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Enesa Engenharia Ltda. e outros x Enesa Engenharia Ltda. e outros

ID: 275470347

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011027-68.2023.5.03.0097

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ENESA ENGENHARIA LTDA. VALDECI GALDINO DE ARRUDA

Polo Passivo:

ENESA ENGENHARIA LTDA. VALDECI GALDINO DE ARRUDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BARBOSA DA SILVA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA SILVA DONATO

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RENAN BONELA ANDRADE

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JOEL HEINRICH GALLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0011027-68.2023.5.03.0097 : VALDECI GALDINO DE ARRUDA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0011027-68.2023.5.03.0097 : VALDECI GALDINO DE ARRUDA E OUTROS (1) : ENESA ENGENHARIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06f4658 proferida nos autos. RECURSO DE: ENESA ENGENHARIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 72ac19a; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 237f994). Regular a representação processual (Id efbbd26 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7c65d31 : R$ 60.000,00; Custas fixadas, id 7c65d31 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8d7d452 : R$ 22.195,55; Custas pagas no RO: id 99289be , 5cdf7df ; Depósito recursal recolhido no RR, id a851776 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a contratação do reclamante por empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da reclamada. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: O modelo de contrato de trabalho (Id a5c4b5a) indica que o Reclamante seria admitido para receber remuneração mensal, com labor de segunda a sexta-feira, o que configura onerosidade e não-eventualidade. O Reclamante foi contratado para prestar serviços como pessoa física e com pessoalidade, não havendo indícios de que pudesse se fazer substituir por outrem. A subordinação se evidencia na circunstância de que o autor foi contratado como soldador, vinculado a uma chefia que estava no Uruguai, mas que era exercia por empregados da Reclamada Enesa do Brasil, como restou demonstrado pela prova oral, notadamente pelo depoimento prestado pela testemunha Eli Carlos (Id d22e41e). Impõe-se, portanto, o reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamada. Pelo exposto, dado que o princípio do contrato realidade repudia manobras destinadas a desvirtuar a autêntica relação de emprego na vã tentativa de colocar o obreiro à margem da proteção legal, considera-se, no caso, evidenciada a fraude (art. 9° da CLT), impondo-se declarar a nulidade do contrato levado a efeito com a empresa ENESA INGENIERIA UY S.A e mantendo a sentença que reconheceu o vínculo empregatício diretamente com a reclamada. Reconhecida a nulidade, não cabe cogitar de observância da contratação a termo, mesmo porque, essas contratações por prazo determinado são de natureza extraordinária, autorizadas somente nas hipóteses taxativamente previstas em lei. O contrato de Id a5c4b5a contempla a justificativa de que o recrutamento de pessoas no Brasil seria "para cobrir temporariamente as necessidades de pessoal especializado requerido pelo projeto, até que fosse possível desenvolver as capacidades locais", o que não se insere nas hipóteses do artigo 443 da CLT. Reconhece-se, portanto, que a contratação se deu por prazo indeterminado, tendo havido dispensa imotivada, por iniciativa da empregadora, restando mantida a sentença quanto às verbas rescisórias correlatas. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (arts. 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA TERRITORIAL (13100) / TRABALHADOR BRASILEIRO NO EXTERIOR Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) caput do artigo 14 da Lei nº 7064/1982; §2º do artigo 795 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação ao tema em destaque, não identifico possível violação literal e direta ao art. 14, caput, da Lei 7.064/82 e ao art. 795, § 2º, da CLT, porquanto tais dispositivos legais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: A matéria é de conhecimento deste Tribunal, sendo objeto de vários julgados envolvendo a reclamada, com posicionamento firmado quanto à competência desta Especializada e aplicação da legislação brasileira aos trabalhadores por ela contratados. (...) Embora a formalização/efetivação da admissão do autor tenha ocorrido no Uruguai, ele foi contratado no Brasil para prestar serviços naquele país, incidindo, no caso, o art. 651, §2º, da CLT, sendo esta Especializada competente para apreciação e julgamento da presente demanda. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da CF. Por fim, por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / TRANSFERÊNCIA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 3º da Lei nº 7064/1982. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No que diz respeito à legislação aplicável, a Lei 7.064/82 assegura a todo empregado contratado no Brasil ou transferido por seu empregador para prestar serviços no exterior a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com a referida lei especial, quando mais favorável que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria. Assim, conforme disposto pela Lei 7.064/82, consolidou-se no TST a posição predominante no sentido de ser aplicável ao contrato de trabalho do empregado brasileiro que labora no exterior a legislação trabalhista brasileira, salvo se a norma estrangeira se mostrar mais benéfica - princípio da norma mais favorável. No caso dos autos, o reclamante foi contratado no Brasil para prestar serviços no exterior, certo que, de acordo com a Lei 7.064/82, deve ser aplicada a legislação mais favorável no conjunto de normas em relação a cada matéria (artigo 3º, caput, e inciso II). Nesse contexto, cabia à reclamada comprovar que a legislação estrangeira é mais favorável ao reclamante, ônus do qual não se desvencilhou. A ré não trouxe aos autos nenhuma norma de direito do trabalho do Uruguai, não se desincumbindo do ônus da prova quanto ao teor e a vigência do direito estrangeiro. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais mencionados (art. 3º, II, da Lei 7.064/82) não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 129 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) caput do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Vieram aos autos os documentos referentes à autorização para contratação de 500 trabalhadores brasileiros para o exercício de funções no Uruguai (Id e2bc18a), bem como documentos relacionados à referida prestação de serviços. E a prova oral demonstrou que foi a reclamada (Enesa Engenharia S.A.) quem efetivamente arregimentou essa mão de obra no Brasil, inclusive o Reclamante, para trabalhar formalmente vinculado à Enesa Ingeniera UY S.A. (...) O modelo de contrato de trabalho (Id a5c4b5a) indica que o Reclamante seria admitido para receber remuneração mensal, com labor de segunda a sexta-feira, o que configura onerosidade e não-eventualidade. O Reclamante foi contratado para prestar serviços como pessoa física e com pessoalidade, não havendo indícios de que pudesse se fazer substituir por outrem. A subordinação se evidencia na circunstância de que o autor foi contratado como soldador, vinculado a uma chefia que estava no Uruguai, mas que era exercia por empregados da Reclamada Enesa do Brasil, como restou demonstrado pela prova oral, notadamente pelo depoimento prestado pela testemunha Eli Carlos (Id d22e41e). Impõe-se, portanto, o reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamada. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 2º e 3º da CLT), bem como possível contrariedade à Súmula 129 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A origem não fixou a jornada efetivamente trabalhada pelo autor, limitando-se a avaliar, pela prova oral, que não restou demonstrado trabalho em sobrejornada sem a respectiva contraprestação. E a prova produzida permite reconhecer que a jornada do autor se dava de segunda a quinta, das 07h às 19h00min; às sextas, sábados e em dois domingos por mês, das 07h às 16h, sempre com 1h de intervalo, tendo por referência as declarações das testemunhas Nivaldo (prova emprestada juntada pelas partes, na ata de ID 1c32ee9) e Evaldo (prova emprestada juntada pelo reclamante - Id b7124cc). Reforço que a "tabela de horas" de Id ed689f3 foi juntada pela reclamada quando já preclusa a prova documental (ata de audiência - Id b5aabb4). Embora a jornada ora reconhecida não permita validar a amostragem trazida pelo autor, em razões de apelo, há que se considerar que os valores pagos nos contracheques estão muito aquém do que seria, de fato, devido. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 51e795e): De todo modo, a decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 5766, não inviabilizou condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, tampouco declarou a inconstitucionalidade da condição suspensiva de exigibilidade prevista pelo §4º do artigo 791-A da CLT. Apenas afastou a hipótese segundo a qual a obtenção, em juízo, ainda que em outro processo, de créditos capazes de suportar a despesa, seria suficiente a demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Assim, mantenho a condenação do autor ao pagamento dos honorários arbitrados em 7% dos valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes, suspensa a exigibilidade, na forma do §4º, do art. 791-A, da CLT. Não há que se falar em liquidação de verbas não deferidas. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que toca aos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor, caso se considere que ele haja sucumbido apenas em "parte mínima" dos pedidos, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ENESA ENGENHARIA LTDA. - VALDECI GALDINO DE ARRUDA

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Acy Helena Singh e outros x Acy Helena Singh e outros

ID: 277667490

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010495-10.2024.5.15.0135

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ACY HELENA SINGH BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ACY HELENA SINGH BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI 0010495-10.2024.5.15.0135 : ACY HELENA SINGH E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI 0010495-10.2024.5.15.0135 : ACY HELENA SINGH E OUTROS (1) : ACY HELENA SINGH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d27248 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. ACY HELENA SINGH Recorrido(a)(s): 1. ACY HELENA SINGH 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(a)(s): TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI, OAB: 0071874 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, OAB: 0015909 TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI, OAB: 0071874 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, OAB: 0015909 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/02/2025 - Id 1f46216; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 85ea129). "Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 03 a 05/03/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 13/03/2025." Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão afirmou: "A reclamante juntou aos autos declaração de que não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (fl. 43). Nos moldes do § 3º do artigo 99 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência financeira firmada por pessoa natural. Neste sentido, ainda, as Súmulas 463 do C. TST e 33 deste E. Regional." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA O Eg. TST firmou o entendimento de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT, prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que toca aos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor, caso se considere que ele haja sucumbido apenas em "parte mínima" dos pedidos. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA FUNCIONAL O v. acórdão rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, asseverando: Ocorre que, no caso, a reclamante pede o pagamento da PLR nos mesmos moldes adimplidos ao pessoal da ativa. Ou seja, as pretensões estão relacionadas ao próprio contrato de trabalho e ao que dele decorrem, sem vinculação com entidade de previdência privada, razão pela qual não há falar em violação das decisões firmadas pelo E. STF, inclusive a que cuidou do Tema nº 190. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide, quando a pretensão se refere à responsabilização da empregadora pelos reflexos das parcelas trabalhistas objeto da condenação no recolhimento para a entidade de previdência complementar privada, tratando-se de causa de pedir trabalhista, e não previdenciária. Não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento dos processos RE 586.453 e RE 583.050, com repercussão geral, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas o reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, a repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-RR-1019-24.2016.5.12.0001, SDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 24;/05/2019; Ag-E-RR-2100-30.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR-10316-23.2021.5.03.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/02/2025; Ag-AIRR-10421-35.2020.5.15.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025; AIRR-1001036-72.2021.5.02.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025; Ag-RR-11196-46.2020.5.15.0123, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-261-62.2017.5.20.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-10468-65.2021.5.15.0027, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2024; Ag-AIRR-11448-55.2018.5.15.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025; Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O acórdão entendeu que a gratificação semestral possui a mesma natureza jurídica da PLR e foi por ela substituída, assegurando-se o direito adquirido dos aposentados, com fundamento no art. 468 da CLT e conforme entendimento das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que as parcelas da PLR, previstas em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, sendo que o direito à repercussão da PLR na complementação de aposentadoria, amparado por norma interna do empregador, não cede frente à superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, uma vez que a condição mais benéfica criada pelo próprio empregador, por mera liberalidade, incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-10193-85.2022.5.03.0134, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024; AIRR-2138-78.2011.5.15.0076, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019; Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023; RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR-11062-59.2018.5.03.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001360-69.2020.5.02.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O acórdão reconheceu a prescrição parcial em relação à pretensão de pagamento da PLR. O reclamado pretende a aplicação da prescrição total, conforme a primeira parte da Súmula 294 do TST, aduzindo que houve alteração contratual por ato único do empregador. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-AIRR-10951-60.2020.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RR-10435-23.2019.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-10784-62.2021.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011067-97.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10066-31.2022.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024; RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, RRAg-11001-31.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025 e Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ACY HELENA SINGH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/04/2025 - Id 41d5dd1; recurso apresentado em 17/04/2025 - Id c56d743). "Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 16 a 21/04/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 25/04/2025." Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR CRITÉRIO DE CÁLCULO DA PLR Afirmou o v. julgado: "O MM. Juízo de origem determinou que a "base de cálculo da PLR deverá corresponder à REGRA BÁSICA prevista nas Convenções Coletivas de Trabalho" (fl. 2585). O recorrente insiste no pedido constante do item "b" da exordial (fl. 22627). Tem razão em parte. As normas coletivas acostadas aos autos estabelecem que a PLR será composta de duas parcelas, uma denominada Regra Básica e outra de Parcela Adicional, descrevendo, em detalhes, como serão calculadas. Vide, por exemplo, a cláusula 1ª da CCT 2022/2023 (fl. 198 e seguintes). Reforma-se para determinar que na base de cálculo da PLR também seja incluída a "parcela adicional", conforme previsto em norma coletiva, a ser apurada em regular liquidação de sentença." A reclamante pugna que seja aplicado o critério mais benéfico para cálculo do PLR, que deve corresponder a 2,2 salários da reclamante (aposentadoria + complementação + parcela adicional). Com relação ao critério de cálculo da verba denominada "PLR", observo que a parte recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto oriundo do TRT da 17ª Região (Processo nº 000999-44.2020.5.17.0004). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mzs) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - ACY HELENA SINGH

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Acy Helena Singh e outros x Acy Helena Singh e outros

ID: 277667504

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010495-10.2024.5.15.0135

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ACY HELENA SINGH BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ACY HELENA SINGH BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI 0010495-10.2024.5.15.0135 : ACY HELENA SINGH E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI 0010495-10.2024.5.15.0135 : ACY HELENA SINGH E OUTROS (1) : ACY HELENA SINGH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d27248 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. ACY HELENA SINGH Recorrido(a)(s): 1. ACY HELENA SINGH 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(a)(s): TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI, OAB: 0071874 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, OAB: 0015909 TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI, OAB: 0071874 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, OAB: 0015909 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/02/2025 - Id 1f46216; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 85ea129). "Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 03 a 05/03/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 13/03/2025." Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão afirmou: "A reclamante juntou aos autos declaração de que não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (fl. 43). Nos moldes do § 3º do artigo 99 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência financeira firmada por pessoa natural. Neste sentido, ainda, as Súmulas 463 do C. TST e 33 deste E. Regional." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA O Eg. TST firmou o entendimento de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT, prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que toca aos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor, caso se considere que ele haja sucumbido apenas em "parte mínima" dos pedidos. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA FUNCIONAL O v. acórdão rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, asseverando: Ocorre que, no caso, a reclamante pede o pagamento da PLR nos mesmos moldes adimplidos ao pessoal da ativa. Ou seja, as pretensões estão relacionadas ao próprio contrato de trabalho e ao que dele decorrem, sem vinculação com entidade de previdência privada, razão pela qual não há falar em violação das decisões firmadas pelo E. STF, inclusive a que cuidou do Tema nº 190. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide, quando a pretensão se refere à responsabilização da empregadora pelos reflexos das parcelas trabalhistas objeto da condenação no recolhimento para a entidade de previdência complementar privada, tratando-se de causa de pedir trabalhista, e não previdenciária. Não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento dos processos RE 586.453 e RE 583.050, com repercussão geral, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas o reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, a repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-RR-1019-24.2016.5.12.0001, SDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 24;/05/2019; Ag-E-RR-2100-30.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR-10316-23.2021.5.03.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/02/2025; Ag-AIRR-10421-35.2020.5.15.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025; AIRR-1001036-72.2021.5.02.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025; Ag-RR-11196-46.2020.5.15.0123, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-261-62.2017.5.20.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-10468-65.2021.5.15.0027, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2024; Ag-AIRR-11448-55.2018.5.15.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025; Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O acórdão entendeu que a gratificação semestral possui a mesma natureza jurídica da PLR e foi por ela substituída, assegurando-se o direito adquirido dos aposentados, com fundamento no art. 468 da CLT e conforme entendimento das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que as parcelas da PLR, previstas em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, sendo que o direito à repercussão da PLR na complementação de aposentadoria, amparado por norma interna do empregador, não cede frente à superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, uma vez que a condição mais benéfica criada pelo próprio empregador, por mera liberalidade, incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-10193-85.2022.5.03.0134, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024; AIRR-2138-78.2011.5.15.0076, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019; Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023; RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR-11062-59.2018.5.03.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001360-69.2020.5.02.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O acórdão reconheceu a prescrição parcial em relação à pretensão de pagamento da PLR. O reclamado pretende a aplicação da prescrição total, conforme a primeira parte da Súmula 294 do TST, aduzindo que houve alteração contratual por ato único do empregador. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-AIRR-10951-60.2020.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RR-10435-23.2019.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-10784-62.2021.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011067-97.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10066-31.2022.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024; RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, RRAg-11001-31.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025 e Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ACY HELENA SINGH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/04/2025 - Id 41d5dd1; recurso apresentado em 17/04/2025 - Id c56d743). "Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 16 a 21/04/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 25/04/2025." Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR CRITÉRIO DE CÁLCULO DA PLR Afirmou o v. julgado: "O MM. Juízo de origem determinou que a "base de cálculo da PLR deverá corresponder à REGRA BÁSICA prevista nas Convenções Coletivas de Trabalho" (fl. 2585). O recorrente insiste no pedido constante do item "b" da exordial (fl. 22627). Tem razão em parte. As normas coletivas acostadas aos autos estabelecem que a PLR será composta de duas parcelas, uma denominada Regra Básica e outra de Parcela Adicional, descrevendo, em detalhes, como serão calculadas. Vide, por exemplo, a cláusula 1ª da CCT 2022/2023 (fl. 198 e seguintes). Reforma-se para determinar que na base de cálculo da PLR também seja incluída a "parcela adicional", conforme previsto em norma coletiva, a ser apurada em regular liquidação de sentença." A reclamante pugna que seja aplicado o critério mais benéfico para cálculo do PLR, que deve corresponder a 2,2 salários da reclamante (aposentadoria + complementação + parcela adicional). Com relação ao critério de cálculo da verba denominada "PLR", observo que a parte recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto oriundo do TRT da 17ª Região (Processo nº 000999-44.2020.5.17.0004). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mzs) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - ACY HELENA SINGH

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American Tower Do Brasil-Comunicacao Multimidia Ltda. e outros x Elias De Almeida Gomes

ID: 322110769

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010606-90.2024.5.03.0017

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMERICAN TOWER DO BRASIL-COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

ELIAS DE ALMEIDA GOMES

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO ROT 0010606-90.2024.5.03.0017 RECORRENTE: TELEMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO ROT 0010606-90.2024.5.03.0017 RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (2) RECORRIDO: ELIAS DE ALMEIDA GOMES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04f9649 proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: AMERICAN TOWER DO BRASIL-COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 3aca395,b04432b; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 639d62f). Regular a representação processual (Id 3797e92). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 707e33b e dc8f912; Custas processuais pagas no RR: idae74711 e 415c505. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação à alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições dos trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. - violação da(o) §2º do artigo 4-A da Lei nº 6019/1974. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Em emenda à inicial, o autor requereu a integração à lide da empresa América Tower do Brasil (ID. 0ef7a21), atribuindo-lhe responsabilidade subsidiária, em razaão da terceirização de serviços. Conforme se lê da contestação da Oi S.A - Em Recuperação Judicial, houve negativa peremptória da prestação de serviços do autor em seu favor (ID. d079b68 - fl. 513). Todavia, em sede recursal, a reclamada não se opõe à pretensão de atribuição de responsabildiade subsidiária, resistindo de forma específica tão somente quanto ao pedido de condenação ao pagamento das verbas, em cotejo à sua versão sobre a prestação de serviços do autor (ID. ce1219e). Por seu turno, a 3.a. ré, América Tower, não nega que tenha se beneficiado da prestação de serviços do autor (ID. 3993508). Configurou-se, assim, o fenômeno da terceirização, em que o prestador forneceu ao tomador a prestação de serviços necessários à concretização do objeto do contrato entre eles celebrado. (...) Desta forma, restando comprovado que as tomadoras beneficiaram-se da força de trabalho do autor, devem responder subsidiariamente pelas parcelas inadimplidas decorrentes do contrato de trabalho. Veja-se que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as obrigações decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos termos do enunciado 331, VI, da Súmula do TST. Excetuam-se apenas as obrigações personalíssimas, tais como aquelas de anotação de CTPS e entrega de guias que deverão ser cumpridas pela devedora principal, sem prejuízo da multa pelo descumprimento respectivo que também poderá ser exigida da devedora subsidiária. Com efeito, embora a obrigação de fazer seja personalíssima, não o é a de pagar, ainda que dela decorrente. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331, IV, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Diante do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, não constato contrariedade à OJ 391 da SDI-1 do TST, por não subscrever exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 3aca395,b04432b; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 7ee5b70). Regular a representação processual (Id e2dfdd1). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1cc6592; Custas fixadas, id 1cc6592 ; Condenação no acórdão, id 25d7204: R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 25d7204: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 707e33b e dc8f912: R$ 20.000,00; Custas processuais pagas no RR: idae74711 e 415c505. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Conforme se lê da contestação da Oi S.A - Em Recuperação Judicial, houve negativa peremptória da prestação de serviços do autor em seu favor (ID. d079b68 - fl. 513). Todavia, em sede recursal, a reclamada não se opõe à pretensão de atribuição de responsabildiade subsidiária, resistindo de forma específica tão somente quanto ao pedido de condenação ao pagamento das verbas, em cotejo à sua versão sobre a prestação de serviços do autor (ID. ce1219e). Por seu turno, a 3.a. ré, América Tower, não nega que tenha se beneficiado da prestação de serviços do autor (ID. 3993508). Configurou-se, assim, o fenômeno da terceirização, em que o prestador forneceu ao tomador a prestação de serviços necessários à concretização do objeto do contrato entre eles celebrado. (...) Destarte, permanece perfeitamente aplicável o item IV do enunciado 331 da Súmula do TST: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Ressalto que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços consta expressamente de dispositivo legal, qual seja, o § 5º do art. 5-A da Lei 6.019/1974, sem qualquer vinculação à existência de culpa deste, veja-se: "§ 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." Desta forma, restando comprovado que as tomadoras beneficiaram-se da força de trabalho do autor, devem responder subsidiariamente pelas parcelas inadimplidas decorrentes do contrato de trabalho. Veja-se que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as obrigações decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos termos do enunciado 331, VI, da Súmula do TST. Excetuam-se apenas as obrigações personalíssimas, tais como aquelas de anotação de CTPS e entrega de guias que deverão ser cumpridas pela devedora principal, sem prejuízo da multa pelo descumprimento respectivo que também poderá ser exigida da devedora subsidiária. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331, IV, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Consta do acórdão: Conforme dispõe o art. 791-A da CLT, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência. A base de cálculo dos honorários é o valor que resultar da liquidação da sentença ou do proveito econômico obtido. Não sendo possível mensurá-lo, os honorários incidirão sobre o valor atualizado da causa. A alíquota deve ser fixada de 5 a 15%, observados os seguintes parâmetros: 1. o grau de zelo do profissional; 2. o lugar de prestação do serviço; 3. a natureza e a importância da causa; 4. o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço (§ 2º). Mantida a sentença quanto aos tópicos já analisados, permanece a integral sucumbência da parte autora. Logo, não há substrato para condenação da parte ré ao pagamento de honorários. Considerando os parâmetros supra, entendo adequado o patamar fixado na sentença (8% sobre o valor atualizado da causa). Quanto aos honorários devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, o STF, ao apreciar a ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, e do trecho "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que toca aos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor, caso se considere que ele haja sucumbido apenas em "parte mínima" dos pedidos, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Consta do acórdão: Todavia, a Turma dissentiu, com base no voto divergente da lavra do Exmo. Des. Marcelo Lamego Pertence, cujo teor transcrevo: "Respeitosamente, conforme fundamentos abaixo, dou provimento ao RO do autor para declarar a invalidade do turno 12x36. Conforme entendimento deste Relator, demonstrada nos autos a habitualidade na prestação de horas extras, descaracteriza-se o regime especial de trabalho 12x36, ainda que autorizado por norma coletiva, sendo devido o pagamento, como extraordinárias, das horas trabalhadas além da 8ª diária e 44ª semanal. Ainda que o contrato de trabalho seja posterior à edição da Lei 13.467/17, a inovação trazida pelo parágrafo único do art. 59-B, da CLT - que dispõe que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas -, não se aplica ao regime de jornada especial 12x36, que não se confunde com o regime de compensação de jornada. Isto porque ambas as normas são de exceção, portanto, não cumulativas, sob pena de se permitir jornadas superiores a doze horas. Ademais, o regime 12x36 está regulado em dispositivo próprio, não configurando compensação de jornada em sentido estrito. Outrossim, não se aplica a Súmula 85, III e IV, do TST ao regime 12x36, por não se tratar de um típico regime de compensação. Assim, conforme o Relator, são devidas as horas extras correspondentes a todo o tempo excedente da oitava hora diária e quadragésima quarta semanal. (...) Este é caso dos autos, considerando a realidade extraída dos cartões de ponto, que revelam a prestação habitual de horas extras, o que impacta na majoração da carga horária diária. Além disso, a CCT aplicada ao contrato de trabalho do autor prevê expressamente a possibilidade de prestação de horas extras, com pagamento do adicional de 100% ou correspondente compensação por meio de sistema de banco de horas. Ante o exposto, declaro a descaracterização da jornada 12x36 na hipótese vertente, reformando a sentença para condenar a reclamada ao pagamento, a título de horas extras, de todo o labor prestado para além da 8ª hora diária e 44ª semanal, por todo o período contratual." RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 59-B da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMERICAN TOWER DO BRASIL-COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA. - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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American Tower Do Brasil-Comunicacao Multimidia Ltda. e outros x Elias De Almeida Gomes

ID: 322110772

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010606-90.2024.5.03.0017

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMERICAN TOWER DO BRASIL-COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

ELIAS DE ALMEIDA GOMES

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO ROT 0010606-90.2024.5.03.0017 RECORRENTE: TELEMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO ROT 0010606-90.2024.5.03.0017 RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (2) RECORRIDO: ELIAS DE ALMEIDA GOMES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04f9649 proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: AMERICAN TOWER DO BRASIL-COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 3aca395,b04432b; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 639d62f). Regular a representação processual (Id 3797e92). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 707e33b e dc8f912; Custas processuais pagas no RR: idae74711 e 415c505. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação à alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições dos trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. - violação da(o) §2º do artigo 4-A da Lei nº 6019/1974. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Em emenda à inicial, o autor requereu a integração à lide da empresa América Tower do Brasil (ID. 0ef7a21), atribuindo-lhe responsabilidade subsidiária, em razaão da terceirização de serviços. Conforme se lê da contestação da Oi S.A - Em Recuperação Judicial, houve negativa peremptória da prestação de serviços do autor em seu favor (ID. d079b68 - fl. 513). Todavia, em sede recursal, a reclamada não se opõe à pretensão de atribuição de responsabildiade subsidiária, resistindo de forma específica tão somente quanto ao pedido de condenação ao pagamento das verbas, em cotejo à sua versão sobre a prestação de serviços do autor (ID. ce1219e). Por seu turno, a 3.a. ré, América Tower, não nega que tenha se beneficiado da prestação de serviços do autor (ID. 3993508). Configurou-se, assim, o fenômeno da terceirização, em que o prestador forneceu ao tomador a prestação de serviços necessários à concretização do objeto do contrato entre eles celebrado. (...) Desta forma, restando comprovado que as tomadoras beneficiaram-se da força de trabalho do autor, devem responder subsidiariamente pelas parcelas inadimplidas decorrentes do contrato de trabalho. Veja-se que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as obrigações decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos termos do enunciado 331, VI, da Súmula do TST. Excetuam-se apenas as obrigações personalíssimas, tais como aquelas de anotação de CTPS e entrega de guias que deverão ser cumpridas pela devedora principal, sem prejuízo da multa pelo descumprimento respectivo que também poderá ser exigida da devedora subsidiária. Com efeito, embora a obrigação de fazer seja personalíssima, não o é a de pagar, ainda que dela decorrente. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331, IV, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Diante do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, não constato contrariedade à OJ 391 da SDI-1 do TST, por não subscrever exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 3aca395,b04432b; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 7ee5b70). Regular a representação processual (Id e2dfdd1). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1cc6592; Custas fixadas, id 1cc6592 ; Condenação no acórdão, id 25d7204: R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 25d7204: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 707e33b e dc8f912: R$ 20.000,00; Custas processuais pagas no RR: idae74711 e 415c505. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Conforme se lê da contestação da Oi S.A - Em Recuperação Judicial, houve negativa peremptória da prestação de serviços do autor em seu favor (ID. d079b68 - fl. 513). Todavia, em sede recursal, a reclamada não se opõe à pretensão de atribuição de responsabildiade subsidiária, resistindo de forma específica tão somente quanto ao pedido de condenação ao pagamento das verbas, em cotejo à sua versão sobre a prestação de serviços do autor (ID. ce1219e). Por seu turno, a 3.a. ré, América Tower, não nega que tenha se beneficiado da prestação de serviços do autor (ID. 3993508). Configurou-se, assim, o fenômeno da terceirização, em que o prestador forneceu ao tomador a prestação de serviços necessários à concretização do objeto do contrato entre eles celebrado. (...) Destarte, permanece perfeitamente aplicável o item IV do enunciado 331 da Súmula do TST: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Ressalto que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços consta expressamente de dispositivo legal, qual seja, o § 5º do art. 5-A da Lei 6.019/1974, sem qualquer vinculação à existência de culpa deste, veja-se: "§ 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." Desta forma, restando comprovado que as tomadoras beneficiaram-se da força de trabalho do autor, devem responder subsidiariamente pelas parcelas inadimplidas decorrentes do contrato de trabalho. Veja-se que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as obrigações decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos termos do enunciado 331, VI, da Súmula do TST. Excetuam-se apenas as obrigações personalíssimas, tais como aquelas de anotação de CTPS e entrega de guias que deverão ser cumpridas pela devedora principal, sem prejuízo da multa pelo descumprimento respectivo que também poderá ser exigida da devedora subsidiária. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331, IV, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Consta do acórdão: Conforme dispõe o art. 791-A da CLT, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência. A base de cálculo dos honorários é o valor que resultar da liquidação da sentença ou do proveito econômico obtido. Não sendo possível mensurá-lo, os honorários incidirão sobre o valor atualizado da causa. A alíquota deve ser fixada de 5 a 15%, observados os seguintes parâmetros: 1. o grau de zelo do profissional; 2. o lugar de prestação do serviço; 3. a natureza e a importância da causa; 4. o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço (§ 2º). Mantida a sentença quanto aos tópicos já analisados, permanece a integral sucumbência da parte autora. Logo, não há substrato para condenação da parte ré ao pagamento de honorários. Considerando os parâmetros supra, entendo adequado o patamar fixado na sentença (8% sobre o valor atualizado da causa). Quanto aos honorários devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, o STF, ao apreciar a ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, e do trecho "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que toca aos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor, caso se considere que ele haja sucumbido apenas em "parte mínima" dos pedidos, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Consta do acórdão: Todavia, a Turma dissentiu, com base no voto divergente da lavra do Exmo. Des. Marcelo Lamego Pertence, cujo teor transcrevo: "Respeitosamente, conforme fundamentos abaixo, dou provimento ao RO do autor para declarar a invalidade do turno 12x36. Conforme entendimento deste Relator, demonstrada nos autos a habitualidade na prestação de horas extras, descaracteriza-se o regime especial de trabalho 12x36, ainda que autorizado por norma coletiva, sendo devido o pagamento, como extraordinárias, das horas trabalhadas além da 8ª diária e 44ª semanal. Ainda que o contrato de trabalho seja posterior à edição da Lei 13.467/17, a inovação trazida pelo parágrafo único do art. 59-B, da CLT - que dispõe que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas -, não se aplica ao regime de jornada especial 12x36, que não se confunde com o regime de compensação de jornada. Isto porque ambas as normas são de exceção, portanto, não cumulativas, sob pena de se permitir jornadas superiores a doze horas. Ademais, o regime 12x36 está regulado em dispositivo próprio, não configurando compensação de jornada em sentido estrito. Outrossim, não se aplica a Súmula 85, III e IV, do TST ao regime 12x36, por não se tratar de um típico regime de compensação. Assim, conforme o Relator, são devidas as horas extras correspondentes a todo o tempo excedente da oitava hora diária e quadragésima quarta semanal. (...) Este é caso dos autos, considerando a realidade extraída dos cartões de ponto, que revelam a prestação habitual de horas extras, o que impacta na majoração da carga horária diária. Além disso, a CCT aplicada ao contrato de trabalho do autor prevê expressamente a possibilidade de prestação de horas extras, com pagamento do adicional de 100% ou correspondente compensação por meio de sistema de banco de horas. Ante o exposto, declaro a descaracterização da jornada 12x36 na hipótese vertente, reformando a sentença para condenar a reclamada ao pagamento, a título de horas extras, de todo o labor prestado para além da 8ª hora diária e 44ª semanal, por todo o período contratual." RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 59-B da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS DE ALMEIDA GOMES

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Enesa Engenharia Ltda. e outros x Enesa Engenharia Ltda. e outros

ID: 324323217

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010197-66.2024.5.03.0033

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ENESA ENGENHARIA LTDA. RIVANILDO SANTOS QUEIROZ

Polo Passivo:

ENESA ENGENHARIA LTDA. RIVANILDO SANTOS QUEIROZ

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BARBOSA DA SILVA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENAN BONELA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOEL HEINRICH GALLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAIANE FIGUEIREDO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha ROT 0010197-66.2024.5.03.0033 RECORRENTE: RIVANILDO SANTOS QU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha ROT 0010197-66.2024.5.03.0033 RECORRENTE: RIVANILDO SANTOS QUEIROZ E OUTROS (1) RECORRIDO: RIVANILDO SANTOS QUEIROZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e979bd proferida nos autos. RECURSO DE: ENESA ENGENHARIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id aa0a6d9; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 01a58c8). Regular a representação processual (Id cebf0e4 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id efd03f5 : R$ 40.000,00; Custas fixadas, id efd03f5 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 63b9a99 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 06611d2, 18de175 ; Condenação no acórdão, id fd9e370 : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id fd9e370 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 09976fc : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do ARTIGOS 832 DA CLT, ART. 489 DO CPC E DO ART. 93, IX, da CR. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre sobre o reconhecimento de dois vínculos de emprego concomitantes decorrentes de uma única prestação de serviços /ausência de análise do tema à luz da Súmula 129 do TST. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: "(...) Reconhecido o grupo econômico, impõe-se o reconhecimento da figura do empregador único, razão pela qual a Reclamada, sediada no Brasil, pode responder por todas as obrigações decorrentes da relação de emprego, inclusive no que diz respeito ao reconhecimento de vínculo de emprego. Saliento que os requisitos para a configuração do vínculo de emprego com a Reclamada (arts. 2º e 3º da CLT) estão evidentes." Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA TERRITORIAL (13100) / TRABALHADOR BRASILEIRO NO EXTERIOR Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR. - violação do art. 14 do capítulo 3 da lei 7064/82. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso em relação à incompetência absoluta da Justiça do Trabalho do Brasil, diante da conclusão da Turma no sentido de que "(...)restou comprovado que o arregimento do Reclamante se deu em solo brasileiro, embora o contrato de trabalho só tenha sido formalizado no exterior. (...) Conforme se vê, a legislação brasileira trabalhista é aplicável os contratos de trabalho prestados no exterior, quando firmados no Brasil (caso dos autos), quando for mais favorável à legislação territorial do local da prestação dos serviços. A hipótese em análise atrai a incidência do art. 435, do Código Civil, segundo o qual se reputa celebrado o contrato na localidade em que foi proposto. O cancelamento da Súmula 207 do TST, após a edição da Lei 11.962/2009, não deixa dúvidas acerca da aplicação da legislação brasileira, quando mais benéfica, ao caso em análise. A aplicação da legislação brasileira é questão de ordem pública, sendo irrelevante qualquer menção contratual acerca da aplicação da legislação do lugar da prestação dos serviços. (...)." Não identifico possível violação literal e direta aos arts. 5º, II da CR e 14 do capítulo 3 da lei 7064/82. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 3º, II, da Lei 7064/82. Inviável o seguimento do recurso no tocante à legislação aplicável/transferência do trabalhador/legislação uruguaia mais favorável, diante da conclusão da Turma no sentido de que "(...) Saliento, contudo, que, segundo o art. 3º, II, da Lei 7.064/1892, a aplicação da legislação trabalhista brasileira somente ocorre quando for mais favorável à legislação territorial da prestação dos serviços. Destaco, ainda, que o art. 3º, II, da Lei 7.064/1892 autoriza a aplicação da legislação mais favorável em cada matéria, mas não a aplicação de ambas as legislações. (...) Sinala-se que a Reclamada não demonstrou que a legislação estrangeira seria mais favorável ao Reclamante, em seu conjunto, e também em relação a cada matéria, análise esta que deve ser realizada em primeiro grau." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 3º, II, da Lei 7064/82. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 129 do TST. - violação dos arts. 2º e 3º da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que "(...) Na hipótese dos autos, é incontroverso que as empresas ENESA ENGENHARIA S.A. e ENESA INGENIERA UY S.A. integram o mesmo grupo econômico, conforme se infere a contestação (fl. 182). Além disso, restou demonstrado pela prova oral que Reclamada (Enesa Engenharia S.A.) foi quem efetivamente arregimentou a mão de obra do Reclamante para trabalhar formalmente vinculado à Enesa Ingeniera UY S.A. [...] Reconhecido o grupo econômico, impõe-se o reconhecimento da figura do empregador único, razão pela qual a Reclamada, sediada no Brasil, pode responder por todas as obrigações decorrentes da relação de emprego, inclusive no que diz respeito ao reconhecimento de vínculo de emprego. Saliento que os requisitos para a configuração do vínculo de emprego com a Reclamada (arts. 2º e 3º da CLT) estão evidentes." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. arts. 2º e 3º da CLT e contrariedade à Súmula 129 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos V e X do artigo 5º da Constituição da República. - violação do artigos 373, 186 do CPC, 818, I, e 223-G da CLT. Consta do acórdão (ID. fd9e370): "... a conduta da empresa de enviar o autor para trabalhar fora do país sem sequer se preocupar em garantir o básico, constitui falta grave o suficiente para gerar dano moral passível de compensação". O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com verbetes e arestos válidos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, V, X), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, § 4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que toca aos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor, caso se considere que ele haja sucumbido apenas em "parte mínima" dos pedidos, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Por fim, com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RIVANILDO SANTOS QUEIROZ - ENESA ENGENHARIA LTDA.

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ID: 324323236

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010197-66.2024.5.03.0033

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ENESA ENGENHARIA LTDA. RIVANILDO SANTOS QUEIROZ

Polo Passivo:

ENESA ENGENHARIA LTDA. RIVANILDO SANTOS QUEIROZ

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

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CRISTIANE BARBOSA DA SILVA MACHADO

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RENAN BONELA ANDRADE

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PAULO ROBERTO VIGNA

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JOEL HEINRICH GALLO

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RAIANE FIGUEIREDO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha ROT 0010197-66.2024.5.03.0033 RECORRENTE: RIVANILDO SANTOS QU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha ROT 0010197-66.2024.5.03.0033 RECORRENTE: RIVANILDO SANTOS QUEIROZ E OUTROS (1) RECORRIDO: RIVANILDO SANTOS QUEIROZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e979bd proferida nos autos. RECURSO DE: ENESA ENGENHARIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id aa0a6d9; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 01a58c8). Regular a representação processual (Id cebf0e4 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id efd03f5 : R$ 40.000,00; Custas fixadas, id efd03f5 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 63b9a99 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 06611d2, 18de175 ; Condenação no acórdão, id fd9e370 : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id fd9e370 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 09976fc : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do ARTIGOS 832 DA CLT, ART. 489 DO CPC E DO ART. 93, IX, da CR. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre sobre o reconhecimento de dois vínculos de emprego concomitantes decorrentes de uma única prestação de serviços /ausência de análise do tema à luz da Súmula 129 do TST. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: "(...) Reconhecido o grupo econômico, impõe-se o reconhecimento da figura do empregador único, razão pela qual a Reclamada, sediada no Brasil, pode responder por todas as obrigações decorrentes da relação de emprego, inclusive no que diz respeito ao reconhecimento de vínculo de emprego. Saliento que os requisitos para a configuração do vínculo de emprego com a Reclamada (arts. 2º e 3º da CLT) estão evidentes." Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA TERRITORIAL (13100) / TRABALHADOR BRASILEIRO NO EXTERIOR Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR. - violação do art. 14 do capítulo 3 da lei 7064/82. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso em relação à incompetência absoluta da Justiça do Trabalho do Brasil, diante da conclusão da Turma no sentido de que "(...)restou comprovado que o arregimento do Reclamante se deu em solo brasileiro, embora o contrato de trabalho só tenha sido formalizado no exterior. (...) Conforme se vê, a legislação brasileira trabalhista é aplicável os contratos de trabalho prestados no exterior, quando firmados no Brasil (caso dos autos), quando for mais favorável à legislação territorial do local da prestação dos serviços. A hipótese em análise atrai a incidência do art. 435, do Código Civil, segundo o qual se reputa celebrado o contrato na localidade em que foi proposto. O cancelamento da Súmula 207 do TST, após a edição da Lei 11.962/2009, não deixa dúvidas acerca da aplicação da legislação brasileira, quando mais benéfica, ao caso em análise. A aplicação da legislação brasileira é questão de ordem pública, sendo irrelevante qualquer menção contratual acerca da aplicação da legislação do lugar da prestação dos serviços. (...)." Não identifico possível violação literal e direta aos arts. 5º, II da CR e 14 do capítulo 3 da lei 7064/82. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 3º, II, da Lei 7064/82. Inviável o seguimento do recurso no tocante à legislação aplicável/transferência do trabalhador/legislação uruguaia mais favorável, diante da conclusão da Turma no sentido de que "(...) Saliento, contudo, que, segundo o art. 3º, II, da Lei 7.064/1892, a aplicação da legislação trabalhista brasileira somente ocorre quando for mais favorável à legislação territorial da prestação dos serviços. Destaco, ainda, que o art. 3º, II, da Lei 7.064/1892 autoriza a aplicação da legislação mais favorável em cada matéria, mas não a aplicação de ambas as legislações. (...) Sinala-se que a Reclamada não demonstrou que a legislação estrangeira seria mais favorável ao Reclamante, em seu conjunto, e também em relação a cada matéria, análise esta que deve ser realizada em primeiro grau." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 3º, II, da Lei 7064/82. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 129 do TST. - violação dos arts. 2º e 3º da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que "(...) Na hipótese dos autos, é incontroverso que as empresas ENESA ENGENHARIA S.A. e ENESA INGENIERA UY S.A. integram o mesmo grupo econômico, conforme se infere a contestação (fl. 182). Além disso, restou demonstrado pela prova oral que Reclamada (Enesa Engenharia S.A.) foi quem efetivamente arregimentou a mão de obra do Reclamante para trabalhar formalmente vinculado à Enesa Ingeniera UY S.A. [...] Reconhecido o grupo econômico, impõe-se o reconhecimento da figura do empregador único, razão pela qual a Reclamada, sediada no Brasil, pode responder por todas as obrigações decorrentes da relação de emprego, inclusive no que diz respeito ao reconhecimento de vínculo de emprego. Saliento que os requisitos para a configuração do vínculo de emprego com a Reclamada (arts. 2º e 3º da CLT) estão evidentes." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. arts. 2º e 3º da CLT e contrariedade à Súmula 129 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos V e X do artigo 5º da Constituição da República. - violação do artigos 373, 186 do CPC, 818, I, e 223-G da CLT. Consta do acórdão (ID. fd9e370): "... a conduta da empresa de enviar o autor para trabalhar fora do país sem sequer se preocupar em garantir o básico, constitui falta grave o suficiente para gerar dano moral passível de compensação". O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com verbetes e arestos válidos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, V, X), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, § 4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que toca aos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor, caso se considere que ele haja sucumbido apenas em "parte mínima" dos pedidos, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Por fim, com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RIVANILDO SANTOS QUEIROZ - ENESA ENGENHARIA LTDA.

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Sandra Eliane Da Silva Lima x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 256287649

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011110-22.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA ELIANE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ CARLOS FERNANDES

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ANDRE DE ASSIS ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de reclamação proposta por SANDRA ELIANE DA SILVA LIMA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de reclamação proposta por SANDRA ELIANE DA SILVA LIMA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. A requerente alega ser aposentada e perceber seus proventos por meio do banco promovido, tendo sido surpreendida, ao tentar sacar seu benefício, com a existência de descontos decorrentes da contratação de um empréstimo e de um cartão de crédito consignado. Afirma que, ao comparecer à agência bancária, foi informada da existência de duas operações: um cartão de crédito consignado (operação nº 7389292), contratado em 16/12/2024, com limite de R$ 2.250,00, parcelado em 84 vezes de R$ 45,91, totalizando R$ 3.856,44; e um empréstimo consignado (contrato nº 808501976), firmado em 17/12/2024, no valor de R$ 21.125,60. Sustenta, contudo, desconhecer tais contratações. Diante disso, requer a declaração de nulidade dos contratos, a restituição dos valores descontados e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido de tutela antecipada de urgência foi deferido para cessar os descontos (ID. 184766626). Realizada a audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (ID. 188264330). A parte promovida apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou a inexistência de defeito na prestação do serviço, afirmando que as operações impugnadas foram regularmente contratadas e contestadas apenas após o crédito em conta. Alegou, ainda, a ausência de danos morais indenizáveis. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos (ID 187273327). Em réplica, o autor rebateu as alegações do promovido e impugnou os documentos por ele juntados (ID. 188266848). Com a juntada de novos documentos, foi oportunizada à parte promovente apresentar manifestação. O contraditório foi efetivado no ID. 189266358. É o relatório. Decido. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Quanto à preliminar suscitada, deve-se atentar para o fato de que, segundo a teoria da asserção, o simples fato de a parte requerente ter imputado à parte Requerida a prática de ato ilícito, independentemente da análise da tese de defesa e do conjunto fático probatório, é suficiente para a demonstração da utilidade e benefício do pronunciamento judicial, evidenciando o interesse processual. Desta forma, em análise do caso concreto, nota-se que a simples alegação contida na inicial de que a parte requerida causou danos à parte requerente, é suficiente para evidenciar o interesse processual. Portanto, opino pela rejeição da preliminar arguida. MÉRITO A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos Juizados Especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Sabe-se ainda que, em nosso ordenamento jurídico, é pacífico o entendimento de que, quando a prova documental é suficiente para formar o convencimento, pode a lide ser julgada antecipadamente, como bem preleciona o artigo 335, I da lei nº 13.105/2015, fato pelo qual, passo ao julgamento. Trata-se de relação de consumo, de modo que se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é a leitura das Súmulas emitidas pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Desse modo, o posicionamento do CDC, aplicável ao presente caso, determina a inversão do ônus da prova, em razão da relação consumerista: “Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. A controvérsia dos autos cinge-se à ocorrência de descontos indevidos nos proventos de aposentadoria da parte autora, decorrentes da ausência de contratação válida de empréstimos, em razão de falha na prestação de serviços, e à análise da existência de responsabilidade civil a ensejar a obrigação de indenizar. Com efeito, ante o não reconhecimento da contratação, incumbe à parte promovida provar a origem e a legalidade dos descontos, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a parte reclamada apresentou contestação asseverando que a contratação é pertinente ao empréstimo de financiamento denominado “EMPRÉSTIMO CONSIGNADO” e “CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”: 1) empréstimo consignado, contrato Nº 808501976, data da contratação em 17/12/2024, com liberação de R$ 21.125,60, em 84 parcelas, no valor de R$ 494,20, com vencimento em fevereiro/2025 (ID. 187273327 – pág. 5), e; 2) Cartão de crédito consignado, contrato Nº 7389292, data em 16/12/2024, no valor de R$ 3.856,44, em 84 parcelas no valor de R$ 45,91, (ID. 187273327 – pág. 6), ambos com contratação efetuada através de meio eletrônico, com autenticação mediante senha pessoal. Todavia, os documentos apresentados não se prestam a demonstrar a contratação, mesmo que de forma virtual, uma vez que a reclamada não juntou comprovação de contratação remota. É inegável que a evolução dos sistemas tecnológicos, como o surgimento dos call centers, entre outros meios, transformou significativamente as relações jurídicas, tornando intuitiva e necessária a utilização de novos meios probatórios para a adequada elucidação dos fatos. Negar tal realidade equivaleria a fechar os olhos à modernidade, uma vez que, assim como as relações contratuais se adaptam às novas dinâmicas sociais, o Direito também deve acompanhar essa evolução. Nesse sentido, a Turma Recursal deste Estado possui julgados acerca da validade do aceite digital e selfie, por exemplo, assinalando como meios hábeis a evidenciar o vínculo negocial. O contrato virtual, entretanto, para sua validação deve passar por várias etapas de segurança, para proteção não apenas do consumidor, mas de todo o sistema econômico, de modo que a tecnologia hodierna para aferição da veracidade de informações, tem adotado conjuntamente, foto selfie, assinatura codificada contendo dados de acesso, horário, IP e afins. Esse, contudo, não é o caso dos autos. Conquanto a reclamada afirme que as operações contestadas foram contratadas pela reclamante, não faz prova de suas alegações. Competia à parte requerida provar a contratação e que os valores impugnados são devidos, ônus do qual não se desincumbiu, sendo que os documentos trazidos, por si só, não se revelam suficientes para comprovar a contratação pela autora, porquanto se trata de prova unilateral que não evidencia o uso de senha em terminal de autoatendimento. Assim, incumbia ao banco requerido demonstrar que os empréstimos foram devidamente contratados pela parte autora, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, porquanto cabe ao reclamado a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Resta, portanto, demonstrada a existência de falha na prestação dos serviços. Assim, diante da ausência de demonstração da contratação, imperioso seja declarada a nulidade dos contratos denominados EMPRÉSTIMO CONSIGNADO: CDC nº 808501976 [ID. 187273327 – pág. 5] e CCC nº 7389292 [ID. 187273327 – pág. 6]. A respeito do assunto: “APELAÇÃO. Ação monitória. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por considerar insuficientes os documentos juntados para comprovar a origem e evolução do débito. Empréstimo pessoal não consignado que teria sido contratado por meio de terminal eletrônico. Conjunto probatório baseado única e exclusivamente em telas do sistema informatizado do banco, produzidas unilateralmente por ele. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1038424-53.2017.8.26.0114; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2019; Data de Registro: 01/08/2019). RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO 1. Contrato juntado pela Reclamada não é suficiente para comprovar a suposta contratação de financiamento firmada por meio de aplicativo. Ausência de outros elementos que demonstram a contratação da suposta operação de financiamento. 2. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, por força do artigo 373, II, do CPC. 3. Danos morais configurado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, decorrente do risco da atividade desempenhada. 4. Reconhecida a ofensa de ordem moral, o valor da reparação dever observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso conhecido e provido. (TJMT - N.U 1047805-48.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 21/09/2021, Publicado no DJE 23/09/2021). Dessa forma, não demonstrada a regularidade da contratação, a restituição dos valores descontados nos proventos da autora e a declaração da inexistência do débito são as medidas que se impõem. RESSARCIMENTO DE VALORES Quanto à restituição, tenho que faz jus a parte autora ao ressarcimento das quantias referentes ao depósito de seu benefício previdenciário e que foram retirados de sua conta, quais sejam: R$ 2.899,02, e R$ 1.412,00, depositados, respectivamente nos dias 20/12/2024 e 27/12/2024 pelo INSS (ID. 184539721), assim como os valores referente aos descontos de empréstimo: R$ 45,91 e R$ 494,20 em 02/2025 (ID. 187559421 – pág. 3), no valor total de R$ 4.851,13 (quatro mil e oitocentos e cinquenta e um reais e treze centavos). A restituição do indevido deve ocorrer na forma simples à míngua de comprovação cabal de má-fé da instituição reclamada, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, o pedido de compensação entre os valores disponibilizados pelo Banco requerido na conta da parte autora não merece acolhimento pois, restou comprovado que houveram transações suspeitas por meio de extrato bancário (ID. 184539721), portanto, a parte autora não foi beneficiária direta dos valores oriundos dos contratos objeto da presente ação. DANO MORAL A responsabilidade civil exige a presença concomitante de três elementos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. O fornecedor não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (CDC, art. 14, §3º). No contexto, imprescindível reconhecer que os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário, causaram transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, máxime porque a verba apresenta natureza alimentar. Além disso, o dano moral, em casos de descontos indevidos sobre benefício previdenciário de caráter alimentar, configura-se in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de sofrimento concreto (Súmula 54/STJ), nos termos da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, verifico que restaram satisfatoriamente demonstrados os requisitos da reparação civil, decorrente da obrigação de indenizar. No caso, resta evidente que a instituição financeira tinha o dever de fazer a comprovação da contratação objurgada porque constitui fato impeditivo do direito sustentado pela requerente, todavia, não juntou aos autos prova de suposto contrato, situação que leva a concluir que o contrato é resultante de falha na prestação do serviço pelo demandado ou até mesmo de fraude. A esse respeito, transcrevo os seguintes julgados: APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO NECESSÁRIA - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO – RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que realiza descontos no benefício previdenciário, relativos a contratos de empréstimo consignado, cuja contratação não foi comprovada, condição que enseja a restituição. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. Se ausente comprovação da origem da dívida questionada, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação geradora de danos morais. [...] (N.U 1000872-88.2023.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE – REJEITADA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não cabe falar em violação ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, nas razões do seu recurso, insurge-se de forma clara e direta contra os pontos da decisão recorrida. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que realiza descontos no benefício previdenciário do consumidor, relativos a contrato de empréstimo consignado, cuja contratação não foi comprovada. Se ausente comprovação da origem da dívida questionada, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação geradora de danos morais. [...] (N.U 1005108-40.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 18/08/2024). Para fixação do valor do dano moral, devem ser levadas em consideração as peculiaridades do caso, a proporcionalidade, a razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico além de evitar o enriquecimento ilícito da vítima. Em relação ao quantum indenizatório, tenho como razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que certamente satisfaz ao caráter reparatório, servindo ainda como punição à parte reclamada, pela falha na prestação dos serviços. DISPOSITIVO Pelo exposto, proponho rejeitar as preliminares arguidas e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para; a) DECLARAR a nulidade dos contratos EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, e CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO contratos de número 808501976 e 7389292; b) DETERMINAR ao requerido o ressarcimento na forma simples dos valores debitados indevidamente da parte autora, que totalizam R$ 4.851,13 (quatro mil e oitocentos reais e treze centavos), com correção monetária pelo IPCA desde a data do desconto/desembolso, até a citação, data na qual, incidirá apenas juros moratórios, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando ser inviável a cumulação da Taxa SELIC com outros índices de atualização monetária (STJ, AgInt no AREsp 1196872/PR e art. 406, §1º do CC, alterado pela Lei 14.905/2024), cujo valor final deverá ser liquidado por simples cálculos aritméticos na ocasião do cumprimento de sentença. c) CONDENAR a requerida a pagar à parte requerente, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da TAXA LEGAL de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; d) CONFIRMAR, a tutela antecipada de urgência concedida no ID. 184766626, remetendo discussão quanto ao seu eventual descumprimento para a fase de cumprimento de sentença para que não haja violação ao princípio do contraditório. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Bianca Da Silva Salomão Félix Costa Juíza Leiga ___________________________________________ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Gabriel Henrique Santos Thomaz Borges e outros x Dct Telecom Manutencao Tecnica Eireli e outros

ID: 280749955

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010264-30.2024.5.03.0098

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE SANTOS THOMAZ BORGES VERO S.A.

Polo Passivo:

DCT TELECOM MANUTENCAO TECNICA EIRELI GABRIEL HENRIQUE SANTOS THOMAZ BORGES VERO S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO BORGES PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0010264-30.2024.5.03.0098 : GABRIEL HENRIQUE SANTOS THOMAZ BOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0010264-30.2024.5.03.0098 : GABRIEL HENRIQUE SANTOS THOMAZ BORGES E OUTROS (1) : DCT TELECOM MANUTENCAO TECNICA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93d542b proferida nos autos. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSOS DE REVISTA RECURSO DE: GABRIEL HENRIQUE SANTOS THOMAZ BORGES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 5a034e8; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id b09cf0d). Regular a representação processual (Id f67ae53). Preparo dispensado (Id def9dff ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 373, II, do CPC e 818, II da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Discorda da decisão de origem, porque lhe foi atribuído o encargo probatório relativo ao pagamento de produção. Alega que restou incontroverso o pagamento de produtividade e que cabia às reclamadas provar a quitação correta, ônus do qual não se desincumbiram. Mas, independentemente do ônus de prova, a própria testemunha dele reclamante, consoante depoimento transcrito na sentença, confirmou a tese da defesa de que ele nunca atingiu a meta estabelecida para pagamento da verba em questão, circunstância que desautoriza a procedência da pretensão. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 85, III, 338 e 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 1º, III e IV, 7º, XII, XIII e XXII da Constituição da República. - violação dos arts. 59-B , 74 da CLT - divergência jurisprudencial. Quanto as horas extras e ao intervalo intrajornada, mostra-se inócua a indicação dos arts. 59-B , 74 da CLT e dos arts. 1º, III e IV, 7º, XII, XIII e XXII da CR, e também contrariedade às Súmulas Súmulas 85, III, 338 e 437 do TST, pois a Turma concluiu o seguinte: No caso, vieram aos autos os cartões de ponto de id ab0696c que, contudo, registram horários invariáveis de entrada e saída ao trabalho, sendo, portanto, inválidos como meio de prova, incidindo a situação descrita no item III da mesma Súmula 338: Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. Outrossim, independentemente do ônus de prova, mais uma vez, o próprio reclamante e a testemunha ouvida a seu rogo forneceram dados que permitem aferir a real jornada cumprida, para o que o juiz deve se atentar, sendo oportuno conferir os depoimentos transcritos na sentença: Durante a produção de prova oral, a reclamante informou que não era proibido fazer intervalo e que, em média, fazia de 3 a 5 ordens de serviço por dia. Relatou que prestava serviço somente em Divinópolis. A testemunha ouvida a rogo do reclamante relatou que fazia de 5 a 6 instalações por dia, com duração de 2 horas cada, em média., confirmou a tese da defesa de que ele nunca atingiu a meta estabelecida para pagamento da verba em questão, circunstância que desautoriza a procedência da pretensão. [ID. def9dff - Pág. 4] Tenho por correta a jornada arbitrada na origem, no sentido de que o reclamante "executava, em média, 4 ordens por dia, com duração de 2 horas cada, que totaliza uma jornada de 8 horas por dia, de segunda a sexta-feira", e uma hora de intervalo, o que está em consonância com a prova oral produzida, os limites da inicial e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, cabendo destacar que a referida jornada não autoriza o reconhecimento das horas extras, tampouco quanto ao descanso intrajornada. É que prevalece nesta Turma o entendimento de que, exercendo o empregado jornada externa, fato que restou incontroverso, o intervalo para refeição e descanso pode ser desfrutado da melhor maneira que ele desejar, possuindo liberdade de escolha do horário e local. Tanto é assim que o próprio reclamante admitiu que "não era proibido de fazer intervalo", sendo certo que era gozado ao seu alvedrio, longe das vistas da empregadora, não se vislumbrando interferência passível de obstar a sua fruição integral. Ressalte-se que em aplicação do princípio da imediação há que ser ratificada a valoração da prova oral, realizada pelo julgador de origem, diante da posição privilegiada como condutor do feito para avaliar a credibilidade dos depoimentos, uma vez que estabelece contato direto com as partes e testemunhas, aumentando-lhe a percepção acerca dos fatos controvertidos e da confiabilidade das declarações prestadas. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, LXXIV da Constituição da República. - violação do art. 883 do CPC e § 4º do art. 791-A da CLT. Extrai-se do acórdão: Constou da decisão: No caso dos autos, houve acolhimento parcial dos pedidos. Condeno o Reclamado ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre o efetivo proveito econômico pela parte Autora, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença, conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT. Condeno o Reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 5% do valor atribuído na inicial aos pedidos em que foi integralmente sucumbente. O pagamento de honorários advocatícios pelo beneficiário da justiça gratuita (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT) foi declarado inconstitucional pelo STF, por ocasião do julgamento da ADI 5.766, em 21/10/2021. Assim, a parte Autora fica isenta do pagamento dos honorários advocatícios, enquanto perdurar o benefício que lhe foi concedido. [destaques acrescidos] O caput do art. 791-A da CLT determina que os honorários de sucumbência serão arbitrados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Diante disso, mantenho o percentual arbitrado na origem, a cargo das reclamadas, de 10% sobre o valor apurado em liquidação, percentual que guarda correspondência com os critérios estabelecidos no §2º do art. 791-A da CLT, e que é até superior ao que é adotado por esta Turma. Em relação à verba honorária a cargo do reclamante, o STF, em 21.6.22, embora tenha rejeitado os embargos de declaração opostos pelo Advogado Geral da União, na ADI 5766, que trata do beneficiário da gratuidade judiciária, esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade do §4º, do art. 791-A, da CLT, refere-se apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", em congruência com o pedido formulado na inicial pelo Procurador Geral da República. Sendo o reclamante beneficiário da gratuidade judiciária, deveria ficar suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais em prol dos procuradores da reclamada. Portanto, não vislumbro interesse do reclamante, visto que ficou isento do pagamento, já fixados em 5% do valor atribuído aos pedidos em que foi integralmente sucumbente, sendo esse o patamar mínimo legal. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que toca aos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor, caso se considere que ele haja sucumbido apenas em "parte mínima" dos pedidos, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, XXXV, LXXIV da CR, art. 883 do CPC e § 4º do art. 791-A da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: VERO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id aae5c95; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 823dce2). Regular a representação processual (Id 1480c6b, ffc5ad4). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id def9dff : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id def9dff : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f737b51: R$ 13.000,00; Custas pagas no RO: id 08820da, fc97036; Condenação no acórdão, id 58fa3d7: R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 58fa3d7: R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, IV e VI do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/1974. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, descabendo falar em violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/1974, tampouco contrariedade à Súmula 331, IV e VI do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O documento no id. 90c2a36 revela que as reclamadas firmaram entre si um contrato de prestação de serviços de "Instalação - Equipamentos ONU (Optical Network Unit) ou antena, e roteadores("Equipamentos"), e fibra óptica na residência dos clientes das contratantes ("Clientes");" e não um contrato de empreitada de construção civil, não sendo o caso, portanto, de aplicação da OJ 191 da SBDI-I do TST. O contrato revela autêntica contratação de prestação de serviços, configurando típica hipótese de terceirização, em que os serviços são executados de forma contínua, por meio de empresa interposta, beneficiando-se o tomador dos serviços da força de trabalho do empregado. No caso, a 2ª reclamada se beneficiou do labor do reclamante por meio do referido contrato firmado com a 1ª demandada. Configura-se, pois, a regra do item IV da Súmula 331 do TST, segundo o qual o beneficiário dos serviços deve arcar com os ônus respectivos, em caso de inadimplemento do empregador direto. Vale dizer, o só fato de haver inadimplência da empresa prestadora de serviços no tocante aos créditos trabalhistas é suficiente para autorizar a responsabilização subsidiária do tomador. Ao regulamentar a responsabilidade decorrente de ato culposo, nos arts. 186 e 927 do CCB, prevê a culpa "in vigilando" do contratante ao deixar de fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas e impostas por lei, inclusive quanto aos trabalhadores. A condenação é fixada para que se amplie a base econômica em que o empregado firmará seus direitos, em atendimento ao princípio constitucional do valor social do trabalho, e ocorre em relação ao pagamento de todos os créditos trabalhistas inadimplidos pelo empregador, inclusive as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, não respondendo a devedora subsidiária somente pelas obrigações de natureza personalíssimas, sendo nesse sentido o item VI da mencionada Súmula 331: A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Como se vê, esse item dispõe que a condenação subsidiária abrange todas as parcelas deferidas, uma vez que, em regra, vige o princípio da não exclusão de qualquer verba, inclusive as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, excetuam-se apenas aquelas de responsabilidade exclusiva da empregadora, que correspondem a obrigações de fazer. Acrescente-se que o STF, no dia 30.8.18, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, aprovou a seguinte tese de repercussão geral: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Destarte, considerando que o contrato de trabalho foi firmado diretamente com a 1ª reclamada, mas que a 2ª demandada foi por ele beneficiada e é parte na relação processual, esta deve responder de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas do reclamante, relativamente a todo período contratual. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331, IV e VI do TST (responsabilidade subsidiária/abrangência), de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL HENRIQUE SANTOS THOMAZ BORGES - VERO S.A.

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Gabriel Henrique Santos Thomaz Borges e outros x Dct Telecom Manutencao Tecnica Eireli e outros

ID: 280750001

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010264-30.2024.5.03.0098

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE SANTOS THOMAZ BORGES VERO S.A.

Polo Passivo:

DCT TELECOM MANUTENCAO TECNICA EIRELI GABRIEL HENRIQUE SANTOS THOMAZ BORGES VERO S.A.

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Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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MARCOS ANTONIO BORGES PEREIRA

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RENATA SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0010264-30.2024.5.03.0098 : GABRIEL HENRIQUE SANTOS THOMAZ BOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0010264-30.2024.5.03.0098 : GABRIEL HENRIQUE SANTOS THOMAZ BORGES E OUTROS (1) : DCT TELECOM MANUTENCAO TECNICA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93d542b proferida nos autos. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSOS DE REVISTA RECURSO DE: GABRIEL HENRIQUE SANTOS THOMAZ BORGES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 5a034e8; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id b09cf0d). Regular a representação processual (Id f67ae53). Preparo dispensado (Id def9dff ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 373, II, do CPC e 818, II da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Discorda da decisão de origem, porque lhe foi atribuído o encargo probatório relativo ao pagamento de produção. Alega que restou incontroverso o pagamento de produtividade e que cabia às reclamadas provar a quitação correta, ônus do qual não se desincumbiram. Mas, independentemente do ônus de prova, a própria testemunha dele reclamante, consoante depoimento transcrito na sentença, confirmou a tese da defesa de que ele nunca atingiu a meta estabelecida para pagamento da verba em questão, circunstância que desautoriza a procedência da pretensão. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 85, III, 338 e 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 1º, III e IV, 7º, XII, XIII e XXII da Constituição da República. - violação dos arts. 59-B , 74 da CLT - divergência jurisprudencial. Quanto as horas extras e ao intervalo intrajornada, mostra-se inócua a indicação dos arts. 59-B , 74 da CLT e dos arts. 1º, III e IV, 7º, XII, XIII e XXII da CR, e também contrariedade às Súmulas Súmulas 85, III, 338 e 437 do TST, pois a Turma concluiu o seguinte: No caso, vieram aos autos os cartões de ponto de id ab0696c que, contudo, registram horários invariáveis de entrada e saída ao trabalho, sendo, portanto, inválidos como meio de prova, incidindo a situação descrita no item III da mesma Súmula 338: Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. Outrossim, independentemente do ônus de prova, mais uma vez, o próprio reclamante e a testemunha ouvida a seu rogo forneceram dados que permitem aferir a real jornada cumprida, para o que o juiz deve se atentar, sendo oportuno conferir os depoimentos transcritos na sentença: Durante a produção de prova oral, a reclamante informou que não era proibido fazer intervalo e que, em média, fazia de 3 a 5 ordens de serviço por dia. Relatou que prestava serviço somente em Divinópolis. A testemunha ouvida a rogo do reclamante relatou que fazia de 5 a 6 instalações por dia, com duração de 2 horas cada, em média., confirmou a tese da defesa de que ele nunca atingiu a meta estabelecida para pagamento da verba em questão, circunstância que desautoriza a procedência da pretensão. [ID. def9dff - Pág. 4] Tenho por correta a jornada arbitrada na origem, no sentido de que o reclamante "executava, em média, 4 ordens por dia, com duração de 2 horas cada, que totaliza uma jornada de 8 horas por dia, de segunda a sexta-feira", e uma hora de intervalo, o que está em consonância com a prova oral produzida, os limites da inicial e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, cabendo destacar que a referida jornada não autoriza o reconhecimento das horas extras, tampouco quanto ao descanso intrajornada. É que prevalece nesta Turma o entendimento de que, exercendo o empregado jornada externa, fato que restou incontroverso, o intervalo para refeição e descanso pode ser desfrutado da melhor maneira que ele desejar, possuindo liberdade de escolha do horário e local. Tanto é assim que o próprio reclamante admitiu que "não era proibido de fazer intervalo", sendo certo que era gozado ao seu alvedrio, longe das vistas da empregadora, não se vislumbrando interferência passível de obstar a sua fruição integral. Ressalte-se que em aplicação do princípio da imediação há que ser ratificada a valoração da prova oral, realizada pelo julgador de origem, diante da posição privilegiada como condutor do feito para avaliar a credibilidade dos depoimentos, uma vez que estabelece contato direto com as partes e testemunhas, aumentando-lhe a percepção acerca dos fatos controvertidos e da confiabilidade das declarações prestadas. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, LXXIV da Constituição da República. - violação do art. 883 do CPC e § 4º do art. 791-A da CLT. Extrai-se do acórdão: Constou da decisão: No caso dos autos, houve acolhimento parcial dos pedidos. Condeno o Reclamado ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre o efetivo proveito econômico pela parte Autora, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença, conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT. Condeno o Reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 5% do valor atribuído na inicial aos pedidos em que foi integralmente sucumbente. O pagamento de honorários advocatícios pelo beneficiário da justiça gratuita (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT) foi declarado inconstitucional pelo STF, por ocasião do julgamento da ADI 5.766, em 21/10/2021. Assim, a parte Autora fica isenta do pagamento dos honorários advocatícios, enquanto perdurar o benefício que lhe foi concedido. [destaques acrescidos] O caput do art. 791-A da CLT determina que os honorários de sucumbência serão arbitrados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Diante disso, mantenho o percentual arbitrado na origem, a cargo das reclamadas, de 10% sobre o valor apurado em liquidação, percentual que guarda correspondência com os critérios estabelecidos no §2º do art. 791-A da CLT, e que é até superior ao que é adotado por esta Turma. Em relação à verba honorária a cargo do reclamante, o STF, em 21.6.22, embora tenha rejeitado os embargos de declaração opostos pelo Advogado Geral da União, na ADI 5766, que trata do beneficiário da gratuidade judiciária, esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade do §4º, do art. 791-A, da CLT, refere-se apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", em congruência com o pedido formulado na inicial pelo Procurador Geral da República. Sendo o reclamante beneficiário da gratuidade judiciária, deveria ficar suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais em prol dos procuradores da reclamada. Portanto, não vislumbro interesse do reclamante, visto que ficou isento do pagamento, já fixados em 5% do valor atribuído aos pedidos em que foi integralmente sucumbente, sendo esse o patamar mínimo legal. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que toca aos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor, caso se considere que ele haja sucumbido apenas em "parte mínima" dos pedidos, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, XXXV, LXXIV da CR, art. 883 do CPC e § 4º do art. 791-A da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: VERO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id aae5c95; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 823dce2). Regular a representação processual (Id 1480c6b, ffc5ad4). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id def9dff : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id def9dff : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f737b51: R$ 13.000,00; Custas pagas no RO: id 08820da, fc97036; Condenação no acórdão, id 58fa3d7: R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 58fa3d7: R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, IV e VI do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/1974. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, descabendo falar em violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/1974, tampouco contrariedade à Súmula 331, IV e VI do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O documento no id. 90c2a36 revela que as reclamadas firmaram entre si um contrato de prestação de serviços de "Instalação - Equipamentos ONU (Optical Network Unit) ou antena, e roteadores("Equipamentos"), e fibra óptica na residência dos clientes das contratantes ("Clientes");" e não um contrato de empreitada de construção civil, não sendo o caso, portanto, de aplicação da OJ 191 da SBDI-I do TST. O contrato revela autêntica contratação de prestação de serviços, configurando típica hipótese de terceirização, em que os serviços são executados de forma contínua, por meio de empresa interposta, beneficiando-se o tomador dos serviços da força de trabalho do empregado. No caso, a 2ª reclamada se beneficiou do labor do reclamante por meio do referido contrato firmado com a 1ª demandada. Configura-se, pois, a regra do item IV da Súmula 331 do TST, segundo o qual o beneficiário dos serviços deve arcar com os ônus respectivos, em caso de inadimplemento do empregador direto. Vale dizer, o só fato de haver inadimplência da empresa prestadora de serviços no tocante aos créditos trabalhistas é suficiente para autorizar a responsabilização subsidiária do tomador. Ao regulamentar a responsabilidade decorrente de ato culposo, nos arts. 186 e 927 do CCB, prevê a culpa "in vigilando" do contratante ao deixar de fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas e impostas por lei, inclusive quanto aos trabalhadores. A condenação é fixada para que se amplie a base econômica em que o empregado firmará seus direitos, em atendimento ao princípio constitucional do valor social do trabalho, e ocorre em relação ao pagamento de todos os créditos trabalhistas inadimplidos pelo empregador, inclusive as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, não respondendo a devedora subsidiária somente pelas obrigações de natureza personalíssimas, sendo nesse sentido o item VI da mencionada Súmula 331: A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Como se vê, esse item dispõe que a condenação subsidiária abrange todas as parcelas deferidas, uma vez que, em regra, vige o princípio da não exclusão de qualquer verba, inclusive as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, excetuam-se apenas aquelas de responsabilidade exclusiva da empregadora, que correspondem a obrigações de fazer. Acrescente-se que o STF, no dia 30.8.18, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, aprovou a seguinte tese de repercussão geral: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Destarte, considerando que o contrato de trabalho foi firmado diretamente com a 1ª reclamada, mas que a 2ª demandada foi por ele beneficiada e é parte na relação processual, esta deve responder de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas do reclamante, relativamente a todo período contratual. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331, IV e VI do TST (responsabilidade subsidiária/abrangência), de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL HENRIQUE SANTOS THOMAZ BORGES - DCT TELECOM MANUTENCAO TECNICA EIRELI - VERO S.A.

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