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Processo nº 1000274-52.2024.4.01.9340

ID: 317900333

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000274-52.2024.4.01.9340

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO PEREIRA PADILHA

Acórdão

Advogados:

FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000274-52.2024.4.01.9340 PROCESSO REFERÊNCIA: 1074647-94.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000274-52.2024.4.01.9340 PROCESSO REFERÊNCIA: 1074647-94.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE URYN - RJ110580-A POLO PASSIVO:BRUNO PEREIRA PADILHA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ148587-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000274-52.2024.4.01.9340 - [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] Nº na Origem 1074647-94.2022.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por BRUNO PEREIRA PADILHA e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ contra acórdão proferido por esta e. Corte, que julgou prejudicado o agravo de instrumento do DETRAN/RJ. Sustenta BRUNO PEREIRA PADILHA a existência de omissão no acórdão quanto à inexistência de perda de objeto, vez que a nova redação do artigo 48, IV, da Resolução CONTRAN nº 1.001/23 permitiu apenas o acúmulo das funções de Diretor-Geral e Diretor de Ensino, sem qualquer previsão para a acumulação com a função de instrutor. Sustenta o DETRAN/RJ a existência de omissão e contradição no acórdão quanto: a) à incompetência do juízo recorrido ao argumento de que o c. STF no julgamento da ADIN-5.492 e da ADIN-5.737 reconheceu a inconstitucionalidade da regra de competência contida no Art. 52 do CPC, que permitia que os Estados e o Distrito Federal fossem demandados na Comarca do domicílio do autor de modo que a referida ADIN impede que demandas contra o Estado do Rio de Janeiro sejam ajuizadas fora de seu âmbito territorial; b) à inexistência de perda de objeto, uma vez que à nova redação apenas permite a acumulação dos cargos de diretor-geral e diretor de ensino, mas não permite que um desses diretores acumule a função de Instrutor de trânsito; c) à ausência de especificação do responsável pelo pagamento dos honorários. Requer o acolhimento dos embargos para fins de sanar os vícios apontados. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000274-52.2024.4.01.9340 - [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] Nº do processo na origem: 1074647-94.2022.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. Verificada a existência de omissão acerca da competência da Justiça Federal em julgar casos sobre DETRAN/RJ, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar vício apontado. A União também é parte no processo e a questão se refere tanto à União como ao Detran-RJ. No caso, portanto, a competência é atraída para a Justiça Federal, pois a União integra o polo passivo. Conforme entendimento desta e.Corte: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. O recurso objetiva o reconhecimento do interesse da União e da ANTT na Ação de Reintegração de Posse proposta por Viabahia Concessionária de Rodovias S/A em face de particular, com o objetivo de que seja afastada a ocupação irregular do patrimônio imobiliário de titularidade da Administração Pública Federal, cuja inicial foi indeferida, sem prévia citação dos estes públicos, sob o argumento de incompetência da Justiça Federal nas ações entre particulares que discutem a posse de bem público federal, concedido contratualmente à iniciativa privada. 2. Nos termos do entendimento sumulado nº 637 do STJ "O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio." 3. O entendimento jurisprudencial deste Tribunal e do STJ é no sentido de que a discussão trazida aos autos atrai o interesse da Administração Pública Federal, por tratar-se conflito travado por alegado esbulho de bem público federal, devendo-se preservar a competência da Justiça Federal, com retorno dos autos à instância originária para regular processamento. Nesse sentido: AC 1005011-60.2021.4.01.3308, Relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 11/03/2022; e REsp 1802473/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 21/09/2021. 4. No mesmo sentido: “a definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda). O juízo sobre competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. Sobre ela quem vai decidir é o juiz considerado competente. Não fosse assim, haveria uma indevida inversão na ordem natural das coisas: primeiro se julgaria (ou pré-julgaria) a causa e depois, dependendo desse julgamento, definir-se-ia o juiz competente (que, portanto, receberia uma causa já julgada, ou, pelo menos, pré-julgada)". (STJ, CC 121.013/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 03/04/2012). 5. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da demanda. (AC 1000862-84.2022.4.01.3308, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/05/2023 PAG.).” Verifica-se, também, de ofício, evidente erro material na ementa do voto condutor do acórdão embargado, devendo ser desconsiderado a parte dispositiva da condenação em honorários advocatícios. Assim sendo, desconsidera-se a parte consignada no acórdão embargado, que diz: “ (...) Em atenção ao princípio da causalidade mostra-se possível a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, ainda que o processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito, em razão da perda de objeto (AgInt. No REsp 1746751/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019).” Entretanto, não identifico qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Com efeito, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão suficientemente fundamentada. Conforme consignado no acórdão embargado: “(...) A parte autora ajuizou ação pretendendo a suspensão da vedação à cumulação do exercício de Diretor Geral de ensino e instrutor de autoescola, prevista na Resolução 789/2020 (Art. 57, III), do CONTRAN. Com a superveniente publicação de Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Resolução n.º 1.001/2023, de 14 de setembro de 2023), tornou-se possível a cumulação das funções, nos ternos do art. 1º, IV da referida resolução. Desse modo, impõe a perda superveniente do interesse processual.”. O que se tem na hipótese dos autos, é que o embargante, a pretexto de ver suprida a alegada contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria. O objetivo de tal expediente é modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos, posto que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese pretendida pela parte embargante. Ademais, o acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Nesse sentido, a jurisprudência do e. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há como reconhecer os vícios apontados pelo embargante, na medida em que o julgado hostilizado foi claro ao dispor que o título executivo, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do VPA vigente na data da contratação, sem, contudo, especificar se este deveria ser calculado com base em balanço aprovado pela Assembleia Geral Ordinária anterior ou posterior àquela data ou em balancete do mês da respectiva integralização, tampouco explicitou, monetariamente, o VPA ou a quantidade de ações a serem subscritas. Desse modo, não havendo definição do critério de apuração do valor patrimonial da ação no título executivo, a fixação do balancete mensal na fase de cumprimento de sentença não viola a coisa julgada. 3. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EAARESP nº 331037/RS, Min. Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014)”. Ressalto que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Deve-se enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1, IV, do CPC. Pelo exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000274-52.2024.4.01.9340 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE URYN - RJ110580-A AGRAVADO: BRUNO PEREIRA PADILHA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ148587-A EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO AO ACÚMULO DOS CARGOS DE DIRETOR GERAL E DE ENSINO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. Verificada a existência de omissão acerca da competência da Justiça Federal em processar e julgar demandas em que o DETRAN/RJ seja parte. Devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar vício apontado. 3. A União também é parte no processo e a lide se dirige tanto contra a União como ao Detran-RJ. Assim, considerando que a União integra o polo passivo da ação deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Precedentes. 4. Verifica-se, também, de ofício, evidente erro material na ementa do voto condutor do acórdão embargado, deve ser desconsiderado a parte dispositiva da condenação em honorários advocatícios. 5. Quanto às demais alegações, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão suficientemente fundamentada. Inexistente, portanto, quaisquer dos vícios apontados nos embargos de declaração. 6. A parte embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão/contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente lhe podem ser conferidos. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. 7. O acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (EAARESP nº 331037/RS, Min. Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014). 8. Ademais, conforme regra do art. 1.025 do CPC “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 9. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Relator

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Viabahia Concessionaria De Rodovias S.A. x Eufrasio Vasconselos Sales

ID: 308203114

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015808-23.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

EUFRASIO VASCONSELOS SALES

Acórdão

Advogados:

IVANIR SANTOS RODRIGUES COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015808-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017515-13.2021.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VIABAHIA CONC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015808-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017515-13.2021.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A POLO PASSIVO:EUFRASIO VASCONSELOS SALES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IVANIR SANTOS RODRIGUES COSTA - BA38933-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por VIABAHIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. contra decisão monocrática que, em sede de ação de reintegração de posse de faixa de domínio de rodovia federal, declinou a competência para Justiça Estadual. A agravante alega, em síntese, a competência da Justiça Federal para apreciar o feito, em razão da existência de interesse jurídico da União (que exerce a posse indireta e composse sobre o imóvel esbulhado, tanto que receberá de volta as rodovias federais, como previsto no contrato de concessão firmado com a agravante) e da ANTT (responsável pela fiscalização e manutenção dos bens outorgados nas concessões de rodovias federais, nos termos do art. 24, VIII, da Lei 10.233/2001), justificando-se, assim, a participação destes no processo. Requer, por fim, seja dado provimento ao recurso para determinar "a citação da União e da ANTT para integrarem a demanda, reconhecendo, assim, a competência da justiça federal para processar e julgar o presente feito". Contrarrazões da ANTT e da União apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015808-23.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia dos autos versa sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação de reintegração de posse de imóvel situado em faixa de domínio de rodovia federal, movida pela concessionária de serviço público em desfavor do particular. Antecipo que razão assiste à agravante. A Constituição Federal fixou a competência da Justiça Federal, estabelecendo que compete aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho" (art. 109, caput e inc. I). Já a Súmula 637 do STJ prescreve que "o ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio". Ademais, o STJ, na Súmula 150, fixou o entendimento de que "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". No caso concreto, a União firmou, por intermédio da ANTT, Contrato de Concessão com a agravante, "para exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias e ampliação de capacidade do Sistema Rodoviário ('Concessão'), no prazo e nas condições estabelecidos no Contrato e segundo os Parâmetros de Desempenho e especificações mínimas estabelecidas no PER" (Cláusula 2 - Objeto do Contrato). Assim, em razão do contrato de concessão, a União repassou a posse direta do Sistema Rodoviário composto pelas referidas rodovias, compreendendo suas faixas de domínio, dele constando que "A Concessionária é responsável por manter a integridade da faixa de domínio do Sistema Rodoviário, inclusive adotando as providências necessárias à sua desocupação se e quando invadida por terceiros" (Subitem 7.2.1 do Item 7.2 - Desocupações da faixa de domínio). Outrossim, cabe à União, por intermédio da ANTT, a fiscalização do serviço público prestado, conforme previsto no contrato: 7.2 Desocupações da faixa de domínio (...) 7.2.2 A Concessionária deverá submeter à aprovação prévia da ANTT o plano de desocupação da faixa de domínio, contendo as ações necessárias para o cumprimento das metas e objetivos da Concessão, que deverá ser executado no prazo máximo de 3 (três) anos contados a partir da Data de Assunção. (...) 7.2.4 Após a realização das ações de desocupação, a Concessionária deverá encaminhar à ANTT relatório que comprove a execução do plano apresentado e a inexistência de ocupações irregulares na faixa de domínio.(Grifos nossos) Sendo assim, no caso, mostra-se inequívoco o interesse jurídico da União e da ANTT, seja porque detêm a posse indireta do bem público objeto da concessão, seja porque lhes cabe a fiscalização e preservação da integridade do referido bem, de modo a garantir a qualidade do serviço público prestado à coletividade, não sendo possível, portanto, afastar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. Corroborando com o exposto, este é o entendimento deste Tribunal: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE BEM PÚBLICO FEDERAL. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. INTERESSE JURÍDICO DA ANTT E DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Na esteira do Tema nº. 988 do STJ, firmado no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos nº. 1.696.396/MT e nº. 1.704.520/MT, foi fixada a tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, sendo admissível a interposição de agravo de instrumento quando verificada situação de urgência e evidente a inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. O processamento do feito por Juízo incompetente, ou o não processamento pelo Juízo competente, evidenciam a urgência e a manifesta inutilidade do julgamento da questão por ocasião do julgamento de eventual recurso de apelação, circunstâncias que ensejam a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, razão pela qual impõe-se a admissão do recurso. 2. Nos termos do art. 109, I da Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. A teor da Súmula nº. 150 do Superior Tribunal de Justiça, “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. 3. Pleiteia a parte autora, na ação subjacente, a reintegração de posse de faixa de domínio de rodovia federal a ela concedida, com a consequente determinação de desocupação imediata pela parte ré e/ou demais ocupantes irregulares, bem como a demolição e limpeza completa das construções irregulares. No caso, mediante contrato de concessão, a União Federal, por intermédio da ANTT, concedeu a exploração da infra-estrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias e ampliação da capacidade do sistema rodoviário de rodovia federal, bem de titularidade da União, ex vi do art. 20, II da Constituição Federal. 4. Por força do art. 31, VII da Lei nº. 8.987/95 e de cláusulas do referido contrato de concessão, especialmente a cláusula nº. 7.2.1 e seguintes, incumbe à concessionária zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, sendo responsável por manter a integridade da faixa de domínio do Sistema Rodoviário, inclusive adotando as providências necessárias à sua desocupação se e quando invadida por terceiros. 5. Assim, não há como se afastar lidimamente a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda em exame, eis que das normas referidas exsurge evidente o interesse do Poder concedente em assegurar e fiscalizar a integridade dos bens públicos concedidos, assim como de aferir o cumprimento das obrigações da concessionária. A Súmula nº. 637 do STJ, inclusive, reconhece que o ente público possui “(...) legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio”. 6. Assim, em que pese a insurgência da União Federal e da ANTT, é manifesto o interesse de tais entes e a necessidade de integrarem a lide, que trata de pretensão possessória em razão de suposto esbulho de faixa de domínio de rodovia federal, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Precedentes. 7. Agravo provido para reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, e, em consequência, determinar seu regular processamento pelo Juízo federal, com a integração da União Federal e da ANTT à lide, tal qual requerido pela parte agravante. (AG 1032372-82.2021.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo, 11ª Turma, j. 10/10/2023.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. O recurso objetiva o reconhecimento do interesse da União e da ANTT na Ação de Reintegração de Posse proposta por Viabahia Concessionária de Rodovias S/A em face de particular, com o objetivo de que seja afastada a ocupação irregular do patrimônio imobiliário de titularidade da Administração Pública Federal, cuja inicial foi indeferida, sem prévia citação dos estes públicos, sob o argumento de incompetência da Justiça Federal nas ações entre particulares que discutem a posse de bem público federal, concedido contratualmente à iniciativa privada. 2. Nos termos do entendimento sumulado nº 637 do STJ "O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio." 3. O entendimento jurisprudencial deste Tribunal e do STJ é no sentido de que a discussão trazida aos autos atrai o interesse da Administração Pública Federal, por tratar-se conflito travado por alegado esbulho de bem público federal, devendo-se preservar a competência da Justiça Federal, com retorno dos autos à instância originária para regular processamento. Nesse sentido: AC 1005011-60.2021.4.01.3308, Relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 11/03/2022; e REsp 1802473/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 21/09/2021. 4. No mesmo sentido: a definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda). O juízo sobre competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. Sobre ela quem vai decidir é o juiz considerado competente. Não fosse assim, haveria uma indevida inversão na ordem natural das coisas: primeiro se julgaria (ou pré-julgaria) a causa e depois, dependendo desse julgamento, definir-se-ia o juiz competente (que, portanto, receberia uma causa já julgada, ou, pelo menos, pré-julgada)". (STJ, CC 121.013/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 03/04/2012). 5. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da demanda. (AC 1000862-84.2022.4.01.3308, 5ª Turma, Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, 5ª Turma, PJe 25/05/2023) (Grifos nossos). Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a competência da Justiça Federal e determinar o regular prosseguimento do feito, com a inclusão da União e da ANTT à lide. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015808-23.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A AGRAVADO: EUFRASIO VASCONSELOS SALES Advogado do(a) AGRAVADO: IVANIR SANTOS RODRIGUES COSTA - BA38933-A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO E DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT CONFIGURADO. ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A controvérsia dos autos versa sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação de reintegração de posse de imóvel situado em faixa de domínio de rodovia federal, movida pela concessionária de serviço público em desfavor do particular. 2. "O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio" (Súmula 637 do STJ). 3. A Súmula 150 do STJ estabelece que "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". 4. No caso, mostra-se inequívoco o interesse jurídico da União e da ANTT, seja porque detêm a posse indireta do bem público objeto da concessão, seja porque lhes cabe a fiscalização e preservação da integridade do referido bem, de modo a garantir a qualidade do serviço público prestado à coletividade, não sendo possível, portanto, afastar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. Precedente deste Tribunal. 5. Agravo de instrumento provido para reconhecer a competência da Justiça Federal e determinar o regular prosseguimento do feito, procedendo à integração da União e da ANTT à lide. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Viabahia Concessionaria De Rodovias S.A. x Eufrasio Vasconselos Sales

