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Elenilza Aparecida Santos Costa x Sindicato Dos Aposentados Pensionistas E Idosos Da Ugt

ID: 261510190

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5391766-33.2023.8.09.0134

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELENILZA APARECIDA SANTOS COSTA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA UGT

Sentença

Advogados:

KAMILLA DIAS DE OLIVEIRA

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FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO M. JÃÂNIOR

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LINDOLFO GONÇALVES DE ANDRADE NETO

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CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

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FERNANDO HENRIQUE CHIARINI LOPES

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5391766-33.2023.8.09.0134Polo Ativo: Elenilza Aparecida Santos CostaPolo Passivo: Sindicato Dos… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5391766-33.2023.8.09.0134Polo Ativo: Elenilza Aparecida Santos CostaPolo Passivo: Sindicato Dos Aposentados Pensionistas E Idosos Da UgtSENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais proposta por Elenilza Aparecida Santos Costa em face de SINDIAPI – Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da UGT, partes devidamente qualificadas.Em síntese, narra a autora que recebe benefício da previdência e ao analisar o histórico de crédito junto ao INSS, constatou a incidência de descontos promovido pela parte demandada referentes a uma contribuição sindical que desconhece.Requereu assistência judiciária, inversão do ônus da prova, e no mérito, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais com a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).Juntou documentos (ev. 01).Recebida a inicial, foi concedido os benefícios da justiça gratuita, deferida a liminar e invertido o ônus probatório (ev. 05).Citado, o promovido apresentou contestação, na qual alegou, preliminarmente, falta de interesse processual e, no mérito, defendeu que não houve nenhum ilicitude nas condutas praticadas pela ré, juntando link do áudio referente à contratação (ev. 20).Audiência de conciliação realizada sem composição de acordo entre as partes (ev. 21).Impugnação à contestação (ev. 24).Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pela apresentação do contrato escrito, ao passo que a parte promovida informou seu desinteresse em novas provas (28).Em seguida, este juízo determinou a juntada do contrato escrito por parte da promovida, que por sua vez informou que a celebração do negócio ocorreu mediante ligação telefônica, acostando o link do áudio (ev. 33).Em resposta, a autora requereu a conclusão para sentença. Vieram os autos conclusos.É breve o relatório. Passo a decidir. Pratica-se o julgamento do feito na fase em que se encontra, uma vez que o caso sob análise não necessita de maior dilação probatória, estando suficientemente provados os fatos necessários ao deslinde da causa.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de tal sorte que, como não há vícios a serem sanados, oportuno é o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria versada é meramente de direito.Passo ao exame das preliminares. Preliminar – Ausência de interesse de agirO requerido sustentou que, de forma administrativa, procedeu com o imediato ressarcimento da quantia de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), bem como diligenciou promovendo o cancelamento da associação e encerramento dos descontos.Tal preliminar não merece prosperar, isto porque o cancelamento dos descontos e a devolução do valor, ainda que tenha natureza satisfativa, não acarreta a perda do objeto, permanecendo o interesse da requerente no julgamento do mérito, ante a possibilidade de caracterização de dano moral e da repetição do indébito, em caso de ilegalidade nos descontos efetuados.Assim, AFASTO a preliminar suscitada. Superada esta questão, passo a análise do mérito. Do méritoComo relatado acima, trata-se de ação pela qual pretende a autora o reconhecimento