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Processo nº 1000838-43.2019.8.11.0012

ID: 312420751

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000838-43.2019.8.11.0012

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO DANIELLI RUBIAMAR DANIELLI

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ FARIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000838-43.2019.8.11.0012 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Nota Promissória] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000838-43.2019.8.11.0012 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Nota Promissória] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ALIANCA ARMAZENS GERAIS LTDA - CNPJ: 24.104.733/0001-34 (EMBARGANTE), RAMAO RICALDES DE LIMA - CPF: 175.689.601-10 (ADVOGADO), PATRICIA DE OLIVEIRA GONCALVES - CPF: 023.069.241-98 (ADVOGADO), RUBIAMAR DANIELLI - CPF: 632.339.321-20 (EMBARGADO), ANDRE LUIZ FARIA - CPF: 531.350.241-72 (ADVOGADO), JULIANO DANIELLI - CPF: 024.023.021-35 (EMBARGADO), IGOR OTAVIO MARQUES BATISTA - CPF: 037.163.671-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação monitória, cujo indeferimento da petição inicial se deu por ausência de planilha discriminada do débito. A embargante sustenta omissão quanto à apreciação de fundamentos recursais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, especialmente quanto ao enfrentamento dos fundamentos da apelação sobre a legitimidade ativa e o mérito do débito, em face da ausência de planilha de cálculo. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 4. O acórdão embargado enfrentou de modo fundamentado e suficiente todos os pontos relevantes, especialmente quanto à ausência de impugnação ao fundamento sentencial relativo à planilha discriminada do débito, condição essencial à petição inicial. 5. A alegada omissão não se sustenta, pois a decisão abordou de maneira expressa a questão da ausência de memória de cálculo e suas implicações na admissibilidade da ação monitória, com destaque ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. 6. Não restando demonstrada a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não se configura omissão quando o acórdão impugnado enfrenta adequadamente os fundamentos da sentença e a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento da apelação. 2. Os embargos de declaração não constituem instrumento para rediscussão de matéria decidida, sendo cabíveis apenas nos casos previstos no art. 1.022 do CPC." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, MARCILIO VICENTE E PINTO LTDA, opôs Embargos de Declaração em ID 288024884, alegando a existência de vício de “omissão” no acórdão de ID 286229361, que Deu Parcial Provimento ao Recurso de Apelação interposto nos autos. A parte Embargante alega, em síntese que, a ausência de planilha discriminada do débito em ação Monitória, nos termos do art. 700, §4º do CPC, deve ser avaliada com razoabilidade, não podendo obstar o direito de ação quando há elementos suficientes para delimitar a obrigação. Requer o provimento do recurso, com saneamento do vício, em seus efeitos infringentes. Contrarrazões apresentadas (ID. 291914880). É o relatório. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No caso em exame, se observa que a parte Embargante elege matéria de convicção do juízo para fundamentar suas pretensões, evidenciando que há nítida irresignação em relação ao conteúdo do julgado. A parte embargante alega a ocorrência de omissão no v. acórdão, todavia, no caso dos autos não se constata tal vício, haja vista que todos os pontos foram enfrentados de maneira coerente e fundamentada pelo acórdão, em especial atenção ao tema - deixou-se de impugnar os fundamentos sentenciais referentes à ausência de planilha discriminada do débito. Dessa forma, como a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a insatisfação da parte Embargante tem a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite, pois resta expressado o convencimento deste julgador. Importa consignar que no julgado o tema em discussão foi apreciado, nos seguintes termos: “(...);É evidente que a ação monitória foi extinta, sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial, nos termos do § 4º do artigo 700 do Código de Processo Civil. Com a interposição do recurso de apelação, cujas razões de insurgência se restringem a questionar a legitimidade ativa ad causam e o mérito – "venda da soja" –, deixou-se de impugnar os fundamentos sentenciais referentes à ausência de planilha discriminada do débito, essencial para instruir o pedido de cobrança e modificação da decisão que extinguiu o feito. Ressalta-se a questão da ausência de memória de cálculo, diante da necessidade de melhor instrução para deslinde da lide quanto ao real valor devido pelos requeridos Rubiamar Danielli e Juliano Danielli, uma vez que, conforme se verifica nos autos, os devedores, à época, assumiram conjuntamente com o sócio Claudiomar Martins Pinto as obrigações contidas nas Cédulas de Produto Rural, ora cobradas em cumprimento de arresto. Assim, seria necessário apurar o valor específico devido pelos requeridos, considerando que as notas fiscais ora cobradas (ID. 249025181), foram emitidas pelo também devedor Claudiomar Martins Pinto, contendo informação de “quitar de 50%” da dívida, a evidente embaraço de devedores. (...); Portanto, tendo a apelação sido apresentada com razões dissociadas do que foi decidido na sentença apelada, tratando de tema diverso ou ausente da fundamentação da decisão de indeferimento da petição inicial, o recurso encontra-se viciado pela falta do requisito formal de indicação dos fundamentos para reforma da sentença, o que impede seu conhecimento nesse ponto. Nesse sentindo: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO. ART. 515 E PARÁGRAFOS. CPC. FALTA DE PEDIDO ESPECÍFICO. PRECLUSÃO. 1 - O efeito devolutivo da apelação, como expressão do princípio dispositivo, está adstrito à sua extensão, isto é, aos limites impostos pelo pedido de nova decisão, pois, salvo as exceções legais, transfere ao tribunal apenas o conhecimento da matéria impugnada (tantum devolutum quantum appellatum). 2 - Precedentes. 3 - Recurso a que se nega provimento. (STJ. REsp 498775/PE. 6a Turma. Rel. Min. Paulo Gallotti. J. 22/08/2006). Dessa forma, em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, a sentença que extinguiu o feito deve ser mantida, ao fundamento de indeferimento da petição inicial. Restando, portanto, prejudicado a insurgência do recorrente a análise do mérito da ação.” Assim, vislumbra-se a inexistência de omissão ou obscuridade e contradição justificadora deste recurso. Logo, considerando que os embargos declaratórios não prestam para prolatar nova decisão de matérias já dirimidas, sobretudo quando fundamentadas por motivos suficientes para julgar a questão, a rejeição do recurso se revela medida adequada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Importante consignar que, conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Não obstante, incabível a aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil, pois o recurso que tem o intuito de prequestionar a matéria para eventual recurso à instância superior não tem o condão protelatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Daniela Cristina Pletz Costa x Administradora De Consórcio Nacional Honda Ltda e outros

ID: 281133206

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013289-26.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA CRISTINA PLETZ COSTA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA PASCHOALOTTO SERVIÇOS FINANCEIROS S.A.

Sentença

Advogados:

LUCIA GUEDES GARCIA LAURIA

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DANIELA THALITA FERREIRA DA SILVA

