Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000826-61.2023.5.02.0603"

Restaurante Sushi Iaia Ltda e outros x Restaurante Sushi Iaia Ltda e outros

ID: 318211250

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000826-81.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RESTAURANTE SUSHI IAIA LTDA RESTAURANTE SUSHI IG LTDA RESTAURANTE SUSHI JK LTDA RESTAURANTE SUSHI PH LTDA WANDERSON DOS SANTOS CASTRO

Polo Passivo:

RESTAURANTE SUSHI IAIA LTDA RESTAURANTE SUSHI IG LTDA RESTAURANTE SUSHI JK LTDA RESTAURANTE SUSHI PH LTDA WANDERSON DOS SANTOS CASTRO

Distribuição

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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HELEN CRISTINA VITORASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000826-81.2024.5.02.0003 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Consorcio Construtor Metro Linha 2 Verde-Lote 4 e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo Metro e outros

ID: 327298993

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000826-75.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 4 GUILHERME SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 4 GUILHERME SILVA DOS SANTOS

Distribuição

Advogados:

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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Processo 1000826-75.2024.5.02.0005 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 15/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Vikings Sistemas De Limpeza Ltda x Banco Rabobank International Brasil S/A e outros

ID: 326124181

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000826-15.2024.5.02.0704

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VIKINGS SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA

Polo Passivo:

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A PATRICIA VIEIRA DE OLIVEIRA

Distribuição

Advogados:

ALESSANDRO DA SILVA

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CARLOS SILVA RIBEIRO

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LEANDRO ANTONIO ALVES

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THALITA SILVERIO MARQUES TOMINAGA

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LUCIANA ARDUIN FONSECA

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ROGERIO DA SILVA LAU

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Processo 1000826-15.2024.5.02.0704 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Grupo Casas Bahia S.A. x Andreia Gepiak

ID: 337700800

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000826-59.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ANDREIA GEPIAK

Distribuição

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CIBELE LOPES DA SILVA

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Processo 1000826-59.2024.5.02.0075 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 28/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Arlei Aparecida De Almeida x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo Metro

ID: 322809063

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000826-29.2021.5.02.0604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARLEI APARECIDA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VINICIUS FRANCO DE SOUSA

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JOAO BATISTA PINHEIRO JUNIOR

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ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SA

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JEFFERSON LEONARDO ALVES N DE GERARD RECHILLING E BLASMOND

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EVANDRO DOS SANTOS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000826-29.2021.5.02.0604 RECORRENTE: ARLEI APARECIDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000826-29.2021.5.02.0604 RECORRENTE: ARLEI APARECIDA DE ALMEIDA RECORRIDO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000826-29.2021.5.02.0604 RECORRENTE: ARLEI APARECIDA DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. JEFFERSON LEONARDO ALVES N DE GERARD RECHILLING E BLASMOND RECORRIDO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO ADVOGADO: Dr. EVANDRO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: Dr. JOAO BATISTA PINHEIRO JUNIOR ADVOGADO: Dr. VINICIUS FRANCO DE SOUSA ADVOGADA: Dra. ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SA GPACV/blp D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada por esta Corte Superior em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE: ARLEI APARECIDA DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id827b1eb; recurso apresentado em 07/01/2025 - Id 5f5c4dc). Regular a representação processual (Id ID. 17b4832 - Pág. 1). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que violação ao previsto no sistema jurídico (art. 5º,XXXV, CF, art. 99, § 3º, CPC, art. 790, § 4º, CLT) e ao entendimento sumular do TST (Súm. 463, I, OJ 269, SDI-I). Aponta divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão: "1- JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, e conforme o TRCT colacionado com a defesa, por exemplo "...Remuneração Mês Ant.3.565,46..." (fls. 152). Todavia, considerandohodierna previsão legal "...É facultado aos juízes,órgãos julgadores epresidentes dos tribunaisdo trabalho de qualquerinstância conceder, arequerimento ou de ofício,o benefício da justiçagratuita, inclusive quantoa t ras lados einstrumentos, àqueles queperceberem salário igualou inferior a 40%(quarenta por cento) dolimite máximo dos ..."(CLT, 790, §3º, com aredação dada benefíciosdo Regime Geral dePrevidência Social pela Lei13.467/2017), ainda outroordenamento pertinente(Portaria SEPRT/ME 477/2021, 2º, do Ministério daEconomia/Secretar iaEspecial de Previdência eTrabalho), também aépoca de distribuição dapresente ação (7/6/2021,fls. 2), culmina indeferidoo benefício sub judice. Diante do exposto, concluo que desassiste razão ao recorrente." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantesque perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximodos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele queperceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefíciosdo Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particularfirmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 doCódigo Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária,acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade dejustiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que a autora apresentou declaração dehipossuficiência econômica com a petição inicial (id c8aebff - Pág. 1), impõe-se oseguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST e aoart. 790, § 4º, CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DAJUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIAPOLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, nojulgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdãopendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Leinº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, daCLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não tercondições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustentofamiliar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido eprovido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury RodriguesPinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante écapaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada por este Tribunal Superior no IRR nº 21, II (leading case TST-IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), segundo a qual “O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal”. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ARLEI APARECIDA DE ALMEIDA