ID: 308203121

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015808-23.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

EUFRASIO VASCONSELOS SALES

Acórdão

Advogados:

IVANIR SANTOS RODRIGUES COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015808-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017515-13.2021.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VIABAHIA CONC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015808-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017515-13.2021.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A POLO PASSIVO:EUFRASIO VASCONSELOS SALES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IVANIR SANTOS RODRIGUES COSTA - BA38933-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por VIABAHIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. contra decisão monocrática que, em sede de ação de reintegração de posse de faixa de domínio de rodovia federal, declinou a competência para Justiça Estadual. A agravante alega, em síntese, a competência da Justiça Federal para apreciar o feito, em razão da existência de interesse jurídico da União (que exerce a posse indireta e composse sobre o imóvel esbulhado, tanto que receberá de volta as rodovias federais, como previsto no contrato de concessão firmado com a agravante) e da ANTT (responsável pela fiscalização e manutenção dos bens outorgados nas concessões de rodovias federais, nos termos do art. 24, VIII, da Lei 10.233/2001), justificando-se, assim, a participação destes no processo. Requer, por fim, seja dado provimento ao recurso para determinar "a citação da União e da ANTT para integrarem a demanda, reconhecendo, assim, a competência da justiça federal para processar e julgar o presente feito". Contrarrazões da ANTT e da União apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015808-23.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia dos autos versa sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação de reintegração de posse de imóvel situado em faixa de domínio de rodovia federal, movida pela concessionária de serviço público em desfavor do particular. Antecipo que razão assiste à agravante. A Constituição Federal fixou a competência da Justiça Federal, estabelecendo que compete aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho" (art. 109, caput e inc. I). Já a Súmula 637 do STJ prescreve que "o ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio". Ademais, o STJ, na Súmula 150, fixou o entendimento de que "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". No caso concreto, a União firmou, por intermédio da ANTT, Contrato de Concessão com a agravante, "para exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias e ampliação de capacidade do Sistema Rodoviário ('Concessão'), no prazo e nas condições estabelecidos no Contrato e segundo os Parâmetros de Desempenho e especificações mínimas estabelecidas no PER" (Cláusula 2 - Objeto do Contrato). Assim, em razão do contrato de concessão, a União repassou a posse direta do Sistema Rodoviário composto pelas referidas rodovias, compreendendo suas faixas de domínio, dele constando que "A Concessionária é responsável por manter a integridade da faixa de domínio do Sistema Rodoviário, inclusive adotando as providências necessárias à sua desocupação se e quando invadida por terceiros" (Subitem 7.2.1 do Item 7.2 - Desocupações da faixa de domínio). Outrossim, cabe à União, por intermédio da ANTT, a fiscalização do serviço público prestado, conforme previsto no contrato: 7.2 Desocupações da faixa de domínio (...) 7.2.2 A Concessionária deverá submeter à aprovação prévia da ANTT o plano de desocupação da faixa de domínio, contendo as ações necessárias para o cumprimento das metas e objetivos da Concessão, que deverá ser executado no prazo máximo de 3 (três) anos contados a partir da Data de Assunção. (...) 7.2.4 Após a realização das ações de desocupação, a Concessionária deverá encaminhar à ANTT relatório que comprove a execução do plano apresentado e a inexistência de ocupações irregulares na faixa de domínio.(Grifos nossos) Sendo assim, no caso, mostra-se inequívoco o interesse jurídico da União e da ANTT, seja porque detêm a posse indireta do bem público objeto da concessão, seja porque lhes cabe a fiscalização e preservação da integridade do referido bem, de modo a garantir a qualidade do serviço público prestado à coletividade, não sendo possível, portanto, afastar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. Corroborando com o exposto, este é o entendimento deste Tribunal: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE BEM PÚBLICO FEDERAL. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. INTERESSE JURÍDICO DA ANTT E DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Na esteira do Tema nº. 988 do STJ, firmado no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos nº. 1.696.396/MT e nº. 1.704.520/MT, foi fixada a tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, sendo admissível a interposição de agravo de instrumento quando verificada situação de urgência e evidente a inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. O processamento do feito por Juízo incompetente, ou o não processamento pelo Juízo competente, evidenciam a urgência e a manifesta inutilidade do julgamento da questão por ocasião do julgamento de eventual recurso de apelação, circunstâncias que ensejam a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, razão pela qual impõe-se a admissão do recurso. 2. Nos termos do art. 109, I da Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. A teor da Súmula nº. 150 do Superior Tribunal de Justiça, “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. 3. Pleiteia a parte autora, na ação subjacente, a reintegração de posse de faixa de domínio de rodovia federal a ela concedida, com a consequente determinação de desocupação imediata pela parte ré e/ou demais ocupantes irregulares, bem como a demolição e limpeza completa das construções irregulares. No caso, mediante contrato de concessão, a União Federal, por intermédio da ANTT, concedeu a exploração da infra-estrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias e ampliação da capacidade do sistema rodoviário de rodovia federal, bem de titularidade da União, ex vi do art. 20, II da Constituição Federal. 4. Por força do art. 31, VII da Lei nº. 8.987/95 e de cláusulas do referido contrato de concessão, especialmente a cláusula nº. 7.2.1 e seguintes, incumbe à concessionária zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, sendo responsável por manter a integridade da faixa de domínio do Sistema Rodoviário, inclusive adotando as providências necessárias à sua desocupação se e quando invadida por terceiros. 5. Assim, não há como se afastar lidimamente a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda em exame, eis que das normas referidas exsurge evidente o interesse do Poder concedente em assegurar e fiscalizar a integridade dos bens públicos concedidos, assim como de aferir o cumprimento das obrigações da concessionária. A Súmula nº. 637 do STJ, inclusive, reconhece que o ente público possui “(...) legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio”. 6. Assim, em que pese a insurgência da União Federal e da ANTT, é manifesto o interesse de tais entes e a necessidade de integrarem a lide, que trata de pretensão possessória em razão de suposto esbulho de faixa de domínio de rodovia federal, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Precedentes. 7. Agravo provido para reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, e, em consequência, determinar seu regular processamento pelo Juízo federal, com a integração da União Federal e da ANTT à lide, tal qual requerido pela parte agravante. (AG 1032372-82.2021.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo, 11ª Turma, j. 10/10/2023.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. O recurso objetiva o reconhecimento do interesse da União e da ANTT na Ação de Reintegração de Posse proposta por Viabahia Concessionária de Rodovias S/A em face de particular, com o objetivo de que seja afastada a ocupação irregular do patrimônio imobiliário de titularidade da Administração Pública Federal, cuja inicial foi indeferida, sem prévia citação dos estes públicos, sob o argumento de incompetência da Justiça Federal nas ações entre particulares que discutem a posse de bem público federal, concedido contratualmente à iniciativa privada. 2. Nos termos do entendimento sumulado nº 637 do STJ "O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio." 3. O entendimento jurisprudencial deste Tribunal e do STJ é no sentido de que a discussão trazida aos autos atrai o interesse da Administração Pública Federal, por tratar-se conflito travado por alegado esbulho de bem público federal, devendo-se preservar a competência da Justiça Federal, com retorno dos autos à instância originária para regular processamento. Nesse sentido: AC 1005011-60.2021.4.01.3308, Relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 11/03/2022; e REsp 1802473/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 21/09/2021. 4. No mesmo sentido: a definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda). O juízo sobre competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. Sobre ela quem vai decidir é o juiz considerado competente. Não fosse assim, haveria uma indevida inversão na ordem natural das coisas: primeiro se julgaria (ou pré-julgaria) a causa e depois, dependendo desse julgamento, definir-se-ia o juiz competente (que, portanto, receberia uma causa já julgada, ou, pelo menos, pré-julgada)". (STJ, CC 121.013/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 03/04/2012). 5. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da demanda. (AC 1000862-84.2022.4.01.3308, 5ª Turma, Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, 5ª Turma, PJe 25/05/2023) (Grifos nossos). Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a competência da Justiça Federal e determinar o regular prosseguimento do feito, com a inclusão da União e da ANTT à lide. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015808-23.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A AGRAVADO: EUFRASIO VASCONSELOS SALES Advogado do(a) AGRAVADO: IVANIR SANTOS RODRIGUES COSTA - BA38933-A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO E DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT CONFIGURADO. ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A controvérsia dos autos versa sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação de reintegração de posse de imóvel situado em faixa de domínio de rodovia federal, movida pela concessionária de serviço público em desfavor do particular. 2. "O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio" (Súmula 637 do STJ). 3. A Súmula 150 do STJ estabelece que "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". 4. No caso, mostra-se inequívoco o interesse jurídico da União e da ANTT, seja porque detêm a posse indireta do bem público objeto da concessão, seja porque lhes cabe a fiscalização e preservação da integridade do referido bem, de modo a garantir a qualidade do serviço público prestado à coletividade, não sendo possível, portanto, afastar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. Precedente deste Tribunal. 5. Agravo de instrumento provido para reconhecer a competência da Justiça Federal e determinar o regular prosseguimento do feito, procedendo à integração da União e da ANTT à lide. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1014944-82.2024.4.01.0000

ID: 307971413

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014944-82.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014944-82.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019480-55.2023.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014944-82.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019480-55.2023.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ANTT em face da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que fixou a competência da justiça federal para julgamento do feito, com fundamento nos artigos 1.015, IX e 1.019, I, todos do Código de Processo Civil. A agravante alega, em síntese, que não tem legitimidade para ingressar no polo ativo da presente demanda. Tal ilegitimidade ocorre em razão da responsabilidade em contratos de concessão e da opção legislativa pela divisão de competências administrativas em administração direta e administração indireta. Requer, por fim: a) a concessão de antecipação de tutela recursal, a fim de sobrestar os efeitos da decisão agravada e, de imediato, determinar o encaminhamento da ação possessória ao Judiciário Estadual, com a exclusão da ANTT da demanda em primeiro grau; b) a intimação dos agravados, para contrarrazões, e do MPF, para atuar como fiscal da lei; c) o conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja “cassada” a decisão do juízo a quo, com o reconhecimento de que a ANTT não é obrigada a integrar a relação processual (a ação) sob qualquer figura jurídico-processual, logo, que a Justiça Federal comum não tem competência para processar e julgar tal lide possessória; d) por fidelidade ao princípio da eventualidade e para fins de prequestionamento, que acaso não seja provido o recurso, que se o faça com debate expresso dos dispositivos legais (sentido amplo) acima debatidos, formando-se prequestionamento expresso que permita a interposição de recursos especial e extraordinário. Contrarrazões da Viabahia apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014944-82.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia dos autos versa sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação de reintegração de posse de imóvel situado em faixa de domínio de rodovia federal, movida pela concessionária de serviço público em desfavor do particular. Antecipo que não assiste razão à agravante. A Constituição Federal fixou a competência da Justiça Federal, estabelecendo que compete aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho" (art. 109, caput e inc. I). Já a Súmula 637 do STJ prescreve que "o ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio". Ademais, o STJ, na Súmula 150, fixou o entendimento de que "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". No caso concreto, a União firmou, por intermédio da ANTT, contrato de concessão com a agravada, "para exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias e ampliação de capacidade do Sistema Rodoviário ('Concessão'), no prazo e nas condições estabelecidos no Contrato e segundo os Parâmetros de Desempenho e especificações mínimas estabelecidas no PER" (Cláusula 2 - Objeto do Contrato). Assim, em razão do contrato de concessão, a União repassou a posse direta do Sistema Rodoviário composto pelas referidas rodovias, compreendendo suas faixas de domínio, dele constando que "A Concessionária é responsável por manter a integridade da faixa de domínio do Sistema Rodoviário, inclusive adotando as providências necessárias à sua desocupação se e quando invadida por terceiros" (Subitem 7.2.1 do Item 7.2 - Desocupações da faixa de domínio). Outrossim, cabe à União, por intermédio da ANTT, a fiscalização do serviço público prestado, conforme previsto no contrato: 7.2 Desocupações da faixa de domínio (...) 7.2.2 A Concessionária deverá submeter à aprovação prévia da ANTT o plano de desocupação da faixa de domínio, contendo as ações necessárias para o cumprimento das metas e objetivos da Concessão, que deverá ser executado no prazo máximo de 3 (três) anos contados a partir da Data de Assunção. (...) 7.2.4 Após a realização das ações de desocupação, a Concessionária deverá encaminhar à ANTT relatório que comprove a execução do plano apresentado e a inexistência de ocupações irregulares na faixa de domínio.(Grifos nossos) Sendo assim, no caso, mostra-se inequívoco o interesse jurídico da União e da ANTT, seja porque detêm a posse indireta do bem público objeto da concessão, seja porque lhes cabe a fiscalização e preservação da integridade do referido bem, de modo a garantir a qualidade do serviço público prestado à coletividade, não sendo possível, portanto, afastar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. Corroborando com o exposto, este é o entendimento deste Tribunal: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE BEM PÚBLICO FEDERAL. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. INTERESSE JURÍDICO DA ANTT E DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Na esteira do Tema nº. 988 do STJ, firmado no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos nº. 1.696.396/MT e nº. 1.704.520/MT, foi fixada a tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, sendo admissível a interposição de agravo de instrumento quando verificada situação de urgência e evidente a inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. O processamento do feito por Juízo incompetente, ou o não processamento pelo Juízo competente, evidenciam a urgência e a manifesta inutilidade do julgamento da questão por ocasião do julgamento de eventual recurso de apelação, circunstâncias que ensejam a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, razão pela qual impõe-se a admissão do recurso. 2. Nos termos do art. 109, I da Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. A teor da Súmula nº. 150 do Superior Tribunal de Justiça, “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. 3. Pleiteia a parte autora, na ação subjacente, a reintegração de posse de faixa de domínio de rodovia federal a ela concedida, com a consequente determinação de desocupação imediata pela parte ré e/ou demais ocupantes irregulares, bem como a demolição e limpeza completa das construções irregulares. No caso, mediante contrato de concessão, a União Federal, por intermédio da ANTT, concedeu a exploração da infra-estrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias e ampliação da capacidade do sistema rodoviário de rodovia federal, bem de titularidade da União, ex vi do art. 20, II da Constituição Federal. 4. Por força do art. 31, VII da Lei nº. 8.987/95 e de cláusulas do referido contrato de concessão, especialmente a cláusula nº. 7.2.1 e seguintes, incumbe à concessionária zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, sendo responsável por manter a integridade da faixa de domínio do Sistema Rodoviário, inclusive adotando as providências necessárias à sua desocupação se e quando invadida por terceiros. 5. Assim, não há como se afastar lidimamente a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda em exame, eis que das normas referidas exsurge evidente o interesse do Poder concedente em assegurar e fiscalizar a integridade dos bens públicos concedidos, assim como de aferir o cumprimento das obrigações da concessionária. A Súmula nº. 637 do STJ, inclusive, reconhece que o ente público possui “(...) legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio”. 6. Assim, em que pese a insurgência da União Federal e da ANTT, é manifesto o interesse de tais entes e a necessidade de integrarem a lide, que trata de pretensão possessória em razão de suposto esbulho de faixa de domínio de rodovia federal, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Precedentes. 7. Agravo provido para reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, e, em consequência, determinar seu regular processamento pelo Juízo federal, com a integração da União Federal e da ANTT à lide, tal qual requerido pela parte agravante. (AG 1032372-82.2021.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo, 11ª Turma, j. 10/10/2023.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. O recurso objetiva o reconhecimento do interesse da União e da ANTT na Ação de Reintegração de Posse proposta por Viabahia Concessionária de Rodovias S/A em face de particular, com o objetivo de que seja afastada a ocupação irregular do patrimônio imobiliário de titularidade da Administração Pública Federal, cuja inicial foi indeferida, sem prévia citação dos estes públicos, sob o argumento de incompetência da Justiça Federal nas ações entre particulares que discutem a posse de bem público federal, concedido contratualmente à iniciativa privada. 2. Nos termos do entendimento sumulado nº 637 do STJ "O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio." 3. O entendimento jurisprudencial deste Tribunal e do STJ é no sentido de que a discussão trazida aos autos atrai o interesse da Administração Pública Federal, por tratar-se conflito travado por alegado esbulho de bem público federal, devendo-se preservar a competência da Justiça Federal, com retorno dos autos à instância originária para regular processamento. Nesse sentido: AC 1005011-60.2021.4.01.3308, Relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 11/03/2022; e REsp 1802473/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 21/09/2021. 4. No mesmo sentido: a definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda). O juízo sobre competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. Sobre ela quem vai decidir é o juiz considerado competente. Não fosse assim, haveria uma indevida inversão na ordem natural das coisas: primeiro se julgaria (ou pré-julgaria) a causa e depois, dependendo desse julgamento, definir-se-ia o juiz competente (que, portanto, receberia uma causa já julgada, ou, pelo menos, pré-julgada)". (STJ, CC 121.013/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 03/04/2012). 5. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da demanda. (AC 1000862-84.2022.4.01.3308, 5ª Turma, Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, 5ª Turma, PJe 25/05/2023)(Grifos nossos). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a competência da Justiça Federal e determinar o regular prosseguimento do feito, com a inclusão da ANTT à lide. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014944-82.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT AGRAVADO: ANA CAROLINA MONTEIRO CERQUEIRA, VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. Advogado do(a) AGRAVADO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO E DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT CONFIGURADO. ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A controvérsia dos autos versa sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação de reintegração de posse de imóvel situado em faixa de domínio de rodovia federal, movida pela concessionária de serviço público em desfavor do particular. 2. "O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio" (Súmula 637 do STJ). 3. A Súmula 150 do STJ estabelece que "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". 4. No caso, mostra-se inequívoco o interesse jurídico da União e da ANTT, seja porque detêm a posse indireta do bem público objeto da concessão, seja porque lhes cabe a fiscalização e preservação da integridade do referido bem, de modo a garantir a qualidade do serviço público prestado à coletividade, não sendo possível, portanto, afastar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. Precedente deste Tribunal. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento para reconhecer a competência da Justiça Federal e determinar o regular prosseguimento do feito, com a inclusão da ANTT à lide. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1016786-97.2024.4.01.0000

