Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000754-03.2023.8.26.0653"

Processo nº 1000754-50.2023.4.06.3803

ID: 298382280

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000754-50.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS GOMES VENANCIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILO ALEXSANDER FERREIRA GAMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000754-50.2023.4.06.3803/MG AUTOR : JOSE CARLOS GOMES VENANCIO ADVOGADO(A) : MURILO ALEXSANDER FERREIRA GAMA (OAB MG158189) SENTENÇA Diante do exposto, dec…

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Estado De Minas Gerais e outros x Municipio De Juiz De Fora e outros

ID: 280751092

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000754-56.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MINAS GERAIS UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA NANCI DE SOUZA MARQUES GONCALVES

80

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de junho de 202…

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Processo nº 1000754-47.2023.4.06.3804

ID: 309379538

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000754-47.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO QUEIROZ CAMPAGNANI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE AIRTON DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLEISON BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000754-47.2023.4.06.3804/MG RELATOR : BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA AUTOR : BRUNO QUEIROZ CAMPAGNANI ADVOGADO(A) : JOSE AIRTON DA SILVA (OAB MG114359) ADVOG…

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Processo nº 1000754-14.2023.4.06.3815

ID: 322623255

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000754-14.2023.4.06.3815

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID MACHADO DE OLIVEIRA

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO GONCALVES DE LIMA

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DALILA PINHEIRO DE SOUSA

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RECURSO CÍVEL Nº 1000754-14.2023.4.06.3815/MG RELATOR : GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRIDO : DAVID MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THIAGO GONCALVES DE LIMA (OAB RJ217768) ADVOGADO(A) : D…

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Processo nº 1000754-09.2019.4.01.3810

ID: 314288221

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000754-09.2019.4.01.3810

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELENA JUNQUEIRA FRANCO DIAS JACER APARECIDO DIAS ROBERTA JUNQUEIRA DIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSICLER APARECIDA FERREIRA VILELA DE PAULA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1000754-09.2019.4.01.3810/MG EXECUTADO : JACER APARECIDO DIAS ADVOGADO(A) : ROSICLER APARECIDA FERREIRA VILELA DE PAULA (OAB MG072916) EXECUTADO : ELENA JUNQUEIRA FRANCO D…

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Processo nº 1000754-09.2019.4.01.3810

ID: 307267795

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000754-09.2019.4.01.3810

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELENA JUNQUEIRA FRANCO DIAS JACER APARECIDO DIAS ROBERTA JUNQUEIRA DIAS

Ato ordinatório

Advogados:

ROSICLER APARECIDA FERREIRA VILELA DE PAULA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1000754-09.2019.4.01.3810/MG EXECUTADO : JACER APARECIDO DIAS ADVOGADO(A) : ROSICLER APARECIDA FERREIRA VILELA DE PAULA (OAB MG072916) EXECUTADO : ELENA JUNQUEIRA FRANCO D…

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Processo nº 1000754-39.2019.4.01.3800

ID: 309378439

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000754-39.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONIQUE DE PAULA FARIA

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PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000754-39.2019.4.01.3800/MG AUTOR : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : MONIQUE DE PAULA FARIA (OAB MG131497) ADVOGADO(A) : PAULA REGINA GUERRA …

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Processo nº 6000282-57.2025.4.06.3814

ID: 325654749

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6000282-57.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDIR ALVES DE SENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA HELENA ALMEIDA MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE SOUZA AMORIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA MARCELA OLIVEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAOLA ALMEIDA DE SAO JOSE

