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Processo nº 1000796-51.2025.4.01.4100

ID: 323378331

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000796-51.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR JESUS DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEANDRO INACIO DA SILVA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1000796-51.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1000796-51.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINDOMAR JESUS DE MORAES Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO INACIO DA SILVA BARBOSA - RO11711 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. A parte autora requer a concessão de provimento que determine ao INSS restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária e sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, sob alegação de que está impossibilitada de exercer suas atividades laborais. Devidamente citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual, todavia não foi aceita pela parte autora. Réplica (Id. 2195639151). DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Para a concessão de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, a Lei 8.213/91 exige que haja condição de segurado, incapacidade e carência de 12 meses. DA INCAPACIDADE A perícia judicial atestou que a parte autora se encontra total e temporariamente incapacitada para o trabalho, em razão dos seguintes diagnósticos: CID-10 M51 (outros transtornos dos discos intervertebrais), M54.4 (lombalgia com ciática) e M79.7 (fibromialgia), conforme laudo constante no documento ID 2186906001. Considerando o quadro clínico apresentado, resta evidente que a parte autora não possui condições de exercer atividades que lhe garantam a subsistência. O perito judicial, em laudo datado de 29/04/2025, indicou que a incapacidade teve início em 29/04/2025, ou seja, em momento posterior à cessação do benefício anteriormente concedido (DCB 05/12/2024 – NB 645.606.456-6), recomendando reavaliação após 60 dias. Todavia, no caso dos autos, não se revela conveniente admitir a DII na data do exame pericial, razão pela qual entendo plausível fixar a DII em 23/10/2024, com fundamento em elementos concretos constantes do acervo probatório (ID 2167076919). Nesse contexto, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o laudo pericial não vincula o julgador, que, com fundamento no princípio do livre convencimento motivado, pode formar sua convicção com base no conjunto probatório dos autos. "Quanto à vinculação do magistrado à conclusão da perícia técnica, é assente no STJ que, com base no livre convencimento motivado, pode o juiz ir contra o laudo pericial, se houver nos autos outras provas em sentido contrário que deem sustentação à sua decisão. 3. Agravo Regimental não provido." (AgRg no AREsp 784.770⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 31⁄5⁄2016). DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA No caso, os elementos fático-probatórios, incluídas as informações extraídas do extrato do CNIS (Id. 2167149990), demonstram que a parte autora preenche os requisitos relativos à condição de segurado e à carência. Além disso, verifica-se que a parte autora recebeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 645.606.456-6) no período de 11/10/2022 a 05/12/2024. CONCLUSÃO Desse modo, concluo pela concessão do auxílio por incapacidade temporária, desde o dia seguinte à data de cessação do benefício anteriormente concedido (NB 645.606.456-6), com DIB em 06/12/2024. Não se verifica nos autos fundamento para acolher o pedido de conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. Para fins de fixação da DCB do auxílio por incapacidade temporária, aplico a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização (TEMA 246 – item 01, primeira parte). Considerando a estimativa de recuperação preconizada pelo perito judicial, fixo a cessação do benefício (DCB) em 30 dias a contar da implantação, de modo a viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. Entretanto, se o estado de incapacidade persistir, a parte autora deverá solicitar a prorrogação do benefício junto ao INSS até 15 dias antes da data de cessação fixada. Nesse caso, o benefício não poderá ser cessado antes da realização de nova perícia administrativa. Deverá o INSS pagar os valores retroativos compreendidos entre a DIB e a data de início do pagamento do benefício (DIP). DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSS a: a) Conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde o dia seguinte à data da cessação indevida do benefício NB 645.606.456-6 (DIB = 06/12/2024); b) Fixar a data de cessação do benefício em 30 dias a partir da implantação para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, nos termos do Tema 246/TNU. Caso a parte autora entenda permanecer incapacitada, deverá solicitar a prorrogação do benefício junto ao INSS até 15 (quinze) dias antes da data fixada para a cessação. Nessa hipótese, o benefício não poderá ser cessado antes da realização de nova perícia administrativa; c) Pagar as diferenças retroativas compreendidas entre a DIB e a data de início do pagamento do benefício (DIP), que ora fixo em 01/07/2025; d) Abster-se de medidas tendentes à cessação do benefício sem que haja a reavaliação do quadro clínico da parte autora, exceto se não houver pedido de prorrogação; e) Reembolsar à Justiça Federal os valores pagos ao perito judicial. Até 07/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques, ou seja, incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), sem capitalização. A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Ao INSS cumpre submeter a parte autora a exames médico-periciais, tendo em vista o seu dever de revisão periódica estabelecido no art. 71 da Lei 8.212/91[¹]. Fica a parte autora obrigada a submeter-se a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos, sob pena de suspensão do benefício (art. 101 da Lei 8.213/91). TUTELA DE URGÊNCIA Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela e determino ao INSS que implante o benefício em questão, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da intimação, sem inclusão de prestações retroativas, sob pena de imposição de multa diária. DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. DA EXECUÇÃO Com o trânsito em julgado da Sentença, intime-se parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO ________________________________________ [1]O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deverá rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão.

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Carrefour Comercio E Industria Ltda x Paulo Henrique Goncalves De Freitas

ID: 338650084

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011032-33.2024.5.03.0137

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE GONCALVES DE FREITAS

Notificação

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAYCON WILLIAM RESENDE ROTHEIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE RORSum 0011032-33.2024.5.03.0137 RECORRENTE: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE RORSum 0011032-33.2024.5.03.0137 RECORRENTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RECORRIDO: PAULO HENRIQUE GONCALVES DE FREITAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 010df42 proferida nos autos. RECURSO DE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id ecf0ae8,de161dd; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id 3123e58). Regular a representação processual (Id a219a68 , ba16d90 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 93dd3c9 : R$ 8.000,00; Custas fixadas, id 93dd3c9 : R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8c72d62 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id cb26671 , 40e17c4 ; Condenação no acórdão, id 23fcf46 : R$ 8.000,00; Custas no acórdão, id 23fcf46 : R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9ece6b5 : R$ 10.400,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Consta do acórdão (Id. 23fcf46): Suscito, de ofício, preliminar de não conhecimento do apelo da reclamada, por deserção, em razão da ausência de comprovação de regularidade da apólice de seguro garantia judicial. Como cediço, o §11 do art. 899 da CLT autoriza a substituição do depósito recursal pelo seguro-garantia, o qual, todavia, deve atender à finalidade precípua da garantia à execução. Cumprindo suas competências, o Col. TST, o CSJT e a CGJT editaram o Ato Conjunto n. 1, de 16 de outubro de 2019, que padronizou os procedimentos de emissão e aceitação de apólices de seguro garantia judicial e de cartas de fiança bancária, dispondo sobre as exigências quanto ao seu uso. No art. 3º do ato estão previstos os requisitos mínimos de admissibilidade dos seguros garantia judiciais e, no art. 5º, exige-se que a parte tomadora do seguro garantia apresente, além da apólice (inciso I), comprovação de registro na SUSEP (inciso II) e certidão de regularidade da sociedade seguradora (inciso III), sendo que a idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida, mediante a apresentação da certidão da SUSEP (§1º). No caso vertente, a documentação apresentada pela reclamada (ID. 8c72d62) não atende a todos os requisitos expressos no aludido Ato Conjunto. Com efeito, a apólice de seguro da reclamada não veio acompanhada de certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP e da certidão de registro da apólice na SUSEP, exigência contida no art. 5º, como antevisto. Cumpre notar que a multicitada apólice foi emitida em 1/4/2025, posteriormente à edição do ato conjunto citado, de maneira que descabe conceder à parte prazo para regularização do preparo, uma vez que, à luz do §4º do art. 5º do aludido normativo e da diretriz radicada na Súmula 245 do TST, a parte deve comprovar o preparo no prazo alusivo ao recurso. A matéria em debate já foi enfrentada por esta D. Turma, tendo este Colegiado deliberado que o disciplinamento do seguro-garantia judicial em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução não autoriza a concessão de prazo para regularização da apólice. Confira-se: RECURSO ORDINÁRIO. ART. 899, § 11º, DA CLT. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÃO ATENDIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DO ATO CONJUNTO TST.CGJT N. 01/2019. INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA APÓLICE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO. O § 11º do art. 899 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, estabelece a possibilidade de que o depósito recursal seja substituído pelo seguro garantia judicial. O Ato Conjunto TST.CGJT nº 01, de 16 de outubro de 2019, publicado em 18/10/2019, regulamentou o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição ao depósito recursal e para a garantia da execução trabalhista. No presente caso, no entanto, analisando a minuta de Apólice de Seguro Garantia apresentada, evidencia-se a inobservância dos parâmetros definidos pelo Ato Conjunto, frustrando o fim teleológico da norma. Afastada a garantia, não se pode atribuir ao seguro judicial ofertado pela recorrente a condição de substituto do depósito recursal, restando caracterizada a deserção do recurso ordinário. Não é o caso de se conceder prazo para regularização da apólice, pois emitida posteriormente à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT. Nos termos do art. 5º do citado Ato Conjunto 1/2019, "Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia (...)". E, à luz do art. 6º do mesmo Ato Conjunto,"a apresentação de apólice de seguro garantia judicial sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção." Deixa-se de conhecer do apelo por deserção. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010166-29.2022.5.03.0029 (ROT); Disponibilização: 04/08/2023; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Lamego Pertence). Em igual sentido cita-se o julgamento proferido por esta D. Turma nos autos n. 0011321-73.2023.5.03.0145 (ROPS), disponibilizados em 8/8/2024, de minha relatoria, computados os votos do Exmo. Desembargador José Nilton Ferreira Pandelot e da Exma. Juíza Convocada Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro. Tal entendimento acompanha a jurisprudência da SDI-1 do Col. TST. Anote-se: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. NÃO CONHECIMENTO. 1. A agravante, quando da interposição do recurso ordinário, ofereceu apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem a devida apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, encargo que lhe competia, consoante o artigo 5º, item III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. A apresentação da certidão de regularidade após a denegação do recurso não pode ser acolhida, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso (Súmula nº 245 do TST). 4. A adequação de que trata o art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019 diz respeito ao seguro garantia apresentado no interstício entre a vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e a publicação do referido Ato Conjunto, o que não é o caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-RR-1000796-82.2021.5.02.0025, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023). Nessa esteira, figura-se deserto o recurso interposto pela reclamada, a teor do que enuncia o art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16 de outubro de 2019, o que impõe o não conhecimento do apelo". É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) Nos termos do art. 6.º, II, do Ato Conjunto 1 do TST.CSJT.CGJT/2019, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3.º, 4.º e 5.º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. A ausência da certidão de regularidade da entidade seguradora junto à SUSEP (art. 5º, III, do Ato Conjunto 1 do TST.CSJT.CGJT/2019 - atual certidão de "licenciamento") invalida o preparo recursal efetuado por meio de apólice de seguro garantia judicial, para fins de satisfação de preparo. Por se tratar de hipótese que equivale a ausência de depósito recursal, fica afastada a aplicação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, bem como do art. 1.007, § 2.º,do CPC e, por consequência, está deserto o apelo. Ressalte-se que a comprovação da regularidade do depósito recursal deve ser feita no prazo do recurso (Súmula 245 do TST), e a Súmula 128 do TST é expressa ao exigir o preparo integral a cada novo recurso, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-10430-69.2020.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 04/12/2023; AIRR-0021111-84.2018.5.04.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/11/2023; RR-100037-70.2021.5.01.0511, 3ª Turma, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-21228-78.2017.5.04.0202, 4ª Turma, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11556-23.2014.5.01.0012, 5ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-554-61.2012.5.01.0421, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/04/2024; Ag-ED-AIRR-24117-73.2019.5.24.0106, 7.ª Turma, Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022 e AIRR-21432-97.2015.5.04.0233, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 06/05/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, II, XXXV, LIV, LV, LXXVIII, CF). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Carrefour Comercio E Industria Ltda x Paulo Henrique Goncalves De Freitas

