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Pedro Henrique Barros Da Silva e outros x Alpitel Brasil Implantacoes De Sistemas Ltda e outros

ID: 256160868

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000826-19.2023.5.02.0035

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE BARROS DA SILVA SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA CONSORCIO PSC-ALPITEL TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000826-19.2023.5.02.0035 : PEDRO HENRIQUE BARROS DA SILVA : ALPITEL BRASIL IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000826-19.2023.5.02.0035 : PEDRO HENRIQUE BARROS DA SILVA : ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 947368c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. Tairony Novais Miranda Secretário Calculista HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO Por estarem em consonância com o Julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) perito contábil, e fixo o Crédito exequendo em R$ 6.322,25, com juros (SELIC)), atualizado até 31/01/2025, pelo que passo à discriminação dos valores a quem de direito: R$ 3.992,25 - Bruto devido ao reclamante, que, após o desconto da(s) verba(s) abaixo, remanesce o importe líquido de R$ 3.108,10; R$ 126,07 – cota parte autoral devida ao INSS;R$ 758,08- a ser depositado na conta vinculada ao seu FGTS; Contribuição previdenciária (parte empregador) no importe de R$ 406,04Honorários periciais contábeis ora arbitrados em R$ 1.800,00, que deverão ser pagos pela reclamada (art. 789-A, CLT), que deu causa à presente liquidação, consoante Entendimento deste E. Tribunal, do qual compartilho. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. Tendo em vista que a perícia contábil é realizada para apurar o "quantum debeatur" relativo ao inadimplemento da reclamada, cabe a esta a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais contábeis, vez que se não houvesse débito, não haveria que se falar em apuração deste. (TRT-2 10003615220215020076 SP, Relator: PAULO KIM BARBOSA, 12ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 14/06/2022) No tocante ao arbitramento dos honorários periciais, este deve refletir o exame do grau de dificuldade do trabalho realizado, a qualificação técnica do vistor, o tempo despendido em sua confecção e principalmente, limitar-se a parâmetros estabelecidos pela realidade nacional (art. 10 da lei 9289/96). Por isso, a importância fixada é condizente com o trabalho realizado pelo profissional, além de ser compatível com os patamares praticados nesta justiça do trabalho, estando em consonância com a extensão e complexidade do laudo contábil. Custas processuais pela parte executada, no importe de R$ 123,96 que deverão ser recolhidas em guia própria. Imposto de Renda na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015, e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST, (isento). DA INTIMAÇÃO DA UNIÃO Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A 2ª reclamada responde de maneira solidária, ao passo que a 3ª reclamada, subsidiária. DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO As 1ª e 2ª reclamadas tiveram a sua recuperação judicial deferida. A existência da recuperação judicial da devedora principal demonstra a impossibilidade do prosseguimento da execução em seu desfavor e, portanto, autoriza o prosseguimento da execução em relação à devedora secundária. Ressalto que postergar-se o redirecionamento da execução até o exaurimento dos bens particulares dos sócios da devedora primária, através da desconsideração da personalidade jurídica, importaria verdadeira afronta aos princípios da celeridade, dada a necessidade de imediata satisfação do crédito laboral, que possui natureza alimentar.". Reitero que inexiste a necessidade de esgotamento de todas as vias executórias em face da devedora principal quando há condenação subsidiária, não havendo que falar em benefício de ordem. Não é demais ressaltar que o direcionamento da execução contra a pessoa jurídica, seja principal ou subsidiária, que efetivamente se beneficiou dos serviços prestados pelo empregado é medida que se mostra mais justa e eficaz, uma vez que tais serviços contribuíram de forma efetiva para o bem da empresa subsidiária, que se beneficiou diretamente da mão de obra do exequente, conforme provado nos autos. Outro não é o entendimento deste E. TRT da 2ª Região, a teor do que se extrai da ementa abaixo transcrita: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. A execução deve processar-se primeiro contra a pessoa jurídica, que tem personalidade jurídica distinta e autônoma em relação às pessoas dos sócios, para somente depois de esgotada contra a pessoa jurídica, seja devedora principal ou subsidiária, processar-se contra os sócios. O exaurimento patrimonial da devedora principal autoriza o imediato prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária, ambas na qualidade de pessoa jurídica, por se considerar que o serviço prestado pelo trabalhador contribuiu diretamente para a consecução do objeto social da sociedade subsidiária. A agravante, devedora subsidiária, aduz que a execução deve esgotar-se primeiro contra a devedora principal e seus sócios, antes de prosseguir contra a devedora subsidiária." (Processo 0003018-62.2013.5.02.0076, Relator Álvaro Alves Nôga, data de publicação 23/02/2017) (destaquei) E ainda de se lembrar que a execução se processa sempre no interesse do credor, não sendo compreensível exigir do trabalhador que percorra dolorosa perseguição de bens inexistentes dos sócios do devedor principal para somente após dirigir-se à empresa subsidiária. Veja a respeito: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO ANTES DE ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE EXCUTIR BENS DOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. A execução processa-se no interesse do credor. Portanto, não satisfeita a obrigação pelo devedor principal, desde logo se permite o prosseguimento da execução em face do devedor subsidiário, não havendo necessidade de se esgotar, primeiramente, todas as tentativas de excutir bens dos sócios daquela, porquanto não há benefício de ordem entre devedores subsidiários , tais como o são a agravante e os sócios da devedora principal. Agravo de Petição a que se nega provimento, no particular."(PROCESSO TRT/SP Nº 0000840-06.2010.5.02.0381, Relator SIDNEI ALVES TEIXEIRA, data de publicação 06/04/2016) (destaquei) Não há benefício de ordem entre os sócios da devedora principal e a empresa devedora subsidiária, especialmente em face da natureza alimentar dos créditos do trabalhador. Neste sentido, veja-se o recentíssimo acórdão proferido pelo E. TRT da 2ª Região, cuja ementa se transcreve: "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISOS II E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA: Não localizados bens ou não paga a dívida pela empresa responsável principal no tempo e modo corretos, é possível direcionar a execução em face das empresas devedoras subsidiárias, uma vez que não há benefício de ordem entre os sócios da primeira reclamada e os demais devedores subsidiários, até mesmo porque se revela meio mais eficaz de zelar pelo crédito alimentar trabalhista sem se descuidar dos constitucionais princípios do contraditório e ampla defesa das partes envolvidas . Agravo de petição não provido." (PROCESSO TRT/SP AP Nº: 1001005-64.2015.5.02.0315, Relator RICARDO VERTA LUDUVICE, data de publicação 08/05/2018) (destaquei) Ainda, destaco a incompetência da Justiça do Trabalho para execução de empresas em recuperação judicial/falência, salientando que a devedora subsidiária, não é parte do processo de recuperação judicial, o que enseja a sua execução, por esta Especializada. O TST firmou jurisprudência neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que, havendo responsável subsidiário para o caso de inadimplemento pelo devedor principal, é contra ele que a execução deverá se voltar. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a responsabilidade atribuída à devedora subsidiária (Petrobrás) pelo pagamento dos créditos devidos ao reclamante, uma vez que a devedora principal é inadimplente, em estado de recuperação judicial. Assim, considerando a declarada insolvência da empresa principal devedora, o benefício de ordem não aproveita ao fiador (responsável subsidiário), que passa a responder de forma direta e integral pela dívida, não havendo que falar em esgotamento de execução contra o devedor principal. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento."(TST - AIRR: 31817820145010482, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 08/05/2019, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05 /2019). Posto isso, redireciono a presente execução em desfavor da responsável subsidiária, TIM CELULAR S.A.. DOS DADOS BANCÁRIOS Intime-se o patrono do reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários da parte autora (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados de sua conta, se assim preferir, sendo que, neste último caso, será responsável pelo devido repasse do valor. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. DA CITAÇÃO AO PAGAMENTO Intimem-se as partes da presente decisão: 1) A parte autora, no prazo de 05 dias, para apresentar os dados bancários; 2) A reclamada TIM CELULAR S.A., sucessivamente, no prazo de 15 dias, para: No caso de valores não controvertidos: em conformidade com os princípios da cooperação judicial, celeridade e economia processuais, deverá em efetuar o pagamento do crédito exequendo conforme abaixo especificado e apresentar os comprovantes em juízo para verificação: Os valores referentes ao crédito principal e honorários advocatícios devem ser depositados diretamente na conta indicada pelo patrono, devendo tomar ciência, independentemente de intimação.Os recolhimentos previdenciários e fiscais devem ser pagos diretamente aos respectivos órgãos por meio da competente DARF;O valor devido ao FGTS, se houver, deve ser depositado na conta vinculada ao FGTS do reclamante.Os honorários periciais devem ser depositados a ser indicada pelo expert. Para tanto, fica intimado para informá-los, em 05 dias, sendo certo que a reclamada que deverá tomar ciência, independente de nova notificação. O valor homologado será corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros desde a data da distribuição, sob pena de execução. Ressalta-se que o depósito em juízo será aceito apenas em caso de controvérsia sobre o crédito exequendo. Portanto, adverte-se que o descumprimento dessa determinação poderá acarretar a atribuição de litigância de má-fé à reclamada, conforme o artigo 80, inciso IV, do CPC. No caso de valores controvertidos: deverá garantir o Juízo prioritariamente em pecúnia ou apólice de seguros ou, sucessivamente, mediante indicação de bens livres e desembaraçados, nos termos do art. 835 do CPC, apresentando prova de propriedade e respectivos valores, exclusivamente para fins de oposição de Embargos à Execução. DO PAGAMENTO Qualquer pagamento deverá ser instruído com respectiva planilha de atualização de cálculos que o subsidiou, sob as cominações do art. 81 CC. DO INADIMPLEMENTO E DO INÍCIO DA EXECUÇÃO Não havendo pagamento espontâneo, deverá o reclamante indicar, no prazo sucessivo de 30 dias, meios de prosseguimento da execução, observando a ordem prevista no art. 835, CPC. Cumpre observar a existência de diversos convênios firmados por este E. Tribunal Regional do Trabalho para viabilizar a efetividade da execução, que podem ser consultados no seguinte endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/consultas/convenios-judiciais-e-ferramentas-eletronicas Registre-se que o requerimento de execução deverá ser instruído pela planilha de atualização de cálculos, sob pena de não conhecimento. Caso não haja movimentação nesse sentido pelo Exequente, e não havendo outras movimentações processuais pendentes, fica intimado, desde já, que, no prazo sucessivo de 05 dias, passará a fluir o prazo prescricional de dois anos, no termos do art. 11-A, da CLT, e será registrada a suspensão do feito no sistema informatizado. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE BARROS DA SILVA

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Pedro Henrique Barros Da Silva e outros x Alpitel Brasil Implantacoes De Sistemas Ltda e outros