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GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000282-57.2025.4.06.3814/MG AUTOR : EDIR ALVES DE SENA ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460) ADVOGADO(A) : PAOLA ALMEIDA DE SAO JOSE (OAB MG202350) ADV… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000282-57.2025.4.06.3814/MG AUTOR : EDIR ALVES DE SENA ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460) ADVOGADO(A) : PAOLA ALMEIDA DE SAO JOSE (OAB MG202350) ADVOGADO(A) : JESSICA MARCELA OLIVEIRA SILVA (OAB MG186775) ADVOGADO(A) : DIEGO DE SOUZA AMORIM (OAB MG200635) ADVOGADO(A) : JULIANA HELENA ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG128673) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido da parte autora, anexado ao evento 17, RÉPLICA1 , de produção de prova pericial para demonstrar que trabalhou exposto a agentes nocivos à saúde. Pretendendo a parte autora comprovar sua exposição a agentes insalubres e/ou perigosos ou pretendendo a retificação dos dados constantes em formulários (SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030, PPP) ou laudos, deve acionar, primeiramente, seus ex-empregadores perante a Justiça do Trabalho, que é a competente pela índole estritamente trabalhista. Vale dizer: a elaboração ou retificação dos formulários/laudos não configura matéria de natureza previdenciária a ser dirimida na ação perante a Justiça Federal, mas sim está afeta à competência da justiça obreira, foro competente para discutir a realidade vivenciada pelo trabalhador, no curso do pacto laboral, quanto às atividades desenvolvidas e as condições ambientais às quais estava submetido. Somente consequencialmente, após o reconhecimento de uma situação de fato existente durante o labor, é que o trabalhador produzirá a prova que necessita junto à Previdência Social (PPP, laudo e formulários fazem prova dos agentes agressores). E é evidente que eventual reconhecimento de insalubridade/periculosidade, seja pela constatação de exposição a agentes insalubres, seja pela constatação de o EPI não foi eficaz, pode vir a gerar reflexos obrigacionais à empresa (ex-)empregadora. Isto reforça a competência da Justiça do Trabalho. No mesmo sentido, é a jurisprudência: (...) O indeferimento do pedido de produção de prova pericial/testemunhal, por si só, não configura cerceamento do direito de defesa, nem tampouco violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa , vez que, na condução do processo, compete ao juiz ordenar a produção das provas que se revelarem indispensáveis ao julgamento da causa e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC/2015. Nesta toada, não se trata de caso a ensejar a produção de prova pericial/ofícios ao empregador. Em verdade, cabia ao próprio autor, desde o início, juntar os laudos e formulários laborais completos, ainda que preenchidos apenas na atualidade. Compete ao autor instruir o processo com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), além disso, nos termos da legislação processual, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito é de incumbência do postulante (inc. I, art. 373 do CPC). Neste prisma, eventual defeito da prova documental apresentada com vistas a comprovar a atividade especial deve ser regularizado pelo demandante antes do ajuizamento da ação, inclusive, em sendo o caso, por intermédio da Justiça do Trabalho, competente para tais questões. AC 0001327-47.2017.4.01.3806, JUÍZA FEDERAL GENEVIÈVE GROSSI ORSI, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 17/09/2021 (...) o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito é de incumbência do postulante (inc. I, art. 373 do CPC), de modo que eventual defeito da prova documental apresentada com vistas a comprovar a atividade especial, como, por exemplo, divergência entre o laudo feito ao GHE e PPP, deveria ter sido regularizado pelo demandante antes do ajuizamento da ação, inclusive, em sendo o caso, por intermédio da Justiça do Trabalho, competente para tais questões (...) (AC 1000754-04.2017.4.01.3802, JUÍZA FEDERAL GENEVIÈVE GROSSI ORSI, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, PJe 18/05/2022) DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. ÔNUS DO AUTOR. - Agravo de instrumento da parte autora, contra a decisão de primeiro grau que indeferiu o requerimento de expedição de ofício à CSN, para apresentação de novo PPP, nos autos da ação previdenciária visando aposentadoria especial, por entender caber o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, devendo este tomar as medidas cabíveis quanto a eventual erro no formulário fornecido pela antiga empregadora. - As provas dos fatos constitutivos do direito do autor devem ser por ele providenciadas, como, por exemplo, requerer junto às empresas trabalhadas os respectivos documentos que entender pertinentes à demonstração de suas alegações. - Inteligência do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. - Recurso desprovido. (AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0006423-56.2015.4.02.0000, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.) O STJ externou em decisão que "caso entenda, o empregado, que as informações inseridas nos documentos se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental ” (STJ. AREsp 1861568, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, publicação: 27/05/2021 - precedente, na origem, proferido pelo TRF3: ApCiv 0002276-29.2013.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 10/03/2020). Oportunizo à parte autora apresentar documentação que ainda entenda cabível para o deslinde da causa, sob pena de julgamento no estado em que se encontra. Prazo: 15 dias. Havendo juntada de documentos, dê-se vista ao INSS para ciência/manifestação. Por fim, conclua-se para julgamento. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6003190-87.2025.4.06.3814