ID: 307972334

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016786-97.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016786-97.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030219-02.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016786-97.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030219-02.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que fixou a competência da justiça federal para julgamento do feito, com fundamento nos artigos 1.015, IX e 1.019, I, todos do Código de Processo Civil. A agravante alega, em síntese, que não tem legitimidade para ingressar no polo ativo da presente demanda. Tal ilegitimidade ocorre em razão da responsabilidade em contratos de concessão e da opção legislativa pela divisão de competências administrativas em administração direta e administração indireta. Requer, por fim: A concessão de antecipação de tutela recursal para sobrestar os efeitos da decisão agravada e, de imediato, determinar o encaminhamento da ação possessória ao Judiciário Estadual, com a exclusão da ANTT e União da lide originária; seja reconhecida a ilegitimidade ativa da União, sendo esta excluída da lide, conforme previsto no item III do presente agravo de instrumento; no mérito, requer seja provido o presente agravo de instrumento, para reforma da r. decisão agravada, reconhecendo a ausência de interesse em ingressar no polo ativo da lide manifestada pela União e ANTT, remetendo o feito para a justiça Estadual. Contrarrazões da Viabahia apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016786-97.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia dos autos versa sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação de reintegração de posse de imóvel situado em faixa de domínio de rodovia federal, movida pela concessionária de serviço público em desfavor do particular. Antecipo que não assiste razão à agravante. A Constituição Federal fixou a competência da Justiça Federal, estabelecendo que compete aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho" (art. 109, caput e inc. I). Já a Súmula 637 do STJ prescreve que "o ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio". Ademais, o STJ, na Súmula 150, fixou o entendimento de que "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". No caso concreto, a União firmou, por intermédio da ANTT, contrato de concessão com a agravada, "para exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias e ampliação de capacidade do Sistema Rodoviário ('Concessão'), no prazo e nas condições estabelecidos no Contrato e segundo os Parâmetros de Desempenho e especificações mínimas estabelecidas no PER" (Cláusula 2 - Objeto do Contrato). Assim, em razão do contrato de concessão, a União repassou a posse direta do Sistema Rodoviário composto pelas referidas rodovias, compreendendo suas faixas de domínio, dele constando que "A Concessionária é responsável por manter a integridade da faixa de domínio do Sistema Rodoviário, inclusive adotando as providências necessárias à sua desocupação se e quando invadida por terceiros" (Subitem 7.2.1 do Item 7.2 - Desocupações da faixa de domínio). Outrossim, cabe à União, por intermédio da ANTT, a fiscalização do serviço público prestado, conforme previsto no contrato: 7.2 Desocupações da faixa de domínio (...) 7.2.2 A Concessionária deverá submeter à aprovação prévia da ANTT o plano de desocupação da faixa de domínio, contendo as ações necessárias para o cumprimento das metas e objetivos da Concessão, que deverá ser executado no prazo máximo de 3 (três) anos contados a partir da Data de Assunção. (...) 7.2.4 Após a realização das ações de desocupação, a Concessionária deverá encaminhar à ANTT relatório que comprove a execução do plano apresentado e a inexistência de ocupações irregulares na faixa de domínio.(Grifos nossos) Sendo assim, no caso, mostra-se inequívoco o interesse jurídico da União e da ANTT, seja porque detêm a posse indireta do bem público objeto da concessão, seja porque lhes cabe a fiscalização e preservação da integridade do referido bem, de modo a garantir a qualidade do serviço público prestado à coletividade, não sendo possível, portanto, afastar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. Corroborando com o exposto, este é o entendimento deste Tribunal: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE BEM PÚBLICO FEDERAL. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. INTERESSE JURÍDICO DA ANTT E DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Na esteira do Tema nº. 988 do STJ, firmado no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos nº. 1.696.396/MT e nº. 1.704.520/MT, foi fixada a tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, sendo admissível a interposição de agravo de instrumento quando verificada situação de urgência e evidente a inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. O processamento do feito por Juízo incompetente, ou o não processamento pelo Juízo competente, evidenciam a urgência e a manifesta inutilidade do julgamento da questão por ocasião do julgamento de eventual recurso de apelação, circunstâncias que ensejam a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, razão pela qual impõe-se a admissão do recurso. 2. Nos termos do art. 109, I da Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. A teor da Súmula nº. 150 do Superior Tribunal de Justiça, “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. 3. Pleiteia a parte autora, na ação subjacente, a reintegração de posse de faixa de domínio de rodovia federal a ela concedida, com a consequente determinação de desocupação imediata pela parte ré e/ou demais ocupantes irregulares, bem como a demolição e limpeza completa das construções irregulares. No caso, mediante contrato de concessão, a União Federal, por intermédio da ANTT, concedeu a exploração da infra-estrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias e ampliação da capacidade do sistema rodoviário de rodovia federal, bem de titularidade da União, ex vi do art. 20, II da Constituição Federal. 4. Por força do art. 31, VII da Lei nº. 8.987/95 e de cláusulas do referido contrato de concessão, especialmente a cláusula nº. 7.2.1 e seguintes, incumbe à concessionária zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, sendo responsável por manter a integridade da faixa de domínio do Sistema Rodoviário, inclusive adotando as providências necessárias à sua desocupação se e quando invadida por terceiros. 5. Assim, não há como se afastar lidimamente a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda em exame, eis que das normas referidas exsurge evidente o interesse do Poder concedente em assegurar e fiscalizar a integridade dos bens públicos concedidos, assim como de aferir o cumprimento das obrigações da concessionária. A Súmula nº. 637 do STJ, inclusive, reconhece que o ente público possui “(...) legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio”. 6. Assim, em que pese a insurgência da União Federal e da ANTT, é manifesto o interesse de tais entes e a necessidade de integrarem a lide, que trata de pretensão possessória em razão de suposto esbulho de faixa de domínio de rodovia federal, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Precedentes. 7. Agravo provido para reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, e, em consequência, determinar seu regular processamento pelo Juízo federal, com a integração da União Federal e da ANTT à lide, tal qual requerido pela parte agravante. (AG 1032372-82.2021.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo, 11ª Turma, j. 10/10/2023.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. O recurso objetiva o reconhecimento do interesse da União e da ANTT na Ação de Reintegração de Posse proposta por Viabahia Concessionária de Rodovias S/A em face de particular, com o objetivo de que seja afastada a ocupação irregular do patrimônio imobiliário de titularidade da Administração Pública Federal, cuja inicial foi indeferida, sem prévia citação dos estes públicos, sob o argumento de incompetência da Justiça Federal nas ações entre particulares que discutem a posse de bem público federal, concedido contratualmente à iniciativa privada. 2. Nos termos do entendimento sumulado nº 637 do STJ "O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio." 3. O entendimento jurisprudencial deste Tribunal e do STJ é no sentido de que a discussão trazida aos autos atrai o interesse da Administração Pública Federal, por tratar-se conflito travado por alegado esbulho de bem público federal, devendo-se preservar a competência da Justiça Federal, com retorno dos autos à instância originária para regular processamento. Nesse sentido: AC 1005011-60.2021.4.01.3308, Relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 11/03/2022; e REsp 1802473/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 21/09/2021. 4. No mesmo sentido: a definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda). O juízo sobre competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. Sobre ela quem vai decidir é o juiz considerado competente. Não fosse assim, haveria uma indevida inversão na ordem natural das coisas: primeiro se julgaria (ou pré-julgaria) a causa e depois, dependendo desse julgamento, definir-se-ia o juiz competente (que, portanto, receberia uma causa já julgada, ou, pelo menos, pré-julgada)". (STJ, CC 121.013/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 03/04/2012). 5. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da demanda. (AC 1000862-84.2022.4.01.3308, 5ª Turma, Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, 5ª Turma, PJe 25/05/2023)(Grifos nossos). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a competência da Justiça Federal e determinar o regular prosseguimento do feito, com a inclusão da União e da ANTT à lide. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016786-97.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT AGRAVADO: HAMILTON FERREIRA CORREIA, VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. Advogado do(a) AGRAVADO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO E DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT CONFIGURADO. ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A controvérsia dos autos versa sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação de reintegração de posse de imóvel situado em faixa de domínio de rodovia federal, movida pela concessionária de serviço público em desfavor do particular. 2. "O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio" (Súmula 637 do STJ). 3. A Súmula 150 do STJ estabelece que "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". 4. No caso, mostra-se inequívoco o interesse jurídico da União e da ANTT, seja porque detêm a posse indireta do bem público objeto da concessão, seja porque lhes cabe a fiscalização e preservação da integridade do referido bem, de modo a garantir a qualidade do serviço público prestado à coletividade, não sendo possível, portanto, afastar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. Precedente deste Tribunal. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento para reconhecer a competência da Justiça Federal e determinar o regular prosseguimento do feito, com a inclusão da União e da ANTT à lide. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Helena Lourdes Cardoso x Caspfe- Caixa De Assistencia Aos Servidores Publicos Federais

ID: 259999278

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000862-29.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HELENA LOURDES CARDOSO

Polo Passivo:

CASPFE- CAIXA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS

Intimação

Advogados:

ALUIRSON DA SILVA ARANTES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAYNE ANDRADE COTRIM ARANTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000862-29.2025.8.11.0055. REQUERENTE: HELENA LOURDES CARDOSO REQUERIDO: CASPFE- CAIXA DE ASSISTENCIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000862-29.2025.8.11.0055. REQUERENTE: HELENA LOURDES CARDOSO REQUERIDO: CASPFE- CAIXA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O caso se amolda as hipóteses previstas no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Sem delongas, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada proposta por HELENA LOURDES CARDOSO em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CAAP), onde sustenta, em suma, que desconhece a dívida uma vez que não foi contratado por ela. Por conta disso, busca a declaração de ilegalidade dos descontos, com a devolução de todo o montante descontado, assim como pretende ser indenizada por danos morais. Preliminares Não é na sentença o momento próprio para o juiz manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência da lei 9.099/95. Assim, somente na hipótese de interposição de recurso inominado, ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada e abre-se a possibilidade de incidência da Lei 1060/50. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o requerimento administrativo não configura um requisito essencial para a propositura de ação judicial em demandas desta natureza. Ademais, ainda que o requerimento administrativo seja recomendável em determinados contextos, ele não é exigível como condição para o acesso ao Judiciário, conforme garantido pelo direito constitucional de petição e inafastabilidade da jurisdição. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida não merece acolhimento, uma vez que por meio dos argumentos apresentados na contestação já resta evidente a existência de lide entre as partes. Ademais, a tentativa de resolução administrativa, embora recomendável, não é condição para o ajuizamento de ação e, ainda, pelo disposto no art. 5º. inciso XXXV, da CF, que prevê o princípio inafastabilidade da tutela jurisdicional. Por se confundirem com o mérito, as demais preliminares serão com ele apreciadas. Mérito Inicialmente é importante explanar que a presente ação tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, portanto é orientada pelos princípios da simplicidade e celeridade processual, entre outros (cf. art. 2º da Lei 9.099/95). E, diante da especialidade do microssistema citado, não se aplicam as disposições do art. 489 do Código de Processo Civil à decisão proferida em seu iter processual (cf. Enunciado 162 do FONAJE). Ademais, consigna-se que o presente projeto de sentença foi elaborado por juiz leigo sob orientação prévia e posterior do juiz togado supervisor deste Juizado Especial, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Deste modo, esclarece-se que não existe sentença proferida por juiz leigo (mero auxiliar da justiça, cf. art. 7º da Lei 9.099/95), uma vez que todo e qualquer ato decisório é exarado pelo ilustre magistrado lotado no Juizado Especial Cível de Tangará da Serra/MT. Realizados os esclarecimentos supramencionados, passa-se a analisar a lide posta. Importante mencionar que a parte ré não se fez presente à audiência de conciliação, conforme termo de audiência e id. 187445734. Neste contexto, conforme disposto no artigo 20 da Lei 9.099/95, “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. Posto isso, impõe-se a decretação de revelia em desfavor da parte ré. Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, é o caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a regular prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Para comprovar suas alegações, a parte autora junta aos autos documentos do histórico de créditos junto ao INSS, por meio dos quais restaram provados os descontos. Diante desse cenário, incumbia à parte requerida demonstrar a origem do débito, visto que chegou a efetuar descontos na conta bancária da autora. Porém, o que se conclui da análise do caso, é que a parte promovida não demonstrou, nem mesmo minimamente, que a parte autora tenha contratado o serviço cobrado, já que deixou de juntar aos autos termo de adesão ou outro meio idôneo de contratação. Não é demais enfatizar que, conforme se vê nos autos, deve-se ocorrer a inversão do ônus probatório, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, o que somente sacramenta a procedência dos pedidos contidos na exordial, ante a inércia da parte reclamada. Logo, não tendo a requerida comprovado a contratação e a consequente existência da dívida, evidencia-se que os descontos efetuados são indevidos. Portanto, o consumidor faz jus a declaração de inexistência do débito. Por consequência, a parte requerente faz jus a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, com fundamento no que dispõe o Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque, no caso em apreço, a parte demandada não demonstra engano justificável capaz de afastar o dever de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. A respeito do tema, confira-se a jurisprudência da Turma Recursal do TJMT: RECURSO INOMINADO. BANCO. COBRANÇA A TÍTULO DE CESTA DE SERVIÇOS. TERMO DE NÃO ADESÃO À CESTA DE SERVIÇO ASSINADO PELO CORRENTISTA. DESCONTO INDEVIDO. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. 2. Se o consumidor assinou o Termo de Não Adesão à Cesta de Serviços no dia 24/06/2021, contudo, no dia 30/06/2021, houve o desconto em sua conta bancária, no valor de R$ 33,20, a título de tarifa bancária – Cesta B. Expresso4, tal fato configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, pelos transtornos e aborrecimentos sofridos, bem como a restituir o valor pago indevidamente. 3. Em que pese a instituição financeira ter acostado o Termo de Adesão à Cesta de Serviços, verifico que tal termo é datado de 21/05/2021, sendo que o Termo de Não Adesão é datado de 30/06/2021, e o desconto se deu em 30/06/2021, portanto, desconto indevido. 4. Se o valor fixado na sentença a título de dano moral encontra-se adequado aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, rejeita-se a pretensão de redução. 5. O consumidor que paga quantia considerada indevida, tem direito à repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “a) CONDENAR o Requerido a restituir em dobro o valor debitado da conta salário do Requerente a partir de 24/06/2021, o que perfaz o montante de R$66,40 (sessenta e seis reais e quarenta centavos), nos termos do art. 42, § único do Código de Defesa do Consumidor devidamente corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% a.m. a partir do efetivo desembolso; b) CONDENAR o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos, devendo a súmula do julgamento servir de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1028848-56.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023) (grifei). Passo a analisar do pedido de indenização por dano moral. O dano moral constitui uma lesão a direitos da personalidade. Como leciona Flávio Tartuce, a reparação por dano moral possui como objetivo atenuar, ao menos em parte, as consequências do prejuízo imaterial. De outra face, temos o caráter punitivo do dano moral, cujo objetivo é punir quem causou danos a outrem; visa inibir que o agente reincida na prática daquele ato ou atos análogos. A não aplicação do caráter pedagógico punitivo acarreta no estímulo indireto à prática de novos atos lesivos. Essa consequência indesejada ocorre em virtude da sensação de impunidade do lesante, o qual muitas vezes acredita ter obtido vantagem com o ilícito. No caso dos autos, a constatação de falha na prestação de seus serviços acarreta à parte demandada o dever de indenizar o consumidor lesado. Nesse sentido, confira-se jurisprudência em caso semelhante: RECURSO INOMINADO. BANCO. COBRANÇA DE SERVIÇO DE SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NA CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. Cabe a instituição financeira a obrigação de provar a contratação do seguro questionado pelo consumidor, no valor descontado de R$ 120,12, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do CPC. 3. A cobrança de valores indevidos na conta da consumidora, em razão de serviço de seguro de vida contratado, caracteriza falha na prestação de serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, bem como a restituir, em dobro, os valores comprovadamente pagos indevidamente. . Se o “quantum” indenizatório a título de dano moral foi fixado em valor compatível com a lesão sofrida, não há razão para a sua redução, até porque na fixação do valor indenizatório o julgador deve considerar a razoabilidade e proporcionalidade. 5. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pelo JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, para condenar a parte requerida: a) à restituição, em dobro, do valor descontado de R$ 120,12 (cento e vinte reais e doze centavos), por força do artigo 42, parágrafo único do CDC, valor este que deverá ser corrigido monetariamente e com incidência de juros de mora pelo índice IPCA-E a partir do efetivo prejuízo e juros de 1% ao mês a contar do respectivo desembolso de cada parcela – Súmulas 43 e 54, ambas do STJ –, cujo valor deverá ser liquidado em sentença; b) ao pagamento do valor de R$ 5.000,00, a título de compensação pelo dano moral discutido nestes autos, corrigido monetariamente e com incidência de juros de mora de 1% a.m., valor a ser liquidado em sentença. Os juros moratórios a incidirem sobre a indenização dos danos morais devem ser computados desde o evento danoso (1% a.m.) Já a correção monetária terá como termo inicial a data do arbitramento. No que tange à correção monetária, esta deve ser calculada segundo o índice IPCA-E e incidir sobre o montante arbitrado e desde a data deste comando judicial (Súmula n. 362 do STJ).”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos, devendo a súmula do julgamento servir de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. A Recorrente arcará com custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1000328-36.2021.8.11.0052, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 01/07/2022, Publicado no DJE 01/07/2022) (sem negrito no original). Em relação ao quantum indenizatório, tenho como sensata e justa a indenização por danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (tres mil reais), pela fundamentação acima delineada. Dispositivo Diante do exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos formulados inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: Confirmar a tutela antecipada, para determinar a SUSPENSÃO dos descontos do benefício previdenciário da reclamante, sob a denominação “CONTRIBUICAO CAAP”, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento da decisão. CONDENAR a parte promovida a indenizar a promovente por dano material, no importe de R$ 374,40 (trezentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos) valor que já contempla a dobra legal, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir da data em que efetuados os descontos, acrescido de juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, a partir da citação; CONDENAR a parte promovida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, fixando, desde já, juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), bem como a correção monetária pelo IPCA a partir da prolação da sentença. Sem custas e honorários nesta fase processual. Decisão sujeita à homologação pelo douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Iveth da Luz Santos Pereira Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente LEONARDO LÚCIO SANTOS Juiz de Direito

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Dacasa Financeira S/A - Sociedade De Credito Financiame x Maurion Sales Dos Santos

ID: 261096968

Tribunal: TJES Órgão: Marataízes - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002953-34.2023.8.08.0069

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

MAURION SALES DOS SANTOS

Intimação - Diário

Advogados:

POLIANE LEAL MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 5002953-34.2023.8.08.0069 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: MAURION SALES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 Advogado do(a) REU: POLIANE LEAL MOREIRA - ES35903 SENTENÇA I. RELATÓRIO 1. Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por DACASA FINANCEIRA S.A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em face de MAURION SALES DOS SANTOS, estando ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. 2. Em breve síntese, aduz a requerente que a parte requerida aderiu ao cartão de crédito sob o número 8534170048197783, e contrato de financiamento mediante assinatura do termo adesão de n° 382837893. Relata que a parte Ré procurou a parte Autora firmando acordo, ou seja, renegociando o contrato original e gerando o contrato renegociado n° 393672960 (Anexo), no valor de R$ 3.366,00 (três mil, trezentos e sessenta e seis reais), a ser pago através de uma entrada, em conjunto com 12 (doze) parcelas iguais e subsequentes no valor de R$ 477,08 (quatrocentos e setenta e sete reais e oito centavos), tendo como data para pagamento da primeira parcela em 14/01/2020. Porém, realizou o pagamento de apenas 1 (uma) parcela do contrato renegociado, acarretando débito atualizado no montante de R$10.549,15 (dez mil, quinhentos e quarenta e nove reais e quinze centavos). Assim, se vale da presente demanda para buscar a satisfação da mora. Inicial com documentos necessários à propositura da ação, conforme certidão (ID 33129391). Decisão (ID 33129396) indeferindo à parte autora o pedido de assistência judiciária gratuita. Comprovante de pagamento das custas iniciais (ID 35538621). Expedição de mandado de citação da parte requerida, sendo certificada a citação no ID 43455523. Contestação (ID 44630759), em que a parte requerida alega abusividade dos juros nos valores cobrados. Réplica (ID 47670029) em que a parte requerente refuta todas as alegações apresentadas em sede de contestação, pugnando, ao final, pela procedência da demanda. Despacho (ID 47840262) determinando a especificação das provas que pretendam produzir, pugnando ambas as partes pelo julgamento da lide. É o breve relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO 3. Por se tratar de questão de fato e de direito, não havendo a necessidade de produção de provas em audiência, e em observância ao princípio da celeridade e da economia processual, verifico a possibilidade do julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Antes de adentrar no mérito da demanda, passo à apreciação das preliminares arguidas pelo requerido em contestação. 4. Em contestação (ID 44630759), a parte requerida afirma não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, porém não juntou documentos que comprovassem tal fato. Após análise aos autos, verifico que na procuração juntada em ID 44630760, a parte ré se qualifica como policial militar, além de constituir advogado particular. Ante a não comprovação da alegada hipossuficiência financeira pela parte requerida, indefiro o pedido de concessão do benefício. 5. A parte requerida em sua peça de defesa alega que os valores cobrados estão sendo impostos de forma excessiva e com juros exorbitantes, pois pactuados e cobrados em valores superiores ao da taxa média informada pelo Bacen. Por fim, requer a improcedência dos pedidos autorais e , por conseguinte, o afastamento da cobrança juros capitalizados mensais e/ou diários e refutar o pedido de pagamento de juros remuneratórios, além da taxa média do mercado, para o período e tipo de operação. De acordo com a narrativa inicial, a parte requerida deixou de efetivar o pagamento de faturas de cartão de crédito e do contrato de adesão (documentos ID's 32735922, 32735923 e 32735925) de modo que se verifica que a autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, com contrato de adesão devidamente assinado e resta evidente nos autos a utilização do cartão de crédito, demonstrado através dos vencimentos das faturas, configurando, assim, a relação entre as partes. Nesse sentido, tem o seguinte entendimento: AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. Inicial instruída com as faturas que demonstram a utilização do cartão de crédito pelo réu, bem como com o demonstrativo atualizado do débito. Documentação suficiente para instruir a ação de cobrança. Desnecessária a juntada do contrato assinado. Faturas que detalham todos os encargos incidentes sobre a contratação. Dever de informação cumprido. Ausência de prova da quitação do débito pelo réu. Ação procedente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10008620920188260006 SP 1000862-09.2018.8.26.0006, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 29/11/2018, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2018. Pois bem. Tendo por considerações à suposta abusividade dos juros, o STJ já decidiu, em recurso repetitivo, que a onerosidade excessiva na cobrança de juros remuneratórios deve ser aferida adotando-se como parâmetro a taxa média de mercado apurada pelo BACEN para a espécie contratual específica. Destaco, que da análise dos autos é possível verificar que o índice pactuado no cartão de crédito foi equivalente a 19,90% a.m. (dezenove vírgula noventa por cento ao mês) que deságua em juros anuais de 564,11% ao ano. Quanto ao termo de adesão, verifica-se que o índice pactuado foi equivalente 14,73% a.m e 420,25% a.a. Analisando o contrato de renegociação (ID 32735925), consta que a taxa de juros aplicada foi de 6,22% a.m e 106,29% ao ano. Insta ressaltar que, a teor do disposto na Súmula nº 596 do STF e em jurisprudência consolidada do STJ, a taxa de 12% (doze por cento) ao ano não se aplica às instituições financeiras. Nessa esteira, inexistindo mencionada limitação, somente cabe revisão judicial caso se revele discrepância à taxa de mercado. Vejamos: Súmula nº 596 do STF - As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO NÃO EVIDENCIADO. JUROS MORATÓRIOS. MULTA CONTRATUAL. LICITUDE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. (...) 4. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. (STJ - AgRg no Ag 1028568 / RS - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2008/0061220-5 Relator(a) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 27/04/2010) No julgamento do REsp nº 1061.530/RS, submetido a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-c do CPC/73) no qual se analisa cláusulas de contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça, consolidou orientações no sentido da não redução dos juros, salvo em casos específicos e quando cabalmente comprovada a abusividade da taxa pactuada. Vejamos. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TRÊS CONTRATOS ANALISADOS. ABUSIVIDADE. DOIS PRIMEIROS. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA Nº 7. TERCEIRO CONTRATO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: “a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”.(...) (AgRg no AREsp 410.403/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016). Daí, deve restar demonstrado nos autos que o percentual de juros remuneratórios aplicado nos contratos retém vantagem excessiva para uma das partes, ou seja, que houve abuso na correspondente pactuação. No caso vertente, em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/), onde constam as taxas médias de juros praticados pelas instituições financeiras, apurou-se que em 19 de dezembro de 2019 quando se deu a realização do contrato de renegociação, o banco que possuía a taxa mais atrativa era o HS FINANCEIRA (1º da lista), ao passo que a instituição que mais cobrava juros era JBCRED S.A. SCFI, (66ª colocação), com absurdos 1.616,20% a.a. Ademais, não levaremos em conta a média de juros propriamente dita, mas, sim, observaremos as mesmas taxas praticadas pela instituição intermediária da lista (entre a 1ª e a 66ª colocações), notadamente a 33ª (BV FINANCEIRA S.A. CFI), que cobrou juros de 5,84% ao mês e 97,52% ao ano. Neste contexto, o Superior Tribunal de Justiça, em diversos precedentes, entende que o reconhecimento da abusividade está atrelado à taxa que venha a ser superior em uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo daquilo que o Banco Central do Brasil tenha referenciado quando da fixação da taxa média. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. (…) A jurisprudência desta Corte [...] tem considerado abusivas, diante do caso concreto, taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média. (…) (AgRg no AREsp 382.536/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 30/04/2014). (GRIFEI) No mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo vem decidindo: ACÓRDÃO EMENTA: CIVIL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO JUROS REMUNERATÓRIOS PRÓXIMOS A TAXA MÉDIA DE MERCADO LEGALIDADE COMISSÃO DE PERMÊNCIA AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE SUA INCIDÊNCIA NO CONTRATO IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL SENTENÇA REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É possível a revisão contratual quando os juros remuneratórios forem pactuados em patamar muito superior à taxa média de mercado e o Superior Tribunal de Justiça, em diversos precedentes, entende que o reconhecimento da abusividade está atrelado à taxa que venha a ser superior em uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo daquilo que o Banco Central do Brasil tenha referenciado quando da fixação da taxa média. 2. Admite-se uma faixa razoável para a variação dos juros, sendo considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia a média do mercado. (…) (TJES, Classe: Apelação Cível, 048120135255, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/08/2021, Data da Publicação no Diário: 16/08/2021) Embora existam outras instituições financeiras com juros mais baixos, a DACASA apresentou juros médio aproximado do cobrado por outras instituições de seu porte e, inclusive, à época haviam instituições que cobravam juros muito maiores. O simples fato da Dacasa apresentar juros acima da média do mercado (como um todo) por si só não caracteriza a abusividade, na medida em que os juros praticados refletem diversos fatores, dentre eles o risco, a natureza do contrato, o custo da captação dos recursos, análise do perfil de risco de crédito e o spread da operação. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. i. pleito pela condenação da autora ao pagamento de multa por má-fé, bem como de sua intimação pessoal para que manifeste ciência acerca da presente ação. inovação recursal. Não conhecimento. II. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DE QUE COBRANÇA QUE NÃO SUPEROU O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO AFASTADA. III. SENTENÇA reformada. revisional julgada improcedente. inversão da sucumbência. I. Não comporta conhecimento matéria não apreciada em primeiro grau, por consistir em inovação recursal. II.“No que tange aos dos juros remuneratórios, ainda que ausente a prova da pactuação, por ausência de juntada do contrato nos autos, somente nos casos em que se evidencia que a taxa cobrada pelas instituições financeiras superam significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, às operações de mesma espécie, de forma a efetivamente se comprovar a abusividade é que se determinará sua limitação, com o consequente expurgo do valor cobrado a maior. Consoante referido entendimento: (...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro ( Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.“(STJ. REsp n. 1061530, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.03.2009)”. III – Não restando comprovada nos autos a cobrança de juros remuneratórios e montante superior ao triplo da média de mercado, necessário se faz julgar improcedente o pedido revisional com inversão da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001449-61.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 26.09.2022) Cumpre ressaltar, ainda, que não se pode falar em vício de informação no contrato, pois, como dito, as taxas de juros foram estabelecidas quando da celebração, restando claras as taxas operadas pela instituição financeira com a qual a parte embargante decidiu livremente pactuar. E não reconhecida a abusividade na cobrança, deve ser afastado o alegado excesso de cobrança e o pedido de repetição do indébito, razão pela qual deve ser julgado procedente o pedido deduzido na exordial. III. DISPOSITIVO 6. Ante o exposto, amparado no art. 490 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para condenar a parte requerida ao pagamento em favor da parte autora no valor de R$10.549,15 (dez mil, quinhentos e quarenta e nove reais e quinze centavos), acrescidos de juros e correção monetária a partir do vencimento de cada uma das parcelas, de acordo com os índices aprovados/utilizados pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (CGJ/ES). Via de consequência, extingo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC. 7. Fiel ao princípio da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes que, na forma do art. 85, § 2º do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 8. A liquidação e/ou cumprimento desta sentença, se necessários, deverão ser realizadas nestes próprios autos eletrônicos, nos moldes do art. 523 e observado as exigências previstas no art. 524 do CPC, ficando a parte credora ciente da possibilidade de levar esta decisão à protesto extrajudicial, após o trânsito em julgado desta e depois de decorrido o prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 517. 9. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recursos, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Em sendo interpostos embargos de declaração, conclusos. Na hipótese de interposição de apelação, cumpra-se a Secretaria o Ato Normativo Conjunto nº07/2015 e depois, remetam-se eletronicamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossos cordiais cumprimentos. Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração, fora das hipóteses legais e/ou com viés manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), poderá dar ensejo à aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC. 10. Após o trânsito em julgado, pagas as custas, arquive-se. Não havendo o pagamento das custas e despesas processuais, comunique-se eletronicamente o débito respectivo à SEFAZ/ES, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais. Diligencie-se. MARATAÍZES-ES, datado e assinado eletronicamente. MILENA SOUSA VILAS BOAS Juíza de Direito