ID: 256160843

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000826-19.2023.5.02.0035

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE BARROS DA SILVA SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA CONSORCIO PSC-ALPITEL TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000826-19.2023.5.02.0035 : PEDRO HENRIQUE BARROS DA SILVA : ALPITEL BRASIL IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000826-19.2023.5.02.0035 : PEDRO HENRIQUE BARROS DA SILVA : ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 947368c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. Tairony Novais Miranda Secretário Calculista HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO Por estarem em consonância com o Julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) perito contábil, e fixo o Crédito exequendo em R$ 6.322,25, com juros (SELIC)), atualizado até 31/01/2025, pelo que passo à discriminação dos valores a quem de direito: R$ 3.992,25 - Bruto devido ao reclamante, que, após o desconto da(s) verba(s) abaixo, remanesce o importe líquido de R$ 3.108,10; R$ 126,07 – cota parte autoral devida ao INSS;R$ 758,08- a ser depositado na conta vinculada ao seu FGTS; Contribuição previdenciária (parte empregador) no importe de R$ 406,04Honorários periciais contábeis ora arbitrados em R$ 1.800,00, que deverão ser pagos pela reclamada (art. 789-A, CLT), que deu causa à presente liquidação, consoante Entendimento deste E. Tribunal, do qual compartilho. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. Tendo em vista que a perícia contábil é realizada para apurar o "quantum debeatur" relativo ao inadimplemento da reclamada, cabe a esta a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais contábeis, vez que se não houvesse débito, não haveria que se falar em apuração deste. (TRT-2 10003615220215020076 SP, Relator: PAULO KIM BARBOSA, 12ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 14/06/2022) No tocante ao arbitramento dos honorários periciais, este deve refletir o exame do grau de dificuldade do trabalho realizado, a qualificação técnica do vistor, o tempo despendido em sua confecção e principalmente, limitar-se a parâmetros estabelecidos pela realidade nacional (art. 10 da lei 9289/96). Por isso, a importância fixada é condizente com o trabalho realizado pelo profissional, além de ser compatível com os patamares praticados nesta justiça do trabalho, estando em consonância com a extensão e complexidade do laudo contábil. Custas processuais pela parte executada, no importe de R$ 123,96 que deverão ser recolhidas em guia própria. Imposto de Renda na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015, e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST, (isento). DA INTIMAÇÃO DA UNIÃO Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A 2ª reclamada responde de maneira solidária, ao passo que a 3ª reclamada, subsidiária. DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO As 1ª e 2ª reclamadas tiveram a sua recuperação judicial deferida. A existência da recuperação judicial da devedora principal demonstra a impossibilidade do prosseguimento da execução em seu desfavor e, portanto, autoriza o prosseguimento da execução em relação à devedora secundária. Ressalto que postergar-se o redirecionamento da execução até o exaurimento dos bens particulares dos sócios da devedora primária, através da desconsideração da personalidade jurídica, importaria verdadeira afronta aos princípios da celeridade, dada a necessidade de imediata satisfação do crédito laboral, que possui natureza alimentar.". Reitero que inexiste a necessidade de esgotamento de todas as vias executórias em face da devedora principal quando há condenação subsidiária, não havendo que falar em benefício de ordem. Não é demais ressaltar que o direcionamento da execução contra a pessoa jurídica, seja principal ou subsidiária, que efetivamente se beneficiou dos serviços prestados pelo empregado é medida que se mostra mais justa e eficaz, uma vez que tais serviços contribuíram de forma efetiva para o bem da empresa subsidiária, que se beneficiou diretamente da mão de obra do exequente, conforme provado nos autos. Outro não é o entendimento deste E. TRT da 2ª Região, a teor do que se extrai da ementa abaixo transcrita: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. A execução deve processar-se primeiro contra a pessoa jurídica, que tem personalidade jurídica distinta e autônoma em relação às pessoas dos sócios, para somente depois de esgotada contra a pessoa jurídica, seja devedora principal ou subsidiária, processar-se contra os sócios. O exaurimento patrimonial da devedora principal autoriza o imediato prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária, ambas na qualidade de pessoa jurídica, por se considerar que o serviço prestado pelo trabalhador contribuiu diretamente para a consecução do objeto social da sociedade subsidiária. A agravante, devedora subsidiária, aduz que a execução deve esgotar-se primeiro contra a devedora principal e seus sócios, antes de prosseguir contra a devedora subsidiária." (Processo 0003018-62.2013.5.02.0076, Relator Álvaro Alves Nôga, data de publicação 23/02/2017) (destaquei) E ainda de se lembrar que a execução se processa sempre no interesse do credor, não sendo compreensível exigir do trabalhador que percorra dolorosa perseguição de bens inexistentes dos sócios do devedor principal para somente após dirigir-se à empresa subsidiária. Veja a respeito: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO ANTES DE ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE EXCUTIR BENS DOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. A execução processa-se no interesse do credor. Portanto, não satisfeita a obrigação pelo devedor principal, desde logo se permite o prosseguimento da execução em face do devedor subsidiário, não havendo necessidade de se esgotar, primeiramente, todas as tentativas de excutir bens dos sócios daquela, porquanto não há benefício de ordem entre devedores subsidiários , tais como o são a agravante e os sócios da devedora principal. Agravo de Petição a que se nega provimento, no particular."(PROCESSO TRT/SP Nº 0000840-06.2010.5.02.0381, Relator SIDNEI ALVES TEIXEIRA, data de publicação 06/04/2016) (destaquei) Não há benefício de ordem entre os sócios da devedora principal e a empresa devedora subsidiária, especialmente em face da natureza alimentar dos créditos do trabalhador. Neste sentido, veja-se o recentíssimo acórdão proferido pelo E. TRT da 2ª Região, cuja ementa se transcreve: "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISOS II E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA: Não localizados bens ou não paga a dívida pela empresa responsável principal no tempo e modo corretos, é possível direcionar a execução em face das empresas devedoras subsidiárias, uma vez que não há benefício de ordem entre os sócios da primeira reclamada e os demais devedores subsidiários, até mesmo porque se revela meio mais eficaz de zelar pelo crédito alimentar trabalhista sem se descuidar dos constitucionais princípios do contraditório e ampla defesa das partes envolvidas . Agravo de petição não provido." (PROCESSO TRT/SP AP Nº: 1001005-64.2015.5.02.0315, Relator RICARDO VERTA LUDUVICE, data de publicação 08/05/2018) (destaquei) Ainda, destaco a incompetência da Justiça do Trabalho para execução de empresas em recuperação judicial/falência, salientando que a devedora subsidiária, não é parte do processo de recuperação judicial, o que enseja a sua execução, por esta Especializada. O TST firmou jurisprudência neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que, havendo responsável subsidiário para o caso de inadimplemento pelo devedor principal, é contra ele que a execução deverá se voltar. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a responsabilidade atribuída à devedora subsidiária (Petrobrás) pelo pagamento dos créditos devidos ao reclamante, uma vez que a devedora principal é inadimplente, em estado de recuperação judicial. Assim, considerando a declarada insolvência da empresa principal devedora, o benefício de ordem não aproveita ao fiador (responsável subsidiário), que passa a responder de forma direta e integral pela dívida, não havendo que falar em esgotamento de execução contra o devedor principal. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento."(TST - AIRR: 31817820145010482, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 08/05/2019, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05 /2019). Posto isso, redireciono a presente execução em desfavor da responsável subsidiária, TIM CELULAR S.A.. DOS DADOS BANCÁRIOS Intime-se o patrono do reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários da parte autora (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados de sua conta, se assim preferir, sendo que, neste último caso, será responsável pelo devido repasse do valor. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. DA CITAÇÃO AO PAGAMENTO Intimem-se as partes da presente decisão: 1) A parte autora, no prazo de 05 dias, para apresentar os dados bancários; 2) A reclamada TIM CELULAR S.A., sucessivamente, no prazo de 15 dias, para: No caso de valores não controvertidos: em conformidade com os princípios da cooperação judicial, celeridade e economia processuais, deverá em efetuar o pagamento do crédito exequendo conforme abaixo especificado e apresentar os comprovantes em juízo para verificação: Os valores referentes ao crédito principal e honorários advocatícios devem ser depositados diretamente na conta indicada pelo patrono, devendo tomar ciência, independentemente de intimação.Os recolhimentos previdenciários e fiscais devem ser pagos diretamente aos respectivos órgãos por meio da competente DARF;O valor devido ao FGTS, se houver, deve ser depositado na conta vinculada ao FGTS do reclamante.Os honorários periciais devem ser depositados a ser indicada pelo expert. Para tanto, fica intimado para informá-los, em 05 dias, sendo certo que a reclamada que deverá tomar ciência, independente de nova notificação. O valor homologado será corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros desde a data da distribuição, sob pena de execução. Ressalta-se que o depósito em juízo será aceito apenas em caso de controvérsia sobre o crédito exequendo. Portanto, adverte-se que o descumprimento dessa determinação poderá acarretar a atribuição de litigância de má-fé à reclamada, conforme o artigo 80, inciso IV, do CPC. No caso de valores controvertidos: deverá garantir o Juízo prioritariamente em pecúnia ou apólice de seguros ou, sucessivamente, mediante indicação de bens livres e desembaraçados, nos termos do art. 835 do CPC, apresentando prova de propriedade e respectivos valores, exclusivamente para fins de oposição de Embargos à Execução. DO PAGAMENTO Qualquer pagamento deverá ser instruído com respectiva planilha de atualização de cálculos que o subsidiou, sob as cominações do art. 81 CC. DO INADIMPLEMENTO E DO INÍCIO DA EXECUÇÃO Não havendo pagamento espontâneo, deverá o reclamante indicar, no prazo sucessivo de 30 dias, meios de prosseguimento da execução, observando a ordem prevista no art. 835, CPC. Cumpre observar a existência de diversos convênios firmados por este E. Tribunal Regional do Trabalho para viabilizar a efetividade da execução, que podem ser consultados no seguinte endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/consultas/convenios-judiciais-e-ferramentas-eletronicas Registre-se que o requerimento de execução deverá ser instruído pela planilha de atualização de cálculos, sob pena de não conhecimento. Caso não haja movimentação nesse sentido pelo Exequente, e não havendo outras movimentações processuais pendentes, fica intimado, desde já, que, no prazo sucessivo de 05 dias, passará a fluir o prazo prescricional de dois anos, no termos do art. 11-A, da CLT, e será registrada a suspensão do feito no sistema informatizado. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO PSC-ALPITEL - ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA - TIM CELULAR S.A.

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Processo nº 8029240-09.2025.8.05.0000

ID: 283171583

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8029240-09.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LIZCONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA PATAMARES FLEX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURICIO BRITO PASSOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8029240-09.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8029240-09.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: PATAMARES FLEX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e outros Advogado(s): MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770-A) AGRAVADO: RUI MIGUEL RAINHA LINO Advogado(s): CANDIDO EMANOEL VIVEIROS SA FILHO (OAB:BA8708-A), BRUNO MAIA NOGUEIRA (OAB:BA35175-A) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LIZ CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e PATAMARES FLEX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, nos autos da ação nº 0570529-47.2015.8.05.0001, ajuizada por RUI MIGUEL RAINHA LINO, que decretou a revelia das agravantes e determinou o desentranhamento da contestação apresentada, nos seguintes termos: 1. Em que pese haver mais de um réu, trata-se de processo em autos eletrônicos, não incidindo a contagem de prazo em dobro para contestação, força do disposto no §2º, do art. 229, do CPC. 2. Demais disso, dos 03(três) réus regularmente citados, apenas dois contestaram, conjuntamente, por conduto do mesmo advogado que a ambos representa(id. 254457198), o que também afastaria a contagem dobrada, na forma do art. 1º, do art. 229, do CPC. 3. Nesse contexto, a REVELIA da PATAMARES FLEX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SPE LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e da LIZCONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, resta caracterizada, na medida em que o prazo de 15(quinze) dias úteis, teve seu dies a quo a partir da audiência de conciliação, ocorrida em 05 de fevereiro de 2018(Id. 254457175), e a defesa somente foi protocolizada em 04.04, subsequente. 4. Assim, determino o desentranhamento da peça de id. 254457198, certificando-se. As agravantes sustentam que a decisão atacada é equivocada, pois não considerou que o processo permaneceu inacessível por senha desde a citação até a publicação do despacho de 26/03/2018, impedindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Alegam que somente tiveram efetivo acesso aos autos e apresentaram contestação em 04/04/2018, dentro do prazo legal. Argumentam que, mesmo em caso de revelia, não há previsão legal para o desentranhamento da contestação intempestiva, devendo a peça permanecer nos autos para apreciação de matérias de ordem pública que não se sujeitam à preclusão. Requerem a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada, impedindo o desentranhamento da contestação e dos documentos, até o julgamento final do recurso. Ao final, pugnaram pelo provimento do agravo de instrumento. É o relatório. Primeiramente, embora o caso em análise não esteja contemplado no rol taxativo de cabimento recursal do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC), observa-se que há plausível prejuízo à defesa da parte agravante caso a questão apresentada seja dirimida somente em seara de apelação, o que dá ensejo à incidência da exegese do Tema 988 do STJ, que excepciona a taxatividade do rol do artigo 1.015 do CPC, de modo que excecionalmente conheço do recurso. Na sistemática processual do recurso de agravo de instrumento é necessário ao relator a aferição da presença do fumus boni iuris (fumaça do bom direito), oportunidade em que aprecia a "relevância da fundamentação" para que decida sobre a pertinência da suspensão dos efeitos da decisão impugnada ou da antecipação dos efeitos da tutela recursal pretendida. A fumaça do bom direito é representada pelo convencimento que se firma no julgador de que a alegação que lhe é submetida é plausível, ou seja, que a narrativa leva à conclusão, ao menos inicial e num juízo de cognição sumária, de que o quanto aduzido pela parte evidencia um direito que a ele assiste e que deve ser amparado por medidas dotadas do caráter de urgência. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR explica que: Se à primeira vista, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, presente se acha o "fumus boni iuris", em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas preventivas. (Curso de Direito Processual Civil. v. II. 33ª ed. Forense. 2002. p. 344). Além da verossimilhança da tese, apresenta-se também como matéria de exame nos pedidos de tutelas provisórias recursal ou de atribuição de efeito suspensivo a existência de perigo em razão da demora inerente à solução definitiva do caso. Segundo WILLARD DE CASTRO, fazendo uso do magistério de PIERO CALAMANDREI, ensina que: O perigo da mora não é um perigo genérico de dano jurídico, mas, especificamente, o perigo de dano posterior, derivante do retardamento da medida definitiva. No dizer de CALAMANDREI é a impossibilidade prática de acelerar a emanação da providência definitiva que faz surgir o interesse pela emanação de uma medida provisória. É a mora considerada em si mesma como possível causa de dano ulterior, que se trata de prevenir (...) (apud Medidas Cautelares. Ed. Revista dos Tribunais, 1971, pag 61/62). Na sistemática processual do recurso de agravo de instrumento cabe ao relator analisar a verossimilhança do direito invocado bem como a existência de risco de dano de difícil ou incerta reparação para que decida sobre a pertinência da suspensão dos efeitos da decisão impugnada ou da antecipação da tutela recursal pretendida, conforme permite o art. 1.019, I do CPC. A análise superficial do caso que é própria desse momento conduz à conclusão de que a tutela recursal pretendida é impertinente. Pelo que se vê dos autos, o juízo de primeiro grau fundamentou adequadamente o reconhecimento da revelia das agravantes ao constatar que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestação teve seu termo inicial a partir da audiência de conciliação realizada em 05/02/2018, sendo a defesa protocolizada apenas em 04/04/2018, portanto, intempestivamente. Noutro giro, a alegação das agravantes de que o processo permaneceu inacessível por senha não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. Conforme se verifica da carta de citação expedida em 14/12/2017, as agravantes foram expressamente advertidas de que "a presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos", o que evidencia que o acesso aos autos eletrônicos foi regularmente disponibilizado desde a citação. A carta citatória foi clara ao informar que se tratava de processo eletrônico e que a senha fornecida permitiria o acesso completo aos autos, incluindo a petição inicial e documentos. Dessa forma, num exame preliminar, não procede a alegação de que as agravantes não tinham conhecimento do conteúdo da demanda ou que lhes foi negado o acesso aos autos. Ademais, as agravantes foram regularmente citadas e intimadas para a audiência de conciliação, sendo este o marco inicial do prazo para apresentação da contestação, conforme estabelece o art. 335 do CPC. Com relação ao desentranhamento da contestação apresentada intempestivamente, a medida determinada pelo juízo a quo merece reanálise à luz do entendimento jurisprudencial consolidado. Com efeito, a jurisprudência dos Tribunais pátrios é no sentido de que, mesmo reconhecida a revelia, a contestação intempestiva não deve ser desentranhada dos autos, porquanto pode conter matérias cognoscíveis de ofício ou questões de ordem pública que não se sujeitam aos efeitos da preclusão, senão vejamos: DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DE CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA E DOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUÍRAM - Desentranhamento da contestação que não é efeito automático da revelia - Precedentes - Art. 345, II do CPC que recomenda a manutenção da contestação nos autos - Desentranhamento dos documentos que instruíram a contestação que é incorreto - Réu revel que pode atuar na fase instrutória - Art. 346, parágrafo único, do CPC - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21904863920228260000 SP 2190486-39 .2022.8.26.0000, Relator.: Luís Francisco Aguilar Cortez, Data de Julgamento: 12/09/2022, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/09/2022) REVELIA - CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS - DESENTRANHAMENTO - DESNECESSIDADE - INTIMAÇÃO - ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - POSSIBILIDADE 1 - O réu revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra, consoante o artigo 346 do Código de Processo Civil, do que decorre a desnecessidade de desentranhamento da contestação apresentada, que permanece nos autos como simples petição, a auxiliar na busca da verdade real e do livre convencimento do magistrado. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que deve ser intimado o réu revel quando tenha advogado constituído nos autos ( REsp 1652326/MT, DJe 17/11/2020; REsp 726.396/RJ, DJe 29/06/2012). 3 - Não tendo sido o revel intimado do despacho saneador determinando a especificação de provas, não deve ser considerado intempestivo seu pedido de produção de prova oral, em especial considerando que ele pode produzir provas até o final da fase instrutória do feito . (TJ-MG - AI: 10000205080229001 MG, Relator.: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 16/03/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINA O DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - CABIMENTO DO RECURSO À LUZ DO TEMA 988 DO STJ - PRESENTE INTERESSE RECURSAL NA MEDIDA EM QUE EVIDENTE O PREJUÍZO PROCESSUAL DECORRENTE DA ORDEM DE DESENTRANHAMENTO - CPC NÃO TRAZ PREVISÃO ALGUMA DE DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - ANÁLISE LÓGICA E SISTÊMICA JURÍDICA - BASTA QUE O JUIZ DESCONSIDERE OS ARGUMENTOS E PROVAS À LUZ DA REVELIA CARACTERIZADA E DO QUE É PERTINENTE - CPC PRESTIGIA O CONTRADITÓRIO EFETIVO - VIABILIZA ATÉ MESMO QUE O RÉU REVEL PRODUZA PROVAS CONTRAPOSTAS AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA (ART. 349 DO CPC)- POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE PODEM/DEVEM SER CONHECIDAS ATÉ MESMO DE OFÍCIO - CONTRIBUTOS AO LÍDIMO PROCESSAMENTO E DESLINDE DA CAUSA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Excepcionalmente admitido o cabimento do recurso. Embora o caso em análise não esteja contemplado no rol taxativo de cabimento recursal do agravo de instrumento (art . 1.015 do CPC), observa-se que há plausível prejuízo à defesa da parte agravante caso a questão apresentada seja dirimida somente em seara de apelo (art. 1.009, § 1º do CPC), o que dá ensejo à incidência da exegese do Tema 988 do STJ que excepciona a taxatividade do rol do artigo 1 .015 do CPC. Rejeitado o argumento contrarrecursal no sentido de que não haveria interesse recursal da parte recorrente, isso porque é evidente que a decisão recorrida lhe acarreta prejuízo, na medida em que a ordem de desentranhamento da contestação impedirá que por ocasião da instrução processual e prolação de sentença o juízo responsável pelo processamento e julgamento da causa passe os olhos e conheça dos argumentos aduzidos na peça de defesa apresentada. Não existe previsão na Lei Adjetiva para que, em caso de revelia, seja empreendido o desentranhamento da peça intempestiva, bastando que o juiz desconsidere os argumentos e provas à luz da revelia caracterizada e do que é pertinente. Do ponto de vista lógico e sistêmico jurídico, não há motivo idôneo que lastreie a determinação de desentranhamento, na medida em que o vigente CPC prestigia o contraditório efetivo, viabilizando até mesmo que o réu revel produza provas contrapostas as alegações da parte autora (art . 349). Na peça de contestação podem constar diversas matérias de ordem pública que podem/devem ser conhecidas até mesmo de ofício, de tal feita que a ordem de desentranhamento da peça inviabiliza a análise de tais questões que podem efetivamente contribuir com o lídimo processamento e deslinde da causa. Recurso provido para reformar a decisão recorrida, cassando a determinação desentranhamento da contestação ao fundamento de intempestividade. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000826-89 .2024.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024) Ademais, o art. 346, parágrafo único, do CPC expressamente prevê que o réu revel pode intervir no processo em qualquer tempo, recebendo-o no estado em que se encontrar. Nesse contexto, a contestação apresentada a destempo, embora imprestável como peça de defesa regular, deve ser considerada como manifestação do revel no feito, podendo eventualmente alertar o juízo sobre matérias relevantes ao deslinde da causa. Ademais, o desentranhamento da resposta do réu revel e demais documentos se torna questionável até mesmo em razão do vigente CPC que prestigia o contraditório efetivo, viabilizando até mesmo que o réu revel produza provas contrapostas às alegações da parte autora, conforme art. 349 do CPC, que dispõe: Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção. O desentranhamento de peças processuais, ainda que intempestivas, diverge da sistemática processual estabelecida pelo CPC, que prevê expressamente a possibilidade de intervenção do revel no processo. Ademais, a manutenção da contestação nos autos não prejudica o reconhecimento da revelia nem seus efeitos materiais, servindo apenas como subsídio ao juízo para eventual apreciação de matérias de ordem pública. O risco de dano de difícil reparação resta caracterizado pela possibilidade de que elementos relevantes à formação do convencimento judicial sejam definitivamente excluídos dos autos, comprometendo a adequada prestação jurisdicional. Assim, não obstante a correção do reconhecimento da revelia, a determinação de desentranhamento da contestação apresenta peculiaridade que justifica a concessão parcial do efeito suspensivo. Pelo exposto, CONCEDO EM PARTE A TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL para suspender a eficácia da decisão recorrida apenas na parte em que determinou o desentranhamento da contestação e documentos apresentados pelas agravantes. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Comunique-se o juízo sobre o teor da decisão. Salvador/BA, 23 de maio de 2025. Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Relator

