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"1001097-10.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 174 de 180

Juliana Soares Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 327092341

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031886-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1031886-43.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JULIANA SOARES DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO Visto… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1031886-43.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JULIANA SOARES DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO Vistos. Relatório. A parte Reclamante alega não possuir débito algum com a Reclamada, desconhecendo a origem do débito que ensejou a anotação junto ao SPC/SERASA no seguinte valor de R$ 693,16 (seiscentos e noventa e três reais e dezesseis centavos). Em defesa, a Reclamada afirma ser cessionária do crédito originário da dívida em relação à operação de crédito direto ao consumidor. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). – DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Alega a parte requerida, preliminarmente, falta de interesse de agir. Contudo, verifica-se que não lhe assiste razão. O interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-utilidade. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Rejeito, portanto, a preliminar. – DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU EXTRAJUDICIAL. O acesso ao Poder Judiciário não possui limitação de prévio questionamento administrativo. Rejeito, portanto, a preliminar. - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. A parte Reclamada alegou ter a parte Reclamante condições de suportar as despesas processuais, contudo, não trouxe prova que desautorize o recebimento do pedido, mesmo por que, em primeiro grau, salvo exceções legais, a jurisdição é isenta de custas/despesas. Indefiro a pretensão, sem prejuízo de eventual avaliação em eventual análise do mérito em caso de reconhecimento de litigância de má-fé e/ou ainda admissibilidade recursal. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (negritei e sublinhei) Trata-se de ação proposta por MARIA DE FATIMA PEREIRA em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO, na qual a parte autora requer a declaração de inexistência de débito e a condenação da parte ré em indenização por danos morais, ante a inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, infere-se que a parte requerida comprovou nos autos fato extintivo do direito da parte requerente (art. 373, II, CPC), de modo que apresentou documento pessoal, Cadastro Cartão Pernambucanas Básico com biometria facial realizada pela Reclamante, assim como, termo de cessão de crédito, a justificar a contratação do serviço e respectiva dívida, circunstâncias que indicam a existência e validade do negócio jurídico formulado entre as partes. Nesse sentido, julgados da Turma Recursal deste Estado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DIVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONTRATO REGULARMENTE ASSINADO PELA DEMANDANTE – BIOMETRIA FACIAL – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito quem promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada ausência de pagamento das obrigações pecuniárias pelo contratante. (N.U 1001097-42.2022.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) (negritei e sublinhei) RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. CONTRATO ASSINADO, TELAS SISTÊMICAS E TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO. REGULARIDADE DO APONTAMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre o consumidor e empresa cedente, bem como, do termo de cessão específico da dívida. 2. Na hipótese, restou comprovada a legalidade da negativação, pois a recorrida trouxe aos autos documentos que comprovam a contratação através de biometria facial, logo, a dívida é legítima, bem como apresentou o termo de cessão de crédito. 3. Comprovada a origem da obrigação e ausente a prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome da reclamante nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 4. Sentença parcialmente reformada para afastar a má-fé. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1008029-67.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 01/12/2022, Publicado no DJE 04/12/2022) (negritei e sublinhei) Portanto, o conjunto probatório possui robustez na contramão da alegação inicial, sendo forçoso reconhecer que a existência de negócio jurídico é incontroversa, como também a origem da cobrança. Configurado o inadimplemento, a negativação dos dados constitui exercício regular de direito. Cabe enfatizar que compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a responsabilidade pela notificação prévia do devedor, conforme teor da Súmula 359/STJ. À guisa de conclusão, a hipótese é de improcedência dos pedidos da inicial. - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Por fim, não restou caracterizado que a parte Reclamante alterou a verdade dos fatos, não qualificando como litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do CPC, pelo simples fato de ter argumentado que não firmou contrato com a Reclamada, assim, inexistindo comprovação de sua inequívoca ciência. Nesse sentido, o posicionamento em caso análogo de Nossa Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDORA INADIMPLENTE. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se restou comprovada a origem da dívida cedida em favor da Cessionária, bem como o termo de cessão ocorrido entre esta e a Cedente, a inscrição do nome da parte devedora efetuada em órgão de proteção ao crédito é devida. 2. A inclusão do nome da consumidora inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular do direito e não dá ensejo a indenização por dano moral. 3. Não caracteriza litigância de má fé e nem configura abuso do direito constitucional de petição, o simples fato de a parte argumentar que não firmou contrato com a Recorrida, porquanto em se tratando de cessão de crédito, o nascedouro da obrigação é junto ao cedente, que transfere a dívida supostamente inadimplida, mediante ato formal, que independe de aquiescência do devedor. (N.U 1007428-27.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 16/09/2023) (negritei e sublinhei) - DO PEDIDO CONTRAPOSTO. Diante da conclusão já proferida em relação ao pedido principal, é de se reconhecer a parcial procedência, por decorrência lógica, o pedido contraposto, diante da ausência de prova de regularidade de quitação das parcelas discutidas na petição inicial, no seguinte valor R$ 693,16 (seiscentos e noventa e três reais e dezesseis centavos). No caso, havendo outros valores pendentes de pagamento, deverá a parte Reclamada se socorrer da via própria, posto que o pedido contraposto está limitado ao objeto discutido na petição inicial. - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual, segundo a jurisprudência, deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Assim, em sendo o caso, deverá haver a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o efetivo prejuízo/desembolso, até a data da citação, a partir de quando deverá haver a atualização/juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Reafirmo, a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido contraposto, para condenar a Reclamante a pagar a Reclamada os valores de R$ 693,16 (seiscentos e noventa e três reais e dezesseis centavos), devendo ser corrigido pelo índice IPCA/IBGE da data do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ) até a data da citação, a partir de quando incidirá apenas a taxa SELIC; e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Marcelo Bretas e outros x Pedro Paulo Ferreira

ID: 326729521

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010625-64.2024.5.03.0060

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BRETAS VALE S.A.

Polo Passivo:

PEDRO PAULO FERREIRA

Acórdão

Advogados:

JORGE ROMERO CHEGURY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SETTE ABRANTES FIORAVANTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELDER GUERRA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDA DIAS DE MOURA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010625-64.2024.5.03.0060 RECORRENTE: VALE S.A. RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010625-64.2024.5.03.0060 RECORRENTE: VALE S.A. RECORRIDO: PEDRO PAULO FERREIRA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010625-64.2024.5.03.0060, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamada; no mérito recursal, sem divergência, negou-lhe provimento, mantendo a r. sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientes as partes da sentença dos embargos de declaração sob Id. 958565b no dia 22/05/2025, conforme publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela parte reclamada, sob Id. 3311318, no dia 03/06/2025. Regular a representação processual, pois digitalmente assinado por Hebert Amâncio dos Santos, conforme procuração e substabelecimento de Ids. aa370a5 e 36058d6, respectivamente. Comprovado o recolhimento das custas processuais (art. 790, CLT) conforme GRU de Id. 7a67266 e comprovante de pagamento de Id. e9b5bc4 e, a fim de substituir o depósito recursal, com arrimo no art. 899, §11º, da CLT, apresentou apólice de seguro garantia judicial, emitida pela "Pottencial Seguradora." sob Id. 9b84f0b, certidão de registro da apólice na SUSEP sob Id. 87c0fc8 e certidão de regularidade da sociedade seguradora na SUSEP sob Id. 05b9179, tal como exigido pelo art. 5º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1 DE 16/10/2019. Contrarrazões apresentadas pela parte reclamante sob Id. 7c812f9, tempestivas e regular a respectiva representação processual. Porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões apresentadas. MÉRITO RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. Insurge-se a parte reclamada diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante alegando que a mera declaração de hipossuficiência, por si só, não é apta a comprovar o estado de hipossuficiência. Sem razão. A presente demanda foi ajuizada em 27/08/2024, sob a égide, portanto, da Lei nº 13.467/2017. Assim, as alterações promovidas pela referida lei acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita são aplicáveis ao caso em apreço por se tratarem de normas processuais. Nesse sentido, transcrevo os parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Não obstante, a regulamentação referente à declaração de pobreza não sofreu alteração, permanecendo em vigor a redação do art. 1º da Lei nº 7.115/83: "Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". No caso em tela, a parte autora declarou que não pode suportar as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme declaração de hipossuficiência financeira de Id. 3013f87. Referida declaração presume-se verdadeira, haja vista que não foi infirmada por qualquer prova em contrário, atendendo aos ditames do art. 1º da Lei nº 7.115/83. Ademais, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural, sendo o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento da condição de pobreza da parte contrária: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Importante ressaltar que a CF/88 já fazia referência à "comprovação de recursos" (art. 5º, LXXIV), requisito que a jurisprudência consagrou como satisfeito com a simples declaração feita pela parte pessoa física (art. 4º da Lei nº 1.060/50), sendo a assistência judiciária, do qual decorre o benefício da gratuidade da justiça, regulado pela Lei nº 5.584/70, no âmbito desta Justiça Especializada. Dessa forma, na Justiça do Trabalho, a concessão da gratuidade da justiça pode ser feita mediante simples declaração de hipossuficiência econômica, requisito cabal à comprovação da insuficiência financeira de que trata o art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, porque ela goza de presunção de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, § 