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Gabriel Souza Galdino e outros x Agilmed Remocoes E Emergencias Medicas Ltda

ID: 317335074

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000973-72.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SOUZA GALDINO GERALDO PERPETUO SOCORRO SANTOS PAULO HENRIQUE CARDOSO BARBOSA

Polo Passivo:

AGILMED REMOCOES E EMERGENCIAS MEDICAS LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO GODINES DO AMARAL

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BRUNO ROCHA OLIVEIRA

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000973-72.2024.5.02.0047 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE CARDOSO BARBOSA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000973-72.2024.5.02.0047 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE CARDOSO BARBOSA RECLAMADO: AGILMED REMOCOES E EMERGENCIAS MEDICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e86d0f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III DISPOSITIVO À luz de tudo quanto relatado e fundamentado, pronuncio a prescrição da exigibilidade das parcelas constituídas em data anterior a 19/06/2019, julgo PROCEDENTE o pedido de PAULO HENRIQUE CARDOSO BARBOSA em face de AGILMED REMOCOES E EMERGENCIAS MEDICAS LTDA e condeno a Reclamada a satisfazer e a pagar ao Reclamante, dentro de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as seguintes obrigações: A) diferenças de adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo, correspondente a 20% do valor do salário mínimo nacional, durante todo o contrato de trabalho, observando-se o período imprescrito e excetuando-se os períodos de afastamento; B) reflexos do adicional de insalubridade em aviso prévio, remuneração de férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, depósitos do FGTS e multa de 40%. A liquidação dos títulos deferidos far-se-á por cálculos, observada a evolução do salário-mínimo vigente à época para base de cálculo do adicional de insalubridade. Sobrevindo divergência quanto aos cálculos, será nomeado Perito Contábil, ficando os honorários a cargo da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B e parágrafo 4º, da CLT. Correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação devida até o ajuizamento da ação, calculada pelo IPCA-E. Após o ajuizamento da ação, observar-se-á a taxa SELIC, compreendendo, também, os juros de mora, nos termos dos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT, de acordo com a decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade - ADC n.º 58, em 18.12.2020, com efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal e no parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9.868/99. São isentas da incidência da contribuição previdenciária as verbas deferidas de reflexos em aviso prévio e remuneração de férias vencidas. Sobre as parcelas de natureza salarial deferidas haverá incidência da contribuição, a ser calculada mês a mês, observada a alíquota legal aplicável e o limite máximo do salário-de-contribuição, na forma do artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 e da Súmula nº 368, da Jurisprudência Uniforme do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Autorizado o desconto da parcela a cargo do empregado, tão somente em relação às contribuições incidentes sobre as remunerações deferidas. Nos termos da Recomendação nº1/GCGJT, de 16/05/2024 e Instrução Normativa RFB nº 2.147, de 30/06/2023, a partir de outubro/2023, Reclamada deverá apurar e recolher as contribuições previdenciárias devidas observadas as seguintes orientações: nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb. A Reclamada deverá comprovar o cumprimento da obrigação de fazer supra, no prazo de 5 dias a contar da data do recolhimento, mediante apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constarem os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00, limitada a R$ 1.000,00, a ser revertida em favor do reclamante, com base no art. 832, § 1º da CLT e no art. 536 e ss. do CPC, bem como tendo em vista o art. 3º, caput e parágrafo único da Recomendação nº1/GCGJT, de 16/05/2024. O imposto de renda será descontado do crédito do Reclamante, na forma da lei, observadas as épocas próprias, incidindo sobre as verbas de natureza remuneratória, na forma dos artigos 2º e 6º e 25 da Lei nº 7.713/88 e do artigo 46 da Lei nº 8.541/92. Sobre os juros de mora não incidirá o imposto, de acordo com a orientação assentada na OJ nº 400, da SDI-1, do TST. Sucumbente no objeto da ação, a Reclamada pagará honorários advocatícios de sucumbência aos advogados que representam o Reclamante, fixados na quantia correspondente a 5% do valor da condenação, com fundamento no disposto no artigo 791-A, da CLT. Honorários periciais no valor de R$ 1.000,00, ao Perito GABRIEL SOUZA GALDINO, a cargo da Reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia, devendo efetuar o pagamento no prazo de 8 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de execução. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 560,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora estimado em R$ 28.000,00. Intimem as partes. Não sendo localizada(s) a(s) Reclamada(s), a intimação será realizada por edital (artigo 841, § 1º, da CLT). Ao final, lavro esta ata que vai por mim assinada. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE CARDOSO BARBOSA

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Processo nº 1000973-62.2025.8.26.0615