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Processo nº 0049355-68.2025.8.17.2001

ID: 318823732

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0049355-68.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0049355-68.2025.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A RÉU: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS NETO SENTENÇA EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de JOSE FRANCISCO DOS SANTOS NETO, ambos devidamente qualificados nos autos. Narrou ter celebrado com o demandado, em 06/03/2024, Ficha-Proposta Abertura de Conta(s) de Depósitos - Pessoa Física, sob o nº RN1/6655171, vinculado a agência 3201, conta corrente 174147-0 no valor total de R$ 164.822,06 (cento e sessenta e quatro mil, oitocentos e vinte e dois reais e seis centavos), acrescido de juros e IOF, com prazo para pagamento em 60 meses, com parcelas individualizadas de R$3.656,80 (três mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos), com vencimento da primeira parcela em 06/03/2024 e da última parcela em 06/03/2029. Declarou que o responsável pela dívida até o momento não efetuou o pagamento, encontrando-se em mora pelo valor total, líquido e certo, de R$ 153.168,42 (cento e cinquenta e três mil, centos e sessenta e oito reais e quarenta e dois centavos), atualizado até 21/05/2025. Pugnou pela expedição de mandado de pagamento e, em caso de inércia do réu, pela constituição de pleno direito do título executivo judicial. Juntou documentos. Decisão de emenda com a seguinte determinação: “Compulsando os documentos acostados à exordial, verifica-se que foi juntado apenas contrato de abertura de conta corrente, documento que, por sua natureza, não ostenta, por si só, eficácia probatória suficiente a embasar a pretensão monitória deduzida, uma vez que não contém elementos mínimos que demonstrem a existência, a validade, o valor e a exigibilidade da dívida invocada, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da inicial (Art. 321, CPC/2015), proceda com a emenda da inaugural para acostar documento que comprove a realização da operação bancária informada nos autos e cuja satisfação pretende”. Petição de Id. 208692610, na qual defendeu a tese de que os documentos já carreados seriam suficientes para o ajuizamento da demanda, com base na Súmula 247 do STJ, pugnando pelo prosseguimento da demanda monitória. É o relatório, passo à decisão. É cediço que a petição inicial deve possuir determinados requisitos para que seja apta a iniciar uma demanda, os quais estão previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, também com os documentos essenciais (art. 320, Código de Processo Civil). Em que pese ter sido oportunizada à demandante realizar os ajustes na peça atrial, essa não atendeu a contento a determinação judicial nos termos apontados, mantendo-se a petição inicial inepta, dificultando a defesa da parte ré e, consequentemente impossibilitando o julgamento da lide em si. Sabe-se que o procedimento monitório tem como objetivo dar maior celeridade à solução da lide, e, conforme Art. 700, do CPC, pode ser utilizado por quem tem prova escrita, sem eficácia executiva, de obrigação, e pretende obter soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou ainda a prestação de fazer e não fazer. Para tanto, faz-se necessário que a parte autora apresente prova suficiente capaz de demonstrar a probabilidade do direito alegado. A decisão de Id. 207772883, determinou que a parte autora emendasse a inicial para acostar "documento que comprove a realização da operação bancária informada nos autos e cuja satisfação pretende". A ordem fundamentou-se na constatação de que o mero contrato de abertura de conta corrente, desacompanhado dos extratos que demonstram a efetiva utilização do crédito e a evolução do débito, não se reveste da liquidez e certeza necessárias para aparelhar a via monitória. Nos termos da Súmula nº 247 do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de abertura de crédito bancário, quando acompanhado de demonstrativo de débito, configura-se como documento hábil a embasar o ajuizamento de ação monitória. Todavia, tal enunciado jurisprudencial não exime o demandante do ônus de comprovar, de forma cabal, o fato constitutivo de seu direito, nos exatos moldes do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, verifica-se que o demandante instruiu a ação apenas com contrato de abertura de conta corrente, pactuado no ano de 2011 e planilha de evolução do débito, sem, contudo, juntar aos autos os extratos bancários que demonstrassem a contratação informada na inicial, com a efetiva disponibilização do crédito ao demandado e a evolução da dívida ao longo do tempo, revelando-se ausente o suporte documental mínimo exigido para formação da cognição sumária própria à fase inicial da ação monitória. Vale salientar que o próprio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.154.730/PE, consolidou entendimento segundo o qual, em demandas monitórias fundadas em contratos bancários, revela-se imprescindível a apresentação de extratos bancários que evidenciem, de forma clara e objetiva, a movimentação financeira, a liberação do crédito e a composição do débito reclamado. A ausência de tais documentos compromete irremediavelmente a constituição do título executivo judicial pretendido, pois inviabiliza a aferição da existência e da exigibilidade da obrigação monetária supostamente inadimplida. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS PROCEDENTES . EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à ação monitória e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, por falta de interesse de agir. O apelante, instituição financeira, ajuizou ação monitória pleiteando o pagamento de R$ 176 .287,10, decorrentes de empréstimos supostamente concedidos à apelada. O processo foi extinto por ausência de documentos que comprovassem a disponibilização do crédito em conta da parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados pelo apelante são suficientes para instruir a ação monitória; (ii) apurar se a falta de comprovação da disponibilização do crédito inviabiliza o prosseguimento da ação monitória . III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 700 do CPC estabelece que a ação monitória pode ser ajuizada com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, que demonstre o direito ao crédito. No entanto, no caso em análise, os documentos apresentados (extratos bancários e contrato de reorganização financeira não assinado) são insuficientes para comprovar a disponibilização do valor do empréstimo à apelada. De acordo com a Súmula nº 247 do STJ, o contrato de abertura de crédito acompanhado do demonstrativo de débito é documento hábil para a ação monitória . Contudo, o apelante não apresentou os extratos bancários que comprovem a efetiva disponibilização do crédito e a evolução da dívida, descumprindo o art. 373, I, do CPC, que impõe ao autor o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. O STJ já firmou entendimento de que, em ações monitórias, é imprescindível a apresentação dos extratos bancários que detalhem a evolução da dívida e a movimentação financeira que gerou o suposto crédito (REsp 1.154 .730/PE). A ausência de documentação adequada inviabiliza a constituição de título executivo judicial, tornando inviável a pretensão monitória do apelante. Portanto, a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, deve ser mantida. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Em ação monitória, é imprescindível que o autor apresente prova escrita idônea, como extratos bancários e demonstrativo de débito, que comprove a disponibilização do crédito e a evolução da dívida. A ausência desses documentos configura falta de interesse de agir e justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 373, I, 485, VI, 700, I; STJ, Súmula nº 247. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.154.730/PE, Rel . Min. João Otávio de Noronha, j. 08.04 .2015; STJ, REsp 1.463.891-SC, Rel. Min . Marco Buzzi, j. 05.07.2017 .(TJ-SP - Apelação Cível: 10082663820238260006 São Paulo, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 03/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 03/10/2024)” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - EXTRATOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA - INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - NÃO JUNTADA PELA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. - "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória" (Súmula 247, STJ) - Para constituir título executivo judicial, a partir do contrato abertura de conta corrente com disponibilização de crédito, mister se faz que ele esteja associado não somente a planilhas de evolução da dívida, mas também a extratos bancários, que constituem demonstrativos da existência do débito, pela utilização do limite de cheque especial. (TJ-MG - AC: 10000230086027001 MG, Relator.: Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 01/03/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2023)” (Destaquei) “Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002159-73.2023.8 .17.2001 COMARCA: Recife - 16ª Vara Cível – Seção B APELANTE: Joselma Barbosa Rabelo APELADO: Banco Bradesco S/A RELATOR SUBSTITUTO: Des. João José Rocha Targino Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS PARA COMPROVAR A DÍVIDA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. I . Caso em exame 1. Apelação interposta por Joselma Barbosa Rabelo contra sentença que julgou procedente ação monitória movida pelo Banco Bradesco S/A, com fundamento em contrato de abertura de conta corrente e planilha de evolução de dívida, documentos alegadamente aptos a evidenciar débito referente a contrato de empréstimo bancário, supostamente firmado pela autora no valor de R$ 93.329,71. O contrato de empréstimo, entretanto, não foi anexado aos autos sob alegação de extravio . II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados pelo Banco Bradesco S/A, especialmente o contrato de abertura de conta corrente, são suficientes para comprovar a dívida alegada em ação monitória; e (ii) estabelecer se a ausência de vínculo específico entre os documentos apresentados e a obrigação de pagamento impede o prosseguimento da ação monitória. III . Razões de decidir 3. A ação monitória exige a apresentação de prova escrita capaz de evidenciar a obrigação de pagamento alegada, ainda que tal prova não constitua título executivo. 4. O contrato de abertura de conta corrente apresentado pelo Banco Bradesco S/A não é hábil para comprovar a existência de um contrato de empréstimo, inexistindo nexo de causalidade . 5. A jurisprudência majoritária e a Súmula 247 do STJ determinam que a ação monitória baseada em contrato de abertura de crédito só é admissível para dívidas relacionadas diretamente à conta corrente, como cheque especial, o que não se aplica ao caso em análise. 6. A ausência de nexo causal entre a documentação apresentada e a obrigação de pagamento impede o reconhecimento da dívida e compromete a legitimidade do uso do procedimento monitório para o caso concreto . IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “ A ação monitória exige prova escrita com vinculação específica à obrigação de pagamento alegada; O contrato de abertura de conta corrente não constitui prova suficiente para fundamentar ação monitória que busca a cobrança de dívida decorrente de empréstimo bancário .” _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 320 . Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1000826-53.2017.8.26 .0506, Rel. Salles Vieira, j. 24/02/2022; TJPR, Apelação Cível nº 0002650-78.2014 .8.16.0108, Rel. Des . Luiz Antonio Barry, j. 31/05/2021; STJ, REsp nº 146.511-MG (97.0061305-4) . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o presente recurso, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da QUINTA CÂMARA CÍVEL deste Egrégio Tribunal, à unanimidade de votos, dar provimento ao presente recurso, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas, acaso estas sejam juntadas aos autos. Local, data e assinatura registrados no sistema. Des. João José Rocha Targino Relator Substituto lm (TJ-PE - Apelação Cível: 00021597320238172001, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 18/12/2024, Gabinete do Des . Agenor Ferreira de Lima Filho)” (Destaquei). Assim, a extinção do processo é medida que se impõe. Assim, por ausência de interesse de agir, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, III, c/c art. 485, I, do CPC, carreando à parte autora, por conseguinte, o pagamento das custas processuais. Transitada em julgado, certifique-se o pagamento integral das custas processuais e arquivem-se os autos. Em não tendo ocorrido pagamento das custas, intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de quinze dias, sob as penalidades da lei. Em não havendo manifestação, à secretaria para efetuar os cálculos dos valores anteriormente mencionados e, em seguida, oficie-se à Procuradoria do Estado, para as devidas providências legais, e à Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e ao Comitê Gestor de Arrecadação, nos termos dos Provimentos nº 007/2019 - CM, de 10 de outubro de 2019, e nº 003/2022-CM, de 10 de março de 2022. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife (PE), 07 de julho de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