ID: 338650099

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011032-33.2024.5.03.0137

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE GONCALVES DE FREITAS

Notificação

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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MAYCON WILLIAM RESENDE ROTHEIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE RORSum 0011032-33.2024.5.03.0137 RECORRENTE: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE RORSum 0011032-33.2024.5.03.0137 RECORRENTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RECORRIDO: PAULO HENRIQUE GONCALVES DE FREITAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 010df42 proferida nos autos. RECURSO DE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id ecf0ae8,de161dd; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id 3123e58). Regular a representação processual (Id a219a68 , ba16d90 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 93dd3c9 : R$ 8.000,00; Custas fixadas, id 93dd3c9 : R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8c72d62 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id cb26671 , 40e17c4 ; Condenação no acórdão, id 23fcf46 : R$ 8.000,00; Custas no acórdão, id 23fcf46 : R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9ece6b5 : R$ 10.400,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Consta do acórdão (Id. 23fcf46): Suscito, de ofício, preliminar de não conhecimento do apelo da reclamada, por deserção, em razão da ausência de comprovação de regularidade da apólice de seguro garantia judicial. Como cediço, o §11 do art. 899 da CLT autoriza a substituição do depósito recursal pelo seguro-garantia, o qual, todavia, deve atender à finalidade precípua da garantia à execução. Cumprindo suas competências, o Col. TST, o CSJT e a CGJT editaram o Ato Conjunto n. 1, de 16 de outubro de 2019, que padronizou os procedimentos de emissão e aceitação de apólices de seguro garantia judicial e de cartas de fiança bancária, dispondo sobre as exigências quanto ao seu uso. No art. 3º do ato estão previstos os requisitos mínimos de admissibilidade dos seguros garantia judiciais e, no art. 5º, exige-se que a parte tomadora do seguro garantia apresente, além da apólice (inciso I), comprovação de registro na SUSEP (inciso II) e certidão de regularidade da sociedade seguradora (inciso III), sendo que a idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida, mediante a apresentação da certidão da SUSEP (§1º). No caso vertente, a documentação apresentada pela reclamada (ID. 8c72d62) não atende a todos os requisitos expressos no aludido Ato Conjunto. Com efeito, a apólice de seguro da reclamada não veio acompanhada de certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP e da certidão de registro da apólice na SUSEP, exigência contida no art. 5º, como antevisto. Cumpre notar que a multicitada apólice foi emitida em 1/4/2025, posteriormente à edição do ato conjunto citado, de maneira que descabe conceder à parte prazo para regularização do preparo, uma vez que, à luz do §4º do art. 5º do aludido normativo e da diretriz radicada na Súmula 245 do TST, a parte deve comprovar o preparo no prazo alusivo ao recurso. A matéria em debate já foi enfrentada por esta D. Turma, tendo este Colegiado deliberado que o disciplinamento do seguro-garantia judicial em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução não autoriza a concessão de prazo para regularização da apólice. Confira-se: RECURSO ORDINÁRIO. ART. 899, § 11º, DA CLT. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÃO ATENDIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DO ATO CONJUNTO TST.CGJT N. 01/2019. INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA APÓLICE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO. O § 11º do art. 899 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, estabelece a possibilidade de que o depósito recursal seja substituído pelo seguro garantia judicial. O Ato Conjunto TST.CGJT nº 01, de 16 de outubro de 2019, publicado em 18/10/2019, regulamentou o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição ao depósito recursal e para a garantia da execução trabalhista. No presente caso, no entanto, analisando a minuta de Apólice de Seguro Garantia apresentada, evidencia-se a inobservância dos parâmetros definidos pelo Ato Conjunto, frustrando o fim teleológico da norma. Afastada a garantia, não se pode atribuir ao seguro judicial ofertado pela recorrente a condição de substituto do depósito recursal, restando caracterizada a deserção do recurso ordinário. Não é o caso de se conceder prazo para regularização da apólice, pois emitida posteriormente à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT. Nos termos do art. 5º do citado Ato Conjunto 1/2019, "Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia (...)". E, à luz do art. 6º do mesmo Ato Conjunto,"a apresentação de apólice de seguro garantia judicial sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção." Deixa-se de conhecer do apelo por deserção. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010166-29.2022.5.03.0029 (ROT); Disponibilização: 04/08/2023; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Lamego Pertence). Em igual sentido cita-se o julgamento proferido por esta D. Turma nos autos n. 0011321-73.2023.5.03.0145 (ROPS), disponibilizados em 8/8/2024, de minha relatoria, computados os votos do Exmo. Desembargador José Nilton Ferreira Pandelot e da Exma. Juíza Convocada Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro. Tal entendimento acompanha a jurisprudência da SDI-1 do Col. TST. Anote-se: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. NÃO CONHECIMENTO. 1. A agravante, quando da interposição do recurso ordinário, ofereceu apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem a devida apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, encargo que lhe competia, consoante o artigo 5º, item III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. A apresentação da certidão de regularidade após a denegação do recurso não pode ser acolhida, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso (Súmula nº 245 do TST). 4. A adequação de que trata o art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019 diz respeito ao seguro garantia apresentado no interstício entre a vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e a publicação do referido Ato Conjunto, o que não é o caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-RR-1000796-82.2021.5.02.0025, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023). Nessa esteira, figura-se deserto o recurso interposto pela reclamada, a teor do que enuncia o art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16 de outubro de 2019, o que impõe o não conhecimento do apelo". É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) Nos termos do art. 6.º, II, do Ato Conjunto 1 do TST.CSJT.CGJT/2019, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3.º, 4.º e 5.º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. A ausência da certidão de regularidade da entidade seguradora junto à SUSEP (art. 5º, III, do Ato Conjunto 1 do TST.CSJT.CGJT/2019 - atual certidão de "licenciamento") invalida o preparo recursal efetuado por meio de apólice de seguro garantia judicial, para fins de satisfação de preparo. Por se tratar de hipótese que equivale a ausência de depósito recursal, fica afastada a aplicação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, bem como do art. 1.007, § 2.º,do CPC e, por consequência, está deserto o apelo. Ressalte-se que a comprovação da regularidade do depósito recursal deve ser feita no prazo do recurso (Súmula 245 do TST), e a Súmula 128 do TST é expressa ao exigir o preparo integral a cada novo recurso, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-10430-69.2020.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 04/12/2023; AIRR-0021111-84.2018.5.04.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/11/2023; RR-100037-70.2021.5.01.0511, 3ª Turma, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-21228-78.2017.5.04.0202, 4ª Turma, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11556-23.2014.5.01.0012, 5ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-554-61.2012.5.01.0421, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/04/2024; Ag-ED-AIRR-24117-73.2019.5.24.0106, 7.ª Turma, Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022 e AIRR-21432-97.2015.5.04.0233, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 06/05/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, II, XXXV, LIV, LV, LXXVIII, CF). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE GONCALVES DE FREITAS

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Vitoriano Mendes Moreira x Joao Batista Da Silva e outros

ID: 328636709

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0146300-23.1996.5.02.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VITORIANO MENDES MOREIRA

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DA SILVA SILVIO CESAR FARIA TRANK EMPRESA DE SEGURANCA S/C LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

JOSE BISPO DE OLIVEIRA

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LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AIAP 0146300-23.1996.5.02.0055 AGRAVANTE: VITORIANO MENDES MOREIRA AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AIAP 0146300-23.1996.5.02.0055 AGRAVANTE: VITORIANO MENDES MOREIRA AGRAVADO: TRANK EMPRESA DE SEGURANCA S/C LTDA - ME E OUTROS (2) PROCESSO nº 0146300-23.1996.5.02.0055 (AIAP) AGRAVANTE: VITORIANO MENDES MOREIRA AGRAVADOS: TRANK EMPRESA DE SEGURANCA S/C LTDA - ME, SILVIO CESAR FARIA, JOAO BATISTA DA SILVA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Item de recurso V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da MM. 55ª Vara do Trabalho de São Paulo. Contra a r. decisão do D. Juízo de primeiro grau (id. 23ba5d5) que negou processamento ao agravo de petição do reclamante (id. 9c5c75b), este interpôs agravo de instrumento (id. 6aa5317) para que seja dado seguimento ao seu apelo. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O Conheço o presente agravo de instrumento, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. DO AGRAVO DE INSTRUMENTO A decisão agravada denegou processamento ao agravo de petição interposto pelo reclamante, sob o fundamento de ser incabível sua interposição em face de mera decisão interlocutória. Contra essa decisão, insurge-se o autor, sob alegação de que a decisão agravada tem natureza terminativa. Com razão. In casu, entendo assistir razão ao agravante, eis que a decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao convênio SNIPER, possui natureza terminativa no meu sentir, já que encerrou a discussão sobre o tema. Ora, é sutil a diferenciação entre o simples despacho ou a decisão interlocutória, e aquela de natureza terminativa, quando proferidas na fase de execução. Isto porque embora as decisões proferidas nesta fase processual, em geral, sejam de natureza interlocutória, em certas circunstâncias, todavia, ao resolver questões cruciais na execução, podem revelar feição terminativa ou até definitiva, autorizando assim, a interposição de apelo para sua rediscussão nesta Instância. O agravo de petição, por seu turno, é o remédio jurídico apropriado para expressar o insurgimento da parte contra decisão proferida pelo Juízo da execução (artigo 897, "a", CLT). Note-se que o legislador, ao redigir a norma legal não disciplinou o tipo de decisão em sede de execução, que pode ser atacada pelo agravo. É bem verdade que a doutrina inclina-se a restringir o uso do remédio jurídico ao enfrentamento das decisões terminativas, até porque não são recorríveis as decisões de caráter interlocutório, e o franqueamento do acesso recursal contra toda e qualquer decisão do Juízo da execução traria tumulto ao processo e retardaria o cumprimento da decisão exequenda, em detrimento do credor. Todavia, exatamente pelos relevantes interesses subjacentes à fase de execução, é preciso considerar caso a caso a decisão proferida, sob pena de obstar o seguimento dos trâmites executórios, em nome do rigor formal que acaba por subverter os fins do processo. Posta esta premissa, entendo que a decisão atacada pode ser objeto de interposição de agravo de petição para sua revisão, na medida em que ao repelir o pleito do agravante, a condição imposta cria indevido obstáculo à entrega da prestação jurisdicional solicitada pelo requerimento formulado. E, nessa senda, mostra-se em descompasso com os princípios da razoabilidade e da celeridade na prestação jurisdicional, constitucionalmente assegurados ao jurisdicionado e dos quais toda decisão judicial deve estar imbuída, para promover a efetiva prestação jurisdicional ao caso concreto. Nesse contexto, entendo cabível o apelo no caso dos autos, razão pela qual reformo. Assim, impõe-se conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o normal processamento do agravo de petição, o qual passo a apreciar. DO AGRAVO DE PETIÇÃO V O T O Conheço o agravo de petição do reclamante, eis que presente os pressupostos legais de admissibilidade. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Insiste o reclamante na reforma da r. decisão de id. 6b44936 que indeferiu o pleito relativo à realização de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, com a qual pretende localizar bens dos executados. Razão assiste ao agravante. Diante do quadro apresentado nos autos, é de se deferir a pretensão do exequente para tentar solver o débito, senão vejamos. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) representa uma nova ferramenta de pesquisa desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça ao dar efetividade ao Programa Justiça 4.0. Tem-se por certo que o Sistema visa proporcionar a realização de investigação patrimonial de forma centralizada e unificada do devedor, eis que permite o acesso a diversas bases de dados abertas e fechadas, inclusive para fins de identificação dos vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Em assim entender, dispõem os artigos 653, "a", 765 e 878, todos da CLT, e artigo 438, I, do CPC, respectivamente: "Art. 653 - Compete, ainda, às Juntas de Conciliação e Julgamento: a) requisitar às autoridades competentes a realização das diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob sua apreciação, representando contra aquelas que não atenderem a tais requisições". "Art. 765 - Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". "Art. 878 - A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Art. 438. O juiz requisitará às repartições públicas em qualquer tempo ou grau de jurisdição: I - as certidões necessárias à prova das alegações das partes". Consoante os dispositivos legais supratranscritos, depreende-se que incumbe ao Juízo a determinação de diligências, com vistas à efetiva e rápida solução das ações propostas. O fato de as partes possuírem a faculdade de exercer o direito à solicitação de informações aos poderes públicos, constitucionalmente garantido (art.5º, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Inciso regulamentado pela Lei nº 11.111, de 05/05/2005 - DOU de 06/05/2005) e inciso XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal) não exclui o dever de ofício do Juízo em atender aos requerimentos formulados, em prol da célere solução das demandas. O direito deve ser analisado em conformidade com os fatos da vida. É público e notório que o tratamento dispensado às partes e às requisições formuladas pelo Poder Público é distinto, havendo célere atendimento às informações requisitadas, em face da presença do interesse público envolvido. Já os requerimentos formulados pelo particular, além de não contarem com a preferência na ordem de atendimento conferida às requisições do Poder Público, ainda contam com o enfrentamento de burocracias, que obstam o acesso à informação, constitucionalmente garantida, o que, por sua vez, dificulta a rápida solução do processo, pela qual a Justiça deve primar. E a circunstância de a parte poder requerer pessoalmente tais informações, não a obriga a tal exercício, nem se confunde com o dever de ofício do Juízo em promover a execução do julgado, primando pela rápida e efetiva satisfação do débito. Tampouco a faculdade no exercício desse direito pela parte pode ser utilizada como óbice ao provimento judicial de autorizar a realização da consulta pretendidas pelo exequente. Não há que se confundir o ônus probatório com a forma através da qual a prova será produzida. O princípio dispositivo restringe-se à esfera de disponibilidade da parte em efetivamente exercer seu direito à produção de uma prova ou não. Entretanto, manifestada a intenção de produzir a prova, que pode ser feita pela própria parte ou através de ato emanado pelo Juízo, este não pode esquivar-se do dever de ofício, amparado nos dispositivos legais supratranscritos, sob o fundamento de que a parte pode ter acesso direto a tal prova. Portanto, afigura-se regular o deferimento da consulta pretendida ao SNIPER, a fim de que a execução tenha regular prosseguimento, não apenas no interesse do credor, mas do próprio Estado, que deve velar pelo cumprimento de suas decisões. Nesse sentido, a jurisprudência: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA (SNIPER). Na hipótese dos autos a atitude dos executados, que se furtam há tempos de cumprir o comando exequendo, traduz conduta ilícita que respalda a utilização do sistema SNIPER para a investigação patrimonial, societária e financeira de pessoas físicas e jurídicas. Ademais, há que se atentar para o princípio da efetividade da execução e para a natureza alimentar do crédito exequendo. Agravo de petição do reclamante a que se dá provimento.(PROCESSO nº 1000796-07.2018.5.02.0084 (AP). 3T. Rel.: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA. Julg.: 08/03/2023)" Por fim, friso que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER - é parte integrante do rol de convênios disponíveis neste E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Ao encontro, inclusive, é o que se extrai de julgamento desta C. 4ª Turma, o qual foi proferido por unanimidade nos termos do voto da Relatora, Exma. Des. Lycanthia Carolina Ramage, a teor do seguinte excerto: "Com efeito, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é uma ferramenta lançada recentemente (agosto de 2022) pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, dentro do Programa Justiça 4.0, com a finalidade de identificar os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Ressalto que esse sistema já integra o rol de convênios disponíveis no E. TRT da 2ª Região, informação dada pelo setor de Certificação e Registro em Sistemas Eletrônicos. Logo, dou provimento ao agravo de petição do exequente para deferir a consulta ao Sistema de Investigação Patrimonial e Busca de Ativos (SNIPER) requerida.(PROCESSO nº 0001779-43.2014.5.02.0446 (AP). 4T. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Lycanthia Carolina Ramage, Ricardo Artur Costa e Trigueiros e Ivani Contini Bramante. Julgamento: 08/03/2023)" Reformo, portanto, para autorizar a realização de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, nos termos e limites requeridos. Do exposto, Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO, para CONHECER do agravo de petição interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para autorizar a realização de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, nos termos e limites requeridos na petição de id. 90bf850, na forma da fundamentação constante do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VITORIANO MENDES MOREIRA