ID: 276149386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000973-62.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAISA RIBEIRO CARDOSO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO REIS DE CARVALHO

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ADV: Fabiano Reis de Carvalho (OAB 168880/SP) Processo 1000973-62.2025.8.26.0615 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Maisa Ribeiro Cardoso Ferreira - Vistos. 1 - Diante do que consta nas fls. 10-1… ADV: Fabiano Reis de Carvalho (OAB 168880/SP) Processo 1000973-62.2025.8.26.0615 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Maisa Ribeiro Cardoso Ferreira - Vistos. 1 - Diante do que consta nas fls. 10-19, defiro a gratuidade processual à parte autora, já inserida no SAJ a tarja correspondente. 2- Deverá a parte autora juntar comprovante de residência em seu próprio nome nesta Comarca, uma vez que aquele de fl. 09 está em nome de terceiro (ou juntar outros documentos que comprovem que realmente reside naquele endereço, tais como contrato de aluguel, correspondências ou outros). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. 3 - Trata-se de pedido de exibição de documentos formulado de forma autônoma, antecedente e satisfativa, por meio de produção antecipada de provas (Artigo 381 e seguintes do NCPC). Desse modo, deve-se observar o julgamento do REsp nº 1.349.453/MS, do C. STJ, afetado sob o rito dos repetitivos, Tema 648, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, com trânsito em julgado em 11/03/2015, que firmou a seguinte tese vinculante: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". 4 - No presente caso, entretanto, consta apenas pedido de exibição de documentos via reclamação no Reclameaqui (fls. 21-22), de modo que deverá a parte autora, primeiro, comprovar o prévio requerimento formal administrativo endereçado à instituição financeira pelos canais convencionais (por exemplo, requerimento/notificação via carta com AR ou outros meios congêneres) ou ainda por solicitação direta na própria agência, por escrito, sem ter havido a resposta em prazo razoável. No mais, deverá ainda comprovar que recolheu as taxas bancárias necessárias para o pagamento do custo do aludido serviço administrativo, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. Neste sentido: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Sentença de extinção por falta de interesse de agir - Autor que não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no julgamento do REsp 1.349.453/MS (Tema Repetitivo 648 do C. STJ), notadamente o idôneo requerimento pela via administrativa e o pagamento do custo do serviço, sendo que a reclamação junto ao PROCON impossibilita a correta identificação do requerente - Reconhecimento da ausência de interesse processual que se impõe - Sentença mantida - Sucumbência recursal - Art. 85, § 11, do CPC - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1021227-47.2022.8.26.0361; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2023; Data de Registro: 30/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Autor que requer cópias de todos os contratos de empréstimo celebrados com os réus. Extinção não meritória do feito, por ausência de interesse processual. Inconformismo. Ação cautelar de exibição de documentos que foi recebida como produção antecipada de provas. Possibilidade de interposição de recurso apenas em caso de indeferimento total da produção da prova. Inteligência do artigo 382, §4º, do CPC. Hipótese não configurada. Ato decisório que é meramente homologatório. Recebimento da demanda como ação cautelar autônoma de exibição de documentos. Impossibilidade. Espécie processual que deixou de ser prevista pelo atual Código de Processo Civil. Possibilidade de propositura do pedido em caráter incidental, nos próprios autos de ação declaratória ou outra reputada adequada e necessária. Precedentes. Ausência de cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.349.453/MS (Tema 648). Reclamação endereçada aos bancos que foi formalizada junto ao Procon, sem comprovação da apresentação de procuração com a indicação do advogado autorizado para recebimento das cópias, nem houve menção ao recolhimento da tarifa necessária à realização do serviço ou ao prazo concedido para o atendimento da solicitação. Consumidor que não comprovou se diligenciou para obtenção dos instrumentos pretendidos pelos canais convencionais ou por solicitação direta na agência. Circunstâncias que afastam a caracterização do prévio requerimento administrativo no caso concreto, o que torna o apelante carecedor de interesse processual. Extinção bem decretada. Gratuidade concedida ao apelante pessoa física. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003429-89.2022.8.26.0291; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 24/10/2022) 5- Dessa forma, diante da necessidade de emenda da inicial, nos termos supra, e estando ausentes os requisitos dos Art. 300ss do CPC, mormente o eventual risco de grave dano, indefiro o pedido de liminar. Intime-se.