de inexistência de relação jurídica com a parte ré, repetição do indébito e indenização moral em razão de descontos não contratados/autorizados em seu benefício previdenciário.A matéria ventilada nos presentes autos configura-se como relação de consumo, sendo, então, por mim analisada à luz da Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). Em tal situação, aponto que deve ser aplicada a teoria da carga dinâmica da prova, ou seja, “grosso modo”, a prova dos fatos incumbe àquele que tem melhores condições de fazê-la. No caso em apreço, o requerido detém, em grande parte, o controle da documentação dos serviços prestados, consistindo em verdadeiro monopólio de dados.E por se tratar de relação consumerista, destaco o artigo 14 do CDC, o qual preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ou seja, nos termos do referido dispositivo, para a configuração do direito à indenização o consumidor está dispensado de provar a existência de culpa, vigorando a chamada “responsabilidade objetiva”. Assim, verificada a má prestação de serviços, responderá o fornecedor independentemente de negligência, imprudência ou imperícia.In casu, constato que o promovido juntou ao processo (ev. 20, arq. 01) link contendo a gravação da ligação telefônica em que houve a contratação dos serviços geradores dos descontos. Em análise pormenorizada do áudio, nota-se que todas as informações foram transmitidas claramente, de forma pausada, ficando esclarecido que se tratava de contratação de filiação ao sindicato requerido, tendo a parte autora confirmado, de forma expressa, a contratação dos serviços, inclusive confirmando seus dados pessoais.Desse modo, muito embora a parte ré não apresente contrato assinado pela autora, atesto a existência de prova robusta (gravação telefônica) no sentido de que a consumidora aderiu expressamente os serviços do requerido, bem como que foi amplamente informada a respeito das condições da contratação, por conseguinte, não há que se falar em inexistência de relação jurídica, bem como inexiste obrigação, por parte do réu, de restituir valores e indenizar danos morais.Logo, tendo em vista que o requerido demonstrou fato impeditivo/extintivo do direito da autora, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe - art. 373, II, do CPC.Por oportuno, colaciono os seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO. SINDICATO. Alegação de descontos indevidos em folha de pagamento. Benefício previdenciário. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Não acolhimento. Ré que comprovou a filiação do autor através de ligação telefônica. Cobrança devida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. S e n t e n ç a m a n t i d a . R E C U R S O D E S P R O V I D O . ( T J - S P - A C : 10273766620228260100 SP 1027376-66.2022.8.26.0100, Relator: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 13/01/2023, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/01/2023). Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência do pedido. Irresignação da autora. Apelante que declara não ter se associado à ré. Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores – SINDIAPI. Gravação telefônica. Prova cabal nos autos da associação voluntária da autora a ensejar os descontos realizados pelo réu. Condenação por litigância de má-fé. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10009275120228260430 SP 1000927- 51.2022.8.26.0430, Relator: Christiano Jorge, Data de Julgamento: 01/12/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2022) Por fim, a improcedência do pleito inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, conforme fundamentação apresentada.Por consequência lógica, REVOGO a liminar anteriormente deferida no ev. 05, cessando todos os seus efeitos suspensivos. E assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC), cuja exigibilidade fica suspensa por se tratar de beneficiária da assistência judiciária gratuita.Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1º, CPC).Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Oportunamente, arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