ID: 333893809

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003190-87.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GUIMARAES PONTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003190-87.2025.4.06.3814/MG AUTOR : JOSE GUIMARAES PONTES ADVOGADO(A) : ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB SP238574) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003190-87.2025.4.06.3814/MG AUTOR : JOSE GUIMARAES PONTES ADVOGADO(A) : ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB SP238574) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido da parte autora, anexado ao evento 20, RÉPLICA1 , de produção de prova pericial para demonstrar que trabalhou exposto a agentes nocivos à saúde nos períodos que menciona. Pretendendo a parte autora comprovar sua exposição a agentes insalubres e/ou perigosos ou pretendendo a retificação dos dados constantes em formulários (SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030, PPP) ou laudos, deve acionar, primeiramente, seus ex-empregadores perante a Justiça do Trabalho, que é a competente pela índole estritamente trabalhista. Vale dizer: a elaboração ou retificação dos formulários/laudos não configura matéria de natureza previdenciária a ser dirimida na ação perante a Justiça Federal, mas sim está afeta à competência da justiça obreira, foro competente para discutir a realidade vivenciada pelo trabalhador, no curso do pacto laboral, quanto às atividades desenvolvidas e as condições ambientais às quais estava submetido. Somente consequencialmente, após o reconhecimento de uma situação de fato existente durante o labor, é que o trabalhador produzirá a prova que necessita junto à Previdência Social (PPP, laudo e formulários fazem prova dos agentes agressores). E é evidente que eventual reconhecimento de insalubridade/periculosidade, seja pela constatação de exposição a agentes insalubres, seja pela constatação de o EPI não foi eficaz, pode vir a gerar reflexos obrigacionais à empresa (ex-)empregadora. Isto reforça a competência da Justiça do Trabalho. No mesmo sentido, é a jurisprudência: (...) O indeferimento do pedido de produção de prova pericial/testemunhal, por si só, não configura cerceamento do direito de defesa, nem tampouco violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa , vez que, na condução do processo, compete ao juiz ordenar a produção das provas que se revelarem indispensáveis ao julgamento da causa e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC/2015. Nesta toada, não se trata de caso a ensejar a produção de prova pericial/ofícios ao empregador. Em verdade, cabia ao próprio autor, desde o início, juntar os laudos e formulários laborais completos, ainda que preenchidos apenas na atualidade. Compete ao autor instruir o processo com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), além disso, nos termos da legislação processual, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito é de incumbência do postulante (inc. I, art. 373 do CPC). Neste prisma, eventual defeito da prova documental apresentada com vistas a comprovar a atividade especial deve ser regularizado pelo demandante antes do ajuizamento da ação, inclusive, em sendo o caso, por intermédio da Justiça do Trabalho, competente para tais questões. AC 0001327-47.2017.4.01.3806, JUÍZA FEDERAL GENEVIÈVE GROSSI ORSI, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 17/09/2021 (...) o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito é de incumbência do postulante (inc. I, art. 373 do CPC), de modo que eventual defeito da prova documental apresentada com vistas a comprovar a atividade especial, como, por exemplo, divergência entre o laudo feito ao GHE e PPP, deveria ter sido regularizado pelo demandante antes do ajuizamento da ação, inclusive, em sendo o caso, por intermédio da Justiça do Trabalho, competente para tais questões (...) (AC 1000754-04.2017.4.01.3802, JUÍZA FEDERAL GENEVIÈVE GROSSI ORSI, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, PJe 18/05/2022) DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. ÔNUS DO AUTOR. - Agravo de instrumento da parte autora, contra a decisão de primeiro grau que indeferiu o requerimento de expedição de ofício à CSN, para apresentação de novo PPP, nos autos da ação previdenciária visando aposentadoria especial, por entender caber o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, devendo este tomar as medidas cabíveis quanto a eventual erro no formulário fornecido pela antiga empregadora. - As provas dos fatos constitutivos do direito do autor devem ser por ele providenciadas, como, por exemplo, requerer junto às empresas trabalhadas os respectivos documentos que entender pertinentes à demonstração de suas alegações. - Inteligência do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. - Recurso desprovido. (AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0006423-56.2015.4.02.0000, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.) O STJ externou em decisão que "caso entenda, o empregado, que as informações inseridas nos documentos se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental ” (STJ. AREsp 1861568, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, publicação: 27/05/2021 - precedente, na origem, proferido pelo TRF3: ApCiv 0002276-29.2013.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 10/03/2020). Oportunizo à parte autora apresentar documentação que ainda entenda cabível para o deslinde da causa, sob pena de julgamento no estado em que se encontra. Prazo: 15 dias. Havendo juntada de documentos, dê-se vista ao INSS para ciência/manifestação. Por fim, conclua-se para julgamento. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

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