Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000872-13.2023.8.26.0286"

Processo nº 1000872-42.2022.4.06.3809

ID: 328665184

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000872-42.2022.4.06.3809

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO FLAVIO DINIZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS TACIANO KLEIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1000872-42.2022.4.06.3809/MG EXEQUENTE : LUCIO FLAVIO DINIZ ADVOGADO(A) : MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) SENTENÇA Ante o exposto julgo EXTINT…

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Conselho Regional De Contabilidade De Minas Gerais - Crc/Mg x Marcia Regina Dos Santos

ID: 280688058

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000872-42.2020.4.01.3812

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS - CRC/MG

Polo Passivo:

MARCIA REGINA DOS SANTOS

80

3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de junho de 202…

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Processo nº 1000872-57.2020.4.01.3807

ID: 338962135

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000872-57.2020.4.01.3807

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DROGARIA LOPES E CASTRO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL FERNANDES ATHAIDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000872-57.2020.4.01.3807/MG EXECUTADO : DROGARIA LOPES E CASTRO LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL FERNANDES ATHAIDE (OAB MG159942) DESPACHO/DECISÃO Ante a concordância da parte exequente…

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Processo nº 1000872-11.2023.4.06.3808

ID: 274612174

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000872-11.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASSIANO RODARTE RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIANO RODARTE RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000872-11.2023.4.06.3808/MG RELATOR : PEDRO MARADEI NETO AUTOR : CASSIANO RODARTE RODRIGUES ADVOGADO(A) : CASSIANO RODARTE RODRIGUES (OAB MG160839) ATO ORDI…

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Processo nº 1000872-57.2020.4.01.3807

ID: 319214787

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000872-57.2020.4.01.3807

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DROGARIA LOPES E CASTRO LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL FERNANDES ATHAIDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000872-57.2020.4.01.3807/MG RELATOR : WALISSON GONCALVES CUNHA EXECUTADO : DROGARIA LOPES E CASTRO LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL FERNANDES ATHAIDE (OAB MG159942) ATO ORDINATÓRIO Intim…

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Processo nº 1000872-49.2018.4.01.3800

ID: 322102499

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000872-49.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELESTE BETANIA RODRIGUES DANTAS FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO TULIO ABDANUR GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 1000872-49.2018.4.01.3800/MG RÉU : CELESTE BETANIA RODRIGUES DANTAS FERREIRA ADVOGADO(A) : MARCO TULIO ABDANUR GOMES (OAB MG138800) DESPACHO/DECISÃO Petição de …

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Processo nº 1000872-42.2020.4.01.3812

ID: 312271293

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000872-42.2020.4.01.3812

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA REGINA DOS SANTOS

117

Apelação Cível Nº 1000872-42.2020.4.01.3812/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELADO : MARCIA REGINA DOS… Apelação Cível Nº 1000872-42.2020.4.01.3812/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELADO : MARCIA REGINA DOS SANTOS (EXECUTADO) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. VALOR INFERIOR A R$10.000,00. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. EXIGÊNCIA DE TENTATIVA DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA PRÉVIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão que manteve a extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais, em razão da ausência de interesse de agir, ante o baixo valor da dívida e a ausência de tentativa extrajudicial de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a execução fiscal de pequeno valor, ajuizada por conselho profissional, deve obedecer à prévia tentativa de cobrança administrativa e à extinção em caso de não movimentação útil por mais de 1 (um) ano sem citação do executado conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução 547 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.184 do STF e a Resolução 547 do CNJ aplicam-se às execuções fiscais de conselhos profissionais, independentemente das regras da Lei 12.514/11. 4. Conselhos profissionais devem observar os princípios da Administração Pública, incluindo a litigância responsável e a adoção de medidas extrajudiciais prévias. 5. Não se afasta o direito de execução, mas exige-se tentativa prévia de cobrança administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. Execuções fiscais de pequeno valor promovidas por conselhos profissionais devem observar a prévia tentativa de cobrança administrativa e devem ser extintas caso não haja movimentação útil por mais de 1 (um) ano sem citação do executado, nos termos do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547 do CNJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1000872-45.2022.4.06.3808

ID: 299556966

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000872-45.2022.4.06.3808

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA NEVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DANTE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1000872-45.2022.4.06.3808/MG RECORRENTE : MARIA HELENA NEVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO (OAB DF053683) ADVOGADO(A) : CAROLINE DANTE RIBEIRO (OAB DF031766) D… RECURSO CÍVEL Nº 1000872-45.2022.4.06.3808/MG RECORRENTE : MARIA HELENA NEVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO (OAB DF053683) ADVOGADO(A) : CAROLINE DANTE RIBEIRO (OAB DF031766) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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