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Processo nº 5760653-59.2024.8.09.0134

ID: 299681775

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5760653-59.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARILDA FERREIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LINDOLFO GONÇALVES DE ANDRADE NETO

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5760653-59.2024.8.09.0134Polo Ativo: Marilda Ferreira De MoraisPolo Passivo: Associacao De Apos… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5760653-59.2024.8.09.0134Polo Ativo: Marilda Ferreira De MoraisPolo Passivo: Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - AmbecSENTENÇA I - RELATÓRIOTrata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais proposta por Marilda Ferreira de Morais em face de AMBEC – ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIO COLETIVOS, partes devidamente qualificadas. Narra a parte autora, em suma, que ao analisar os históricos de créditos de seu benefício previdenciário constatou a realização de descontos indevidos pela requerida, sob denominação “CONTRIBUICAO AMBEC”, supostamente referentes a uma contribuição sindical. Assevera que jamais firmou algum contrato com a parte ré e não autorizou descontos em seu benefício previdenciário. Com a inicial vieram documentos (evento 01). Recebida a inicial, foi concedido os benefícios da justiça gratuita e invertido o ônus probatório (evento 04). Citado, o promovido apresentou contestação, na qual defendeu que não houve nenhuma ilicitude nas condutas praticadas pela requerida, inexistindo dever de indenizar e/ou restituição dos valores descontados (evento 13). Audiência de conciliação realizada sem composição de acordo entre as partes (evento 14). Impugnação à contestação (evento 16). Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu a realização de prova pericial no termo de filiação apresentado pela requerida (evento 22) , ao passo que a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado (evento 21). É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃODe início, passo ao exame das questão processuais pendentes. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, verifica-se que a parte requerida formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Ressalta-se que, embora não exista óbice à concessão da benesse às pessoas jurídicas (art. 98 do CPC), deve ser igualmente demonstrada a insuficiência financeira, nos termos do enunciado da Súmula 418 do STJ. No caso, a promovida não apresentou nenhum documento capaz de demonstrar a hipossuficiência financeira para arcar com as custas e as despesas do processo. Ademais, o estatuto da associação colacionado à contestação não demonstra a precípua finalidade de proteção ao idoso a ensejar a gratuidade, nos termos do artigo 51 da Lei n.º 10.741/2003. Denota-se que as finalidades da associação não são voltadas à população idosa ou à garantia dos direitos específicos destas pessoas, mas à prestação de serviços a indivíduos de diversas idades, desde que aposentados, pensionistas ou beneficiários da Previdência Social. Por tal razão, INDEFIRO a gratuidade de justiça. DAS PROVASDe plano, registro que sendo o magistrado o destinatário das provas, este pode, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, assim como indeferir, mediante decisão fundamentada, as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. 1. Cabe ao juiz, em sintonia com o sistema da persuasão racional adotado pela lei processual civil, dirigir a instrução do processo e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento (art. 370 e seguintes do CPC). 2. No caso em debate (negativação de dívida oriunda de contrato entabulado entre os litigantes e comprovação de pagamento do débito correspondente), é desnecessária a produção de prova oral, pois a matéria em análise é eminentemente de direito demonstrado através de prova documental. Assim, o julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento do direito de defesa de qualquer das partes. 3. Incumbe ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). 4. (...) (TJGO, Apelação (CPC) 5329831- 37.2019.8.09.0132, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/05/2020, DJe de 18/05/2020). No presente caso, vê-se que a parte autora manifestou interesse na prova pericial da assinatura acostada no termo de filiação apresentado em contestação. Pois bem. Denota-se que referida prova não contribuirá para o julgamento da lide. Isso porque, os eventuais questionamentos podem ser facilmente dirimidos pelas provas documentais produzidas nos autos. Ademais, conforme jurisprudência majoritária, pode o magistrado indeferir a produção de prova, conforme inteligência do artigo 371, do Código de Processo Civil, quando constatar que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação de sua convicção, bem como indeferir as provas reputadas impertinentes, conhecendo diretamente do pedido e proferindo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO . DESNECESSIDADE DA PROVA PRETENDIDA. 1. O deferimento ou indeferimento das provas necessárias ao julgamento do mérito se encontra sob o critério e livre convencimento do magistrado, nos temos do art. 370 do Código de Processo Civil. 2. Entendendo o magistrado, de forma fundamentada, ser desnecessária a realização da prova requerida para a elucidação dos fatos, inexiste óbice à manutenção da decisão agravada. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO 5377712-47.2021.8.09.0000, Relator.: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2021). (Grifei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E FINANCEIRA ALEGADA. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não há falar em cerceamento de defesa quando as provas produzidas foram suficientes para formar a convicção do magistrado e, sobretudo, quando se verifica que as provas que a parte pretendia produzir não teriam o condão de influenciar no julgamento da lide. (...