roseli de Oliveira - - Leila Gomes de Jesus - José Barban - - Magnolia Oliveira Barban - - Augusto Brandão e outros - Vistos. ADIR MERGEN CARVALHO e ROSELI MERGEN CARVALHO promoveram a presente ação de usucapião contra JOSÉ BARBAN e outros. Em síntese, narram que exercem a posse ad usicapionem sobre o imóvel matriculado no CRI de Mairiporã sob o nº 7.646, desde 1993, que se originou a partir de doação verbal feita a eles pelo requerente. Relatam que nunca tiveram sua posse contestada e promoveram diversas melhorias no imóvel. Com base nisso, pugnam pelo reconhecimento da prescrição aquisitiva em relação à propriedade sobre o imóvel. Concedeu-se aos autores o benefício da gratuidade da justiça (fls. 148/152). Os requeridos Augusto Brandão, Mario Augusto Brandão, Lúcia de Fátima Brandão Torres e Marcelo Martins de Almeida Torres ofertaram contestação às fls. 201/204. Em síntese, alegaram sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, haja vista que transmitiram sua parte da propriedade do imóvel ao primeiro requerido, José Barban. Réplica às fls. 223/226. Os requeridos e titulares do domínio José Barban e Magnólia Oliveira Barban compareceram aos autos e apresentaram contestação às fls. 280/294. Em resumo, suscitaram prejudicial de mérito, sob o fundamento de que a pretensão dos autores ofende a coisa julgada formada no processo de reintegração de posse promovido por eles em desfavor daqueles. No mérito, alegam que houve apenas comodato verbal entre as partes, de modo que os autores nunca exerceram a posse com animus domini, o que obsta a procedência de seu pedido. Réplica às fls. 475/484. É o relatório; FUNDAENTA-SE, DECIDE-SE. De início, é de se acolher a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, posto que referidas pessoas não são proprietários do imóvel usucapiendo. Com efeito, conforme se verifica do registro nº 9 da certidão de matrícula de fls. 310/315, os requeridos transferiram a José Barban e Magnólia Oliveira Barban a propriedade sobre a metade do imóvel que obtiveram pela partilha dos bens deixados por Maria Aparecida Barban Brandão. Desta feita, em face destes, o processo é de ser extinto, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Por sua vez, deixa-se de acolher a preliminar de ofensa à coisa julgada apresentada pelos requeridos José Barban e Magnólia Oliveira Barban, posto que o sucesso na demanda possessória, por si só, não impede a apreciação do pedido em tela que versa sobre eventual direito de propriedade. Vencidas as preliminares, passa-se à análise do mérito da ação. O julgamento da causa em tela prescinde da produção de outras provas, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. A pretensão dos autores está fundada no art. 1.238 do Código Civil, que impõe, para o seu reconhecimento, o preenchimento dos requisitos a posse ad usucapionem exercida por tempo determinado (15 anos). A via pela qual os requerentes postulam a obtenção do domínio prescinde de justo título. Com relação ao elemento posse, exige-se aquela qualificada ad usucapionem, ou seja, a posse potencializada pela convicção de domínio, de ter a coisa para si com animus domini. Neste ponto, constata-se que a pretensão exposta na exordial não merece prosperar. Inicialmente, os altores alegaram que iniciaram a posse sobre o imóvel em razão de uma doação verbal feita pelos titulares do domínio (fls. 172/174), a partir da qual passaram a habitar o imóvel como se donos dele fossem. Contudo, os titulares do domínio apresentaram versão distinta nos autos, na qual esclarecem que os requeridos foram imitidos na posse do bem como comodatários, por meio de comodato verbal. Acrescentaram que, ao longo dos anos, anuíram com as edificações promovidas pelos autores e, em certo momento, passaram a exigir a restituição do imóvel e o encerramento do comodato. Em réplica, os requerentes admitiram que a posse se deu mediante comodato verbal. Portanto, de rigor concluir que a posse dos requerentes sempre se deu de forma precária, ainda que extensa no tempo. A posse precária não traduz o animus domini, por isso não pode resultar em aquisição da propriedade. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Sentença de improcedência. Recurso interposto pela autora. Alegação de aquisição da posse do bem usucapiendo por meio de contrato verbal firmado em janeiro de 2008, com exercício da posse desde então, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini. Incontroverso o fato de que a ocupação inicial do imóvel se deu a título de comodato. Caracterização da posse como precária. Alegação de aquisição da posse mediante contraprestação materializada na execução de serviços de pedreiro por seu ex-cônjuge, cuja comprovação não foi efetuada nos autos. Inexistência de evidências quanto à modificação do ânimo da posse. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição aquisitiva. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1020694-03.2019.8.26.0100; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária. As autoras alegam posse mansa e pacífica por mais de 20 anos e pleiteiam o reconhecimento do domínio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se as autoras-apelantes preencheram os requisitos legais para a usucapião extraordinária, conforme o art. 1.238 do Código Civil. III. Razões de Decidir 3. As provas indicam que a posse exercida pelas autoras decorreu de comodato verbal, sem animus domini, não configurando posse qualificada para usucapião. 4. A ausência de oposição expressa ao direito do proprietário impede o reconhecimento da usucapião. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse decorrente de comodato verbal, sem animus domini, não configura posse qualificada para usucapião. 2. A ausência de oposição ao direito do proprietário inviabiliza a usucapião extraordinária. Legislação Citada: CC, art. 1.238; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AC 1000754-28.2017.8.26.0066, Rel. Mary Grün, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 11/05/2021. TJ-SP, AC 1061571-58.2014.8.26.0100, Rel. Ana Maria Baldy, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 10/06/2021.(TJSP; Apelação Cível 1092330-29.2019.8.26.0100; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Acrescenta-se, por fim, que não houve prova, tampouco se alegou, que em algum momento houve a modificação da qualidade do título pelo qual os autores passaram a ocupar o bem, o que denota que a precariedade se manteve até o momento que deixaram o imóvel. Diante disso, de rigor concluir pela improcedência da demanda, posto que não restaram provados os requisitos necessários para a configuração da aquisição da propriedade pela via da usucapião. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta JULGA-SE: (i) extinto o feito, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, com relação à Augusto Brandão, Mario Augusto Brandão e Lúcia de Fátima Brandão Torres, casada com Marcelo Martins de Almeida Torres, e (i) improcedentes o pedido formulados na inicial, contra José Barban e Magnólia Oliveira Barban, em razão do que se declara extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcarão os autores com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios aos patronos dos requeridos, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, observando-se para a cobrança o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo Código. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: NADIR BRANDAO (OAB 77773/SP), RENATA DOMINGUES LAURINDO (OAB 400560/SP), CAMILA FERNANDES NELSON (OAB 196199/SP), RENATA DOMINGUES LAURINDO (OAB 400560/SP), GETULIO SPADA (OAB 95355/SP), CAMILA FERNANDES NELSON (OAB 196199/SP), GETULIO SPADA (OAB 95355/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo De Jesus Nascimento e outros x Twiltex Industrias Texteis S/A.