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Processo nº 0008585-22.2018.8.11.0004

ID: 260834103

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008585-22.2018.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO FRANCISCA MENEZES DA SILVA FREITAS MICHELLY MATOS DO NASCIMENTO POUSADA AGUAS DA SERRA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOMINGOS SAVIO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GEICIMAR CAMPOS DUQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0008585-22.2018.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Área de Preservação Perman… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0008585-22.2018.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Área de Preservação Permanente] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), POUSADA AGUAS DA SERRA LTDA - CNPJ: 19.277.114/0001-01 (APELANTE), DOMINGOS SAVIO DE SOUZA - CPF: 487.816.221-04 (ADVOGADO), GEICIMAR CAMPOS DUQUES - CPF: 043.602.121-86 (ADVOGADO), ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO - CPF: 570.623.741-72 (APELANTE), Michelly Matos do Nascimento (APELANTE), Francisca Menezes da Silva Freitas (APELANTE), MICHELLY MATOS DO NASCIMENTO - CPF: 024.062.811-08 (APELANTE), FRANCISCA MENEZES DA SILVA FREITAS - CPF: 260.932.941-53 (APELANTE), MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS - CNPJ: 03.439.239/0001-50 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MARGENS DO RIO ARAGUAIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. REJEIÇÃO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REDUZ FAIXA DE PROTEÇÃO. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO FLORESTAL. DEMOLIÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso Em Exame 1. Apelação Cível interposta por Alessandro Matos do Nascimento, Pousada Águas da Serra Ltda – ME, Michelly Matos do Nascimento e Francisca Menezes da Silva Freitas contra sentença da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Barra do Garças/MT, que julgou parcialmente procedente Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. A ação visava à responsabilização dos apelantes pela construção irregular de imóvel residencial em Área de Preservação Permanente (APP), às margens do Rio Araguaia, sem autorização ambiental. A sentença condenou os réus à demolição do imóvel, à apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) e ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 212.692,00. II. Questão Em Discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve violação ao princípio da congruência em razão da condenação por danos morais coletivos; (ii) estabelecer se a legislação municipal pode reduzir a faixa de preservação permanente em área urbana consolidada em desconformidade com o Código Florestal; (iii) verificar se a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) autoriza a ocupação de Área de Preservação Permanente; (iv) avaliar a legalidade da determinação de demolição da construção irregular. III. Razões De Decidir 3. “O provimento judicial está adstrito, não somente ao pedido formulado pela parte na inicial, mas também à causa de pedir, que, segundo a teoria da substanciação, adotada pela nossa legislação processual, é delimitada pelos fatos narrados na petição inicial.” (STJ - REsp: 1169755 RJ 2009/0239120-0). 4. O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) prevalece sobre normas municipais, nos termos do Tema 1010 do STJ, sendo obrigatória a observância do limite de 100 metros de preservação para cursos d'água com largura entre 50 e 200 metros. 5. A regularização fundiária não autoriza a degradação ambiental, e a existência de infraestrutura urbana na área não descaracteriza sua condição de APP nem mitiga as restrições ambientais incidentes sobre ela. 6. O direito à moradia não se sobrepõe ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, especialmente em área de preservação permanente. 7. A demolição de edificações construídas ilegalmente em APP é medida necessária para garantir a reparação ambiental, sendo consequência direta do artigo 225 da Constituição Federal e do Código Florestal. Frisa-se que o STJ entende que edificações irregulares em APP devem ser removidas, com a restauração da área degradada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A parte autora delimita o objeto da lide mediante a exposição da causa de pedir e a formulação do pedido. Neste viés, necessário que o magistrado efetue análise lógico-sistemática da petição inicial para identificar a real pretensão deduzida em juízo. 2. O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) prevalece sobre normas municipais na definição da faixa de preservação permanente, inclusive em áreas urbanas consolidadas. 3. O direito à moradia não prevalece sobre a obrigação de preservar áreas ambientalmente protegidas. 4. A demolição de edificações construídas irregularmente em Áreas de Preservação Permanente é medida legítima para garantir a reparação do dano ambiental e evitar a perpetuação da degradação. 5. A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) não exclui a incidência das normas de proteção ambiental estabelecidas pelo Código Florestal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 225; Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), art. 4º, I, “c”; Lei nº 13.465/2017, art. 9º; CPC, art. 492. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1010, REsp 1770967/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 28.04.2021; STJ, Enunciado 613 da Súmula; STJ, AgInt no REsp 2080637/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 13.11.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por Alessandro Matos do Nascimento, Pousada Águas da Serra Ltda – ME, Michelly Matos do Nascimento e Francisca Menezes da Silva Freitas em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Barra do Garças/MT, que julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer, Não Fazer e Pagar c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, visando à responsabilização dos Apelantes pela construção irregular de imóvel residencial em Área de Preservação Permanente (APP), às margens do Rio Araguaia, sem a devida autorização ambiental. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais reivindicados pelo Ministério Público, nos termos a seguir transcritos: “[...] DISPOSITIVO Frente a todo exposto e com esteio no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais do Ministério Público para: a) CONDENAR os requeridos Alessandro Matos do Nascimento e Francisca Menezes da Silva Freitas, solidariamente, na obrigação de fazer consistente em promover, no prazo de 90 (noventa dias), a demolição e remoção das instalações/edificações no imóvel de matrícula nº 40.990. O descumprimento desta determinação e desrespeito, injustificado, ao prazo, culminará em multa no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízos de ser doravante majorada e adotadas novas medidas executivas; b) CONDENAR os requeridos Alessandro Matos do Nascimento e Francisca Menezes da Silva Freitas, solidariamente, na obrigação de fazer consistente na apresentação do Plano de Recuperação de Área Degrada (PRAD), no prazo de 90 (noventa) dias a partir da materialização da demolição, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais); c) CONDENAR os requeridos Alessandro Matos do Nascimento, Francisca Menezes da Silva Freitas, Michelly Matos do Nascimento e Pousada Aguas da Serra, solidariamente, em indenização por danos morais coletivos pelo desmatamento no montante de R$ 212.692,00 (duzentos e doze mil, seiscentos e noventa e dois reais),, corrigido monetariamente pelo INPC da data desta decisão e sobre o qual devem incidir juros de 1% ao mês a contar do evento danoso. Os valores resultantes das condenações deverão ser revertidos às associações cadastradas no Juizado Especial de Barra do Garças, em conformidade com o edital nº 01/2023/GAB (disponível nos autos 1000862-90.2022.8.11.0004).[...]” Irresignados, os Apelantes interpuseram recurso de apelação, sustentando, em suma, que o imóvel em questão foi edificado em área urbana consolidada, devidamente regularizada pelo Município de Barra do Garças, não se caracterizando, portanto, como Área de Preservação Permanente. Alegam, ainda, que a legislação municipal vigente (Lei nº 3.944/2018), respaldada pela Lei Federal nº 13.465/2017, estabelece que, em perímetros urbanos consolidados, a faixa de preservação deve corresponder a 15 metros e não a 100 metros, como dispõe o Código Florestal. Argumentam, ainda, que não houve qualquer dano ambiental, visto que o imóvel foi edificado em área previamente antropizada, dotada de infraestrutura urbana básica, incluindo rede de abastecimento de água, sistema de esgotamento sanitário, pavimentação e iluminação pública. Sustentam que a SEMA/MT autorizou anteriormente a construção de um empreendimento hoteleiro no local, situação comprovada pelas Licenças Prévia e de Instalação nº 306145/2015 e 64874/2015 obra esta com maior potencial de impacto ambiental. Asseveram que a ordem de demolição viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade. Descrevem que na residência vivem a família do Apelante, quais sejam: Francisca Menezes da Silva, seu esposo Divino Augusto de Freitas e o filho do casal Wanberdeen Parreira Menezes, pessoa incapaz e submetida à curatela. Invocam o direito fundamental à moradia e a dignidade humana, com base na Declaração Universal dos Direitos do Homem, o art. 6º e 225 da Constituição Federal. Em contramão, o Ministério Público, apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso, argumentando que a construção foi realizada em Área de Preservação Permanente, em desconformidade com os limites dispostos no art. 4º do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), que prevê faixa mínima de 100 metros para cursos d’água com largura entre 50 e 200 metros. Ressalta que a edificação foi construída sem as devidas licenças ambientais e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo 1.010 e do Enunciado nº 613, veda a aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental, impedindo a regularização de construções ilegais em áreas especialmente protegidas. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou em seu parecer pelo provimento parcial do recurso. Pontou, preliminar de ofensa ao princípio da congruência ou da correlação, requerendo o afastamento, da condenação por danos morais coletivos, por ausência de pedido específico na inicial, em observância ao princípio da congruência processual previsto no art. 492 do CPC. Outrossim, o órgão ministerial considerou que, embora tenha havido construção sem licenças adequadas em área de APP, o local se encontra em zona urbana consolidada, com infraestrutura urbana e diversas outras construções em situação similar, sendo desproporcional a ordem de demolição efetivada. Contudo, manteve a necessidade de apresentação do PRAD (Plano de Regularização de Área Degradada) para toda a extensão da APP, especialmente na faixa de 62,24 m² entre o imóvel e a margem do Rio Araguaia e 100 metros do curso d’água para o restante da residência. Custas e preparo recursal efetivados, conforme Id. 232058171. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Considerando a necessidade de apreciar as questões arguidas preliminarmente antes de adentrar no mérito recursal, postergo, por ora, a análise quanto à admissibilidade da apelação, reservando-me a fazê-la oportunamente, após o enfrentamento das matérias suscitadas. DA PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA CORRELAÇÃO Remetidos os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou-se o órgão ministerial, pelo afastamento da condenação dos Apelantes ao pagamento de danos morais coletivos, porquanto não haveria pedido expresso na petição inicial da Ação Civil Pública, fato que violaria o princípio da congruência previsto no artigo 492 do Código de Processo Civil (Id. 246384651 – pdf. 07). Contudo, tal alegação não merece prosperar. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça “[...] O provimento judicial está adstrito, não somente ao pedido formulado pela parte na inicial, mas também à causa de pedir, que, segundo a teoria da substanciação, adotada pela nossa legislação processual, é delimitada pelos fatos narrados na petição inicial .[...]” (STJ - REsp: 1169755 RJ 2009/0239120-0). A análise dos autos demonstra que, embora o pedido de condenação por danos morais coletivos não tenha sido formulado expressamente no rol de pedidos da petição inicial, ele está contido na causa de pedir, na qual o autor, ao longo de 04 (quatro) laudas, expõe os fatos, fundamenta a ocorrência do dano ambiental e sustenta a necessidade de responsabilização dos réus. A seguir transcrevo trecho relevante: “[...] III.4) - DA INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA EM DECORRÊNCIA DOS DANOS CAUSADOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE [...] Dessa forma, o STJ reformulou seu posicionamento, inclusive para assentar que a indenização corresponde a um verdadeiro dano moral coletivo, abarcando o dano causado no passado e o tempo exigido para recuperação da área no futuro: ‘Hipótese em que o Tribunal de origem determinou as medidas específicas para reparar e prevenir os danos ambientais, mediante a regularização do loteamento, mas negou provimento ao pedido de ressarcimento de dano moral coletivo A reparação ambiental deve ser plena. A condenação a recuperar a área danificada não afasta o dever de indenizar, alcançando o dano moral coletivo e o dano residual." (STJ - REsp 1410698/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Dl 06/09/2017).’ [...] Portanto, de acordo com a moderna posição do Superior Tribunal de Justiça, "a responsabilidade civil ambiental deve ser compreendida o mais amplamente possível, de modo que a condenação a recuperar a área prejudicada não exclua o dever de indenizar" (Resp na 1198727/MG, Relator Ministro Herman Benjamin). Dessa forma, imperiosa a condenação dos requeridos, de forma solidária (STJ - REsp 771619/RR), ao pagamento de indenização pelos danos causados pela degradação de 2.126,92 m² de área de preservação permanente, cumulada com as demais sanções cabíveis. [...]”. (Id. 230858787 – pdf. 35/37). Oportuno citar precedente deste E. Tribunal: “[...] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JULGAMENTO EXTRA PETITA – NÃO OCORRÊNCIA – INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao julgador compete a interpretação lógico-sistemática do pedido formulado na Exordial a partir de uma análise de todo o seu conteúdo, mas não apenas da parte da petição destinada aos requerimentos finais, bem como analisar as matérias de ordem pública. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1030377-25.2023 .8.11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2024) [...]” [g.n.] “[...] RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – REABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO – CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO – IMPOSSIBILIDADE – CONSTRUÇÃO DA CAUSA DE PEDIR TORNANDO EVIDENTE A INTENÇÃO DA AUTORA EM VINCULAR O PEDIDO INDENIZATÓRIO A OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA - 1. Quem define o objeto da lide é a parte autora, por meio do pedido e da causa de pedir. Inobstante, o advento do atual CPC trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro a intepretação lógico-sistemática do pedido, demandando ao magistrado que, ao apreciar a petição inicial da ação, considere o conjunto da postulação e dele extraia aquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda.[...] (N.U 1002364-35.2021.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 14/03/2023) [...]” Diante do exposto, não há que se cogitar violação ao princípio da congruência, tampouco a exclusão da condenação imposta, uma vez que a reparação dos danos morais coletivos decorre diretamente dos fatos e fundamentos jurídicos articulados na petição inicial. Diante do exposto, REJEITO a preambular formulada. DO MÉRITO RECURSAL De início, reconheço presentes os pressupostos de admissibilidade, o que justifica o conhecimento do recurso. Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por Alessandro Matos do Nascimento, Pousada Águas da Serra Ltda – ME, Michelly Matos do Nascimento e Francisca Menezes da Silva Freitas em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Barra do Garças/MT, que julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer, Não Fazer e Pagar c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, visando à responsabilização dos Apelantes pela construção irregular de imóvel residencial em Área de Preservação Permanente (APP), às margens do Rio Araguaia, sem a devida autorização ambiental. Nas informações prestadas na origem, extrai-se que o Ministério Público (Id. 230858787) mediante prévia instauração de Inquérito Civil n.º 129/2017 com o propósito de investigar a instalação irregular de um empreendimento turístico na área de preservação permanente (APP) situada às margens do Rio Araguaia, no município de Barra do Garças. Relata a parte autora que foi concedida Licença Prévia n.º 306145/2015 e Licença de Instalação n.º 64874/2015, emitidas pela Secretaria do Meio Ambiente (SEMA) autorizando a construção da Pousada Águas da Serra. Outrossim, a Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos expediu o Alvará de Licença para Construção n.º 271/2014 em favor dos demandados. No entanto, assinala o órgão ministerial que foi edificado no local um imóvel residencial em desconformidade com o licenciamento concedido, foi erguida uma edificação residencial no local. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais reivindicados pelo Ministério Público, nos termos a seguir transcritos: “[...] DISPOSITIVO Frente a todo exposto e com esteio no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais do Ministério Público para: a) CONDENAR os requeridos Alessandro Matos do Nascimento e Francisca Menezes da Silva Freitas, solidariamente, na obrigação de fazer consistente em promover, no prazo de 90 (noventa dias), a demolição e remoção das instalações/edificações no imóvel de matrícula nº 40.990. O descumprimento desta determinação e desrespeito, injustificado, ao prazo, culminará em multa no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízos de ser doravante majorada e adotadas novas medidas executivas; b) CONDENAR os requeridos Alessandro Matos do Nascimento e Francisca Menezes da Silva Freitas, solidariamente, na obrigação de fazer consistente na apresentação do Plano de Recuperação de Área Degrada (PRAD), no prazo de 90 (noventa) dias a partir da materialização da demolição, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais); c) CONDENAR os requeridos Alessandro Matos do Nascimento, Francisca Menezes da Silva Freitas, Michelly Matos do Nascimento e Pousada Aguas da Serra, solidariamente, em indenização por danos morais coletivos pelo desmatamento no montante de R$ 212.692,00 (duzentos e doze mil, seiscentos e noventa e dois reais),, corrigido monetariamente pelo INPC da data desta decisão e sobre o qual devem incidir juros de 1% ao mês a contar do evento danoso. Os valores resultantes das condenações deverão ser revertidos às associações cadastradas no Juizado Especial de Barra do Garças, em conformidade com o edital nº 01/2023/GAB (disponível nos autos 1000862-90.2022.8.11.0004).[...]” Inconformados, os recorrentes interpuseram recurso de apelação cível afirmando, em suma, que “[...] o imóvel residencial em comento, objeto do presente feito, foi posteriormente regularizado junto ao Município de Barra do Garças, e isto se deu pelo fato de não ter restado comprovado qualquer dano ambiental na área da construção; até mesmo porque a Lei nº 12.651/12, com alteração dada pela Lei nº 13.465/2017, estabelece que, em caso de Regularização Fundiária, os limites de área não edificável ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água é de 15 (quinze) metros de cada lado. (Id. 230860191 – pdf. 08). Pontuam que “[...] a SEMA/MT já havia autorizado [...] a construção de um empreendimento hoteleiro no local. Ou seja, uma obra infinitamente mais gravosa ao meio ambiente já havia sido autorizada pela SEMA/MT [...], conforme se faz prova pelas Licença Prévia e de Instalação nº 306145/2015 e 64874/2015 em anexo, e que já foi apresentado aos autos principais. Ora Excelência, com a devida vênia, se pode construir uma obra que causa alto impacto ambiental, qual a razão de não se poder construir uma simples residência que, conforme se comprova nos autos, não causa impacto algum ao meio ambiente? [...]” (Id. 230860191 – pdf. 12). Requerem a aplicação da legislação municipal que trata das áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas, alegando que “[...] a Lei Municipal nº 4.376/2022 (em anexo) estabelece que a faixa de APP em área urbana consolidada é de 15 metros, e não mais de 100 metros como preceitua a legislação federal. [...]”. (Id. 230860191 – pdf. 22). Alegam que “[...] Conforme se observa, os referidos laudos demonstram de forma clara que à época (2003) toda a extensão da área em comento já havia sido antropizada, ou seja, resta estreme de dúvida se tratar de área consolidada. [...]”. (Id. 230860191 – pdf. 23). Pois bem. Em análise acurada aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que o recurso não merece provimento, como passo a pontuar. No tocante as áreas de preservação permanente a legislação vigente impõe ao proprietário, ao possuidor e a qualquer ocupante, independentemente do título que detenham sobre o imóvel, o dever de conservar a vegetação nativa, sob pena de serem compelidos a promover sua recomposição, conforme preceitua o artigo 7º da Lei n.º 12.651/2012. Tal imposição reforça o caráter inderrogável da proteção ambiental, estampada no contexto constitucional em seu art. 225: “[...] Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. [...]” O Código Florestal, instituído pela Lei n.º 12.651/2012, dispõe expressamente, em seu artigo 4º, inciso I, alínea "c", que são consideradas Áreas de Preservação Permanente as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene ou intermitente, estabelecendo o limite mínimo de 100 metros para cursos d’água com largura entre 50 e 200 metros, in verbis: “[...] Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: [...] c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; [...]” Na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em seu Tema 1010, “[...] Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d'água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4º, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à coletividade. [...]”. Nesta senda, não merece prosperar a alegação dos Apelantes de que a edificação possuía prévia autorização da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), uma vez que“[...] devidamente constatada a edificação, em área de preservação permanente, a concessão de licenciamento ambiental, por si só, não afasta a responsabilidade pela reparação do dano causado ao meio ambiente, mormente quando reconhecida a ilegalidade do aludido ato administrativo, como na hipótese.[...]”. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 359.140/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 15/12/2017). In casu, restou devidamente comprovada a degradação ambiental, consistente na edificação irregular de residência em Área de Preservação Permanente (APP) nas margens do Rio Araguaia, pois considerando que a largura do Rio Araguaia, no trecho objeto da lide, atinge aproximadamente 194 metros (cento e noventa e quatro metros) (fl. 53-v), impõe-se a observância do limite mínimo de 100 (cem) metros de faixa marginal para cursos d’água com largura entre 50 (cinquenta) e 200 (duzentos) metros, conforme expressamente determinado pelo artigo 4º, inciso I, alínea "c", da Lei n.º 12.651/2012. À luz do exposto, revela-se inequívoca a necessidade de aplicação do referido regramento, afastando qualquer pretensão de edificação em desacordo com a norma ambiental vigente. Ademais, quanto a existência de área urbana consolidada no local, tem-se que este fato, por si só, não desqualifica a área como APP "[...] e tampouco mitiga as restrições ambientais incidentes sobre ela. [...]”, neste contexto, "[...] os comandos legais que autorizam a exploração antrópica das Áreas de Preservação Permanente devem ser interpretados restritivamente, sob pena de colocar em risco o equilíbrio ambiental, comprometendo a sobrevivência das presentes e futuras gerações [...]" (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2111836 SC 2022/0114346-5; STJ - AgInt no REsp n. 1 .800.773/SC). Superada esta análise passo ao da tese relacionada ao exame da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no caso em comento. Mister ressaltar que tal instituto tem por finalidade a adoção de medidas para incorporar núcleos urbanos informais ao ordenamento legal, bem como estabelecer a titulação aos ocupantes, a teor do que dispõe o art. 9º, “caput”, da Lei Federal nº 13.465/17, in verbis: “[...] Art. 9º Ficam instituídas no território nacional normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. [...]” Nestes termos, a regularização fundiária consiste, em linhas gerais, conceder a titulação de imóveis irregulares aos seus ocupantes. Desta feita, não há qualquer dúvida acerca da titularidade do imóvel em questão, pois da análise da matrícula de nº 40.990 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos de Barra do Garças/MT, é possível concluir que o bem está gravado com alienação fiduciária em nome do devedor/fiduciante Alessandro Matos do Nascimento e de sua esposa Dymilla Francyella Freitas Menezes, havendo como Credora Fiduciária a Caixa Econômica Federal, conforme se infere no Id. 230858790 – pdf. 38/40. Em precedente análogo, este E. Tribunal firmou entendimento idêntico. A seguir, colaciono: “[...] RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREPARO – REJEIÇÃO – MÉRITO – CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – IMÓVEL COM TITULARIZAÇÃO CERTA – COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL – CONFRONTAÇÃO ENTRE DIREITO SOCIAL À MORADIA E MEIO AMBIENTE – PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO DO MEIO AMBIENTE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de recolhimento de preparo. 2 . A concessão da justiça gratuita compreende, entre outros atos processuais, as taxas judiciais e os depósitos para interposição de recursos, a teor do que dispõe o art. 98, § 1º, I e VIII, do CPC. 3. Sendo os Recorrentes beneficiários de justiça gratuita, não há falar em inadmissibilidade ou deserção recursal por ausência de preparo . 4. Preliminar rejeitada. 5. Mérito . 6. O fato do imóvel objeto de questionamento ser área regularizada é irrelevante para o deslinde da causa, haja vista que a regularização visa (nos termos da lei) a adoção de medidas para incorporar núcleos urbanos informais ao ordenamento legal, bem como estabelecer a titulação aos ocupantes, a teor do que dispõe o art. 9º, “caput”, da Lei Federal nº 13.465/17 . 7. O fato do imóvel encontrar-se regularizado não significa que o possuidor tem o direito de praticar danos ambientais, mormente em se tratando de imóvel localizado em área de preservação permanente. 8. O direito social à moradia, ainda que constitucionalmente previsto, não possui caráter absoluto, especialmente se confrontado com a necessidade de preservação do patrimônio público e do meio ambiente ecologicamente equilibrado, mormente em se tratando de área de preservação permanente, a qual deveria estar intacta, de forma a manter e atender o interesse de toda a coletividade e não somente ao direito individual, ainda que atinja um grupo determinado de pessoas . 9. Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000297-84.2014 .8.11.0082, Relator.: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/03/2024) [...]; . [g.n.] Isto posto, não assiste razão aos Recorrentes quanto a argumentação firmada. Aduzem os Apelantes que “[...] apenas por amor ao debate, mesmo ciente que o caso em tela não se trata de dano ambiental, há que se ponderar o fato de que, no que tange às áreas de APPs localizadas em áreas urbanas, há que prevalecer as regras da Lei nº 6.766/79 – Lei do parcelamento do solo. Ou seja, no caso em tela, por se tratar de área urbana, o limite de APP a se observar no presente caso é de 15 (quinze) metros, e não de 100 (cem) metros, conforme determina o Código Florestal. [...]” (Id. 230860191 – pdf. 23). Cediço o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, eis que versando sobre Área de Preservação Permanente (APP), deve-se prevalecer a aplicação do Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) em detrimento da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979). Nas palavras do Exmo. Sr. Ministro Benedito Gonçalves: “[...] exsurge inarredável que a norma inserta no novo Código Florestal (art. 4º, caput, inciso I), ao prever medidas mínimas superiores para as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, sendo especial e específica para o caso em face do art. 4º, III, da Lei n. 6.766/1976, é a que deve reger a proteção das APPs ciliares ou ripárias em áreas urbanas consolidadas, espaços territoriais especialmente protegidos (art. 225, III, da CF/1988), que não se condicionam a fronteiras entre o meio rural e urbano.[...]”. (STJ - REsp: 1770967 SC 2018/0263730-5). Pertinente, portanto, a transcrição da ementa do referido julgado: “[...] RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA A ESPEITO DA INCIDÊNCIA DO ART. 4º, I, DA LEI N . 12.651/2012 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL) OU DO ART. 4º, CAPUT, III, DA LEI N. 6 .766/1979 (LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO). DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS EM TRECHOS CARACTERIZADOS COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA. [...] 7. Exsurge inarredável que a norma inserta no novo Código Florestal (art . 4º, caput, inciso I), ao prever medidas mínimas superiores para as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, sendo especial e específica para o caso em face do previsto no art. 4º, III, da Lei n. 6.766/1976, é a que deve reger a proteção das APPs ciliares ou ripárias em áreas urbanas consolidadas, espaços territoriais especialmente protegidos (art . 225, III, da CF/1988), que não se condicionam a fronteiras entre o meio rural e o urbano. 8. A superveniência da Lei n. 13 .913, de 25 de novembro de 2019, que suprimiu a expressão "[...] salvo maiores exigências da legislação específica." do inciso III do art. 4º da Lei n. 6 .766/1976, não afasta a aplicação do art. 4º, caput, e I, da Lei n. 12.651/2012 às áreas urbanas de ocupação consolidada, pois, pelo critério da especialidade, esse normativo do novo Código Florestal é o que garante a mais ampla proteção ao meio ambiente, em áreas urbana e rural, e à coletividade . 9. Tese fixada - Tema 1010/STJ: Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d'água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art . 4º, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à coletividade. 10. Recurso especial conhecido e provido. 11 . Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (STJ - REsp: 1770967 SC 2018/0263730-5, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 28/04/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/05/2021). [...]” [g.n.] Com efeito, verifica-se que, em conformidade com o posicionamento firmado pela Corte Superior, não há que se cogitar a incidência da Lei de Parcelamento de Solo Urbano (Lei. 6.766/1979) na espécie. Em adição, pleiteiam os apelantes o afastamento da penalidade de demolição, prevista na legislação ambiental, sob a alegação de que sua imposição configuraria violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. (Id. 230860191- pdf. 28). No mesmo sentido, alegam que deve prevalecer, no caso em tela, o direito à moradia em detrimento do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (Id. 230860191- pdf. 33). O Superior Tribunal de Justiça elucida que “[...] a edificação promovida em área de preservação permanente é ilegal e deve ser demolida, com a consequente recuperação da área degradada. [...]”. (STJ - AgInt no REsp: 2080637 SP 2023/0213909-8, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 13/11/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2023). Assim, não se deve conceber que o direito à moradia digna possa se sobrepor ao meio ambiente, de modo a se permitir a degradação ambiental. A propósito, cito julgados deste Sodalício: “[...] RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO REALIZADA EM DOMÍNIO PÚBLICO - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - CONFIGURAÇÃO - DESAFETAÇÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ATO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO - CONTROLE EXCLUSIVO DE LEGALIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A desafetação é ato tipicamente político da administração, de forma que, não se revela possível a ingerência judicial quanto aos critérios de conveniência e oportunidade para a implementação de desafetação em área de preservação permanente de domínio público, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. 2. O direito à moradia, particular, não se sobrepõe à garantia de proteção ao meio ambiente, de interesse público. 3. O direito social fundamental à moradia adequada deve ser reconhecido dentro da perspectiva de sustentabilidade ambiental, porquanto para o reconhecimento da dignidade humana, o local da moradia há de ser ecologicamente equilibrado, com condições mínimas de habitabilidade, segurança, saneamento e equipamentos urbanos básicos”. (N.U 0001324-15.2008.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. em 26/07/2022, Publicado no DJE 06/08/2022) [...]” [g.n] “[...] RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM - DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES - ADEQUAÇÃO ÁREA OBJETO DE ACORDO JÁ HOMOLOGADO EM OUTRA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA, DENTRE OUTRAS OBRIGAÇÕES, A RETIRADA DE MORADORES EM AREA DE RISCO - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 1. Apurado pelo Poder Público que a construção do imóvel extrapolou os limites edificáveis, invadindo área de preservação permanente, cabível a demolição da edificação irregular para preservar o meio ambiente. 2. O direito à moradia particular não se sobrepõe à garantia de proteção ao meio ambiente, de interesse público. Sem que tenha havido permissão administrativa para que os apelantes utilizassem a área objeto da demanda, não há que se falar em reforma da decisão que determinou a sua desocupação. 3. Recurso de apelação desprovido. (N.U 0000377-09.2018.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 21/03/2024)[...]” [g.n.] Neste prisma, respeitados os limites da devolutividade recursal, impõe-se a manutenção integral do entendimento firmado pelo magistrado primevo, eis que não há motivos racionais ou jurídicos que justifiquem a alteração da sentença. Ante o exposto, 1. REJEITO a preliminar de ofensa ao princípio da congruência ou da correlação; 2. No mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação cível interposto pelos apelantes, para manter incólume a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 3000300-38.2025.8.06.0018

ID: 306940057

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000300-38.2025.8.06.0018

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAOLLA SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TERESINHA ALVES DE ASSIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000300-38.2025.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Abatimento proporcional do preço] AUTORA: PAOLLA SILVA DA COSTA RÉ: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, em que a parte autora sustenta que foi surpreendida, no mês de dezembro de 2024 com cobrança referente ao consumo de água em valor abusivo, destoando completamente do consumo habitual da sua residência. Em razão disto, pleiteia a declaração de inexistência do débito referente à fatura relativa a dezembro de 2024, o refaturamento da conta de água de dezembro de 2024 e indenização pelos danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A tutela antecipada pleiteada foi deferida por este juízo, com a determinação de que a CAGECE restabelecesse o fornecimento de água do imóvel da autora, nos termos da decisão de id. 140530435. Em sua peça defensiva (Id. 154574113), a requerida a impugnou o requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. No mérito, alega a regularidade da cobrança, a legitimidade da cobrança baseada no consumo registrado no hidrômetro, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a necessidade de observância das cláusulas contratuais, a inexistência de danos morais indenizáveis e a impossibilidade de inversão do ônus probatório, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Foi realizada audiência de conciliação em 15/05/2025 (id. 154848632), restando infrutífera, com requerimento das partes de julgamento antecipado da lide, seguindo os autos conclusos para julgamento. A parte autora apresentou réplica à contestação (id. 159332671). É o que importa relatar. DO MÉRITO Quanto à impugnação à justiça gratuita, importa consignar que, em se tratando de procedimento de juizado especial, há a dispensa, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas e honorários, de modo que, em verdade, é dispensável o deferimento, ou não, da gratuidade, que já é dada, pelo que se vê, pela própria legislação especial, motivo pelo qual deixo de analisar, por hora, o pedido de gratuidade, bem como sua impugnação, que deve ser resolvida apenas acaso haja envio destes fatos ao 2º grau jurisdicional. Neste sentido, arts. 54 e 55 da Lei 9099/95: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Quanto ao mérito, resta claro que se trata de uma nítida relação consumerista, pois a promovida, além de se enquadrar no conceito legal de fornecedora, nos moldes do CDC, ostenta responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 37, parágrafo 6º da CF/88, dada sua condição de concessionária de serviço público. A parte promovente ajuizou a presente demanda em virtude de ter recebido fatura de consumo de água referente aos mês de dezembro de 2024 com valor exorbitante em decorrência de suposto consumo de água muito maior que a média habitual (id. 138981032). Deste modo, pleiteia a declaração de inexistência do débito, o refaturamento da mencionada fatura e indenização pelos danos morais sofridos. Alega a autora que as suas faturas de consumo de água sempre estiveram no mesmo patamar de consumo, com consumo médio de 9m³, não tendo ocorrido qualquer alteração no consumo da residência que pudesse gerar aumento tão substancial do consumo para 22 m³ em dezembro/2024. O aumento excepcional do valor cobrado pelo consumo de água no imóvel, relativo ao mês de dezembro de 2024, restou incontroverso e, de mais a mais, é corroborado pelas faturas de consumo acostadas aos autos, de modo que se observa que o consumo habitual da autora é muito inferior ao valor cobrado na fatura questionada. Neste contexto, em que pese a alegação da ré de que a conta impugnada foi faturada corretamente, de acordo com a leitura realizada no medidor, bem como de ausência de responsabilidade em virtude da culpa exclusiva da parte autora, não acostou aos autos qualquer documento que pudesse comprovar suas alegações. Assim, tratando-se de relação de consumo, em que cabível a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa dos direitos do consumidor, e não sendo possível à parte autora a prova de fato negativo, qual seja, que não consumiu o montante apurado pela requerida, incumbia à concessionária comprovar a regularidade da cobrança. Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais. Parcial procedência. Fornecimento de energia elétrica. Emissão de fatura com valor muito superior ao consumo médio da residência da autora. Incidência, no caso, do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, deixando de comprovar suas alegações. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP, 14ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1000862-80.2018.8.26.0338, Rel. Thiago de Siqueira, j. 17/06/2020). Neste diapasão, não tendo a promovida produzido prova hábil a justificar a legalidade da cobrança, totalmente destoante do padrão do imóvel, mostra-se razoável aceitar a possibilidade de a medição ter sido feita de forma equivocada. O que é corroborado pelas faturas emitidas nos meses subsequentes, em que o consumo retornou ao patamar habitual. Assim, ante a nítida discrepância entre a fatura referente ao mês de dezembro de 2024 com a média de consumo da residência do autor, entendo pela declaração de inexistência do débito relativo à fatura em questão, determinando que a CAGECE proceda com o refaturamento do consumo de água do imóvel da autora relativo ao mês de dezembro de 2024, tendo por base os 6 (seis) meses anteriores. Vejamos o entendimento do E. TJ-CE sobre o tema, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. COBRANÇA ABUSIVA. AUMENTO EXORBITANTE DA FATURA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1 - Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente a ação, declarando a inexistência do débito questionado e condenando a demandada à restituição do indébito e ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00, a título de danos morais. 2 - Vale destacar, ab initio, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que em um dos polos da relação figura um fornecedor, na modalidade de prestador de serviço público e, no outro, há um consumidor, que adquire o serviço como destinatário final (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). 3 - Verificada a falha na prestação do serviço, decorrente de cobrança indevida de valor bem superior a média de consumo da unidade consumidora da parte autora, cuja legitimidade não restou demonstrada pela acionada, responde esta de forma objetiva pelos prejuízos causados à parte consumidora. 4 - A conduta da parte requerida gerou, sim, prejuízos de ordem imaterial a parte autora, causando-lhe abalo na sua tranquilidade e nos seus sentimentos pessoais, pois acabou por comprometer o orçamento familiar, visto que se viram obrigados a realizar acordo para pagamento do valor a maior da parcela ora questionada e, consequentemente, efetuar o pagamento para não terem o serviço suspenso, restando assim configurada a responsabilidade do fornecedor que, por manifesto descaso, acabou ensejando a ocorrência do dano. 5 - A quantificação do dano moral deve ser arbitrada de modo a evitar enriquecimento sem causa e para que sirva de lição pedagógica, evitando que o ilícito se repita, assim como para prestar à vítima uma satisfação pelos sofrimentos e abalos suportados. Nesse sentido, entendo que não assiste razão o aduzir recursal dos apelantes, já que o valor arbitrado de R$ 2.000,00 (dois mil reais) atendeu, com coerência e proporcionalidade, aos objetivos da demanda, além de está em consonância com a jurisprudência dos Tribunais, em especial a desta Corte Alencarina. 6 - Recursos conhecidos e improvidos. (TJCE, Apelação Cível - 0167539-19.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/12/2021, data da publicação: 17/12/2021); RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA COBRANÇA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS EXORBITANTES ATRIBUÍDOS AO USUÁRIO PROMOVENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ART. 14 DO CDC. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERAS COBRANÇAS NÃO ACARRETAM DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O DANO MORAL CAUSADO DIANTE DA IRREGULARIDADE DA AFERIÇÃO E FATURAMENTO RELATIVO AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA RESIDÊNCIA (ART.373, INCISO I, DO CPCB). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO AO PEDIDO INICIAL DE DANO MORAL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE, Recurso Inominado Cível - 0000154-91.2015.8.06.0214, Rel. Desembargador(a) SIRLEY CINTIA PACHECO PRUDÊNCIO, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 30/07/2021, data da publicação: 30/07/2021). Neste diapasão, em momento algum a promovida fez a mais leve alusão aos motivos pelos quais o consumidor foi surpreendido com fatura em valor tão exorbitante, não condizente com o padrão do imóvel, e somente na via judicial, após ter obtido tutela antecipada com cominação de multa diária, ser finalmente atendido pela concessionária prestadora de serviço público. Quanto ao pleito de reparação pelos danos morais, aplica-se ao vertente caso a Teoria do Desvio Produtivo, segundo a qual constitui lesão extrapatrimonial o fato do consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor, e apenas posteriormente descobrir que só obterá solução pela via judicial, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. PERCALÇOS ENFRENTADOS PARA SE TENTAR RESOLVER O PROBLEMA CRIADO UNICAMENTE PELA EMPRESA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. JULGADOS DO C. STJ E DOS E. TJCE, TJRJ E TJSP. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De logo, deixa-se patente que não se discute no apelo a existência de protocolo de desligamento da energia (fl. 32), as posteriores cobranças por consumos que não poderiam ser imputados à autora da causa, tampouco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão dos ônus da prova. 2. Assim, o cerne da controvérsia gira em torno unicamente da possibilidade de reformar a decisão que condenou a concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por dano moral, em razão da cobrança indevida de faturas, mesmo após a solicitação de desligamento pela recorrida e comparecimento diversas vezes ao PROCON, na tentativa de resolver essa querela de maneira amistosa. 3. No caso em apreço, é incontroverso que a autora solicitou o desligamento da energia elétrica em 2014 (fl. 32). Porém, passados mais de 03 (três) anos, fora cobrada da importância de R$ 836,14 (oitocentos e trinta e seis reais e quatorze centavos), referentes a faturas de 2017 e 2018 (fls. 29/31 e 38). 4. Consoante asserido pela sentença recorrida (fls. 135/136), não se pode banalizar a conduta ilícita de uma empresa que efetua diversas cobranças indevidas de serviços, alusivas a períodos posteriores ao pedido de cancelamento, o qual fora protolocado vários anos antes (atuação negligente), impondo, ainda, verdadeira via crucis à entidade consumidora, a qual, por meio de seu representante legal, teve de perder precioso tempo (e recursos) para tentar resolver o problema de maneira amistosa, através do PROCON, mediante audiências infrutíferas (fls. 34/36), tendo, ainda, de se socorrer da via judicial para obter aquilo que a olhos vistos é direito seu. 5. Sem mais delongas, aplica-se a este caso a Teoria Do Desvio Produtivo, a qual: "caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável"(DESSAUNE, Marcos. Desvio produtivo do consumidor - o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, pág. 130). 6. Atente-se, outrossim, que a indenização tem o propósito de coibir o comportamento irregular da empresa prestadora de serviço público (caráter pedagógico). 7. Do contrário, afigurar-se-ia muito cômodo para a apelante praticar as condutas denunciadas, teimar em não resolver a quizila na via administrativa, não se interessar em melhorar seus mecanismos de controle interno, vindo a simplesmente esperar que a parte lesada pelas diversas cobranças indevidas constitua advogado para vir a juízo obter o cancelamento dessas cobranças e a declaração de extinção do contrato há muito findo. 8. Ressalte-se que mesmo após realizadas as audiências no PROCON, em abril e maio de 2018 (fls. 35/36), a ENEL continuou efetuando cobranças indevidas em meses posteriores (fl. 38). 9. Em abono à sentença recorrida, cito os seguintes julgados, mutatis mutandis: (STJ) REsp 1.7374.12/SE e AREsp 1.260.458/SP. (TJCE) Apelação Cível nº 0152885-95.2016.8.06.0001. (TJRJ) Apelações Cíveis nº 0278130-22.2017.8.19.0001, nº 0025148-53.2014.8.19.0087 e nº 0014341-07.2020.8.19.0008. (TJSP) Apelações Cíveis nº 1002236-83.2020.8.26.0590 e nº 1000007-57.2021.8.26.0060. 10. No tocante ao montante indenizatório dos danos morais, conquanto não se possa evitar, afastar, substituir, ou quantificar o desgaste subjetivo sofrido pelas vítimas em valores monetários, certo é que o dinheiro representa efetivamente uma compensação. De fato, a indenização moral objetiva levar ao prejudicado um bem da vida, que lhe restitua parcialmente a sensação de justiça e, ainda, represente uma utilidade concreta. 11. Ao lado da compensação, cabe ponderar sobre o caráter punitivo da reparação de danos morais. A punição deve ser entendida, obviamente, não no sentido penal, mas no sentido funcional, à guisa de exemplo para a continuidade da atividade empreendida pelo réu, prevenindo que a prática lesiva se repita com relação a outros clientes. 12. Nesse sentido, tem-se que a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) é razoável, sendo necessária para reparar de forma suficiente os danos morais ocasionados à demandante. 13. Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 14. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJCE, Apelação Cível - 0000799-97.2018.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/02/2022, data da publicação: 02/02/2022); RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA -- DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - ELEMENTOS DOCUMENTAIS QUE DISPENSAM A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA - REVISIONAL DE CONSUMO - DADOS DE LEITURA QUE DEMONSTRAM O EQUÍVOCO DE FATURAMENTO - DIFERENÇA ENTRE A LEITURA ANTERIOR E ATUAL QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O CONSUMO MENSAL APURADO - DESVIO PRODUTIVO COMPROVADO -DANO MORAL - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - QUANTUM ARBITRADO EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004402-77.2020.8.26.0529; Relator (a): ANDRE LUIZ TOMASI DE QUEIROZ; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022) . Destarte, resulta patente, portanto, a ocorrência dos danos morais no caso em testilha. E quanto ao valor, cumpre destacar que a indenização deve ser estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, considere sua natureza punitiva e compensatória. A primeira, como uma sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio. A segunda, para que o ressarcimento traga uma satisfação que atenue o dano havido. Assim, levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, notadamente no que concerne ao corte indevido do fornecimento de água da residência do autor, tendo em vista o grau de culpa da requerida e os prejuízos morais ocasionados, o valor da indenização por dano moral deverá ser fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), atento ao seu caráter sancionador e reparador, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do Autor, nos termos do art. 487, I, do CPC, para fins de: a) CONFIRMAR a tutela antecipada deferida no id. 140530435, tornando-a definitiva; b) DECLARAR a inexistência do débito relativo à fatura de dezembro de 2024, determinando que a CAGECE proceda com o refaturamento do consumo de água do imóvel da autora relativo ao mês de dezembro de 2024, tendo por base os 6 (seis) meses anteriores, com o envio da respectiva fatura para o endereço da autora; c) CONDENAR a CAGECE ao pagamento de indenização por danos morais, os quais ficam arbitrados em R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a contar da data do arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza/CE, 24 de junho de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 24 de junho de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 3000300-38.2025.8.06.0018