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. (TJ-GO - AC: 54418691220178090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . Aureliano Albuquerque Amorim, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ). (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DE PROVA IMPERTINENTE. AUSENTE CERCEAMENTO DE DEFESA . QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. 1 . O indeferimento de prova pericial por si só, não implica cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório, pois cabe ao Magistrado condutor do processo, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, a fim de aferir necessária à formação do seu convencimento, bem como a análise da imprescindível verossimilhança da alegação a que se pretende comprovar. 2. Quanto ao julgamento antecipado da lide, importa destacar que o critério que legitima o julgamento imediato do pedido é a desnecessidade de produção de provas de audiência, isto é, estar o juiz convencido a respeito das alegações de fato da causa que possa julgar imediatamente o pedido e, por conseguinte, não ser cabível a colheita de prova oral, nem a obtenção de esclarecimentos através de perícia, o que aconteceu no caso. 3. Assim, não há violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa quando existente na sentença justificativa para a opção pelo julgamento antecipado da lide ou indeferimento do pedido de prova pericial formulada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 52414030620188090006, Relator.: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/08/2024). (Grife). Assim, considerando os fatos e fundamentos delineados, INDEFIRO o pedido de prova pericial. Ultrapassadas tais premissas, a questão contida nos autos não demanda a produção de provas adicionais, comportando, assim, o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes, contudo, passo ao exame das preliminares. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Inicialmente, saliento que nos termos do artigo 98 do CPC a pessoa com hipossuficiência de recursos, será beneficiada com assistência judiciária gratuita. Para firmar esta necessidade, basta, em princípio, a mera afirmação do interessado, mas a legislação não retirou o livre arbítrio do julgador, a quem compete apreciar e, inclusive, por dever de ofício, indeferir o benefício quando convencido de que a parte requerente não o merece, sob pena de lesar o erário e mais, desvirtuar o espírito legal que é de socorrer àqueles efetivamente carentes e que se veriam alijados de intentar a garantia de seus direitos em sede judicial.A meu ver, o estado de necessidade e a alegada hipossuficiência devem ser comprovados com documentos nos autos.Pois bem.Quanto a impugnação à assistência judiciária concedida em favor da parte autora, saliento que é incumbência do impugnante o ônus da prova de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.In casu, verifico que a parte requerida/impugnante fundamenta a impugnação em ausência de provas de hipossuficiência da parte autora, sem fazer qualquer prova a respeito. Com efeito, tendo os documentos apresentados pela autora sido inicialmente considerados na análise e deferimento do pedido de assistência judiciária e não tendo a parte ré comprovado situação fática diversa, não vislumbro plausibilidade na impugnação e sua rejeição é medida impositiva. Nesta esteira é a jurisprudência do Egrégio Tribunal Goiano: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Ao impugnante compete demonstrar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que ensejaram a concessão da gratuidade da justiça ao impugnado. No caso, porém, não cuidou o apelante de destituir a presunção de veracidade da situação de hipossuficiência outrora reconhecida em favor da apelada, dando azo à rejeição do incidente. Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, Apelação (CPC) 0333299-25.2015.8.09.0168, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2018, DJe de 30/11/2018) (...) É ônus daquele que impugna o deferimento da justiça gratuita demonstrar (e não meramente alegar) a suficiência financeira do beneficiário para arcar com as custas e despesas processuais (art. 7º, da lei n. 1.060/50).3. Não se desincumbindo deste ônus, rejeita-se a impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça, no intuito de manter a sentença (...)(TJGO, Apelação (CPC) 0266464-18.2015.8.09.0051, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2018, DJe de 30/11/2018). Assim, REJEITO esta preliminar. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A requerida argumentou a ausência de interesse de agir da autora, por ausência de esgotamento da via administrativa. Quanto a alegada ausência de interesse processual, tem-se que o art.17 do CPC que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.” Sobre o interesse de agir e seus ângulos de análise (utilidade, necessidade e adequação), colhe-se da doutrina de Candido Rangel Dinamarco que o interesse de agir é o núcleo do direito de ação, principal condição da ação a ser demonstrada em juízo, posto que a ausência de interesse equivale à ausência de utilidade da ação. “O interesse de agir é o núcleo do direito de ação. Está presente quando o provimento jurisdicional postulado for capaz de efetivamente ser útil ao demandante, operando uma melhora em sua situação na vida comum - ou seja, quando for capaz de trazer-lhe uma verdadeira tutela, a tutela jurisdicional. Por isso, só se legitima o acesso ao processo e só é lícito exigir do Estado o pronunciamento de mérito pedido na medida em que ele possa ter essa utilidade e essa aptidão. Interesse, em direito, é utilidade.” (DINAMARCO, Cândido Rangel; LOPES, Bruno Vasconcelos Carrilho. Teoria geral do novo processo civil. 