ID: 316699852

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000754-03.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DE JESUS NASCIMENTO SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

TWILTEX INDUSTRIAS TEXTEIS S/A.

Notificação

Advogados:

PEDRO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARETHA FERNANDA NASCIMENTO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1000754-03.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: PAULO DE JESUS NASCIMENTO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1000754-03.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: PAULO DE JESUS NASCIMENTO RECLAMADO: TWILTEX INDUSTRIAS TEXTEIS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b4f987 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: Sentença proferida sob o ID. 0f9f3e3 dando parcial procedência aos pedidos formulados pelo(a) reclamante, a saber: "(...) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do reclamante, PAULO DE JESUS NASCIMENTO, formulados em face da reclamada, TWILTEX INDUSTRIAS TEXTEIS S/A, para, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo, e nos limites do pedido, condenar a reclamada, observando-se, inclusive, os limites dos valores expostos na petição inicial, pois os pedidos são líquidos (inclusive com limitação da condenação ao valor da causa, nos termos dos artigos 292, VI, e 492, caput, ambos do CPC, com exceção dos juros, atualizações monetárias e eventuais multas processuais), a: a) pagar ao reclamante adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante todo o contrato de emprego, cuja base de cálculo será o salário mínimo, com reflexos no aviso prévio, férias + 1/3, gratificações natalinas e FGTS + 40%, bem como sobre horas extras, pagas e as eventualmente que forem deferidas nesta Sentença. b) entregar ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário, nos termos do artigo 58, § 4º, da Lei 8.213/1991, atualizado de acordo com as conclusões do laudo pericial, o que deverá ser cumprido no prazo de 10 dias da intimação para tanto, depois do trânsito em julgado desta, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. c) pagar ao reclamante multa equivalente a 5% do piso salarial atualizado, nos termos da Cláusula 57ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2022, ante o descumprimento da Cláusula 45ª. d) pagar aos advogados do(a) reclamante honorários de sucumbência no importe de 5% do valor líquido da condenação (...)". Recurso Ordinário interposto pela reclamada sob o ID. db03ffe. No acórdão proferido pela 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, decidiu-se por conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Trânsito em julgado operado em 28/11/2024, conforme ID. 2561834. Custas processuais recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário (ID. d5358d2). Certifico a inexistência de depósito recursal (SISCONDJ e SIF). Apólice de seguro garantia pela Reclamada, referente ao Recurso Ordinário apresentado sob o ID. db03ffe, no valor de R$ 9.100,00, em 20/05/2024 (ID. 8bbbf1b). _____________________________ Apresentou o(a) reclamante os seus cálculos de liquidação sob o ID. 2d76ec7. Instada(o) a se manifestar, a(o) reclamada(o) apresentou impugnação, juntamente com os cálculos que entende devidos sob o ID. 0b451f4. Analisando a impugnação apresentada pela reclamada, assiste-lhe razão, tendo em vista os termos da Cláusula 57ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2022 e a expressa previsão da Cláusula 45ª da CCT 2020/2022. Acrescido o valor referente aos honorários periciais, devidos ao perito SÉRGIO DA SILVA GANÂNCIA JÚNIOR, conforme sentença de ID. 0f9f3e3. Ainda, verifica-se a incorreção dos índices de juros e correção monetária indicados no cálculo de ID. 0b451f4, devendo serem apurados nos termos da sentença de ID. 0f9f3e3, a saber: "(...) Correção monetária e juros “pro rata die” nos termos do julgamento definitivo do STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.867 e 6.021, de modo que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da distribuição do processo, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) (...)". ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurado encontra-se dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada(o), com base nos cálculos do(a) elaborados pela contadoria do juízo (ID. bcdbd34), conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido IPCA-E até 02/05/2023 R$ 5.537,81 Juros pela SELIC (Receita Federal) a partir de 03/05/2023 R$ 1.356,50 Contribuição Previdenciária (empresa) R$ 1.286,10 Honorários Periciais (SÉRIO DA SILVA GANÂNCIA JÚNIOR) R$ 2.500,00 Honorários Advocatícios (05%) Adv. reclamante R$ 344,72 /TOTAL ATUALIZADO ATÉ 02/07/2025 R$ 11.025,13 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 262,02 . EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela(o) reclamada(TWILTEX INDUSTRIAS TEXTEIS S/A.) nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Com a publicação desta decisão, FICA A(O) RECLAMADA(TWILTEX INDUSTRIAS TEXTEIS S/A.) NOTIFICADA(O) para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, da seguinte maneira: a) pagamento do crédito líquido e honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). Determino que o reclamante apresente seus dados bancários no prazo de 5 dias. b) recolhimento da contribuição previdenciária cota reclamante e reclamada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (IN RFB Nº 2128/23). Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). c) pagamento das custas deverá ser efetuado em de Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (código de recolhimento 18740-2 – UG 080010). d) pagamento de honorários periciais deverá ser realizado na conta informada pelo perito SERGIO DA SILVA GANÂNCIA JUNIOR (Banco: Itaú Unibanco S.A (341/ Agência: 6225/ Conta: 54321/ DV: 1) ou por meio de depósito judicial. Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Intime-se a União, conforme artigo 879, § 3º, da CLT, em que pese a existência de normas infralegais da Autarquia Previdenciária dispensando a intimação até determinados valores, uma vez que contrariam texto expresso de Lei. Havendo impugnação da União, nos termos do § 3º do artigo anterior, a ela competirá a apresentação do demonstrativo das diferenças que entender devidas, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 03 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO DE JESUS NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo De Jesus Nascimento e outros x Twiltex Industrias Texteis S/A.

ID: 316699865

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000754-03.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DE JESUS NASCIMENTO SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

TWILTEX INDUSTRIAS TEXTEIS S/A.