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Marciel Dos Santos Silva x Aot Ambiental E Empreendimentos Tecnicos Ltda e outros

ID: 320079016

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011384-03.2023.5.15.0101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIEL DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

AOT AMBIENTAL E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA FUNDACAO DE APOIO A FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA E AO HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA - FAMAR

Notificação

Advogados:

ISABELA NOUGUES WARGAFTIG

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TIAGO DAMASCENO SCHERER

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ANA CAROLINA CARNEIRO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO AUGUSTO FERREIRA RORSum 0011384-03.2023.5.15.0101 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO AUGUSTO FERREIRA RORSum 0011384-03.2023.5.15.0101 RECORRENTE: MARCIEL DOS SANTOS SILVA RECORRIDO: AOT AMBIENTAL E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fcd8506 proferida nos autos. RORSum 0011384-03.2023.5.15.0101 - 1ª Câmara Valor da condenação: R$ 5.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDACAO DE APOIO A FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA E AO HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA - FAMAR ISABELA NOUGUES WARGAFTIG (SP165007) Recorrido: Advogado(s): AOT AMBIENTAL E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA TIAGO DAMASCENO SCHERER (RS125933) Recorrido: Advogado(s): MARCIEL DOS SANTOS SILVA ANA CAROLINA CARNEIRO FERREIRA (SP298307) TIAGO DAMASCENO SCHERER (RS125933) RECURSO DE: FUNDACAO DE APOIO A FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA E AO HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE MARILIA - FAMAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/02/2025 - Id 5013d72; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 939845e). Oportuno salientar que, embora no dia 14/02/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 25/02/2025. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / CONTRATO DE EMPREITADA / OJ Nº 191 DA SDI-1 DO TST PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS OU DE NECESSIDADE PERMANENTE - INAPLICABILIDADE PARA CONSTRUÇÃO CIVIL DE OBRA CERTA E DETERMINADA - APLICABILIDADE O v. acórdão consignou que "Outrossim, o documento de fls. 126/144 comprova que a segunda reclamada contratou a primeira para prestar serviços indeterminados de manutenção e conservação predial, não se tratando, pois, de obra específica, o que afasta a incidência do entendimento consolidado na OJ 191, do C. TST." Quanto ao tema, o Eg. TST firmou entendimento de que o contrato de empreitada a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST deve ser destinado à construção civil de obra certa e determinada. Quando constatado que não há o elemento principal caracterizador desse ajuste civil - a entrega de obra certa ou serviço determinado -, e sim a prestação de serviços contínuos ou de necessidade permanente, a referida orientação jurisprudencial não se aplica, sendo cabível a responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (AIRR-434-85.2013.5.09.0671, 1ª Turma, Relator: Lelio Bentes Corrêa, DEJT 21/11/2014; AIRR-1382-27.2013.5.09.0671, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 02/08/2019; Ag-AIRR - 118-61.2021.5.08.0011, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023; DCiv-RR - 550-91.2013.5.09.0671, 6ª Turma, Relatora: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 22/11/2024; AIRR-426-11.2013.5.09.0671, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2017; E-ARR - 303-13.2013.5.09.0671, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/08/2024; E-ARR - 312-72.2013.5.09.0671, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/02/2024; E-Ag-RR - 276-30.2013.5.09.0671, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Breno Medeiros, DEJT 22/03/2024). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, tampouco em divergência dos verbetes colacionados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (ibltes) Intimado(s) / Citado(s) - MARCIEL DOS SANTOS SILVA

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Carlos Eduardo Lara e outros x Andre Luiz Bonato

ID: 323357712

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011336-70.2016.5.15.0107

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO LARA CLODOALDO BRICHI DA SILVA

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ BONATO

Notificação

Advogados:

ANDRE ZANINI WAHBE

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LUIS FERNANDO PAULUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA AP 0011336-70.2016.5.15.010… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA AP 0011336-70.2016.5.15.0107 AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO LARA AGRAVADO: ANDRE LUIZ BONATO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3829e7 proferida nos autos. AP 0011336-70.2016.5.15.0107 - 7ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. CARLOS EDUARDO LARA LUIS FERNANDO PAULUCCI (SP224958) Recorrido: Advogado(s): ANDRE LUIZ BONATO ANDRE ZANINI WAHBE (SP207910) Recorrido: CLODOALDO BRICHI DA SILVA RECURSO DE: CARLOS EDUARDO LARA A respeito da matéria tratada no recurso interposto, este TRT editou a Tese Prevalecente 10, de seguinte teor: PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE ALTO VALOR. POSSIBILIDADE. A Lei 8.009/90, ao tratar da impenhorabilidade do bem de família, tem o intuito de assegurar ao executado o seu direito à moradia. Esse direito não é absoluto, sendo passível de penhora o bem imóvel de alto valor, em face do privilégio do crédito trabalhista, de natureza alimentar, observados os princípios da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e da efetividade do processo. (Resolução Administrativa nº 15/2019, de 07 de outubro de 2019 - Divulgada no D.E.J.T. de 07/10/2019, pág. 01; D.E.J.T. de 08/10/2019, pág. 01 e D.E.J.T. de 09/10/2019, pág. 01). O v. acórdão recorrido não divergiu da tese prevalecente ora citada. Todavia, há iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST contrária ao entendimento firmado pelo Tribunal Pleno deste Regional. Ademais, houve a revogação dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 896 da CLT pela Lei nº 13.467/2017. Portanto, não há que se falar em devolução do presente processo ao órgão fracionário para reapreciação. Assim, passo à imediata análise da admissibilidade do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/05/2025 - Id 3a280e5; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 83f47e5). Oportuno salientar que, embora no dia 29/05/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 09/06/2025. Regular a representação processual (id. 9b27328). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DE FAMÍLIA O v. acórdão manteve a penhora sobre o imóvel, embora tenha constatado que se trata de bem de família. Entendeu que o alto valor do imóvel afasta a impenhorabilidade prevista no artigo 1º da Lei 8.009/1990. Oportuno ressaltar que o C. TST firmou entendimento de que o art. 1º da Lei nº 8.009/1990 assegura a impenhorabilidade do bem de família, ainda que o imóvel residencial tenha alto valor, pois as exceções previstas no art. 3º do mencionado diploma legal não fazem referência ao padrão do imóvel. (RR-151700-84.2009.5.15.0092, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 04/05/2018; Ag-AIRR-24500-94.2004.5.02.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/03/2022; Ag-AIRR-108800-44.2005.5.01.0342, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27/05/2022; RR-164700-69.2005.5.01.0032, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; g-ED-RRAg-10680-75.2013.5.01.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR-210700-65.1998.5.15.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-122-67.2022.5.09.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-1930-82.2012.5.02.0315, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2024 e Ag-EDCiv-RO-20386-59.2016.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/12/2023). Assim sendo, com fundamento no art. 896, §2º, da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 6º da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO LARA

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Carlos Eduardo Lara e outros x Andre Luiz Bonato

ID: 323357726

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011336-70.2016.5.15.0107

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO LARA CLODOALDO BRICHI DA SILVA

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ BONATO

Notificação

Advogados:

ANDRE ZANINI WAHBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO PAULUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA AP 0011336-70.2016.5.15.010… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA AP 0011336-70.2016.5.15.0107 AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO LARA AGRAVADO: ANDRE LUIZ BONATO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3829e7 proferida nos autos. AP 0011336-70.2016.5.15.0107 - 7ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. CARLOS EDUARDO LARA LUIS FERNANDO PAULUCCI (SP224958) Recorrido: Advogado(s): ANDRE LUIZ BONATO ANDRE ZANINI WAHBE (SP207910) Recorrido: CLODOALDO BRICHI DA SILVA RECURSO DE: CARLOS EDUARDO LARA A respeito da matéria tratada no recurso interposto, este TRT editou a Tese Prevalecente 10, de seguinte teor: PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE ALTO VALOR. POSSIBILIDADE. A Lei 8.009/90, ao tratar da impenhorabilidade do bem de família, tem o intuito de assegurar ao executado o seu direito à moradia. Esse direito não é absoluto, sendo passível de penhora o bem imóvel de alto valor, em face do privilégio do crédito trabalhista, de natureza alimentar, observados os princípios da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e da efetividade do processo. (Resolução Administrativa nº 15/2019, de 07 de outubro de 2019 - Divulgada no D.E.J.T. de 07/10/2019, pág. 01; D.E.J.T. de 08/10/2019, pág. 01 e D.E.J.T. de 09/10/2019, pág. 01). O v. acórdão recorrido não divergiu da tese prevalecente ora citada. Todavia, há iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST contrária ao entendimento firmado pelo Tribunal Pleno deste Regional. Ademais, houve a revogação dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 896 da CLT pela Lei nº 13.467/2017. Portanto, não há que se falar em devolução do presente processo ao órgão fracionário para reapreciação. Assim, passo à imediata análise da admissibilidade do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/05/2025 - Id 3a280e5; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 83f47e5). Oportuno salientar que, embora no dia 29/05/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 09/06/2025. Regular a representação processual (id. 9b27328). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DE FAMÍLIA O v. acórdão manteve a penhora sobre o imóvel, embora tenha constatado que se trata de bem de família. Entendeu que o alto valor do imóvel afasta a impenhorabilidade prevista no artigo 1º da Lei 8.009/1990. Oportuno ressaltar que o C. TST firmou entendimento de que o art. 1º da Lei nº 8.009/1990 assegura a impenhorabilidade do bem de família, ainda que o imóvel residencial tenha alto valor, pois as exceções previstas no art. 3º do mencionado diploma legal não fazem referência ao padrão do imóvel. (RR-151700-84.2009.5.15.0092, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 04/05/2018; Ag-AIRR-24500-94.2004.5.02.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/03/2022; Ag-AIRR-108800-44.2005.5.01.0342, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27/05/2022; RR-164700-69.2005.5.01.0032, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; g-ED-RRAg-10680-75.2013.5.01.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR-210700-65.1998.5.15.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-122-67.2022.5.09.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-1930-82.2012.5.02.0315, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2024 e Ag-EDCiv-RO-20386-59.2016.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/12/2023). Assim sendo, com fundamento no art. 896, §2º, da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 6º da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ BONATO

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Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 323357911

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011422-88.2022.5.15.0088

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FERNANDO CARLOS FERRAZ

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FERNANDO CARLOS FERRAZ

Notificação

Advogados:

CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JARBAS VINCI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CARVALHO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA PESCARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO SANTOS ZACCHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES AP 0011422-88.2022.5.15.0088 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES AP 0011422-88.2022.5.15.0088 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) AGRAVADO: FERNANDO CARLOS FERRAZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a5b4038 proferida nos autos. AP 0011422-88.2022.5.15.0088 - 11ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. FERNANDO CARLOS FERRAZ ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA (SP205553) FERNANDO CARVALHO NOGUEIRA (SP247677) JARBAS VINCI JUNIOR (SP220113) MARIA HELENA PESCARINI (SP173790) ROGERIO SANTOS ZACCHIA (SP218348) RECURSO DE: FERNANDO CARLOS FERRAZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/05/2025 - Id c02dd9a; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id e3617f7). Oportuno salientar que, embora no dia 29/05/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 09/06/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA RESERVA MATEMÁTICA O recorrente impugna o v. acórdão sob o título "DA APURAÇÃO INCORRETA DO RECÁLCULO DO SALDAMENTO – METODOLOGIA - AFRONTA À COISA JULGADA". Aduz que a sentença da fase de conhecimento determina a integração da verba CTVA para efeito da reserva matemática. Aponta violação ao art. 5º, XXXV e XXXVI da Constituição Federal. O v. acórdão consignou: RESERVA MATEMÁTICA Assim decidiu o MM. Juízo "a quo": "(...)1) O pedido deferido no Acórdão foi: "...indenização pelas perdas e danos em razão da diferença no valor da complementação de aposentadoria /benefício saldado. A diferença de que trata a condenação é aquela entre a reserva matemática originalmente calculada para o benefício saldado do plano de previdência privada complementar REG/REPLAN em julho de 2008 (com dados de agosto/2006), e a reserva matemática que resulta do mesmo cálculo para o mesmo mês de agosto/2006, só que com a inclusão da parcela salarial do CTVA (item 01 do rol de pedidos)." Sendo assim, não é devido o pagamento de reserva matemática, mas sim indenização compensatória aos prejuízos causados pela ausência de cômputo do CTVA na base das contribuições da previdência complementar.Indefiro.(...)" Inconformado, recorre o exequente afirmando que os critérios utilizados para o cálculo da indenização não consideraram os reajustes aplicados pela FUNCEF, mas tão somente o valor do saldamento, multiplicado pelo número de meses referente à expectativa de vida. Aduz ainda que não houve reajuste do valor devido, situações que lhe causa prejuízos. Sem razão. O comando decisório transitado em julgado, acima reproduzido na decisão agravada e anexado a estes autos sob os ID's 3dbcf71 (r. Sentença) e 605f446 (V. Acórdão), foi claro ao condenar a executada ao pagamento de indenização por perdas e danos decorrente da não inclusão da parcela CTVA na base de cálculo do benefício a ser pago pela FUNCEF, bem como ao determinar que o valor devido deveria ser apurado entre a diferença da reserva matemática referente a agosto de 2006 sem a CTVA, com a reserva matemática do mesmo mês e ano, porém, incluindo a CTVA. Portanto, ao contrário do que alega o exequente, em momento algum a coisa julgada determinou a aplicação dos reajustes da FUNCEF ou a observância do regulamento Reg/Replan para fins de cálculo do valor da indenização, mas tão somente, a apuração da diferença, considerando a reserva matemática sem a inclusão da CTVA e a mesma rubrica com a inclusão da CTVA, referentes ao mês de agosto de 2006. Nego provimento. Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não verifico ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e entendimento firmado na Súmula 266 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FERNANDO CARLOS FERRAZ

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Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 323357912

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011422-88.2022.5.15.0088

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FERNANDO CARLOS FERRAZ

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FERNANDO CARLOS FERRAZ

Notificação

Advogados:

CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JARBAS VINCI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CARVALHO NOGUEIRA

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MARIA HELENA PESCARINI

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ROGERIO SANTOS ZACCHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES AP 0011422-88.2022.5.15.0088 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES AP 0011422-88.2022.5.15.0088 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) AGRAVADO: FERNANDO CARLOS FERRAZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a5b4038 proferida nos autos. AP 0011422-88.2022.5.15.0088 - 11ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. FERNANDO CARLOS FERRAZ ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA (SP205553) FERNANDO CARVALHO NOGUEIRA (SP247677) JARBAS VINCI JUNIOR (SP220113) MARIA HELENA PESCARINI (SP173790) ROGERIO SANTOS ZACCHIA (SP218348) RECURSO DE: FERNANDO CARLOS FERRAZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/05/2025 - Id c02dd9a; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id e3617f7). Oportuno salientar que, embora no dia 29/05/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 09/06/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA RESERVA MATEMÁTICA O recorrente impugna o v. acórdão sob o título "DA APURAÇÃO INCORRETA DO RECÁLCULO DO SALDAMENTO – METODOLOGIA - AFRONTA À COISA JULGADA". Aduz que a sentença da fase de conhecimento determina a integração da verba CTVA para efeito da reserva matemática. Aponta violação ao art. 5º, XXXV e XXXVI da Constituição Federal. O v. acórdão consignou: RESERVA MATEMÁTICA Assim decidiu o MM. Juízo "a quo": "(...)1) O pedido deferido no Acórdão foi: "...indenização pelas perdas e danos em razão da diferença no valor da complementação de aposentadoria /benefício saldado. A diferença de que trata a condenação é aquela entre a reserva matemática originalmente calculada para o benefício saldado do plano de previdência privada complementar REG/REPLAN em julho de 2008 (com dados de agosto/2006), e a reserva matemática que resulta do mesmo cálculo para o mesmo mês de agosto/2006, só que com a inclusão da parcela salarial do CTVA (item 01 do rol de pedidos)." Sendo assim, não é devido o pagamento de reserva matemática, mas sim indenização compensatória aos prejuízos causados pela ausência de cômputo do CTVA na base das contribuições da previdência complementar.Indefiro.(...)" Inconformado, recorre o exequente afirmando que os critérios utilizados para o cálculo da indenização não consideraram os reajustes aplicados pela FUNCEF, mas tão somente o valor do saldamento, multiplicado pelo número de meses referente à expectativa de vida. Aduz ainda que não houve reajuste do valor devido, situações que lhe causa prejuízos. Sem razão. O comando decisório transitado em julgado, acima reproduzido na decisão agravada e anexado a estes autos sob os ID's 3dbcf71 (r. Sentença) e 605f446 (V. Acórdão), foi claro ao condenar a executada ao pagamento de indenização por perdas e danos decorrente da não inclusão da parcela CTVA na base de cálculo do benefício a ser pago pela FUNCEF, bem como ao determinar que o valor devido deveria ser apurado entre a diferença da reserva matemática referente a agosto de 2006 sem a CTVA, com a reserva matemática do mesmo mês e ano, porém, incluindo a CTVA. Portanto, ao contrário do que alega o exequente, em momento algum a coisa julgada determinou a aplicação dos reajustes da FUNCEF ou a observância do regulamento Reg/Replan para fins de cálculo do valor da indenização, mas tão somente, a apuração da diferença, considerando a reserva matemática sem a inclusão da CTVA e a mesma rubrica com a inclusão da CTVA, referentes ao mês de agosto de 2006. Nego provimento. Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não verifico ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e entendimento firmado na Súmula 266 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FERNANDO CARLOS FERRAZ

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Marfrig Global Foods S.A. x Luciano Cruz Vieira

ID: 326149368

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011595-80.2023.5.15.0055

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Polo Passivo:

LUCIANO CRUZ VIEIRA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRO DE FATIMA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO AP 0011595-80.2023.5.15.0055 AGRAVAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO AP 0011595-80.2023.5.15.0055 AGRAVANTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. AGRAVADO: LUCIANO CRUZ VIEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b541284 proferida nos autos. AP 0011595-80.2023.5.15.0055 - 7ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA (SP213435) Recorrido: Advogado(s): LUCIANO CRUZ VIEIRA ALEXANDRO DE FATIMA DE ALMEIDA (SP398964) RECURSO DE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/05/2025 - Id 2253d6f; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 5506e7a). Oportuno salientar que, embora no dia 29/05/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 09/06/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL ADICIONAL DE INSPEÇÃO / BASE DE CÁLCULO Insurge-se a executada contra o v. acórdão, aduzindo que deveria ser considerado somente o salário base contratual para efeito de apuração do adicional de inspeção. Aponta violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. O v. acórdão asseverou: BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSPEÇÃO E REFLEXOS A agravante reitera o já exposto em seus embargos no sentido de que: "Para apuração do adicional de inspeção, deveria a perícia considerar somente o salário base contratual, sendo que o contabilista observa o adicional de insalubridade, comissões e DSR'S de comissões de forma indevida, devendo retificar seus cálculos neste sentido". Ocorre que, tal como explanou a origem: "O título exequendo foi expresso ao determinar que a parcela do adicional de inspeção seja calculada sobre a remuneração, inclusive a própria embargante menciona que "o pagamento do adicional de 1/10 seja calculado sobre a remuneração do reclamante" (id. 7a6d35a, fls. 708). Entenda-se que a remuneração é mais ampla que o salário e contempla todos os valores que o empregado receber em função do seu trabalho ao longo do período laboral, ela é a soma de salário e benefícios extras como adicional noturno, adicional de insalubridade, horas extras, comissões e outros". Logo, nada a reparar. E, inalterado o principal, a mesma sorte seguem seus reflexos. Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não verifico ofensa direta ao dispositivo constitucional invocado, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e entendimento firmado na Súmula 266 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS A executada aduz que a perícia aponta volumes de horas extras superiores à realidade dos fatos, havendo diferenças quantitativas em diversos meses. Alega violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. O v. acórdão manteve a decisão de origem, nos seguintes termos: QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS O demonstrativo apresentado pela agravante apenas demonstra a diferença entre a quantidade de horas extras apuradas pela reclamada e aquelas apuradas pela reclamante, sem qualquer referência aos valores encontrados pelo perito. Assim, mais uma vez com a razão a origem quando dispõe que: "É ônus da parte que impugna os cálculos homologados apontar objetiva e matematicamente o desacerto dos valores, nos termos preconizados pelo artigo 879, § 2º, da CLT". Nada a reparar, inclusive quanto aos reflexos da parcela em debate. Quanto ao tópico em destaque, inviável o recurso, pois não verifico ofensa direta ao dispositivo constitucional invocado, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e entendimento firmado na Súmula 266 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO CRUZ VIEIRA

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Marfrig Global Foods S.A. x Luciano Cruz Vieira

ID: 326149370

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011595-80.2023.5.15.0055

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Polo Passivo:

LUCIANO CRUZ VIEIRA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRO DE FATIMA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO AP 0011595-80.2023.5.15.0055 AGRAVAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO AP 0011595-80.2023.5.15.0055 AGRAVANTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. AGRAVADO: LUCIANO CRUZ VIEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b541284 proferida nos autos. AP 0011595-80.2023.5.15.0055 - 7ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA (SP213435) Recorrido: Advogado(s): LUCIANO CRUZ VIEIRA ALEXANDRO DE FATIMA DE ALMEIDA (SP398964) RECURSO DE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/05/2025 - Id 2253d6f; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 5506e7a). Oportuno salientar que, embora no dia 29/05/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 09/06/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL ADICIONAL DE INSPEÇÃO / BASE DE CÁLCULO Insurge-se a executada contra o v. acórdão, aduzindo que deveria ser considerado somente o salário base contratual para efeito de apuração do adicional de inspeção. Aponta violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. O v. acórdão asseverou: BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSPEÇÃO E REFLEXOS A agravante reitera o já exposto em seus embargos no sentido de que: "Para apuração do adicional de inspeção, deveria a perícia considerar somente o salário base contratual, sendo que o contabilista observa o adicional de insalubridade, comissões e DSR'S de comissões de forma indevida, devendo retificar seus cálculos neste sentido". Ocorre que, tal como explanou a origem: "O título exequendo foi expresso ao determinar que a parcela do adicional de inspeção seja calculada sobre a remuneração, inclusive a própria embargante menciona que "o pagamento do adicional de 1/10 seja calculado sobre a remuneração do reclamante" (id. 7a6d35a, fls. 708). Entenda-se que a remuneração é mais ampla que o salário e contempla todos os valores que o empregado receber em função do seu trabalho ao longo do período laboral, ela é a soma de salário e benefícios extras como adicional noturno, adicional de insalubridade, horas extras, comissões e outros". Logo, nada a reparar. E, inalterado o principal, a mesma sorte seguem seus reflexos. Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não verifico ofensa direta ao dispositivo constitucional invocado, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e entendimento firmado na Súmula 266 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS A executada aduz que a perícia aponta volumes de horas extras superiores à realidade dos fatos, havendo diferenças quantitativas em diversos meses. Alega violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. O v. acórdão manteve a decisão de origem, nos seguintes termos: QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS O demonstrativo apresentado pela agravante apenas demonstra a diferença entre a quantidade de horas extras apuradas pela reclamada e aquelas apuradas pela reclamante, sem qualquer referência aos valores encontrados pelo perito. Assim, mais uma vez com a razão a origem quando dispõe que: "É ônus da parte que impugna os cálculos homologados apontar objetiva e matematicamente o desacerto dos valores, nos termos preconizados pelo artigo 879, § 2º, da CLT". Nada a reparar, inclusive quanto aos reflexos da parcela em debate. Quanto ao tópico em destaque, inviável o recurso, pois não verifico ofensa direta ao dispositivo constitucional invocado, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e entendimento firmado na Súmula 266 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