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DINO SONIO CARNEIRO COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1013289-26.2025.8.11.0001 Reclamante: DANIELA CRISTINA PLETZ COSTA Reclamadas: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NAC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1013289-26.2025.8.11.0001 Reclamante: DANIELA CRISTINA PLETZ COSTA Reclamadas: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA e PASCHOALOTTO SERVIÇOS FINANCEIROS S.A. PROJETO DE SENTENÇA VISTOS. 1.RELATÓRIO. Trata-se de demanda entre as partes acima qualificadas. Narra a parte reclamante que celebrou consórcio com a primeira reclamada ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA sendo a segunda demandada PASCHOALOTTO SERVIÇOS FINANCEIROS S.A. a responsável pelas cobranças. Conta que em 28/01/2025 tentou emitir o boleto para pagamento, mas foi informada de que o acesso estava bloqueado e que a cobrança estava sob gestão da Paschoalotto. Relata que solicitou o boleto e efetuou o pagamento, mas no dia subsequente foi informada sobre uma inconsistência na quitação e depois tomou conhecimento de que a guia de pagamento era falsa. Assim requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a citação e a procedência da ação para condenar a reclamada ao pagamento por danos materiais e morais, bem como obrigação de fazer de aceitar o pagamento das faturas de janeiro, fevereiro e março, sem cobrança de juros. A reclamada ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA alega preliminar e no mérito que não praticou ato ilícito em desfavor da reclamante, uma vez que o boleto não foi emitido por meio dos seus canais oficiais, tampouco recebeu o montante despendido pela consumidora. Por seu turno, a demandada PASCHOALOTTO SERVIÇOS FINANCEIROS S.A alega que apenas realiza cobrança de débitos dos seus clientes, bem como que não praticou nenhum ato ilícito em desfavor da reclamante. Tutela antecipada indeferida no id. 185500700. É o breve relato. 2.FUNDAMENTO E DECIDO. 2.1.Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. O caso em apreço denota nítida relação de consumo, nos termos dos artigos 2° e 3°, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Assim, diante da hipossuficiência da parte consumidora, mantenho a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 2.2.Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.1.Gratuidade da Justiça. Indefiro, neste momento, o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95. 2.2.2.Preliminar de Ilegitimidade Passiva. A reclamada PASCHOALOTTO SERVIÇOS FINANCEIROS S.A afirma que é parte ilegítima porque é apenas mandatária da reclamada ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA. Isso porque, afirma que é apenas uma empresa especializada na recuperação de créditos e é contratada para realizar a cobrança de clientes inadimplentes. Todavia, rejeito a preliminar, pois entendo que se confunde com o mérito, que será adiante analisado. 2.2.3.Preliminar de Ilegitimidade Passiva. A reclamada ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA afirma que é parte ilegítima porque o boleto adimplido pela reclamante não foi emitido pelos canais oficiais de comunicação da reclamada. Todavia, rejeito a preliminar, pois entendo que se confunde com o mérito, que será adiante analisado. 2.3.Julgamento Antecipado do Mérito. Para análise do mérito não se faz necessária maior dilação probatória, razão pela qual, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4.Questões de Mérito. Compulsando o conjunto fático-probatório, verifico que a reclamante juntou conversas de whatsapp (id. 185472229 e 185749032), boletos (id.185472230 e 185749034), comprovante de pagamento (id.185472233), documento de moto (id. 185472235), informações de contrato (id.185472236), histórico de ligações (id. 185472238), boletim de ocorrência (id.185473591), reclamação extrajudicial (id.185473592, 185473596), proposta de adesão a grupo de consórcio (id. 185473598) e regulamento de consórcio (id. 185473599). Pois bem. De acordo com as provas produzidas, verifico que a parte reclamante obteve o boleto por meio de rede social whatsapp (Id. 185472229), no qual consta que o beneficiário seria N.PASCHOALOTTO - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO ADVOGADOS E ASSOCIADOS, CNPJ: 24.313.102/0001-25 - (L H ASSISTENCIA E APOIO LTDA), ou seja, pessoa jurídica diversa da reclamada responsável pelo consórcio. Inclusive, o comprovante de pagamento juntado pela reclamante demonstra que o beneficiário do montante foi terceiro estranho ao processo e sem vinculação comprovada com as partes reclamadas, denominado L H ASSISTÊNCIA E APOIO LTDA, CNPJ 59.204.109/0001-93 (id. 185472233). Outrossim, o contrato de consórcio da reclamante tem como nº 69807217-0, ao passo em que o boleto adimplido pela reclamante tem como número de contrato o seguinte: 43976.289.2.8 (ids. 185473598 e 185472230). Dessa forma, a meu ver, a parte reclamante não agiu com a mínima cautela necessária ao realizar o pagamento, pois não verificou a divergência quanto ao beneficiário do pagamento e ao número do contrato. Ademais, a reclamante admite em sua petição inicial que obteve o boleto por meio de telefone alternativo e não ficou comprovado nos autos que o referido telefone constava nos canais oficiais das reclamadas. Dito de outro modo: não foi demonstrada nenhuma participação das reclamadas para que a reclamante tenha sido vítima do golpe financeiro, ao contrário, a própria reclamante deveria ter sido mais diligente ao efetuar o pagamento. Portanto, entendo que se aplica a excludente do nexo causal, prevista no art. 14, §3, II, do CDC, ante a ocorrência de culpa exclusiva da consumidora, tornando-se forçoso reconhecer a improcedência dos pedidos autorais. Nesse sentido, a Egrégia Turma Recursal de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO PARA PAGAMENTO DE FATURA. VÍTIMA DE GOLPE DO BOLETO BANCÁRIO FRAUDADO. PROTESTO E INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos demonstra que a reclamante foi vítima de golpe do boleto bancário, sem a participação, conivência ou omissão do reclamado, de maneira que não há como atribuir responsabilidade objetiva às partes. 2. Não se trata de fortuito interno, estando evidenciada a culpa exclusiva da consumidora, o que afasta a responsabilidade do recorrido, a teor do que dispõe o artigo 14, §3º, II, do CDC. 3. O comprovante de pagamento demonstra de forma inequívoca que a recorrida não foi à beneficiada da transação. 4. Desta feita, entendo que a requerida não detém responsabilidade civil com a autora, sendo evidente que a fraude ocorreu por sua culpa exclusiva, não podendo se falar em restituição por danos materiais. 5. A sentença que julgou IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (...) (N.U 1004724-02.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 11/04/2024)” - grifei. “RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DOS DADOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - VÍTIMA DE GOLPE DO BOLETO BANCÁRIO FRAUDADO - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO PROVIDO. (...) 3. O comprovante de pagamento que demonstra de forma inequívoca que a reclamada não foi à beneficiada da transação. 4. Desta feita, entendo que a requerida não detém responsabilidade civil com a autora, sendo evidente que a fraude ocorreu por sua culpa exclusiva, não podendo se falar em restituição por danos materiais. 5. Recurso conhecido e provido. (N.U 1000838-19.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023)” - grifei. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares, bem como pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, resolvendo o mérito. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGHATA FERREIRA RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1000838-33.2025.8.11.0012

ID: 317843858

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000838-33.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HELIO FARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SCARLETT PATRICIA ZEILINGER

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FABIO MOREIRA PEREIRA

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DANIEL RIBEIRO BRUNO MARIETTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000838-33.2025.8.11.0012. REQUERENTE: HELIO FARIA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. 1. Trata-se de pedid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000838-33.2025.8.11.0012. REQUERENTE: HELIO FARIA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. 1. Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente, com fundamento nos artigos 300 e 305 do Código de Processo Civil, ajuizado por HELIO FARIA DOS SANTOS, em desfavor de BANCO BMG S.A, pugnando liminarmente o cancelamento imediato de cartão de crédito emitido pela instituição requerida. Em síntese, narra o requerente que é servidor público estadual, e com a finalidade de obter empréstimo consignado, procurou a parte requerida, entretanto, esta realizou operação diversa da pretendida, qual seja, contratação de cartão de crédito com margem consignada. Segue argumentando que, por não haver interesse em manter o referido cartão de crédito consignado, ingressou com a presente ação para obter o cancelamento do cartão de crédito, ante a ilegalidade da operação. Pugna, em sede de tutela antecipada em caráter antecedente: (i) o cancelamento do cartão de crédito; (ii) a inversão do ônus da prova; (iii) se deferido o cancelamento do cartão de crédito, que seja determinada a amortização do quanto fora descontado com os devidos abatimentos, dentre outros pedidos relacionados à eventual cumprimento de sentença. 2. É o relato necessário. Fundamento e decido. No que concerne ao pedido liminar, conforme prevê o art. 305 do CPC, pode a parte propor ação limitando-se ao requerimento da tutela cautelar em caráter antecedente, com a exposição sumária do direito e do perigo de dano. No caso em análise, o autor busca, em caráter liminar antecedente, o cancelamento de cartão de crédito consignado, inversão do ônus da prova aos moldes do art. 6º no CDC, bem como, a amortização e abatimento dos valores pagos ao requerido, juntando holerite (Id 194493849), sendo este o único documento que relaciona o requerente ao requerido. Embora o demandante alegue a existência de cobranças ilegais, não juntou indícios mínimos da irregularidade das transações/descontos ou até mesmo que evidencie qualquer tentativa de resolução administrativa junto à instituição financeira, deixando também de apontar qual o dano irreparável ou de difícil reparação que a não concessão da tutela vindicada lhe causaria. Insta consignar que, em seu petitório o autor afirma que procurou os serviços da instituição requerida, senão vejamos: Essa circunstância indica a necessidade de se oportunizar o contraditório e a instrução processual, para que sejam demostradas as circunstâncias da contratação. Insta consignar que, os descontos nos proventos do requerente, por si só, não autorizam a concessão da tutela liminar pleiteada, vez que não evidenciado o risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação. Ressalte-se que o cartão de crédito é instrumento contratual que envolve obrigações recíprocas, e seu cancelamento abrupto pode gerar consequências jurídicas relevantes, inclusive para o próprio requerente. Importante destacar que, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a tutela cautelar não pode ser utilizada como meio de antecipação de mérito sem instrução probatória mínima, sob pena de indevida supressão do contraditório. Na mesma linha é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “AGRAVANTE (S): VERDE TRANSPORTES LTDA AGRAVADO (S): BLACK SIG PAY LTDA e Outros EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE – ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE – RETENÇÃO DE VALORES – BLOQUEIO DE MAQUINETAS DE CARTÃO – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO – CARÁTER SATISFATIVO - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E DO EFETIVO CONTRADITÓRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO Ausente a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência, impõe-se a manutenção da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil. Para justificar o deferimento da tutela antecipada inaudita altera parte, é imprescindível a apresentação de provas suficientes que demonstrem o risco de dano e a probabilidade do direito, o que não foi suficientemente demonstrado pela agravante, além de evidenciar perigo de dano inverso aos requeridos, uma vez que também ausente o contraditório e a dilação probatória necessária perante o caráter satisfativo do provimento judicial pleiteado. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10134325220248110000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 02/07/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024)”. Ademais, como bem apontado pelo requerente o cancelamento do cartão de crédito consignado pode ser feito a qualquer tempo, pelo próprio titular, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, sem necessidade da intervenção do poder judiciário. In verbis: “Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira”. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – DUPLA INSURGÊNCIA RECURSAL – RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DA DECADÊNCIA – RECUSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO PROVIDO. I - Em se tratando de relação de cobrança lançada contra o consumidor, em que configurada obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Dessa forma, inexiste decadência ou prescrição dos valores cobrados anteriormente ao quinquênio da data da distribuição da ação. II - Restando demonstrado que o contrato estabelecido entre as partes está devidamente assinado e seus termos são claros e objetivos, havendo, inclusive, expressa menção à modalidade de crédito fornecido, bem como a existência posterior outros saques com cartão de credito, o que demonstra a regularidade na contratação e voluntariedade das partes . III – A contratação de cartão de crédito com o pagamento consignado em folha de pagamento, fundada nos artigos 1º e 6º da Lei n. 10.820/2003, alterados pela Lei n. 13 .172/2015. Os termos da avença são claros, e a quitação da dívida exigiria a iniciativa do apelante de amortizar o saldo devedor, tendo em vista que somente o valor mínimo de cada fatura mensal poderia ser descontado em folha de pagamento. IV - Ao contrário das alegações recursais, a obrigação somente poderia se prolongar indefinidamente por conta da inércia da parte recorrente, que não providenciou a amortização integral da fatura do seu cartão de crédito. V - Diante da regularidade da contratação não há que se falar em conversão em empréstimo consignado, ressalvando-se o direito da parte apelada solicitar o cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo perante o banco apelante, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, sem prejuízo da cobrança de eventual saldo devedor, de modo que a liberação da RMC somente ocorrerá após a quitação integral da dívida. VI - Tendo em vista que a parte autora sucumbiu na maior parte dos pedidos, redistribuo o ônus da sucumbência, condenando a parte autora ao pagamento integral das custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, dispensado sua exigibilidade e razão a existência da assistência judiciária gratuita. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10356918320228110041, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 19/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024)”. 3. Diante do exposto, por ausência dos requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela cautelar antecedente. 4. Nos termos do § 6º do artigo 303 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 5. Após, tornem-me os autos conclusos na tarefa “minutar decisão inicial” e, se não cumprida a determinação, em “minutar pedido de extinção”. 6. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Processo nº 1000838-76.2025.4.01.4302

