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Processo nº 0049355-68.2025.8.17.2001

ID: 318823732

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0049355-68.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0049355-68.2025.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A RÉU: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS NETO SENTENÇA EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de JOSE FRANCISCO DOS SANTOS NETO, ambos devidamente qualificados nos autos. Narrou ter celebrado com o demandado, em 06/03/2024, Ficha-Proposta Abertura de Conta(s) de Depósitos - Pessoa Física, sob o nº RN1/6655171, vinculado a agência 3201, conta corrente 174147-0 no valor total de R$ 164.822,06 (cento e sessenta e quatro mil, oitocentos e vinte e dois reais e seis centavos), acrescido de juros e IOF, com prazo para pagamento em 60 meses, com parcelas individualizadas de R$3.656,80 (três mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos), com vencimento da primeira parcela em 06/03/2024 e da última parcela em 06/03/2029. Declarou que o responsável pela dívida até o momento não efetuou o pagamento, encontrando-se em mora pelo valor total, líquido e certo, de R$ 153.168,42 (cento e cinquenta e três mil, centos e sessenta e oito reais e quarenta e dois centavos), atualizado até 21/05/2025. Pugnou pela expedição de mandado de pagamento e, em caso de inércia do réu, pela constituição de pleno direito do título executivo judicial. Juntou documentos. Decisão de emenda com a seguinte determinação: “Compulsando os documentos acostados à exordial, verifica-se que foi juntado apenas contrato de abertura de conta corrente, documento que, por sua natureza, não ostenta, por si só, eficácia probatória suficiente a embasar a pretensão monitória deduzida, uma vez que não contém elementos mínimos que demonstrem a existência, a validade, o valor e a exigibilidade da dívida invocada, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da inicial (Art. 321, CPC/2015), proceda com a emenda da inaugural para acostar documento que comprove a realização da operação bancária informada nos autos e cuja satisfação pretende”. Petição de Id. 208692610, na qual defendeu a tese de que os documentos já carreados seriam suficientes para o ajuizamento da demanda, com base na Súmula 247 do STJ, pugnando pelo prosseguimento da demanda monitória. É o relatório, passo à decisão. É cediço que a petição inicial deve possuir determinados requisitos para que seja apta a iniciar uma demanda, os quais estão previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, também com os documentos essenciais (art. 320, Código de Processo Civil). Em que pese ter sido oportunizada à demandante realizar os ajustes na peça atrial, essa não atendeu a contento a determinação judicial nos termos apontados, mantendo-se a petição inicial inepta, dificultando a defesa da parte ré e, consequentemente impossibilitando o julgamento da lide em si. Sabe-se que o procedimento monitório tem como objetivo dar maior celeridade à solução da lide, e, conforme Art. 700, do CPC, pode ser utilizado por quem tem prova escrita, sem eficácia executiva, de obrigação, e pretende obter soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou ainda a prestação de fazer e não fazer. Para tanto, faz-se necessário que a parte autora apresente prova suficiente capaz de demonstrar a probabilidade do direito alegado. A decisão de Id. 207772883, determinou que a parte autora emendasse a inicial para acostar "documento que comprove a realização da operação bancária informada nos autos e cuja satisfação pretende". A ordem fundamentou-se na constatação de que o mero contrato de abertura de conta corrente, desacompanhado dos extratos que demonstram a efetiva utilização do crédito e a evolução do débito, não se reveste da liquidez e certeza necessárias para aparelhar a via monitória. Nos termos da Súmula nº 247 do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de abertura de crédito bancário, quando acompanhado de demonstrativo de débito, configura-se como documento hábil a embasar o ajuizamento de ação monitória. Todavia, tal enunciado jurisprudencial não exime o demandante do ônus de comprovar, de forma cabal, o fato constitutivo de seu direito, nos exatos moldes do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, verifica-se que o demandante instruiu a ação apenas com contrato de abertura de conta corrente, pactuado no ano de 2011 e planilha de evolução do débito, sem, contudo, juntar aos autos os extratos bancários que demonstrassem a contratação informada na inicial, com a efetiva disponibilização do crédito ao demandado e a evolução da dívida ao longo do tempo, revelando-se ausente o suporte documental mínimo exigido para formação da cognição sumária própria à fase inicial da ação monitória. Vale salientar que o próprio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.154.730/PE, consolidou entendimento segundo o qual, em demandas monitórias fundadas em contratos bancários, revela-se imprescindível a apresentação de extratos bancários que evidenciem, de forma clara e objetiva, a movimentação financeira, a liberação do crédito e a composição do débito reclamado. A ausência de tais documentos compromete irremediavelmente a constituição do título executivo judicial pretendido, pois inviabiliza a aferição da existência e da exigibilidade da obrigação monetária supostamente inadimplida. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS PROCEDENTES . EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à ação monitória e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, por falta de interesse de agir. O apelante, instituição financeira, ajuizou ação monitória pleiteando o pagamento de R$ 176 .287,10, decorrentes de empréstimos supostamente concedidos à apelada. O processo foi extinto por ausência de documentos que comprovassem a disponibilização do crédito em conta da parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados pelo apelante são suficientes para instruir a ação monitória; (ii) apurar se a falta de comprovação da disponibilização do crédito inviabiliza o prosseguimento da ação monitória . III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 700 do CPC estabelece que a ação monitória pode ser ajuizada com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, que demonstre o direito ao crédito. No entanto, no caso em análise, os documentos apresentados (extratos bancários e contrato de reorganização financeira não assinado) são insuficientes para comprovar a disponibilização do valor do empréstimo à apelada. De acordo com a Súmula nº 247 do STJ, o contrato de abertura de crédito acompanhado do demonstrativo de débito é documento hábil para a ação monitória . Contudo, o apelante não apresentou os extratos bancários que comprovem a efetiva disponibilização do crédito e a evolução da dívida, descumprindo o art. 373, I, do CPC, que impõe ao autor o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. O STJ já firmou entendimento de que, em ações monitórias, é imprescindível a apresentação dos extratos bancários que detalhem a evolução da dívida e a movimentação financeira que gerou o suposto crédito (REsp 1.154 .730/PE). A ausência de documentação adequada inviabiliza a constituição de título executivo judicial, tornando inviável a pretensão monitória do apelante. Portanto, a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, deve ser mantida. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Em ação monitória, é imprescindível que o autor apresente prova escrita idônea, como extratos bancários e demonstrativo de débito, que comprove a disponibilização do crédito e a evolução da dívida. A ausência desses documentos configura falta de interesse de agir e justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 373, I, 485, VI, 700, I; STJ, Súmula nº 247. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.154.730/PE, Rel . Min. João Otávio de Noronha, j. 08.04 .2015; STJ, REsp 1.463.891-SC, Rel. Min . Marco Buzzi, j. 05.07.2017 .(TJ-SP - Apelação Cível: 10082663820238260006 São Paulo, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 03/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 03/10/2024)” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - EXTRATOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA - INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - NÃO JUNTADA PELA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. - "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória" (Súmula 247, STJ) - Para constituir título executivo judicial, a partir do contrato abertura de conta corrente com disponibilização de crédito, mister se faz que ele esteja associado não somente a planilhas de evolução da dívida, mas também a extratos bancários, que constituem demonstrativos da existência do débito, pela utilização do limite de cheque especial. (TJ-MG - AC: 10000230086027001 MG, Relator.: Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 01/03/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2023)” (Destaquei) “Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002159-73.2023.8 .17.2001 COMARCA: Recife - 16ª Vara Cível – Seção B APELANTE: Joselma Barbosa Rabelo APELADO: Banco Bradesco S/A RELATOR SUBSTITUTO: Des. João José Rocha Targino Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS PARA COMPROVAR A DÍVIDA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. I . Caso em exame 1. Apelação interposta por Joselma Barbosa Rabelo contra sentença que julgou procedente ação monitória movida pelo Banco Bradesco S/A, com fundamento em contrato de abertura de conta corrente e planilha de evolução de dívida, documentos alegadamente aptos a evidenciar débito referente a contrato de empréstimo bancário, supostamente firmado pela autora no valor de R$ 93.329,71. O contrato de empréstimo, entretanto, não foi anexado aos autos sob alegação de extravio . II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados pelo Banco Bradesco S/A, especialmente o contrato de abertura de conta corrente, são suficientes para comprovar a dívida alegada em ação monitória; e (ii) estabelecer se a ausência de vínculo específico entre os documentos apresentados e a obrigação de pagamento impede o prosseguimento da ação monitória. III . Razões de decidir 3. A ação monitória exige a apresentação de prova escrita capaz de evidenciar a obrigação de pagamento alegada, ainda que tal prova não constitua título executivo. 4. O contrato de abertura de conta corrente apresentado pelo Banco Bradesco S/A não é hábil para comprovar a existência de um contrato de empréstimo, inexistindo nexo de causalidade . 5. A jurisprudência majoritária e a Súmula 247 do STJ determinam que a ação monitória baseada em contrato de abertura de crédito só é admissível para dívidas relacionadas diretamente à conta corrente, como cheque especial, o que não se aplica ao caso em análise. 6. A ausência de nexo causal entre a documentação apresentada e a obrigação de pagamento impede o reconhecimento da dívida e compromete a legitimidade do uso do procedimento monitório para o caso concreto . IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “ A ação monitória exige prova escrita com vinculação específica à obrigação de pagamento alegada; O contrato de abertura de conta corrente não constitui prova suficiente para fundamentar ação monitória que busca a cobrança de dívida decorrente de empréstimo bancário .” _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 320 . Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1000826-53.2017.8.26 .0506, Rel. Salles Vieira, j. 24/02/2022; TJPR, Apelação Cível nº 0002650-78.2014 .8.16.0108, Rel. Des . Luiz Antonio Barry, j. 31/05/2021; STJ, REsp nº 146.511-MG (97.0061305-4) . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o presente recurso, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da QUINTA CÂMARA CÍVEL deste Egrégio Tribunal, à unanimidade de votos, dar provimento ao presente recurso, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas, acaso estas sejam juntadas aos autos. Local, data e assinatura registrados no sistema. Des. João José Rocha Targino Relator Substituto lm (TJ-PE - Apelação Cível: 00021597320238172001, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 18/12/2024, Gabinete do Des . Agenor Ferreira de Lima Filho)” (Destaquei). Assim, a extinção do processo é medida que se impõe. Assim, por ausência de interesse de agir, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, III, c/c art. 485, I, do CPC, carreando à parte autora, por conseguinte, o pagamento das custas processuais. Transitada em julgado, certifique-se o pagamento integral das custas processuais e arquivem-se os autos. Em não tendo ocorrido pagamento das custas, intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de quinze dias, sob as penalidades da lei. Em não havendo manifestação, à secretaria para efetuar os cálculos dos valores anteriormente mencionados e, em seguida, oficie-se à Procuradoria do Estado, para as devidas providências legais, e à Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e ao Comitê Gestor de Arrecadação, nos termos dos Provimentos nº 007/2019 - CM, de 10 de outubro de 2019, e nº 003/2022-CM, de 10 de março de 2022. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife (PE), 07 de julho de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1000826-61.2023.5.02.0603"

Processo nº 0049355-68.2025.8.17.2001