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Processo nº 0809851-08.2025.8.14.0028

ID: 310197913

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Agrária de Marabá Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0809851-08.2025.8.14.0028

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AMILTON AMELIO BAGGIO KADIA RUPULO BAGGIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX TOCANTINS MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Carta Precatória nº 0809851-08.2025.8.14.0028 DECISÃO Trata-se de carta precatória com a finalidade de citação referente à Ação de Usucapião n. 1000754-17.2024.8.11.0093, em trâmite na VARA ÚNICA DE … Carta Precatória nº 0809851-08.2025.8.14.0028 DECISÃO Trata-se de carta precatória com a finalidade de citação referente à Ação de Usucapião n. 1000754-17.2024.8.11.0093, em trâmite na VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL/MT. Da análise dos autos, verifica-se que inexiste litígio coletivo pela posse e propriedade de terra em área rural, mas, sim conflito entre particulares. A Constituição Federal preceitua em seu artigo 126 que “para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias”. A Lei Complementar Estadual nº 14/1993, que modificou o Código de Organização Judiciária do Estado do Pará, criou varas privativas na área do direito Agrário, Minerário e Ambiental. No entanto, a Emenda Constitucional nº 30/05, deu nova redação ao artigo 167 da Constituição Estadual, onde estatuiu, às Varas Agrárias, competência exclusiva para solução de conflitos fundiários, derrogando, assim, a Lei Complementar nº 14/93. Em virtude da alteração da Carta Estadual, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará editou a Resolução nº 018/2005, definindo os feitos de competência das Varas Agrárias e, dentre eles não estão as questões minerárias, revogando todas as disposições contrárias a Resolução. Ante o exposto, com fulcro no art. 126 da Constituição Federal c/c art. 1° e parágrafo único da Resolução n.º 018/2005, DECLINO da competência para apreciar o presente feito, em razão da matéria, devendo os autos serem remetidos à vara cível competente desta comarca de MARABÁ/PA, observando-se as cautelas e formalidades legais. Ressalto que por se tratar de competência material, pode o magistrado conhecê-la ex officio, haja vista seu caráter absoluto, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil. Posto isto, REDISTRIBUA-SE os autos na Vara Cível competente desta comarca de Marabá/PA. P.R.I. Cumpra-se. Serve a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO/EDITAL/CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento 11/2009-CJRMB, DJE nº 4294, de 11.03.2009, no que couber. Marabá/PA, datado e assinado digitalmente. (Assinado eletronicamente) JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Auxiliar Vara Agrária da Comarca de Marabá/PA

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Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 313928554

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0869657-33.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Decisão

Advogados:

SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JIMMY SOUZA DO CARMO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0869657-33.2022.8.14.0301 COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: JIMMY SOUZA DO CARMO – OAB/PA 18.329. APELA… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0869657-33.2022.8.14.0301 COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: JIMMY SOUZA DO CARMO – OAB/PA 18.329. APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA - OAB/SP 472.999 e outro. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA SUB-ROGADA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. LAUDOS UNILATERAIS INSUFICIENTES. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva ajuizada por seguradora sub-rogada nos direitos do segurado, pleiteando reembolso de despesas pagas em decorrência de danos materiais causados em equipamentos elétricos, supostamente decorrentes de falha na prestação de serviços pela concessionária de energia elétrica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se restou comprovado o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação de serviços de energia elétrica e os danos alegados nos equipamentos eletrônicos, considerando-se a suficiência probatória dos laudos técnicos unilaterais apresentados pela seguradora. III. Razões de decidir 3. Embora a responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica seja objetiva, por sua qualidade de fornecedora nos termos do CDC, permanece imprescindível a comprovação dos requisitos conduta, dano e nexo de causalidade para caracterização do dever de indenizar. 4. Os laudos técnicos produzido unilateralmente pela seguradora não é conclusivo e não demonstra de forma segura o nexo causal entre a suposta falha na prestação de serviço e os danos ocorridos nos equipamentos eletrônicos. 5. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não é automática, sendo necessária a demonstração de verossimilhança ou hipossuficiência técnica, requisitos não preenchidos quando não se oportuniza à concessionária o acesso aos equipamentos danificados para perícia contraditória. 