ID: 336629702

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000838-76.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VILMA PEREIRA DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FERNANDA GRACIELLE DA SILVA ASSIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000838-76.2025.4.01.4302 AUTOR: VILMA PEREIRA DA SI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000838-76.2025.4.01.4302 AUTOR: VILMA PEREIRA DA SILVA MARQUES Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA GRACIELLE DA SILVA ASSIS - TO6889-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: VILMA PEREIRA DA SILVA MARQUES (598.778.712-20) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado (X) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 19/10/2024 (X) dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença. Acréscimo de 25% Não DII PERMANENTE 18/10/2024 DIP 01/07/2025 DCB ---- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: A CALCULAR 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Em atenção ao princípio da eventualidade, oferece o INSS a sua contestação. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 598.778.712-20 DIB: 19/10/2024 DIP: 01/07/2025 DCB: DII: 18/10/2024 TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: No mesmo prazo, deverá apresentar os cálculos dos valores devidos. Faculta-se, desde logo, à parte autora a abrir mão da execução invertida para apresentar o requerimento de cumprimento de sentença, instruído consoante art. 524 do CPC. Apresentado requerimento de cumprimento de sentença pela parte autora, intime-se a autarquia previdenciária para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535 do CPC. Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Processo nº 1013497-13.2025.8.11.0000