Notificação

Advogados:

PEDRO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARETHA FERNANDA NASCIMENTO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1000754-03.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: PAULO DE JESUS NASCIMENTO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1000754-03.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: PAULO DE JESUS NASCIMENTO RECLAMADO: TWILTEX INDUSTRIAS TEXTEIS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b4f987 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: Sentença proferida sob o ID. 0f9f3e3 dando parcial procedência aos pedidos formulados pelo(a) reclamante, a saber: "(...) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do reclamante, PAULO DE JESUS NASCIMENTO, formulados em face da reclamada, TWILTEX INDUSTRIAS TEXTEIS S/A, para, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo, e nos limites do pedido, condenar a reclamada, observando-se, inclusive, os limites dos valores expostos na petição inicial, pois os pedidos são líquidos (inclusive com limitação da condenação ao valor da causa, nos termos dos artigos 292, VI, e 492, caput, ambos do CPC, com exceção dos juros, atualizações monetárias e eventuais multas processuais), a: a) pagar ao reclamante adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante todo o contrato de emprego, cuja base de cálculo será o salário mínimo, com reflexos no aviso prévio, férias + 1/3, gratificações natalinas e FGTS + 40%, bem como sobre horas extras, pagas e as eventualmente que forem deferidas nesta Sentença. b) entregar ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário, nos termos do artigo 58, § 4º, da Lei 8.213/1991, atualizado de acordo com as conclusões do laudo pericial, o que deverá ser cumprido no prazo de 10 dias da intimação para tanto, depois do trânsito em julgado desta, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. c) pagar ao reclamante multa equivalente a 5% do piso salarial atualizado, nos termos da Cláusula 57ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2022, ante o descumprimento da Cláusula 45ª. d) pagar aos advogados do(a) reclamante honorários de sucumbência no importe de 5% do valor líquido da condenação (...)". Recurso Ordinário interposto pela reclamada sob o ID. db03ffe. No acórdão proferido pela 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, decidiu-se por conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Trânsito em julgado operado em 28/11/2024, conforme ID. 2561834. Custas processuais recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário (ID. d5358d2). Certifico a inexistência de depósito recursal (SISCONDJ e SIF). Apólice de seguro garantia pela Reclamada, referente ao Recurso Ordinário apresentado sob o ID. db03ffe, no valor de R$ 9.100,00, em 20/05/2024 (ID. 8bbbf1b). _____________________________ Apresentou o(a) reclamante os seus cálculos de liquidação sob o ID. 2d76ec7. Instada(o) a se manifestar, a(o) reclamada(o) apresentou impugnação, juntamente com os cálculos que entende devidos sob o ID. 0b451f4. Analisando a impugnação apresentada pela reclamada, assiste-lhe razão, tendo em vista os termos da Cláusula 57ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2022 e a expressa previsão da Cláusula 45ª da CCT 2020/2022. Acrescido o valor referente aos honorários periciais, devidos ao perito SÉRGIO DA SILVA GANÂNCIA JÚNIOR, conforme sentença de ID. 0f9f3e3. Ainda, verifica-se a incorreção dos índices de juros e correção monetária indicados no cálculo de ID. 0b451f4, devendo serem apurados nos termos da sentença de ID. 0f9f3e3, a saber: "(...) Correção monetária e juros “pro rata die” nos termos do julgamento definitivo do STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.867 e 6.021, de modo que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da distribuição do processo, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) (...)". ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurado encontra-se dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada(o), com base nos cálculos do(a) elaborados pela contadoria do juízo (ID. bcdbd34), conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido IPCA-E até 02/05/2023 R$ 5.537,81 Juros pela SELIC (Receita Federal) a partir de 03/05/2023 R$ 1.356,50 Contribuição Previdenciária (empresa) R$ 1.286,10 Honorários Periciais (SÉRIO DA SILVA GANÂNCIA JÚNIOR) R$ 2.500,00 Honorários Advocatícios (05%) Adv. reclamante R$ 344,72 /TOTAL ATUALIZADO ATÉ 02/07/2025 R$ 11.025,13 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 262,02 . EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela(o) reclamada(TWILTEX INDUSTRIAS TEXTEIS S/A.) nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Com a publicação desta decisão, FICA A(O) RECLAMADA(TWILTEX INDUSTRIAS TEXTEIS S/A.) NOTIFICADA(O) para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, da seguinte maneira: a) pagamento do crédito líquido e honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). Determino que o reclamante apresente seus dados bancários no prazo de 5 dias. b) recolhimento da contribuição previdenciária cota reclamante e reclamada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (IN RFB Nº 2128/23). Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). c) pagamento das custas deverá ser efetuado em de Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (código de recolhimento 18740-2 – UG 080010). d) pagamento de honorários periciais deverá ser realizado na conta informada pelo perito SERGIO DA SILVA GANÂNCIA JUNIOR (Banco: Itaú Unibanco S.A (341/ Agência: 6225/ Conta: 54321/ DV: 1) ou por meio de depósito judicial. Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Intime-se a União, conforme artigo 879, § 3º, da CLT, em que pese a existência de normas infralegais da Autarquia Previdenciária dispensando a intimação até determinados valores, uma vez que contrariam texto expresso de Lei. Havendo impugnação da União, nos termos do § 3º do artigo anterior, a ela competirá a apresentação do demonstrativo das diferenças que entender devidas, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 03 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TWILTEX INDUSTRIAS TEXTEIS S/A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001502-64.2025.4.01.3508

