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"1000927-51.2023.8.26.0257" - Resultados da Busca – Página 174 de 177

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ID: 278511644

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000927-37.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. FLOAT SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA. GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA LUANA DE BRITO COSTA PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. FLOAT SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA. GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA LUANA DE BRITO COSTA PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Notificação

Advogados:

WAGNER BARROS GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000927-37.2024.5.02.0709 RECORRENTE: LUANA DE BRITO COSTA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000927-37.2024.5.02.0709 RECORRENTE: LUANA DE BRITO COSTA E OUTROS (5) RECORRIDO: PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:d5384d8 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 10009273720245020709 RECURSO ORDINÁRIO DA 9ª VT DA ZONA SUL DE SÃO PAULO 1º RECORRENTE: LUANA DE BRITO COSTA 2º RECORRENTE: PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA e GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: MARCELO VIEIRA CAMARGO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. O inciso II do art. 9º da Lei 11.101/05 apenas prevê requisitos para habilitação do crédito perante o Juízo Universal, nada dispondo acerca de limitação da correção monetária e do cômputo dos juros de mora. Ressalte-se que o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 afasta a incidência dos juros de mora somente no caso de falência e apenas na hipótese de os ativos da falida não serem suficientes para o pagamento dos credores. I - RELATÓRIO A r. sentença (id cdd9096) julgou parcialmente procedentes os pedidos em face da primeira reclamada, da segunda reclamada, da terceira reclamada, da quarta reclamada e da quinta reclamada, respectivamente, PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA, EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA e GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), condenadas de forma solidária. Recurso ordinário da reclamante (id ac7807a) insistindo nos seguintes pedidos: 1º) intervalo intrajornada e 2º) honorários advocatícios. Recurso ordinário da primeira reclamada, da segunda reclamada, da terceira reclamada, da quarta reclamada e da quinta reclamada (id ba733d6) propugnando pela reforma do seguinte: 1º) juros de mora, 2º) correção monetária, 3º) habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial, 4º) multas dos art. 467 e 477 da CLT, 5º) FGTS, 6º) anotação da baixa do contrato na CTPS, 7º) multa para o cumprimento da obrigação de fazer e 8º) honorários advocatícios. Contrarrazões da reclamante (id 0e66b34) e das reclamada. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, conforme art. 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. II - CONHECIMENTO RECURSO DA RECLAMANTE Conheço, por tempestivo (id 3136acc e ac7807a) e regular (id 0bf83b8), sendo desnecessário qualquer preparo. RECURSO DAS RECLAMADAS Conheço o recurso quanto à primeira reclamada PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), à terceira reclamada, EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), e à quinta reclamada, GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), por tempestivo (id 3136acc e ba733d6), regular (id ac4e7e2, 030d3d7, 6e91b4d e 2f574de) e devidamente preparado, considerando-se o recolhimento das custas processuais (id d41d703) e a isenção do recolhimento do depósito recursal, nos termos do § 10 do art. 899 da CLT (id 8cfa202). Contudo, o recurso não pode ser conhecido quanto à segunda reclamada, FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA, e à quarta reclamada, PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA, por irregularidade da representação processual e por deserto. Isto porque não foi juntada aos autos procuração da quarta reclamada, PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA, nem consta da procuração da segunda reclamada (id 49926c4),FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA, o nome do Dr. Sérgio Gonini Benício OAB/SP 195.470, subscritor do recurso de id ba733d6. Constitui requisito de admissibilidade que o recurso seja firmado pelo advogado constituído nos autos, no momento de sua interposição (destaquei). Ressalte-se que o i. advogado não exibiu a referida procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, como admite excepcionalmente a jurisprudência do C. TST. Inadmissível, portanto, o recurso ordinário quanto às referidas reclamadas, ante a irregularidade da representação processual. Neste sentido, é o item I da Súmula 383 do C. TST: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015)." Ressalte-se, ainda, que não se pode cogitar eventual mandato tácito, através da representação apud acta, uma vez que esta se configura pela presença do advogado em audiência e, no caso dos autos, o signatário do recurso não compareceu à audiência realizada em 30.08.2024 (id e0e4cfe). Destaco que não há falar na aplicação do item II da Súmula 383 do TST, pois não se trata de sanar vícios em procuração ou substabelecimento já juntados aos autos. Ademais, as referidas reclamadas não estão incluídas dentre aquelas cujo processamento da recuperação judicial foi deferido, nos autos da ação nº 1001163-57.2024.8.26.0260 (id 8cfa202). Logo, as referidas reclamadas não estão isentas recolhimento do depósito recursal. Ausente, portanto, a comprovação do depósito exigido pelo § 1º do art. 899 da CLT. O pagamento das custas e do depósito recursal nos valores fixados pela lei constitui pressuposto específico para a admissibilidade do presente recurso, de tal modo que o não atendimento a este requisito torna deserto o apelo, impedindo o seu conhecimento. Os princípios constitucionais de ampla defesa e do duplo grau de jurisdição não importam em direito absoluto, mas condicionados a certos requisitos expressamente previstos na legislação ordinária. Por fim, necessário destacar a impossibilidade de concessão de prazo para a comprovação do recolhimento do preparo, porque a jurisprudência do C. TST, consagrada na OJ 140 da SBDI-I, que acolheu o § 2º do art. 1007 do CPC, somente autoriza a complementação do recolhimento insuficiente, situação diversa daquela dos presentes autos. Logo, por tais motivos, não conheço o recurso quanto à segunda reclamada, FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA, e à quarta reclamada, PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA. III - FUNDAMENTAÇÃO DA ORDEM DE APRECIAÇÃO Em razão da boa lógica, a matéria comum aos dois recursos será apreciada conjuntamente, ao final. RECURSO DA RECLAMANTE DO INTERVALO INTRAJORNADA Insiste a reclamante na pretensão relativa ao intervalo intrajornada, argumentando, em síntese, que: 1º) "[...] nunca realizou o período de refeição corretamente, [...]" (id ac7807a) e 2º) as reclamadas não permitiam o correto registro da jornada, nem juntaram aos autos os cartões de ponto. Sem razão. As reclamadas juntaram aos autos os cartões de ponto da reclamante, conforme se verifica nos id 2ddaf4c a 2f3ee25. Os referidos documentos, que não foram impugnados especificamente pela reclamante, registram marcações dos horários do início e do fim do intervalo intrajornada em alguns dias e pré-assinalação em outros, sendo ambos válidos, nos termos do § 2º do art. 74 da CLT. Não fosse bastante, a reclamante admitiu em seu depoimento pessoal, portanto, em confissão real, verbis: "Que marcava o ponto por biometria facial no aparelho celular; que os horários de entrada e saída foram corretamente registrados; que usufruía de 20 a 30 minutos de intervalo; que o tempo de intervalo efetivamente gozado está corretamente registrado no cartão de ponto; [...]" (destaquei). Nesse contexto, entendo que não há como acolher a insurgência da reclamante, quanto à alegada invalidade dos registros constantes dos cartões de ponto. Por fim, a reclamante não cuidou de apontar eventual supressão registrada nos cartões de ponto, no momento processual oportuno, ônus que lhe incumbia, considerando-se que sequer apresentou manifestação sobre a defesa e os documentos no prazo concedido na audiência realizada em 30.08.2024 (id e0e4cfe). Negado provimento, portanto. RECURSOS DA 1ª RECLAMADA, DA 2ª RECLAMADA E DA 3ª RECLAMADA DOS JUROS DE MORA. DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Pretendem as reclamadas sejam os juros de mora e a correção monetária limitadas à data do pedido de recuperação judicial. Sem razão. O inciso II do art. 9º da Lei 11.101/05 apenas prevê requisitos para habilitação do crédito perante o Juízo Universal, nada dispondo acerca de limitação da correção monetária e do cômputo dos juros de mora. Ressalte-se que o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 afasta a incidência dos juros de mora somente no caso de falência e apenas na hipótese de os ativos da falida não serem suficientes para o pagamento dos credores. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DA TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. 2. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento"(TST-Ag-RR-11142-02.2018.5.15.0010, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/06/2022). "(...) B) RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. A Oitava Turma entende que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não impõe nenhum óbice à incidência de juros e correção monetária depois do pedido de recuperação judicial, sendo que a previsão de inexigibilidade dos juros estatuída pelo art. 124 da referida Lei se limita aos casos de falência. Recurso de revista não conhecido"(TST-RR-12649-05.2013.5.18.0102, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). No mesmo sentido, já decidiu esta 12ª Turma, em votação unânime, no processo nº 1000737-29.2024.5.02.0433, com voto condutor da lavra do Exmo. Des. Fernando Antônio Sampaio da Silva. Assim, não se cogita da limitação na forma pretendida pelas reclamadas, impondo-se a manutenção da decisão de origem. Negado provimento, portanto. DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Pretendem as reclamadas seja determinada a habilitação do crédito perante o juízo da recuperação judicial. Sem razão. Entendo prematura a discussão acerca de eventual habilitação do crédito perante o juízo da recuperação judicial, considerando-se que sequer se encerrou a fase de conhecimento, além da possibilidade do encerramento da recuperação judicial ou mesmo da sua conversão em falência até o início da efetiva execução. Ademais, a segunda reclamada, FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA, e a quarta reclamada, PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA, devedoras solidárias, não estão incluídas dentre aquelas cujo processamento da recuperação judicial foi deferido, nos autos da ação nº 1001163-57.2024.8.26.0260 (id 8cfa202), inexistindo atualmente qualquer óbice para que eventual execução seja promovida nestes autos em face das referidas reclamadas. Negado provimento, portanto. DAS MULTAS DOS ART. 467 E 477 DA CLT A r. sentença condenou a primeira reclamada ao pagamento das multas dos art. 467 e 477 da CLT. Contra a r. sentença, insurgem-se as reclamadas, argumentando, em síntese, que o deferimento da recuperação judicial afasta a aplicação das referidas multas. Sem razão. Incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias e, a despeito dos efeitos da recuperação judicial, tal circunstância não obsta ou desobriga o empregador de suas contraprestações para com o empregado, sob pena de transferir a este os prejuízos e riscos de seu empreendimento. Sendo assim, o estado de recuperação judicial não exime o empregador de arcar com o pagamento das verbas rescisórias dentro dos prazos legais e, por tal razão, não afasta a aplicação das multas previstas nos art. 467 e 477 da CLT. Ressalte-se, por oportuno, que o entendimento da Súmula 388 do C. TST não se aplica ao presente caso, porquanto se aplica somente à massa falida. No mesmo sentido, já decidiu esta 12ª Turma, em votação unânime, no processo nº 1001098-31.2023.5.02.0611, com voto condutor da lavra do Exmo. Des. Fernando Antônio Sampaio da Silva. Negado provimento, portanto. DAS DIFERENÇAS DO FGTS Insurgem-se as reclamadas quanto à condenação ao recolhimento de diferenças dos depósitos para o FGTS devidos no curso do contrato de trabalho, argumentando, sucintamente, que a reclamante não teria apontado diferenças da parcela ou meses nos quais não teria havido o seu recolhimento. Sem razão. A jurisprudência do C. TST se firmou no sentido de que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos para o FGTS. Neste sentido, é a Súmula 461 daquela Corte Superior, de oportuna transcrição: "FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." Deste ônus as reclamadas não se desincumbiram a contento, considerando que não juntaram aos autos o extrato da conta vinculada da reclamante, nem qualquer outro comprovante do recolhimento dos depósitos para o FGTS. Mantida, portanto, a r. sentença. DA ANOTAÇÃO DA BAIXA DO CONTRATO NA CTPS. DA MULTA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. A r. sentença condenou a reclamada ao cumprimento de obrigação de fazer concernente ao registro da baixa do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, no prazo de 10 (dez) dias, contados de intimação específica para o cumprimento, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais). Pretendem as reclamadas seja excluída da condenação a obrigação de fazer, argumentando, em síntese, que a anotação já foi efetuada. Sucessivamente, pretende seja excluída ou reduzida a multa arbitrada. Examina-se. Primeiramente, cumpre destacar que as reclamadas não comprovaram o registro da baixa do contrato na Carteira de Trabalho Digital, ônus que lhes incumbia, por se tratar de fato extintivo do direito da autora. Assim, não como excluir da condenação a respectiva obrigação de fazer. Contudo, não há falar na cominação de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, pois, no caso de mora ou recusa da reclamada da obrigação de fazer, a própria Secretaria da Vara pode proceder a anotação, como previsto no § 1º do art. 39 da CLT. Neste sentido, já decidiu esta 12ª Turma, nos processos nº 10001126620245020086 e 10003377920235020714, com votos condutores da lavra desta Relatora. Provido parcialmente, portanto, para afastar a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer concernente ao registro da baixa do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. DA MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS ORDINÁRIOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A r. sentença assim decidiu quanto aos honorários advocatícios de sucumbência: "Diante da sucumbência recíproca, arbitro honorários em favor do patrono do reclamante, a serem pagos pela reclamada, no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Arbitro honorários em favor do patrono da reclamada, calculados em 5% sobre o valor dos pleitos indeferidos, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, somente podendo ser executados caso provado pelo credor, no prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça." Contra a r. sentença, insurgem-se a reclamante e as reclamadas. A reclamante pretende seja reconhecida a sua isenção do pagamento dos honorários advocatícios As reclamadas, por sua, pretendem seja afastada a sua condenação, argumentando, que a reclamante não comprovou ser assistida pelo sindicato da sua categoria profissional. Sem razão. O E. STF proferiu julgamento na ADI 5766, em 20.10.2021, acerca dos honorários advocatícios, dos honorários periciais e das custas devidas pelo beneficiário da justiça gratuita. Naquele julgamento, em decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, foi definido que são inconstitucionais o § 4º do art. 790-B e o § 4º do art. 791-A, ambos da CLT, na parte em que possibilitam deduzir de eventual crédito reconhecido ao beneficiário da justiça gratuita os valores que seja devedor a título de honorários periciais e de honorários advocatícios respectivamente. Eis os termos da decisão: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes." (Plenário, 20.10.2021 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Assim, curvo-me ao entendimento prevalecente no E. STF, no sentido de que o reconhecimento de crédito trabalhista não autoriza afastar os benefícios da justiça gratuita em relação ao pagamento de honorários periciais e de honorários advocatícios, devendo aqueles serem suportados pela União e estes terem suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, como previsto na parte não impugnada do § 4º do art. 791-A da CLT. Nesse contexto, não há como afastar a condenação da reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios, considerando-se a sucumbência recíproca verificada. A r. sentença, por sua vez, já reconhece a suspensão da exigibilidade da parcela, em conformidade com o entendimento firmado pelo E. STF. Igualmente, não há como afastar a condenação das reclamadas ao pagamento da parcela, as quais parecem ignorar a alteração promovida pela Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 791-A na CLT e instituiu no processo do trabalho o pagamento de honorários advocatícios decorrentes da mera sucumbência. Mantida, portanto, a r. sentença. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: CONHECER os recursos ordinário da reclamante, CONHECER o recurso ordinário conjunto quanto à primeira reclamada, à terceira reclamada e à quinta reclamada, NÃO CONHECER o recurso ordinário conjunto quanto à segunda reclamada e à quarta reclamada, por deserto e por irregularidade da representação processual, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da primeira reclamada, da terceira reclamada e da quinta reclamada, apenas para afastar a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer concernente ao registro da baixa do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA RELATORA SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUANA DE BRITO COSTA

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ID: 278511667

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000927-37.2024.5.02.0709 RECORRENTE: LUANA DE BRITO COSTA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000927-37.2024.5.02.0709 RECORRENTE: LUANA DE BRITO COSTA E OUTROS (5) RECORRIDO: PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:d5384d8 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 10009273720245020709 RECURSO ORDINÁRIO DA 9ª VT DA ZONA SUL DE SÃO PAULO 1º RECORRENTE: LUANA DE BRITO COSTA 2º RECORRENTE: PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA e GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: MARCELO VIEIRA CAMARGO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. O inciso II do art. 9º da Lei 11.101/05 apenas prevê requisitos para habilitação do crédito perante o Juízo Universal, nada dispondo acerca de limitação da correção monetária e do cômputo dos juros de mora. Ressalte-se que o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 afasta a incidência dos juros de mora somente no caso de falência e apenas na hipótese de os ativos da falida não serem suficientes para o pagamento dos credores. I - RELATÓRIO A r. sentença (id cdd9096) julgou parcialmente procedentes os pedidos em face da primeira reclamada, da segunda reclamada, da terceira reclamada, da quarta reclamada e da quinta reclamada, respectivamente, PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA, EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA e GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), condenadas de forma solidária. Recurso ordinário da reclamante (id ac7807a) insistindo nos seguintes pedidos: 1º) intervalo intrajornada e 2º) honorários advocatícios. Recurso ordinário da primeira reclamada, da segunda reclamada, da terceira reclamada, da quarta reclamada e da quinta reclamada (id ba733d6) propugnando pela reforma do seguinte: 1º) juros de mora, 2º) correção monetária, 3º) habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial, 4º) multas dos art. 467 e 477 da CLT, 5º) FGTS, 6º) anotação da baixa do contrato na CTPS, 7º) multa para o cumprimento da obrigação de fazer e 8º) honorários advocatícios. Contrarrazões da reclamante (id 0e66b34) e das reclamada. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, conforme art. 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. II - CONHECIMENTO RECURSO DA RECLAMANTE Conheço, por tempestivo (id 3136acc e ac7807a) e regular (id 0bf83b8), sendo desnecessário qualquer preparo. RECURSO DAS RECLAMADAS Conheço o recurso quanto à primeira reclamada PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), à terceira reclamada, EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), e à quinta reclamada, GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), por tempestivo (id 3136acc e ba733d6), regular (id ac4e7e2, 030d3d7, 6e91b4d e 2f574de) e devidamente preparado, considerando-se o recolhimento das custas processuais (id d41d703) e a isenção do recolhimento do depósito recursal, nos termos do § 10 do art. 899 da CLT (id 8cfa202). Contudo, o recurso não pode ser conhecido quanto à segunda reclamada, FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA, e à quarta reclamada, PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA, por irregularidade da representação processual e por deserto. Isto porque não foi juntada aos autos procuração da quarta reclamada, PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA, nem consta da procuração da segunda reclamada (id 49926c4),FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA, o nome do Dr. Sérgio Gonini Benício OAB/SP 195.470, subscritor do recurso de id ba733d6. Constitui requisito de admissibilidade que o recurso seja firmado pelo advogado constituído nos autos, no momento de sua interposição (destaquei). Ressalte-se que o i. advogado não exibiu a referida procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, como admite excepcionalmente a jurisprudência do C. TST. Inadmissível, portanto, o recurso ordinário quanto às referidas reclamadas, ante a irregularidade da representação processual. Neste sentido, é o item I da Súmula 383 do C. TST: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015)." Ressalte-se, ainda, que não se pode cogitar eventual mandato tácito, através da representação apud acta, uma vez que esta se configura pela presença do advogado em audiência e, no caso dos autos, o signatário do recurso não compareceu à audiência realizada em 30.08.2024 (id e0e4cfe). Destaco que não há falar na aplicação do item II da Súmula 383 do TST, pois não se trata de sanar vícios em procuração ou substabelecimento já juntados aos autos. Ademais, as referidas reclamadas não estão incluídas dentre aquelas cujo processamento da recuperação judicial foi deferido, nos autos da ação nº 1001163-57.2024.8.26.0260 (id 8cfa202). Logo, as referidas reclamadas não estão isentas recolhimento do depósito recursal. Ausente, portanto, a comprovação do depósito exigido pelo § 1º do art. 899 da CLT. O pagamento das custas e do depósito recursal nos valores fixados pela lei constitui pressuposto específico para a admissibilidade do presente recurso, de tal modo que o não atendimento a este requisito torna deserto o apelo, impedindo o seu conhecimento. Os princípios constitucionais de ampla defesa e do duplo grau de jurisdição não importam em direito absoluto, mas condicionados a certos requisitos expressamente previstos na legislação ordinária. Por fim, necessário destacar a impossibilidade de concessão de prazo para a comprovação do recolhimento do preparo, porque a jurisprudência do C. TST, consagrada na OJ 140 da SBDI-I, que acolheu o § 2º do art. 1007 do CPC, somente autoriza a complementação do recolhimento insuficiente, situação diversa daquela dos presentes autos. Logo, por tais motivos, não conheço o recurso quanto à segunda reclamada, FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA, e à quarta reclamada, PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA. III - FUNDAMENTAÇÃO DA ORDEM DE APRECIAÇÃO Em razão da boa lógica, a matéria comum aos dois recursos será apreciada conjuntamente, ao final. RECURSO DA RECLAMANTE DO INTERVALO INTRAJORNADA Insiste a reclamante na pretensão relativa ao intervalo intrajornada, argumentando, em síntese, que: 1º) "[...] nunca realizou o período de refeição corretamente, [...]" (id ac7807a) e 2º) as reclamadas não permitiam o correto registro da jornada, nem juntaram aos autos os cartões de ponto. Sem razão. As reclamadas juntaram aos autos os cartões de ponto da reclamante, conforme se verifica nos id 2ddaf4c a 2f3ee25. Os referidos documentos, que não foram impugnados especificamente pela reclamante, registram marcações dos horários do início e do fim do intervalo intrajornada em alguns dias e pré-assinalação em outros, sendo ambos válidos, nos termos do § 2º do art. 74 da CLT. Não fosse bastante, a reclamante admitiu em seu depoimento pessoal, portanto, em confissão real, verbis: "Que marcava o ponto por biometria facial no aparelho celular; que os horários de entrada e saída foram corretamente registrados; que usufruía de 20 a 30 minutos de intervalo; que o tempo de intervalo efetivamente gozado está corretamente registrado no cartão de ponto; [...]" (destaquei). Nesse contexto, entendo que não há como acolher a insurgência da reclamante, quanto à alegada invalidade dos registros constantes dos cartões de ponto. Por fim, a reclamante não cuidou de apontar eventual supressão registrada nos cartões de ponto, no momento processual oportuno, ônus que lhe incumbia, considerando-se que sequer apresentou manifestação sobre a defesa e os documentos no prazo concedido na audiência realizada em 30.08.2024 (id e0e4cfe). Negado provimento, portanto. RECURSOS DA 1ª RECLAMADA, DA 2ª RECLAMADA E DA 3ª RECLAMADA DOS JUROS DE MORA. DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Pretendem as reclamadas sejam os juros de mora e a correção monetária limitadas à data do pedido de recuperação judicial. Sem razão. O inciso II do art. 9º da Lei 11.101/05 apenas prevê requisitos para habilitação do crédito perante o Juízo Universal, nada dispondo acerca de limitação da correção monetária e do cômputo dos juros de mora. Ressalte-se que o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 afasta a incidência dos juros de mora somente no caso de falência e apenas na hipótese de os ativos da falida não serem suficientes para o pagamento dos credores. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DA TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. 2. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento"(TST-Ag-RR-11142-02.2018.5.15.0010, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/06/2022). "(...) B) RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. A Oitava Turma entende que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não impõe nenhum óbice à incidência de juros e correção monetária depois do pedido de recuperação judicial, sendo que a previsão de inexigibilidade dos juros estatuída pelo art. 124 da referida Lei se limita aos casos de falência. Recurso de revista não conhecido"(TST-RR-12649-05.2013.5.18.0102, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). No mesmo sentido, já decidiu esta 12ª Turma, em votação unânime, no processo nº 1000737-29.2024.5.02.0433, com voto condutor da lavra do Exmo. Des. Fernando Antônio Sampaio da Silva. Assim, não se cogita da limitação na forma pretendida pelas reclamadas, impondo-se a manutenção da decisão de origem. Negado provimento, portanto. DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Pretendem as reclamadas seja determinada a habilitação do crédito perante o juízo da recuperação judicial. Sem razão. Entendo prematura a discussão acerca de eventual habilitação do crédito perante o juízo da recuperação judicial, considerando-se que sequer se encerrou a fase de conhecimento, além da possibilidade do encerramento da recuperação judicial ou mesmo da sua conversão em falência até o início da efetiva execução. Ademais, a segunda reclamada, FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA, e a quarta reclamada, PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA, devedoras solidárias, não estão incluídas dentre aquelas cujo processamento da recuperação judicial foi deferido, nos autos da ação nº 1001163-57.2024.8.26.0260 (id 8cfa202), inexistindo atualmente qualquer óbice para que eventual execução seja promovida nestes autos em face das referidas reclamadas. Negado provimento, portanto. DAS MULTAS DOS ART. 467 E 477 DA CLT A r. sentença condenou a primeira reclamada ao pagamento das multas dos art. 467 e 477 da CLT. Contra a r. sentença, insurgem-se as reclamadas, argumentando, em síntese, que o deferimento da recuperação judicial afasta a aplicação das referidas multas. Sem razão. Incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias e, a despeito dos efeitos da recuperação judicial, tal circunstância não obsta ou desobriga o empregador de suas contraprestações para com o empregado, sob pena de transferir a este os prejuízos e riscos de seu empreendimento. Sendo assim, o estado de recuperação judicial não exime o empregador de arcar com o pagamento das verbas rescisórias dentro dos prazos legais e, por tal razão, não afasta a aplicação das multas previstas nos art. 467 e 477 da CLT. Ressalte-se, por oportuno, que o entendimento da Súmula 388 do C. TST não se aplica ao presente caso, porquanto se aplica somente à massa falida. No mesmo sentido, já decidiu esta 12ª Turma, em votação unânime, no processo nº 1001098-31.2023.5.02.0611, com voto condutor da lavra do Exmo. Des. Fernando Antônio Sampaio da Silva. Negado provimento, portanto. DAS DIFERENÇAS DO FGTS Insurgem-se as reclamadas quanto à condenação ao recolhimento de diferenças dos depósitos para o FGTS devidos no curso do contrato de trabalho, argumentando, sucintamente, que a reclamante não teria apontado diferenças da parcela ou meses nos quais não teria havido o seu recolhimento. Sem razão. A jurisprudência do C. TST se firmou no sentido de que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos para o FGTS. Neste sentido, é a Súmula 461 daquela Corte Superior, de oportuna transcrição: "FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." Deste ônus as reclamadas não se desincumbiram a contento, considerando que não juntaram aos autos o extrato da conta vinculada da reclamante, nem qualquer outro comprovante do recolhimento dos depósitos para o FGTS. Mantida, portanto, a r. sentença. DA ANOTAÇÃO DA BAIXA DO CONTRATO NA CTPS. DA MULTA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. A r. sentença condenou a reclamada ao cumprimento de obrigação de fazer concernente ao registro da baixa do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, no prazo de 10 (dez) dias, contados de intimação específica para o cumprimento, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais). Pretendem as reclamadas seja excluída da condenação a obrigação de fazer, argumentando, em síntese, que a anotação já foi efetuada. Sucessivamente, pretende seja excluída ou reduzida a multa arbitrada. Examina-se. Primeiramente, cumpre destacar que as reclamadas não comprovaram o registro da baixa do contrato na Carteira de Trabalho Digital, ônus que lhes incumbia, por se tratar de fato extintivo do direito da autora. Assim, não como excluir da condenação a respectiva obrigação de fazer. Contudo, não há falar na cominação de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, pois, no caso de mora ou recusa da reclamada da obrigação de fazer, a própria Secretaria da Vara pode proceder a anotação, como previsto no § 1º do art. 39 da CLT. Neste sentido, já decidiu esta 12ª Turma, nos processos nº 10001126620245020086 e 10003377920235020714, com votos condutores da lavra desta Relatora. Provido parcialmente, portanto, para afastar a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer concernente ao registro da baixa do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. DA MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS ORDINÁRIOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A r. sentença assim decidiu quanto aos honorários advocatícios de sucumbência: "Diante da sucumbência recíproca, arbitro honorários em favor do patrono do reclamante, a serem pagos pela reclamada, no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Arbitro honorários em favor do patrono da reclamada, calculados em 5% sobre o valor dos pleitos indeferidos, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, somente podendo ser executados caso provado pelo credor, no prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça." Contra a r. sentença, insurgem-se a reclamante e as reclamadas. A reclamante pretende seja reconhecida a sua isenção do pagamento dos honorários advocatícios As reclamadas, por sua, pretendem seja afastada a sua condenação, argumentando, que a reclamante não comprovou ser assistida pelo sindicato da sua categoria profissional. Sem razão. O E. STF proferiu julgamento na ADI 5766, em 20.10.2021, acerca dos honorários advocatícios, dos honorários periciais e das custas devidas pelo beneficiário da justiça gratuita. Naquele julgamento, em decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, foi definido que são inconstitucionais o § 4º do art. 790-B e o § 4º do art. 791-A, ambos da CLT, na parte em que possibilitam deduzir de eventual crédito reconhecido ao beneficiário da justiça gratuita os valores que seja devedor a título de honorários periciais e de honorários advocatícios respectivamente. Eis os termos da decisão: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes." (Plenário, 20.10.2021 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Assim, curvo-me ao entendimento prevalecente no E. STF, no sentido de que o reconhecimento de crédito trabalhista não autoriza afastar os benefícios da justiça gratuita em relação ao pagamento de honorários periciais e de honorários advocatícios, devendo aqueles serem suportados pela União e estes terem suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, como previsto na parte não impugnada do § 4º do art. 791-A da CLT. Nesse contexto, não há como afastar a condenação da reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios, considerando-se a sucumbência recíproca verificada. A r. sentença, por sua vez, já reconhece a suspensão da exigibilidade da parcela, em conformidade com o entendimento firmado pelo E. STF. Igualmente, não há como afastar a condenação das reclamadas ao pagamento da parcela, as quais parecem ignorar a alteração promovida pela Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 791-A na CLT e instituiu no processo do trabalho o pagamento de honorários advocatícios decorrentes da mera sucumbência. Mantida, portanto, a r. sentença. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: CONHECER os recursos ordinário da reclamante, CONHECER o recurso ordinário conjunto quanto à primeira reclamada, à terceira reclamada e à quinta reclamada, NÃO CONHECER o recurso ordinário conjunto quanto à segunda reclamada e à quarta reclamada, por deserto e por irregularidade da representação processual, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da primeira reclamada, da terceira reclamada e da quinta reclamada, apenas para afastar a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer concernente ao registro da baixa do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA RELATORA SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

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ID: 278511688

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000927-37.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. FLOAT SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA. GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA LUANA DE BRITO COSTA PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. FLOAT SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA. GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA LUANA DE BRITO COSTA PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Notificação

Advogados:

WAGNER BARROS GUIMARAES

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DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

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SERGIO GONINI BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000927-37.2024.5.02.0709 RECORRENTE: LUANA DE BRITO COSTA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000927-37.2024.5.02.0709 RECORRENTE: LUANA DE BRITO COSTA E OUTROS (5) RECORRIDO: PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:d5384d8 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 10009273720245020709 RECURSO ORDINÁRIO DA 9ª VT DA ZONA SUL DE SÃO PAULO 1º RECORRENTE: LUANA DE BRITO COSTA 2º RECORRENTE: PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA e GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: MARCELO VIEIRA CAMARGO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. O inciso II do art. 9º da Lei 11.101/05 apenas prevê requisitos para habilitação do crédito perante o Juízo Universal, nada dispondo acerca de limitação da correção monetária e do cômputo dos juros de mora. Ressalte-se que o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 afasta a incidência dos juros de mora somente no caso de falência e apenas na hipótese de os ativos da falida não serem suficientes para o pagamento dos credores. I - RELATÓRIO A r. sentença (id cdd9096) julgou parcialmente procedentes os pedidos em face da primeira reclamada, da segunda reclamada, da terceira reclamada, da quarta reclamada e da quinta reclamada, respectivamente, PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA, EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA e GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), condenadas de forma solidária. Recurso ordinário da reclamante (id ac7807a) insistindo nos seguintes pedidos: 1º) intervalo intrajornada e 2º) honorários advocatícios. Recurso ordinário da primeira reclamada, da segunda reclamada, da terceira reclamada, da quarta reclamada e da quinta reclamada (id ba733d6) propugnando pela reforma do seguinte: 1º) juros de mora, 2º) correção monetária, 3º) habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial, 4º) multas dos art. 467 e 477 da CLT, 5º) FGTS, 6º) anotação da baixa do contrato na CTPS, 7º) multa para o cumprimento da obrigação de fazer e 8º) honorários advocatícios. Contrarrazões da reclamante (id 0e66b34) e das reclamada. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, conforme art. 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. II - CONHECIMENTO RECURSO DA RECLAMANTE Conheço, por tempestivo (id 3136acc e ac7807a) e regular (id 0bf83b8), sendo desnecessário qualquer preparo. RECURSO DAS RECLAMADAS Conheço o recurso quanto à primeira reclamada PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), à terceira reclamada, EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), e à quinta reclamada, GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), por tempestivo (id 3136acc e ba733d6), regular (id ac4e7e2, 030d3d7, 6e91b4d e 2f574de) e devidamente preparado, considerando-se o recolhimento das custas processuais (id d41d703) e a isenção do recolhimento do depósito recursal, nos termos do § 10 do art. 899 da CLT (id 8cfa202). Contudo, o recurso não pode ser conhecido quanto à segunda reclamada, FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA, e à quarta reclamada, PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA, por irregularidade da representação processual e por deserto. Isto porque não foi juntada aos autos procuração da quarta reclamada, PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA, nem consta da procuração da segunda reclamada (id 49926c4),FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA, o nome do Dr. Sérgio Gonini Benício OAB/SP 195.470, subscritor do recurso de id ba733d6. Constitui requisito de admissibilidade que o recurso seja firmado pelo advogado constituído nos autos, no momento de sua interposição (destaquei). Ressalte-se que o i. advogado não exibiu a referida procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, como admite excepcionalmente a jurisprudência do C. TST. Inadmissível, portanto, o recurso ordinário quanto às referidas reclamadas, ante a irregularidade da representação processual. Neste sentido, é o item I da Súmula 383 do C. TST: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015)." Ressalte-se, ainda, que não se pode cogitar eventual mandato tácito, através da representação apud acta, uma vez que esta se configura pela presença do advogado em audiência e, no caso dos autos, o signatário do recurso não compareceu à audiência realizada em 30.08.2024 (id e0e4cfe). Destaco que não há falar na aplicação do item II da Súmula 383 do TST, pois não se trata de sanar vícios em procuração ou substabelecimento já juntados aos autos. Ademais, as referidas reclamadas não estão incluídas dentre aquelas cujo processamento da recuperação judicial foi deferido, nos autos da ação nº 1001163-57.2024.8.26.0260 (id 8cfa202). Logo, as referidas reclamadas não estão isentas recolhimento do depósito recursal. Ausente, portanto, a comprovação do depósito exigido pelo § 1º do art. 899 da CLT. O pagamento das custas e do depósito recursal nos valores fixados pela lei constitui pressuposto específico para a admissibilidade do presente recurso, de tal modo que o não atendimento a este requisito torna deserto o apelo, impedindo o seu conhecimento. Os princípios constitucionais de ampla defesa e do duplo grau de jurisdição não importam em direito absoluto, mas condicionados a certos requisitos expressamente previstos na legislação ordinária. Por fim, necessário destacar a impossibilidade de concessão de prazo para a comprovação do recolhimento do preparo, porque a jurisprudência do C. TST, consagrada na OJ 140 da SBDI-I, que acolheu o § 2º do art. 1007 do CPC, somente autoriza a complementação do recolhimento insuficiente, situação diversa daquela dos presentes autos. Logo, por tais motivos, não conheço o recurso quanto à segunda reclamada, FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA, e à quarta reclamada, PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA. III - FUNDAMENTAÇÃO DA ORDEM DE APRECIAÇÃO Em razão da boa lógica, a matéria comum aos dois recursos será apreciada conjuntamente, ao final. RECURSO DA RECLAMANTE DO INTERVALO INTRAJORNADA Insiste a reclamante na pretensão relativa ao intervalo intrajornada, argumentando, em síntese, que: 1º) "[...] nunca realizou o período de refeição corretamente, [...]" (id ac7807a) e 2º) as reclamadas não permitiam o correto registro da jornada, nem juntaram aos autos os cartões de ponto. Sem razão. As reclamadas juntaram aos autos os cartões de ponto da reclamante, conforme se verifica nos id 2ddaf4c a 2f3ee25. Os referidos documentos, que não foram impugnados especificamente pela reclamante, registram marcações dos horários do início e do fim do intervalo intrajornada em alguns dias e pré-assinalação em outros, sendo ambos válidos, nos termos do § 2º do art. 74 da CLT. Não fosse bastante, a reclamante admitiu em seu depoimento pessoal, portanto, em confissão real, verbis: "Que marcava o ponto por biometria facial no aparelho celular; que os horários de entrada e saída foram corretamente registrados; que usufruía de 20 a 30 minutos de intervalo; que o tempo de intervalo efetivamente gozado está corretamente registrado no cartão de ponto; [...]" (destaquei). Nesse contexto, entendo que não há como acolher a insurgência da reclamante, quanto à alegada invalidade dos registros constantes dos cartões de ponto. Por fim, a reclamante não cuidou de apontar eventual supressão registrada nos cartões de ponto, no momento processual oportuno, ônus que lhe incumbia, considerando-se que sequer apresentou manifestação sobre a defesa e os documentos no prazo concedido na audiência realizada em 30.08.2024 (id e0e4cfe). Negado provimento, portanto. RECURSOS DA 1ª RECLAMADA, DA 2ª RECLAMADA E DA 3ª RECLAMADA DOS JUROS DE MORA. DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Pretendem as reclamadas sejam os juros de mora e a correção monetária limitadas à data do pedido de recuperação judicial. Sem razão. O inciso II do art. 9º da Lei 11.101/05 apenas prevê requisitos para habilitação do crédito perante o Juízo Universal, nada dispondo acerca de limitação da correção monetária e do cômputo dos juros de mora. Ressalte-se que o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 afasta a incidência dos juros de mora somente no caso de falência e apenas na hipótese de os ativos da falida não serem suficientes para o pagamento dos credores. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DA TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. 2. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento"(TST-Ag-RR-11142-02.2018.5.15.0010, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/06/2022). "(...) B) RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. A Oitava Turma entende que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não impõe nenhum óbice à incidência de juros e correção monetária depois do pedido de recuperação judicial, sendo que a previsão de inexigibilidade dos juros estatuída pelo art. 124 da referida Lei se limita aos casos de falência. Recurso de revista não conhecido"(TST-RR-12649-05.2013.5.18.0102, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). No mesmo sentido, já decidiu esta 12ª Turma, em votação unânime, no processo nº 1000737-29.2024.5.02.0433, com voto condutor da lavra do Exmo. Des. Fernando Antônio Sampaio da Silva. Assim, não se cogita da limitação na forma pretendida pelas reclamadas, impondo-se a manutenção da decisão de origem. Negado provimento, portanto. DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Pretendem as reclamadas seja determinada a habilitação do crédito perante o juízo da recuperação judicial. Sem razão. Entendo prematura a discussão acerca de eventual habilitação do crédito perante o juízo da recuperação judicial, considerando-se que sequer se encerrou a fase de conhecimento, além da possibilidade do encerramento da recuperação judicial ou mesmo da sua conversão em falência até o início da efetiva execução. Ademais, a segunda reclamada, FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA, e a quarta reclamada, PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA, devedoras solidárias, não estão incluídas dentre aquelas cujo processamento da recuperação judicial foi deferido, nos autos da ação nº 1001163-57.2024.8.26.0260 (id 8cfa202), inexistindo atualmente qualquer óbice para que eventual execução seja promovida nestes autos em face das referidas reclamadas. Negado provimento, portanto. DAS MULTAS DOS ART. 467 E 477 DA CLT A r. sentença condenou a primeira reclamada ao pagamento das multas dos art. 467 e 477 da CLT. Contra a r. sentença, insurgem-se as reclamadas, argumentando, em síntese, que o deferimento da recuperação judicial afasta a aplicação das referidas multas. Sem razão. Incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias e, a despeito dos efeitos da recuperação judicial, tal circunstância não obsta ou desobriga o empregador de suas contraprestações para com o empregado, sob pena de transferir a este os prejuízos e riscos de seu empreendimento. Sendo assim, o estado de recuperação judicial não exime o empregador de arcar com o pagamento das verbas rescisórias dentro dos prazos legais e, por tal razão, não afasta a aplicação das multas previstas nos art. 467 e 477 da CLT. Ressalte-se, por oportuno, que o entendimento da Súmula 388 do C. TST não se aplica ao presente caso, porquanto se aplica somente à massa falida. No mesmo sentido, já decidiu esta 12ª Turma, em votação unânime, no processo nº 1001098-31.2023.5.02.0611, com voto condutor da lavra do Exmo. Des. Fernando Antônio Sampaio da Silva. Negado provimento, portanto. DAS DIFERENÇAS DO FGTS Insurgem-se as reclamadas quanto à condenação ao recolhimento de diferenças dos depósitos para o FGTS devidos no curso do contrato de trabalho, argumentando, sucintamente, que a reclamante não teria apontado diferenças da parcela ou meses nos quais não teria havido o seu recolhimento. Sem razão. A jurisprudência do C. TST se firmou no sentido de que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos para o FGTS. Neste sentido, é a Súmula 461 daquela Corte Superior, de oportuna transcrição: "FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." Deste ônus as reclamadas não se desincumbiram a contento, considerando que não juntaram aos autos o extrato da conta vinculada da reclamante, nem qualquer outro comprovante do recolhimento dos depósitos para o FGTS. Mantida, portanto, a r. sentença. DA ANOTAÇÃO DA BAIXA DO CONTRATO NA CTPS. DA MULTA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. A r. sentença condenou a reclamada ao cumprimento de obrigação de fazer concernente ao registro da baixa do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, no prazo de 10 (dez) dias, contados de intimação específica para o cumprimento, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais). Pretendem as reclamadas seja excluída da condenação a obrigação de fazer, argumentando, em síntese, que a anotação já foi efetuada. Sucessivamente, pretende seja excluída ou reduzida a multa arbitrada. Examina-se. Primeiramente, cumpre destacar que as reclamadas não comprovaram o registro da baixa do contrato na Carteira de Trabalho Digital, ônus que lhes incumbia, por se tratar de fato extintivo do direito da autora. Assim, não como excluir da condenação a respectiva obrigação de fazer. Contudo, não há falar na cominação de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, pois, no caso de mora ou recusa da reclamada da obrigação de fazer, a própria Secretaria da Vara pode proceder a anotação, como previsto no § 1º do art. 39 da CLT. Neste sentido, já decidiu esta 12ª Turma, nos processos nº 10001126620245020086 e 10003377920235020714, com votos condutores da lavra desta Relatora. Provido parcialmente, portanto, para afastar a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer concernente ao registro da baixa do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. DA MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS ORDINÁRIOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A r. sentença assim decidiu quanto aos honorários advocatícios de sucumbência: "Diante da sucumbência recíproca, arbitro honorários em favor do patrono do reclamante, a serem pagos pela reclamada, no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Arbitro honorários em favor do patrono da reclamada, calculados em 5% sobre o valor dos pleitos indeferidos, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, somente podendo ser executados caso provado pelo credor, no prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça." Contra a r. sentença, insurgem-se a reclamante e as reclamadas. A reclamante pretende seja reconhecida a sua isenção do pagamento dos honorários advocatícios As reclamadas, por sua, pretendem seja afastada a sua condenação, argumentando, que a reclamante não comprovou ser assistida pelo sindicato da sua categoria profissional. Sem razão. O E. STF proferiu julgamento na ADI 5766, em 20.10.2021, acerca dos honorários advocatícios, dos honorários periciais e das custas devidas pelo beneficiário da justiça gratuita. Naquele julgamento, em decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, foi definido que são inconstitucionais o § 4º do art. 790-B e o § 4º do art. 791-A, ambos da CLT, na parte em que possibilitam deduzir de eventual crédito reconhecido ao beneficiário da justiça gratuita os valores que seja devedor a título de honorários periciais e de honorários advocatícios respectivamente. Eis os termos da decisão: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes." (Plenário, 20.10.2021 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Assim, curvo-me ao entendimento prevalecente no E. STF, no sentido de que o reconhecimento de crédito trabalhista não autoriza afastar os benefícios da justiça gratuita em relação ao pagamento de honorários periciais e de honorários advocatícios, devendo aqueles serem suportados pela União e estes terem suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, como previsto na parte não impugnada do § 4º do art. 791-A da CLT. Nesse contexto, não há como afastar a condenação da reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios, considerando-se a sucumbência recíproca verificada. A r. sentença, por sua vez, já reconhece a suspensão da exigibilidade da parcela, em conformidade com o entendimento firmado pelo E. STF. Igualmente, não há como afastar a condenação das reclamadas ao pagamento da parcela, as quais parecem ignorar a alteração promovida pela Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 791-A na CLT e instituiu no processo do trabalho o pagamento de honorários advocatícios decorrentes da mera sucumbência. Mantida, portanto, a r. sentença. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: CONHECER os recursos ordinário da reclamante, CONHECER o recurso ordinário conjunto quanto à primeira reclamada, à terceira reclamada e à quinta reclamada, NÃO CONHECER o recurso ordinário conjunto quanto à segunda reclamada e à quarta reclamada, por deserto e por irregularidade da representação processual, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da primeira reclamada, da terceira reclamada e da quinta reclamada, apenas para afastar a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer concernente ao registro da baixa do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA RELATORA SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLOAT SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA.

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ID: 278511714

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000927-37.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. FLOAT SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA. GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA LUANA DE BRITO COSTA PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. FLOAT SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA. GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA LUANA DE BRITO COSTA PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Notificação

Advogados:

WAGNER BARROS GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000927-37.2024.5.02.0709 RECORRENTE: LUANA DE BRITO COSTA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000927-37.2024.5.02.0709 RECORRENTE: LUANA DE BRITO COSTA E OUTROS (5) RECORRIDO: PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:d5384d8 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 10009273720245020709 RECURSO ORDINÁRIO DA 9ª VT DA ZONA SUL DE SÃO PAULO 1º RECORRENTE: LUANA DE BRITO COSTA 2º RECORRENTE: PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA e GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: MARCELO VIEIRA CAMARGO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. O inciso II do art. 9º da Lei 11.101/05 apenas prevê requisitos para habilitação do crédito perante o Juízo Universal, nada dispondo acerca de limitação da correção monetária e do cômputo dos juros de mora. Ressalte-se que o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 afasta a incidência dos juros de mora somente no caso de falência e apenas na hipótese de os ativos da falida não serem suficientes para o pagamento dos credores. I - RELATÓRIO A r. sentença (id cdd9096) julgou parcialmente procedentes os pedidos em face da primeira reclamada, da segunda reclamada, da terceira reclamada, da quarta reclamada e da quinta reclamada, respectivamente, PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA, EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA e GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), condenadas de forma solidária. Recurso ordinário da reclamante (id ac7807a) insistindo nos seguintes pedidos: 1º) intervalo intrajornada e 2º) honorários advocatícios. Recurso ordinário da primeira reclamada, da segunda reclamada, da terceira reclamada, da quarta reclamada e da quinta reclamada (id ba733d6) propugnando pela reforma do seguinte: 1º) juros de mora, 2º) correção monetária, 3º) habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial, 4º) multas dos art. 467 e 477 da CLT, 5º) FGTS, 6º) anotação da baixa do contrato na CTPS, 7º) multa para o cumprimento da obrigação de fazer e 8º) honorários advocatícios. Contrarrazões da reclamante (id 0e66b34) e das reclamada. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, conforme art. 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. II - CONHECIMENTO RECURSO DA RECLAMANTE Conheço, por tempestivo (id 3136acc e ac7807a) e regular (id 0bf83b8), sendo desnecessário qualquer preparo. RECURSO DAS RECLAMADAS Conheço o recurso quanto à primeira reclamada PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), à terceira reclamada, EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), e à quinta reclamada, GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), por tempestivo (id 3136acc e ba733d6), regular (id ac4e7e2, 030d3d7, 6e91b4d e 2f574de) e devidamente preparado, considerando-se o recolhimento das custas processuais (id d41d703) e a isenção do recolhimento do depósito recursal, nos termos do § 10 do art. 899 da CLT (id 8cfa202). Contudo, o recurso não pode ser conhecido quanto à segunda reclamada, FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA, e à quarta reclamada, PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA, por irregularidade da representação processual e por deserto. Isto porque não foi juntada aos autos procuração da quarta reclamada, PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA, nem consta da procuração da segunda reclamada (id 49926c4),FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA, o nome do Dr. Sérgio Gonini Benício OAB/SP 195.470, subscritor do recurso de id ba733d6. Constitui requisito de admissibilidade que o recurso seja firmado pelo advogado constituído nos autos, no momento de sua interposição (destaquei). Ressalte-se que o i. advogado não exibiu a referida procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, como admite excepcionalmente a jurisprudência do C. TST. Inadmissível, portanto, o recurso ordinário quanto às referidas reclamadas, ante a irregularidade da representação processual. Neste sentido, é o item I da Súmula 383 do C. TST: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015)." Ressalte-se, ainda, que não se pode cogitar eventual mandato tácito, através da representação apud acta, uma vez que esta se configura pela presença do advogado em audiência e, no caso dos autos, o signatário do recurso não compareceu à audiência realizada em 30.08.2024 (id e0e4cfe). Destaco que não há falar na aplicação do item II da Súmula 383 do TST, pois não se trata de sanar vícios em procuração ou substabelecimento já juntados aos autos. Ademais, as referidas reclamadas não estão incluídas dentre aquelas cujo processamento da recuperação judicial foi deferido, nos autos da ação nº 1001163-57.2024.8.26.0260 (id 8cfa202). Logo, as referidas reclamadas não estão isentas recolhimento do depósito recursal. Ausente, portanto, a comprovação do depósito exigido pelo § 1º do art. 899 da CLT. O pagamento das custas e do depósito recursal nos valores fixados pela lei constitui pressuposto específico para a admissibilidade do presente recurso, de tal modo que o não atendimento a este requisito torna deserto o apelo, impedindo o seu conhecimento. Os princípios constitucionais de ampla defesa e do duplo grau de jurisdição não importam em direito absoluto, mas condicionados a certos requisitos expressamente previstos na legislação ordinária. Por fim, necessário destacar a impossibilidade de concessão de prazo para a comprovação do recolhimento do preparo, porque a jurisprudência do C. TST, consagrada na OJ 140 da SBDI-I, que acolheu o § 2º do art. 1007 do CPC, somente autoriza a complementação do recolhimento insuficiente, situação diversa daquela dos presentes autos. Logo, por tais motivos, não conheço o recurso quanto à segunda reclamada, FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA, e à quarta reclamada, PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA. III - FUNDAMENTAÇÃO DA ORDEM DE APRECIAÇÃO Em razão da boa lógica, a matéria comum aos dois recursos será apreciada conjuntamente, ao final. RECURSO DA RECLAMANTE DO INTERVALO INTRAJORNADA Insiste a reclamante na pretensão relativa ao intervalo intrajornada, argumentando, em síntese, que: 1º) "[...] nunca realizou o período de refeição corretamente, [...]" (id ac7807a) e 2º) as reclamadas não permitiam o correto registro da jornada, nem juntaram aos autos os cartões de ponto. Sem razão. As reclamadas juntaram aos autos os cartões de ponto da reclamante, conforme se verifica nos id 2ddaf4c a 2f3ee25. Os referidos documentos, que não foram impugnados especificamente pela reclamante, registram marcações dos horários do início e do fim do intervalo intrajornada em alguns dias e pré-assinalação em outros, sendo ambos válidos, nos termos do § 2º do art. 74 da CLT. Não fosse bastante, a reclamante admitiu em seu depoimento pessoal, portanto, em confissão real, verbis: "Que marcava o ponto por biometria facial no aparelho celular; que os horários de entrada e saída foram corretamente registrados; que usufruía de 20 a 30 minutos de intervalo; que o tempo de intervalo efetivamente gozado está corretamente registrado no cartão de ponto; [...]" (destaquei). Nesse contexto, entendo que não há como acolher a insurgência da reclamante, quanto à alegada invalidade dos registros constantes dos cartões de ponto. Por fim, a reclamante não cuidou de apontar eventual supressão registrada nos cartões de ponto, no momento processual oportuno, ônus que lhe incumbia, considerando-se que sequer apresentou manifestação sobre a defesa e os documentos no prazo concedido na audiência realizada em 30.08.2024 (id e0e4cfe). Negado provimento, portanto. RECURSOS DA 1ª RECLAMADA, DA 2ª RECLAMADA E DA 3ª RECLAMADA DOS JUROS DE MORA. DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Pretendem as reclamadas sejam os juros de mora e a correção monetária limitadas à data do pedido de recuperação judicial. Sem razão. O inciso II do art. 9º da Lei 11.101/05 apenas prevê requisitos para habilitação do crédito perante o Juízo Universal, nada dispondo acerca de limitação da correção monetária e do cômputo dos juros de mora. Ressalte-se que o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 afasta a incidência dos juros de mora somente no caso de falência e apenas na hipótese de os ativos da falida não serem suficientes para o pagamento dos credores. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DA TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. 2. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento"(TST-Ag-RR-11142-02.2018.5.15.0010, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/06/2022). "(...) B) RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. A Oitava Turma entende que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não impõe nenhum óbice à incidência de juros e correção monetária depois do pedido de recuperação judicial, sendo que a previsão de inexigibilidade dos juros estatuída pelo art. 124 da referida Lei se limita aos casos de falência. Recurso de revista não conhecido"(TST-RR-12649-05.2013.5.18.0102, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). No mesmo sentido, já decidiu esta 12ª Turma, em votação unânime, no processo nº 1000737-29.2024.5.02.0433, com voto condutor da lavra do Exmo. Des. Fernando Antônio Sampaio da Silva. Assim, não se cogita da limitação na forma pretendida pelas reclamadas, impondo-se a manutenção da decisão de origem. Negado provimento, portanto. DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Pretendem as reclamadas seja determinada a habilitação do crédito perante o juízo da recuperação judicial. Sem razão. Entendo prematura a discussão acerca de eventual habilitação do crédito perante o juízo da recuperação judicial, considerando-se que sequer se encerrou a fase de conhecimento, além da possibilidade do encerramento da recuperação judicial ou mesmo da sua conversão em falência até o início da efetiva execução. Ademais, a segunda reclamada, FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA, e a quarta reclamada, PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA, devedoras solidárias, não estão incluídas dentre aquelas cujo processamento da recuperação judicial foi deferido, nos autos da ação nº 1001163-57.2024.8.26.0260 (id 8cfa202), inexistindo atualmente qualquer óbice para que eventual execução seja promovida nestes autos em face das referidas reclamadas. Negado provimento, portanto. DAS MULTAS DOS ART. 467 E 477 DA CLT A r. sentença condenou a primeira reclamada ao pagamento das multas dos art. 467 e 477 da CLT. Contra a r. sentença, insurgem-se as reclamadas, argumentando, em síntese, que o deferimento da recuperação judicial afasta a aplicação das referidas multas. Sem razão. Incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias e, a despeito dos efeitos da recuperação judicial, tal circunstância não obsta ou desobriga o empregador de suas contraprestações para com o empregado, sob pena de transferir a este os prejuízos e riscos de seu empreendimento. Sendo assim, o estado de recuperação judicial não exime o empregador de arcar com o pagamento das verbas rescisórias dentro dos prazos legais e, por tal razão, não afasta a aplicação das multas previstas nos art. 467 e 477 da CLT. Ressalte-se, por oportuno, que o entendimento da Súmula 388 do C. TST não se aplica ao presente caso, porquanto se aplica somente à massa falida. No mesmo sentido, já decidiu esta 12ª Turma, em votação unânime, no processo nº 1001098-31.2023.5.02.0611, com voto condutor da lavra do Exmo. Des. Fernando Antônio Sampaio da Silva. Negado provimento, portanto. DAS DIFERENÇAS DO FGTS Insurgem-se as reclamadas quanto à condenação ao recolhimento de diferenças dos depósitos para o FGTS devidos no curso do contrato de trabalho, argumentando, sucintamente, que a reclamante não teria apontado diferenças da parcela ou meses nos quais não teria havido o seu recolhimento. Sem razão. A jurisprudência do C. TST se firmou no sentido de que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos para o FGTS. Neste sentido, é a Súmula 461 daquela Corte Superior, de oportuna transcrição: "FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." Deste ônus as reclamadas não se desincumbiram a contento, considerando que não juntaram aos autos o extrato da conta vinculada da reclamante, nem qualquer outro comprovante do recolhimento dos depósitos para o FGTS. Mantida, portanto, a r. sentença. DA ANOTAÇÃO DA BAIXA DO CONTRATO NA CTPS. DA MULTA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. A r. sentença condenou a reclamada ao cumprimento de obrigação de fazer concernente ao registro da baixa do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, no prazo de 10 (dez) dias, contados de intimação específica para o cumprimento, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais). Pretendem as reclamadas seja excluída da condenação a obrigação de fazer, argumentando, em síntese, que a anotação já foi efetuada. Sucessivamente, pretende seja excluída ou reduzida a multa arbitrada. Examina-se. Primeiramente, cumpre destacar que as reclamadas não comprovaram o registro da baixa do contrato na Carteira de Trabalho Digital, ônus que lhes incumbia, por se tratar de fato extintivo do direito da autora. Assim, não como excluir da condenação a respectiva obrigação de fazer. Contudo, não há falar na cominação de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, pois, no caso de mora ou recusa da reclamada da obrigação de fazer, a própria Secretaria da Vara pode proceder a anotação, como previsto no § 1º do art. 39 da CLT. Neste sentido, já decidiu esta 12ª Turma, nos processos nº 10001126620245020086 e 10003377920235020714, com votos condutores da lavra desta Relatora. Provido parcialmente, portanto, para afastar a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer concernente ao registro da baixa do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. DA MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS ORDINÁRIOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A r. sentença assim decidiu quanto aos honorários advocatícios de sucumbência: "Diante da sucumbência recíproca, arbitro honorários em favor do patrono do reclamante, a serem pagos pela reclamada, no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Arbitro honorários em favor do patrono da reclamada, calculados em 5% sobre o valor dos pleitos indeferidos, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, somente podendo ser executados caso provado pelo credor, no prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça." Contra a r. sentença, insurgem-se a reclamante e as reclamadas. A reclamante pretende seja reconhecida a sua isenção do pagamento dos honorários advocatícios As reclamadas, por sua, pretendem seja afastada a sua condenação, argumentando, que a reclamante não comprovou ser assistida pelo sindicato da sua categoria profissional. Sem razão. O E. STF proferiu julgamento na ADI 5766, em 20.10.2021, acerca dos honorários advocatícios, dos honorários periciais e das custas devidas pelo beneficiário da justiça gratuita. Naquele julgamento, em decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, foi definido que são inconstitucionais o § 4º do art. 790-B e o § 4º do art. 791-A, ambos da CLT, na parte em que possibilitam deduzir de eventual crédito reconhecido ao beneficiário da justiça gratuita os valores que seja devedor a título de honorários periciais e de honorários advocatícios respectivamente. Eis os termos da decisão: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes." (Plenário, 20.10.2021 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Assim, curvo-me ao entendimento prevalecente no E. STF, no sentido de que o reconhecimento de crédito trabalhista não autoriza afastar os benefícios da justiça gratuita em relação ao pagamento de honorários periciais e de honorários advocatícios, devendo aqueles serem suportados pela União e estes terem suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, como previsto na parte não impugnada do § 4º do art. 791-A da CLT. Nesse contexto, não há como afastar a condenação da reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios, considerando-se a sucumbência recíproca verificada. A r. sentença, por sua vez, já reconhece a suspensão da exigibilidade da parcela, em conformidade com o entendimento firmado pelo E. STF. Igualmente, não há como afastar a condenação das reclamadas ao pagamento da parcela, as quais parecem ignorar a alteração promovida pela Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 791-A na CLT e instituiu no processo do trabalho o pagamento de honorários advocatícios decorrentes da mera sucumbência. Mantida, portanto, a r. sentença. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: CONHECER os recursos ordinário da reclamante, CONHECER o recurso ordinário conjunto quanto à primeira reclamada, à terceira reclamada e à quinta reclamada, NÃO CONHECER o recurso ordinário conjunto quanto à segunda reclamada e à quarta reclamada, por deserto e por irregularidade da representação processual, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da primeira reclamada, da terceira reclamada e da quinta reclamada, apenas para afastar a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer concernente ao registro da baixa do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA RELATORA SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

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ID: 278511732

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000927-37.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. FLOAT SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA. GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA LUANA DE BRITO COSTA PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. FLOAT SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA. GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA LUANA DE BRITO COSTA PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Notificação

Advogados:

WAGNER BARROS GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000927-37.2024.5.02.0709 RECORRENTE: LUANA DE BRITO COSTA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000927-37.2024.5.02.0709 RECORRENTE: LUANA DE BRITO COSTA E OUTROS (5) RECORRIDO: PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:d5384d8 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 10009273720245020709 RECURSO ORDINÁRIO DA 9ª VT DA ZONA SUL DE SÃO PAULO 1º RECORRENTE: LUANA DE BRITO COSTA 2º RECORRENTE: PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA e GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: MARCELO VIEIRA CAMARGO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. O inciso II do art. 9º da Lei 11.101/05 apenas prevê requisitos para habilitação do crédito perante o Juízo Universal, nada dispondo acerca de limitação da correção monetária e do cômputo dos juros de mora. Ressalte-se que o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 afasta a incidência dos juros de mora somente no caso de falência e apenas na hipótese de os ativos da falida não serem suficientes para o pagamento dos credores. I - RELATÓRIO A r. sentença (id cdd9096) julgou parcialmente procedentes os pedidos em face da primeira reclamada, da segunda reclamada, da terceira reclamada, da quarta reclamada e da quinta reclamada, respectivamente, PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA, EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA e GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), condenadas de forma solidária. Recurso ordinário da reclamante (id ac7807a) insistindo nos seguintes pedidos: 1º) intervalo intrajornada e 2º) honorários advocatícios. Recurso ordinário da primeira reclamada, da segunda reclamada, da terceira reclamada, da quarta reclamada e da quinta reclamada (id ba733d6) propugnando pela reforma do seguinte: 1º) juros de mora, 2º) correção monetária, 3º) habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial, 4º) multas dos art. 467 e 477 da CLT, 5º) FGTS, 6º) anotação da baixa do contrato na CTPS, 7º) multa para o cumprimento da obrigação de fazer e 8º) honorários advocatícios. Contrarrazões da reclamante (id 0e66b34) e das reclamada. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, conforme art. 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. II - CONHECIMENTO RECURSO DA RECLAMANTE Conheço, por tempestivo (id 3136acc e ac7807a) e regular (id 0bf83b8), sendo desnecessário qualquer preparo. RECURSO DAS RECLAMADAS Conheço o recurso quanto à primeira reclamada PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), à terceira reclamada, EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), e à quinta reclamada, GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), por tempestivo (id 3136acc e ba733d6), regular (id ac4e7e2, 030d3d7, 6e91b4d e 2f574de) e devidamente preparado, considerando-se o recolhimento das custas processuais (id d41d703) e a isenção do recolhimento do depósito recursal, nos termos do § 10 do art. 899 da CLT (id 8cfa202). Contudo, o recurso não pode ser conhecido quanto à segunda reclamada, FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA, e à quarta reclamada, PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA, por irregularidade da representação processual e por deserto. Isto porque não foi juntada aos autos procuração da quarta reclamada, PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA, nem consta da procuração da segunda reclamada (id 49926c4),FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA, o nome do Dr. Sérgio Gonini Benício OAB/SP 195.470, subscritor do recurso de id ba733d6. Constitui requisito de admissibilidade que o recurso seja firmado pelo advogado constituído nos autos, no momento de sua interposição (destaquei). Ressalte-se que o i. advogado não exibiu a referida procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, como admite excepcionalmente a jurisprudência do C. TST. Inadmissível, portanto, o recurso ordinário quanto às referidas reclamadas, ante a irregularidade da representação processual. Neste sentido, é o item I da Súmula 383 do C. TST: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015)." Ressalte-se, ainda, que não se pode cogitar eventual mandato tácito, através da representação apud acta, uma vez que esta se configura pela presença do advogado em audiência e, no caso dos autos, o signatário do recurso não compareceu à audiência realizada em 30.08.2024 (id e0e4cfe). Destaco que não há falar na aplicação do item II da Súmula 383 do TST, pois não se trata de sanar vícios em procuração ou substabelecimento já juntados aos autos. Ademais, as referidas reclamadas não estão incluídas dentre aquelas cujo processamento da recuperação judicial foi deferido, nos autos da ação nº 1001163-57.2024.8.26.0260 (id 8cfa202). Logo, as referidas reclamadas não estão isentas recolhimento do depósito recursal. Ausente, portanto, a comprovação do depósito exigido pelo § 1º do art. 899 da CLT. O pagamento das custas e do depósito recursal nos valores fixados pela lei constitui pressuposto específico para a admissibilidade do presente recurso, de tal modo que o não atendimento a este requisito torna deserto o apelo, impedindo o seu conhecimento. Os princípios constitucionais de ampla defesa e do duplo grau de jurisdição não importam em direito absoluto, mas condicionados a certos requisitos expressamente previstos na legislação ordinária. Por fim, necessário destacar a impossibilidade de concessão de prazo para a comprovação do recolhimento do preparo, porque a jurisprudência do C. TST, consagrada na OJ 140 da SBDI-I, que acolheu o § 2º do art. 1007 do CPC, somente autoriza a complementação do recolhimento insuficiente, situação diversa daquela dos presentes autos. Logo, por tais motivos, não conheço o recurso quanto à segunda reclamada, FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA, e à quarta reclamada, PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA. III - FUNDAMENTAÇÃO DA ORDEM DE APRECIAÇÃO Em razão da boa lógica, a matéria comum aos dois recursos será apreciada conjuntamente, ao final. RECURSO DA RECLAMANTE DO INTERVALO INTRAJORNADA Insiste a reclamante na pretensão relativa ao intervalo intrajornada, argumentando, em síntese, que: 1º) "[...] nunca realizou o período de refeição corretamente, [...]" (id ac7807a) e 2º) as reclamadas não permitiam o correto registro da jornada, nem juntaram aos autos os cartões de ponto. Sem razão. As reclamadas juntaram aos autos os cartões de ponto da reclamante, conforme se verifica nos id 2ddaf4c a 2f3ee25. Os referidos documentos, que não foram impugnados especificamente pela reclamante, registram marcações dos horários do início e do fim do intervalo intrajornada em alguns dias e pré-assinalação em outros, sendo ambos válidos, nos termos do § 2º do art. 74 da CLT. Não fosse bastante, a reclamante admitiu em seu depoimento pessoal, portanto, em confissão real, verbis: "Que marcava o ponto por biometria facial no aparelho celular; que os horários de entrada e saída foram corretamente registrados; que usufruía de 20 a 30 minutos de intervalo; que o tempo de intervalo efetivamente gozado está corretamente registrado no cartão de ponto; [...]" (destaquei). Nesse contexto, entendo que não há como acolher a insurgência da reclamante, quanto à alegada invalidade dos registros constantes dos cartões de ponto. Por fim, a reclamante não cuidou de apontar eventual supressão registrada nos cartões de ponto, no momento processual oportuno, ônus que lhe incumbia, considerando-se que sequer apresentou manifestação sobre a defesa e os documentos no prazo concedido na audiência realizada em 30.08.2024 (id e0e4cfe). Negado provimento, portanto. RECURSOS DA 1ª RECLAMADA, DA 2ª RECLAMADA E DA 3ª RECLAMADA DOS JUROS DE MORA. DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Pretendem as reclamadas sejam os juros de mora e a correção monetária limitadas à data do pedido de recuperação judicial. Sem razão. O inciso II do art. 9º da Lei 11.101/05 apenas prevê requisitos para habilitação do crédito perante o Juízo Universal, nada dispondo acerca de limitação da correção monetária e do cômputo dos juros de mora. Ressalte-se que o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 afasta a incidência dos juros de mora somente no caso de falência e apenas na hipótese de os ativos da falida não serem suficientes para o pagamento dos credores. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DA TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. 2. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento"(TST-Ag-RR-11142-02.2018.5.15.0010, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/06/2022). "(...) B) RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. A Oitava Turma entende que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não impõe nenhum óbice à incidência de juros e correção monetária depois do pedido de recuperação judicial, sendo que a previsão de inexigibilidade dos juros estatuída pelo art. 124 da referida Lei se limita aos casos de falência. Recurso de revista não conhecido"(TST-RR-12649-05.2013.5.18.0102, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). No mesmo sentido, já decidiu esta 12ª Turma, em votação unânime, no processo nº 1000737-29.2024.5.02.0433, com voto condutor da lavra do Exmo. Des. Fernando Antônio Sampaio da Silva. Assim, não se cogita da limitação na forma pretendida pelas reclamadas, impondo-se a manutenção da decisão de origem. Negado provimento, portanto. DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Pretendem as reclamadas seja determinada a habilitação do crédito perante o juízo da recuperação judicial. Sem razão. Entendo prematura a discussão acerca de eventual habilitação do crédito perante o juízo da recuperação judicial, considerando-se que sequer se encerrou a fase de conhecimento, além da possibilidade do encerramento da recuperação judicial ou mesmo da sua conversão em falência até o início da efetiva execução. Ademais, a segunda reclamada, FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA, e a quarta reclamada, PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA, devedoras solidárias, não estão incluídas dentre aquelas cujo processamento da recuperação judicial foi deferido, nos autos da ação nº 1001163-57.2024.8.26.0260 (id 8cfa202), inexistindo atualmente qualquer óbice para que eventual execução seja promovida nestes autos em face das referidas reclamadas. Negado provimento, portanto. DAS MULTAS DOS ART. 467 E 477 DA CLT A r. sentença condenou a primeira reclamada ao pagamento das multas dos art. 467 e 477 da CLT. Contra a r. sentença, insurgem-se as reclamadas, argumentando, em síntese, que o deferimento da recuperação judicial afasta a aplicação das referidas multas. Sem razão. Incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias e, a despeito dos efeitos da recuperação judicial, tal circunstância não obsta ou desobriga o empregador de suas contraprestações para com o empregado, sob pena de transferir a este os prejuízos e riscos de seu empreendimento. Sendo assim, o estado de recuperação judicial não exime o empregador de arcar com o pagamento das verbas rescisórias dentro dos prazos legais e, por tal razão, não afasta a aplicação das multas previstas nos art. 467 e 477 da CLT. Ressalte-se, por oportuno, que o entendimento da Súmula 388 do C. TST não se aplica ao presente caso, porquanto se aplica somente à massa falida. No mesmo sentido, já decidiu esta 12ª Turma, em votação unânime, no processo nº 1001098-31.2023.5.02.0611, com voto condutor da lavra do Exmo. Des. Fernando Antônio Sampaio da Silva. Negado provimento, portanto. DAS DIFERENÇAS DO FGTS Insurgem-se as reclamadas quanto à condenação ao recolhimento de diferenças dos depósitos para o FGTS devidos no curso do contrato de trabalho, argumentando, sucintamente, que a reclamante não teria apontado diferenças da parcela ou meses nos quais não teria havido o seu recolhimento. Sem razão. A jurisprudência do C. TST se firmou no sentido de que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos para o FGTS. Neste sentido, é a Súmula 461 daquela Corte Superior, de oportuna transcrição: "FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." Deste ônus as reclamadas não se desincumbiram a contento, considerando que não juntaram aos autos o extrato da conta vinculada da reclamante, nem qualquer outro comprovante do recolhimento dos depósitos para o FGTS. Mantida, portanto, a r. sentença. DA ANOTAÇÃO DA BAIXA DO CONTRATO NA CTPS. DA MULTA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. A r. sentença condenou a reclamada ao cumprimento de obrigação de fazer concernente ao registro da baixa do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, no prazo de 10 (dez) dias, contados de intimação específica para o cumprimento, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais). Pretendem as reclamadas seja excluída da condenação a obrigação de fazer, argumentando, em síntese, que a anotação já foi efetuada. Sucessivamente, pretende seja excluída ou reduzida a multa arbitrada. Examina-se. Primeiramente, cumpre destacar que as reclamadas não comprovaram o registro da baixa do contrato na Carteira de Trabalho Digital, ônus que lhes incumbia, por se tratar de fato extintivo do direito da autora. Assim, não como excluir da condenação a respectiva obrigação de fazer. Contudo, não há falar na cominação de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, pois, no caso de mora ou recusa da reclamada da obrigação de fazer, a própria Secretaria da Vara pode proceder a anotação, como previsto no § 1º do art. 39 da CLT. Neste sentido, já decidiu esta 12ª Turma, nos processos nº 10001126620245020086 e 10003377920235020714, com votos condutores da lavra desta Relatora. Provido parcialmente, portanto, para afastar a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer concernente ao registro da baixa do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. DA MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS ORDINÁRIOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A r. sentença assim decidiu quanto aos honorários advocatícios de sucumbência: "Diante da sucumbência recíproca, arbitro honorários em favor do patrono do reclamante, a serem pagos pela reclamada, no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Arbitro honorários em favor do patrono da reclamada, calculados em 5% sobre o valor dos pleitos indeferidos, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, somente podendo ser executados caso provado pelo credor, no prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça." Contra a r. sentença, insurgem-se a reclamante e as reclamadas. A reclamante pretende seja reconhecida a sua isenção do pagamento dos honorários advocatícios As reclamadas, por sua, pretendem seja afastada a sua condenação, argumentando, que a reclamante não comprovou ser assistida pelo sindicato da sua categoria profissional. Sem razão. O E. STF proferiu julgamento na ADI 5766, em 20.10.2021, acerca dos honorários advocatícios, dos honorários periciais e das custas devidas pelo beneficiário da justiça gratuita. Naquele julgamento, em decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, foi definido que são inconstitucionais o § 4º do art. 790-B e o § 4º do art. 791-A, ambos da CLT, na parte em que possibilitam deduzir de eventual crédito reconhecido ao beneficiário da justiça gratuita os valores que seja devedor a título de honorários periciais e de honorários advocatícios respectivamente. Eis os termos da decisão: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes." (Plenário, 20.10.2021 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Assim, curvo-me ao entendimento prevalecente no E. STF, no sentido de que o reconhecimento de crédito trabalhista não autoriza afastar os benefícios da justiça gratuita em relação ao pagamento de honorários periciais e de honorários advocatícios, devendo aqueles serem suportados pela União e estes terem suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, como previsto na parte não impugnada do § 4º do art. 791-A da CLT. Nesse contexto, não há como afastar a condenação da reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios, considerando-se a sucumbência recíproca verificada. A r. sentença, por sua vez, já reconhece a suspensão da exigibilidade da parcela, em conformidade com o entendimento firmado pelo E. STF. Igualmente, não há como afastar a condenação das reclamadas ao pagamento da parcela, as quais parecem ignorar a alteração promovida pela Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 791-A na CLT e instituiu no processo do trabalho o pagamento de honorários advocatícios decorrentes da mera sucumbência. Mantida, portanto, a r. sentença. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: CONHECER os recursos ordinário da reclamante, CONHECER o recurso ordinário conjunto quanto à primeira reclamada, à terceira reclamada e à quinta reclamada, NÃO CONHECER o recurso ordinário conjunto quanto à segunda reclamada e à quarta reclamada, por deserto e por irregularidade da representação processual, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da primeira reclamada, da terceira reclamada e da quinta reclamada, apenas para afastar a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer concernente ao registro da baixa do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA RELATORA SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA

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ID: 278511758

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000927-37.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. FLOAT SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA. GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA LUANA DE BRITO COSTA PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. FLOAT SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA. GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA LUANA DE BRITO COSTA PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Notificação

Advogados:

WAGNER BARROS GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000927-37.2024.5.02.0709 RECORRENTE: LUANA DE BRITO COSTA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000927-37.2024.5.02.0709 RECORRENTE: LUANA DE BRITO COSTA E OUTROS (5) RECORRIDO: PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:d5384d8 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 10009273720245020709 RECURSO ORDINÁRIO DA 9ª VT DA ZONA SUL DE SÃO PAULO 1º RECORRENTE: LUANA DE BRITO COSTA 2º RECORRENTE: PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA e GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: MARCELO VIEIRA CAMARGO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. O inciso II do art. 9º da Lei 11.101/05 apenas prevê requisitos para habilitação do crédito perante o Juízo Universal, nada dispondo acerca de limitação da correção monetária e do cômputo dos juros de mora. Ressalte-se que o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 afasta a incidência dos juros de mora somente no caso de falência e apenas na hipótese de os ativos da falida não serem suficientes para o pagamento dos credores. I - RELATÓRIO A r. sentença (id cdd9096) julgou parcialmente procedentes os pedidos em face da primeira reclamada, da segunda reclamada, da terceira reclamada, da quarta reclamada e da quinta reclamada, respectivamente, PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA, EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA e GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), condenadas de forma solidária. Recurso ordinário da reclamante (id ac7807a) insistindo nos seguintes pedidos: 1º) intervalo intrajornada e 2º) honorários advocatícios. Recurso ordinário da primeira reclamada, da segunda reclamada, da terceira reclamada, da quarta reclamada e da quinta reclamada (id ba733d6) propugnando pela reforma do seguinte: 1º) juros de mora, 2º) correção monetária, 3º) habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial, 4º) multas dos art. 467 e 477 da CLT, 5º) FGTS, 6º) anotação da baixa do contrato na CTPS, 7º) multa para o cumprimento da obrigação de fazer e 8º) honorários advocatícios. Contrarrazões da reclamante (id 0e66b34) e das reclamada. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, conforme art. 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. II - CONHECIMENTO RECURSO DA RECLAMANTE Conheço, por tempestivo (id 3136acc e ac7807a) e regular (id 0bf83b8), sendo desnecessário qualquer preparo. RECURSO DAS RECLAMADAS Conheço o recurso quanto à primeira reclamada PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), à terceira reclamada, EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), e à quinta reclamada, GTP - TREZE LISTAS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), por tempestivo (id 3136acc e ba733d6), regular (id ac4e7e2, 030d3d7, 6e91b4d e 2f574de) e devidamente preparado, considerando-se o recolhimento das custas processuais (id d41d703) e a isenção do recolhimento do depósito recursal, nos termos do § 10 do art. 899 da CLT (id 8cfa202). Contudo, o recurso não pode ser conhecido quanto à segunda reclamada, FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA, e à quarta reclamada, PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA, por irregularidade da representação processual e por deserto. Isto porque não foi juntada aos autos procuração da quarta reclamada, PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA, nem consta da procuração da segunda reclamada (id 49926c4),FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA, o nome do Dr. Sérgio Gonini Benício OAB/SP 195.470, subscritor do recurso de id ba733d6. Constitui requisito de admissibilidade que o recurso seja firmado pelo advogado constituído nos autos, no momento de sua interposição (destaquei). Ressalte-se que o i. advogado não exibiu a referida procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, como admite excepcionalmente a jurisprudência do C. TST. Inadmissível, portanto, o recurso ordinário quanto às referidas reclamadas, ante a irregularidade da representação processual. Neste sentido, é o item I da Súmula 383 do C. TST: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015)." Ressalte-se, ainda, que não se pode cogitar eventual mandato tácito, através da representação apud acta, uma vez que esta se configura pela presença do advogado em audiência e, no caso dos autos, o signatário do recurso não compareceu à audiência realizada em 30.08.2024 (id e0e4cfe). Destaco que não há falar na aplicação do item II da Súmula 383 do TST, pois não se trata de sanar vícios em procuração ou substabelecimento já juntados aos autos. Ademais, as referidas reclamadas não estão incluídas dentre aquelas cujo processamento da recuperação judicial foi deferido, nos autos da ação nº 1001163-57.2024.8.26.0260 (id 8cfa202). Logo, as referidas reclamadas não estão isentas recolhimento do depósito recursal. Ausente, portanto, a comprovação do depósito exigido pelo § 1º do art. 899 da CLT. O pagamento das custas e do depósito recursal nos valores fixados pela lei constitui pressuposto específico para a admissibilidade do presente recurso, de tal modo que o não atendimento a este requisito torna deserto o apelo, impedindo o seu conhecimento. Os princípios constitucionais de ampla defesa e do duplo grau de jurisdição não importam em direito absoluto, mas condicionados a certos requisitos expressamente previstos na legislação ordinária. Por fim, necessário destacar a impossibilidade de concessão de prazo para a comprovação do recolhimento do preparo, porque a jurisprudência do C. TST, consagrada na OJ 140 da SBDI-I, que acolheu o § 2º do art. 1007 do CPC, somente autoriza a complementação do recolhimento insuficiente, situação diversa daquela dos presentes autos. Logo, por tais motivos, não conheço o recurso quanto à segunda reclamada, FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA, e à quarta reclamada, PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA. III - FUNDAMENTAÇÃO DA ORDEM DE APRECIAÇÃO Em razão da boa lógica, a matéria comum aos dois recursos será apreciada conjuntamente, ao final. RECURSO DA RECLAMANTE DO INTERVALO INTRAJORNADA Insiste a reclamante na pretensão relativa ao intervalo intrajornada, argumentando, em síntese, que: 1º) "[...] nunca realizou o período de refeição corretamente, [...]" (id ac7807a) e 2º) as reclamadas não permitiam o correto registro da jornada, nem juntaram aos autos os cartões de ponto. Sem razão. As reclamadas juntaram aos autos os cartões de ponto da reclamante, conforme se verifica nos id 2ddaf4c a 2f3ee25. Os referidos documentos, que não foram impugnados especificamente pela reclamante, registram marcações dos horários do início e do fim do intervalo intrajornada em alguns dias e pré-assinalação em outros, sendo ambos válidos, nos termos do § 2º do art. 74 da CLT. Não fosse bastante, a reclamante admitiu em seu depoimento pessoal, portanto, em confissão real, verbis: "Que marcava o ponto por biometria facial no aparelho celular; que os horários de entrada e saída foram corretamente registrados; que usufruía de 20 a 30 minutos de intervalo; que o tempo de intervalo efetivamente gozado está corretamente registrado no cartão de ponto; [...]" (destaquei). Nesse contexto, entendo que não há como acolher a insurgência da reclamante, quanto à alegada invalidade dos registros constantes dos cartões de ponto. Por fim, a reclamante não cuidou de apontar eventual supressão registrada nos cartões de ponto, no momento processual oportuno, ônus que lhe incumbia, considerando-se que sequer apresentou manifestação sobre a defesa e os documentos no prazo concedido na audiência realizada em 30.08.2024 (id e0e4cfe). Negado provimento, portanto. RECURSOS DA 1ª RECLAMADA, DA 2ª RECLAMADA E DA 3ª RECLAMADA DOS JUROS DE MORA. DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Pretendem as reclamadas sejam os juros de mora e a correção monetária limitadas à data do pedido de recuperação judicial. Sem razão. O inciso II do art. 9º da Lei 11.101/05 apenas prevê requisitos para habilitação do crédito perante o Juízo Universal, nada dispondo acerca de limitação da correção monetária e do cômputo dos juros de mora. Ressalte-se que o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 afasta a incidência dos juros de mora somente no caso de falência e apenas na hipótese de os ativos da falida não serem suficientes para o pagamento dos credores. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DA TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. 2. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento"(TST-Ag-RR-11142-02.2018.5.15.0010, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/06/2022). "(...) B) RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. A Oitava Turma entende que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não impõe nenhum óbice à incidência de juros e correção monetária depois do pedido de recuperação judicial, sendo que a previsão de inexigibilidade dos juros estatuída pelo art. 124 da referida Lei se limita aos casos de falência. Recurso de revista não conhecido"(TST-RR-12649-05.2013.5.18.0102, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). No mesmo sentido, já decidiu esta 12ª Turma, em votação unânime, no processo nº 1000737-29.2024.5.02.0433, com voto condutor da lavra do Exmo. Des. Fernando Antônio Sampaio da Silva. Assim, não se cogita da limitação na forma pretendida pelas reclamadas, impondo-se a manutenção da decisão de origem. Negado provimento, portanto. DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Pretendem as reclamadas seja determinada a habilitação do crédito perante o juízo da recuperação judicial. Sem razão. Entendo prematura a discussão acerca de eventual habilitação do crédito perante o juízo da recuperação judicial, considerando-se que sequer se encerrou a fase de conhecimento, além da possibilidade do encerramento da recuperação judicial ou mesmo da sua conversão em falência até o início da efetiva execução. Ademais, a segunda reclamada, FLOAT SERVIÇOS AEROPORTUARIOS LTDA, e a quarta reclamada, PAULISTA-FLY SERVICOS AUXILIARES EM AEROPORTOS LTDA, devedoras solidárias, não estão incluídas dentre aquelas cujo processamento da recuperação judicial foi deferido, nos autos da ação nº 1001163-57.2024.8.26.0260 (id 8cfa202), inexistindo atualmente qualquer óbice para que eventual execução seja promovida nestes autos em face das referidas reclamadas. Negado provimento, portanto. DAS MULTAS DOS ART. 467 E 477 DA CLT A r. sentença condenou a primeira reclamada ao pagamento das multas dos art. 467 e 477 da CLT. Contra a r. sentença, insurgem-se as reclamadas, argumentando, em síntese, que o deferimento da recuperação judicial afasta a aplicação das referidas multas. Sem razão. Incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias e, a despeito dos efeitos da recuperação judicial, tal circunstância não obsta ou desobriga o empregador de suas contraprestações para com o empregado, sob pena de transferir a este os prejuízos e riscos de seu empreendimento. Sendo assim, o estado de recuperação judicial não exime o empregador de arcar com o pagamento das verbas rescisórias dentro dos prazos legais e, por tal razão, não afasta a aplicação das multas previstas nos art. 467 e 477 da CLT. Ressalte-se, por oportuno, que o entendimento da Súmula 388 do C. TST não se aplica ao presente caso, porquanto se aplica somente à massa falida. No mesmo sentido, já decidiu esta 12ª Turma, em votação unânime, no processo nº 1001098-31.2023.5.02.0611, com voto condutor da lavra do Exmo. Des. Fernando Antônio Sampaio da Silva. Negado provimento, portanto. DAS DIFERENÇAS DO FGTS Insurgem-se as reclamadas quanto à condenação ao recolhimento de diferenças dos depósitos para o FGTS devidos no curso do contrato de trabalho, argumentando, sucintamente, que a reclamante não teria apontado diferenças da parcela ou meses nos quais não teria havido o seu recolhimento. Sem razão. A jurisprudência do C. TST se firmou no sentido de que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos para o FGTS. Neste sentido, é a Súmula 461 daquela Corte Superior, de oportuna transcrição: "FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." Deste ônus as reclamadas não se desincumbiram a contento, considerando que não juntaram aos autos o extrato da conta vinculada da reclamante, nem qualquer outro comprovante do recolhimento dos depósitos para o FGTS. Mantida, portanto, a r. sentença. DA ANOTAÇÃO DA BAIXA DO CONTRATO NA CTPS. DA MULTA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. A r. sentença condenou a reclamada ao cumprimento de obrigação de fazer concernente ao registro da baixa do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, no prazo de 10 (dez) dias, contados de intimação específica para o cumprimento, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais). Pretendem as reclamadas seja excluída da condenação a obrigação de fazer, argumentando, em síntese, que a anotação já foi efetuada. Sucessivamente, pretende seja excluída ou reduzida a multa arbitrada. Examina-se. Primeiramente, cumpre destacar que as reclamadas não comprovaram o registro da baixa do contrato na Carteira de Trabalho Digital, ônus que lhes incumbia, por se tratar de fato extintivo do direito da autora. Assim, não como excluir da condenação a respectiva obrigação de fazer. Contudo, não há falar na cominação de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, pois, no caso de mora ou recusa da reclamada da obrigação de fazer, a própria Secretaria da Vara pode proceder a anotação, como previsto no § 1º do art. 39 da CLT. Neste sentido, já decidiu esta 12ª Turma, nos processos nº 10001126620245020086 e 10003377920235020714, com votos condutores da lavra desta Relatora. Provido parcialmente, portanto, para afastar a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer concernente ao registro da baixa do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. DA MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS ORDINÁRIOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A r. sentença assim decidiu quanto aos honorários advocatícios de sucumbência: "Diante da sucumbência recíproca, arbitro honorários em favor do patrono do reclamante, a serem pagos pela reclamada, no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Arbitro honorários em favor do patrono da reclamada, calculados em 5% sobre o valor dos pleitos indeferidos, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, somente podendo ser executados caso provado pelo credor, no prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça." Contra a r. sentença, insurgem-se a reclamante e as reclamadas. A reclamante pretende seja reconhecida a sua isenção do pagamento dos honorários advocatícios As reclamadas, por sua, pretendem seja afastada a sua condenação, argumentando, que a reclamante não comprovou ser assistida pelo sindicato da sua categoria profissional. Sem razão. O E. STF proferiu julgamento na ADI 5766, em 20.10.2021, acerca dos honorários advocatícios, dos honorários periciais e das custas devidas pelo beneficiário da justiça gratuita. Naquele julgamento, em decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, foi definido que são inconstitucionais o § 4º do art. 790-B e o § 4º do art. 791-A, ambos da CLT, na parte em que possibilitam deduzir de eventual crédito reconhecido ao beneficiário da justiça gratuita os valores que seja devedor a título de honorários periciais e de honorários advocatícios respectivamente. Eis os termos da decisão: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes." (Plenário, 20.10.2021 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Assim, curvo-me ao entendimento prevalecente no E. STF, no sentido de que o reconhecimento de crédito trabalhista não autoriza afastar os benefícios da justiça gratuita em relação ao pagamento de honorários periciais e de honorários advocatícios, devendo aqueles serem suportados pela União e estes terem suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, como previsto na parte não impugnada do § 4º do art. 791-A da CLT. Nesse contexto, não há como afastar a condenação da reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios, considerando-se a sucumbência recíproca verificada. A r. sentença, por sua vez, já reconhece a suspensão da exigibilidade da parcela, em conformidade com o entendimento firmado pelo E. STF. Igualmente, não há como afastar a condenação das reclamadas ao pagamento da parcela, as quais parecem ignorar a alteração promovida pela Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 791-A na CLT e instituiu no processo do trabalho o pagamento de honorários advocatícios decorrentes da mera sucumbência. Mantida, portanto, a r. sentença. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: CONHECER os recursos ordinário da reclamante, CONHECER o recurso ordinário conjunto quanto à primeira reclamada, à terceira reclamada e à quinta reclamada, NÃO CONHECER o recurso ordinário conjunto quanto à segunda reclamada e à quarta reclamada, por deserto e por irregularidade da representação processual, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da primeira reclamada, da terceira reclamada e da quinta reclamada, apenas para afastar a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer concernente ao registro da baixa do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA RELATORA SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda x Rodrigo Paulo Dos Santos

ID: 321580734

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001303-10.2023.5.02.0466

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

RODRIGO PAULO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

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VALDIR KEHL

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001303-10.2023.5.02.0466 RECORRENTE: VOLKSWAGEN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001303-10.2023.5.02.0466 RECORRENTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA RECORRIDO: RODRIGO PAULO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 064eacb proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001303-10.2023.5.02.0466 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RODRIGO PAULO DOS SANTOS ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR (SP148473) VALDIR KEHL (SP99626) Recorrente: Advogado(s): 2. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) Recorrido: Advogado(s): VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) Recorrido: Advogado(s): RODRIGO PAULO DOS SANTOS ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR (SP148473) VALDIR KEHL (SP99626) RECURSO DE: RODRIGO PAULO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id a06653a; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id 7813430). Regular a representação processual (Id 2388ef4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores atribuídos aos pedidos na exordial servem como mera estimativa e não limitam a condenação. Consta do v. acórdão: "7 - Limitação pelos valores dos pedidos iniciais A sentença rejeitou a tese de limitação da execução pelos valores atribuídos aos pedidos, por entender que se trata de mera estimativa. A ré apelou, e com razão. Havendo indicação pela parte autora acerca dos valores dos pedidos em petição inicial, tenho que tal apontamento, quando não observado, acaba por redundar em extrapolação dos limites da lide. Os limites da lide se definem com a petição inicial e defesa e a eles está adstrito o Juízo, não sendo permitida a alteração da causa de pedir e/ou pedidos. Assim, devem ser observados os valores principais atribuídos a cada um dos pedidos constantes da petição inicial, sem prejuízo da atualização monetária e dos juros. Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST. Vejamos o precedente a seguir: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS A CADA UM DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional decidiu que, " quanto à limitação da condenação aos valores discriminados na petição inicial, a liquidação da sentença não está vinculada ao valor dado ao pedido pela peça inicial, pois os valores atribuídos na inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos e são formulados para fins de fixação da alçada, não havendo falar em limite do valor dos pedidos ". II. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, na hipótese em que existe pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 128 e 460 do CPC/1973. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (...)" (RR-3087-48.2012.5.03.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/06/2019)" Reformo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id 34ea329; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id db8858a). Regular a representação processual (Id b8aafff). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id d6e7b6f; Depósito recursal recolhido no RR, id a03e558. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Consta do v. acórdão: "A pensão é uma consequência da lesão ao patrimônio obreiro, sendo a reparação pela perda, total ou parcial, da capacidade laborativa do empregado. Assim, o direito ao recebimento das parcelas não é afastado pelo fato de o contrato de trabalho ainda encontrar-se ativo, com recebimento de salários pelo trabalhador. Os institutos possuem naturezas diversas, sendo o salário contraprestação pelo trabalho despendido, de natureza alimentar, enquanto a pensão tem natureza indenizatória. Destarte, a manutenção do vínculo de emprego, com continuidade no pagamento de salários, não afasta o direito ao recebimento da pensão, que é devida desde a data da lesão. Nesse sentido, cita-se jurisprudência do Col. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO INICIAL . POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O PAGAMENTO DE SALÁRIOS. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. No caso em exame , segundo consta do acórdão recorrido, a Reclamante é portadora de incapacidade parcial e permanente, no percentual de 6,25%, com nexo concausal com os préstimos laborais. A partir dessas premissas, o TRT reformou parcialmente a sentença para "acrescer à condenação o pagamento de parcelas mensais vitalícias, a título de dano material, a partir da extinção do contrato de trabalho , no importe de 6,25% de sua remuneração mensal, com inclusão em folha de pagamento, acrescido, no mês de dezembro de cada ano, o 13º salário, no montante fixado para a pensão, bem como o acréscimo correspondente ao adicional de 1/3 de férias". A esse respeito, foi explicitado no acórdão recorrido que "a reclamante não sofreu prejuízo financeiro, devidamente comprovado, em razão da perda parcial da sua capacidade de trabalho porque foi readaptada de função e mantido, em tese, o mesmo padrão salarial, não se registrando, assim, nenhuma perda material que justifique o recebimento de pensão enquanto permaneça trabalhando". Contudo, segundo o entendimento desta Corte, a pensão mensal decorre do direito do empregado à compensação pela redução, total ou parcial, da capacidade laborativa, possuindo natureza indenizatória diversa, portanto, da remuneração percebida em face da readaptação - remuneração essa que decorre da contraprestação pelo labor despendido. Nesse contexto, a decisão recorrida, ao determinar que a pensão mensal vitalícia seja paga apenas a partir da extinção do contrato de trabalho - que ainda estava vigente à época da propositura da ação - , decidiu em desacordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, devendo, portanto, ser reformada , pois, como visto, a continuação do contrato de trabalho com o recebimento dos salários não afasta o direito da Reclamante à pensão deferida. Outrossim, sabe-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, o pensionamento é devido desde a data da ciência inequívoca da lesão. No caso em exame, conforme se extrai do acórdão recorrido, o TRT não especificou quando a Reclamante tomou ciência inequívoca da lesão que lhe acometeu, de forma a permitir a fixação do termo inicial do pensionamento de acordo com o entendimento supramencionado desta Corte. Contudo, considerando que é vedado ao Magistrado extrapolar o que foi pedido (decisão ultra petita); ponderando que o marco inicial utilizado pelo TRT encontra-se efetivamente equivocado ; e sopesando que a Reclamante, na inicial (fl. 15-pdf), pleiteou expressamente que o pensionamento fosse devido desde a data da distribuição da presente ação, determina-se a adoção dessa data como termo inicial do pagamento da indenização por dano material, em atenção aos limites do pedido e à míngua de premissas que viabilizassem considerar marco diverso. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (g.n.) (RRAg-1694-96.2014.5.02.0433, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022; destaque acrescido)." "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA TOTAL DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. LESÃO GRAVE. INCONTESTÁVEL REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NA MESMA FUNÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA TOTAL DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. LESÃO GRAVE. INCONTESTÁVEL REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NA MESMA FUNÇÃO. Agravo de instrumento provido ante possível violação ao art. 950 do Código Civil. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA TOTAL DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. LESÃO GRAVE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NA MESMA FUNÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso em tela, conforme moldura fática traçada pelo TRT, embora do acidente de trabalho não tenha resultado a incapacidade total e permanente para o trabalho, na medida em que o reclamante continuou trabalhando na mesma função, é inegável que a perda total da visão do olho esquerdo, lesão biofísica grave, implica, no mínimo, a redução da capacidade de trabalho e da possibilidade de alcançar oportunidades de emprego mais vantajosas, ou mesmo a obtenção de melhores postos de trabalho no próprio empregador. Destaca-se, ainda, que a Corte Regional afastou o pagamento da indenização por danos materiais não com base em conclusão de laudo pericial contrária ao trabalhador, mas apenas sob o fundamento de que o autor continuou trabalhando na mesma função. O art. 950 do Código Civil estabelece que a indenização por danos materiais abrange as situações em que, não obstante ainda seja possível o exercício da profissão, da ofensa resulte incapacidade, ainda que reduzida ou parcial. Esta Corte Superior, em situações fáticas semelhantes a dos autos, firmou o entendimento de que a perda da visão de um olho (acarretando a visão monocular) enseja, como consequência lógica, redução da capacidade laborativa. Precedentes. Nesse contexto, é irrelevante, para efeito de pensionamento mensal, que o reclamante tenha trabalhado na mesma atividade após o retorno ao serviço. Assim, a decisão regional que reformou a sentença para excluir da condenação a pensão mensal arbitrada em favor do obreiro, a título de danos materiais, violou o artigo 950 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido"(g.n.) (RR-1240-25.2016.5.08.0128, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/02/2022; destaque acrescido)." Diante do exposto, constatadas sequelas definitivas que reduzem a capacidade laboral permanentemente, e não em caráter reversível e transitório, imperativa a determinação de pagamento de pensão. A indenização de cunho civil tem por objetivo não apenas o ressarcimento de ordem econômica, mas, igualmente, o de compensar a vítima pela lesão física causada pelo ato ilícito do empregador, que reduziu a sua capacidade laboral em caráter definitivo, inclusive pelo natural obstáculo de ensejar a busca por melhores condições e remuneração na mesma empresa ou no mercado de trabalho." No julgamento do RRAg-1000066-78.2022.5.02.0464, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 145: "É possível a cumulação de pensão pela redução da capacidade laborativa, paga a título de indenização por danos materiais, com o salário recebido pelo trabalhador, por se tratarem de verbas de natureza e de fatos geradores distintos" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O Regional, soberano na análise do contexto fático-probatório (Súmula 126 do TST), acolheu a pretensão do autor sob o fundamento de que a perícia constatou a existência de nexo causal entre as atividades laborais do autor e as patologias identificadas nos ombros, além de sobrecarga moderada no cotovelo esquerdo, bem como sequelas definitivas que reduzem a capacidade laboral permanentemente, e não em caráter reversível e transitório, sendo, portanto, imperativa a determinação de pagamento de pensão. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o artigo 950 do Código Civil tem por propósito punir o ato ilícito praticado pelo empregador e compensar a perda da capacidade laborativa, ainda que parcial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1233-28.2013.5.04.0232, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2018; RR-79200-97.2005.5.02.0261, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RRAg-1000856-83.2013.5.02.0462, Ministra Relatora Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 2/10/2020; Ag-AIRR-10243-05.2014.5.15.0152, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/05/2020; ARR-2365-31.2011.5.02.0464, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 23/08/2019; ARR-1000927-81.2015.5.02.0473, Ministro Relator Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT, 29/5/2020; ARR-217200-38.2008.5.02.0434, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 26/9/2014; RR-1000406-86.2014.5.02.0501, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, 7ª Turma, DEJT 05/10/2018; ARR-84-70.2012.5.150023, Ministra Relatora Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 14/9/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL PARÂMETROS PARA A INDENIZAÇÃO / PENSÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão mensal é a data em que o empregado tomou ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, o que foi observado pelo Regional. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1552-30.2013.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/08/2018; ED-RR-20299-63.2013.5.04.0791, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 18/03/2020, DEJT 20/03/2020; Ag-AIRR-1663-25.2010.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; RRAg-1000254-19.2018.5.02.0074, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022; ARR-1000810-90.2015.5.02.0473, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2019; RRAg-1002645-09.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-10395-26.2017.5.15.0127, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021. Ao lado desse panorama, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, no caso de o pagamento de pensão mensal ser convertido em parcela única, deve ser fixado limite de idade, de acordo com expectativa de vida média prevista para a idade do trabalhador no momento do arbitramento. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RRAg-20446-77.2016.5.04.0664, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 21/09/2021; RR-1184-50.2010.5.09.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 8/06/2018; AIRR-10978-24.2017.5.15.0058, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-1002121-72.2017.5.02.0465 Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/06/2021; AIRR-166200-17.2007.5.15.0096, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 16/09/2016; RR-1042-36.2010.5.05.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/4/2020; ARR-1327-67.2014.5.02.0079, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 1º/12/2017. Por fim, à luz do entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, a obrigação de indenizar o dano material não depende da percepção do benefício pago pela Previdência Social, sendo inviável qualquer compensação ou dedução entre as verbas, tendo em vista a natureza distinta das parcelas, uma derivada do direito comum e a outra de natureza previdenciária. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1409-64.2010.5.09.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/03/2018; Ag-RR-1182-62.2010.5.09.0594, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 14/08/2020; AIRR-10870-82.2018.5.15.0147, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/04/2021; RR-11605-43.2016.5.15.0129, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 19/03/2021; RR-25370-30.2017.5.24.0086, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/03/2021; Ag-AIRR-86-86.2015.5.12.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-24078-83.2014.5.24.0031, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/11/2020; RR-24942-46.2017.5.24.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/11/2021; RR-20923-33.2014.5.04.0030, 8ª Turma, Redator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 11/02/2022. Incide, pois, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chps SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda x Rodrigo Paulo Dos Santos

ID: 321580775

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001303-10.2023.5.02.0466

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

RODRIGO PAULO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

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VALDIR KEHL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001303-10.2023.5.02.0466 RECORRENTE: VOLKSWAGEN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001303-10.2023.5.02.0466 RECORRENTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA RECORRIDO: RODRIGO PAULO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 064eacb proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001303-10.2023.5.02.0466 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RODRIGO PAULO DOS SANTOS ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR (SP148473) VALDIR KEHL (SP99626) Recorrente: Advogado(s): 2. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) Recorrido: Advogado(s): VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) Recorrido: Advogado(s): RODRIGO PAULO DOS SANTOS ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR (SP148473) VALDIR KEHL (SP99626) RECURSO DE: RODRIGO PAULO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id a06653a; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id 7813430). Regular a representação processual (Id 2388ef4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores atribuídos aos pedidos na exordial servem como mera estimativa e não limitam a condenação. Consta do v. acórdão: "7 - Limitação pelos valores dos pedidos iniciais A sentença rejeitou a tese de limitação da execução pelos valores atribuídos aos pedidos, por entender que se trata de mera estimativa. A ré apelou, e com razão. Havendo indicação pela parte autora acerca dos valores dos pedidos em petição inicial, tenho que tal apontamento, quando não observado, acaba por redundar em extrapolação dos limites da lide. Os limites da lide se definem com a petição inicial e defesa e a eles está adstrito o Juízo, não sendo permitida a alteração da causa de pedir e/ou pedidos. Assim, devem ser observados os valores principais atribuídos a cada um dos pedidos constantes da petição inicial, sem prejuízo da atualização monetária e dos juros. Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST. Vejamos o precedente a seguir: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS A CADA UM DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional decidiu que, " quanto à limitação da condenação aos valores discriminados na petição inicial, a liquidação da sentença não está vinculada ao valor dado ao pedido pela peça inicial, pois os valores atribuídos na inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos e são formulados para fins de fixação da alçada, não havendo falar em limite do valor dos pedidos ". II. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, na hipótese em que existe pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 128 e 460 do CPC/1973. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (...)" (RR-3087-48.2012.5.03.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/06/2019)" Reformo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id 34ea329; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id db8858a). Regular a representação processual (Id b8aafff). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id d6e7b6f; Depósito recursal recolhido no RR, id a03e558. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Consta do v. acórdão: "A pensão é uma consequência da lesão ao patrimônio obreiro, sendo a reparação pela perda, total ou parcial, da capacidade laborativa do empregado. Assim, o direito ao recebimento das parcelas não é afastado pelo fato de o contrato de trabalho ainda encontrar-se ativo, com recebimento de salários pelo trabalhador. Os institutos possuem naturezas diversas, sendo o salário contraprestação pelo trabalho despendido, de natureza alimentar, enquanto a pensão tem natureza indenizatória. Destarte, a manutenção do vínculo de emprego, com continuidade no pagamento de salários, não afasta o direito ao recebimento da pensão, que é devida desde a data da lesão. Nesse sentido, cita-se jurisprudência do Col. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO INICIAL . POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O PAGAMENTO DE SALÁRIOS. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. No caso em exame , segundo consta do acórdão recorrido, a Reclamante é portadora de incapacidade parcial e permanente, no percentual de 6,25%, com nexo concausal com os préstimos laborais. A partir dessas premissas, o TRT reformou parcialmente a sentença para "acrescer à condenação o pagamento de parcelas mensais vitalícias, a título de dano material, a partir da extinção do contrato de trabalho , no importe de 6,25% de sua remuneração mensal, com inclusão em folha de pagamento, acrescido, no mês de dezembro de cada ano, o 13º salário, no montante fixado para a pensão, bem como o acréscimo correspondente ao adicional de 1/3 de férias". A esse respeito, foi explicitado no acórdão recorrido que "a reclamante não sofreu prejuízo financeiro, devidamente comprovado, em razão da perda parcial da sua capacidade de trabalho porque foi readaptada de função e mantido, em tese, o mesmo padrão salarial, não se registrando, assim, nenhuma perda material que justifique o recebimento de pensão enquanto permaneça trabalhando". Contudo, segundo o entendimento desta Corte, a pensão mensal decorre do direito do empregado à compensação pela redução, total ou parcial, da capacidade laborativa, possuindo natureza indenizatória diversa, portanto, da remuneração percebida em face da readaptação - remuneração essa que decorre da contraprestação pelo labor despendido. Nesse contexto, a decisão recorrida, ao determinar que a pensão mensal vitalícia seja paga apenas a partir da extinção do contrato de trabalho - que ainda estava vigente à época da propositura da ação - , decidiu em desacordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, devendo, portanto, ser reformada , pois, como visto, a continuação do contrato de trabalho com o recebimento dos salários não afasta o direito da Reclamante à pensão deferida. Outrossim, sabe-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, o pensionamento é devido desde a data da ciência inequívoca da lesão. No caso em exame, conforme se extrai do acórdão recorrido, o TRT não especificou quando a Reclamante tomou ciência inequívoca da lesão que lhe acometeu, de forma a permitir a fixação do termo inicial do pensionamento de acordo com o entendimento supramencionado desta Corte. Contudo, considerando que é vedado ao Magistrado extrapolar o que foi pedido (decisão ultra petita); ponderando que o marco inicial utilizado pelo TRT encontra-se efetivamente equivocado ; e sopesando que a Reclamante, na inicial (fl. 15-pdf), pleiteou expressamente que o pensionamento fosse devido desde a data da distribuição da presente ação, determina-se a adoção dessa data como termo inicial do pagamento da indenização por dano material, em atenção aos limites do pedido e à míngua de premissas que viabilizassem considerar marco diverso. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (g.n.) (RRAg-1694-96.2014.5.02.0433, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022; destaque acrescido)." "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA TOTAL DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. LESÃO GRAVE. INCONTESTÁVEL REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NA MESMA FUNÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA TOTAL DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. LESÃO GRAVE. INCONTESTÁVEL REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NA MESMA FUNÇÃO. Agravo de instrumento provido ante possível violação ao art. 950 do Código Civil. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA TOTAL DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. LESÃO GRAVE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NA MESMA FUNÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso em tela, conforme moldura fática traçada pelo TRT, embora do acidente de trabalho não tenha resultado a incapacidade total e permanente para o trabalho, na medida em que o reclamante continuou trabalhando na mesma função, é inegável que a perda total da visão do olho esquerdo, lesão biofísica grave, implica, no mínimo, a redução da capacidade de trabalho e da possibilidade de alcançar oportunidades de emprego mais vantajosas, ou mesmo a obtenção de melhores postos de trabalho no próprio empregador. Destaca-se, ainda, que a Corte Regional afastou o pagamento da indenização por danos materiais não com base em conclusão de laudo pericial contrária ao trabalhador, mas apenas sob o fundamento de que o autor continuou trabalhando na mesma função. O art. 950 do Código Civil estabelece que a indenização por danos materiais abrange as situações em que, não obstante ainda seja possível o exercício da profissão, da ofensa resulte incapacidade, ainda que reduzida ou parcial. Esta Corte Superior, em situações fáticas semelhantes a dos autos, firmou o entendimento de que a perda da visão de um olho (acarretando a visão monocular) enseja, como consequência lógica, redução da capacidade laborativa. Precedentes. Nesse contexto, é irrelevante, para efeito de pensionamento mensal, que o reclamante tenha trabalhado na mesma atividade após o retorno ao serviço. Assim, a decisão regional que reformou a sentença para excluir da condenação a pensão mensal arbitrada em favor do obreiro, a título de danos materiais, violou o artigo 950 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido"(g.n.) (RR-1240-25.2016.5.08.0128, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/02/2022; destaque acrescido)." Diante do exposto, constatadas sequelas definitivas que reduzem a capacidade laboral permanentemente, e não em caráter reversível e transitório, imperativa a determinação de pagamento de pensão. A indenização de cunho civil tem por objetivo não apenas o ressarcimento de ordem econômica, mas, igualmente, o de compensar a vítima pela lesão física causada pelo ato ilícito do empregador, que reduziu a sua capacidade laboral em caráter definitivo, inclusive pelo natural obstáculo de ensejar a busca por melhores condições e remuneração na mesma empresa ou no mercado de trabalho." No julgamento do RRAg-1000066-78.2022.5.02.0464, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 145: "É possível a cumulação de pensão pela redução da capacidade laborativa, paga a título de indenização por danos materiais, com o salário recebido pelo trabalhador, por se tratarem de verbas de natureza e de fatos geradores distintos" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O Regional, soberano na análise do contexto fático-probatório (Súmula 126 do TST), acolheu a pretensão do autor sob o fundamento de que a perícia constatou a existência de nexo causal entre as atividades laborais do autor e as patologias identificadas nos ombros, além de sobrecarga moderada no cotovelo esquerdo, bem como sequelas definitivas que reduzem a capacidade laboral permanentemente, e não em caráter reversível e transitório, sendo, portanto, imperativa a determinação de pagamento de pensão. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o artigo 950 do Código Civil tem por propósito punir o ato ilícito praticado pelo empregador e compensar a perda da capacidade laborativa, ainda que parcial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1233-28.2013.5.04.0232, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2018; RR-79200-97.2005.5.02.0261, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RRAg-1000856-83.2013.5.02.0462, Ministra Relatora Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 2/10/2020; Ag-AIRR-10243-05.2014.5.15.0152, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/05/2020; ARR-2365-31.2011.5.02.0464, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 23/08/2019; ARR-1000927-81.2015.5.02.0473, Ministro Relator Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT, 29/5/2020; ARR-217200-38.2008.5.02.0434, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 26/9/2014; RR-1000406-86.2014.5.02.0501, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, 7ª Turma, DEJT 05/10/2018; ARR-84-70.2012.5.150023, Ministra Relatora Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 14/9/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL PARÂMETROS PARA A INDENIZAÇÃO / PENSÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão mensal é a data em que o empregado tomou ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, o que foi observado pelo Regional. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1552-30.2013.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/08/2018; ED-RR-20299-63.2013.5.04.0791, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 18/03/2020, DEJT 20/03/2020; Ag-AIRR-1663-25.2010.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; RRAg-1000254-19.2018.5.02.0074, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022; ARR-1000810-90.2015.5.02.0473, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2019; RRAg-1002645-09.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-10395-26.2017.5.15.0127, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021. Ao lado desse panorama, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, no caso de o pagamento de pensão mensal ser convertido em parcela única, deve ser fixado limite de idade, de acordo com expectativa de vida média prevista para a idade do trabalhador no momento do arbitramento. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RRAg-20446-77.2016.5.04.0664, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 21/09/2021; RR-1184-50.2010.5.09.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 8/06/2018; AIRR-10978-24.2017.5.15.0058, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-1002121-72.2017.5.02.0465 Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/06/2021; AIRR-166200-17.2007.5.15.0096, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 16/09/2016; RR-1042-36.2010.5.05.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/4/2020; ARR-1327-67.2014.5.02.0079, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 1º/12/2017. Por fim, à luz do entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, a obrigação de indenizar o dano material não depende da percepção do benefício pago pela Previdência Social, sendo inviável qualquer compensação ou dedução entre as verbas, tendo em vista a natureza distinta das parcelas, uma derivada do direito comum e a outra de natureza previdenciária. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1409-64.2010.5.09.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/03/2018; Ag-RR-1182-62.2010.5.09.0594, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 14/08/2020; AIRR-10870-82.2018.5.15.0147, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/04/2021; RR-11605-43.2016.5.15.0129, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 19/03/2021; RR-25370-30.2017.5.24.0086, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/03/2021; Ag-AIRR-86-86.2015.5.12.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-24078-83.2014.5.24.0031, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/11/2020; RR-24942-46.2017.5.24.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/11/2021; RR-20923-33.2014.5.04.0030, 8ª Turma, Redator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 11/02/2022. Incide, pois, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chps SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO PAULO DOS SANTOS

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Processo nº 1028045-74.2024.4.01.3400

ID: 325581692

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028045-74.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI BERGAMASCHI JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS ABRANTES LACERDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028045-74.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028045-74.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SIDNEI BERGAMASCHI JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS ABRANTES LACERDA - DF74840 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495 e LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta pelo ESPÓLIO DE SIDNEI BERGAMASCHI JUNIOR em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e CAIXA SEGURADORA S/A, objetivando provimento jurisdicional nos seguintes termos: “E) Ao final, julgar TOTALMENENTE PROCEDENTE a ação para o fim de CONDENAR a Demandada em: (i) Aplicar a integral indenização securitária no montante R$ 65.721,47 (sessenta e cinco mil, setecentos e vinte e um reais e quarenta e sete centavos ), correspondente ao valor da dívida no mês do setembro de 2022, conforme planilha de Evolução do Financiamento anexa, bem como a anulação dos juros, encargos moratórios e qualquer outra taxa no valor de R$20.139,96 (vinte mil, cento e trinta e nove reais e noventa e seis centavos) fixada em setembro 2023; (ii) Oficiar o Cartório do 2° Ofício de Registro de Imóveis de Brasília para que proceda a averbação no imóvel de matrícula 122.538, com a retirada da alienação fiduciária (Credor Fiduciário – Caixa Econômica Federal) em face da quitação do financiamento pela Apólice Securitária; (iii) Pagar danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela negativa injustificada da Seguradora meramente protelatório.” Informou a parte autora que: 1) o Sr. Sidnei Bergamaschi Júnior, falecido em 08/10/2022, firmou contrato de financiamento imobiliário referente ao imóvel localizado na Quadra 08, Rua D, Casa 1, Jardins Mangueiral, Brasília, Distrito Federal, com contratação de seguro por morte, conhecido como Seguro por Morte e Invalidez Permanente (MIP), conforme a cláusula Vigésima Quarta do referente contrato; 2) após o falecimento do Sr. Sidnei, a inventariante deu entrada administrativamente na execução do seguro MIP, contudo, a Seguradora negou o pedido de quitação das parcelas remanescentes sob o fundamento de que “uma das doenças que provocou o óbito do segurado foi diagnosticada anterior à assinatura do contrato de financiamento”; 3) a negativa se deu por um relatório médico enviado à Seguradora que relata que em 2010 o Sr. Sidnei deu entrada no Instituto de Cardiologia e Transplantes com indícios de infarto, embora posteriormente a esse fato, não tenha apresentado nenhum sintoma relacionado a esse acontecimento ou a qualquer outro. Sustentou a parte autora, em síntese, que: 1) deve ser interpretada a cláusula mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC; 2) nos termos da Súmula 609 do STJ, a alegação de doença pré-existente sem a exigência prévia de exames médicos à contratação é ilícita e, no caso, a ré não exigiu nenhum exame médico para efetivar a contratação do seguro; 3) causa efetiva da morte do segurado foi choque hipovolêmico, sendo distinta daquela que motivou sua entrada no Instituto Cardiológico em 2010; 4) o descumprimento contratual tem o condão de, por si só, gerar lesão à personalidade de modo a ensejar danos morais. Foi deferido o requerimento de gratuidade da justiça. Postergada a análise do requerimento de tutela provisória de urgência para momento após as contestações. A CAIXA SEGURADORA S/A apresentou contestação. Alegou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, sustentando, em síntese, não assistir razão à parte autora quanto ao pedido de cobertura securitária para quitação do saldo devedor do imóvel financiado, sob o fundamento de ser incontroverso o fato de que o segurado era portador da doença não declarada no ato da celebração do contrato e que causou o seu óbito, bem como a impossibilidade de fixação de danos extrapatrimoniais. Requereu que eventual devolução das parcelas pagas após o sinistro recaia exclusivamente em face à CEF. A CEF, embora citada, não apresentou contestação. Foi deferido o requerimento de tutela provisória de urgência a fim de determinar à parte ré que suspenda imediatamente a cobrança do financiamento e seguro (correspondente as parcelas 98 a 180), bem como para que se abstenham de emitir os respectivos boletos ou de adotarem medidas relacionadas a qualquer procedimento judicial ou extrajudicial referente ao imóvel objeto da presente ação. Réplica apresentada. Manifestação da CEF com alegação de ilegitimidade passiva ad causam, oportunidade em que informou que o crédito foi securitizado (cedido) para a CIBRASEC (razão social alterada para VIRGO II). A CIBRASEC/VIRGO II requereu ingresso no feito na condição de assistente litisconsorcial. Após manifestação das partes acerca do requerimento formulado pela CIBRASEC/VIRGO II, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 1. Do requerimento de assistência litisconsorcial A CIBRASEC/VIRGO II requereu ingresso no feito na condição de assistente litisconsorcial, alegando que celebrou com a CAIXA cessão de créditos relacionados ao contrato que é objeto da presente ação. Consoante o art. 119 do CPC, “Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.” De acordo com o art. 124 do CPC, “Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.” Vale dizer, para que seja admitido o ingresso do assistente no feito, faz-se necessária a demonstração de que a decisão a ser proferida poderá influir em sua esfera jurídica, não bastando, para tanto, o mero interesse econômico. No caso, há interesse jurídico da requerente apto a justificar o seu ingresso na qualidade de terceiro interessado, notadamente considerando que a parte interveniente celebrou contrato de cessão de crédito com a CAIXA dos direitos creditórios referentes ao contrato objeto da demanda (Id 2139827551, Id 2139827576 e Id 2139828621), de modo que o resultado deste processo alcança sua esfera de direitos. Nesses termos, defiro o pedido de ingresso na lide formulado por CIBRASEC – COMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZAÇÃO/VIRGO II COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO na condição de assistente litisconsorcial da parte ré. 2. Das preliminares de ilegitimidade passiva CAIXA SEGURADORA e da CEF Rejeito as preliminares, tendo em vista que tanto a CEF quanto a Caixa Seguradora ostentam legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, que discute cobertura securitária (cf. AC 0024972-10.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/07/2021). A propósito, não há que se cogitar da ilegitimidade passiva da CEF em razão da cessão do contrato à CIBRASEC/VIRGO II, tendo em vista que, nos termos do art. 109, do CPC, “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.” Ademais, não ficou demonstrado nos autos que a parte autora tenha sido comunicada da cessão do crédito, situação de corrobora a necessidade de manutenção da CEF no polo passivo. 3. Do mérito Considerando que o tema proposto na presente ação encontra solução à luz dos documentos acostados nos autos, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 3.1. Do pedido de aplicação integral indenização securitária Incorporo aqui, como razões de decidir, a fundamentação da Decisão Id 2131310330, por ter apresentado os fundamentos necessários à análise do mérito da presente demanda, conforme segue: (...) De acordo com o CPC (art. 300), para a concessão liminar da tutela de urgência é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (antecipada) ou o risco ao resultado útil do processo (cautelar). Verifico a presença desses requisitos. Estabelece o item 3 do contrato de financiamento imobiliário, na parte referente ao seguro (Id 2124438981): c) não haverá cobertura para riscos de MIP decorrentes e/ou relacionados à doença manifesta em data anterior à assinatura do contrato de financiamento de conhecimento do segurado e não declarada na proposta de seguro e as decorrentes de eventos resultantes de acidente pessoal, ocorrido em data anterior à da assinatura do contrato de financiamento. Na Proposta de Seguro, conforme documento Id 2128243563, constou também que: CLÁUSULA 8ª - RISCOS EXCLUÍDOS DAS COBERTURAS DE NATUREZA CORPORAL 8.1 Acham-se excluídos da cobertura do presente seguro os seguintes riscos de natureza corporal: (...) a) A morte resultante, direta ou indiretamente, de acidente ocorrido ou de doença adquirida antes da data de assinatura do contrato de financiamento, de conhecimento do segurado e não declarada na proposta de contratação ou na Declaração Pessoal de Saúde, quando for o caso. Não obstante as referidas previsões contratuais, para efeito de constatação da existência de doença preexistente à assinatura do contrato de financiamento e do próprio seguro, a jurisprudência do STJ considera que “a doença preexistente pode ser oposta pela seguradora ao segurado apenas se houver prévio exame médico ou prova inequívoca da má-fé do segurado” (AgRg no Ag n. 818.443/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/3/2007, DJ de 19/3/2007, p. 343.). No mesmo sentido, dispõe a Súmula 609 do STJ: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.” Nessa linha de intelecção, a mera alegação de que o segurado omitiu informação de que possuía enfermidade preexistente não é suficiente para afastar a cobertura securitária, sendo necessária a demonstração de sua má-fé, de forma inequívoca. Sobre o tema, confira-se também a jurisprudência do TRF1: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS O SINISTRO. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRELIMINAR AFASTADA. MORTE DO MUTUÁRIO. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO PRÉVIO OU DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO SEGURADO. QUITAÇÃO PROPORCIONAL DO SALDO DEVEDOR E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS PAGAS APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Esta Corte tem entendimento pacífico no sentido de que a Caixa Seguradora S/A e Caixa Econômica Federal possuem legitimidade para ocupar o polo passivo de ação que busca a cobertura securitária do financiamento de imóvel adquirido pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação e que cumula pedido de ressarcimento de prestações pagas a partir do sinistro, com pagamento em dobro, além de quitação e baixa na hipoteca. (AC 0032233-24.2006.4.01.3800/MG - Relator Desembargador Federal João Batista Moreira - Quinta Turma, e-DJF1 de 26.04.2013 e AC 0000999-98.2008.4.01.3300, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 25/10/2018). Preliminar afastada. 2. Para efeito de constatação da existência de doença preexistente à assinatura do contrato de financiamento e do próprio seguro, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça considera que a doença preexistente pode ser oposta pela seguradora ao segurado apenas se houver prévio exame médico ou prova inequívoca da má-fé do segurado (STJ, Terceira Turma, AGA 818443/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 19.03.2007, p. 343). No mesmo sentido, dispõe a Súmula 609 que A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.. Logo, a tão só alegação de que o segurado omitiu informação de que possuía enfermidade preexistente não é bastante para afastar o pagamento da indenização securitária, porquanto necessária a demonstração de sua má-fé, que deve se evidenciar de forma inequívoca. 3. Na hipótese, é incontroverso que nem a estipulante do seguro (Caixa) nem a seguradora (Caixa Seguros) submeteram o mutuário falecido a prévios exames médicos para aferir a existência e alguma enfermidade capaz de comprometer a celebração do contrato de seguro. Ademais, verifica-se que o mutuário falecido, não obstante tenha sido diagnosticado com câncer no retroperitônio, foi submetido a procedimento cirúrgico com intuito curativo em 18.7.2015, tendo o médico que realizou o procedimento sido ouvido como testemunha no feito e afirmado que retirou todas as células cancerígenas, não tendo ficado resíduo aparente e que, quando do retorno do paciente, os exames apresentam-se dentro da normalidade, tanto que nos meses subsequentes de 2015 não foi indicada a realização de quimioterapia ou radioterapia. Assim, embora a empresa seguradora tenha trazido aos autos exame datado de 04.08.2015, que supostamente demonstraria a continuidade das células cancerígenas mesmo após a realização do procedimento cirúrgico, observa-se que o estudo imuno-histoquímico nele contido se refere a material colhido na própria ressecção cirúrgica de intuito curativo, sendo que, consoante assinalado de forma categórica pelo médico cirurgião, findo o procedimento, não teriam restado resíduos aparentes nem se apresentado quaisquer anormalidades tanto no estudo histopatológico posterior quanto nos demais exames e tomografia realizados entre a cirurgia e a recidiva da doença. 4. Sendo esse o contexto dos fatos, não é desarrazoado admitir que o segurado, quando da assinatura do contrato em 25.11.2015, poderia sim ter a crença de que estava curado da doença, que só veio a apresentar recidiva em maio de 2016, não sendo presumível sua má-fé. Desse modo, conclui-se que as rés, além de não procederem aos exames médicos do mutuário prévios à contratação, não obtiveram êxito em demonstrar de forma inequívoca que o mutuário teria, intencionalmente, omitido ou falseado a realidade, apresentando elementos que se sobreponham à opinião médica e que demonstrem que tenha ele agido com má-fé, omitindo seu estado de saúde. Portanto, havendo cobrança do prêmio do seguro embutido na prestação do financiamento, não pode a Seguradora, em tais circunstâncias, se recusar a cobertura do sinistro, sob pena de configurar enriquecimento ilícito em detrimento do contratante. 6. Nos termos da recente orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a restituição em dobro dos valores pagos a maior no curso do mútuo habitacional somente é devida na hipótese em que demonstrada conduta contrária à boa-fé objetiva, situação que não se constata nos autos (STJ - EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Com efeito, dada a recusa da Caixa Seguradora S.A. em proceder a cobertura securitária para fins de quitação do contrato de financiamento, não era esperado que a Caixa Econômica Federal, de forma unilateral, procedesse à baixa nas cobranças sem a respectiva possibilidade de quitar o contrato de financiamento, em conduta assaz temerária aos cofres públicos. 7. Ademais, a negativa de cobertura do sinistro não enseja, por si só, indenização por danos morais, devendo ser demonstrado que o inadimplemento contratual ensejou prejuízo moral relevante, superior ao aborrecimento inerente a qualquer prejuízo patrimonial. Quanto a este último ponto, a jurisprudência desta Corte, acompanhando precedentes do STJ, é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. (STJ, AgInt no REsp 1.886.237/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 01/02/2021). 8. Apelação a que se dá parcial provimento para reformar a sentença e condenar a Caixa Seguradora S.A ao pagamento proporcional do valor contratado em seguro para fins de quitação do salvo devedor referente ao imóvel-objeto do contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, com a condenação desta última requerida à restituição das parcelas pagas a título e prestação mensal do contrato de financiamento desde a comunicação da morte do mutuário, acrescidas de juros e correção monetária. 9. Dada a configuração da sucumbência recíproca nesta instância e o valor da causa de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), ficam os autores-apelantes encarregados de arcar com o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios em favor dos patronos das rés; que por sua vez ficam condenadas ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em prol dos advogados dos autores.(AC 1000927-16.2017.4.01.4000, Relator DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1, QUINTA TURMA, PJe 12/05/2023 PAG). Adoto tais fundamentos como razões para decidir. No caso dos autos, não há notícia de que as rés submeteram o mutuário Sidnei Bergamaschi Júnior a prévios exames médicos para aferir se ele era portador de alguma enfermidade apta a obstaculizar a celebração do contrato de seguro. Noutro giro, registre-se o fato de que a seguradora alegou que “Após a análise das documentações obtidas no processo de sinistro, constatou-se que as doenças causadoras da morte segurado Sidnei Bergamaschi Junior foram diagnosticadas em 2010, tendo em vista que à época sofreu infarto agudo do miocárdio e foi submetido à cirurgia de angioplastia de coronária direita.” Ora, tal fato não caracteriza ou presume a má-fé do mutuário, na medida em que é possível considerar a hipótese no sentido de que, quando da assinatura do contrato em 30/07/2014, ele poderia, de fato, estar convencido de que se encontrava recuperado da doença, sobretudo diante da cirurgia realizada. Concluindo, constata-se que as rés, além de não procederem aos exames médicos do mutuário prévios à contratação, não demonstraram, de forma inequívoca, a ocorrência de má-fé. Está presente, assim, a verossimilhança das alegações da parte autora. O perigo de dano resta igualmente caracterizado diante do fato de que, em razão das parcelas em atraso do financiamento, o contrato encontra-se em fase de execução extrajudicial, como demonstrado na manifestação Id 2129607964, com a possibilidade de ocorrência de leilão do imóvel. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, a fim de determinar à parte ré que suspenda imediatamente a cobrança do financiamento e seguro (correspondente as parcelas 98 a 180), bem como para que se abstenham de emitir os respectivos boletos ou de adotarem medidas relacionadas a qualquer procedimento judicial ou extrajudicial referente ao imóvel objeto da presente ação. (...) Da análise detida dos autos, depreende-se que não houve qualquer alteração na situação fático-jurídica a ensejar a adoção de posicionamento diverso daquele manifestado na decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. 3.2. Do pedido de indenização por dano moral Acerca dos danos morais, o pedido tem como fundamento o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, o qual estabelece serem “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. O Código Civil, por sua vez, prevê, em seu art. 186, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Ocorre que o dano indenizável é aquele que transcende a normalidade das relações, que se exceda ao aborrecimento e mero dissabor da vida em sociedade. In casu, não foi demonstrado que o indeferimento administrativo ensejou sofrimento íntimo exagerado apto a justificar a indenização pretendida, tampouco algum desdobramento que lhe tenha causado constrangimento. Pelo exposto: - decreto a revelia da CEF; - confirmo a tutela de urgência (Id 2131310330) e, resolvendo o mérito da presente ação (art. 487, I, do CPC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar as rés, de acordo com as suas atribuições, a aplicarem a integral cobertura securitária contratualmente prevista para o caso de óbito do mutuário (Seguro por Morte e Invalidez Permanente (MIP), conforme a cláusulas Vigésima Quarta e Vigésima Quinta do contrato – Id 2124439101), adotando eventuais providências pertinentes junto ao competente Cartório de Registro Imobiliário. Condeno as rés ao pagamento dos honorários advocatícios, pro rata, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (excluído o montante indicado a título de danos morais - R$5.000,00), nos termos do art. 85, §2º, c/c art. 86, parágrafo único, do CPC. Anote-se o ingresso na lide formulado por CIBRASEC – COMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZAÇÃO/VIRGO II COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO na condição de assistente litisconsorcial da parte ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1028045-74.2024.4.01.3400

ID: 325581730

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028045-74.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CAIXA SEGURADORA

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS CAROBA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028045-74.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028045-74.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SIDNEI BERGAMASCHI JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS ABRANTES LACERDA - DF74840 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495 e LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta pelo ESPÓLIO DE SIDNEI BERGAMASCHI JUNIOR em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e CAIXA SEGURADORA S/A, objetivando provimento jurisdicional nos seguintes termos: “E) Ao final, julgar TOTALMENENTE PROCEDENTE a ação para o fim de CONDENAR a Demandada em: (i) Aplicar a integral indenização securitária no montante R$ 65.721,47 (sessenta e cinco mil, setecentos e vinte e um reais e quarenta e sete centavos ), correspondente ao valor da dívida no mês do setembro de 2022, conforme planilha de Evolução do Financiamento anexa, bem como a anulação dos juros, encargos moratórios e qualquer outra taxa no valor de R$20.139,96 (vinte mil, cento e trinta e nove reais e noventa e seis centavos) fixada em setembro 2023; (ii) Oficiar o Cartório do 2° Ofício de Registro de Imóveis de Brasília para que proceda a averbação no imóvel de matrícula 122.538, com a retirada da alienação fiduciária (Credor Fiduciário – Caixa Econômica Federal) em face da quitação do financiamento pela Apólice Securitária; (iii) Pagar danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela negativa injustificada da Seguradora meramente protelatório.” Informou a parte autora que: 1) o Sr. Sidnei Bergamaschi Júnior, falecido em 08/10/2022, firmou contrato de financiamento imobiliário referente ao imóvel localizado na Quadra 08, Rua D, Casa 1, Jardins Mangueiral, Brasília, Distrito Federal, com contratação de seguro por morte, conhecido como Seguro por Morte e Invalidez Permanente (MIP), conforme a cláusula Vigésima Quarta do referente contrato; 2) após o falecimento do Sr. Sidnei, a inventariante deu entrada administrativamente na execução do seguro MIP, contudo, a Seguradora negou o pedido de quitação das parcelas remanescentes sob o fundamento de que “uma das doenças que provocou o óbito do segurado foi diagnosticada anterior à assinatura do contrato de financiamento”; 3) a negativa se deu por um relatório médico enviado à Seguradora que relata que em 2010 o Sr. Sidnei deu entrada no Instituto de Cardiologia e Transplantes com indícios de infarto, embora posteriormente a esse fato, não tenha apresentado nenhum sintoma relacionado a esse acontecimento ou a qualquer outro. Sustentou a parte autora, em síntese, que: 1) deve ser interpretada a cláusula mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC; 2) nos termos da Súmula 609 do STJ, a alegação de doença pré-existente sem a exigência prévia de exames médicos à contratação é ilícita e, no caso, a ré não exigiu nenhum exame médico para efetivar a contratação do seguro; 3) causa efetiva da morte do segurado foi choque hipovolêmico, sendo distinta daquela que motivou sua entrada no Instituto Cardiológico em 2010; 4) o descumprimento contratual tem o condão de, por si só, gerar lesão à personalidade de modo a ensejar danos morais. Foi deferido o requerimento de gratuidade da justiça. Postergada a análise do requerimento de tutela provisória de urgência para momento após as contestações. A CAIXA SEGURADORA S/A apresentou contestação. Alegou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, sustentando, em síntese, não assistir razão à parte autora quanto ao pedido de cobertura securitária para quitação do saldo devedor do imóvel financiado, sob o fundamento de ser incontroverso o fato de que o segurado era portador da doença não declarada no ato da celebração do contrato e que causou o seu óbito, bem como a impossibilidade de fixação de danos extrapatrimoniais. Requereu que eventual devolução das parcelas pagas após o sinistro recaia exclusivamente em face à CEF. A CEF, embora citada, não apresentou contestação. Foi deferido o requerimento de tutela provisória de urgência a fim de determinar à parte ré que suspenda imediatamente a cobrança do financiamento e seguro (correspondente as parcelas 98 a 180), bem como para que se abstenham de emitir os respectivos boletos ou de adotarem medidas relacionadas a qualquer procedimento judicial ou extrajudicial referente ao imóvel objeto da presente ação. Réplica apresentada. Manifestação da CEF com alegação de ilegitimidade passiva ad causam, oportunidade em que informou que o crédito foi securitizado (cedido) para a CIBRASEC (razão social alterada para VIRGO II). A CIBRASEC/VIRGO II requereu ingresso no feito na condição de assistente litisconsorcial. Após manifestação das partes acerca do requerimento formulado pela CIBRASEC/VIRGO II, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 1. Do requerimento de assistência litisconsorcial A CIBRASEC/VIRGO II requereu ingresso no feito na condição de assistente litisconsorcial, alegando que celebrou com a CAIXA cessão de créditos relacionados ao contrato que é objeto da presente ação. Consoante o art. 119 do CPC, “Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.” De acordo com o art. 124 do CPC, “Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.” Vale dizer, para que seja admitido o ingresso do assistente no feito, faz-se necessária a demonstração de que a decisão a ser proferida poderá influir em sua esfera jurídica, não bastando, para tanto, o mero interesse econômico. No caso, há interesse jurídico da requerente apto a justificar o seu ingresso na qualidade de terceiro interessado, notadamente considerando que a parte interveniente celebrou contrato de cessão de crédito com a CAIXA dos direitos creditórios referentes ao contrato objeto da demanda (Id 2139827551, Id 2139827576 e Id 2139828621), de modo que o resultado deste processo alcança sua esfera de direitos. Nesses termos, defiro o pedido de ingresso na lide formulado por CIBRASEC – COMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZAÇÃO/VIRGO II COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO na condição de assistente litisconsorcial da parte ré. 2. Das preliminares de ilegitimidade passiva CAIXA SEGURADORA e da CEF Rejeito as preliminares, tendo em vista que tanto a CEF quanto a Caixa Seguradora ostentam legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, que discute cobertura securitária (cf. AC 0024972-10.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/07/2021). A propósito, não há que se cogitar da ilegitimidade passiva da CEF em razão da cessão do contrato à CIBRASEC/VIRGO II, tendo em vista que, nos termos do art. 109, do CPC, “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.” Ademais, não ficou demonstrado nos autos que a parte autora tenha sido comunicada da cessão do crédito, situação de corrobora a necessidade de manutenção da CEF no polo passivo. 3. Do mérito Considerando que o tema proposto na presente ação encontra solução à luz dos documentos acostados nos autos, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 3.1. Do pedido de aplicação integral indenização securitária Incorporo aqui, como razões de decidir, a fundamentação da Decisão Id 2131310330, por ter apresentado os fundamentos necessários à análise do mérito da presente demanda, conforme segue: (...) De acordo com o CPC (art. 300), para a concessão liminar da tutela de urgência é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (antecipada) ou o risco ao resultado útil do processo (cautelar). Verifico a presença desses requisitos. Estabelece o item 3 do contrato de financiamento imobiliário, na parte referente ao seguro (Id 2124438981): c) não haverá cobertura para riscos de MIP decorrentes e/ou relacionados à doença manifesta em data anterior à assinatura do contrato de financiamento de conhecimento do segurado e não declarada na proposta de seguro e as decorrentes de eventos resultantes de acidente pessoal, ocorrido em data anterior à da assinatura do contrato de financiamento. Na Proposta de Seguro, conforme documento Id 2128243563, constou também que: CLÁUSULA 8ª - RISCOS EXCLUÍDOS DAS COBERTURAS DE NATUREZA CORPORAL 8.1 Acham-se excluídos da cobertura do presente seguro os seguintes riscos de natureza corporal: (...) a) A morte resultante, direta ou indiretamente, de acidente ocorrido ou de doença adquirida antes da data de assinatura do contrato de financiamento, de conhecimento do segurado e não declarada na proposta de contratação ou na Declaração Pessoal de Saúde, quando for o caso. Não obstante as referidas previsões contratuais, para efeito de constatação da existência de doença preexistente à assinatura do contrato de financiamento e do próprio seguro, a jurisprudência do STJ considera que “a doença preexistente pode ser oposta pela seguradora ao segurado apenas se houver prévio exame médico ou prova inequívoca da má-fé do segurado” (AgRg no Ag n. 818.443/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/3/2007, DJ de 19/3/2007, p. 343.). No mesmo sentido, dispõe a Súmula 609 do STJ: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.” Nessa linha de intelecção, a mera alegação de que o segurado omitiu informação de que possuía enfermidade preexistente não é suficiente para afastar a cobertura securitária, sendo necessária a demonstração de sua má-fé, de forma inequívoca. Sobre o tema, confira-se também a jurisprudência do TRF1: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS O SINISTRO. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRELIMINAR AFASTADA. MORTE DO MUTUÁRIO. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO PRÉVIO OU DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO SEGURADO. QUITAÇÃO PROPORCIONAL DO SALDO DEVEDOR E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS PAGAS APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Esta Corte tem entendimento pacífico no sentido de que a Caixa Seguradora S/A e Caixa Econômica Federal possuem legitimidade para ocupar o polo passivo de ação que busca a cobertura securitária do financiamento de imóvel adquirido pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação e que cumula pedido de ressarcimento de prestações pagas a partir do sinistro, com pagamento em dobro, além de quitação e baixa na hipoteca. (AC 0032233-24.2006.4.01.3800/MG - Relator Desembargador Federal João Batista Moreira - Quinta Turma, e-DJF1 de 26.04.2013 e AC 0000999-98.2008.4.01.3300, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 25/10/2018). Preliminar afastada. 2. Para efeito de constatação da existência de doença preexistente à assinatura do contrato de financiamento e do próprio seguro, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça considera que a doença preexistente pode ser oposta pela seguradora ao segurado apenas se houver prévio exame médico ou prova inequívoca da má-fé do segurado (STJ, Terceira Turma, AGA 818443/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 19.03.2007, p. 343). No mesmo sentido, dispõe a Súmula 609 que A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.. Logo, a tão só alegação de que o segurado omitiu informação de que possuía enfermidade preexistente não é bastante para afastar o pagamento da indenização securitária, porquanto necessária a demonstração de sua má-fé, que deve se evidenciar de forma inequívoca. 3. Na hipótese, é incontroverso que nem a estipulante do seguro (Caixa) nem a seguradora (Caixa Seguros) submeteram o mutuário falecido a prévios exames médicos para aferir a existência e alguma enfermidade capaz de comprometer a celebração do contrato de seguro. Ademais, verifica-se que o mutuário falecido, não obstante tenha sido diagnosticado com câncer no retroperitônio, foi submetido a procedimento cirúrgico com intuito curativo em 18.7.2015, tendo o médico que realizou o procedimento sido ouvido como testemunha no feito e afirmado que retirou todas as células cancerígenas, não tendo ficado resíduo aparente e que, quando do retorno do paciente, os exames apresentam-se dentro da normalidade, tanto que nos meses subsequentes de 2015 não foi indicada a realização de quimioterapia ou radioterapia. Assim, embora a empresa seguradora tenha trazido aos autos exame datado de 04.08.2015, que supostamente demonstraria a continuidade das células cancerígenas mesmo após a realização do procedimento cirúrgico, observa-se que o estudo imuno-histoquímico nele contido se refere a material colhido na própria ressecção cirúrgica de intuito curativo, sendo que, consoante assinalado de forma categórica pelo médico cirurgião, findo o procedimento, não teriam restado resíduos aparentes nem se apresentado quaisquer anormalidades tanto no estudo histopatológico posterior quanto nos demais exames e tomografia realizados entre a cirurgia e a recidiva da doença. 4. Sendo esse o contexto dos fatos, não é desarrazoado admitir que o segurado, quando da assinatura do contrato em 25.11.2015, poderia sim ter a crença de que estava curado da doença, que só veio a apresentar recidiva em maio de 2016, não sendo presumível sua má-fé. Desse modo, conclui-se que as rés, além de não procederem aos exames médicos do mutuário prévios à contratação, não obtiveram êxito em demonstrar de forma inequívoca que o mutuário teria, intencionalmente, omitido ou falseado a realidade, apresentando elementos que se sobreponham à opinião médica e que demonstrem que tenha ele agido com má-fé, omitindo seu estado de saúde. Portanto, havendo cobrança do prêmio do seguro embutido na prestação do financiamento, não pode a Seguradora, em tais circunstâncias, se recusar a cobertura do sinistro, sob pena de configurar enriquecimento ilícito em detrimento do contratante. 6. Nos termos da recente orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a restituição em dobro dos valores pagos a maior no curso do mútuo habitacional somente é devida na hipótese em que demonstrada conduta contrária à boa-fé objetiva, situação que não se constata nos autos (STJ - EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Com efeito, dada a recusa da Caixa Seguradora S.A. em proceder a cobertura securitária para fins de quitação do contrato de financiamento, não era esperado que a Caixa Econômica Federal, de forma unilateral, procedesse à baixa nas cobranças sem a respectiva possibilidade de quitar o contrato de financiamento, em conduta assaz temerária aos cofres públicos. 7. Ademais, a negativa de cobertura do sinistro não enseja, por si só, indenização por danos morais, devendo ser demonstrado que o inadimplemento contratual ensejou prejuízo moral relevante, superior ao aborrecimento inerente a qualquer prejuízo patrimonial. Quanto a este último ponto, a jurisprudência desta Corte, acompanhando precedentes do STJ, é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. (STJ, AgInt no REsp 1.886.237/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 01/02/2021). 8. Apelação a que se dá parcial provimento para reformar a sentença e condenar a Caixa Seguradora S.A ao pagamento proporcional do valor contratado em seguro para fins de quitação do salvo devedor referente ao imóvel-objeto do contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, com a condenação desta última requerida à restituição das parcelas pagas a título e prestação mensal do contrato de financiamento desde a comunicação da morte do mutuário, acrescidas de juros e correção monetária. 9. Dada a configuração da sucumbência recíproca nesta instância e o valor da causa de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), ficam os autores-apelantes encarregados de arcar com o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios em favor dos patronos das rés; que por sua vez ficam condenadas ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em prol dos advogados dos autores.(AC 1000927-16.2017.4.01.4000, Relator DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1, QUINTA TURMA, PJe 12/05/2023 PAG). Adoto tais fundamentos como razões para decidir. No caso dos autos, não há notícia de que as rés submeteram o mutuário Sidnei Bergamaschi Júnior a prévios exames médicos para aferir se ele era portador de alguma enfermidade apta a obstaculizar a celebração do contrato de seguro. Noutro giro, registre-se o fato de que a seguradora alegou que “Após a análise das documentações obtidas no processo de sinistro, constatou-se que as doenças causadoras da morte segurado Sidnei Bergamaschi Junior foram diagnosticadas em 2010, tendo em vista que à época sofreu infarto agudo do miocárdio e foi submetido à cirurgia de angioplastia de coronária direita.” Ora, tal fato não caracteriza ou presume a má-fé do mutuário, na medida em que é possível considerar a hipótese no sentido de que, quando da assinatura do contrato em 30/07/2014, ele poderia, de fato, estar convencido de que se encontrava recuperado da doença, sobretudo diante da cirurgia realizada. Concluindo, constata-se que as rés, além de não procederem aos exames médicos do mutuário prévios à contratação, não demonstraram, de forma inequívoca, a ocorrência de má-fé. Está presente, assim, a verossimilhança das alegações da parte autora. O perigo de dano resta igualmente caracterizado diante do fato de que, em razão das parcelas em atraso do financiamento, o contrato encontra-se em fase de execução extrajudicial, como demonstrado na manifestação Id 2129607964, com a possibilidade de ocorrência de leilão do imóvel. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, a fim de determinar à parte ré que suspenda imediatamente a cobrança do financiamento e seguro (correspondente as parcelas 98 a 180), bem como para que se abstenham de emitir os respectivos boletos ou de adotarem medidas relacionadas a qualquer procedimento judicial ou extrajudicial referente ao imóvel objeto da presente ação. (...) Da análise detida dos autos, depreende-se que não houve qualquer alteração na situação fático-jurídica a ensejar a adoção de posicionamento diverso daquele manifestado na decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. 3.2. Do pedido de indenização por dano moral Acerca dos danos morais, o pedido tem como fundamento o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, o qual estabelece serem “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. O Código Civil, por sua vez, prevê, em seu art. 186, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Ocorre que o dano indenizável é aquele que transcende a normalidade das relações, que se exceda ao aborrecimento e mero dissabor da vida em sociedade. In casu, não foi demonstrado que o indeferimento administrativo ensejou sofrimento íntimo exagerado apto a justificar a indenização pretendida, tampouco algum desdobramento que lhe tenha causado constrangimento. Pelo exposto: - decreto a revelia da CEF; - confirmo a tutela de urgência (Id 2131310330) e, resolvendo o mérito da presente ação (art. 487, I, do CPC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar as rés, de acordo com as suas atribuições, a aplicarem a integral cobertura securitária contratualmente prevista para o caso de óbito do mutuário (Seguro por Morte e Invalidez Permanente (MIP), conforme a cláusulas Vigésima Quarta e Vigésima Quinta do contrato – Id 2124439101), adotando eventuais providências pertinentes junto ao competente Cartório de Registro Imobiliário. Condeno as rés ao pagamento dos honorários advocatícios, pro rata, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (excluído o montante indicado a título de danos morais - R$5.000,00), nos termos do art. 85, §2º, c/c art. 86, parágrafo único, do CPC. Anote-se o ingresso na lide formulado por CIBRASEC – COMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZAÇÃO/VIRGO II COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO na condição de assistente litisconsorcial da parte ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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