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Silvano Marsi e outros x Rodrigo Carlos Leite

ID: 323208470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006272-87.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVANO MARSI TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA MARSI

Polo Passivo:

RODRIGO CARLOS LEITE

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RIBEIRO

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RÉU REVEL

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LUCIANA CRISTINA FAGUNDES SILVA

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Processo 1006272-87.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silvano Marsi - - Teresa Cristina de Oliveira Marsi - Rodrigo Carlos Leite e outro - J… Processo 1006272-87.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silvano Marsi - - Teresa Cristina de Oliveira Marsi - Rodrigo Carlos Leite e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de rescisão de contrato e indenizatória ajuizada por SILVANO MARSI e TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA MARSI contra CONSTRUTORA THAIGO e RODRIGO CARLOS LEITE. Narram os autores que, em 30.08.2022, contrataram os réus para a construção de um prédio residencial no imóvel da Rua Tereza Machado de Lima n. 375, Buquirinha 2, São José dos Campos, fixado o preço de R$55.000,00 e com prazo de entrega de 04 meses a partir de então (30.08.2022). Mas afirmam que, até a presente data, apesar do tempo já decorrido, as obras não foram iniciadas, mesmo após notificação extrajudicial. Sustentam a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, expõem os fundamentos jurídico-legais e pedem, por tudo isso, a rescisão contratual e a condenação dos réus: à restituição integral e com atualização do valor pago (R$55.000,00); ao pagamento de R$8.250,00 relativo à multa prevista na cláusula 6ª (fls.14); e a lhes indenizar por danos morais pelos alegados transtornos causados pelo descumprimento contratual. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, contrato de prestação de serviços, contrato de cessão e transferência de direitos e obrigações, notificação, comprovante de situação cadastral e guias de recolhimento das custas judiciais, sendo dado à causa o valor de R$63.250,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada por carta com AR, não apresentou contestação tempestiva, conforme certidão supra. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC). Configurada a revelia. As cartas citatórias foram entregues a Frederico LEITE na Rua Francisco de Mattos n. 257, Jardim Independência, nesta cidade (fls.47/48). É o mesmo endereço declarado pelo réus RODRIGO CARLOS LEITE, por si e como representante da corré, no instrumento do contrato celebrado pelas partes (fls.12/15). A proximidade que esse recebedor tem por grau de parentesco com o citando leva à consideração de que (...) o desconhecimento da ação não é verossímil, notadamente diante da existência de laços de parentesco entre as partes (TJSP AI n. 2169885-17.2019.8.26.0000; Rel: AZUMA NISHI; j: 04/12/2019). Pode-se conferir validade com base na presumida ciência em caso de citações entregues a quem guarda relação de parentesco e que as recebe sem oposição no endereço que é comprovadamente da parte a ser citada (Apelação n. 1025866-36.2022.8.26.0482 (TJSP); Rel: Dimas Rubens Fonseca; j: 21/11/2023; Apelação n. 1016478-29.2018.8.26.0554 (TJSP); Rel: José Joaquim dos Santos; j: 19/06/2019; Apelação n. 1000171-31.2015.8.26.0222 (TJSP); Rel: Claudio Hamilton; j: 23/04/2019; AI n. 2205197-49.2022.8.26.0000 (TJSP); Rel: José Augusto Genofre Martins; 29ª Câmara de Direito Privado; j: 30/11/2022; AI n. 2144188-18.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Dimas Rubens Fonseca; 28ª Câmara de Direito Privado; J: 06/06/2024). É a hipótese aqui tratada. O conhecimento pelo citando é presumido e o contrário significaria desprestígio ao dever de lealdade/boa-fé processual. Por isso, CONSIDERO VÁLIDAS as citações, nada obstante ao risco também da parte autora, que assim defende na sua última manifestação (fls.49/50). Pois bem. Nada impedindo que se produzam os efeitos da revelia, tornam-se incontroversos os fatos articulados na petição inicial, que integram o conjunto global de fundamentos para as postulações (art. 322, §2º, CPC). A hipótese é de PROCEDÊNCIA EM PARTE dos pedidos. A relação é de natureza consumerista. Narram os autores que, em 30.08.2022, contrataram os réus para a construção de um prédio residencial no imóvel da Rua Tereza Machado de Lima n. 375, Buquirinha 2, São José dos Campos, fixado o preço de R$55.000,00 e com prazo de entrega de 04 meses a partir de então (30.08.2022). Mas afirmam que, até a presente data, apesar do tempo já decorrido, as obras não foram iniciadas, mesmo após notificação extrajudicial. Postulam a rescisão contratual e a condenação dos réus: à restituição integral e com atualização do valor pago (R$55.000,00); ao pagamento de R$8.250,00 relativo à multa prevista na cláusula 6ª (fls.14); e a lhes indenizar por danos morais pelos alegados transtornos causados pelo descumprimento contratual. Não mais se discute que os réus empresário e sua empresa descumpriram a principal obrigação que assumiram no contrato que celebraram com os autores: a edificação de um prédio residencial no referido imóvel. Objetivamente, era isso que justificava o recebimento do valor fixado como preço a ser pago pelos contratantes. Se nada foi entregue, ou se o foi em condições de inservíveis, a consequência disso é a resolução do contrato por configuração de inadimplemento absoluto por parte dos réus. Não há contrariedade fundamentada por eles em relação a isso, dada a revelia. Em outro dizer: nada foi prestado ou, ainda que tiver sido, é inaproveitável pelos requerentes como forma de significar algum valor efetivo a ser pago como serviço realmente prestado para o fim a que se destinaria. Definitivamente, porque não houve nenhum apontamento pelos requeridos, nada lhes é devido, sendo válido registrar que, por conta da revelia, nenhuma causa pode ser imposta aos requerentes como apta a legitimar a não entrega dos serviços contratados. Ou seja: os autores deram cumprimento integral à obrigação que lhes cabia e não obtiveram a contraprestação que tomaram dos réus sem que a isso tenham dado qualquer motivo. Para além disso, torna-se também indiscutível agora que qualquer pagamento exigível dos autores significaria afiançar alguma forma de enriquecimento indevido pelos réus, pois nada prestaram em relação ao objeto contratual. No mais, o pagamento do preço está comprovado pelo documento não impugnado de fls.15, assinado pelo réu como representante da empresa. Relativamente à multa pretendida pelos contratantes, a base jurídica é a cláusula sexta do contrato (fls.14) e a possibilidade de cobrança não fica condicionada à verificação das circunstâncias da culpa pelo descumprimento total do contrato e nem à comprovação efetiva de danos (Apelação n. 1019957-93.2024.8.26.0562 (TJSP); Rel: Simões de Almeida; 13ª Câmara de Direito Privado; j: 28/05/2025; Apelação n. 1000826-42.2014.8.26.0673 (TJSP); Rel: Neto Barbosa Ferreira; 29ª Câmara de Direito Privado; j: 06/05/2025; Apelação n. 1027239-95.2018.8.26.0562 (TJSP); Rel: Renato Rangel Desinano; 11ª Câmara de Direito Privado; j: 01/09/2020). Por tudo isso, e também porque nenhum dos valores e sua forma de apuração foram impugnados pelos réus, revéis, nada há que leve o juízo a convicção contrária que não a de procedência. Por fim, quanto à pretensão indenizatória fundada em alegados danos morais, o caso não comporta acolhimento. O descumprimento contratual não acarreta, automaticamente, a configuração de um ato ilícito do qual decorre o dever do inadimplente de indenizar por danos morais. É por isso, exatamente, que a abordagem inicial para análise é mesmo com a consideração do fato como sendo, ordinariamente, um inadimplemento de obrigação estabelecida em contrato e sem repercussão como afronta a direito de personalidade. Daí o entendimento pacificado de que tão-somente o descumprimento do contrato não gera o direito a indenização por danos extrapatrimoniais. Destaco, dentre inúmeros: TJSP Apelação n. 1043836-18.2020.8.26.0224; Rel: Marcos Gozzo; 30ª Câmara de Direito Privado; j: 11/12/2023; EMENTA: Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR danos morais E MATERIAIS. Sentença que julgou o pedido inicial parcialmente procedente. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. IPVA. MULTAS DE TRÂNSITO. Requerido que não se desincumbiu do ônus de provar a origem e regularidade da totalidade da dívida. Manutenção que se impõe. DANOS EXPRATRIMONIAIS. Fixação. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de dor, vexame e humilhação, necessários à configuração do dano moral. Mero descumprimento contratual que não enseja direito à indenização pleiteada. Recurso da requerida não conhecido, desprovido o do autor; TJSP Apelação n. 1025438-91.2022.8.26.0405; Rel: Costa Netto; 6ª Câmara de Direito Privado; j: 07/12/2023; EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATRASO NA ENTREGA DE CHAVES Sentença de parcial procedência Insurgência das rés Descumprimento contratual Prazo decenal não decorrido Jurisprudência do E. STJ Invalidade da submissão da entrega de chaves à assinatura do contrato de financiamento Tema 996, do E. STJ Lucros cessantes presumidos Súmula 162, do E. TJSP Danos morais incabíveis Mero inadimplemento Sentença reformada em parte Recurso provido em parte; TJSP Apelação n. 1000965-50.2023.8.26.0326; Rel: Maria de Lourdes Lopez Gil; 26ª Câmara de Direito Privado; j: 07/12/2023; EMENTA: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. Ação redibitória c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Motocicleta usada e com 86.000 km rodados. Ao adquirente de veículo usado compete envidar a cautela de examiná-lo por mecânico de sua confiança, antes de concluir o negócio, de sorte a avaliar o seu estado geral, e conhecer sobre os riscos que a compra poderá oferecer. Não o fazendo, assume o risco do negócio realizado. Defeitos no motor e no parafuso para troca de óleo que não se enquadram como ocultos. Inaplicabilidade do art. 18, §1º do CDC no caso concreto. Descumprimento contratual que não enseja indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido; TJSP Apelação n. 1006155-86.2022.8.26.0048; Rel: Alexandre Coelho; 8ª Câmara de Direito Privado; j: 30/11/2023; EMENTA: APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Pretensão de custeio de cirurgias reparadoras pós-bariátrica e indenização por danos morais Sentença de parcial provimento Insurgência da beneficiária Rejeição Danos morais incabíveis O mero descumprimento contratual, por si só, não justifica o acolhimento do pedido indenizatório Configuração de dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual Matéria afetada em recursos repetitivos (Tema 1069) Precedentes desta Câmara em casos análogos Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. O caso não contém peculiaridades específicas que pudessem conduzir a uma outra compreensão, sendo válido registrar que o sentimento de frustração, em menor ou maior significado, é inerente ao próprio descumprimento do contrato, quando a parte contratante lesada se vê afetada por não ter recebido a prestação a que tinha direito. Mas não há desdobramentos graves a ponto de se considerar, de fato, que a dignidade, o emocional, algum aspecto da personalidade da parte tenham sido realmente atingidos. Daí a regra: O mero dissabor, o aborrecimento, a mágoa, a irritação ou a sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral (TJSP Apelação n. 1006919-66.2022.8.26.0438; Rel: Álvaro Torres Júnior; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 29/09/2023). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na presente ação, o que faço para: (1) DECLARAR RESCINDIDO o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (fls.12/15) celebrado pelas partes em 30.08.2022, que tinha como objeto a edificação de um prédio residencial no imóvel da Rua Tereza Machado de Lima n. 375, Buquirinha 2, São José dos Campos/SP; (2) CONDENAR os réus, RODRIGO CARLOS LEITE e CONSTRUTORA THAIGO, ambos qualificados, a, solidariamente, pagarem aos autores, SILVANO MARSI e TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA MARSI (i) R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) para restituição da importância paga para a realização dos serviços que não foram executados; (ii) R$8.250,00 (oito mil, duzentos e cinquenta reais) a título de multa em razão do rompimento contratual imputável aos requeridos; os valores serão atualizados com correção monetária (IPCA) desde o desembolso para os R$55.000,00 e desde janeiro/2023 para os R$8.250,00) e acrescido o montante de juros legais moratórios (Selic), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, desde a notificação extrajudicial (fls.21/22) como ato de constituição em mora; (3) AFASTAR a pretensão indenizatória deduzida com base em alegação de danos extrapatrimoniais, aqui não configurados. ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das condenações. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: LUCIANA CRISTINA FAGUNDES SILVA (OAB 284686/SP), LUCIANA CRISTINA FAGUNDES SILVA (OAB 284686/SP), VLADIMIR RIBEIRO (OAB 201145/SP), VLADIMIR RIBEIRO (OAB 201145/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1014237-68.2025.8.11.0000

ID: 336742518

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014237-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014237-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). MARCIO APAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014237-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVANTE), ROBOAO TSERETATA AWEDI - CPF: 044.466.081-00 (AGRAVADO), JHONNY RICARDO TIEM - CPF: 973.705.841-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA POR COISA JULGADA. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, sob alegações de prescrição quinquenal, compensação de valores supostamente creditados e excesso de execução. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível rediscutir a prescrição quinquenal na fase de cumprimento de sentença; (ii) saber se é cabível a compensação de valores alegadamente creditados à conta do exequente; (iii) saber se há excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente. III. Razões de decidir 3. A tese de prescrição quinquenal foi expressamente rejeitada na sentença e confirmada pelo acórdão, com base no prazo decenal previsto no art. 205 do CC/2002, de modo que sua rediscussão encontra óbice na coisa julgada material (CPC, arts. 502 e 509, § 4º). 4. O pedido de compensação foi afastado diante da ausência de prova quanto ao efetivo recebimento do valor alegadamente depositado, sendo incabível a compensação nos termos do art. 368 do CC, por não se tratar de obrigação líquida, certa e exigível. 5. O alegado excesso de execução não se sustenta, pois decorre exclusivamente das teses já afastadas. A planilha apresentada respeita os parâmetros do título judicial, incluindo restituição em dobro dos descontos indevidos, danos morais e verba honorária, sendo determinada ainda a remessa à contadoria judicial para atualização do valor. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É incabível a rediscussão de matéria relativa à prescrição já decidida por sentença transitada em julgado. 2. A compensação somente se admite entre obrigações líquidas, certas e exigíveis, exigindo prova do crédito alegado. 3. Não se caracteriza excesso de execução quando os cálculos observam fielmente os critérios fixados no título judicial.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da comarca de Campinápolis/MT, que nos autos da ação de “Declaratória de Anulabilidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais”, já em fase de cumprimento de sentença (Proc. nº 1000826-55.2021.8.11.0110,), ajuizada contra o agravante por ROBOAO TSERETATA AWEDI, rejeitou integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela instituição financeira, ora agravante (cf. Id. nº 189481009 dos autos de origem). A agravante sustenta que “há equívoco nos cálculos da parte agravada, referente ao cômputo do valor total”, eis que “todas as parcelas incluídas anteriormente a 07/06/2016”, estão prescritas, sendo a declaração de prescrição quinquenal medida que se impõe, para que torne inexigíveis as parcelas Assevera, ademais, que deve haver compensação dos valores efetivamente creditados à conta da parte autora, sob pena de enriquecimento ilícito, nos termos dos arts. 368, 876 e 884 do Código Civil. Enfatiza que a manutenção da decisão recorrida causará lesão grave e de difícil reparação, pois poderá ser compelido ao pagamento de quantia superior à devida, antes mesmo da análise da regularidade dos cálculos. Pede, pois, a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso para suspender a decisão que rejeitou a impugnação, e, ao final, seu provimento para reformar a decisão agravada, reconhecendo o excesso de execução e a compensação dos valores creditados ao recorrido (Cf. Id. nº 284440393). A decisão lançada no Id. nº 285659374 indeferiu o pedido de concessão de tutela antecipada. O agravado, embora regularmente intimado, não apresentou contrarrazões (cf. Id. nº 291290399). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, o banco agravante se insurge contra decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença, na qual alegou prescrição quinquenal, compensação de valores e excesso de execução. A r. decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença sob os seguintes fundamentos: “Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pela parte executada BANCO BRADESCO S.A., na qual alega, em síntese: i) a ocorrência de prescrição quinquenal em relação às parcelas anteriores a 07/06/2016; ii) a existência de crédito de R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais) que teria sido disponibilizado a parte exequente, motivo pelo qual requer a compensação do valor; iii) excesso de execução decorrente da não consideração da compensação supramencionada; e iv) pedido de concessão de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença, sob o argumento de risco de prejuízo irreparável (ID n.º 182427315). Devidamente intimada, a parte exequente alegou que as teses apresentadas pela parte executada não merecem prosperar, tendo em vista que, além de já terem sido analisadas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, carecem de fundamentação jurídica, conforme jurisprudência contemporânea (ID n.º 186654501). Pois bem! A impugnação não merece prosperar. Esclareço. Inicialmente, no tocante à alegação de prescrição, importa destacar que tal tese foi objeto de apreciação na sentença proferida nestes autos (ID n.º 110429915), posteriormente mantida integralmente pelo acórdão da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (ID n.º 126339275). Ambos os pronunciamentos rejeitaram expressamente a tese de prescrição quinquenal, reconhecendo a tempestividade da pretensão autoral à luz do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil (CC), Lei n.º 10.406/2002, aplicável aos pedidos de anulação de negócio jurídico e de reparação civil contratual. Assim, a rediscussão da matéria nesta fase processual encontra óbice na coisa julgada material, razão pela qual rejeito a alegação de prescrição. No que diz respeito ao pedido de compensação do suposto valor creditado à parte exequente, entendo igualmente pela sua improcedência. Conforme reconhecido na sentença e ratificado pelo Tribunal supramencionado, o contrato de empréstimo objeto da demanda foi anulado judicialmente por vício de consentimento, ante a ausência de demonstração da anuência válida da parte exequente — pessoa idosa, indígena, analfabeta e residente em comunidade tradicional. Além disso, o banco executado não logrou comprovar que os valores alegadamente depositados foram efetivamente recebidos pela parte exequente, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), Lei n.º 13.105/2015. Destarte, não há que se falar em compensação, pois, nos termos do art. 368 do CC, a compensação somente se admite entre obrigações líquidas, certas e exigíveis, o que não se verifica na hipótese dos autos. Quanto ao suposto excesso de execução, constato que ele decorre única e exclusivamente da pretensão de dedução de valores com base na compensação indevida, razão pela qual o alegado excesso não subsiste. A parte exequente apresentou planilha de cálculo atualizada com base nos critérios fixados no título executivo judicial, englobando restituição em dobro dos descontos indevidos, conforme art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei n.º 8.078/90, indenização por danos morais e verba honorária, sem extrapolar os limites da condenação. Inexistente, portanto, qualquer vício ou excesso a ser corrigido. Também o pedido de concessão de efeito suspensivo a presente impugnação deve ser rejeitado. Nos termos do artigo 525, § 6º, do CPC, o efeito suspensivo pode ser concedido quando o juiz verificar a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Entretanto, ausente qualquer verossimilhança nas alegações da instituição financeira executada e inexistente demonstração de risco concreto de dano irreversível, não se justifica a suspensão da marcha processual. Ressalte-se, ainda, que o valor depositado judicialmente foi feito de forma voluntária pelo próprio banco executado, o que enfraquece ainda mais a alegação de perigo de dano. Diante do exposto, REJEITO integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada BANCO BRADESCO S.A. Nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC, CONDENO o impugnante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da impugnação rejeitada, considerando o trabalho adicional da parte exequente na fase de cumprimento e a rejeição integral da resistência oposta. DETERMINO a remessa dos autos à contadoria judicial para atualização do valor devido, considerando os critérios fixados no título executivo judicial e com a inclusão da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase..” Inicialmente, verifica-se que o cerne da controvérsia consiste em saber se: a) é possível rediscutir a prescrição quinquenal na fase de cumprimento de sentença; b) é cabível a compensação dos valores que teriam sido depositados na conta do agravado; e c) há excesso de execução no cálculo apresentado pelo exequente. No que se refere à prescrição, sustenta o agravante que, sendo a ação ajuizada em 07/06/2021, todas as parcelas anteriores a 07/06/2016 estariam prescritas, aplicando-se o prazo quinquenal. Todavia, como bem fundamentado na decisão agravada, a matéria foi expressamente enfrentada e rejeitada tanto na sentença (Id. nº 110429915) quanto no acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado deste Tribunal (Id. nº 126339275), os quais reconheceram a tempestividade da pretensão autoral à luz do prazo decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. Assim, a rediscussão da prescrição na presente fase processual encontra óbice na coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC, que assim dispõe: “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.” Ainda que a prescrição seja matéria de ordem pública, sua apreciação ex officio se limita à fase de conhecimento, não podendo ser suscitada na fase de cumprimento quando já houver decisão com trânsito em julgado. O art. 509, § 4º, do CPC é categórico ao vedar, na fase de liquidação ou cumprimento, a rediscussão da lide ou a modificação do conteúdo da sentença: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: (...) § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA. ARGUIÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença declaratória, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública, como a prescrição, na fase de cumprimento de sentença. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1749877 GO 2020/0222525-8, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2021) Portanto, rejeito a alegação de prescrição quinquenal, mantendo a decisão agravada neste ponto. O agravante alega que foi disponibilizado na conta bancária da parte agravada o valor de R$ 670,00 em 05/02/2015, e que, nos termos do art. 368 do Código Civil, quando as partes forem credora e devedora uma da outra, a compensação extingue a obrigação até o seu limite. Contudo, conforme consignado na decisão recorrida, o contrato de empréstimo objeto da demanda foi anulado judicialmente por vício de consentimento, ante a ausência de demonstração da anuência válida da parte exequente — pessoa idosa, indígena, analfabeta e residente em comunidade tradicional. Ademais, o pedido de compensação, da forma como apresentado pelo agravante, representaria verdadeira ofensa ao título executivo judicial, que reconheceu a nulidade do contrato de empréstimo e determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, além da indenização por danos morais. Nesse contexto, o argumento de enriquecimento sem causa não prospera, uma vez que a restituição determinada na sentença não configura enriquecimento ilícito, mas sim a recomposição do patrimônio do agravado indevidamente lesado pelas cobranças decorrentes de contrato considerado nulo. Assim, mantenho a decisão agravada também quanto à rejeição do pedido de compensação. Por fim, o agravante aponta excesso de execução, alegando que, considerando a prescrição quinquenal e a compensação do valor recebido pelo agravado, o montante devido seria de R$ 7.124,78, e não R$ 10.293,25 como pretendido pelo exequente. Contudo, conforme já analisado, não procedem as alegações de prescrição quinquenal e de compensação de valores, de modo que o excesso de execução alegado pelo agravante não subsiste, pois decorre exclusivamente dessas teses já afastadas. A parte exequente apresentou planilha de cálculo atualizada com base nos critérios fixados no título executivo judicial, englobando restituição em dobro dos descontos indevidos, conforme art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, indenização por danos morais e verba honorária, sem extrapolar os limites da condenação. Não tendo o agravante demonstrado, por outros fundamentos, a existência de excesso de execução, deve ser mantida a decisão agravada também neste ponto. Registre-se, por fim, que o juízo de origem determinou a remessa dos autos à contadoria judicial para atualização do valor devido, considerando os critérios fixados no título executivo judicial, o que garantirá a exatidão do montante a ser executado. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Custas pelo agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1014237-68.2025.8.11.0000

ID: 336742526

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014237-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBOAO TSERETATA AWEDI

Acórdão

Advogados:

JHONNY RICARDO TIEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014237-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). MARCIO APAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014237-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVANTE), ROBOAO TSERETATA AWEDI - CPF: 044.466.081-00 (AGRAVADO), JHONNY RICARDO TIEM - CPF: 973.705.841-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA POR COISA JULGADA. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, sob alegações de prescrição quinquenal, compensação de valores supostamente creditados e excesso de execução. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível rediscutir a prescrição quinquenal na fase de cumprimento de sentença; (ii) saber se é cabível a compensação de valores alegadamente creditados à conta do exequente; (iii) saber se há excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente. III. Razões de decidir 3. A tese de prescrição quinquenal foi expressamente rejeitada na sentença e confirmada pelo acórdão, com base no prazo decenal previsto no art. 205 do CC/2002, de modo que sua rediscussão encontra óbice na coisa julgada material (CPC, arts. 502 e 509, § 4º). 4. O pedido de compensação foi afastado diante da ausência de prova quanto ao efetivo recebimento do valor alegadamente depositado, sendo incabível a compensação nos termos do art. 368 do CC, por não se tratar de obrigação líquida, certa e exigível. 5. O alegado excesso de execução não se sustenta, pois decorre exclusivamente das teses já afastadas. A planilha apresentada respeita os parâmetros do título judicial, incluindo restituição em dobro dos descontos indevidos, danos morais e verba honorária, sendo determinada ainda a remessa à contadoria judicial para atualização do valor. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É incabível a rediscussão de matéria relativa à prescrição já decidida por sentença transitada em julgado. 2. A compensação somente se admite entre obrigações líquidas, certas e exigíveis, exigindo prova do crédito alegado. 3. Não se caracteriza excesso de execução quando os cálculos observam fielmente os critérios fixados no título judicial.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da comarca de Campinápolis/MT, que nos autos da ação de “Declaratória de Anulabilidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais”, já em fase de cumprimento de sentença (Proc. nº 1000826-55.2021.8.11.0110,), ajuizada contra o agravante por ROBOAO TSERETATA AWEDI, rejeitou integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela instituição financeira, ora agravante (cf. Id. nº 189481009 dos autos de origem). A agravante sustenta que “há equívoco nos cálculos da parte agravada, referente ao cômputo do valor total”, eis que “todas as parcelas incluídas anteriormente a 07/06/2016”, estão prescritas, sendo a declaração de prescrição quinquenal medida que se impõe, para que torne inexigíveis as parcelas Assevera, ademais, que deve haver compensação dos valores efetivamente creditados à conta da parte autora, sob pena de enriquecimento ilícito, nos termos dos arts. 368, 876 e 884 do Código Civil. Enfatiza que a manutenção da decisão recorrida causará lesão grave e de difícil reparação, pois poderá ser compelido ao pagamento de quantia superior à devida, antes mesmo da análise da regularidade dos cálculos. Pede, pois, a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso para suspender a decisão que rejeitou a impugnação, e, ao final, seu provimento para reformar a decisão agravada, reconhecendo o excesso de execução e a compensação dos valores creditados ao recorrido (Cf. Id. nº 284440393). A decisão lançada no Id. nº 285659374 indeferiu o pedido de concessão de tutela antecipada. O agravado, embora regularmente intimado, não apresentou contrarrazões (cf. Id. nº 291290399). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, o banco agravante se insurge contra decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença, na qual alegou prescrição quinquenal, compensação de valores e excesso de execução. A r. decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença sob os seguintes fundamentos: “Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pela parte executada BANCO BRADESCO S.A., na qual alega, em síntese: i) a ocorrência de prescrição quinquenal em relação às parcelas anteriores a 07/06/2016; ii) a existência de crédito de R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais) que teria sido disponibilizado a parte exequente, motivo pelo qual requer a compensação do valor; iii) excesso de execução decorrente da não consideração da compensação supramencionada; e iv) pedido de concessão de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença, sob o argumento de risco de prejuízo irreparável (ID n.º 182427315). Devidamente intimada, a parte exequente alegou que as teses apresentadas pela parte executada não merecem prosperar, tendo em vista que, além de já terem sido analisadas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, carecem de fundamentação jurídica, conforme jurisprudência contemporânea (ID n.º 186654501). Pois bem! A impugnação não merece prosperar. Esclareço. Inicialmente, no tocante à alegação de prescrição, importa destacar que tal tese foi objeto de apreciação na sentença proferida nestes autos (ID n.º 110429915), posteriormente mantida integralmente pelo acórdão da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (ID n.º 126339275). Ambos os pronunciamentos rejeitaram expressamente a tese de prescrição quinquenal, reconhecendo a tempestividade da pretensão autoral à luz do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil (CC), Lei n.º 10.406/2002, aplicável aos pedidos de anulação de negócio jurídico e de reparação civil contratual. Assim, a rediscussão da matéria nesta fase processual encontra óbice na coisa julgada material, razão pela qual rejeito a alegação de prescrição. No que diz respeito ao pedido de compensação do suposto valor creditado à parte exequente, entendo igualmente pela sua improcedência. Conforme reconhecido na sentença e ratificado pelo Tribunal supramencionado, o contrato de empréstimo objeto da demanda foi anulado judicialmente por vício de consentimento, ante a ausência de demonstração da anuência válida da parte exequente — pessoa idosa, indígena, analfabeta e residente em comunidade tradicional. Além disso, o banco executado não logrou comprovar que os valores alegadamente depositados foram efetivamente recebidos pela parte exequente, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), Lei n.º 13.105/2015. Destarte, não há que se falar em compensação, pois, nos termos do art. 368 do CC, a compensação somente se admite entre obrigações líquidas, certas e exigíveis, o que não se verifica na hipótese dos autos. Quanto ao suposto excesso de execução, constato que ele decorre única e exclusivamente da pretensão de dedução de valores com base na compensação indevida, razão pela qual o alegado excesso não subsiste. A parte exequente apresentou planilha de cálculo atualizada com base nos critérios fixados no título executivo judicial, englobando restituição em dobro dos descontos indevidos, conforme art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei n.º 8.078/90, indenização por danos morais e verba honorária, sem extrapolar os limites da condenação. Inexistente, portanto, qualquer vício ou excesso a ser corrigido. Também o pedido de concessão de efeito suspensivo a presente impugnação deve ser rejeitado. Nos termos do artigo 525, § 6º, do CPC, o efeito suspensivo pode ser concedido quando o juiz verificar a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Entretanto, ausente qualquer verossimilhança nas alegações da instituição financeira executada e inexistente demonstração de risco concreto de dano irreversível, não se justifica a suspensão da marcha processual. Ressalte-se, ainda, que o valor depositado judicialmente foi feito de forma voluntária pelo próprio banco executado, o que enfraquece ainda mais a alegação de perigo de dano. Diante do exposto, REJEITO integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada BANCO BRADESCO S.A. Nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC, CONDENO o impugnante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da impugnação rejeitada, considerando o trabalho adicional da parte exequente na fase de cumprimento e a rejeição integral da resistência oposta. DETERMINO a remessa dos autos à contadoria judicial para atualização do valor devido, considerando os critérios fixados no título executivo judicial e com a inclusão da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase..” Inicialmente, verifica-se que o cerne da controvérsia consiste em saber se: a) é possível rediscutir a prescrição quinquenal na fase de cumprimento de sentença; b) é cabível a compensação dos valores que teriam sido depositados na conta do agravado; e c) há excesso de execução no cálculo apresentado pelo exequente. No que se refere à prescrição, sustenta o agravante que, sendo a ação ajuizada em 07/06/2021, todas as parcelas anteriores a 07/06/2016 estariam prescritas, aplicando-se o prazo quinquenal. Todavia, como bem fundamentado na decisão agravada, a matéria foi expressamente enfrentada e rejeitada tanto na sentença (Id. nº 110429915) quanto no acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado deste Tribunal (Id. nº 126339275), os quais reconheceram a tempestividade da pretensão autoral à luz do prazo decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. Assim, a rediscussão da prescrição na presente fase processual encontra óbice na coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC, que assim dispõe: “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.” Ainda que a prescrição seja matéria de ordem pública, sua apreciação ex officio se limita à fase de conhecimento, não podendo ser suscitada na fase de cumprimento quando já houver decisão com trânsito em julgado. O art. 509, § 4º, do CPC é categórico ao vedar, na fase de liquidação ou cumprimento, a rediscussão da lide ou a modificação do conteúdo da sentença: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: (...) § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA. ARGUIÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença declaratória, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública, como a prescrição, na fase de cumprimento de sentença. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1749877 GO 2020/0222525-8, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2021) Portanto, rejeito a alegação de prescrição quinquenal, mantendo a decisão agravada neste ponto. O agravante alega que foi disponibilizado na conta bancária da parte agravada o valor de R$ 670,00 em 05/02/2015, e que, nos termos do art. 368 do Código Civil, quando as partes forem credora e devedora uma da outra, a compensação extingue a obrigação até o seu limite. Contudo, conforme consignado na decisão recorrida, o contrato de empréstimo objeto da demanda foi anulado judicialmente por vício de consentimento, ante a ausência de demonstração da anuência válida da parte exequente — pessoa idosa, indígena, analfabeta e residente em comunidade tradicional. Ademais, o pedido de compensação, da forma como apresentado pelo agravante, representaria verdadeira ofensa ao título executivo judicial, que reconheceu a nulidade do contrato de empréstimo e determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, além da indenização por danos morais. Nesse contexto, o argumento de enriquecimento sem causa não prospera, uma vez que a restituição determinada na sentença não configura enriquecimento ilícito, mas sim a recomposição do patrimônio do agravado indevidamente lesado pelas cobranças decorrentes de contrato considerado nulo. Assim, mantenho a decisão agravada também quanto à rejeição do pedido de compensação. Por fim, o agravante aponta excesso de execução, alegando que, considerando a prescrição quinquenal e a compensação do valor recebido pelo agravado, o montante devido seria de R$ 7.124,78, e não R$ 10.293,25 como pretendido pelo exequente. Contudo, conforme já analisado, não procedem as alegações de prescrição quinquenal e de compensação de valores, de modo que o excesso de execução alegado pelo agravante não subsiste, pois decorre exclusivamente dessas teses já afastadas. A parte exequente apresentou planilha de cálculo atualizada com base nos critérios fixados no título executivo judicial, englobando restituição em dobro dos descontos indevidos, conforme art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, indenização por danos morais e verba honorária, sem extrapolar os limites da condenação. Não tendo o agravante demonstrado, por outros fundamentos, a existência de excesso de execução, deve ser mantida a decisão agravada também neste ponto. Registre-se, por fim, que o juízo de origem determinou a remessa dos autos à contadoria judicial para atualização do valor devido, considerando os critérios fixados no título executivo judicial, o que garantirá a exatidão do montante a ser executado. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Custas pelo agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Leonardo Aparecido Barbosa x Essenciall Services Ltda e outros