2.ed. São Paulo: Malheiros, 2017, p.117) Verifico que as condições da ação e interesse de agir do promovente diante da necessidade de intervenção do Poder Judiciário para obtenção da restituição dos valores eventualmente pagos indevidamente, bem como, para análise dos danos morais que alega ter sofrido.Saliento que o livre acesso ao Poder Judiciário é garantido constitucionalmente, conforme artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, tornando-se desnecessário o prévio requerimento, o esgotamento da via administrativa, ou ainda, a demonstração de negativa por parte da prestadora de serviços no tocante a seu intento. A respeito do tema é a jurisprudência: "PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IRREGULARIDADE FORMAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. QUANTUM. 1. O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição não exige o exaurimento da via administrativa como condição prévia ao ajuizamento de demanda judicial. 2. Havendo falha no processo da quitação do financiamento e a ausência de comunicação quanto à contemplação de carta de crédito, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade do banco pelos prejuízos causados, inclusive, a título de dano moral, cujo valor (R$ 6.000,00) está em harmonia com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade." (TJ-DF 07061153120178070001 DF 0706115-31.2017.8.07.0001, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 08/05/2019, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada) Portanto, resta evidente a necessidade de a requerente vir a juízo para alcançar a tutela jurisdicional pretendida, devendo ser AFASTADA a preliminar de falta de interesse de agir. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Impende consignar que a delimitação do valor da causa deve observar o proveito econômico almejado pelo autor, conforme positivado no CPC, vejamos: "Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (…)I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. (…) § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes". Nesse sentido, percebo que o autor delimitou adequadamente o valor da causa, já que indicou valor compatível com o total da soma dos pedidos que almeja. Portanto, afasto a impugnação ventilada. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Como relatado acima, trata-se de ação pela qual pretende a autora o reconhecimento de inexistência de relação jurídica com a parte ré, repetição do indébito e indenização moral em razão de descontos não contratados/autorizados em seu benefício previdenciário. A matéria ventilada nos presentes autos configura-se como relação de consumo, sendo, então, por mim analisada à luz da Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). Em tal situação, aponto que deve ser aplicada a teoria da carga dinâmica da prova, ou seja, “grosso modo”, a prova dos fatos incumbe àquele que tem melhores condições de fazê-la. No caso em apreço, o requerido detém, em grande parte, o controle da documentação dos serviços prestados, consistindo em verdadeiro monopólio de dados. E por se tratar de relação consumerista, destaco o artigo 14 do CDC, o qual preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ou seja, nos termos do referido dispositivo, para a configuração do direito à indenização o consumidor está dispensado de provar a existência de culpa, vigorando a chamada “responsabilidade objetiva”. Assim, verificada a má prestação de serviços, responderá o fornecedor independentemente de negligência, imprudência ou imperícia. In casu, constato que o promovido juntou ao processo (evento 13, arquivo 01, pág. 10) link contendo a gravação da ligação telefônica em que houve a contratação dos serviços geradores dos descontos. Em análise pormenorizada do áudio, nota-se que todas as informações foram transmitidas claramente e, pausadamente, ficando esclarecido que se tratava de contratação de filiação ao sindicato requerido, tendo a parte autora confirmado, expressamente, a contratação dos serviços, inclusive confirmando seus dados pessoais.Desse modo, corroborou a informação com a apresentação de termo de filiação assinado pela autora, atesto a existência de prova robusta no sentido de que a consumidora aderiu expressamente os serviços do requerido, bem como foi amplamente informada a respeito das condições da contratação. Por conseguinte, não há que se falar em inexistência de relação jurídica, bem como inexiste obrigação, por parte do requerido, de restituir valores e indenizar danos morais. Logo, tendo em vista que o requerido demonstrou fato impeditivo/extintivo do direito da autora, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe - art. 373, II, do CPC. Por oportuno, colaciono os seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO. SINDICATO. Alegação de descontos indevidos em folha de pagamento. Benefício previdenciário. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Não acolhimento. Ré que comprovou a filiação do autor através de ligação telefônica. Cobrança devida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP-AC: 10273766620228260100 SP 1027376-66.2022.8.26.0100, Relator: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 13/01/2023, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/01/2023). Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência do pedido. Irresignação da autora. Apelante que declara não ter se associado à ré. Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores – SINDIAPI. Gravação telefônica. Prova cabal nos autos da associação voluntária da autora a ensejar os descontos realizados pelo réu. Condenação por litigância de máfé. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10009275120228260430 SP 1000927- 51.2022.8.26.0430, Relator: Christiano Jorge, Data de Julgamento: 01/12/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2022). Por fim, a improcedência do pleito inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, conforme fundamentação apresentada. E assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC), cuja exigibilidade fica suspensa por se tratar de beneficiária da assistência judiciária gratuita. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Oportunamente, arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