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Agricola Moreno De Nipoa Ltda e outros x Agricola Moreno De Nipoa Ltda e outros

ID: 261744460

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010016-92.2024.5.15.0110

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA SILVANO DOS SANTOS LUZ

Polo Passivo:

AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA SILVANO DOS SANTOS LUZ

Notificação

Advogados:

ERIKO FERNANDO ARTUZO

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HUGO RAFAEL MACIAS GAZZANEO

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DANIEL SOUZA PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI 0010016-92.2024.5.15.0110 : SILVANO DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI 0010016-92.2024.5.15.0110 : SILVANO DOS SANTOS LUZ E OUTROS (1) : SILVANO DOS SANTOS LUZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0486903 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA Recorrido(a)(s): 1. SILVANO DOS SANTOS LUZ Advogado(a)(s): HUGO RAFAEL MACIAS GAZZANEO, OAB: 0010729 DANIEL SOUZA PORTO, OAB: 305014 ERIKO FERNANDO ARTUZO, OAB: 155802 HUGO RAFAEL MACIAS GAZZANEO, OAB: 0010729 DANIEL SOUZA PORTO, OAB: 305014 ERIKO FERNANDO ARTUZO, OAB: 155802 Interessado(a)(s): RECURSO DE: AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/02/2025 - Id 5b07564; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id fc0cd06). Oportuno salientar que, embora no dia 14/02/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 25/02/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Insurge-se a reclamada contra o v. acórdão que asseverou: A reclamada alega que o reclamante cometeu mau procedimento apto a ensejar justa causa ao trafegar na velocidade de 17 a 19 quilômetros por hora, incompatível com área rural e com o veículo de grande porte, ocasionando o tombamento do caminhão. Argumenta que aguardou o retorno do autor para ouvir sua versão dos fatos ocorridos em 10/08/2023 e para colher informações para investigação, culminando com a aplicação da justa causa em 22/08/2023. De início, é importante ponderar que a justa causa é a pena máxima aplicada a um empregado e, por este motivo, além de grave o suficiente, de forma a justificar o rompimento do contrato de trabalho, exige prova robusta, incontroversa, que não deixe dúvidas no julgador, sob pena de se macular injustamente a vida funcional de um trabalhador. (...) Para a caracterização da figura, devem ser observados pelo empregador os requisitos circunstanciais. Ou seja, a efetiva gradação de sanção proporcionalmente à reincidência das condutas faltosas, com aplicação de advertências e suspensões e, por fim, a dispensa motivada. E mais: em se tratando de alegação de justa causa, de regra, é da empregadora o ônus de demonstrar o justo motivo demissional, por ser fato obstativo dos direitos do trabalhador. No presente caso, ainda que o acidente tenha ocorrido em razão da velocidade do veículo, não se constata culpa ou dolo do reclamante. Não há prova acerca de limitações da velocidade no local do acidente ou recomendações expressas nesse sentido, ao passo que as condições de manutenção da pista se revelam precárias conforme fotografias do local (f. 78/79), e havia a necessidade de realização de curva acentuada para a esquerda, conforme relatório produzida pela reclamada (f. 229), com o caminhão carregado. Essas circunstâncias tornam consideravelmente complexa a operação e, assim, mitigam eventual inabilidade do autor em realizar o procedimento como causa exclusiva do acidente, afastando a caracterização do mau procedimento. Assim, não restou configurada a justa causa praticada pelo reclamante, resultando no pagamento de diferenças de rescisórias, liberação de guias e retificação da CTPS, razão pela qual deixa-se de prover o apelo. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos da Súmula 337, I, "a", do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - SILVANO DOS SANTOS LUZ - AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA

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