ID: 318931812

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001502-64.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DONISETE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

POLIANA LAZARINO OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA LAZARINO OLIVEIRA ARANTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1001502-64.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCED… Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1001502-64.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO DONISETE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação cível ordinária, de natureza previdenciária, com pedido de tutela provisória em sentença, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de tempo de serviço especial. Em análise perfunctória, verifica-se que a peça exordial observou os parâmetros discriminados no artigo 319 do Código de Processo Civil, tais como o endereçamento da inicial, a qualificação de ambas as partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido e as provas com que pretende, a parte autora, demonstrar a verdade dos fatos alegados. Relativamente ao valor da causa, frise-se que este deve corresponder ao proveito econômico pretendido, nos termos dos artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil, e cuja apuração, ainda que aproximada, é imprescindível para, nas ações previdenciárias, definir a competência do juízo, ou seja, onde deve ser julgada a presente ação judicial, se no Juizado Especial Federal ou na Justiça Federal Comum. In casu, constata-se que a parte autora requereu que o pagamento de eventuais parcelas atrasadas tenha como termo inicial o dia 21/04/2020 (data de entrada do requerimento administrativo), e atribuiu à causa o valor de R$ 473.343,33 (quatrocentos e setenta e três mil, trezentos e quarenta e três reais e trinta e três centavos), em cumprimento ao disposto no artigo 319, inciso V, do Código de Processo Civil. Levando-se em conta a data do protocolo da presente ação previdenciária, ajuizada em 09/06/2025, deve ser considerada para a realização do cálculo do valor da causa o total de, aproximadamente, 67 (sessenta e sete) parcelas vencidas, mais 12 (doze) parcelas vincendas, conforme disciplinado na parte final do artigo 292, §2º, do Código de Processo Civil. Conforme informado pela parte autora (cálculo de ID. 2191568166), a renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário pleiteado seria de R$ 4.231,34 (quatro mil, duzentos e trinta e um reais e trinta e quatro centavos), que, multiplicado pela quantidade de 79 (setenta e nove) parcelas vencidas e vincendas, chega-se ao valor aproximado de R$ 493.546,78 (quatrocentos e noventa e três mil, quinhentos e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos), o que permite concluir que a competência é da Vara Federal. Pela razão acima exposta, corrijo, de ofício, o valor da causa para R$ 493.546,78 (quatrocentos e noventa e três mil, quinhentos e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos). Anote-se. Relativamente à documentação comprobatória do tempo de atividade especial desenvolvida pelo(a) autor(a), foi(ram) apresentado(s) o(s) Perfi(s) Profissiográfico(s) Previdenciário(s) (PPP’s), com o devido preenchimento dos itens "15.1 a 15.7", “16.1 a 16.4" e "20", e/ou o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), referente(s) ao(s) período(s) de 01/04/1980 a 16/10/1987, 26/01/1989 a 01/07/1991, 10/06/2004 a 10/05/2005, 01/04/2008 a 31/03/2009, 01/04/2010 a 29/02/2012 e 01/05/2015 a 13/11/2019, (ID’s 2191569710). Registro, no ponto, que não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial. Nesse sentido: Enunciado 203 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais; TRF1, AC 1000754-04.2017.4.01.3802, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Juíza Federal Geneviève Grossi Orsi, PJe 18/05/2022; TRF1, AC 0003822-98.2016.4.01.3806, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, Juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo, PJe 10/12/2021. Isso porque a elaboração do PPP e de outros registros das condições ambientais de trabalho é controvérsia referente à relação empregatícia, devendo, por isso, ser dirimida pela Justiça do Trabalho, nos termos da norma de competência definida na Constituição Federal (art. 114), a quem caberá eventualmente, em ação declaratória (imprescritível), compelir o empregador a emitir o PPP que espelhe a concreta situação laboral, caso confirmada a inveracidade de seu conteúdo. Nestas situações, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito em relação aos períodos controvertidos, fica a parte autora ciente de que deverá juntar aos autos: (i) PPP/LTCAT referente a tais interregnos produzido pelo