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Processo nº 5760653-59.2024.8.09.0134

ID: 299681776

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5760653-59.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA MOMBELLI STREFEZZA LOPES

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5760653-59.2024.8.09.0134Polo Ativo: Marilda Ferreira De MoraisPolo Passivo: Associacao De Apos… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5760653-59.2024.8.09.0134Polo Ativo: Marilda Ferreira De MoraisPolo Passivo: Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - AmbecSENTENÇA I - RELATÓRIOTrata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais proposta por Marilda Ferreira de Morais em face de AMBEC – ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIO COLETIVOS, partes devidamente qualificadas. Narra a parte autora, em suma, que ao analisar os históricos de créditos de seu benefício previdenciário constatou a realização de descontos indevidos pela requerida, sob denominação “CONTRIBUICAO AMBEC”, supostamente referentes a uma contribuição sindical. Assevera que jamais firmou algum contrato com a parte ré e não autorizou descontos em seu benefício previdenciário. Com a inicial vieram documentos (evento 01). Recebida a inicial, foi concedido os benefícios da justiça gratuita e invertido o ônus probatório (evento 04). Citado, o promovido apresentou contestação, na qual defendeu que não houve nenhuma ilicitude nas condutas praticadas pela requerida, inexistindo dever de indenizar e/ou restituição dos valores descontados (evento 13). Audiência de conciliação realizada sem composição de acordo entre as partes (evento 14). Impugnação à contestação (evento 16). Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu a realização de prova pericial no termo de filiação apresentado pela requerida (evento 22) , ao passo que a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado (evento 21). É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃODe início, passo ao exame das questão processuais pendentes. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, verifica-se que a parte requerida formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Ressalta-se que, embora não exista óbice à concessão da benesse às pessoas jurídicas (art. 98 do CPC), deve ser igualmente demonstrada a insuficiência financeira, nos termos do enunciado da Súmula 418 do STJ. No caso, a promovida não apresentou nenhum documento capaz de demonstrar a hipossuficiência financeira para arcar com as custas e as despesas do processo. Ademais, o estatuto da associação colacionado à contestação não demonstra a precípua finalidade de proteção ao idoso a ensejar a gratuidade, nos termos do artigo 51 da Lei n.º 10.741/2003. Denota-se que as finalidades da associação não são voltadas à população idosa ou à garantia dos direitos específicos destas pessoas, mas à prestação de serviços a indivíduos de diversas idades, desde que aposentados, pensionistas ou beneficiários da Previdência Social. Por tal razão, INDEFIRO a gratuidade de justiça. DAS PROVASDe plano, registro que sendo o magistrado o destinatário das provas, este pode, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, assim como indeferir, mediante decisão fundamentada, as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. 1. Cabe ao juiz, em sintonia com o sistema da persuasão racional adotado pela lei processual civil, dirigir a instrução do processo e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento (art. 370 e seguintes do CPC). 2. No caso em debate (negativação de dívida oriunda de contrato entabulado entre os litigantes e comprovação de pagamento do débito correspondente), é desnecessária a produção de prova oral, pois a matéria em análise é eminentemente de direito demonstrado através de prova documental. Assim, o julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento do direito de defesa de qualquer das partes. 3. Incumbe ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). 4. (...) (TJGO, Apelação (CPC) 5329831- 37.2019.8.09.0132, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/05/2020, DJe de 18/05/2020). No presente caso, vê-se que a parte autora manifestou interesse na prova pericial da assinatura acostada no termo de filiação apresentado em contestação. Pois bem. Denota-se que referida prova não contribuirá para o julgamento da lide. Isso porque, os eventuais questionamentos podem ser facilmente dirimidos pelas provas documentais produzidas nos autos. Ademais, conforme jurisprudência majoritária, pode o magistrado indeferir a produção de prova, conforme inteligência do artigo 371, do Código de Processo Civil, quando constatar que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação de sua convicção, bem como indeferir as provas reputadas impertinentes, conhecendo diretamente do pedido e proferindo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO . DESNECESSIDADE DA PROVA PRETENDIDA. 1. O deferimento ou indeferimento das provas necessárias ao julgamento do mérito se encontra sob o critério e livre convencimento do magistrado, nos temos do art. 370 do Código de Processo Civil. 2. Entendendo o magistrado, de forma fundamentada, ser desnecessária a realização da prova requerida para a elucidação dos fatos, inexiste óbice à manutenção da decisão agravada. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO 5377712-47.2021.8.09.0000, Relator.: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2021). (Grifei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E FINANCEIRA ALEGADA. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não há falar em cerceamento de defesa quando as provas produzidas foram suficientes para formar a convicção do magistrado e, sobretudo, quando se verifica que as provas que a parte pretendia produzir não teriam o condão de influenciar no julgamento da lide. (...