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Vitoriano Mendes Moreira x Joao Batista Da Silva e outros

ID: 328636734

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0146300-23.1996.5.02.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VITORIANO MENDES MOREIRA

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DA SILVA SILVIO CESAR FARIA TRANK EMPRESA DE SEGURANCA S/C LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

JOSE BISPO DE OLIVEIRA

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LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AIAP 0146300-23.1996.5.02.0055 AGRAVANTE: VITORIANO MENDES MOREIRA AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AIAP 0146300-23.1996.5.02.0055 AGRAVANTE: VITORIANO MENDES MOREIRA AGRAVADO: TRANK EMPRESA DE SEGURANCA S/C LTDA - ME E OUTROS (2) PROCESSO nº 0146300-23.1996.5.02.0055 (AIAP) AGRAVANTE: VITORIANO MENDES MOREIRA AGRAVADOS: TRANK EMPRESA DE SEGURANCA S/C LTDA - ME, SILVIO CESAR FARIA, JOAO BATISTA DA SILVA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Item de recurso V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da MM. 55ª Vara do Trabalho de São Paulo. Contra a r. decisão do D. Juízo de primeiro grau (id. 23ba5d5) que negou processamento ao agravo de petição do reclamante (id. 9c5c75b), este interpôs agravo de instrumento (id. 6aa5317) para que seja dado seguimento ao seu apelo. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O Conheço o presente agravo de instrumento, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. DO AGRAVO DE INSTRUMENTO A decisão agravada denegou processamento ao agravo de petição interposto pelo reclamante, sob o fundamento de ser incabível sua interposição em face de mera decisão interlocutória. Contra essa decisão, insurge-se o autor, sob alegação de que a decisão agravada tem natureza terminativa. Com razão. In casu, entendo assistir razão ao agravante, eis que a decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao convênio SNIPER, possui natureza terminativa no meu sentir, já que encerrou a discussão sobre o tema. Ora, é sutil a diferenciação entre o simples despacho ou a decisão interlocutória, e aquela de natureza terminativa, quando proferidas na fase de execução. Isto porque embora as decisões proferidas nesta fase processual, em geral, sejam de natureza interlocutória, em certas circunstâncias, todavia, ao resolver questões cruciais na execução, podem revelar feição terminativa ou até definitiva, autorizando assim, a interposição de apelo para sua rediscussão nesta Instância. O agravo de petição, por seu turno, é o remédio jurídico apropriado para expressar o insurgimento da parte contra decisão proferida pelo Juízo da execução (artigo 897, "a", CLT). Note-se que o legislador, ao redigir a norma legal não disciplinou o tipo de decisão em sede de execução, que pode ser atacada pelo agravo. É bem verdade que a doutrina inclina-se a restringir o uso do remédio jurídico ao enfrentamento das decisões terminativas, até porque não são recorríveis as decisões de caráter interlocutório, e o franqueamento do acesso recursal contra toda e qualquer decisão do Juízo da execução traria tumulto ao processo e retardaria o cumprimento da decisão exequenda, em detrimento do credor. Todavia, exatamente pelos relevantes interesses subjacentes à fase de execução, é preciso considerar caso a caso a decisão proferida, sob pena de obstar o seguimento dos trâmites executórios, em nome do rigor formal que acaba por subverter os fins do processo. Posta esta premissa, entendo que a decisão atacada pode ser objeto de interposição de agravo de petição para sua revisão, na medida em que ao repelir o pleito do agravante, a condição imposta cria indevido obstáculo à entrega da prestação jurisdicional solicitada pelo requerimento formulado. E, nessa senda, mostra-se em descompasso com os princípios da razoabilidade e da celeridade na prestação jurisdicional, constitucionalmente assegurados ao jurisdicionado e dos quais toda decisão judicial deve estar imbuída, para promover a efetiva prestação jurisdicional ao caso concreto. Nesse contexto, entendo cabível o apelo no caso dos autos, razão pela qual reformo. Assim, impõe-se conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o normal processamento do agravo de petição, o qual passo a apreciar. DO AGRAVO DE PETIÇÃO V O T O Conheço o agravo de petição do reclamante, eis que presente os pressupostos legais de admissibilidade. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Insiste o reclamante na reforma da r. decisão de id. 6b44936 que indeferiu o pleito relativo à realização de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, com a qual pretende localizar bens dos executados. Razão assiste ao agravante. Diante do quadro apresentado nos autos, é de se deferir a pretensão do exequente para tentar solver o débito, senão vejamos. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) representa uma nova ferramenta de pesquisa desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça ao dar efetividade ao Programa Justiça 4.0. Tem-se por certo que o Sistema visa proporcionar a realização de investigação patrimonial de forma centralizada e unificada do devedor, eis que permite o acesso a diversas bases de dados abertas e fechadas, inclusive para fins de identificação dos vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Em assim entender, dispõem os artigos 653, "a", 765 e 878, todos da CLT, e artigo 438, I, do CPC, respectivamente: "Art. 653 - Compete, ainda, às Juntas de Conciliação e Julgamento: a) requisitar às autoridades competentes a realização das diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob sua apreciação, representando contra aquelas que não atenderem a tais requisições". "Art. 765 - Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". "Art. 878 - A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Art. 438. O juiz requisitará às repartições públicas em qualquer tempo ou grau de jurisdição: I - as certidões necessárias à prova das alegações das partes". Consoante os dispositivos legais supratranscritos, depreende-se que incumbe ao Juízo a determinação de diligências, com vistas à efetiva e rápida solução das ações propostas. O fato de as partes possuírem a faculdade de exercer o direito à solicitação de informações aos poderes públicos, constitucionalmente garantido (art.5º, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Inciso regulamentado pela Lei nº 11.111, de 05/05/2005 - DOU de 06/05/2005) e inciso XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal) não exclui o dever de ofício do Juízo em atender aos requerimentos formulados, em prol da célere solução das demandas. O direito deve ser analisado em conformidade com os fatos da vida. É público e notório que o tratamento dispensado às partes e às requisições formuladas pelo Poder Público é distinto, havendo célere atendimento às informações requisitadas, em face da presença do interesse público envolvido. Já os requerimentos formulados pelo particular, além de não contarem com a preferência na ordem de atendimento conferida às requisições do Poder Público, ainda contam com o enfrentamento de burocracias, que obstam o acesso à informação, constitucionalmente garantida, o que, por sua vez, dificulta a rápida solução do processo, pela qual a Justiça deve primar. E a circunstância de a parte poder requerer pessoalmente tais informações, não a obriga a tal exercício, nem se confunde com o dever de ofício do Juízo em promover a execução do julgado, primando pela rápida e efetiva satisfação do débito. Tampouco a faculdade no exercício desse direito pela parte pode ser utilizada como óbice ao provimento judicial de autorizar a realização da consulta pretendidas pelo exequente. Não há que se confundir o ônus probatório com a forma através da qual a prova será produzida. O princípio dispositivo restringe-se à esfera de disponibilidade da parte em efetivamente exercer seu direito à produção de uma prova ou não. Entretanto, manifestada a intenção de produzir a prova, que pode ser feita pela própria parte ou através de ato emanado pelo Juízo, este não pode esquivar-se do dever de ofício, amparado nos dispositivos legais supratranscritos, sob o fundamento de que a parte pode ter acesso direto a tal prova. Portanto, afigura-se regular o deferimento da consulta pretendida ao SNIPER, a fim de que a execução tenha regular prosseguimento, não apenas no interesse do credor, mas do próprio Estado, que deve velar pelo cumprimento de suas decisões. Nesse sentido, a jurisprudência: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA (SNIPER). Na hipótese dos autos a atitude dos executados, que se furtam há tempos de cumprir o comando exequendo, traduz conduta ilícita que respalda a utilização do sistema SNIPER para a investigação patrimonial, societária e financeira de pessoas físicas e jurídicas. Ademais, há que se atentar para o princípio da efetividade da execução e para a natureza alimentar do crédito exequendo. Agravo de petição do reclamante a que se dá provimento.(PROCESSO nº 1000796-07.2018.5.02.0084 (AP). 3T. Rel.: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA. Julg.: 08/03/2023)" Por fim, friso que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER - é parte integrante do rol de convênios disponíveis neste E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Ao encontro, inclusive, é o que se extrai de julgamento desta C. 4ª Turma, o qual foi proferido por unanimidade nos termos do voto da Relatora, Exma. Des. Lycanthia Carolina Ramage, a teor do seguinte excerto: "Com efeito, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é uma ferramenta lançada recentemente (agosto de 2022) pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, dentro do Programa Justiça 4.0, com a finalidade de identificar os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Ressalto que esse sistema já integra o rol de convênios disponíveis no E. TRT da 2ª Região, informação dada pelo setor de Certificação e Registro em Sistemas Eletrônicos. Logo, dou provimento ao agravo de petição do exequente para deferir a consulta ao Sistema de Investigação Patrimonial e Busca de Ativos (SNIPER) requerida.(PROCESSO nº 0001779-43.2014.5.02.0446 (AP). 4T. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Lycanthia Carolina Ramage, Ricardo Artur Costa e Trigueiros e Ivani Contini Bramante. Julgamento: 08/03/2023)" Reformo, portanto, para autorizar a realização de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, nos termos e limites requeridos. Do exposto, Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO, para CONHECER do agravo de petição interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para autorizar a realização de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, nos termos e limites requeridos na petição de id. 90bf850, na forma da fundamentação constante do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANK EMPRESA DE SEGURANCA S/C LTDA - ME