empregador com ou sem prévia decisão do Juízo trabalhista; (ii) decisão da Justiça do Trabalho que considerou impossível a produção pelo empregador de PPP/LTCAT por (ii.1) estar ele inativo e sem representante legal ou (ii.2), tendo o empregador alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral, não foi possível no juízo trabalhista a elaboração de laudo técnico; (iii) prova cabal de inatividade da empregadora e inexistência de representante legal, por meio de certidão da Junta Comercial competente ou de cópia de sentença de decretação de falência. No mais, advirto a parte autora que, nas hipóteses (ii) e (iii) supra, isto é, nas situações que admitem que o tempo especial seja provado no juízo federal mediante perícia indireta, já na petição inicial em que requerida tal prova, deverá veicular relato cabal da similaridade de circunstâncias à época com a empresa paradigma e fornecer informações acerca das atividades por ele executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica. Contudo, constatando-se que a petição inicial não está totalmente em ordem determino, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e proceder ao cumprimento das diligências abaixo: (1) Regularizar a representação processual com a apresentação do instrumento do mandato (procuração) outorgado ao(à) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial, contendo o lugar e a data onde foi passado, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 654 do Código Civil c/c o artigo 76, § 1º, inciso I, e o artigo 104, ambos do Código de Processo Civil. No tocante à representação processual, forçoso reconhecer que a procuração acostada pela parte autora ao Id. 2191567818 fora outorgada aos advogados integrantes da LAZARINO OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, com atuação das sócias Drª. ANA PAULA LAZARINO OLIVEIRA ARANTES (OAB/GO 26.958) e Drª. POLIANA LAZARINO OLIVEIRA (OAB/GO 31.192). Pois bem. Nos termos do artigo 15, §3º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), “as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte” (assim: STJ, AgRg no Ag n. 1.252.853/DF, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 15/06/2010; STJ, AgRg no REsp n. 717.535/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 02/09/2010). Sobre o tema, o e. TRF 1ª Região também já se manifestou no sentido de que “não é possível outorgar procuração a uma sociedade de advogados, uma vez que o artigo 15, §3º, da Lei 8.906/1994 determina que as procurações sejam outorgadas individualmente aos advogados” (TRF1, AC 0032060-02.2007.4.01.3400, Relatora Des. Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 23/03/2018) Cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima descritas, defiro, desde já, o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (ID 2191567841), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam, e, consequentemente, determino, por medida de economia processual, o cumprimento das seguintes diligências: (i) cite-se o INSS para ciência de todos os atos e termos da presente ação previdenciária, bem como para, caso queira, oferecer contestação no prazo legal, nos termos dos artigos 183 e 335, ambos do Código de Processo Civil. (ii) apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugná-la, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando qual questão de fato trazida na petição inicial será dirimida por cada prova especificada, ou informar se pretende o julgamento do feito na fase em que se encontra. Desde já, advirto a parte autora de que: a) a apresentação de requerimento genérico ou a ausência de requerimento de produção e de especificação de provas implicarão na preclusão do direito de produzir novas provas nestes autos; b) em caso de requerimento de produção de prova documental, esta também deverá ser acostada aos autos, no prazo acima assinalado; c) caso haja pedido de produção de prova testemunhal, deverá a parte autora informar se pretende que as testemunhas sejam ouvidas neste Juízo Federal, comprometendo-se para tanto a trazê-las na sede da Subseção Judiciária de Itumbiara, em audiência de instrução e julgamento a ser oportunamente designada pela Secretaria da Vara. (iii) após, intime-se o réu INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, observada a prerrogativa legal contida no artigo 183 do Código de Processo Civil, especificar as provas que pretende produzir, nos mesmos termos da determinação judicial contida do item anterior. (iv) ao final, façam-me conclusos os autos Cumpra-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Vara Federal da Subseção Judiciária de Itumbiara

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1845 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes