Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000927-51.2023.8.26.0257" – Página 1 de 2

Processo nº 1000927-72.2022.4.06.3815

ID: 274537977

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000927-72.2022.4.06.3815

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO DIAS DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IZABEL LUIZA RESENDE

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 1000927-72.2022.4.06.3815/MG EXEQUENTE : LUIZ EDUARDO DIAS DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : IZABEL LUIZA RESENDE (OAB MG102326) SENTENÇA Este o quadro, determino o arq…

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Processo nº 1000927-86.2021.4.01.3802

ID: 323084099

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000927-86.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIELE ALVES SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000927-86.2021.4.01.3802/MG AUTOR : JULIELE ALVES SILVA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA VIEIRA (OAB MG148032) SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedente o pedido…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Francisco Circuncizao Bicalho Neto

ID: 276319789

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000927-96.2022.4.06.3807

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

FRANCISCO CIRCUNCIZAO BICALHO NETO

80

Advogados:

MARIANA APARECIDA DE OLIVEIRA

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Processo nº 1000927-46.2022.4.01.3804

ID: 294008847

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000927-46.2022.4.01.3804

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVERTON VINICIUS TEODORO SILVA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000927-46.2022.4.01.3804/MG AUTOR : CARLOS ALBERTO PINTO ADVOGADO(A) : EVERTON VINICIUS TEODORO SILVA E SILVA (OAB MG119069) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos ter…

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Processo nº 1000927-42.2022.4.06.3825

ID: 315125735

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000927-42.2022.4.06.3825

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRINA PEREIRA RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOMINIQUE PEREIRA FERREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1000927-42.2022.4.06.3825/MG RELATOR : JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES REQUERENTE : PEDRINA PEREIRA RAMOS ADVOGADO(A) : DOMINIQUE PEREIRA FERREIRA (OAB MG152377) ATO OR…

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Processo nº 1000927-32.2023.4.06.3817

ID: 339436157

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000927-32.2023.4.06.3817

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO JUNIOR RODRIGUES JOSE DONIZETH RODRIGUES MARCOS FERREIRA DE SOUZA MARCOS PARANHOS DA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

SEBASTIAO GONTIJO GASPAR

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CARLOS DONIZETTI VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 1000927-32.2023.4.06.3817/MG RELATOR : JOAO MOREIRA PESSOA DE AZAMBUJA RÉU : FABIO JUNIOR RODRIGUES ADVOGADO(A) : CARLOS DONIZETTI VIEIRA (OAB MG207842) RÉU : JOSE DONIZETH RODRIGUES AD…

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Processo nº 1000927-37.2022.4.01.3807

ID: 298429772

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000927-37.2022.4.01.3807

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGAIBIO PEREIRA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1000927-37.2022.4.01.3807/MG RECORRIDO : MAGAIBIO PEREIRA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de incidente de uniformização…

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Processo nº 1000927-42.2022.4.06.3825

ID: 310210581

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000927-42.2022.4.06.3825

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRINA PEREIRA RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOMINIQUE PEREIRA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000927-42.2022.4.06.3825/MG REQUERENTE : PEDRINA PEREIRA RAMOS ADVOGADO(A) : DOMINIQUE PEREIRA FERREIRA (OAB MG152377) ATO ORDINATÓRIO Abro vista à parte autora par…

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Processo nº 1000927-20.2022.4.06.3800

ID: 320935244

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000927-20.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KARLA INACIA DE RESENDE DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME PEREIRA SODRE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000927-20.2022.4.06.3800/MG AUTOR : KARLA INACIA DE RESENDE DIAS ADVOGADO(A) : GUILHERME PEREIRA SODRE (OAB MG194308) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte…

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Processo nº 1000927-17.2020.4.01.3804

ID: 303969921

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000927-17.2020.4.01.3804

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TANIA SOARES GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATAS MATANA PACHECO

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RECURSO CÍVEL Nº 1000927-17.2020.4.01.3804/MG RECORRENTE : TANIA SOARES GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONATAS MATANA PACHECO (OAB SC030767) DESPACHO/DECISÃO Recurso do INSS de sentença que julgou o p… RECURSO CÍVEL Nº 1000927-17.2020.4.01.3804/MG RECORRENTE : TANIA SOARES GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONATAS MATANA PACHECO (OAB SC030767) DESPACHO/DECISÃO Recurso do INSS de sentença que julgou o pedido procedente, reconhecendo o direito da autora à revisão da RMI da sua aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a soma dos salários de contribuição referentes aos períodos em que houve desempenho de atividades concomitantes. Como o caso envolve jurisprudência qualificada (recurso repetitivo e representativo de controvérsia), é possível o julgamento monocrático pelo relator. O STJ, no julgamento do tema 1070, fixou a seguinte tese: “ Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário ”. O tema já havia sido tratado como representativo de controvérsia pela TNU, que no PEDILEF 5003449-95.2016.4.04.7201/SC, fixou a seguinte tese: “ O cálculo do salário de benefício do segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes vinculadas ao RGPS e implementou os requisitos para concessão do benefício em data posterior a 01/04/2003, deve se dar com base na soma integral dos salários-de-contribuição (anteriores e posteriores a 04/2003) limitados ao teto ” (tema 167). Por fim, registro que o entendimento acima mencionado não se aplica somente ao desempenho de atividades concomitantes dentro do regime geral de previdência social, sendo possível a aplicação em casos envolvendo períodos de trabalho concomitantes exercidos, originariamente, no RPPS e que foram, posteriormente, aproveitados no RGPS, após expedição de CTC. Confira recente julgado do STJ: “ PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÁLCULO DA APOSENTADORIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO COMPOSTO POR TODAS AS PARCELAS RECOLHIDAS. TEMA 1.070/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - A 1ª Seção desta Corte, no julgamento do Tema n. 1.070/STJ, firmou orientação segundo a qual após o advento da Lei 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário de contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário. II - O fato de alguns períodos terem sido prestados perante regime próprio de previdência não altera tal conclusão, diante da previsão de compensação financeira entre os diversos regimes no caso de contagem recíproca (art. 201, § 9º, CR, Lei n. 9.796/1999 e art. 26, 5º, do Decreto n. 3.048/1999). III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.168.203/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.)” (grifei). Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Sem custas. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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