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Processo nº 1015554-04.2025.8.11.0000

ID: 292173760

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015554-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KAIQUE PANTOJA DE SOUZA MYKAELLA ATTYLA SANT ANA PRADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MYKAELLA ATTYLA SANT ANA PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015554-04.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Nulidade, Au… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015554-04.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Nulidade, Ausência de Fundamentação, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE (IMPETRADO), MYKAELLA ATTYLA SANT ANA PRADO - CPF: 053.339.081-84 (ADVOGADO), KAIQUE PANTOJA DE SOUZA - CPF: 082.715.152-76 (PACIENTE), MYKAELLA ATTYLA SANT ANA PRADO - CPF: 053.339.081-84 (IMPETRANTE), 1 VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. PROPORCIONALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, que homologou a prisão em flagrante do paciente, convertendo-a em preventiva, em razão de suposta prática do crime de tráfico de drogas. A defesa alegou nulidade da prisão por ausência de justa causa para abordagem e busca domiciliar, ausência de fundamentação concreta na prisão preventiva, existência de condições pessoais favoráveis ao paciente, suficiência de medidas cautelares diversas e desproporcionalidade da prisão. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há nulidade na prisão em flagrante por ausência de justa causa para a abordagem e para a busca domiciliar; (ii) estabelecer se a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta e individualizada; (iii) determinar se as condições pessoais favoráveis do paciente justificariam a revogação da custódia preventiva; (iv) verificar se seria possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas; e (v) analisar se a prisão preventiva configura medida desproporcional. III. Razões de decidir 3. A alegação de nulidade da prisão em flagrante por ausência de justa causa para a abordagem e busca domiciliar não foi previamente submetida ao juízo de origem, razão pela qual não pode ser conhecida por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. 4. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, com base na gravidade concreta da conduta, na diversidade, quantidade e forma de acondicionamento das substâncias entorpecentes, além da reiteração delitiva do paciente, comprovada por antecedentes e processos em curso. 5. As condições pessoais favoráveis, como primariedade, endereço fixo e ocupação formal, não impedem a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, em especial o periculum libertatis. 6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão revela-se inadequada diante da reiteração delitiva e da gravidade dos elementos fático-probatórios constantes dos autos. 7. A decretação da prisão preventiva não viola o princípio da proporcionalidade quando presentes os requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, inexistindo fato novo que indique alteração da necessidade da custódia. IV. Dispositivo 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A alegação de nulidade da prisão por ausência de justa causa para abordagem e busca domiciliar deve ser previamente submetida ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 2. A fundamentação concreta da prisão preventiva, baseada em elementos objetivos de gravidade e reiteração delitiva, justifica a custódia cautelar. 3. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presente o periculum libertatis. 4. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando insuficientes para resguardar a ordem pública em casos de reiteração delitiva. 5. A prisão preventiva não afronta o princípio da proporcionalidade quando presentes seus pressupostos legais e inexistente modificação relevante no quadro fático-processual. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 302, I e IV; 311, 312 e 313, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC nº 1008933-88.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, DJe 27.03.2025; TJMT, Enunciado Criminal nº 43 da TCCR; TJMT, HC nº 1012476-02.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, DJe 24.04.2025; TJMT, HC nº 1007011-12.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, DJe 11.04.2025; TJMT, HC nº 1023781-17.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, DJe 07.02.2025. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1015554-04.2025.8.11.0000 PACIENTE: KAIQUE PANTOJA DE SOUZA IMPETRANTE: MYKAELLA ATTYLA SANT ANA PRADO IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado, com pedido liminar, em favor de Kaique Pantoja de Souza contra ato comissivo do Juízo 1ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT que, nos autos nº 1003309-20.2025.8.11.0045, homologou a prisão em flagrante do paciente e a converteu em preventiva, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (id. 286633366). O impetrante sustenta haver constrangimento ilegal, à medida que: 1) o auto de prisão em flagrante é nulo por ausência de justa causa para a abordagem e para a busca domiciliar, 2) a prisão preventiva carece de fundamentação concreta e individualizada, afirmando que a quantidade de drogas apreendidas não justifica, por si só, a segregação cautelar, 3) o paciente possui predicados pessoais favoráveis, 4) a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é suficiente, e 5) a prisão preventiva é medida desproporcional. Requer a concessão da ordem para que a prisão seja relaxada ou, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória com medidas alternativas (id. 286633357). O pedido liminar foi indeferido (id. 286786350) tendo a autoridade, indicada como coatora, prestado informações (id. 287193424). A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela denegação da ordem, na lavra do i. Procurador de Justiça, Exmo Sr Dr Élio Américo (id. 289112874). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Presentes as condições de admissibilidade do habeas corpus, conheço do writ. Conforme consta no Boletim de Ocorrência nº 2025.114994, no dia 13.04.2025, durante patrulhamento ostensivo realizado pela Equipe da Cavalaria, em Lucas do Rio Verde/MT, a guarnição realizou abordagem pessoal do paciente [que estava em frente a sua residência], depois de fundada suspeita, ocasião na qual foi localizado “no short do suspeito Kaique Pantoja 01 (um) invólucro contendo substância análoga à maconha” (id. 190659880 – autos nº 1003309-20.2025.8.11.0045). Ato subsequente, narra-se, ainda, que, no domicílio do paciente, “encontravam-se também os indivíduos Kaique Santos e o menor Kauan Oliveira, os quais, aos quais foram abordados e ao serem indagados, relataram de forma espontânea que também são usuários de entorpecentes”. O paciente relatou que a substância que portava era para consumo próprio, bem como que ele já havia sido preso anteriormente por tráfico de drogas. Diante disso, a guarnição realizou uma “varredura no perímetro da residência, e no lado interno do muro foram localizados mais 12 (doze) invólucros contendo substância com as mesmas características do primeiro, enrolados em uma rede, em cima de um tanque de lavar”. Afere-se do boletim de ocorrência supracitado que foram apreendidos um total de 02 (dois) pinos de substância semelhante a cocaína e 13 (treze) invólucros contendo substância esverdeada com odor característico a maconha. Em audiência de custódia realizada em 15.04.2025, o juízo a quo converteu a prisão em flagrante em preventiva, nos seguintes termos: “(...) De fato, a materialidade e os indícios de autoria dos delitos estão presentes nos autos, consoante é demonstrado pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência n. 2025.114994, auto de apreensão, termos de depoimento, laudo preliminar de constatação de substância entorpecente. Portanto, configurado o primeiro pressuposto da prisão preventiva, qual seja, o fumus comissi delicti. Da análise dos autos, além da configuração do fumus comissi delicti, verifico estar presente o pressuposto do periculum libertatis, tendo em vista que a soltura do indiciado oferece risco para a sociedade, ante a quantidade e diversidade de substâncias entorpecentes apreendidas por se tratar de droga altamente nociva à saúde pública e com alto valor econômico. Segundo consta nos depoimentos dos policiais militares, no dia 13.04.2025, por volta das 19h30min durante o patrulhamento ostensivo, depararam-se com um indivíduo em frente à sua residência, apresentando comportamento suspeito, motivo pelo qual efetuaram a sua abordagem e, em revista pessoal, lograram êxito em localizar um invólucro de substância análoga a maconha. No decorrer da abordagem, Kaique Pantoja teria declarado espontaneamente que a substância encontrada consigo destinava-se ao seu consumo pessoal, acrescentando ainda que já havia sido anteriormente autuado pela prática do crime de tráfico de drogas. Seguem narrando que, na sequência, realizaram buscas na residência do conduzido onde localizaram 13(treze) porções de maconha pesando 97,8 gramas e 02 (duas) porções de cocaína pesando 0,60 gramas. A diversidade de droga encontrada, bem como a quantidade, implica a presunção da constante traficância do indivíduo com periculosidade à saúde pública ante a natureza das substâncias apreendidas. (...) Por fim, destaque-se que o conduzido tem extensa ficha de antecedentes, respondendo a diversas acusações perante este juízo bem como perante o juízo da 5ª Vara Criminal de Sinop/MT, conforme folha de antecedentes colacionada aos autos, reforçando assim a necessidade da garantia da ordem pública. (...) Verifica-se assim que, ante as circunstâncias da prisão, a concessão de liberdade ao flagrado, nesse momento, coloca em risco a garantia da ordem pública. (...) Ante o exposto, CONVERTO a prisão em flagrante em prisão preventiva de KAIQUE PANTOJA DE SOUZA já que se encontram presentes os requisitos do artigo 311, 312 e 313, inc. I, todos do CPP. (...)” (id. 190765713 – autos nº 1003309-20.2025.8.11.0045) No âmbito da ação penal, foi oferecida denúncia, em 09.05.2025, em desfavor do paciente, sendo-lhe imputado o crime de tráfico de drogas (id. 193442811 – ação penal nº 1004014-18.2025.8.11.0045). Na decisão do dia 12.05.2025, o juízo singular determinou a notificação do paciente para oferecer defesa prévia (id. 193594328 – ação penal nº 1004014-18.2025.8.11.0045). De início, verifico que a alegação de nulidade da prisão em flagrante, por ausência de justa causa para a abordagem, busca pessoal e domiciliar, não foi analisada pelo juízo a quo, o que obsta a apreciação por este Tribunal de Justiça, sob o risco de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, este Egrégio TJMT já decidiu: “Desse modo, é cediço que, primeiramente, a tese suscitada neste writ, deve ser levada à apreciação da autoridade indigitada coatora, inviabilizando esta Corte em se manifestar, sob pena de violar o princípio do duplo grau de jurisdição, resultando em supressão de instância.” (HC, N.U 1008933-88.2025.8.11.0000, Relator Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, DJe 27.03.2025) Por sua vez, a prisão preventiva decretada pelo juízo de origem encontra-se suficientemente motivada, com base na necessidade de garantia da ordem pública, diante da quantidade, diversidade e forma de acondicionamento das drogas, além da reiteração delitiva demonstrada por registros pretéritos de envolvimento do paciente com o tráfico de drogas. Acresce-se que o próprio paciente declarou, em seu depoimento pessoal, que já foi preso por tráfico de drogas. Em consulta ao Sistema PJe de Primeiro Grau, verifico as seguintes ações penais nº 082.715.152-76 [pendente de julgamento de recurso de apelação] e nº 1000796-16.2024.8.11.0045 [pendente de julgamento de recurso de apelação]. No caso em análise, consta dos autos que, em posse do paciente, foram apreendidos 01 (um) pino de cocaína, 13 (treze) invólucros de tamanho médio de “substância esverdeada com odor característico a maconha”, 01 (uma) unidade de cocaína acondicionada em papelote plástico (id. 190659883 – autos nº 1003309-20.2025.8.11.0045). Tais elementos iniciais [apreensão de drogas de naturezas distintas e em porções fracionadas, acondicionadas e ocultadas no interior da residência] são suficientes para a configuração de situação de flagrância nos moldes do art. 302, incisos I e IV, do Código de Processo Penal. Esse mesmo conjunto fático-probatório também justifica a manutenção da prisão preventiva, a qual se encontra fundamentada concretamente no pressuposto da garantia da ordem pública. No que tange aos predicados pessoais favoráveis [primariedade, endereço fixo e ocupação formal], esses não são suficientes, por si sós, para revogar a custódia preventiva. Nesse sentido: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” (TJMT, Enunciado Criminal n. 43 da TCCR) Reforçando esse entendimento, destaco o julgado sob minha relatoria: “As “condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (TJMT, Enunciado Criminal n. 43 da TCCR), notadamente em tráfico de drogas, considerados seus efeitos difusos à saúde e à segurança pública (TJMT, HC N.U 1013709-68.2024.8.11.0000, Relator: Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, julgado em 4/6/2024).” (HC, N.U 1012476-02.2025.8.11.0000, DJe 24.04.2025) Importa sublinhar, ademais, que a quantidade e o acondicionamento da droga apreendida, bem como a reiteração delitiva do paciente, revelam fortes indícios do suposto tráfico de drogas. Em razão disso, a aplicação de outras medidas não se mostra suficiente para cessar a suposta conduta ilícita. Nesse sentido é o entendimento desta Colenda Primeira Câmara Criminal: “As medidas cautelares alternativas à prisão mostram-se inadequadas quando incapazes de resguardar a ordem pública diante da reiteração delitiva.”. (HC, N.U 1007011-12.2025.8.11.0000, Des. Relator Des. Marcos Machado, DJe 11.04.2025). Finalmente, não há que se falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade, já que “constatada a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, e inexistindo elementos que demonstrem alteração fática ou processual relevante, a prisão preventiva é medida necessária e proporcional para garantia da ordem pública.” (TJMT, N.U 1023781-17.2024.8.11.0000, Relator Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, DJe 07.02.2025). Ante o exposto, não identificado o constrangimento ilegal alegado, conhecido o writ e, no mérito, ORDEM DENEGADA, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1015554-04.2025.8.11.0000

ID: 292173764

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015554-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015554-04.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Nulidade, Au… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015554-04.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Nulidade, Ausência de Fundamentação, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE (IMPETRADO), MYKAELLA ATTYLA SANT ANA PRADO - CPF: 053.339.081-84 (ADVOGADO), KAIQUE PANTOJA DE SOUZA - CPF: 082.715.152-76 (PACIENTE), MYKAELLA ATTYLA SANT ANA PRADO - CPF: 053.339.081-84 (IMPETRANTE), 1 VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. PROPORCIONALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, que homologou a prisão em flagrante do paciente, convertendo-a em preventiva, em razão de suposta prática do crime de tráfico de drogas. A defesa alegou nulidade da prisão por ausência de justa causa para abordagem e busca domiciliar, ausência de fundamentação concreta na prisão preventiva, existência de condições pessoais favoráveis ao paciente, suficiência de medidas cautelares diversas e desproporcionalidade da prisão. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há nulidade na prisão em flagrante por ausência de justa causa para a abordagem e para a busca domiciliar; (ii) estabelecer se a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta e individualizada; (iii) determinar se as condições pessoais favoráveis do paciente justificariam a revogação da custódia preventiva; (iv) verificar se seria possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas; e (v) analisar se a prisão preventiva configura medida desproporcional. III. Razões de decidir 3. A alegação de nulidade da prisão em flagrante por ausência de justa causa para a abordagem e busca domiciliar não foi previamente submetida ao juízo de origem, razão pela qual não pode ser conhecida por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. 4. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, com base na gravidade concreta da conduta, na diversidade, quantidade e forma de acondicionamento das substâncias entorpecentes, além da reiteração delitiva do paciente, comprovada por antecedentes e processos em curso. 5. As condições pessoais favoráveis, como primariedade, endereço fixo e ocupação formal, não impedem a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, em especial o periculum libertatis. 6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão revela-se inadequada diante da reiteração delitiva e da gravidade dos elementos fático-probatórios constantes dos autos. 7. A decretação da prisão preventiva não viola o princípio da proporcionalidade quando presentes os requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, inexistindo fato novo que indique alteração da necessidade da custódia. IV. Dispositivo 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A alegação de nulidade da prisão por ausência de justa causa para abordagem e busca domiciliar deve ser previamente submetida ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 2. A fundamentação concreta da prisão preventiva, baseada em elementos objetivos de gravidade e reiteração delitiva, justifica a custódia cautelar. 3. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presente o periculum libertatis. 4. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando insuficientes para resguardar a ordem pública em casos de reiteração delitiva. 5. A prisão preventiva não afronta o princípio da proporcionalidade quando presentes seus pressupostos legais e inexistente modificação relevante no quadro fático-processual. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 302, I e IV; 311, 312 e 313, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC nº 1008933-88.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, DJe 27.03.2025; TJMT, Enunciado Criminal nº 43 da TCCR; TJMT, HC nº 1012476-02.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, DJe 24.04.2025; TJMT, HC nº 1007011-12.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, DJe 11.04.2025; TJMT, HC nº 1023781-17.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, DJe 07.02.2025. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1015554-04.2025.8.11.0000 PACIENTE: KAIQUE PANTOJA DE SOUZA IMPETRANTE: MYKAELLA ATTYLA SANT ANA PRADO IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado, com pedido liminar, em favor de Kaique Pantoja de Souza contra ato comissivo do Juízo 1ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT que, nos autos nº 1003309-20.2025.8.11.0045, homologou a prisão em flagrante do paciente e a converteu em preventiva, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (id. 286633366). O impetrante sustenta haver constrangimento ilegal, à medida que: 1) o auto de prisão em flagrante é nulo por ausência de justa causa para a abordagem e para a busca domiciliar, 2) a prisão preventiva carece de fundamentação concreta e individualizada, afirmando que a quantidade de drogas apreendidas não justifica, por si só, a segregação cautelar, 3) o paciente possui predicados pessoais favoráveis, 4) a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é suficiente, e 5) a prisão preventiva é medida desproporcional. Requer a concessão da ordem para que a prisão seja relaxada ou, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória com medidas alternativas (id. 286633357). O pedido liminar foi indeferido (id. 286786350) tendo a autoridade, indicada como coatora, prestado informações (id. 287193424). A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela denegação da ordem, na lavra do i. Procurador de Justiça, Exmo Sr Dr Élio Américo (id. 289112874). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Presentes as condições de admissibilidade do habeas corpus, conheço do writ. Conforme consta no Boletim de Ocorrência nº 2025.114994, no dia 13.04.2025, durante patrulhamento ostensivo realizado pela Equipe da Cavalaria, em Lucas do Rio Verde/MT, a guarnição realizou abordagem pessoal do paciente [que estava em frente a sua residência], depois de fundada suspeita, ocasião na qual foi localizado “no short do suspeito Kaique Pantoja 01 (um) invólucro contendo substância análoga à maconha” (id. 190659880 – autos nº 1003309-20.2025.8.11.0045). Ato subsequente, narra-se, ainda, que, no domicílio do paciente, “encontravam-se também os indivíduos Kaique Santos e o menor Kauan Oliveira, os quais, aos quais foram abordados e ao serem indagados, relataram de forma espontânea que também são usuários de entorpecentes”. O paciente relatou que a substância que portava era para consumo próprio, bem como que ele já havia sido preso anteriormente por tráfico de drogas. Diante disso, a guarnição realizou uma “varredura no perímetro da residência, e no lado interno do muro foram localizados mais 12 (doze) invólucros contendo substância com as mesmas características do primeiro, enrolados em uma rede, em cima de um tanque de lavar”. Afere-se do boletim de ocorrência supracitado que foram apreendidos um total de 02 (dois) pinos de substância semelhante a cocaína e 13 (treze) invólucros contendo substância esverdeada com odor característico a maconha. Em audiência de custódia realizada em 15.04.2025, o juízo a quo converteu a prisão em flagrante em preventiva, nos seguintes termos: “(...) De fato, a materialidade e os indícios de autoria dos delitos estão presentes nos autos, consoante é demonstrado pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência n. 2025.114994, auto de apreensão, termos de depoimento, laudo preliminar de constatação de substância entorpecente. Portanto, configurado o primeiro pressuposto da prisão preventiva, qual seja, o fumus comissi delicti. Da análise dos autos, além da configuração do fumus comissi delicti, verifico estar presente o pressuposto do periculum libertatis, tendo em vista que a soltura do indiciado oferece risco para a sociedade, ante a quantidade e diversidade de substâncias entorpecentes apreendidas por se tratar de droga altamente nociva à saúde pública e com alto valor econômico. Segundo consta nos depoimentos dos policiais militares, no dia 13.04.2025, por volta das 19h30min durante o patrulhamento ostensivo, depararam-se com um indivíduo em frente à sua residência, apresentando comportamento suspeito, motivo pelo qual efetuaram a sua abordagem e, em revista pessoal, lograram êxito em localizar um invólucro de substância análoga a maconha. No decorrer da abordagem, Kaique Pantoja teria declarado espontaneamente que a substância encontrada consigo destinava-se ao seu consumo pessoal, acrescentando ainda que já havia sido anteriormente autuado pela prática do crime de tráfico de drogas. Seguem narrando que, na sequência, realizaram buscas na residência do conduzido onde localizaram 13(treze) porções de maconha pesando 97,8 gramas e 02 (duas) porções de cocaína pesando 0,60 gramas. A diversidade de droga encontrada, bem como a quantidade, implica a presunção da constante traficância do indivíduo com periculosidade à saúde pública ante a natureza das substâncias apreendidas. (...) Por fim, destaque-se que o conduzido tem extensa ficha de antecedentes, respondendo a diversas acusações perante este juízo bem como perante o juízo da 5ª Vara Criminal de Sinop/MT, conforme folha de antecedentes colacionada aos autos, reforçando assim a necessidade da garantia da ordem pública. (...) Verifica-se assim que, ante as circunstâncias da prisão, a concessão de liberdade ao flagrado, nesse momento, coloca em risco a garantia da ordem pública. (...) Ante o exposto, CONVERTO a prisão em flagrante em prisão preventiva de KAIQUE PANTOJA DE SOUZA já que se encontram presentes os requisitos do artigo 311, 312 e 313, inc. I, todos do CPP. (...)” (id. 190765713 – autos nº 1003309-20.2025.8.11.0045) No âmbito da ação penal, foi oferecida denúncia, em 09.05.2025, em desfavor do paciente, sendo-lhe imputado o crime de tráfico de drogas (id. 193442811 – ação penal nº 1004014-18.2025.8.11.0045). Na decisão do dia 12.05.2025, o juízo singular determinou a notificação do paciente para oferecer defesa prévia (id. 193594328 – ação penal nº 1004014-18.2025.8.11.0045). De início, verifico que a alegação de nulidade da prisão em flagrante, por ausência de justa causa para a abordagem, busca pessoal e domiciliar, não foi analisada pelo juízo a quo, o que obsta a apreciação por este Tribunal de Justiça, sob o risco de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, este Egrégio TJMT já decidiu: “Desse modo, é cediço que, primeiramente, a tese suscitada neste writ, deve ser levada à apreciação da autoridade indigitada coatora, inviabilizando esta Corte em se manifestar, sob pena de violar o princípio do duplo grau de jurisdição, resultando em supressão de instância.” (HC, N.U 1008933-88.2025.8.11.0000, Relator Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, DJe 27.03.2025) Por sua vez, a prisão preventiva decretada pelo juízo de origem encontra-se suficientemente motivada, com base na necessidade de garantia da ordem pública, diante da quantidade, diversidade e forma de acondicionamento das drogas, além da reiteração delitiva demonstrada por registros pretéritos de envolvimento do paciente com o tráfico de drogas. Acresce-se que o próprio paciente declarou, em seu depoimento pessoal, que já foi preso por tráfico de drogas. Em consulta ao Sistema PJe de Primeiro Grau, verifico as seguintes ações penais nº 082.715.152-76 [pendente de julgamento de recurso de apelação] e nº 1000796-16.2024.8.11.0045 [pendente de julgamento de recurso de apelação]. No caso em análise, consta dos autos que, em posse do paciente, foram apreendidos 01 (um) pino de cocaína, 13 (treze) invólucros de tamanho médio de “substância esverdeada com odor característico a maconha”, 01 (uma) unidade de cocaína acondicionada em papelote plástico (id. 190659883 – autos nº 1003309-20.2025.8.11.0045). Tais elementos iniciais [apreensão de drogas de naturezas distintas e em porções fracionadas, acondicionadas e ocultadas no interior da residência] são suficientes para a configuração de situação de flagrância nos moldes do art. 302, incisos I e IV, do Código de Processo Penal. Esse mesmo conjunto fático-probatório também justifica a manutenção da prisão preventiva, a qual se encontra fundamentada concretamente no pressuposto da garantia da ordem pública. No que tange aos predicados pessoais favoráveis [primariedade, endereço fixo e ocupação formal], esses não são suficientes, por si sós, para revogar a custódia preventiva. Nesse sentido: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” (TJMT, Enunciado Criminal n. 43 da TCCR) Reforçando esse entendimento, destaco o julgado sob minha relatoria: “As “condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (TJMT, Enunciado Criminal n. 43 da TCCR), notadamente em tráfico de drogas, considerados seus efeitos difusos à saúde e à segurança pública (TJMT, HC N.U 1013709-68.2024.8.11.0000, Relator: Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, julgado em 4/6/2024).” (HC, N.U 1012476-02.2025.8.11.0000, DJe 24.04.2025) Importa sublinhar, ademais, que a quantidade e o acondicionamento da droga apreendida, bem como a reiteração delitiva do paciente, revelam fortes indícios do suposto tráfico de drogas. Em razão disso, a aplicação de outras medidas não se mostra suficiente para cessar a suposta conduta ilícita. Nesse sentido é o entendimento desta Colenda Primeira Câmara Criminal: “As medidas cautelares alternativas à prisão mostram-se inadequadas quando incapazes de resguardar a ordem pública diante da reiteração delitiva.”. (HC, N.U 1007011-12.2025.8.11.0000, Des. Relator Des. Marcos Machado, DJe 11.04.2025). Finalmente, não há que se falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade, já que “constatada a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, e inexistindo elementos que demonstrem alteração fática ou processual relevante, a prisão preventiva é medida necessária e proporcional para garantia da ordem pública.” (TJMT, N.U 1023781-17.2024.8.11.0000, Relator Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, DJe 07.02.2025). Ante o exposto, não identificado o constrangimento ilegal alegado, conhecido o writ e, no mérito, ORDEM DENEGADA, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Manoel Messias De Souza x Banco Agibank S.A

ID: 280808373

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000796-28.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

ANA PAULA FERREIRA MIRANDA

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RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MÁRIO LÚCIO FRANCO PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARYME PARADA PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1000796-28.2024.8.11.0041 AÇÃO DE EXTINÇÃO DE DÉBITO EM CONTA AUTOR: MANOEL MESSIAS DE SOUZA RÉU: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1000796-28.2024.8.11.0041 AÇÃO DE EXTINÇÃO DE DÉBITO EM CONTA AUTOR: MANOEL MESSIAS DE SOUZA RÉU: BANCO AGIBANK S.A Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação que visa a extinção dos débitos automáticos da conta bancária ou suspensão temporária até quitação de um dos empréstimos; limitação dos descontos de empréstimos realizados com o banco réu no patamar de 30% de seus rendimentos líquidos e indenização pelos danos morais sofridos. Decisão concedendo a gratuidade da justiça, invertendo o ônus da prova e indeferindo a antecipação da tutela. O requerido apresentou contestação na forma intempestiva, alegando em preliminar defeito na procuração. No mérito, aduz que as cláusulas do contrato têm respaldo legal e que o CDC não refugia a inadimplência. Sustenta que os empréstimos consignados não ultrapassam o limite legal e que o percentual de 30% não se aplica aos contratos com descontos em conta corrente. Afirma que o pacta sunt servanda deve ser respeitado. Que agiu no estrito dever legal. Requer a improcedência da pretensão inicial. Juntou documentos. Consta certidão de intempestividade da contestação (Num. 147690842). Impugnação à contestação. O autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide; o réu quedou-se inerte. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria puramente de direito que dispensa a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo que o processo comporta prolação de sentença. II.1.1 – DA REVELIA Antes de adentrar ao mérito da questão, entendo necessário tecer algumas considerações acerca da revelia do demandado. Nessa perspectiva, dispõe o art. 344 do CPC que: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Verifica-se, portanto, que há presunção relativa de veracidade em relação aos fatos alegados na inicial, de maneira que aqueles que não se mostrem consentâneos com a realidade das coisas ou dos elementos probatórios produzidos nos autos, poderão ser afastados pelo juízo mesmo não havendo impugnação da parte contrária, pois a revelia se dá em relação à possibilidade de contra-argumentar as teses da parte autora, e não a impossibilidade de produzir as provas reputadas por necessárias pela parte demandada. Essa é a previsão do art. 349 do CPC. Vejamos: Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção. Nessa perspectiva, verifica-se que apesar da revelia, o demandado colacionou nos autos os contratos firmados entre as partes. A propósito, eis a jurisprudência: TJSP – AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. DECISÃO QUE DETERMINOU FOSSE TORNADA "SEM EFEITO" A DEFESA. ADMISSIBILIDADE. 1. Não se pode utilizar o conteúdo da contestação intempestiva na formação do convencimento do magistrado, sob pena de afronta ao contido no artigo 319 do Código de Processo Civil, extraindo-se apenas de outras peças ou provas produzidas eventual elemento capaz de elidir a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Eventuais documentos encartados à defesa, contudo, podem ser considerados por ocasião do julgamento, à luz do disposto em precedentes jurisprudenciais. Recurso desprovido, com observação. (TJ-SP - AI: 20301284720158260000 SP 2030128-47.2015.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 18/05/2015, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2015). Grifos nosso STJ – RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRODUÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A revelia, que decorre do não oferecimento de contestação, enseja presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, podendo ser infirmada pelos demais elementos dos autos, motivo pelo qual não acarreta a procedência automática dos pedidos iniciais. 2. A decretação da revelia com a imposição da presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial não impede que o réu exerça o direito de produção de provas, desde que intervenha no processo antes de encerrada a fase instrutória. 3. No caso, a apresentação de reconvenção, ainda que sem o oferecimento de contestação em peça autônoma, aliada ao pedido de produção de provas formulado em tempo e modo oportunos impedia o julgamento antecipado da lide. 4. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1335994 SP 2012/0155834-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/08/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2014). Grifos nosso STJ – PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. QUITAÇÃO DO DÉBITO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Os efeitos materiais da revelia não implicam automático reconhecimento ou procedência do pedido, estando na livre discricionariedade do magistrado, com base nas provas existentes nos autos, analisar se o autor efetivamente possui o direito ao que alega" (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2.212.860/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 2. O Tribunal de origem consignou expressamente que as alegações das agravantes são inverossímeis e estão em contradição com as provas dos autos, uma vez que não houve comprovação da quitação dos valores impugnados. A reforma do julgado demandaria novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.389.450/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.). Grifos nosso Consubstanciado em tais fundamentos, declaro a revelia da parte demanda, e passo, portanto, ao mérito da questão, desprezando os argumentos por ela apresentados na contestação, mas considerando todas as provas que produziu nos autos. II.1.2– DA PROCURAÇÃO. Sem razão o banco demandado. A procuração juntada aos autos está devidamente assinada pelo demandante outorgando poderes aos patronos que subscrevem a exordial, para propositura de ação cível para defender seus interesses, não tendo o réu logrou êxito em comprovar que a assinatura aposta na procuração não é do demandante e que houve vício em sua outorga. II.2 – DO MÉRITO A pretensão inaugural cinge-se na extinção ou suspensão dos descontos realizados diretamente em sua conta bancária, a limitação dos descontos dos empréstimos que possui junto ao banco réu ao patamar de 30% sobre seu provento, bem como o recebimento de indenização por danos morais. Consigno inicialmente que o contrato em análise se submete ao Código de Defesa do Consumidor, por força do que dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº. 8.078/90, sendo certo que a questão já restou pacificada na jurisprudência pelo Superior Tribunal de Justiça com a edição da Súmula nº. 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Denota-se dos autos, que o demandante reconhece que firmou diversos contratos com o requerido, sendo que além daqueles juntados na inicial, o réu trouxe aqueles que ensejaram os descontos diretamente em conta bancária. Os contratos são os seguintes: - Cédula de Crédito Bancário consignação nº 1507529955 – 06 parcelas de R$ 619,41, com início em 08.07.2023 e término em 08.12.2023 – pagamento com desconto em folha (Num. 138301820); - Cédula de Crédito Bancário consignação - renegociação nº 1508605246 – 06 parcelas de R$ 619,41, com início em 08.09.2023 e término em 08.02.2024 – pagamento com desconto em folha (Num. 138301820); - Contratação de cartão de crédito – pagamento com desconto em conta corrente (Num. 144599284); - Empréstimo nº 1245776901 – 30 parcelas de R$ 664,07, início em 03.05.2023 e término em 03.11.2025 – pagamento com desconto em conta corrente (Num. 144599290). No caso, está claro que o demandante contratou os empréstimos e cartão de crédito em exercício da autonomia de sua vontade e liberdade de contratar para desconto em sua conta corrente e consignado em seu benefício previdenciário, e se pode também verificar, pela natureza dos mútuos contratados, que não ocorreu violação da boa-fé contratual. Em relação ao empréstimo com parcela no valor de R$ 664,07, há que se dizer que o referido débito em conta corrente se mostra legítimo, porquanto autorizado pelo correntista, e, assim acontecendo, não há qualquer ofensa aos art. 46 e 51 do Código de Defesa do Consumidor. Concernente ao desconto dos débitos relativos ao cartão de crédito, também são legítimos, vez que também foi autorizado pelo autor, havendo a comprovação que os débitos em sua conta corrente são oriundos a utilização do cartão, conforme de depreende das faturas anexas nos autos, restando evidente que não se tratam de “saques” mas sim de compras efetuadas em estabelecimentos comerciais, havendo variação dos débitos conforme o uso. Assim, não há como acolher a pretensão de extinção dos descontos em conta bancária, pois os serviços foram devidamente contratados, tendo o demandante se beneficiado dos créditos concedidos. Os descontos são permitidos, ainda que se trate de conta em que há o depósito de seu provento/salário, sem que tal implique em ofensa ao art. 833, do CPC, porque desconto autorizado de débito não equivale à penhora. Ressai do entendimento firmado pelo STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 1586910, decidiu que que não é válido o limite de 30% imposto aos bancos para débito na conta corrente, porquanto a restrição de 30% prevista na Lei 10.820/2003 só se aplica às hipóteses de crédito consignado. Esse posicionamento é adotado pelo e. TJMT. Veja-se: “TJMT - RECURSO INOMINADO. BANCO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTO INDEVIDO REALIZADO EM SUA CONTA SALÁRIO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE CONTRATOS NÃO CONSIGNADOS. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Se os contratos de empréstimos celebrados não se tratam de consignado, mas sim de empréstimos bancários, não há como exigir a devolução dos valores descontados que não foram limitados a 30%. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, recentemente decidiu ao julgar o Recurso Especial nº 1586910/ SP (2016/0047238-7) que não é válido o limite de 30% imposto aos bancos para débito na conta corrente de clientes que tomaram empréstimos e passaram a pagar as parcelas com descontos automáticos em contratos de crédito rotativos, bem como que a restrição de 30% prevista na Lei 10.820/2003 só se aplica às hipóteses de crédito consignado. Sentença reformada. (TJ-MT - RI: 10555909020228110001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 09/10/2023)” Portanto, descabida a aplicação analógica da limitação dos empréstimos consignados àqueles com débito em conta corrente consoante entendimento consagrado em precedente vinculante - Tema 1085 – “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” Concernente aos empréstimos consignados em folha de pagamento do autor, percebe-se que a parcela devida ao requerido é no importe de R$ 619,41, com último vencimento em 08.02.2024, ou seja liquidada após a distribuição da ação que ocorrera em 12.01.2024. Ainda, têm-se a existência de outro empréstimo consignado no valor de R$ 257,67, sendo de responsabilidade de outra instituição financeira, mas se efetuar a somatória dos empréstimos quando vigentes, totalizavam a quantia de R$ 877,08. Com base no holerite apresentado no Num. 138301826, que o total de seus proventos perfaz o importe de R$ 2.505,93, havendo o limite para desconto em folha em 35% no quantum de R$ 877,07 Assim, o valor dos descontos realizados pelo requerido na folha de pagamento da autora não ultrapassa a margem percentual permitida pela legislação vigente - Lei 14.431 de 03 de agosto de 2022. Sobre o tema: “TJMT - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – LIMITAÇÃO DE DESCONTOS – MARGEM CONSIGNÁVEL OBSERVADA – INVIABILIDADE DE READEQUAÇÃO DOS DESCONTOS – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com a legislação estadual (Decreto n. 691/2016) a margem de crédito consignado a servidores estaduais ativos ou inativos é de 35% para o empréstimo consignado e de 15% para o cartão de crédito, ressaltando que não concorrem entre si. Verificada que a instituição financeira atuou dentro dos limites previstos na legislação, não há falar em readequação dos descontos referentes aos empréstimos consignados. Se inexistir ilicitude na conduta do requerido, inexiste também o dever de responsabilização por eventual dano moral suportado pela parte consumidora. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1014587-89.2021.8 .11.0002, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 14/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2024)” Portanto, não há que se falar em irregularidade dos descontos efetuados pelo requerido. Além do mais, como dito acima, houve a quitação do empréstimo nº 1508605246, que por si só, configuraria perda de objeto da referida pretensão. Destarte, com base na situação narrada nos autos, não restou caracterizada a ocorrência de dano moral. O dano moral é a lesão a um interesse não patrimonial, seja em decorrência da ofensa a um bem jurídico extrapatrimonial (dano moral direto), ou em função de uma afronta a um bem jurídico patrimonial (dano moral indireto). Evidencia-se na dor, sofrimento, no abalo psicológico, no constrangimento ou na indignação por uma ofensa sofrida, não restando caracterizado pelo simples aborrecimento, dissabor, frustração ou desgaste emocional decorrente de excessiva sensibilidade ou irritabilidade. Para o caso dos autos, não houve demonstração de afronta à dignidade do demandante, mas, tão somente, a ocorrência de uma possível experiência de desagrado e desgosto, que não enseja o dever de indenizar, visto que, para tal, o dano moral não se presume. Cumpre registrar, que o demandante renunciou à produção de outras provas pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Assim, os fatos descritos na exordial não se revelam suficientes à caracterização de conduta dolosa ou culposa que possa ensejar a responsabilidade civil, tratando-se, neste caso, de mero dissabor, caracterizando na improcedência do pedido de indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça a ele concedida. Sem custas finais. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se, servindo a publicação desta sentença como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Jackson Medina Botto

ID: 319557131

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000259-41.2024.5.12.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA

Polo Passivo:

JACKSON MEDINA BOTTO

Acórdão

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO PEREIRA OLIVEIRA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO XAVIER DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT RORSum 0000259-41.2024.5.12.0051 RECORRENTE: GOCIL SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT RORSum 0000259-41.2024.5.12.0051 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) RECORRIDO: JACKSON MEDINA BOTTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000259-41.2024.5.12.0051 (RORSum) RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA RECORRIDO: JACKSON MEDINA BOTTO RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Os embargos declaratórios não se prestam à obtenção direta de reforma da decisão judicial. Devem ser rejeitados os embargos quando ausentes as hipóteses elencadas no art. 897-A da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DECLARATÓRIOS, opostos ao acórdão prolatado nos autos de recurso ordinário 0000259-41.2024.5.12.0051, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Blumenau, SC, sendo embargante: TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA. (atual BBM LOGÍSTICA S.A.). A parte demandada opõe embargos declaratórios em face do acórdão inserto no ID. 265a59e, aduzindo existir omissão quanto à aplicação do artigo 932, parágrafo único do CPC. Oferta prequestionamento. Em manifestação (ID. a780b6b), a parte autora aponta a inaplicabilidade do dispositivo processual invocado pela ré e transcreve arestos do TST, em abono à sua tese. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte ré, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO OMISSÃO. A reclamada, ora embargante, entende que o Colegiado, embora tenha se manifestado sobre a inaplicabilidade do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, não constou a aplicação do disposto no artigo 932, parágrafo único do CPC, pelo que requer manifesto pronunciamento. Nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material porventura existentes na decisão, ou ainda, em caso de avaliação manifestamente equivocada dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que não se verifica no acórdão embargado. Entretanto, nenhum desses vícios se encontra no acórdão embargado. Conforme consta no julgado (ID. 265a59e), a deserção do recurso ordinário interposto pelo embargante está fundamentada no descumprimento dos artigos 5º e 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 que preconiza: "a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: [...] II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção." Portanto, a norma é clara ao estabelecer o cumprimento de requisitos formais para validade do seguro garantia judicial (art. 5º, I, II e III do aludido Ato Conjunto), os quais ausentes implicam o não conhecimento do recurso, por deserção. Destaca-se que a exigência desses pressupostos de admissibilidade recursal não torna vulnerável o princípio da ampla defesa previsto na Constituição, ao contrário, a parte deve-se utilizar de instrumentos adequados a cada momento processual, incumbindo diligenciar pelas diretrizes estabelecidas quando do oferecimento da garantia do Juízo. A pretendida omissão invocada pela ré quanto ao disposto no art. 932 do Digesto Processual Civil, em que estabelece a concessão de prazo para a parte sanar o vício ou complementar a documentação exigida, não se aplica a hipótese de não apresentação de certidão exigida para o seguro garantia judicial, conforme fundamento já contido no acordão objurgado: "A questão em tela não atrai a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, tampouco o artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação está vinculada aos casos de insuficiência do valor recolhido a título de depósito recursal". Observa-se que na decisão hostilizada foram destacados os precedentes desta Corte Regional e do TST, nos seguintes termos: DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO PELO SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. DESERÇÃO. O Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT estabelece, em seu art. 5º, II e III, que a validação da garantia dependerá da concomitante apresentação de documentos comprobatórios do registro da apólice na SUSEP e da regularidade da sociedade seguradora perante aquela instituição. Ainda, segundo a inteligência do art. 6º, II, da mesma norma, o descumprimento desses requisitos implicará a deserção do recurso.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000883-85.2022.5.12.0043; Data de assinatura: 19-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Basilone Leite - 6ª Câmara; Relator(a): ROBERTO BASILONE LEITE) RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. Para substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, na forma do art. 899, §11, da CLT, imprescindível a comprovação da idoneidade a que alude o caput do art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 10/10/2019, mediante a apresentação da "certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP", bem como do "registro da apólice na SUSEP", exigências contidas no art. 5º do mesmo Ato Conjunto.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000577-48.2019.5.12.0035; Data de assinatura: 26-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone - 4ª Câmara; Relator(a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE). RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. É deserto o recurso ordinário quando o seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal não é realizado nos moldes preconizados no art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. (TRT12 - RORSum - 0001036-07.2019.5.12.0017 , Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 21/06/2023 A jurisprudência consolidada doTST se manifesta pela deserção no âmbito do recurso de revista, por desatendido o requisito do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 5º, I E II, DO ATO CONJUNTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O debate acerca dos requisitos indispensáveis ao seguro-garantia judicial, em especial o da comprovação de registro da apólice na SUSEP e o da demonstração de regularidade da sociedade seguradora na SUSEP, para que assuma validamente a função jurídica do depósito recursal, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 5º, I E II, DO ATO CONJUNTO. A reclamada trouxe aos autos apólice de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem por não possuir certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (inteligência do art. 5º, I e II, do referido Ato Conjunto), o que invalida a garantia substitutiva, nos termos do disposto nos arts. 5º, I e II, e 6º, II, do referido Ato Conjunto. A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. No caso em tela, a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada com o intuito de substituir o depósito recursal realizado quando da interposição do agravo de petição, em 20/04/2023, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 19/04/2023 (fl. 1.360) - posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Inaplicável o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Tratando-se de circunstância da qual o recorrente já tinha ciência, não se pode falar em decisão surpresa, tampouco na necessidade de se intimar a recorrente para suprir o vício, dado que equivale a depósito recursal não realizado. Inaplicável a OJ 140 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-782-24.2021.5.06.0181, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE PERANTE A SUSEP E AUSÊNCIA DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. O recurso de revista da ré foi interposto em 07/04/2022, ou seja, após a publicação do Ato Conjunto do TST/CSJT/CGJT, de 16/10/2019. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, foi editado o referido Ato Conjunto, o qual, em seu artigo 5º, exige a comprovação de registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, o que não constou nos autos, quando do oferecimento da garantia do Juízo. Deserto o recurso de revista, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, da mesma norma. A hipótese não se trata de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 Do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação se refere aos casos de insuficiência do valor recolhido. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-603-04.2019.5.09.0658, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SEGURO GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA EMPRESA SEGURADORA. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS POR CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICE DA SÚMULA 458 DO TST. 1 - Discute-se a possibilidade de concessão de prazo para a parte recorrente regularizar o preparo recursal nas hipóteses em que ela, ao interpor o recurso, oferece apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem apresentação da certidão de regularidade da empresa seguradora. 2 - Considerando que os autos tramitam sob o rito sumaríssimo, cumpre observar, em primeiro lugar, não ser possível o conhecimento dos embargos por contrariedade a Orientação Jurisprudencial desta Corte. Precedentes. 3 - Os arestos transcritos nas razões dos embargos desservem ao conflito de teses, pois não discutem a questão controvertida sob o enfoque de dispositivo constitucional idêntico ao interpretado pela Turma ou de súmula de jurisprudência, conforme exige a Súmula 458 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-ED-RR-1000796-82.2021.5.02.0025, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA. SEGURO COM APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A agravante, quando da interposição do recurso de revista, apresentou apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal desacompanhada de documento extraído do sítio eletrônico da SUSEP acerca do resultado da consulta do registro da apólice e sem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a Superintendência. 2. Quanto à comprovação do registro, esta Primeira Turma firmou entendimento de que é suficiente que conste o seu número na apólice, sendo dispensável documento comprobatório desse registro, porém,a certidão de regularidade da companhia seguradora não pode ser substituída por qualquer informação constante da apólice, motivo pelo qual sua ausência impede o conhecimento do recurso, na forma do artigo 6º, item II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 3. A adequação de que trata o art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019 diz respeito ao seguro garantia apresentado no interstício entre a vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e a publicação do referido Ato Conjunto, o que não é o caso. Agravo não provido" (Ag-RR-950-69.2017.5.05.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE EMITIDA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 01, DO TST. CSJT. CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO TARDIA. SÚMULA 245/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Verifica-se, da apólice apresentada juntamente ao recurso de revista, emitida em 20/03/2020, portanto, posteriormente à edição do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, o não atendimento dos requisitos estabelecidos no referido Ato, em especial, a juntada da comprovação do registro da apólice e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5º, inciso II e III e § 1º), razão pela qual não há como admitir o presente apelo, nos termos do inciso II do art. 6º do referido Ato Conjunto. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que, como ressaltado alhures, a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1222-27.2016.5.09.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024). Como não se cuida de mera insuficiência do valor do preparo, a Câmara decidiu pela não aplicação do disposto no § 2º do art. 1.007 do CPC, entendimento majoritário nesta Corte. Incabível, assim, a intimação do recorrente para regularizar a situação. Ficam, assim, rechaçados os questionamentos e argumentos deduzidos pelo embargante. Em atenção à redação do art. 489, § 1º, do CPC, e ao art. 93, IX, da CF/1988, julgo ter havido análise completa da questão, havendo a fundamentação concreta da questão a ser decidida, com o emprego de conceitos jurídicos pertinentes e com os motivos que levaram o Colegiado ao seu convencimento, após análise da preliminar suscitada pela parte adversa. Por derradeiro, aponto que o não conhecimento do recurso, como ocorreu, necessariamente impede a apreciação de qualquer matéria nele deduzida. O apelo deserto é inexistente. Conforme disposto na Súmula 297, item I, do TST, "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito." A decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada e não há ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados nos embargos. Rejeito os embargos. ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA (BBM LOGÍSTICA S.A.) e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 232/2025). Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 07 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Jackson Medina Botto