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Arlei Aparecida De Almeida x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo Metro

ID: 322809074

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000826-29.2021.5.02.0604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARLEI APARECIDA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VINICIUS FRANCO DE SOUSA

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JOAO BATISTA PINHEIRO JUNIOR

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ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LEONARDO ALVES N DE GERARD RECHILLING E BLASMOND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO DOS SANTOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000826-29.2021.5.02.0604 RECORRENTE: ARLEI APARECIDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000826-29.2021.5.02.0604 RECORRENTE: ARLEI APARECIDA DE ALMEIDA RECORRIDO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000826-29.2021.5.02.0604 RECORRENTE: ARLEI APARECIDA DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. JEFFERSON LEONARDO ALVES N DE GERARD RECHILLING E BLASMOND RECORRIDO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO ADVOGADO: Dr. EVANDRO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: Dr. JOAO BATISTA PINHEIRO JUNIOR ADVOGADO: Dr. VINICIUS FRANCO DE SOUSA ADVOGADA: Dra. ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SA GPACV/blp D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada por esta Corte Superior em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE: ARLEI APARECIDA DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id827b1eb; recurso apresentado em 07/01/2025 - Id 5f5c4dc). Regular a representação processual (Id ID. 17b4832 - Pág. 1). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que violação ao previsto no sistema jurídico (art. 5º,XXXV, CF, art. 99, § 3º, CPC, art. 790, § 4º, CLT) e ao entendimento sumular do TST (Súm. 463, I, OJ 269, SDI-I). Aponta divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão: "1- JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, e conforme o TRCT colacionado com a defesa, por exemplo "...Remuneração Mês Ant.3.565,46..." (fls. 152). Todavia, considerandohodierna previsão legal "...É facultado aos juízes,órgãos julgadores epresidentes dos tribunaisdo trabalho de qualquerinstância conceder, arequerimento ou de ofício,o benefício da justiçagratuita, inclusive quantoa t ras lados einstrumentos, àqueles queperceberem salário igualou inferior a 40%(quarenta por cento) dolimite máximo dos ..."(CLT, 790, §3º, com aredação dada benefíciosdo Regime Geral dePrevidência Social pela Lei13.467/2017), ainda outroordenamento pertinente(Portaria SEPRT/ME 477/2021, 2º, do Ministério daEconomia/Secretar iaEspecial de Previdência eTrabalho), também aépoca de distribuição dapresente ação (7/6/2021,fls. 2), culmina indeferidoo benefício sub judice. Diante do exposto, concluo que desassiste razão ao recorrente." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantesque perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximodos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele queperceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefíciosdo Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particularfirmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 doCódigo Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária,acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade dejustiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que a autora apresentou declaração dehipossuficiência econômica com a petição inicial (id c8aebff - Pág. 1), impõe-se oseguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST e aoart. 790, § 4º, CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DAJUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIAPOLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, nojulgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdãopendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Leinº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, daCLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não tercondições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustentofamiliar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido eprovido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury RodriguesPinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante écapaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada por este Tribunal Superior no IRR nº 21, II (leading case TST-IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), segundo a qual “O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal”. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO

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