6. A ausência de perícia técnica adequada e a unilateralidade dos laudos apresentados inviabilizam a formação de convicção segura sobre a existência de responsabilidade civil da concessionária, configurando descumprimento do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Tese de julgamento: "1. Para configuração da responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica é imprescindível a demonstração do nexo causal entre a oscilação de energia e os danos alegados. 2. Laudos técnicos unilaterais e inconclusivos não são suficientes para comprovar o nexo causal necessário à responsabilização da concessionária. 3. A inversão do ônus da prova não é automática, sendo necessário oportunizar à concessionária o acesso aos equipamentos danificados para exercício do contraditório e ampla defesa." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 346; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 20; CPC, arts. 373, I, e 381, I; Resolução ANEEL nº 414/10, art. 204, § 7º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 426.017/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 10.12.2013; TJ-SP, Apelação Cível nº 10049874820218260286, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 31.01.2025; TJ-MT, Apelação Cível nº 10028056320248110040, Rel. Des. Marcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 22.10.2024. Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. nos autos da AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS proposta por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS LTDA, diante de seu inconformismo com a sentença prolatada pelo Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém/Pa, que julgou procedente o pedido da inicial para condenar a ré ao ressarcimento a autora o valor de R$ 10.206,00 (dez mil, duzentos e seis reais) que deverá ser corrigido a partir da data do ressarcimento dos danos pela seguradora, acrescidos de juros de mora simples de 1% (um por cento), a conta a partir do evento danoso ( art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), por se tratar de reponsabilidade extracontratual.”. Em suas razões, o recorrente sustenta inicialmente a necessidade de exaurimento das vias administrativas, pois o procedimento se inicia com a comunicação da ocorrência do dano pelo próprio cliente, o que não foi realizado pelo mesmo em razão do suposto dano sofrido. Ressalta que o procedimento legal permite a empresa Requerida a averiguação in loco do evento, buscando garantir o seu direito de contraditório e ampla defesa, o que não fora respeitado pelo Apelado, que realizou um procedimento de apuração totalmente ilegal, vez que totalmente fora dos parâmetros estabelecidos pela ANEEL. Sustenta que os laudos juntados pela parte autora, demonstra que os aparelhos foram atingidos em razão de oscilação de energia/queda, por esse motivo, houve a queima daqueles mais que em momento algum, demonstra que os aparelhos foram efetivamente danificados em razão de oscilação de energia elétrica. Contrarrazões devidamente apresentadas. É o sucinto relatório. Decido Monocraticamente. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O presente recurso comporta provimento, conforme passo a expor. No presente caso, trata-se de um pedido regressivo em face da recorrente pleiteando, em síntese, o reembolso das despesas pagas em decorrência dos danos materiais causados em equipamentos elétricos. No caso dos autos o Juízo a quo julgou procedente a demanda, por entender que restou comprovado o dano e o nexo causal, pois restou demonstrado nos autos o dano aos aparelhos eletrônicos danificados. Porém cabe salientar que não há elementos que demonstrem que esse dano decorreu de interrupção abrupta ou de oscilações no fornecimento da energia imputáveis à concessionaria. Cabe ressaltar que a seguradora embasou seu pedido em laudo técnico não conclusivo produzido de forma unilateral Id. 26042531 pag.23/26. Diante de tal situação e conforme o laudo produzido unilateralmente, não há suporte suficiente para a procedência da pretensão da autora. Os relatórios e documentos juntados com a inicial não são suficientes para demonstrar o nexo causal entre o dano e uma suposta falha na prestação de serviço da concessionaria de energia elétrica. Desse modo, não há falar-se em dever de indenizar por parte da apelante, eis que não restou comprovado o nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviço e os danos ocorridos. Nesse sentido, é sabido que, ao pagar a indenização pela verificação de sinistro causado por terceiro, a seguradora se sub-roga na qualidade de credora, conforme se extrai do art. 346 do Código Civil. Por meio da sub-rogação, a nova credora atrai para si todas as garantias, legais e contratuais, que o segurado teria, caso perseguisse diretamente a responsabilidade civil junto ao causador do dano. Com base nesse entendimento, a jurisprudência consolidou-se no sentido de se aplicar às seguradoras a tutela do Código de Defesa do Consumidor, quando se estiver diante de ação regressiva em que o crédito originário advém de uma relação de consumo. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 83/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Concluiu o Acórdão recorrido que a relação entre a segurada e a Agravante é de consumo. Assim, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre a Seguradora - que se sub-rogou nos direitos da segurada - e a Agravante. Precedentes. Incidência da Súmula 83 desta Corte. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 426.017/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 19/12/2013) Portanto, não apenas em virtude da natureza jurídico-administrativa da atividade desempenhada pela recorrida, mas também por sua qualidade de fornecedora, a responsabilidade civil por defeitos e vícios que atinjam os tomadores do serviço de energia elétrica é objetiva, conforme se extrai do art. 14, caput e do art. 20, ambos da Lei nº 8.078/90. Há de se considerar, todavia, que a responsabilidade civil objetiva se caracteriza exclusivamente pela desnecessidade de demonstração de elementos subjetivos (dolo ou culpa) para a caracterização do dever de indenizar; sendo imprescindível, todavia, a comprovação dos demais requisitos: conduta, dano e do nexo de causalidade. No caso concreto, diferentemente do posicionamento do juízo de piso, entendo que não há prova segura acerca da ocorrência do nexo de causalidade, não se podendo, pois, relacionar as supostas avarias à conduta atribuída à recorrente, na peça exordial. Não se desconhece que, muito embora o art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 preveja a inversão do ônus da prova como um dos direitos básicos do consumidor, há de se consignar que ela não é automática, sendo imprescindível a demonstração de verossimilhança ou de hipossuficiência técnica por parte do consumidor. Os bens avariados não foram periciados por qualquer corpo técnico da recorrente. Os laudos e orçamentos de empresas de assistência técnica que instruíram a petição inicial, expressam prova produzida unilateralmente. De fato, não se pode considerar cumprido o previsto no art. 373, I, do CPC. A unilateralidade dos “laudos” e do procedimento de regulação dos sinistros é prejudicial à recorrente. A celeuma poderia ter sido evitada por meio da custódia dos bens danificados, dando-se oportunidade ao exercício do contraditório e da ampla defesa, em eventual procedimento de produção antecipada de provas (art. 381, I, do CPC/15). Tais providências seriam essenciais para a formação da convicção do Estado-Juiz sobre a existência de responsabilidade civil por parte da concessionária. Justamente por isso, o art. 204, § 7º, II, da Resolução Normativa nº 414/10 da ANEEL prevê que o consumidor que sofre qualquer tipo de dano elétrico tem a “a obrigação de permitir o acesso aos equipamentos objeto da solicitação e à unidade consumidora de sua responsabilidade quando devidamente requisitado pela distribuidora”. A ausência de tais elementos inviabiliza a compreensão sobre as causas das supostas oscilações elétricas, sendo impossível, nesse momento, aferir se o alegado dano decorreu de prejuízo da rede elétrica externa ou doméstica, valendo ressaltar, uma vez mais, que os laudos carreados são insatisfatórios para essa finalidade. No caso, entendo que o acervo probatório não foi capaz de imputar a concessionária, a responsabilidade pelo prejuízo sofrido. Para que tal responsabilidade ocorresse, necessário também que a recorrente pudesse periciar os equipamentos danificados, o que não foi feito. Desta forma, conforme já mencionado em alhures, entendo que os aparelhos eletrônicos danificados deveriam ter sido colocados à disposição da recorrente, para averiguar se, de fato, a conduta da apelante gerou o dano alegado nos autos (nexo de causalidade). Corroborando este entendimento, trago também jurisprudência pátria: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS. ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. ÔNUS DA PROVA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. PROVA DOCUMENTAL UNILATERAL INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de ação regressiva de seguradora em face de concessionária de energia elétrica, fundada em oscilação na rede elétrica, e fixou os honorários advocatícios em R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se os documentos apresentados pela seguradora autora são suficientes para comprovar o nexo causal entre a oscilação de energia elétrica e os danos alegados nos equipamentos segurados; III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da concessionária de energia elétrica, embora objetiva, depende da comprovação do nexo de causalidade entre o serviço prestado e os danos alegados, bem como da inexistência de excludentes de responsabilidade. No caso em julgamento, a seguradora autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art . 373, inciso I, do CPC. O laudo apresentado é unilateral, genérico e não comprova a metodologia utilizada para determinar a relação entre os danos e a oscilação de energia elétrica, tampouco o nexo causal necessário. É pacífico o entendimento deste Tribunal de que, na ausência de elementos técnicos e probatórios mínimos que demonstrem o nexo causal, não se pode imputar à concessionária de energia a responsabilidade pelos danos alegados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: Para configurar a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica, é imprescindível a demonstração do nexo causal entre a oscilação de energia e os danos alegados, bem como a inexistência de excludentes de responsabilidade. Laudos unilaterais e genéricos apresentados pela seguradora autora não são suficientes para comprovar o nexo causal, configurando a ausência de demonstração de fato constitutivo do direito pleiteado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 373, I, e 85, § 2º; CC, arts. 186 e 927; Lei nº 8.987/95, art. 6º, § 1º; Resolução nº 414/2010, art . 210. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelações Cíveis nº 1011992-23.2018.8 .26.0482, nº 1004574-85.2020.8 .26.0604, nº 1000754-49.2021.8 .26.0337 e nº 1124047-30.2017.8 .26.0100. (TJ-SP - Apelação Cível: 10049874820218260286 Itu, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 31/01/2025, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2025) EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURADORA SUB-ROGADA NOS DIREITOS DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. LAUDOS UNILATERAIS E INCONCLUSIVOS. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Materiais ajuizada pela seguradora HDI Seguros S.A., em desfavor da concessionária de energia Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A, visando ao ressarcimento de valores pagos a segurados por danos ocasionados pela oscilação de energia elétrica. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber se há responsabilidade objetiva da concessionária pelos danos causados aos segurados da Apelante, diante da insuficiência de laudos técnicos apresentados para demonstrar o nexo de causalidade entre a oscilação de energia e os danos. III. Razões de decidir 3. Não houve prova pericial adequada para comprovar o nexo causal entre a oscilação de energia e os danos alegados nos equipamentos dos segurados, uma vez que os laudos técnicos juntados aos autos são unilaterais e inconclusivos. 4. A seguradora poderia ter solicitado a produção antecipada de prova pericial, mas não o fez, restando descumprido o ônus da prova conforme o art. 373, I, do CPC. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Laudos unilaterais e inconclusivos, sem comprovação técnica adequada, não são suficientes para configurar o nexo causal necessário à responsabilização objetiva da concessionária de energia elétrica." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 37, § 6º; CC, arts. 349 e 786; CPC, art. 373, I; CDC, arts. 14 e 22. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; TJ-MT N.U. 1003436-38.2023 .8.11.0041; TJ-MT N.U. 1017862-55.2023.8.11 .0041. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10028056320248110040, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 22/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2024). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA SUB-ROGADA NOS DIREITOS DO SEGURADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DOCUMENTOS LACÔNICOS - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DA AUTORA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É AUTOMÁTICA – NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Ainda que se trate de responsabilidade objetiva, faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e o comportamento do agente causador”. “Não há como se admitir a inversão do ônus da prova se, em nenhum momento, foi concedida à concessionária a oportunidade de analisar os equipamentos avariados, atribuindo-lhe o encargo de produzir prova impossível. Prestigiar-se-ia, com isso, de forma desmedida a atuação da seguradora que, por se sub-rogar indiscriminadamente nos direitos do consumidor, eliminaria o risco inerente à sua atividade empresarial, locupletando-se à custa da concessionária de energia à míngua de prova do nexo causal” (TJSP. Apelaçãp nº 1041362-58.2020.8.26.0100, Relator Renato Sartorelli, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 16.11.2020). ASSIM, ante todo o exposto, ancorado em precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e de outros Tribunais CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação cível, para reformar a sentença e julgar improcedente a ação. Diante deste julgamento, inverto ônus sucumbencial, condenando o recorrido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da causa. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém/PA, 1º de julho de 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

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Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A x Sul America Companhia Nacional De Seguros

ID: 313670801

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805827-98.2019.8.14.0301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMARY GALVAO LEONARDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805827-98.2019.8.14.0301 COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO – OAB/PA 20.103-A … 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805827-98.2019.8.14.0301 COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO – OAB/PA 20.103-A e outros. APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS – OAB/SP 273.843 RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA SUB-ROGADA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. LAUDOS UNILATERAIS INSUFICIENTES. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva ajuizada por seguradora sub-rogada nos direitos do segurado, pleiteando reembolso de despesas pagas em decorrência de danos materiais causados em equipamentos elétricos, supostamente decorrentes de falha na prestação de serviços pela concessionária de energia elétrica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se restou comprovado o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação de serviços de energia elétrica e os danos alegados nos equipamentos eletrônicos, considerando-se a suficiência probatória dos laudos técnicos unilaterais apresentados pela seguradora. III. Razões de decidir 3. Embora a responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica seja objetiva, por sua qualidade de fornecedora nos termos do CDC, permanece imprescindível a comprovação dos requisitos conduta, dano e nexo de causalidade para caracterização do dever de indenizar. 4. O laudo técnico produzido unilateralmente pela seguradora não é conclusivo e não demonstra de forma segura o nexo causal entre a suposta falha na prestação de serviço e os danos ocorridos nos equipamentos eletrônicos. 5. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não é automática, sendo necessária a demonstração de verossimilhança ou hipossuficiência técnica, requisitos não preenchidos quando não se oportuniza à concessionária o acesso aos equipamentos danificados para perícia contraditória. 6. A ausência de perícia técnica adequada e a unilateralidade dos laudos apresentados inviabilizam a formação de convicção segura sobre a existência de responsabilidade civil da concessionária, configurando descumprimento do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Tese de julgamento: "1. Para configuração da responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica é imprescindível a demonstração do nexo causal entre a oscilação de energia e os danos alegados. 2. Laudos técnicos unilaterais e inconclusivos não são suficientes para comprovar o nexo causal necessário à responsabilização da concessionária. 3. A inversão do ônus da prova não é automática, sendo necessário oportunizar à concessionária o acesso aos equipamentos danificados para exercício do contraditório e ampla defesa." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 346; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 20; CPC, arts. 373, I, e 381, I; Resolução ANEEL nº 414/10, art. 204, § 7º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 426.017/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 10.12.2013; TJ-SP, Apelação Cível nº 10049874820218260286, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 31.01.2025; TJ-MT, Apelação Cível nº 10028056320248110040, Rel. Des. Marcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 22.10.2024. Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. nos autos da AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS proposta por SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, diante de seu inconformismo com a sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém/Pa, que julgou procedente o pedido da inicial para condenar a ré ao ressarcimento a autora o valor de R$ 11.285,00 (onze mil duzentos e oitenta e cinco reais) já acrescido com multa de 2% sobre o débito, com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a ser atualizada pelo índice INPC. Em suas razões, o recorrente sustenta inicialmente a necessidade de exaurimento das vias administrativas, pois o procedimento se inicia com a comunicação da ocorrência do dano pelo próprio cliente, o que não foi realizado pelo mesmo em razão do suposto dano sofrido. Ressalta que o procedimento legal permite a empresa Requerida a averiguação in loco do evento, buscando garantir o seu direito de contraditório e ampla defesa, o que não fora respeitado pelo Apelado, que realizou um procedimento de apuração totalmente ilegal, vez que totalmente fora dos parâmetros estabelecidos pela ANEEL. Sustenta que o laudo juntado pela parte autora, demonstra que os aparelhos foram atingidos em razão de oscilação de energia/queda, por esse motivo, houve a queima daqueles mais que em momento algum, demonstra que os aparelhos foram efetivamente danificados em razão de oscilação de energia elétrica. Contrarrazões devidamente apresentadas. É o sucinto relatório. Decido Monocraticamente. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O presente recurso comporta provimento, conforme passo a expor. No presente caso, trata-se de um pedido regressivo em face da recorrente pleiteando, em síntese, o reembolso das despesas pagas em decorrência dos danos materiais causados em equipamentos elétricos. No caso dos autos o Juízo a quo julgou procedente a demanda, por entender que restou comprovado o dano e o nexo causal, pois restou demonstrado nos autos o dano aos aparelhos eletrônicos danificados. Porém cabe salientar que não há elementos que demonstrem que esse dano decorreu de interrupção abrupta ou de oscilações no fornecimento da energia imputáveis à concessionaria. Cabe ressaltar que a seguradora embasou seu pedido em laudo técnico não conclusivo produzido de forma unilateral Id. 25033347 pag.9/23. Diante de tal situação e conforme o laudo produzido unilateralmente, não há suporte suficiente para a procedência da pretensão da autora. Os relatórios e documentos juntados com a inicial não são suficientes para demonstrar o nexo causal entre o dano e uma suposta falha na prestação de serviço da concessionaria de energia elétrica. Desse modo, não há falar-se em dever de indenizar por parte da apelante, eis que não restou comprovado o nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviço e os danos ocorridos. Nesse sentido, é sabido que, ao pagar a indenização pela verificação de sinistro causado por terceiro, a seguradora se sub-roga na qualidade de credora, conforme se extrai do art. 346 do Código Civil. Por meio da sub-rogação, a nova credora atrai para si todas as garantias, legais e contratuais, que o segurado teria, caso perseguisse diretamente a responsabilidade civil junto ao causador do dano. Com base nesse entendimento, a jurisprudência consolidou-se no sentido de se aplicar às seguradoras a tutela do Código de Defesa do Consumidor, quando se estiver diante de ação regressiva em que o crédito originário advém de uma relação de consumo. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 83/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Concluiu o Acórdão recorrido que a relação entre a segurada e a Agravante é de consumo. Assim, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre a Seguradora - que se sub-rogou nos direitos da segurada - e a Agravante. Precedentes. Incidência da Súmula 83 desta Corte. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 426.017/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 19/12/2013) Portanto, não apenas em virtude da natureza jurídico-administrativa da atividade desempenhada pela recorrida, mas também por sua qualidade de fornecedora, a responsabilidade civil por defeitos e vícios que atinjam os tomadores do serviço de energia elétrica é objetiva, conforme se extrai do art. 14, caput e do art. 20, ambos da Lei nº 8.078/90. Há de se considerar, todavia, que a responsabilidade civil objetiva se caracteriza exclusivamente pela desnecessidade de demonstração de elementos subjetivos (dolo ou culpa) para a caracterização do dever de indenizar; sendo imprescindível, todavia, a comprovação dos demais requisitos: conduta, dano e do nexo de causalidade. No caso concreto, diferentemente do posicionamento do juízo de piso, entendo que não há prova segura acerca da ocorrência do nexo de causalidade, não se podendo, pois, relacionar as supostas avarias à conduta atribuída à recorrente, na peça exordial. Não se desconhece que, muito embora o art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 preveja a inversão do ônus da prova como um dos direitos básicos do consumidor, há de se consignar que ela não é automática, sendo imprescindível a demonstração de verossimilhança ou de hipossuficiência técnica por parte do consumidor. Os bens avariados não foram periciados por qualquer corpo técnico da recorrente. Os laudos e orçamentos de empresas de assistência técnica que instruíram a petição inicial, expressam prova produzida unilateralmente. De fato, não se pode considerar cumprido o previsto no art. 373, I, do CPC. A unilateralidade dos “laudos” e do procedimento de regulação dos sinistros é prejudicial à recorrente. A celeuma poderia ter sido evitada por meio da custódia dos bens danificados, dando-se oportunidade ao exercício do contraditório e da ampla defesa, em eventual procedimento de produção antecipada de provas (art. 381, I, do CPC/15). Tais providências seriam essenciais para a formação da convicção do Estado-Juiz sobre a existência de responsabilidade civil por parte da concessionária. Justamente por isso, o art. 204, § 7º, II, da Resolução Normativa nº 414/10 da ANEEL prevê que o consumidor que sofre qualquer tipo de dano elétrico tem a “a obrigação de permitir o acesso aos equipamentos objeto da solicitação e à unidade consumidora de sua responsabilidade quando devidamente requisitado pela distribuidora”. A ausência de tais elementos inviabiliza a compreensão sobre as causas das supostas oscilações elétricas, sendo impossível, nesse momento, aferir se o alegado dano decorreu de prejuízo da rede elétrica externa ou doméstica, valendo ressaltar, uma vez mais, que os laudos carreados são insatisfatórios para essa finalidade. No caso, entendo que o acervo probatório não foi capaz de imputar a concessionária, a responsabilidade pelo prejuízo sofrido. Para que tal responsabilidade ocorresse, necessário também que a recorrente pudesse periciar os equipamentos danificados, o que não foi feito. Desta forma, conforme já mencionado em alhures, entendo que os aparelhos eletrônicos danificados deveriam ter sido colocado à disposição da recorrente, para averiguar se, de fato, a conduta da apelante gerou o dano alegado nos autos (nexo de causalidade). Corroborando este entendimento, trago também jurisprudência pátria: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS. ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. ÔNUS DA PROVA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. PROVA DOCUMENTAL UNILATERAL INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de ação regressiva de seguradora em face de concessionária de energia elétrica, fundada em oscilação na rede elétrica, e fixou os honorários advocatícios em R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se os documentos apresentados pela seguradora autora são suficientes para comprovar o nexo causal entre a oscilação de energia elétrica e os danos alegados nos equipamentos segurados; III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da concessionária de energia elétrica, embora objetiva, depende da comprovação do nexo de causalidade entre o serviço prestado e os danos alegados, bem como da inexistência de excludentes de responsabilidade. No caso em julgamento, a seguradora autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art . 