ID: 306940094

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000300-38.2025.8.06.0018

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

Sentença

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3000300-38.2025.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Abatimento proporcional do preço] AUTORA: PAOLLA SILVA DA COSTA RÉ: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, em que a parte autora sustenta que foi surpreendida, no mês de dezembro de 2024 com cobrança referente ao consumo de água em valor abusivo, destoando completamente do consumo habitual da sua residência. Em razão disto, pleiteia a declaração de inexistência do débito referente à fatura relativa a dezembro de 2024, o refaturamento da conta de água de dezembro de 2024 e indenização pelos danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A tutela antecipada pleiteada foi deferida por este juízo, com a determinação de que a CAGECE restabelecesse o fornecimento de água do imóvel da autora, nos termos da decisão de id. 140530435. Em sua peça defensiva (Id. 154574113), a requerida a impugnou o requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. No mérito, alega a regularidade da cobrança, a legitimidade da cobrança baseada no consumo registrado no hidrômetro, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a necessidade de observância das cláusulas contratuais, a inexistência de danos morais indenizáveis e a impossibilidade de inversão do ônus probatório, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Foi realizada audiência de conciliação em 15/05/2025 (id. 154848632), restando infrutífera, com requerimento das partes de julgamento antecipado da lide, seguindo os autos conclusos para julgamento. A parte autora apresentou réplica à contestação (id. 159332671). É o que importa relatar. DO MÉRITO Quanto à impugnação à justiça gratuita, importa consignar que, em se tratando de procedimento de juizado especial, há a dispensa, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas e honorários, de modo que, em verdade, é dispensável o deferimento, ou não, da gratuidade, que já é dada, pelo que se vê, pela própria legislação especial, motivo pelo qual deixo de analisar, por hora, o pedido de gratuidade, bem como sua impugnação, que deve ser resolvida apenas acaso haja envio destes fatos ao 2º grau jurisdicional. Neste sentido, arts. 54 e 55 da Lei 9099/95: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Quanto ao mérito, resta claro que se trata de uma nítida relação consumerista, pois a promovida, além de se enquadrar no conceito legal de fornecedora, nos moldes do CDC, ostenta responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 37, parágrafo 6º da CF/88, dada sua condição de concessionária de serviço público. A parte promovente ajuizou a presente demanda em virtude de ter recebido fatura de consumo de água referente aos mês de dezembro de 2024 com valor exorbitante em decorrência de suposto consumo de água muito maior que a média habitual (id. 138981032). Deste modo, pleiteia a declaração de inexistência do débito, o refaturamento da mencionada fatura e indenização pelos danos morais sofridos. Alega a autora que as suas faturas de consumo de água sempre estiveram no mesmo patamar de consumo, com consumo médio de 9m³, não tendo ocorrido qualquer alteração no consumo da residência que pudesse gerar aumento tão substancial do consumo para 22 m³ em dezembro/2024. O aumento excepcional do valor cobrado pelo consumo de água no imóvel, relativo ao mês de dezembro de 2024, restou incontroverso e, de mais a mais, é corroborado pelas faturas de consumo acostadas aos autos, de modo que se observa que o consumo habitual da autora é muito inferior ao valor cobrado na fatura questionada. Neste contexto, em que pese a alegação da ré de que a conta impugnada foi faturada corretamente, de acordo com a leitura realizada no medidor, bem como de ausência de responsabilidade em virtude da culpa exclusiva da parte autora, não acostou aos autos qualquer documento que pudesse comprovar suas alegações. Assim, tratando-se de relação de consumo, em que cabível a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa dos direitos do consumidor, e não sendo possível à parte autora a prova de fato negativo, qual seja, que não consumiu o montante apurado pela requerida, incumbia à concessionária comprovar a regularidade da cobrança. Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais. Parcial procedência. Fornecimento de energia elétrica. Emissão de fatura com valor muito superior ao consumo médio da residência da autora. Incidência, no caso, do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, deixando de comprovar suas alegações. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP, 14ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1000862-80.2018.8.26.0338, Rel. Thiago de Siqueira, j. 17/06/2020). Neste diapasão, não tendo a promovida produzido prova hábil a justificar a legalidade da cobrança, totalmente destoante do padrão do imóvel, mostra-se razoável aceitar a possibilidade de a medição ter sido feita de forma equivocada. O que é corroborado pelas faturas emitidas nos meses subsequentes, em que o consumo retornou ao patamar habitual. Assim, ante a nítida discrepância entre a fatura referente ao mês de dezembro de 2024 com a média de consumo da residência do autor, entendo pela declaração de inexistência do débito relativo à fatura em questão, determinando que a CAGECE proceda com o refaturamento do consumo de água do imóvel da autora relativo ao mês de dezembro de 2024, tendo por base os 6 (seis) meses anteriores. Vejamos o entendimento do E. TJ-CE sobre o tema, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. COBRANÇA ABUSIVA. AUMENTO EXORBITANTE DA FATURA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1 - Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente a ação, declarando a inexistência do débito questionado e condenando a demandada à restituição do indébito e ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00, a título de danos morais. 2 - Vale destacar, ab initio, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que em um dos polos da relação figura um fornecedor, na modalidade de prestador de serviço público e, no outro, há um consumidor, que adquire o serviço como destinatário final (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). 3 - Verificada a falha na prestação do serviço, decorrente de cobrança indevida de valor bem superior a média de consumo da unidade consumidora da parte autora, cuja legitimidade não restou demonstrada pela acionada, responde esta de forma objetiva pelos prejuízos causados à parte consumidora. 4 - A conduta da parte requerida gerou, sim, prejuízos de ordem imaterial a parte autora, causando-lhe abalo na sua tranquilidade e nos seus sentimentos pessoais, pois acabou por comprometer o orçamento familiar, visto que se viram obrigados a realizar acordo para pagamento do valor a maior da parcela ora questionada e, consequentemente, efetuar o pagamento para não terem o serviço suspenso, restando assim configurada a responsabilidade do fornecedor que, por manifesto descaso, acabou ensejando a ocorrência do dano. 5 - A quantificação do dano moral deve ser arbitrada de modo a evitar enriquecimento sem causa e para que sirva de lição pedagógica, evitando que o ilícito se repita, assim como para prestar à vítima uma satisfação pelos sofrimentos e abalos suportados. Nesse sentido, entendo que não assiste razão o aduzir recursal dos apelantes, já que o valor arbitrado de R$ 2.000,00 (dois mil reais) atendeu, com coerência e proporcionalidade, aos objetivos da demanda, além de está em consonância com a jurisprudência dos Tribunais, em especial a desta Corte Alencarina. 6 - Recursos conhecidos e improvidos. (TJCE, Apelação Cível - 0167539-19.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/12/2021, data da publicação: 17/12/2021); RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA COBRANÇA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS EXORBITANTES ATRIBUÍDOS AO USUÁRIO PROMOVENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ART. 14 DO CDC. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERAS COBRANÇAS NÃO ACARRETAM DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O DANO MORAL CAUSADO DIANTE DA IRREGULARIDADE DA AFERIÇÃO E FATURAMENTO RELATIVO AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA RESIDÊNCIA (ART.373, INCISO I, DO CPCB). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO AO PEDIDO INICIAL DE DANO MORAL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE, Recurso Inominado Cível - 0000154-91.2015.8.06.0214, Rel. Desembargador(a) SIRLEY CINTIA PACHECO PRUDÊNCIO, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 30/07/2021, data da publicação: 30/07/2021). Neste diapasão, em momento algum a promovida fez a mais leve alusão aos motivos pelos quais o consumidor foi surpreendido com fatura em valor tão exorbitante, não condizente com o padrão do imóvel, e somente na via judicial, após ter obtido tutela antecipada com cominação de multa diária, ser finalmente atendido pela concessionária prestadora de serviço público. Quanto ao pleito de reparação pelos danos morais, aplica-se ao vertente caso a Teoria do Desvio Produtivo, segundo a qual constitui lesão extrapatrimonial o fato do consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor, e apenas posteriormente descobrir que só obterá solução pela via judicial, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. PERCALÇOS ENFRENTADOS PARA SE TENTAR RESOLVER O PROBLEMA CRIADO UNICAMENTE PELA EMPRESA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. JULGADOS DO C. STJ E DOS E. TJCE, TJRJ E TJSP. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De logo, deixa-se patente que não se discute no apelo a existência de protocolo de desligamento da energia (fl. 32), as posteriores cobranças por consumos que não poderiam ser imputados à autora da causa, tampouco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão dos ônus da prova. 2. Assim, o cerne da controvérsia gira em torno unicamente da possibilidade de reformar a decisão que condenou a concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por dano moral, em razão da cobrança indevida de faturas, mesmo após a solicitação de desligamento pela recorrida e comparecimento diversas vezes ao PROCON, na tentativa de resolver essa querela de maneira amistosa. 3. No caso em apreço, é incontroverso que a autora solicitou o desligamento da energia elétrica em 2014 (fl. 32). Porém, passados mais de 03 (três) anos, fora cobrada da importância de R$ 836,14 (oitocentos e trinta e seis reais e quatorze centavos), referentes a faturas de 2017 e 2018 (fls. 29/31 e 38). 4. Consoante asserido pela sentença recorrida (fls. 135/136), não se pode banalizar a conduta ilícita de uma empresa que efetua diversas cobranças indevidas de serviços, alusivas a períodos posteriores ao pedido de cancelamento, o qual fora protolocado vários anos antes (atuação negligente), impondo, ainda, verdadeira via crucis à entidade consumidora, a qual, por meio de seu representante legal, teve de perder precioso tempo (e recursos) para tentar resolver o problema de maneira amistosa, através do PROCON, mediante audiências infrutíferas (fls. 34/36), tendo, ainda, de se socorrer da via judicial para obter aquilo que a olhos vistos é direito seu. 5. Sem mais delongas, aplica-se a este caso a Teoria Do Desvio Produtivo, a qual: "caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável"(DESSAUNE, Marcos. Desvio produtivo do consumidor - o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, pág. 130). 6. Atente-se, outrossim, que a indenização tem o propósito de coibir o comportamento irregular da empresa prestadora de serviço público (caráter pedagógico). 7. Do contrário, afigurar-se-ia muito cômodo para a apelante praticar as condutas denunciadas, teimar em não resolver a quizila na via administrativa, não se interessar em melhorar seus mecanismos de controle interno, vindo a simplesmente esperar que a parte lesada pelas diversas cobranças indevidas constitua advogado para vir a juízo obter o cancelamento dessas cobranças e a declaração de extinção do contrato há muito findo. 8. Ressalte-se que mesmo após realizadas as audiências no PROCON, em abril e maio de 2018 (fls. 35/36), a ENEL continuou efetuando cobranças indevidas em meses posteriores (fl. 38). 9. Em abono à sentença recorrida, cito os seguintes julgados, mutatis mutandis: (STJ) REsp 1.7374.12/SE e AREsp 1.260.458/SP. (TJCE) Apelação Cível nº 0152885-95.2016.8.06.0001. (TJRJ) Apelações Cíveis nº 0278130-22.2017.8.19.0001, nº 0025148-53.2014.8.19.0087 e nº 0014341-07.2020.8.19.0008. (TJSP) Apelações Cíveis nº 1002236-83.2020.8.26.0590 e nº 1000007-57.2021.8.26.0060. 10. No tocante ao montante indenizatório dos danos morais, conquanto não se possa evitar, afastar, substituir, ou quantificar o desgaste subjetivo sofrido pelas vítimas em valores monetários, certo é que o dinheiro representa efetivamente uma compensação. De fato, a indenização moral objetiva levar ao prejudicado um bem da vida, que lhe restitua parcialmente a sensação de justiça e, ainda, represente uma utilidade concreta. 11. Ao lado da compensação, cabe ponderar sobre o caráter punitivo da reparação de danos morais. A punição deve ser entendida, obviamente, não no sentido penal, mas no sentido funcional, à guisa de exemplo para a continuidade da atividade empreendida pelo réu, prevenindo que a prática lesiva se repita com relação a outros clientes. 12. Nesse sentido, tem-se que a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) é razoável, sendo necessária para reparar de forma suficiente os danos morais ocasionados à demandante. 13. Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 14. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJCE, Apelação Cível - 0000799-97.2018.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/02/2022, data da publicação: 02/02/2022); RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA -- DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - ELEMENTOS DOCUMENTAIS QUE DISPENSAM A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA - REVISIONAL DE CONSUMO - DADOS DE LEITURA QUE DEMONSTRAM O EQUÍVOCO DE FATURAMENTO - DIFERENÇA ENTRE A LEITURA ANTERIOR E ATUAL QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O CONSUMO MENSAL APURADO - DESVIO PRODUTIVO COMPROVADO -DANO MORAL - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - QUANTUM ARBITRADO EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004402-77.2020.8.26.0529; Relator (a): ANDRE LUIZ TOMASI DE QUEIROZ; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022) . Destarte, resulta patente, portanto, a ocorrência dos danos morais no caso em testilha. E quanto ao valor, cumpre destacar que a indenização deve ser estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, considere sua natureza punitiva e compensatória. A primeira, como uma sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio. A segunda, para que o ressarcimento traga uma satisfação que atenue o dano havido. Assim, levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, notadamente no que concerne ao corte indevido do fornecimento de água da residência do autor, tendo em vista o grau de culpa da requerida e os prejuízos morais ocasionados, o valor da indenização por dano moral deverá ser fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), atento ao seu caráter sancionador e reparador, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do Autor, nos termos do art. 487, I, do CPC, para fins de: a) CONFIRMAR a tutela antecipada deferida no id. 140530435, tornando-a definitiva; b) DECLARAR a inexistência do débito relativo à fatura de dezembro de 2024, determinando que a CAGECE proceda com o refaturamento do consumo de água do imóvel da autora relativo ao mês de dezembro de 2024, tendo por base os 6 (seis) meses anteriores, com o envio da respectiva fatura para o endereço da autora; c) CONDENAR a CAGECE ao pagamento de indenização por danos morais, os quais ficam arbitrados em R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a contar da data do arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza/CE, 24 de junho de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 24 de junho de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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