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. (TJ-GO - AC: 54418691220178090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . Aureliano Albuquerque Amorim, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ). (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DE PROVA IMPERTINENTE. AUSENTE CERCEAMENTO DE DEFESA . QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. 1 . O indeferimento de prova pericial por si só, não implica cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório, pois cabe ao Magistrado condutor do processo, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, a fim de aferir necessária à formação do seu convencimento, bem como a análise da imprescindível verossimilhança da alegação a que se pretende comprovar. 2. Quanto ao julgamento antecipado da lide, importa destacar que o critério que legitima o julgamento imediato do pedido é a desnecessidade de produção de provas de audiência, isto é, estar o juiz convencido a respeito das alegações de fato da causa que possa julgar imediatamente o pedido e, por conseguinte, não ser cabível a colheita de prova oral, nem a obtenção de esclarecimentos através de perícia, o que aconteceu no caso. 3. Assim, não há violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa quando existente na sentença justificativa para a opção pelo julgamento antecipado da lide ou indeferimento do pedido de prova pericial formulada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 52414030620188090006, Relator.: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/08/2024). (Grife). Assim, considerando os fatos e fundamentos delineados, INDEFIRO o pedido de prova pericial. Ultrapassadas tais premissas, a questão contida nos autos não demanda a produção de provas adicionais, comportando, assim, o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes, contudo, passo ao exame das preliminares. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Inicialmente, saliento que nos termos do artigo 98 do CPC a pessoa com hipossuficiência de recursos, será beneficiada com assistência judiciária gratuita. Para firmar esta necessidade, basta, em princípio, a mera afirmação do interessado, mas a legislação não retirou o livre arbítrio do julgador, a quem compete apreciar e, inclusive, por dever de ofício, indeferir o benefício quando convencido de que a parte requerente não o merece, sob pena de lesar o erário e mais, desvirtuar o espírito legal que é de socorrer àqueles efetivamente carentes e que se veriam alijados de intentar a garantia de seus direitos em sede judicial.A meu ver, o estado de necessidade e a alegada hipossuficiência devem ser comprovados com documentos nos autos.Pois bem.Quanto a impugnação à assistência judiciária concedida em favor da parte autora, saliento que é incumbência do impugnante o ônus da prova de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.In casu, verifico que a parte requerida/impugnante fundamenta a impugnação em ausência de provas de hipossuficiência da parte autora, sem fazer qualquer prova a respeito. Com efeito, tendo os documentos apresentados pela autora sido inicialmente considerados na análise e deferimento do pedido de assistência judiciária e não tendo a parte ré comprovado situação fática diversa, não vislumbro plausibilidade na impugnação e sua rejeição é medida impositiva. Nesta esteira é a jurisprudência do Egrégio Tribunal Goiano: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Ao impugnante compete demonstrar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que ensejaram a concessão da gratuidade da justiça ao impugnado. No caso, porém, não cuidou o apelante de destituir a presunção de veracidade da situação de hipossuficiência outrora reconhecida em favor da apelada, dando azo à rejeição do incidente. Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, Apelação (CPC) 0333299-25.2015.8.09.0168, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2018, DJe de 30/11/2018) (...) É ônus daquele que impugna o deferimento da justiça gratuita demonstrar (e não meramente alegar) a suficiência financeira do beneficiário para arcar com as custas e despesas processuais (art. 7º, da lei n. 1.060/50).3. Não se desincumbindo deste ônus, rejeita-se a impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça, no intuito de manter a sentença (...)(TJGO, Apelação (CPC) 0266464-18.2015.8.09.0051, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2018, DJe de 30/11/2018). Assim, REJEITO esta preliminar. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A requerida argumentou a ausência de interesse de agir da autora, por ausência de esgotamento da via administrativa. Quanto a alegada ausência de interesse processual, tem-se que o art.17 do CPC que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.” Sobre o interesse de agir e seus ângulos de análise (utilidade, necessidade e adequação), colhe-se da doutrina de Candido Rangel Dinamarco que o interesse de agir é o núcleo do direito de ação, principal condição da ação a ser demonstrada em juízo, posto que a ausência de interesse equivale à ausência de utilidade da ação. “O interesse de agir é o núcleo do direito de ação. Está presente quando o provimento jurisdicional postulado for capaz de efetivamente ser útil ao demandante, operando uma melhora em sua situação na vida comum - ou seja, quando for capaz de trazer-lhe uma verdadeira tutela, a tutela jurisdicional. Por isso, só se legitima o acesso ao processo e só é lícito exigir do Estado o pronunciamento de mérito pedido na medida em que ele possa ter essa utilidade e essa aptidão. Interesse, em direito, é utilidade.” (DINAMARCO, Cândido Rangel; LOPES, Bruno Vasconcelos Carrilho. Teoria geral do novo processo civil. 