373, inciso I, do CPC. O laudo apresentado é unilateral, genérico e não comprova a metodologia utilizada para determinar a relação entre os danos e a oscilação de energia elétrica, tampouco o nexo causal necessário. É pacífico o entendimento deste Tribunal de que, na ausência de elementos técnicos e probatórios mínimos que demonstrem o nexo causal, não se pode imputar à concessionária de energia a responsabilidade pelos danos alegados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: Para configurar a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica, é imprescindível a demonstração do nexo causal entre a oscilação de energia e os danos alegados, bem como a inexistência de excludentes de responsabilidade. Laudos unilaterais e genéricos apresentados pela seguradora autora não são suficientes para comprovar o nexo causal, configurando a ausência de demonstração de fato constitutivo do direito pleiteado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 373, I, e 85, § 2º; CC, arts. 186 e 927; Lei nº 8.987/95, art. 6º, § 1º; Resolução nº 414/2010, art . 210. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelações Cíveis nº 1011992-23.2018.8 .26.0482, nº 1004574-85.2020.8 .26.0604, nº 1000754-49.2021.8 .26.0337 e nº 1124047-30.2017.8 .26.0100. (TJ-SP - Apelação Cível: 10049874820218260286 Itu, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 31/01/2025, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2025) EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURADORA SUB-ROGADA NOS DIREITOS DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. LAUDOS UNILATERAIS E INCONCLUSIVOS. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Materiais ajuizada pela seguradora HDI Seguros S.A., em desfavor da concessionária de energia Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A, visando ao ressarcimento de valores pagos a segurados por danos ocasionados pela oscilação de energia elétrica. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber se há responsabilidade objetiva da concessionária pelos danos causados aos segurados da Apelante, diante da insuficiência de laudos técnicos apresentados para demonstrar o nexo de causalidade entre a oscilação de energia e os danos. III. Razões de decidir 3. Não houve prova pericial adequada para comprovar o nexo causal entre a oscilação de energia e os danos alegados nos equipamentos dos segurados, uma vez que os laudos técnicos juntados aos autos são unilaterais e inconclusivos. 4. A seguradora poderia ter solicitado a produção antecipada de prova pericial, mas não o fez, restando descumprido o ônus da prova conforme o art. 373, I, do CPC. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Laudos unilaterais e inconclusivos, sem comprovação técnica adequada, não são suficientes para configurar o nexo causal necessário à responsabilização objetiva da concessionária de energia elétrica." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 37, § 6º; CC, arts. 349 e 786; CPC, art. 373, I; CDC, arts. 14 e 22. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; TJ-MT N.U. 1003436-38.2023 .8.11.0041; TJ-MT N.U. 1017862-55.2023.8.11 .0041. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10028056320248110040, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 22/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2024). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA SUB-ROGADA NOS DIREITOS DO SEGURADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DOCUMENTOS LACÔNICOS - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DA AUTORA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É AUTOMÁTICA – NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Ainda que se trate de responsabilidade objetiva, faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e o comportamento do agente causador”. “Não há como se admitir a inversão do ônus da prova se, em nenhum momento, foi concedida à concessionária a oportunidade de analisar os equipamentos avariados, atribuindo-lhe o encargo de produzir prova impossível. Prestigiar-se-ia, com isso, de forma desmedida a atuação da seguradora que, por se sub-rogar indiscriminadamente nos direitos do consumidor, eliminaria o risco inerente à sua atividade empresarial, locupletando-se à custa da concessionária de energia à míngua de prova do nexo causal” (TJSP. Apelaçãp nº 1041362-58.2020.8.26.0100, Relator Renato Sartorelli, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 16.11.2020). ASSIM, ante todo o exposto, ancorado em precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e de outros Tribunais CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação cível, para reformar a sentença e julgar improcedente a ação. Diante deste julgamento, inverto ônus sucumbencial, condenando o recorrido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da causa. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém/PA, 30 de junho de 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

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