ID: 278996613

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013497-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013497-13.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Receptação, Adulteração de Sinal Identificador d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013497-13.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Receptação, Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [CELIO FERREIRA DA SILVA - CPF: 584.631.602-63 (INTERESSADO), TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (INTERESSADO), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), MURILO JOSE MONTEIRO AMORIM - CPF: 023.266.301-73 (VÍTIMA), ANDERSON KELM - CPF: 054.439.341-47 (VÍTIMA), GEIZIANE OLIVEIRA MOURA MANN - CPF: 018.222.911-43 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Suscitada atipicidade da conduta. improcedência. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus contra a prisão preventiva imposta em razão do cometimento, em tese, do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. II. Questão em discussão 2. Consiste em analisar a validade e idoneidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva, considerada, em especial, a arguição de atipicidade da conduta perpetrada, em tese, pelo paciente. III. Razões de decidir 3. Resguardados os limites do remédio de habeas corpus, de rito célere e cognição sumária, o qual não admite dilação probatória, a conduta de conduzir veículo automotor com a supressão da placa de identificação amolda-se, a priori, à figura típica prevista pelo art. 311 do Código Penal, não se podendo olvidar que ulteriores investigações desvelaram ainda que tal conduta estaria conectada à prática de crimes de furto qualificado, pelos quais também ressaiu indiciado o paciente. 4. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 5. In casu, restou devidamente identificada a aparente periculosidade social do paciente, evidenciada pelo risco de reiteração delitiva, visto que ostenta 15 (quinze) condenações criminais definitivas pela prática de crimes contra o patrimônio, tendo ainda incorrido em novos delitos enquanto se encontrava em cumprimento de pena em regime semiaberto; circunstâncias que justificam e autorizam a imposição do claustro cautelar a bem da ordem pública. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A prisão preventiva é válida e idônea quando fundamentada na garantia da ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva; não havendo falar, ainda, na suscitada atipicidade da conduta, quando demonstrada, a priori, a adequação do caso à figura típica imputada ao paciente”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. CPP, arts. 282, 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 843.157/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12/9/2023, DJe 18/9/2023. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1013497-13.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE SINOP IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: CÉLIO FERREIRA DA SILVA RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, consistente em homologar a prisão em flagrante do paciente e, na sequência, convertê-la em prisão preventiva no bojo do APFD n. 1012880-08.2025.8.11.0015 (PJe), à conta da suposta prática do crime tipificado pelo art. 311 do Código Penal. A fim de contextualizar a impetração, aduz o d. Defensor Público que o paciente fora inicialmente preso em flagrante delito em 25/04/2025, em decorrência da suposta prática dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, uma vez que teria sido encontrado na posse de objetos provenientes de furtos anteriores e de uma motocicleta sem placa. Em sede de audiência de custódia, o d. juízo a quo relaxou o flagrante no tocante ao delito de receptação, todavia, o homologou quanto ao delito tipificado pelo art. 311 do Código Penal [adulteração de sinal identificador de veículo automotor], vindo, em sequência, a decretar a prisão preventiva de CÉLIO. Nesse cenário, aduz o d. impetrante a ocorrência de coação ilegal por ausência de justa causa para a decretação da prisão preventiva do paciente, porquanto seria penalmente atípica a conduta de conduzir motocicleta sem placa; conduta que, embora reprovável, consubstanciaria mera infração administrativa, incapaz de se subsumir à figura típica do art. 311 do Código Penal, máxime quando inexistentes quaisquer indícios de que o paciente teve a intenção de fazer com que o veículo fosse identificado como se fosse outro. Com arrimo nessas assertivas, requer a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti concedida a liberdade ao paciente, com a expedição do correspondente alvará de soltura. No mérito, postula-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada de documentos (ID 283154891 e ss.). Indeferida a tutela de urgência reclamada (ID 283620867), foram requisitadas informações à d. autoridade acoimada coatora, as quais foram prestadas por meio do ID 283903399. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 284499868). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que CÉLIO FERREIRA DA SILVA foi preso em flagrante delito em 25/04/2025, pela prática, em tese, dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Colhe-se do Inquérito Policial n. 1013421-41.2025.8.11.0015, instaurado para apuração dos fatos, que, no dia 25 de abril de 2025, a Delegacia de Roubos e Furtos de Sinop (DERF/SINOP), após tomar conhecimento de reiterados furtos ocorridos na região dos bairros Aquarela Brasil e Aquarela das Artes [Boletins de Ocorrência n. 2025.99681, n. 2025.124520, n. 2025.129118 e n. 2025.125107], iniciou diligências visando identificar o autor dos crimes, que sempre empregava o mesmo modus operandi. Nesse desiderato, a equipe de investigação identificou o suspeito como um sujeito que, utilizando-se de uma motocicleta Honda NXR Bros, de cor vermelha, sem placa, com um detalhe azul na tampa do tanque, e de um capacete preto, observava as residências e, ao perceber a ausência dos moradores, arrombava os imóveis e subtraía os pertences. Imagens das câmeras de segurança do sistema de monitoramento das vítimas permitiram, a priori, a confirmação de tais informações, consoante se vê do Relatório Investigativo encartado aos autos originários sob o ID 192489945. Nesse cenário, após uma das vítimas encaminhar à equipe a localização de um dos objetos furtados, sendo este um par de AirPods, cuja posição foi obtida por meio de rastreamento, os policiais se deslocaram até a Chácara n. 14 do Condomínio de Chácaras Ki Sorte. No local, CÉLIO foi avistado na área externa da residência, sendo visualizado também no local um veículo com as características supramencionadas. Realizada a abordagem, confirmou-se a presença da motocicleta aparentemente utilizada nas ações criminosas, e, no varal externo da residência, localizou-se uma das vestimentas usadas nos furtos, além do capacete e bonés compatíveis com os registros das câmeras de segurança repassados pelas vítimas. Outrossim, localizaram-se 02 (dois) pares de AirPods, um deles subtraído da vítima Murilo Jose Monteiro Amorim [B.O. n. 2025.99681], que havia fornecido a localização aproximada do item, assim como 05 (cinco) aparelhos celulares das marcas Samsung, Redmi e Motorola. Além disso, também foi localizada uma arma de fogo do tipo carabina, que, após verificação da equipe policial, se revelou ser de pressão. Por esses fatos, a d. autoridade policial indiciou CÉLIO como incurso nas sanções do art. 155, §4º, I e II, e do art. 311, ambos do Código Penal. Lado outro, quanto à segregação provisória do paciente, extrai-se da prova pré-constituída que, após a prisão em flagrante de CÉLIO, inicialmente à conta da suposta prática dos crimes previstos pelos arts. 180 e 311, ambos do Código Penal, o flagrante foi relaxado quanto ao primeiro delito e, quanto ao segundo, homologado e convertido em prisão preventiva; contexto em que se insurge a i. Defensoria Pública, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Da suscitada inidoneidade do decreto segregatício Dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face do beneficiário deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, visto que o crime tipificado pelo art. 311 do Código Penal é sancionado com pena de três a seis anos de reclusão; sendo ainda digno de nota que, findas as investigações, a d. autoridade policial também imputou ao paciente o cometimento do delito de furto qualificado, consoante já relatado. Nesse ponto, conquanto o d. Defensor Público se insurja contra a tipificação da conduta supostamente perpetrada por CÉLIO, ao argumento de que a condução de motocicleta sem placa consubstanciaria mera infração administrativa, entendo, em sentido contrário, que o art. 311 do Código Penal não abre margem para dúvida ao prever textualmente a conduta de “adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente”. — Destaquei. Ainda que o Boletim de Ocorrência n. 2025.129056 indique o número da placa do veículo, em tese, conduzido pelo paciente [NJO-3114], as imagens carreadas aos autos originários sob o ID 192489945 dão conta de que o paciente teria trafegado com a motocicleta sem a devida placa de identificação, tratando-se, ainda, na intelecção da d. autoridade policial, de conduta imbricada no cometimento de crimes de furto qualificado, presumivelmente para dificultar a identificação do responsável pelas subtrações. Nessa ordem de ideias, com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem os autos do caderno processual, os quais, nesse momento, são o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Relembro, nesse contexto que, diante da natureza processual que detém a prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação, de modo que a Lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Assim, ressaindo inviável o acolhimento da tese defensiva de atipicidade da conduta, uma vez que, neste momento processual, encontram-se nos autos elementos concretos que permitem a tipificação apriorística da conduta, em tese, perpetrada pelo paciente, em conformidade com o que dispõe o art. 311 do Código Penal, entendo que se cuida de arguição a ser mais bem aprofundada, em sendo o caso, em eventual instrução criminal; ensejo em que sublinho, ademais, o indiciamento, pela d. autoridade policial, também pelo cometimento do crime de furto qualificado. De outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que, em suas razões de decidir, o d. juízo singular justificou encontrar-se evidenciada a imprescindibilidade da medida segregatícia com vistas a se garantir a ordem pública, mormente em face do risco de reiteração delitiva, constatado a partir do histórico criminal desfavorável ostentado pelo paciente. Por apego à clareza, colaciono excerto da decisão vergastada: “[...] Em relação aos antecedentes, constato que no id. 191985080 foi apresentado relatório de antecedentes criminais, no qual consta que Célio Ferreira da Silva figura como réu em diversos processos nas comarcas de Aripuanã, Colniza e Juína/MT, incluindo execuções penais e cartas precatórias criminais. Do processo n. 0019264-43.2007.822.0010 (SEEU), verifico que Célio Ferreira da Silva possui condenações definitivas por crimes contra o patrimônio, em especial furtos qualificados, Além disso, dos autos n. 1000838-04.2022.8.11.0088, verifico que foi proferida sentença condenatória, em 11/09/2024, na qual o réu foi condenado pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal), com fixação de pena em 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e absolvido da imputação de falsa identidade. No caso, observo que estão presentes a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delito previsto no art. 311 do Código Penal. Desta forma, vislumbra-se a necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública, revelando-se inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, ante as circunstâncias que permeiam a conduta do autuado, especialmente quanto aos antecedentes criminais. A prisão preventiva mostra-se necessária para acautelar a coletividade e proteger a credibilidade da Justiça, considerando a reiteração delitiva e o histórico criminal do custodiado. [...] Diante do exposto, CONVERTO EM PREVENTIVA A PRISÃO EM FLAGRANTE de CÉLIO FERREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, para garantia da ordem pública”. (Decisão de ID 283154891 – Págs. 91-92). — Destaquei. Com efeito, a consulta aos sistemas informatizados postos à disposição do Poder Judiciário revela que CÉLIO FERREIRA DA SILVA cumpre pena no PEP n. 0019264-43.2007.8.22.0010, em decorrência de 15 (quinze) condenações criminais, com sanção unificada em 34 (trinta e quatro) anos, 05 (cinco) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, precipuamente em decorrência de crimes contra o patrimônio. Não bastasse, colhe-se dos referidos autos que CÉLIO se encontrava em regime semiaberto quando se envolveu com os delitos sob apuração; respondendo, ainda, à Ação Penal n. 1000838-04.2022.8.11.0088, na qual restou recentemente condenado em primeira instância como incurso nas sanções do art. 155, §4º, I do Código Penal; cenário em que deve ser observada a pacífica jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, conforme a qual “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (AgRg no HC n. 843.157/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023). Nesse cenário, agiu acertadamente o juízo a quo ao reconhecer a existência de risco concreto à ordem pública, evidenciada pela aparente periculosidade social do paciente, a justificar, neste momento processual, a manutenção da prisão cautelar. Em sendo assim, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, afigura-se inviável a revogação da custódia provisória, que, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, afinal, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto ao risco de reiteração delitiva e à aparente periculosidade social do agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, o simples fato de o segregado ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43 da TCCR/TJMT). CONCLUSÃO: Diante do exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de CÉLIO FERREIRA DA SILVA e, por conseguinte, mantenho seu encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 0802430-06.2025.8.10.0051

ID: 313164461

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA DE PEDREIRAS Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0802430-06.2025.8.10.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO BEZERRA DE CASTRO

Decisão (expediente)

Advogados:

PEDRO BEZERRA DE CASTRO

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JOSE WALTERBY NUNES SILVA

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VITOR MACIEL ROSA JUNIOR

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Processo nº 0802430-06.2025.8.10.0051 Ação: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Requerente: 14ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE PEDREIRAS Requerido(a)s: ELISVALDO MORAIS SILVA e outros Advogado(… Processo nº 0802430-06.2025.8.10.0051 Ação: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Requerente: 14ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE PEDREIRAS Requerido(a)s: ELISVALDO MORAIS SILVA e outros Advogado(s) do reclamado: VITOR MACIEL ROSA JUNIOR (OAB 21490-MA), JOSE WALTERBY NUNES SILVA (OAB 15506-MA), PEDRO BEZERRA DE CASTRO (OAB 4852-MA) Intimação da(s) parte(s) via de seu(s) advogado(a)s, do ato, transcrito abaixo. DECISÃO 1) Do pedido de dilação de prazo Na data de 24.06.2025, o delegado de Polícia Civil – Diego Maciel Ferreira requereu a dilação de prazo para conclusão do inquérito, alegando que o 2º Distrito Policial de Pedreiras não possui Delegado de Polícia Civil lotado ou em ordem de missão e que o efetivo policial da 14ª Delegacia Regional de Polícia Civil é insuficiente para atender todas as demandas de forma imediata (ID 152298188). O Ministério Público opinou pela procedência do pedido (ID 152353571). Pois bem. O art. 51 da Lei 11.343/2006, estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do inquérito se o indiciado estiver preso, podendo ser duplicado pelo juiz, mediante pedido justificado da autoridade policial. Analisando os autos, verifico que se trata de inquérito instaurado para apurar crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, praticados, em tese, por Elisvaldo Morais Silva e Gutierre Queiroz Oliveira no dia 22.05.2025, sendo a apuração da investigação de competência do 2º Distrito Policial de Pedreiras, o qual não possui Delegado de Polícia Civil lotado ou em ordem de missão. Tais fatos ensejam a dilação do prazo para o término das investigações. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPLEXIDADE. PLURALIDADE DE ACUSADOS E CRIMES. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA DO DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO. DENEGAÇÃO. 1. O prazo para encerramento da instrução processual deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando-se as circunstâncias excepcionais que venham retardar o trâmite criminal. 2. Habeas corpus conhecido e denegado. (TJAC, Câmara Criminal, HC 1000838-74.2019.8.01.0900 AC, Relator: Elcio Mendes, Julgamento: 28.06.2019, grifei). TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, QUADRILHA OU BANDO ARMADO, ROUBO, FURTO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO, POSSE, PORTE E COMÉRCIO DE ARMAS E MUNIÇÕES, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUTOS EM PODER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - Malgrado a gravidade dos fatos imputados aos pacientes e a complexidade da investigação, amparada por diversas interceptações telefônicas, eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao juízo, em hipóteses de excepcional complexidade, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal, cuja contagem, como sabido, deve ser feita de forma global, considerando todo o procedimento, até o término da instrução, e não cada ato isoladamente. - Inexiste constrangimento ilegal na conclusão do inquérito policial, instaurado para apurar a suposta prática de crimes de complexa depuração da prova, decorrente da pluraridade de indiciados e da necessidade de diligências demoradas, e cujos autos já se encontram em poder do Ministério Público, para eventual oferecimento de denúncia (TJMG, 7ª Câmara Criminal, HC 1267090-70.2012.8.13.0000 MG, Relator: Duarte de Paula, Julgamento: 31.03.2013, grifei). Diante disso, com base no art. 51, parágrafo único, da Lei 11.343/2006, defiro a dilação do prazo para a conclusão do inquérito, devendo a autoridade policial concluí-lo em 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, independentemente de manifestação, dê-se vista ao Parquet. 2) Do pedido de prisão domiciliar Trata-se de pedido de prisão domiciliar formulado por Elisvaldo Morais Silva. O requerente alegou, em síntese, que: a) foi preso há mais de 30 dias de forma provisória e sem previsão de quando ocorrerá a instrução do processo; b) é primário, possui bons antecedentes criminais e tem residência fixa; c) não pode permanecer preso no presídio local, pois é portador de várias enfermidades; d) seu quadro clínico atual pode levá-lo ao descontrole dos níveis da pressão arterial com risco de emergência hipertensiva e lesão de órgão nobres; e) necessita de várias sessões de fisioterapia e possui consultas agendadas no sistema SUS, precisando ser submetido a outra cirurgia em razão da fratura de sua clavícula, além da continuação de seu tratamento psiquiátrico regular (ID 152370736). O Parquet pugnou pelo indeferimento do pleito (ID 152802995). É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que o fato de o investigado ser primário, possuir bons antecedentes e residência fixa não é suficiente para a concessão de liberdade quando existirem elementos justificadores da custódia cautelar. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES POR SI SÓS NÃO JUSTIFICAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. A r. decisão que motivou a medida constritiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal mostra-se devidamente fundamentada, uma vez que os meios que foram utilizados para a execução da conduta delitiva denotam a periculosidade dos acusados. II. A alegação de ser o paciente primário e de possuir bons antecedentes não autoriza a revogação do decreto da prisão preventiva, mormente se o magistrado baseou-se em alguns dos motivos mencionados pelo art. 312 do CPP, não se podendo falar em falta de fundamentação do decreto prisional. III. Ordem denegada. Unanimidade. (TJMA, Processo 392862009, Relator: José Ribamar Froz Sobrinho, Julgamento: 20.04.2010, grifei). O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que, excepcionalmente, pode-se conceder ao preso provisório o benefício da prisão domiciliar quando demonstrado que o recluso é portador de doença grave, bem como a impossibilidade de se prestar a devida assistência médica no estabelecimento penal em que se encontra recolhido (AgRg no REsp 1.672.664⁄RO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017). No entanto, quanto a viabilidade de atendimento médico ao custodiado a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária informou em ofício nº 643/2025 – GABSEC/SEAP que “a Penitenciária Regional de Pedreiras detém capacidade para o atendimento do Sr. Elisvaldo Morais Silva, dispondo de profissionais para atendimento na própria penitenciária, e, caso seja necessário, é realizado por equipe hospitalar externa, conforme consubstanciam as informações contidas no MEMORANDO - GAB/SAAHP/SEAP e anexos”. Portanto, a defesa não apresentou qualquer elemento a permitir a conclusão de que a Unidade Prisional de Pedreiras não possui condições para o acompanhamento médico do investigado. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. 1. "A prisão domiciliar é cabível em situações excepcionalíssimas, consoante entendimento jurisprudencial, como no caso de portadores de doença grave, desde que comprovada a impossibilidade da assistência médica no estabelecimento prisional em que se encontra o encarcerado, não logrando êxito a defesa em tal demonstração" (HC n. 380.198/DF, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe de 24/2/2017). 2. A negativa de prisão domiciliar pelo Tribunal de origem foi lastreada na não comprovação da impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional. Desconstituir tal entendimento demandaria extenso revolvimento de material fático-probatório, inviável na via escolhida. (Precedentes.) 3. Ordem denegada. (STJ - HC: 524924 RS 2019/0227696-0, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 15/10/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2019, grifei). Por outro lado, as circunstâncias fáticas que motivaram a decretação da medida, permanecem incólumes, haja vista que, após informações de que Pedreiras estava sendo rota de transporte de drogas entre Piauí e Maranhão, com a utilização de um veículo de transporte coletivo, van Mercedes Sprinter, cor branca, a Polícia Militar articulou barreiras na entrada da cidade, abordando, no dia 22.05.2025, às 22:30h, na Avenida 15 de janeiro, um veículo com as mesmas características, conduzido por Elisvaldo Morais Silva e Gutierre Queiroz Oliveira, sendo localizado, no seu interior, uma caixa contendo: 08 (oito) tabletes de maconha, peso 5.227kg, e 02 (dois) tabletes de crack, pesando 1.200kg. Tais fatos, notadamente o transporte interestadual e a grande quantidade de entorpecentes, evidenciam a gravidade em concreto da imputação, a periculosidade do investigado, bem como o risco à ordem pública. Em suma: não houve modificação das circunstâncias que nortearam a decretação da prisão, ou seja, a defesa não trouxe fatos novos aptos a revelarem a desnecessidade da medida extrema, assim como medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes e inadequadas neste momento. Além disso, a despeito do tempo de prisão, o trâmite processual mostra-se compatível com as particularidades do caso concreto, haja vista tratar-se de crime grave, com dois acusados, que possuem patronos distintos, bem como diante da complexidade das investigações, com várias diligências realizadas. Pelo exposto, indefiro o pedido de ID 152370736, mantendo a prisão preventiva de Elisvaldo Morais Silva. Tendo em vista a petição de ID 152920706, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Prazo: 05 dias. Pedreiras – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras

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Fernando Alves Pereira Gois x Banco Bmg S/A e outros

ID: 313372560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000838-58.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALVES PEREIRA GOIS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO DO BRASIL SA BANCO SANTANDER BRASIL SA NU FINANCEIRA S.A. PICPAY SERVICOS S.A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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LEONARDO FIALHO PINTO

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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GISLAIO RIAN DOS SANTOS