ID: 277274285

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000826-41.2025.5.02.0005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO APARECIDO BARBOSA

Polo Passivo:

ESSENCIALL SERVICES LTDA THINK ENGENHARIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FELIPE GOMES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000826-41.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: LEONARDO APARECIDO BARBOSA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000826-41.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: LEONARDO APARECIDO BARBOSA RECLAMADO: ESSENCIALL SERVICES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d1e12a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GABRIEL LOPES ROCHA DESPACHO Vistos. I - A audiência Una (rito sumaríssimo) já designada para 18/06/2025 13:40 será realizada PRESENCIALMENTE nas dependências do Fórum Ruy Barbosa. Notifique-se o(a) autor(a) do teor da presente, bem como para tomar ciência das “Determinações do Juízo” já anexadas aos autos. II - A audiência designada para o presente feito será realizada PRESENCIALMENTE, como prescreve o artigo 3º da Recomendação nº 02/2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A normativa alcança os feitos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, conforme ressalva do artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer como regra geral a modalidade presencial para a realização das audiências e reservar a forma telepresencial para situações excepcionais, a critério do Juízo. Necessários alguns esclarecimentos sobre a inconveniência dessa modalidade de audiência para a colheita de provas orais. O Pleno do CNJ, em 8/11/2022, julgou o Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, que assim decidiu: “6. Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional”. Em artigo da Excelentíssima Ministra Morgana Richa, Audiências presencial e telepresencial: O acesso à Justiça à luz da Resolução n. 481/2022 do CNJ, Rev. TST, Porto Alegre, vol. 89, no 1, p. 234-250, jan./mar. 2023, é exposto com precisão as dificuldades das audiências telepresenciais: "As dificuldades práticas ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e à produção da prova (art. 5º, LVI, da CF) vão além das questões de acesso à plataforma, ao sistema e à internet, inerentes ao atual estágio de desenvolvimento da tecnologia, no único contato do juiz com as partes e as testemunhas. Foram reportadas: duração mais longa da audiência (causada em parte por latência, delay, dificuldades técnicas); limitações probatórias, tal como a reconstituição dos fatos; dificuldades com a aferição da incomunicabilidade das testemunhas e das testemunhas e partes, bem como da vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs, fazendo com que o juiz deva utilizar duas salas de audiência, sendo uma de espera; a aferição da vedada leitura de depoimentos preparados para as testemunhas em teleprompter (art. 387 do CPC); necessidade de coibição de salas espiãs e fraude de provas digitais; tratamento das gravações sob o rigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); o problema da transcrição das falas, que retarda o trabalho decisório nessa e em outras instâncias processuais; limitações entre os técnicos em Direito, diante da ausência de disciplina de direito digital e da necessidade de equipar salas da OAB; falta de regulamentação da prova da instabilidade de conexão;...” A regra é a modalidade de audiência presencial, para todas as pessoas. Existem inúmeros empecilhos para a audiência telepresencial, conforme bem delineado pela Excelentíssima Ministra Morgana Richa: 1- Duração mais longa das audiências: Esse Juízo já realizou centenas de audiências telepresenciais em decorrência da pandemia. E foi aferida a dificuldade na condução dessa modalidade de audiência, em decorrência de instabilidade de conexões e atraso nas respostas das pessoas que estavam sendo ouvidas. Por exemplo, quando um depoente passa a discorrer sobre fato estranho a lide, o juiz tenta a intervenção para que não sejam narrados fatos estranhos a lide, de forma que não fique tumultuada a audiência e a prova que está sendo produzida Mas é como se a pessoa não ouvisse a intervenção do juiz e continuasse falando por minutos. Ao juiz, apenas resta esperar a pessoa terminar o seu discurso, atrasando a condução da audiência. 2- Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É muito perigoso não ter como garantir a incomunicabilidade das testemunhas e das partes que ainda não prestaram depoimento. A sala apartada que o sistema de teleconferência admite não garante a incomunicabilidade. Isso porque pode simplesmente ter alguém ao lado com um aparelho espelhado de outra pessoa que está na audiência. Isso é exatamente a sala espiã que a Excelentíssima Ministra expõe no trecho supracitado. Saliento que o controle dessa sala espiã por meio de espelhamento de tela ou direcionamento de som e imagens para outros aparelhos simplesmente é impossível de ser verificado pelo Juiz. A única forma de se ter tal controle seria tendo um servidor ao lado de cada um dos aparelhos que estão conectados no sistema de teleconferência. Exatamente por isso que existe determinação para que as audiências por teleconferência sejam excepcionais, sendo que a oitiva de testemunha fora da circunscrição da Vara deve ser realizada por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias). Nessa hipótese, existe um servidor acompanhando a pessoa que irá depor por meio telemático. 3- Leitura do depoimento: Mais problemático ainda, como relatado pela Excelentíssima Ministra, é a questão da leitura de depoimentos preparados em teleprompter. É impossível saber se alguém está usando esse sistema, já que o juiz não tem acesso ao aparelho que a pessoa usa ou qualquer outro aparelho que esteja logado na sala virtual. O juiz apenas consegue visualizar a imagem transmitida pela câmera, mas não o que está passando na tela do computador ou do celular da pessoa. Basta ter uma pessoa que digite rapidamente e o que a pessoa deve falar aparecerá na tela do depoente, sem que o juiz ou a parte contrária tenha ciência disso. Nesse caso, sequer teríamos qualquer indício de fraude, já que a pessoa estaria olhando diretamente para a tela e lendo o depoimento que ali aparece. Ou seja, não se estaria colhendo o depoimento da pessoa que está na imagem, mas sim da pessoa por trás da cortina que digita o que deve ser tido. 4- Instabilidade de conexão: nesse ponto a Excelentíssima Ministra leva a questão de ausência de regulamentação legal sobre as consequências da instabilidade da conexão. A responsabilidade seria da própria parte, que perderia o direito à prova? Ou estaríamos diante de dificuldade técnica que autoriza a designação de nova audiência, agora na modalidade presencial? No caso de adiamento cria-se passivo de processos e morosidade na condução de todos os processos da Vara. Cada vez que há um adiamento, outro processo não pode ser instruído e posteriormente julgado, já que o processo adiado toma o lugar de outro processo. Existe um limite de processos que o ser humano consegue conduzir num dado lapso temporal. E é inquestionável que no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região esse limite está sempre nos rondando. A totalidade de Desembargadores e Desembargadoras, Juízes e Juízas, Servidores e Servidoras estão sobrecarregadas, andando numa corda bamba com a quantidade de processos a serem decididos (instruções, julgamentos, recursos, atos ordinatórios, pesquisas, execuções, etc). Além da audiência por teleconferência ser muito mais morosa, existe a concreta possibilidade de ter que ser adiada por instabilidade de conexão, devendo o ato ser repetido. E se o adiamento ocorrer no curso do depoimento? Deve ser retomado ou a prova fica prejudicado diante do afastamento da incomunicabilidade das partes e testemunhas? Ainda faço mais uma conjectura. Basta puxar o plugue da tomada! Alguém fica acompanhando o depoimento. Se a pessoa começar a falar algo que prejudique a parte, o acompanhante apenas puxa o plugue do computador, da internet, a chave geral do imóvel, qualquer coisa que simplesmente faça a energia não mais fluir em direção ao aparelho eletrônico. Qualidade da prova. Passando para a qualidade da prova, a todo instante os depoimentos por teleconferências ficam sob dúvida. Basta a testemunha olhar para algum lugar que surge a dúvida se existe algo no local que possa estar prejudicando o depoimento. Muitas vezes a testemunha não escuta o que o juiz diz, não sendo possível saber se está tentando ganhar tempo para elaborar uma resposta, se está olhando para algum lugar que indique como deve ser a resposta ou se estamos diante de um problema técnico. Pelo o que foi exposto, é evidente que a qualidade da prova fica prejudica, não porque os fatos supra descritos aconteceram. Mas pelo fato de poderem acontecer e não existir possibilidade de se controlar isso. É importante salientar que não estou dizendo que essas coisas acontecerão (teleprompter, espelhamento de tela, etc). A sociedade é formada na sua maior parte por pessoas de boa índole. Mas a possibilidade está aí para que a qualidade da prova seja claramente violada e coloque em dúvida todos os depoimentos ouvidor por teleconferência pelo destinatário da prova, o juiz. O que prejudica a qualidade da prova não é a constatação de que uma quebra às regras aconteceu. Nesse caso, a prova continua ótima, servindo como fundamento de que alguém agiu com má-fé, podendo responder por ilícito penal e civil. A qualidade da prova se deteriora quando não há como saber se isso está acontecendo. Simplesmente é impossível aferir se alguém, imbuído de má-fé, corrompeu o sistema probatório para se beneficiar, violando a incomunicabilidade das partes e testemunhas, assim como a leitura de depoimentos que surgem na tela que apenas essa pessoa tem acesso. Decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na Consulta Administrativa (1680) n. 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu: “Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça.” A decisão está em conformidade com a Resolução 354/2020, do CNJ: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária Veja que a Excelentíssima Corregedora, Ministra Dora Maria da Costa, na resposta à consulta administrativa decidiu que o fundamento na perda de agilidade na condução da audiência, problemas reiterados nos equipamentos da unidade judiciária e a avaliação qualitativa da prova a ser produzida são motivos suficientes para que o ato seja realizado presencialmente. Na quase totalidade das audiências existem problemas com equipamentos das partes ou com o equipamento fornecido pelo E. Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, bastando para tanto verificar a quantidade de chamadas para o setor de TI para que sejam sanados problemas. Os problemas reiterados nos equipamentos das partes e do Poder Judiciário, somados com a demora na condução das audiências telepresenciais, demonstram juízo de conveniência para que o ato seja presencial. Isso é Administração Judiciária, eis que as funções da unidade jurisdicional não estão adstritas a um único processo, mas sim vinculadas a todo o acervo da Vara. A demora na prática do ato, além da necessidade de se repetir atos que tenham problema no curso da audiência telepresencial, prejudicam o andamento célere dos processos nessa unidade jurisdicional, violando o artigo 5º , LXXVIII (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). Saliento que não se trata de mero capricho desse juiz. Mas sim de seriedade na condução da atividade que esse juiz se comprometeu a fazer. Se existe a possibilidade de que a incomunicabilidade das partes e testemunhas seja transgredida; se existe a possibilidade de que a pessoa que depõe esteja lendo escritos que aparecem em sua tela ou em outro lugar no ambiente que se encontra sem que esse juiz tenha ciência; entendo que a prova não pode ser validada para fins de fundamentação de sua sentença. O destinatário da prova é o juiz. Se não está satisfeito com a prova a ser produzida por teleconferência, incumbe ao juiz determinar que seja produzida a prova presencialmente ou por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias, havendo controle da qualidade da prova pela presença do servidor que controla o equipamento). Ressalto, ainda, que não estamos diante de nenhuma das hipóteses do artigo 3º, da Resolução 354 do CNJ: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Observando-se Juízo de conveniência e oportunidade; em razão da Administração Judiciária que vela pela rápida solução qualitativa de todos os processos que tramitam nessa Vara; não estando diante de nenhuma das hipóteses excetivas do artigo 3º supra transcrito; a audiência deve ser realizada presencialmente. Nos termos do artigo 1º, §2º, da resolução 345/2020, do CNJ, o feito continua sob o regime do Juízo 100% digital, eis que a prática de atos isolados presencialmente não alteram o trâmite estabelecido na resolução (§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”). SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO APARECIDO BARBOSA

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Processo nº 1000646-57.2025.8.26.0247

ID: 296069026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000646-57.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. G. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DA SILVA JULIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000646-57.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - E.G.B. - Vistos. Dispensado de Relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.000/95. O presente fe… Processo 1000646-57.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - E.G.B. - Vistos. Dispensado de Relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.000/95. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito discutida nos autos prescinde da produção de outras provas. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIA ajuizada por Erica Goncalves Bispo contra PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA. Segundo a parte autora, a requerida está exigindo o recolhimento doimposto sobre a transmissão de bens imóveis(ITBI), em razão de cessão de direitos possessórios sobre o imóvel cadastrado sob nº 0612.0284.0010, guia de arrecadação 9092899. Citada, a requerida juntou contestação, alegando que o artigo 156, II, da Constituição Federal preconiza que compete ao Município instituir imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, bem como a cessão de direitos a sua aquisição (ITBI) e que em nenhum momento, o artigo dispõe que o imposto é devido pela transmissão da propriedade; exige-se que a transmissão seja feita inter vivos e por ato oneroso, requisitos plenamente configurados no caso em tela. Afirmou que A Constituição Federal apenas definiu a competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Dessa forma, cada ente político da Federação tem competência legislativa para instituir seus próprios tributos, e foi o que fez o Município de Ilhabela, ou seja, utilizou-se de sua competência tributária constitucional para legislar, instituir e definir o fato gerador do ITBI. Aduziu que ao se vender um imóvel ou ceder os direitos possessórios sobre o mesmo, ocorre mutuamente a cessão do direito de uso. Nesse sentido, aproximadamente 80% (oitenta por cento) dos imóveis de Ilhabela possuem apenas o registro no Cadastro Imobiliário do Município; e é no momento da transferência dessa titularidade que se dá a cobrança do ITBI. Disse que evidenciado, portanto, que a exigência do recolhimento do ITBI se deu em estrita observância aos artigos 11, I, c, e 122, III, da Lei Municipal n.º 156/2002. Disse, ainda que a Lei Municipal nº 156/2002, Código Tributário Municipal, trata-se de legislação válida no ordenamento jurídico, estando apta a produzir todos os efeitos jurídicos. Dessa forma, apenas poderá ocorrer o afastamento da norma municipal através da sua declaração de inconstitucionalidade, o que, no presente caso, somente seria possível com o controle repressivo difuso de constitucionalidade da lei municipal. O controle difuso de constitucionalidade, como é sabido, pode ser realizado por todo e qualquer juiz que, diante de um caso concreto e, portanto, em uma relação processual determinada faz a análise da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma determinada norma. Requereu finalmente a improcedência da ação, ante a previsão em legislação municipal da possibilidade de cobrança de ITBI nos casos de cessão de direitos possessórios, bem como, em atenção ao princípio da eventualidade, em caso de procedência da ação que seja condicionada à declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos do Código Tributário Municipal os quais possibilitam a incidência do ITBI nos casos de cessão de direitos possessórios. É o relatório. Fundamento e decido. Não há que se falar em suspensão da tramitação do processo até final decisão de mérito do STF no Tema 1124. O art. 156, inciso, II da Constituição Federal competente ao Município instituir impostos sobre transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Há que se reconhecer, que embora o art. 156, II da CF traga três hipóteses para cobrança do imposto, somente as duas primeiras relacionam-se à "transmissão"; enquanto a última diz respeito a "cessão", o que aqui interessa. É dizer, portanto, que o ITBI não tem por fato gerador somente a transmissão, de modo que afastado o Tema 1124 do presente caso concreto. Por sua vez, o artigo 146, inciso III, alíneab, da Constituição Federal prescreve que compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. O CódigoTributário Nacional, por trazer em seu bojo normas gerais em matéria tributária, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 comstatusde lei complementar, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal1. Nesse contexto, o artigo 35 do Código Tributário Nacional, regulamentando o art. 146, inciso III, a, da Constituição Federal prescreve que o imposto sobre a transmissão de bens imóveis ITBI- incide sobre direitos reais. De outra banda, o artigo 110 do Código Tributário Nacional determina que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Destarte, nos termos do artigo 1.225 do Código Civil Brasileiro são direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de uso; e XIII - a laje. Nesse contexto, para a ocorrência do fato gerador há a necessidade do registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, tal como se prevê no artigo 1.245 do Código Civil, pois se está tributando a transmissão da propriedade imóvel. Assim, antes do registro o imposto não é devido (ou exigível)ante ausênciade fato imponível. Ressalte-se que a transmissão de propriedade imóvel somente ocorre com o registro imobiliário (art. 1245, CC), vale dizer, ocasião em que se configura o fato gerador do imposto previsto no art. 156, inciso II, da Constituição Federal. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA ITBI Pretensão ao afastamento da exigibilidade do recolhimento do ITBI e à declaração de nulidade do respectivo lançamento consubstanciadopela guia nº 2218038 Sentença de procedência Pleito de reforma da sentença para julgá-la improcedente Não cabimento O ITBI incide natransmissãoda propriedade do imóvel, na transmissão de direitos reais sobre o bem ou na cessão de direitos à sua aquisição, nos termos do art. 156, II, da CF "Escritura de cessão de direitos possessórios e direitos de ocupação" que não tem o condão de atrair a incidência do imposto, uma vez não ocorrido o fato gerador para tanto, destacando-se, ademais, a ausência de registro de eventual transmissão da propriedade em cartório competente Sentença mantida APELAÇÃO não provida Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1000826-83.2019.8.26.0247; Relator (a): KleberLeyserde Aquino; Órgão Julgador:14ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 07/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE IMPOSTO ITBI Município de Ilhabela Exercício 2016 Tributação descabida Falta de registro da cessão de direitos de bem imóvel, tão-só documentada em instrumento particular Ausência de fato gerador Precedentes dos C. STF e STJ Sucumbência mantida, sem majoração, à luz do artigo 85 §11 do CPC/15, sem aplicação neste caso, dada a fixação percentual, no patamar máximo Sentença mantida Apelo municipal não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001185-04.2017.8.26.0247; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 30/04/2020; Data de Registro: 30/04/2020) Ação Anulatória de Lançamento Fiscal. ITBI. Cessão de direitos possessórios.Alegação de inexistência de fato gerador. Sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexigibilidade do ITBI sobre a transferência dos direitos possessórios sobre o imóvel objeto do cadastro municipal n. 9930-0096.0010 para o nome do autor e decretar a anulação do lançamento tributário de ITBI. Pretensão à reforma. Preliminar de competência do JEFAZ com pedido de envio dos autos ao Colégio recursal dosJuizados. Competência do JEFAZ que somente é absoluta nos foros onde há Vara do Juizado da Fazenda Pública instalada (art.2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009). Ação que não seguiu o rito do Sistema dos Juizados. Precedentes. Instrumento particular de cessão de direitos possessórios. Registro perante o cadastro municipal de contribuintes. Imóvel que não possui matrícula imobiliária. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro do ato no Cartório de Registro de Imóveis. Artigos 1.225 e 1.245 do Código Civil. Ausência do fato gerador do tributo. Impossibilidade de cobrança. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000075-62.2020.8.26.0247; Relator (a): RicardoChimenti; Órgão Julgador:18ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 29/10/2020; Data de Registro: 29/10/2020) Nesse sentido, também, os precedentes da Suprema Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ITBI. FATO GERADOR: REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (ARE 798.241-AgR, relatora Ministra Carmem Lúcia , Segunda Turma,DJe14.4.2014). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. FATO GERADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. A obrigação tributária surge a partir da verificação de ocorrência da situação fática prevista na legislação tributária, a qual, no caso dos autos, deriva da transmissão da propriedade imóvel. Nos termos da legislação civil, a transferência do domínio sobre o bemtorna-seeficaz a partir do registro. Assim, pretender a cobrança doITBIsobre a celebração de contrato de promessa de compra e venda implica considerar constituído o crédito antes da ocorrência do fato imponível. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 805.859-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma,DJe9.3.2015). Nesse contexto, o artigo 122, inciso III, do Código Tributário do Município da Estância Balneária de Ilhabela - Lei n. 156/2002, é ilegal por trazer fato gerador e conceito diverso do Direito Civil, e por via obliqua, inconstitucional por ofender o art. 146, inciso III,b, da Constituição Federal. Ademais, o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969, com repercussão geral (Tema 1124), firmou entendimento segundo o qual o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, que ocorre com o registro em cartório. Pertinente mencionar o entendimento do Desembargador BOTTO MUSCARI, acerca da matéria debatida, no Agravo de Instrumento nº 2243811-60.2021.8.26.000, julgada em 16.11.2021, pela 18ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (...) O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro" (STF - Tema 1124 - leading case: ARE n. 1.294.969/Repercussão Geral, Tribunal Pleno, j. 11/02/2021, rel. Ministro LUIZ FUX). Por mais que se empenhe o Município (fls. 264/269), mera cessão de direitos, ainda que onerosa, não basta para transferir propriedade. Somente registro de título translativo na Serventia Predial gera alteração da titularidade imobiliária (art. 1.245, caput, do Código Civil). Ausente fato gerador, estamos a braços com tributo inexigível. Em apoio, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO Preliminar contida nas contrarrazões Não se verifica a violação do princípio da dialeticidade previsto no artigo 1.010, II, do Código de Processo Civil - Rejeição. ITBI Cessão de Direitos e Obrigações sobre bem imóvel Fato gerador do tributo que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal, com o julgamento do ARE 1.294.969, com repercussão geral (Tema 1.124) Posicionamento desta Colenda 14ª Câmara de Direito Público reconhecendo a impossibilidade de tributação do ITBI sobre cessão de direitos possessórios Sentença mantida Aplicação do artigo 252 do RITJSP Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1066840-78.2021.8.26.0053; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) Reexame Necessário Mandado de Segurança ITBI do exercício de 2021 Município de São Sebastião Aquisição de direitos possessórios de imóvel Primeira Instância deferiu a segurança, garantindo não incidência do tributo Não configurada a ocorrência do fato gerador do ITBI Posse não é um direito real Recurso Oficial não provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1002882-68.2021.8.26.0587; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ITBI - Município de Piracicaba O ITBI é exigível no momento do registro da venda e compra Mera cessão de direitos possessórios, não caracteriza fato gerador Sentença mantida Recursos improvidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1014025-74.2021.8.26.0451; Relator (a): Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2022; Data de Registro: 11/04/2022) Apelação Mandado de segurança - ITBI Sentença de concessão da ordem Pretensão à reforma pelo impetrado Impossibilidade - Cessão de Direitos Possessórios Município de São Paulo - O compromisso de cessão de direitos possessórios sobre bem imóvel não se sujeita à incidência do ITBI - Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade, mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis Ausência do fato gerador - Inteligência dos arts. 35, do CTN e 1.245, do CC Tese reafirmada pelo STF - Tema 1124 (ARE 1294969) com repercussão geral - Entendimento pacificado no C. STF e no C. STJ - Sentença mantida em reexame necessário Recurso fazendário desprovido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1060288-97.2021.8.26.0053; Relator (a): Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/04/2022; Data de Registro: 06/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL Ação Cominatória - ITBI - Município de Ilhabela Lançamento efetivado com base em cessão de direitos possessórios relativos ao imóvel Alegação da contribuinte de que a cessão de direitos possessórios não seria fato gerador do imposto Sentença de procedência Recurso da Municipalidade Não acolhimento Tema nº 1.124 do E. Supremo Tribunal Federal que orienta haver incidência do ITBI apenas no momento do registro, quando a transmissão da propriedade imobiliária se aperfeiçoa Contrato de cessão de direitos que, por não implicar em transmissão da propriedade ou de qualquer outro direito real (conforme artigo 1.225 do Código Civil), não configura fato gerador do ITBI Artigo 156, II da Constituição Federal que, ademais, prevê a incidência do tributo nos casos de cessão de direitos de aquisição de bem imóvel, o que, segundo a doutrina, se refere aos contratos que tenham aptidão para, no futuro, viabilizar a transmissão da propriedade Caso concreto em que o imóvel objeto da cessão de direitos possessórios sequer conta com matrícula aberta perante o Registro de Imóveis, inexistindo, por isso, possibilidade jurídica de transmissão formal da propriedade, fato que reforça o descabimento da cobrança do ITBI Precedentes desta C. Câmara Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000478- 94.2021.8.26.0247; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 19/01/2022; Data de Registro: 19/01/2022) Portanto, inexiste fato gerador a justificar a exação exigida pela requerida e consequentemente o direito líquido e certo da parte autora. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação postulada por Erica Goncalves Bispo em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA, o que faço com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar a inexigibilidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis sobre a transferência dos direitos possessórios sobre o imóvel objeto do cadastro municipal nº 0612.0284.0010, guia de arrecadação 9092899, por sua vez, a nulidade do lançamento devendo tal ato administrativo ser desconstituído. Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: VINICIUS DA SILVA JULIÃO (OAB 276467/SP)

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Nicael Tarcio De Oliveira Aguiar x Zenilda Goncalves De Oliveira

ID: 292789744

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8031861-76.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NICAEL TARCIO DE OLIVEIRA AGUIAR

Polo Passivo:

ZENILDA GONCALVES DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

DEYVISON DE OLIVEIRA TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8031861-76.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8031861-76.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: NICAEL TARCIO DE OLIVEIRA AGUIAR Advogado(s): AGRAVADO: ZENILDA GONCALVES DE OLIVEIRA Advogado(s): DEYVISON DE OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB:BA79334) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por NICAEL TARCIO DE OLIVEIRA AGUIAR contra decisão que decretou sua revelia e determinou a exclusão da contestação dos autos, nos autos de ação de rescisão contratual nº 8005547-88.2024.8.05.0110, movida por ZENILDA GONÇALVES DE OLIVEIRA. Irresignado, o Agravante sustenta que a decisão desconsiderou a prerrogativa legal da Defensoria Pública ao prazo em dobro previsto no art. 186 do CPC. Afirma que foi citado em 05/11/2024 e apresentou contestação em 17/12/2024, dentro do prazo de 30 dias úteis que lhe era assegurado, não sendo necessária comunicação prévia ao juízo para fruição do benefício. Requer a concessão de efeito suspensivo para impedir os efeitos da revelia e a exclusão da contestação, bem como o provimento final do recurso para reconhecimento da tempestividade da peça defensiva. É o relatório. Primeiramente, embora o caso em análise não esteja contemplado no rol taxativo de cabimento recursal do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC), observa-se que há plausível prejuízo à defesa da parte agravante caso a questão apresentada seja dirimida somente em seara de apelação, o que dá ensejo à incidência da exegese do Tema 988 do STJ, que excepciona a taxatividade do rol do artigo 1.015 do CPC, de modo que excecionalmente conheço do recurso. Na sistemática processual do recurso de agravo de instrumento é necessário ao relator a aferição da presença do fumus boni iuris (fumaça do bom direito), oportunidade em que aprecia a "relevância da fundamentação" para que decida sobre a pertinência da suspensão dos efeitos da decisão impugnada ou da antecipação dos efeitos da tutela recursal pretendida. A fumaça do bom direito é representada pelo convencimento que se firma no julgador de que a alegação que lhe é submetida é plausível, ou seja, que a narrativa leva à conclusão, ao menos inicial e num juízo de cognição sumária, de que o quanto aduzido pela parte evidencia um direito que a ele assiste e que deve ser amparado por medidas dotadas do caráter de urgência. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR explica que: Se à primeira vista, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, presente se acha o "fumus boni iuris", em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas preventivas. (Curso de Direito Processual Civil. v. II. 33ª ed. Forense. 2002. p. 344). Além da verossimilhança da tese, apresenta-se também como matéria de exame nos pedidos de tutelas provisórias recursal ou de atribuição de efeito suspensivo a existência de perigo em razão da demora inerente à solução definitiva do caso. Segundo WILLARD DE CASTRO, fazendo uso do magistério de PIERO CALAMANDREI, ensina que: O perigo da mora não é um perigo genérico de dano jurídico, mas, especificamente, o perigo de dano posterior, derivante do retardamento da medida definitiva. No dizer de CALAMANDREI é a impossibilidade prática de acelerar a emanação da providência definitiva que faz surgir o interesse pela emanação de uma medida provisória. É a mora considerada em si mesma como possível causa de dano ulterior, que se trata de prevenir (...) (apud Medidas Cautelares. Ed. Revista dos Tribunais, 1971, pag 61/62). Na sistemática processual do recurso de agravo de instrumento cabe ao relator analisar a verossimilhança do direito invocado bem como a existência de risco de dano de difícil ou incerta reparação para que decida sobre a pertinência da suspensão dos efeitos da decisão impugnada ou da antecipação da tutela recursal pretendida, conforme permite o art. 1.019, I do CPC. A análise superficial do caso que é própria desse momento conduz à conclusão de que a tutela recursal pretendida é impertinente. Pelo que se vê dos autos, o juízo de primeiro grau fundamentou adequadamente o reconhecimento da revelia do agravante ao constatar que a impossibilidade de aplicação do prazo em dobro para a apresentação da resposta do réu. Como se sabe o Código de Processo Civil, em seu artigo 5º, adotou a boa -fé objetiva como modelo de conduta ao dispor que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Como decorrência do princípio da boa-fé objetiva, se encontra ainda o dever de cooperação expresso no artigo 6º: Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Deste modo, a prerrogativa da contagem em dobro do prazo para a contestação de quem está representado pela Defensoria Pública, prevista no artigo 186 do CPC, deve ser compatibilizada com os princípios da boa-fé, cooperação e lealdade processual. Assim, formou-se na jurisprudência a tese de que deve o Defensor Público informar ao Juízo, dentro do prazo simples que o réu teria para apresentar sua resposta, a sua condição de representante do réu, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL ( CPC/2015). PRERROGATIVA. PRAZO EM DOBRO QUE DEPENDE DA HABILITAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NOS AUTOS DENTRO DO PRAZO A QUE FARIA JUS ORIGINARIAMENTE O ASSISTIDO . ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 568/STJ. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . (STJ - AgInt no REsp: 1949271 SC 2021/0220496-7, Data de Julgamento: 17/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO EM CARTÓRIO. RÉU REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. DEFENSORIA PÚBLICA. PRERROGATIVAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO EM DOBRO. VISTA PESSOAL DOS AUTOS. ART. 241 DO CPC/1973 VS ART. 44, I E VI, DA LC Nº 80/1994. PREVALÊNCIA DA LC Nº 80/1994. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Caso concreto em que, após o réu comparecer espontaneamente em cartório e se dar por citado, buscou a assistência da Defensoria Pública da União, que imediatamente se habilitou nos autos e requereu vista pessoal para apresentação da defesa. Os autos, porém, foram remetidos a destempo e as instâncias ordinárias julgaram os embargos à execução intempestivos. 2. Cinge-se a controvérsia a determinar se o prazo para oposição dos embargos à execução tem início na data da citação do réu, com base no art. 241 do CPC/1973, ou na data de recebimento dos autos na Defensoria Pública, consideradas as prerrogativas de intimação e vista pessoal previstas no art. 44, incisos I e VI, da LC nº 80/1994. 3. A assistência judiciária gratuita prestada pela Defensoria Pública é um serviço público e um direito fundamental garantido pela Constituição, sendo descabido punir o cidadão hipossuficiente pelo mau funcionamento do próprio Estado. As prerrogativas da Defensoria Pública se justificam por ser função essencial à realização da justiça. É pacífica a constitucionalidade do tratamento diferenciado atribuído pela lei. 4. O recebimento dos autos com vista está assegurado no art. 44, VI, da LC nº 80/1994, bem como no art. 4º, inciso V, do mesmo diploma legal, como condição para o exercício das funções institucionais da Defensoria Pública perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias. Trata-se de meio para garantir a efetividade dos direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório das partes por ela representadas, mitigando a disparidade de armas causada pelo volume expressivo de processos e pelas limitações estruturais próprias dos órgãos públicos. 5. O prazo em dobro para apresentação dos embargos à execução, no caso de réu assistido pela Defensoria Pública, deve ser contado a partir da entrada dos autos com vista na referida instituição, sob pena de a demora do Judiciário em remeter os autos físicos inviabilizar o exercício do contraditório. Prerrogativa que deve incidir desde que a habilitação ocorra dentro do prazo a que faria jus originalmente o réu, como forma de garantir a preservação da finalidade do instituto, da isonomia e do bom funcionamento da jurisdição. 6. Na hipótese, a demora noticiada de aproximadamente 2 (dois) meses para remessa dos autos após o pedido de habilitação da Defensoria Pública implicou flagrante cerceamento de defesa. Além disso, a expedição de mandado de citação em data posterior ao suposto comparecimento espontâneo do executado gerou uma dúvida razoável a respeito do marco inicial do prazo para propositura dos embargos à execução. 7. Embora o comparecimento espontâneo da parte possua o condão de suprir a citação, nos termos do art. 214, § 1º, do CPC/1973, a mera presença em cartório do devedor sem estar acompanhado de advogado constituído nem a apresentação de qualquer peça de defesa não dispensa a sua citação formal. 8. Com base no princípio da instrumentalidade das formas, o comparecimento espontâneo do réu supre a citação quando é atingida a finalidade do ato, qual seja, informar a parte, de modo inequívoco, acerca da demanda ajuizada contra si e de suas respectivas consequências, a fim de viabilizar o exercício do seu direito de defesa. Precedentes. 9. Em se tratando de parte assistida pela Defensoria Pública, é suficiente para o reconhecimento da tempestividade dos embargos à execução que o ajuizamento ocorra dentro do prazo elastecido a que faz jus, por força dos arts. 44, I, da LC nº 80/1994 e 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/1950. Precedentes. 10. Recurso especial provido. ( REsp 1698821/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018) Destaque-se que, dessa forma, evita-se o desvio da finalidade da prerrogativa do prazo em dobro concedida à Defensoria Pública. Com relação ao desentranhamento da contestação apresentada intempestivamente, a medida determinada pelo juízo a quo merece reanálise à luz do entendimento jurisprudencial consolidado. Com efeito, a jurisprudência dos Tribunais pátrios é no sentido de que, mesmo reconhecida a revelia, a contestação intempestiva não deve ser desentranhada dos autos, porquanto pode conter matérias cognoscíveis de ofício ou questões de ordem pública que não se sujeitam aos efeitos da preclusão, senão vejamos: DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DE CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA E DOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUÍRAM - Desentranhamento da contestação que não é efeito automático da revelia - Precedentes - Art. 345, II do CPC que recomenda a manutenção da contestação nos autos - Desentranhamento dos documentos que instruíram a contestação que é incorreto - Réu revel que pode atuar na fase instrutória - Art. 346, parágrafo único, do CPC - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21904863920228260000 SP 2190486-39 .2022.8.26.0000, Relator.: Luís Francisco Aguilar Cortez, Data de Julgamento: 12/09/2022, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/09/2022) REVELIA - CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS - DESENTRANHAMENTO - DESNECESSIDADE - INTIMAÇÃO - ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - POSSIBILIDADE 1 - O réu revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra, consoante o artigo 346 do Código de Processo Civil, do que decorre a desnecessidade de desentranhamento da contestação apresentada, que permanece nos autos como simples petição, a auxiliar na busca da verdade real e do livre convencimento do magistrado. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que deve ser intimado o réu revel quando tenha advogado constituído nos autos ( REsp 1652326/MT, DJe 17/11/2020; REsp 726.396/RJ, DJe 29/06/2012). 3 - Não tendo sido o revel intimado do despacho saneador determinando a especificação de provas, não deve ser considerado intempestivo seu pedido de produção de prova oral, em especial considerando que ele pode produzir provas até o final da fase instrutória do feito . (TJ-MG - AI: 10000205080229001 MG, Relator.: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 16/03/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINA O DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - CABIMENTO DO RECURSO À LUZ DO TEMA 988 DO STJ - PRESENTE INTERESSE RECURSAL NA MEDIDA EM QUE EVIDENTE O PREJUÍZO PROCESSUAL DECORRENTE DA ORDEM DE DESENTRANHAMENTO - CPC NÃO TRAZ PREVISÃO ALGUMA DE DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - ANÁLISE LÓGICA E SISTÊMICA JURÍDICA - BASTA QUE O JUIZ DESCONSIDERE OS ARGUMENTOS E PROVAS À LUZ DA REVELIA CARACTERIZADA E DO QUE É PERTINENTE - CPC PRESTIGIA O CONTRADITÓRIO EFETIVO - VIABILIZA ATÉ MESMO QUE O RÉU REVEL PRODUZA PROVAS CONTRAPOSTAS AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA (ART. 349 DO CPC)- POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE PODEM/DEVEM SER CONHECIDAS ATÉ MESMO DE OFÍCIO - CONTRIBUTOS AO LÍDIMO PROCESSAMENTO E DESLINDE DA CAUSA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Excepcionalmente admitido o cabimento do recurso. Embora o caso em análise não esteja contemplado no rol taxativo de cabimento recursal do agravo de instrumento (art . 1.015 do CPC), observa-se que há plausível prejuízo à defesa da parte agravante caso a questão apresentada seja dirimida somente em seara de apelo (art. 1.009, § 1º do CPC), o que dá ensejo à incidência da exegese do Tema 988 do STJ que excepciona a taxatividade do rol do artigo 1 .015 do CPC. Rejeitado o argumento contrarrecursal no sentido de que não haveria interesse recursal da parte recorrente, isso porque é evidente que a decisão recorrida lhe acarreta prejuízo, na medida em que a ordem de desentranhamento da contestação impedirá que por ocasião da instrução processual e prolação de sentença o juízo responsável pelo processamento e julgamento da causa passe os olhos e conheça dos argumentos aduzidos na peça de defesa apresentada. Não existe previsão na Lei Adjetiva para que, em caso de revelia, seja empreendido o desentranhamento da peça intempestiva, bastando que o juiz desconsidere os argumentos e provas à luz da revelia caracterizada e do que é pertinente. Do ponto de vista lógico e sistêmico jurídico, não há motivo idôneo que lastreie a determinação de desentranhamento, na medida em que o vigente CPC prestigia o contraditório efetivo, viabilizando até mesmo que o réu revel produza provas contrapostas as alegações da parte autora (art . 349). Na peça de contestação podem constar diversas matérias de ordem pública que podem/devem ser conhecidas até mesmo de ofício, de tal feita que a ordem de desentranhamento da peça inviabiliza a análise de tais questões que podem efetivamente contribuir com o lídimo processamento e deslinde da causa. Recurso provido para reformar a decisão recorrida, cassando a determinação desentranhamento da contestação ao fundamento de intempestividade. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000826-89 .2024.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024) Ademais, o art. 346, parágrafo único, do CPC expressamente prevê que o réu revel pode intervir no processo em qualquer tempo, recebendo-o no estado em que se encontrar. Nesse contexto, a contestação apresentada a destempo, embora imprestável como peça de defesa regular, deve ser considerada como manifestação do revel no feito, podendo eventualmente alertar o juízo sobre matérias relevantes ao deslinde da causa. Ademais, o desentranhamento da resposta do réu revel e demais documentos se torna questionável até mesmo em razão do vigente CPC que prestigia o contraditório efetivo, viabilizando até mesmo que o réu revel produza provas contrapostas às alegações da parte autora, conforme art. 349 do CPC, que dispõe: Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção. O desentranhamento de peças processuais, ainda que intempestivas, diverge da sistemática processual estabelecida pelo CPC, que prevê expressamente a possibilidade de intervenção do revel no processo. Ademais, a manutenção da contestação nos autos não prejudica o reconhecimento da revelia nem seus efeitos materiais, servindo apenas como subsídio ao juízo para eventual apreciação de matérias de ordem pública. O risco de dano de difícil reparação resta caracterizado pela possibilidade de que elementos relevantes à formação do convencimento judicial sejam definitivamente excluídos dos autos, comprometendo a adequada prestação jurisdicional. Assim, não obstante a correção do reconhecimento da revelia, a determinação de desentranhamento da contestação apresenta peculiaridade que justifica a concessão parcial do efeito suspensivo. Pelo exposto, CONCEDO EM PARTE A TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL para suspender a eficácia da decisão recorrida apenas na parte em que determinou o desentranhamento da contestação e documentos apresentados pelas agravantes. Intime-se a agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Comunique-se o juízo sobre o teor da decisão. Salvador/BA, 6 de junho de 2025. Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Relator

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