ID: 319557175

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000259-41.2024.5.12.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA

Polo Passivo:

JACKSON MEDINA BOTTO

Acórdão

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO PEREIRA OLIVEIRA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO XAVIER DE CARVALHO

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT RORSum 0000259-41.2024.5.12.0051 RECORRENTE: GOCIL SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT RORSum 0000259-41.2024.5.12.0051 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) RECORRIDO: JACKSON MEDINA BOTTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000259-41.2024.5.12.0051 (RORSum) RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA RECORRIDO: JACKSON MEDINA BOTTO RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Os embargos declaratórios não se prestam à obtenção direta de reforma da decisão judicial. Devem ser rejeitados os embargos quando ausentes as hipóteses elencadas no art. 897-A da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DECLARATÓRIOS, opostos ao acórdão prolatado nos autos de recurso ordinário 0000259-41.2024.5.12.0051, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Blumenau, SC, sendo embargante: TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA. (atual BBM LOGÍSTICA S.A.). A parte demandada opõe embargos declaratórios em face do acórdão inserto no ID. 265a59e, aduzindo existir omissão quanto à aplicação do artigo 932, parágrafo único do CPC. Oferta prequestionamento. Em manifestação (ID. a780b6b), a parte autora aponta a inaplicabilidade do dispositivo processual invocado pela ré e transcreve arestos do TST, em abono à sua tese. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte ré, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO OMISSÃO. A reclamada, ora embargante, entende que o Colegiado, embora tenha se manifestado sobre a inaplicabilidade do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, não constou a aplicação do disposto no artigo 932, parágrafo único do CPC, pelo que requer manifesto pronunciamento. Nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material porventura existentes na decisão, ou ainda, em caso de avaliação manifestamente equivocada dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que não se verifica no acórdão embargado. Entretanto, nenhum desses vícios se encontra no acórdão embargado. Conforme consta no julgado (ID. 265a59e), a deserção do recurso ordinário interposto pelo embargante está fundamentada no descumprimento dos artigos 5º e 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 que preconiza: "a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: [...] II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção." Portanto, a norma é clara ao estabelecer o cumprimento de requisitos formais para validade do seguro garantia judicial (art. 5º, I, II e III do aludido Ato Conjunto), os quais ausentes implicam o não conhecimento do recurso, por deserção. Destaca-se que a exigência desses pressupostos de admissibilidade recursal não torna vulnerável o princípio da ampla defesa previsto na Constituição, ao contrário, a parte deve-se utilizar de instrumentos adequados a cada momento processual, incumbindo diligenciar pelas diretrizes estabelecidas quando do oferecimento da garantia do Juízo. A pretendida omissão invocada pela ré quanto ao disposto no art. 932 do Digesto Processual Civil, em que estabelece a concessão de prazo para a parte sanar o vício ou complementar a documentação exigida, não se aplica a hipótese de não apresentação de certidão exigida para o seguro garantia judicial, conforme fundamento já contido no acordão objurgado: "A questão em tela não atrai a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, tampouco o artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação está vinculada aos casos de insuficiência do valor recolhido a título de depósito recursal". Observa-se que na decisão hostilizada foram destacados os precedentes desta Corte Regional e do TST, nos seguintes termos: DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO PELO SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. DESERÇÃO. O Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT estabelece, em seu art. 5º, II e III, que a validação da garantia dependerá da concomitante apresentação de documentos comprobatórios do registro da apólice na SUSEP e da regularidade da sociedade seguradora perante aquela instituição. Ainda, segundo a inteligência do art. 6º, II, da mesma norma, o descumprimento desses requisitos implicará a deserção do recurso.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000883-85.2022.5.12.0043; Data de assinatura: 19-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Basilone Leite - 6ª Câmara; Relator(a): ROBERTO BASILONE LEITE) RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. Para substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, na forma do art. 899, §11, da CLT, imprescindível a comprovação da idoneidade a que alude o caput do art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 10/10/2019, mediante a apresentação da "certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP", bem como do "registro da apólice na SUSEP", exigências contidas no art. 5º do mesmo Ato Conjunto.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000577-48.2019.5.12.0035; Data de assinatura: 26-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone - 4ª Câmara; Relator(a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE). RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. É deserto o recurso ordinário quando o seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal não é realizado nos moldes preconizados no art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. (TRT12 - RORSum - 0001036-07.2019.5.12.0017 , Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 21/06/2023 A jurisprudência consolidada doTST se manifesta pela deserção no âmbito do recurso de revista, por desatendido o requisito do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 5º, I E II, DO ATO CONJUNTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O debate acerca dos requisitos indispensáveis ao seguro-garantia judicial, em especial o da comprovação de registro da apólice na SUSEP e o da demonstração de regularidade da sociedade seguradora na SUSEP, para que assuma validamente a função jurídica do depósito recursal, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 5º, I E II, DO ATO CONJUNTO. A reclamada trouxe aos autos apólice de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem por não possuir certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (inteligência do art. 5º, I e II, do referido Ato Conjunto), o que invalida a garantia substitutiva, nos termos do disposto nos arts. 5º, I e II, e 6º, II, do referido Ato Conjunto. A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. No caso em tela, a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada com o intuito de substituir o depósito recursal realizado quando da interposição do agravo de petição, em 20/04/2023, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 19/04/2023 (fl. 1.360) - posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Inaplicável o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Tratando-se de circunstância da qual o recorrente já tinha ciência, não se pode falar em decisão surpresa, tampouco na necessidade de se intimar a recorrente para suprir o vício, dado que equivale a depósito recursal não realizado. Inaplicável a OJ 140 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-782-24.2021.5.06.0181, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE PERANTE A SUSEP E AUSÊNCIA DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. O recurso de revista da ré foi interposto em 07/04/2022, ou seja, após a publicação do Ato Conjunto do TST/CSJT/CGJT, de 16/10/2019. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, foi editado o referido Ato Conjunto, o qual, em seu artigo 5º, exige a comprovação de registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, o que não constou nos autos, quando do oferecimento da garantia do Juízo. Deserto o recurso de revista, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, da mesma norma. A hipótese não se trata de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 Do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação se refere aos casos de insuficiência do valor recolhido. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-603-04.2019.5.09.0658, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SEGURO GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA EMPRESA SEGURADORA. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS POR CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICE DA SÚMULA 458 DO TST. 1 - Discute-se a possibilidade de concessão de prazo para a parte recorrente regularizar o preparo recursal nas hipóteses em que ela, ao interpor o recurso, oferece apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem apresentação da certidão de regularidade da empresa seguradora. 2 - Considerando que os autos tramitam sob o rito sumaríssimo, cumpre observar, em primeiro lugar, não ser possível o conhecimento dos embargos por contrariedade a Orientação Jurisprudencial desta Corte. Precedentes. 3 - Os arestos transcritos nas razões dos embargos desservem ao conflito de teses, pois não discutem a questão controvertida sob o enfoque de dispositivo constitucional idêntico ao interpretado pela Turma ou de súmula de jurisprudência, conforme exige a Súmula 458 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-ED-RR-1000796-82.2021.5.02.0025, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA. SEGURO COM APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A agravante, quando da interposição do recurso de revista, apresentou apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal desacompanhada de documento extraído do sítio eletrônico da SUSEP acerca do resultado da consulta do registro da apólice e sem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a Superintendência. 2. Quanto à comprovação do registro, esta Primeira Turma firmou entendimento de que é suficiente que conste o seu número na apólice, sendo dispensável documento comprobatório desse registro, porém,a certidão de regularidade da companhia seguradora não pode ser substituída por qualquer informação constante da apólice, motivo pelo qual sua ausência impede o conhecimento do recurso, na forma do artigo 6º, item II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 3. A adequação de que trata o art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019 diz respeito ao seguro garantia apresentado no interstício entre a vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e a publicação do referido Ato Conjunto, o que não é o caso. Agravo não provido" (Ag-RR-950-69.2017.5.05.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE EMITIDA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 01, DO TST. CSJT. CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO TARDIA. SÚMULA 245/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Verifica-se, da apólice apresentada juntamente ao recurso de revista, emitida em 20/03/2020, portanto, posteriormente à edição do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, o não atendimento dos requisitos estabelecidos no referido Ato, em especial, a juntada da comprovação do registro da apólice e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5º, inciso II e III e § 1º), razão pela qual não há como admitir o presente apelo, nos termos do inciso II do art. 6º do referido Ato Conjunto. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que, como ressaltado alhures, a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1222-27.2016.5.09.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024). Como não se cuida de mera insuficiência do valor do preparo, a Câmara decidiu pela não aplicação do disposto no § 2º do art. 1.007 do CPC, entendimento majoritário nesta Corte. Incabível, assim, a intimação do recorrente para regularizar a situação. Ficam, assim, rechaçados os questionamentos e argumentos deduzidos pelo embargante. Em atenção à redação do art. 489, § 1º, do CPC, e ao art. 93, IX, da CF/1988, julgo ter havido análise completa da questão, havendo a fundamentação concreta da questão a ser decidida, com o emprego de conceitos jurídicos pertinentes e com os motivos que levaram o Colegiado ao seu convencimento, após análise da preliminar suscitada pela parte adversa. Por derradeiro, aponto que o não conhecimento do recurso, como ocorreu, necessariamente impede a apreciação de qualquer matéria nele deduzida. O apelo deserto é inexistente. Conforme disposto na Súmula 297, item I, do TST, "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito." A decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada e não há ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados nos embargos. Rejeito os embargos. ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA (BBM LOGÍSTICA S.A.) e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 232/2025). Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 07 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JACKSON MEDINA BOTTO

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