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FABIO RIVELLI

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 1000838-58.2025.8.26.0483 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Fernando Alves Pereira Gois - Banco do Brasil SA - - Banco Santander Brasil S… Processo 1000838-58.2025.8.26.0483 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Fernando Alves Pereira Gois - Banco do Brasil SA - - Banco Santander Brasil SA - - Banco BMG S/A - - Picpay Servicos S.a - - Nu Financeira S.a. - Assim, deve ser mantida a concessão dos benefícios de justiça gratuita ao ora impugnado. Ante o exposto, rejeito a presente impugnação. 1.b- Rejeito a preliminar de inépcia da inicial na medida em que, a despeito dos argumentos apresentados, verifico que a petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil/2015, estando acompanhada dos documentos necessários ao ajuizamento da demanda. Outrossim, a preliminar de inépcia da inicial por falta de indicação do valor incontroverso; pelo não preenchimento dos requisitos necessários para aplicação da referida Lei e pela ausência de comprometimento do mínimo existencial, sobretudo pelo fato de que o limite do crédito consignado não é computado para aferição do mínimo existencial, constitui matéria de mérito a ser apreciada juntamente com a questão de fundo. 1.c- Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva sob o fundamento de que o art. 4º, § único, inciso I, alínea "h", do Decreto Lei nº 11.150/2022, é expresso ao excluir as operações de crédito consignado regidos por lei específica dos casos em que se deve aferir concretamente a preservação e o comprometimento do mínimo existencial do devedor, posto que constitui matéria de mérito a ser apreciada juntamente com a questão de fundo. 1.d- Rejeito a preliminar de falta de interesse processual por ausência de prévio requerimento administrativo. Embora entenda razoável a exigência de prévio requerimento administrativo para a configuração da necessidade de obtenção da tutela jurisdicional que caracteriza o interesse de agir (conforme, aliás, vem evoluindo a jurisprudência em relação às demandas previdenciárias e cautelares de exibição de documentos), no caso dos autos os requeridos apresentaram respostas resistindo à pretensão da parte autora, defendendo a improcedência dos pedidos. Assim, demonstrado o posicionamento contrário dos réus em relação ao pedido da parte autora, fica superada a necessidade de prévio requerimento administrativo, que, diante da manifestação defensiva externada, certamente seria indeferido. 1.e- Rejeito as preliminares de prescrição e decadência pois os contratos cuja repactuação o autor pretende estão vigentes. Acolher o argumento dos requeridos no sentido de que o termo inicial do prazo de prescrição e decadência remete ao primeiro vencimento é negar a própria vigência da norma. Segundo narra o autor, vem enfrentando descontos superiores aos legalmente previstos perante os seus últimos holerites, para o pagamento de contratos bancários em plena vigência, havendo de se observar, apenas, o prazo prescricional para a discussão dos reflexos patrimoniais advindos de tais contratações, de modo que não há que se cogitar em decadência. Ademais, na espécie, não incide a prescrição trienal, prevista no art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil, reservada às pretensões de reparação de ilícitos extracontratuais, ou, ainda, da prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, relativa à reparação de danos por fato do produto ou do serviço. Com efeito, a hipótese é regida pela prescrição decenal do art. 205 do Código Civil, conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo para revisão e repetição do indébito em relação a contratos bancários era o vintenário, que passou a ser decenal a partir do novo Código Civil, por estar fundado em direito pessoal (AgRg no Ag em REsp nº 137.892-PR , 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, j. 12.03.2013). Ademais, a Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.281.594, em 15.05.2019, Rel. p/ Acórdão Ministro Felix Fischer, fixou em 10 anos o prazo da prescrição da pretensão à reparação civil contratual, pois, se o credor tem o prazo de 10 anos para pleitear a execução específica da obrigação, seria incongruente que a pretensão à indenização, de caráter acessório, prescrevesse em prazo menor, de 3 anos, de modo que a expressão reparação civil do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil refere-se apenas à responsabilidade aquiliana. Considerando a data dos contratos assinados, bem como que os descontos vêm ocorrendo perante a folha de pagamento do autor, até o momento do ajuizamento da presente ação, distribuída em 2025, não há se falar em ocorrência da prescrição/decadência. 2- Superadas as preliminares, dou o feito por saneado. 3- No tocante às questões fáticas, foram elas devidamente mencionadas no relatório acima. 4- Constitui ponto controvertido aferir se a parte autora faz jus ao pedido de repactuação de dívida, com base na Lei do Superendividamento, conforme pleiteado na inicial. 5- Compulsando os autos, verifico que a tentativa de conciliação infrutífera (fls. 968/973). Com efeito, compareceram ao ato somente os requeridos Picpay Serviços S/A e NU Financeira S/A que fizerem proposta de renegociação e receberam para análise a contraproposta da parte autora. A instituição requerida PICPAY apresentou um saldo devedor de R$ 14.572,11, mediante uma entrada de R$ 291,44 em 06/05/25, mais 36 parcelas de R$ 550,56, com início em 06/06/25, com taxa de 1,79%, cujos pagamentos deveriam ser feitos por meio do aplicativo. Consignou que, em sendo aceita a proposta acima, considerará o conflito resolvido pela autocomposição, ficando, em contrapartida, desabonada de qualquer ônus sucumbencial ou de custas, não dando causa a demanda e resolvendo-a amigavelmente. A parte autora formulou contraprosta em parcelas mensais no valor entre R$ 330,00 a R$ 400,00, em 60 meses (fl. 968). A parte ré PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, informou sua concordancia com o plano de pagamento apresentado pela parte autora (fls. 1021/1022). Todavia, noticiou o autor (fl. 1261) que celebrou acordo com a instituição financeira acima (PicPay), por meio da opção de renegociação constada no aplicativo da instituição, demonstrando sua boa-fé e seu interesse na repactuação de suas obrigações, o que se deu mediante a assunção do pagamento de 48 parcelas de R$ 314,81, com início em 13/07/2025. Isto posto, homologo o acordo firmado entre o autor e a instituição requerida PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A e, em corolário, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, em face da ré em questão, com base no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Procedam-se as necessárias anotações para exclusão da parte ré supra indicada do polo passivo da ação. No caso concreto, o requerente também apresentou proposta ao credor Nubank, consistente em juntar em um único contrato, no total de R$ 11.662,13, em 60 meses, com parcelas mensais de aproximadamente R$ 275,00, juros de 0,70% ao mês. O réu acima requereu a juntada do contrato de abertura correspondente ao extrato juntado às fls.70., contudo apenas reiterou que não se opõe a renegociar os débitos da parte autora, tendo apresentado na contestação propostas de pagamento (fls. 996/997). Ocorre que o autor, em em réplica (fl. 1260), afirmou que o Banco Nubank limitou-se a propor renegociação exclusivamente sobre a fatura do cartão de crédito, sem contemplar as demais dívidas ativas em nome do autor, torna a composição inviável. Logo, ausente composição entre o autor e o corréu Nubank, de rigor o regular prosseguimento do feito. 6- Prosseguindo, repiso que a tentativa de conciliação restou infrutífera (fls. 968/973). Como mencionado acima, compareceram ao ato somente os requeridos Picpay Serviços S/A e NU Financeira S/A que fizerem proposta de renegociação e receberam para análise a contraproposta da parte autora. Ausentes os requeridos Banco do Brasil S/A, Banco Santander Brasil S/A e Banco BMG S/A. Os requeridos Banco Santander (Brasil) S/A (fls. 974/977) e Banco BMG S/A (fls. 988/990), apresentaram justificativas e requereram a redesignação da audiência de tentativa de conciliação. Aceito as justificativas apresentadas pelos requeridos e determino a realização de nova audiência de conciliação. Isto posto, na forma do artigo 104-A da Lei 8.078/90, determino a instauração do processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, a ser presidida pela conciliadora e mediadora do CEJUSC local, com a presença dos credores/requeridos, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. O plano deverá seguir o disposto no §4º, incisos I a IV do artigo 104-A, do CDC. 6.1- Isto posto, solicite-se à Chefe do CEJUSC a designação de audiência de tentativa de conciliação visando a repactuação de dívidas da parte autora. Com a informação, intimem-se as partes demandantes, pelo DJEN, observando-se com rigor as formalidades legais. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), GISLAIO RIAN DOS SANTOS (OAB 490032/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Brasilseg Companhia De Seguros x Vanildes Maria Alves Da Silva

ID: 320768453

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000838-70.2020.8.11.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

VANILDES MARIA ALVES DA SILVA

Sentença

Advogados:

HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000838-70.2020.8.11.0024 AUTOR(A): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS REU: VANILDES MARIA ALVES DA SILVA Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000838-70.2020.8.11.0024 AUTOR(A): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS REU: VANILDES MARIA ALVES DA SILVA Trata-se de ação de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizado por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em desfavor de VANILDES MARIA ALVES DA SILVA e ARNALDO SILVA DE MORAES, em que busca o reconhecimento de excesso na execução movida nos autos em apenso e a consequente extinção do feito executivo. A parte embargante, BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, opôs os presentes embargos à execução de título extrajudicial que lhe movem os embargados, VANILDES MARIA ALVES DA SILVA e ARNALDO SILVA DE MORAES, processo nº 1000140-64.2020.8.11.0024. Alegou, em síntese, a existência de excesso de execução, sustentando que o valor devido seria de R$ 24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais),e não o valor de R$100.747,69 (cem mil setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos) pleiteados. Argumentou que os juros de mora foram calculados de forma equivocada e que os embargados não teriam interesse processual por não terem esgotado a via administrativa. Garantiu o juízo através de depósito judicial (ID 33855224) e pugnou pela atribuição de efeito suspensivo (ID 33855217). Posteriormente, em aditamento, a embargante aduziu que o contrato de seguro encontrava-se cancelado desde 01/08/2009, data anterior ao sinistro ocorrido em 09/12/2010, o que afastaria por completo o dever de indenizar (ID 33906203). Em decisão de ID 33998127, este juízo recebeu os embargos sem efeito suspensivo e determinou a intimação da parte embargada para apresentar impugnação. Os embargados apresentaram impugnação no ID 36054783, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da embargante. No mérito, defenderam a inexistência de excesso e sustentaram que a validade do contrato de seguro estaria acobertada pela coisa julgada formada na Ação Cautelar de Exibição de Documentos nº 2272-39.2011.811.0024, na qual a seguradora foi condenada a exibir a apólice. A parte embargante manifestou-se em réplica, rechaçando as preliminares e reiterando seus argumentos, requerendo a produção de prova documental mediante expedição de ofícios (ID 51512461). Em decisão de ID 113052228, foi determinada a expedição de ofícios às estipulantes do seguro para verificar a vigência da apólice na data do óbito. Contra tal decisão, os embargados opuseram Embargos de Declaração (ID 121473358), os quais foram rejeitados pela decisão de ID 191630197, que afastou a tese de coisa julgada sobre o mérito do contrato. Determinada a instrução, não sobrevieram aos autos as respostas aos ofícios expedidos. As partes foram intimadas para alegações finais, reiterando suas posições anteriores. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo encontra-se em ordem, com partes capazes e representadas, não havendo nulidades a serem sanadas. Passo à análise das questões processuais pendentes e, na sequência, ao mérito. A parte embargada alega a ilegitimidade da embargante, BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, ao argumento de que a execução foi direcionada a pessoa jurídica diversa. Contudo, a própria embargante esclareceu e demonstrou ser a sucessora legal da COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, conforme documentos que instruem o feito (ID 33855219 e 51512461). A sucessão empresarial acarreta a transferência de direitos e obrigações, não havendo que se falar em ilegitimidade. Rejeito, pois, a preliminar. A parte embargada sustenta que a matéria relativa à existência e validade do contrato de seguro não poderia mais ser discutida, por força da coisa julgada operada nos autos da Ação Cautelar de Exibição de Documentos nº 2272-39.2011.811.0024. A tese não prospera. Conforme já fundamentado na decisão que rejeitou os embargos de declaração (ID 191630197), a ação de exibição de documento possui objeto limitado. Seu escopo é compelir a parte a apresentar documento comum ou próprio que se encontre em seu poder, não avançando sobre a análise do direito material nele consubstanciado. A sentença proferida naqueles autos (ID 36055691) julgou procedente o pedido para determinar a exibição da apólice, e a coisa julgada material se formou sobre essa obrigação de fazer. Não houve, contudo, pronunciamento judicial de mérito sobre a vigência do contrato na data do sinistro ou sobre o dever de indenizar. Dessa forma, a alegação superveniente da embargante, de que o contrato teria sido cancelado, constitui matéria de defesa de mérito (fato extintivo do direito dos exequentes) que não foi objeto da lide anterior e, portanto, não está coberta pelo manto da coisa julgada. Afasto, assim, a alegação de ofensa à coisa julgada. Superadas as questões preliminares, adentro ao mérito dos embargos, que se cinge a duas questões centrais: a vigência do contrato de seguro na data do sinistro e o eventual excesso de execução. A embargante alega que o contrato de seguro foi cancelado em 01/08/2009, antes do falecimento do segurado. Tal alegação, se comprovada, extinguiria a obrigação de pagar a indenização. Trata-se de alegação de fato extintivo do direito dos embargados/exequentes. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu (no caso, ao embargante) quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabia, portanto, à embargante BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS comprovar de forma inequívoca o alegado cancelamento do contrato. Este juízo, em atenção ao princípio da cooperação e da busca da verdade real, deferiu o pedido da embargante para a produção de tal prova, determinando a expedição de ofícios às empresas estipulantes (ID 113052228). Contudo, transcorrido o prazo, não houve qualquer resposta, e a embargante não trouxe aos autos nenhum outro elemento de prova capaz de corroborar sua tese. A simples alegação, desprovida de suporte probatório, não tem o condão de desconstituir o título que embasa a execução, especialmente quando a própria seguradora, em momento anterior, foi compelida judicialmente a exibir a apólice. Dessa forma, não tendo a embargante se desincumbido do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, a alegação de cancelamento do contrato deve ser rechaçada, reconhecendo-se a vigência da apólice na data do sinistro e, por conseguinte, o dever de indenizar. A embargante alega, ainda, excesso de execução, o que passo a analisar. O valor do capital segurado para a cobertura de morte, conforme o Certificado Individual de Seguro juntado pela própria embargante (ID 33855220) e pelo qual se deve pautar a execução, é de R$ 24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais). A parte embargada, por sua vez, não logrou êxito em comprovar que o valor contratado seria superior. Quanto aos encargos, a correção monetária, por se tratar de mera atualização do poder de compra da moeda, deve incidir desde a data do evento danoso, ou seja, 09/12/2010. Os juros de mora, por outro lado, pressupõem a constituição em mora do devedor. No caso dos autos, não há prova de que os embargados tenham finalizado um requerimento administrativo com a entrega de toda a documentação exigível, de modo a configurar uma recusa injustificada da seguradora à época. A mora da seguradora, portanto, somente se configurou com sua citação no processo de execução, momento em que foi judicialmente instada a cumprir a obrigação. Assim, os juros de mora devem incidir a partir da citação no processo nº 1000140-64.2020.8.11.0024, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Verifica-se, portanto, que o cálculo que instruiu a execução está equivocado, pois parte de premissa de valor principal sem respaldo documental e aplica juros de mora desde a data do sinistro. Há, de fato, excesso de execução. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim exclusivo de RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO. Em consequência, determino que a execução prossiga nos autos apensos (nº 1000140-64.2020.8.11.0024) pelo valor de R$ 24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC desde a data do sinistro (09/12/2010) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação no referido feito executivo. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. A parte embargante arcará com 70% (setenta por cento) das despesas e a parte embargada com os 30% (trinta por cento) restantes. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na mesma proporção, vedada a compensação. A exigibilidade em relação à parte embargada fica suspensa, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 33998127), nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, expeça-se alvará para levantamento dos valores devidos à parte embargada, a partir do depósito judicial realizado (ID 33855224), e, havendo saldo, seja este liberado em favor da parte embargante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Processo nº 1000971-85.2024.8.26.0176

ID: 323558173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000971-85.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA

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Processo 1000971-85.2024.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Lilian Pires - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do caput do artigo 38 da Le… Processo 1000971-85.2024.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Lilian Pires - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do caput do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c repetição de indébito, na qual a parte autora Lilian Pires alega que é funcionária pública e percebe em seus vencimentos a verba de caráter indenizatório consistente em "auxílio transporte". A autora pleiteia a não inclusão na base de cálculo do imposto de renda do auxílio-transporte por ter caráter indenizatório, e ainda, a restituição dos valores indevidamente retidos atualizados pelo IPCA-e desde a data de cada desembolso (Súmula 162 STJ) até o trânsito em julgado (Súmula 188 STJ) e pela taxa selic, observada a prescrição quinquenal. A matéria é unicamente de direito, comporta o feito o deslinde imediato do mérito. Destaca-se, que deve ser respeitado o quinquênio prescricional, considerando-se a data da propositura da ação. Cabe salientar que as verbas discutidas na presente lide, são isentas do Imposto de Renda, segundo a Lei Federal nº 7.713/88, que dispõe no artigo 6º: "Art.6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I- a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado". Em posterior regulamentação da tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto de Renda, reitera o Decreto nº 9.580/18: "Art. 35. São isentos ou não tributáveis: I- os seguintes rendimentos originários do trabalho e assemelhados: a) a alimentação, o transporte e os uniformes ou as vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; b) o auxílio-alimentação pago em pecúni aos servidores públicos federais civis ativos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional (...)". Neste sentido, o artigo 43, inciso II do Código Tributário Nacional dispõe: "Artigo 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I- de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II- de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior" (negritei). Assim, se a verba percebida pelo servidor público tem origem ou natureza remuneratória, possível a incidência do imposto de renda. Por outro lado, se a verba percebida pelo servidor público tem natureza indenizatória ou compensatória, não há fato gerador do imposto de renda, pois não ocorre o acréscimo patrimonial. Por todo exposto, claro está que o referido auxílio tem como objetivo indenizar os servidores pelos gastos com transporte, assim, não deve ser incluído na base de cálculo do Imposto de Renda. A parte autora não teria realizado os gastos com transporte que realizou, não fosse o desempenho da função pública que lhe é atribuída. Assim, consiste em verdadeiro auxílio, conferido ao servidor público para que tenha meios para desempenhar a função pública. Desta forma, as referida verba não se amolda, abstratamente, no conceito de renda necessário para verificação do fato gerador do Imposto de Renda, não ocorrendo a sua incidência quando da percepção das verbas pela parte ativa. Nesse sentido: "Servidor Estadual. Auxílio alimentação e transporte. Legitimidade da Fazenda Estadual. Competência da Justiça Estadual. Exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda. Verba que não ostenta natureza remuneratória. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43, do CTN). Não incide IR sobre verbas recebidas a título de indenização". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000838-92.2021.8.26.0323; Relator(a) José Marques de Lacerda; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Lorena Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/06/2021; Data do Registro: 11/06/2021). "Servidor público estadual policial civil auxílio alimentação e transporte verbas de natureza indenizatória não incidência de imposto de renda". (...). (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007459-64.2020.8.26.0348; Relator(a): Glauco Costa Leite; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Fazenda Pública; Foro de Mauá Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021). "Servidor Público Estadual Policial Militar Isenção de imposto de renda sobre auxílio alimentação e auxílio transporte Verbas de natureza indenizatória, nas quais não há incidência do IPRF Retenção do imposto na fonte pela Fazenda Pública de São Paulo não demonstrada Meros cálculos aritméticos realizados nos documentos juntados com a inicial que revela a correção da retenção do imposto, que incide somente das verbas de natureza salarial e não indenizatórias (fls.28 e seguintes)". Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007769-86.2019.8.26.0451; Relator(a): Rodrigo Pares Andreucci; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piracicaba 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/06/2021; Data de Registro: 09/06/2021). Quanto a necessidade de prova quanto à eventual compensação dos valores ora reclamados quando da declaração de ajuste anual, consigno que, em sede de execução, a parte ativa poderá comprovar que não recebeu restituição de imposto de renda ou, se recebeu, que o montante das verbas indenizatórias seja descontado da parcela de recebíveis tributável para apurar quanto influenciou no valor restituído, descontando-se do montante a ser repetido. De rigor, a procedência da ação, nos termos da fundamentação supra para declarar a não incidência de tributação de imposto de renda sobre "auxílio transporte". Com relação à repetição de valores, esta também é devida, inclusive com relação aos valores descontados no curso da presente ação, respeitado, porém, o prazo quinquenal anterior ao ajuizamento da demanda. A presente sentença não demanda liquidação, o que é vedado em sede de Juizado Especial, mas meros cálculos aritméticos, a serem apresentados pela parte autora oportunamente. (Conflito de Competência nº 0135721-07.2012.8.26.0000. Câmara Especial do TJSP. Relatora Cláudia Grieco Tabosa Pessoa. Julgamento 15/10/2012), mediante apresentação dos holerites correspondentes a cada mês. Juros e Correção monetária deverão seguir o quanto determinado pelo C. STF no julgamento do RE nº 80.947/SE (Tema 810) e segundo o entendimento do C. STJ expresso no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905). Sem mais delongas, diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para DECLARAR que não deve ser incluído na base de cálculo do imposto de renda cobrado da parte autora os valores a título de "auxílio transporte", bem como para CONDENAR a ré a se abster de efetuar o desconto de imposto de renda da parte autora sobre as verbas de "auxílio transporte" e condeno ainda a ré ao ressarcimento ao autor dos valores descontados indevidamente, inclusive com relação aos valores descontados no curso da presente ação, respeitada a prescrição quinquenal e eventual desconto do montante a ser repetido (em tendo havido a restituição do imposto de renda), limitado ao teto deste Juizado Especial. Reconheço a natureza alimentar do crédito. Por se tratar de repetição de indébito de natureza tributária, os valores serão corrigidos pelo IPCA-e desde o desembolso e pela taxa SELIC, em taxa única para correção monetária e juros moratórios, a partir do trânsito em julgado, até o efetivo pagamento. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Sentença sujeita às normas de execução contra a Fazenda Pública e aos Juizados Especiais, inclusive para fins recursais. Obs: para o caso de eventual recurso, de acordo com o Comunicado CC nº 373/23, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C - ADV: ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP)

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Processo nº 1004625-80.2024.8.26.0176

ID: 323558216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004625-80.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CAROLINA RAFAEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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Processo 1004625-80.2024.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1004625-80.2024.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Fernanda Carolina Rafael dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do caput do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c repetição de indébito, na qual a parte autora Fernanda Carolina Rafael dos Santos alega que é funcionária pública e percebe em seus vencimentos a verba de caráter indenizatório consistente em "auxílio transporte". A autora pleiteia a não inclusão na base de cálculo do imposto de renda do auxílio-transporte por ter caráter indenizatório, e ainda, a restituição dos valores indevidamente retidos atualizados pelo IPCA-e desde a data de cada desembolso (Súmula 162 STJ) até o trânsito em julgado (Súmula 188 STJ) e pela taxa selic, observada a prescrição quinquenal. A matéria é unicamente de direito, comporta o feito o deslinde imediato do mérito. Destaca-se, que deve ser respeitado o quinquênio prescricional, considerando-se a data da propositura da ação. Cabe salientar que as verbas discutidas na presente lide, são isentas do Imposto de Renda, segundo a Lei Federal nº 7.713/88, que dispõe no artigo 6º: "Art.6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I- a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado". Em posterior regulamentação da tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto de Renda, reitera o Decreto nº 9.580/18: "Art. 35. São isentos ou não tributáveis: I- os seguintes rendimentos originários do trabalho e assemelhados: a) a alimentação, o transporte e os uniformes ou as vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; b) o auxílio-alimentação pago em pecúni aos servidores públicos federais civis ativos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional (...)". Neste sentido, o artigo 43, inciso II do Código Tributário Nacional dispõe: "Artigo 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I- de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II- de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior" (negritei). Assim, se a verba percebida pelo servidor público tem origem ou natureza remuneratória, possível a incidência do imposto de renda. Por outro lado, se a verba percebida pelo servidor público tem natureza indenizatória ou compensatória, não há fato gerador do imposto de renda, pois não ocorre o acréscimo patrimonial. Por todo exposto, claro está que o referido auxílio tem como objetivo indenizar os servidores pelos gastos com transporte, assim, não deve ser incluído na base de cálculo do Imposto de Renda. A parte autora não teria realizado os gastos com transporte que realizou, não fosse o desempenho da função pública que lhe é atribuída. Assim, consiste em verdadeiro auxílio, conferido ao servidor público para que tenha meios para desempenhar a função pública. Desta forma, as referida verba não se amolda, abstratamente, no conceito de renda necessário para verificação do fato gerador do Imposto de Renda, não ocorrendo a sua incidência quando da percepção das verbas pela parte ativa. Nesse sentido: "Servidor Estadual. Auxílio alimentação e transporte. Legitimidade da Fazenda Estadual. Competência da Justiça Estadual. Exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda. Verba que não ostenta natureza remuneratória. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43, do CTN). Não incide IR sobre verbas recebidas a título de indenização". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000838-92.2021.8.26.0323; Relator(a) José Marques de Lacerda; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/06/2021; Data do Registro: 11/06/2021). "Servidor público estadual - policial civil - auxílio alimentação e transporte - verbas de natureza indenizatória - não incidência de imposto de renda". (...). (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007459-64.2020.8.26.0348; Relator(a): Glauco Costa Leite; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal - Fazenda Pública; Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021). "Servidor Público Estadual - Policial Militar - Isenção de imposto de renda sobre auxílio alimentação e auxílio transporte - Verbas de natureza indenizatória, nas quais não há incidência do IPRF - Retenção do imposto na fonte pela Fazenda Pública de São Paulo não demonstrada - Meros cálculos aritméticos realizados nos documentos juntados com a inicial que revela a correção da retenção do imposto, que incide somente das verbas de natureza salarial e não indenizatórias (fls.28 e seguintes)". Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007769-86.2019.8.26.0451; Relator(a): Rodrigo Pares Andreucci; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/06/2021; Data de Registro: 09/06/2021). Quanto a necessidade de prova quanto à eventual compensação dos valores ora reclamados quando da declaração de ajuste anual, consigno que, em sede de execução, a parte ativa poderá comprovar que não recebeu restituição de imposto de renda ou, se recebeu, que o montante das verbas indenizatórias seja descontado da parcela de recebíveis tributável para apurar quanto influenciou no valor restituído, descontando-se do montante a ser repetido. De rigor, a procedência da ação, nos termos da fundamentação supra para declarar a não incidência de tributação de imposto de renda sobre "auxílio transporte". Com relação à repetição de valores, esta também é devida, inclusive com relação aos valores descontados no curso da presente ação, respeitado, porém, o prazo quinquenal anterior ao ajuizamento da demanda. A presente sentença não demanda liquidação, o que é vedado em sede de Juizado Especial, mas meros cálculos aritméticos, a serem apresentados pela parte autora oportunamente. (Conflito de Competência nº 0135721-07.2012.8.26.0000. Câmara Especial do TJSP. Relatora Cláudia Grieco Tabosa Pessoa. Julgamento 15/10/2012), mediante apresentação dos holerites correspondentes a cada mês. Juros e Correção monetária deverão seguir o quanto determinado pelo C. STF no julgamento do RE nº 80.947/SE (Tema 810) e segundo o entendimento do C. STJ expresso no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905). Sem mais delongas, diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para DECLARAR que não deve ser incluído na base de cálculo do imposto de renda cobrado da parte autora os valores a título de "auxílio transporte", bem como para CONDENAR a ré a se abster de efetuar o desconto de imposto de renda da parte autora sobre as verbas de "auxílio transporte" e condeno ainda a ré ao ressarcimento ao autor dos valores descontados indevidamente, inclusive com relação aos valores descontados no curso da presente ação, respeitada a prescrição quinquenal e eventual desconto do montante a ser repetido (em tendo havido a restituição do imposto de renda), limitado ao teto deste Juizado Especial. Reconheço a natureza alimentar do crédito. Por se tratar de repetição de indébito de natureza tributária, os valores serão corrigidos pelo IPCA-e desde o desembolso e pela taxa SELIC, em taxa única para correção monetária e juros moratórios, a partir do trânsito em julgado, até o efetivo pagamento. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Sentença sujeita às normas de execução contra a Fazenda Pública e aos Juizados Especiais, inclusive para fins recursais. Obs: para o caso de eventual recurso, de acordo com o Comunicado CC nº 373/23, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

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