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"1000872-13.2023.8.26.0286" - Resultados da Busca

Resultados para "1000872-13.2023.8.26.0286"

Edna Maria Da Silva Vasconcelos e outros x Manoel Vasques Dias Filho

ID: 280200317

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0026932-24.2006.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA DA SILVA VASCONCELOS PAULO GUILHERME MENDONCA DIAS

Polo Passivo:

MANOEL VASQUES DIAS FILHO

Sentença

Advogados:

DANIELLE DE LEMOS BALEIXO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KARLA KARINA BOGEA RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALIPIO RODRIGUES SERRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0026932-24.2006.8.14.0301 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: PAULO GUILHERME MENDONCA DIAS INVENTARIADO: MANOEL V… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0026932-24.2006.8.14.0301 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: PAULO GUILHERME MENDONCA DIAS INVENTARIADO: MANOEL VASQUES DIAS FILHO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de inventário ajuizada por PAULO GUILHERME MENDONÇA DIAS em face do espólio de MANOEL VASQUES DIAS FILHO, objetivando a regular partilha dos bens deixados pelo de cujus. O feito tramitava regularmente, tendo sido proferido despacho de ID nº 127616042, no qual foi determinada a prática de ato essencial ao regular prosseguimento do processo. Todavia, a parte autora permaneceu inerte, não cumprindo a diligência determinada, mesmo após transcurso do lapso temporal concedido. A certidão de ID nº 135164942 atesta a ausência de manifestação, o que confirma o desatendimento da parte interessada à ordem judicial. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. No ordenamento jurídico pátrio, constitui pressuposto processual objetivo a adequada impulso oficial ou impulsão processual pelas partes, quando necessário à prática de atos que dependem de sua iniciativa, como no caso dos processos de inventário que, mesmo sendo de jurisdição voluntária, exigem movimentação tempestiva por parte dos interessados. Consoante dispõe o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;" Ademais, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal: "§ 1º - Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, o juiz permitirá que o autor supram o vício no prazo de 5 (cinco) dias." Na hipótese sub judice, a parte autora foi regularmente intimada para suprir omissão processual essencial, o que se revela pelo teor do despacho de ID nº 127616042, e, não obstante, permaneceu silente, não cumprindo com a determinação judicial. A jurisprudência é pacífica ao admitir que a inércia injustificada da parte conduz à extinção do feito sem resolução de mérito, conforme entendimento consolidado: "É legítima a extinção do feito, sem julgamento de mérito, diante da inércia da parte em promover os atos que lhe competem, notadamente em se tratando de processo de inventário, cujo impulso depende do interessado." (TJSP, Apelação Cível nº 1000872-33.2017.8.26.0625, Rel. Des. Lino Machado, j. 20.08.2020, DJe 25.08.2020) Assim, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, mormente a inércia da parte autora em cumprir determinação essencial ao andamento regular da demanda, impõe-se o reconhecimento da extinção do feito sem resolução de mérito. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Condeno a parte autora, PAULO GUILHERME MENDONÇA DIAS, ao pagamento das custas processuais, ressalvada a ausência de concessão do benefício da justiça gratuita, conforme registro processual. Belém 23 de maio de 2025 Daniel Ribeiro Dacier Lobato Juiz de Direito titular da 11ª Vara Cível da Capital Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0001.pdf Petição Inicial 22030708202500000000050292814 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0002.pdf Documento de Migração 22030708202500000000050292816 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0003.pdf Documento de Migração 22030708202700000000050292819 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0004.pdf Documento de Migração 22030708202800000000050292824 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0005.pdf Documento de Migração 22030708202900000000050292826 DOC 02 Atos Diversos.pdf Documento de Migração 22030708202900000000050292828 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0001.pdf Documento de Migração 22030708203000000000050293444 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0002.pdf Documento de Migração 22030708203200000000050293445 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0003.pdf Documento de Migração 22030708203200000000050293446 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0004.pdf Documento de Migração 22030708203300000000050293448 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0005.pdf Documento de Migração 22030708203500000000050293450 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0006.pdf Documento de Migração 22030708203500000000050293458 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0007.pdf Documento de Migração 22030708203700000000050293459 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0001.pdf Documento de Migração 22030708203800000000050293461 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0002.pdf Documento de Migração 22030708203900000000050293462 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0003.pdf Documento de Migração 22030708204100000000050293465 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0004.pdf Documento de Migração 22030708204200000000050293474 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0005.pdf Documento de Migração 22030708204300000000050293475 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0006.pdf Documento de Migração 22030708204400000000050293476 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0007.pdf Documento de Migração 22030708204500000000050293642 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0008_parte_0001.pdf Documento de Migração 22030708204600000000050293643 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0008_parte_0002.pdf Documento de Migração 22030708204700000000050293645 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0009.pdf Documento de Migração 22030708204800000000050293655 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0010.pdf Documento de Migração 22030708204900000000050293656 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0011.pdf Documento de Migração 22030708205000000000050293658 DOC 05 SENTENCA.pdf Documento de Migração 22030708205000000000050293660 DOC 06 Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 22030708205100000000050293661 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22051011525677500000057749685 Certidão Certidão 22082908352066600000072285911 Despacho Despacho 23053110211518900000088902212 Intimação Intimação 23053110211518900000088902212 Intimação Intimação 23053110211518900000088902212 Despacho Despacho 23061411411792100000089625740 Despacho Despacho 23061411411792100000089625740 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101618183537100000096535237 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101618183537100000096535237 Petição Petição 24040210445237700000105463644 Despacho Despacho 24092410400249900000119540440 Certidão Certidão 25012015101731500000126039556

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1000872-13.2023.8.26.0286"

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