2.ed. São Paulo: Malheiros, 2017, p.117) Verifico que as condições da ação e interesse de agir do promovente diante da necessidade de intervenção do Poder Judiciário para obtenção da restituição dos valores eventualmente pagos indevidamente, bem como, para análise dos danos morais que alega ter sofrido.Saliento que o livre acesso ao Poder Judiciário é garantido constitucionalmente, conforme artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, tornando-se desnecessário o prévio requerimento, o esgotamento da via administrativa, ou ainda, a demonstração de negativa por parte da prestadora de serviços no tocante a seu intento. A respeito do tema é a jurisprudência: "PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IRREGULARIDADE FORMAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. QUANTUM. 1. O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição não exige o exaurimento da via administrativa como condição prévia ao ajuizamento de demanda judicial. 2. Havendo falha no processo da quitação do financiamento e a ausência de comunicação quanto à contemplação de carta de crédito, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade do banco pelos prejuízos causados, inclusive, a título de dano moral, cujo valor (R$ 6.000,00) está em harmonia com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade." (TJ-DF 07061153120178070001 DF 0706115-31.2017.8.07.0001, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 08/05/2019, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada) Portanto, resta evidente a necessidade de a requerente vir a juízo para alcançar a tutela jurisdicional pretendida, devendo ser AFASTADA a preliminar de falta de interesse de agir. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Impende consignar que a delimitação do valor da causa deve observar o proveito econômico almejado pelo autor, conforme positivado no CPC, vejamos: "Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (…)I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. (…) § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes". Nesse sentido, percebo que o autor delimitou adequadamente o valor da causa, já que indicou valor compatível com o total da soma dos pedidos que almeja. Portanto, afasto a impugnação ventilada. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Como relatado acima, trata-se de ação pela qual pretende a autora o reconhecimento de inexistência de relação jurídica com a parte ré, repetição do indébito e indenização moral em razão de descontos não contratados/autorizados em seu benefício previdenciário. A matéria ventilada nos presentes autos configura-se como relação de consumo, sendo, então, por mim analisada à luz da Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). Em tal situação, aponto que deve ser aplicada a teoria da carga dinâmica da prova, ou seja, “grosso modo”, a prova dos fatos incumbe àquele que tem melhores condições de fazê-la. No caso em apreço, o requerido detém, em grande parte, o controle da documentação dos serviços prestados, consistindo em verdadeiro monopólio de dados. E por se tratar de relação consumerista, destaco o artigo 14 do CDC, o qual preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ou seja, nos termos do referido dispositivo, para a configuração do direito à indenização o consumidor está dispensado de provar a existência de culpa, vigorando a chamada “responsabilidade objetiva”. Assim, verificada a má prestação de serviços, responderá o fornecedor independentemente de negligência, imprudência ou imperícia. In casu, constato que o promovido juntou ao processo (evento 13, arquivo 01, pág. 10) link contendo a gravação da ligação telefônica em que houve a contratação dos serviços geradores dos descontos. Em análise pormenorizada do áudio, nota-se que todas as informações foram transmitidas claramente e, pausadamente, ficando esclarecido que se tratava de contratação de filiação ao sindicato requerido, tendo a parte autora confirmado, expressamente, a contratação dos serviços, inclusive confirmando seus dados pessoais.Desse modo, corroborou a informação com a apresentação de termo de filiação assinado pela autora, atesto a existência de prova robusta no sentido de que a consumidora aderiu expressamente os serviços do requerido, bem como foi amplamente informada a respeito das condições da contratação. Por conseguinte, não há que se falar em inexistência de relação jurídica, bem como inexiste obrigação, por parte do requerido, de restituir valores e indenizar danos morais. Logo, tendo em vista que o requerido demonstrou fato impeditivo/extintivo do direito da autora, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe - art. 373, II, do CPC. Por oportuno, colaciono os seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO. SINDICATO. Alegação de descontos indevidos em folha de pagamento. Benefício previdenciário. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Não acolhimento. Ré que comprovou a filiação do autor através de ligação telefônica. Cobrança devida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP-AC: 10273766620228260100 SP 1027376-66.2022.8.26.0100, Relator: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 13/01/2023, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/01/2023). Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência do pedido. Irresignação da autora. Apelante que declara não ter se associado à ré. Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores – SINDIAPI. Gravação telefônica. Prova cabal nos autos da associação voluntária da autora a ensejar os descontos realizados pelo réu. Condenação por litigância de máfé. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10009275120228260430 SP 1000927- 51.2022.8.26.0430, Relator: Christiano Jorge, Data de Julgamento: 01/12/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2022). Por fim, a improcedência do pleito inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, conforme fundamentação apresentada. E assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC), cuja exigibilidade fica suspensa por se tratar de beneficiária da assistência judiciária gratuita. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Oportunamente, arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

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