3º, do CPC e Súmula 463 do TST). Somente pode ser elidida por prova em contrário, com ônus probatório da parte adversa. Por fim, ressalte-se que o entendimento desta Primeira Turma, é que, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da parte pessoa natural para arcar com as despesas do processo. Este é o posicionamento do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O TRT, com fundamento nas provas, concluiu que ficou comprovada a identidade de funções entre o reclamante e os paradigmas. Consignou, ainda, que a reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo do direito do autor. Para reverter esse entendimento, conforme pretendido, diante das alegações de diferença de produtividade e de tempo de função, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item I da Súmula 463 do TST, entende que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nessa esteira, o benefício da gratuidade de justiça, mesmo após a eficácia da Lei 13.467/2017, prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, o que ocorreu na hipótese. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. O art. 840, § 1.º, da CLT estabelece que, entre outros requisitos, a reclamação deverá conter pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Ao editar a IN 41/2018, o TST dispôs que, em relação a tal dispositivo, o valor da causa será estimado (art. 12, § 2.º). Nesse contexto, esta Turma adota o entendimento de que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos, não limitando a condenação. Precedentes. Agravo não provido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. Ao interpor o presente agravo, a parte não impugna o fundamento da decisão monocrática, nos termos em que fora proferida, pois não traz argumentos para desconstituir o óbice imposto (ausência de prequestionamento). Portanto, do cotejo entre as razões recursais do agravo e os fundamentos da decisão monocrática resulta nítido que a parte não impugnou especificadamente o fundamento da decisão recorrida, atraindo novamente a incidência do item I da Súmula 422 do TST. Agravo não conhecido" (AIRR-1001097-63.2021.5.02.0434, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/07/2024). (destaque acrescido). Dessa forma, a parte reclamante faz jus à gratuidade da justiça, visto apresentada declaração de hipossuficiência não infirmada nos autos. Portanto, nego provimento ao recurso da parte reclamada. RETIFICAÇÃO E ENTREGA DO PPP. Inicialmente, cumpre salientar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) foi instituído pela Lei nº 9.528/1997, a qual inseriu o §4º ao artigo 58 da Lei nº 8.213/1991, com o intuito de substituir antigos formulários, utilizados para a comprovação das condições laborais dos trabalhadores expostos a agentes nocivos, com vistas à concessão da aposentadoria especial. Esses documentos, inclusive, sempre foram de preenchimento obrigatório para os empregados em tais circunstâncias. Nos termos do artigo 58, §4º, da Lei nº 8.213/1991, "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento", devendo o referido perfil conter a descrição dos agentes nocivos, químicos, físicos e/ou biológicos, considerados para fins de enquadramento à aposentadoria especial, conforme estabelece o caput do mesmo artigo. Diante disso, sabe-se que o PPP tem por escopo, entre outras finalidades, viabilizar a comprovação das condições ambientais de trabalho para a habilitação a benefícios e serviços previdenciários, notadamente a aposentadoria especial. No presente caso, foi realizada prova pericial, consubstanciada no laudo de Id. da243d9, no qual o i. perito concluiu pela necessidade de retificação do PPP, apresentando correções quanto à exposição da parte reclamante a ruído, poeira e agentes químicos. Nesse sentido, verifica-se que o laudo pericial fundamentou-se nas atividades efetivamente desempenhadas pelo reclamante ao longo do vínculo empregatício, com base nas declarações colhidas em diligência e no conteúdo técnico do Laudo de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). No tocante ao período de 1998 a 2008, destaca-se o depoimento da testemunha Joaquim Gomes Neto ouvida a rogo da parte reclamante, constante da ata de Id. a58c308, no qual afirmou ter laborado no mesmo ambiente físico que o reclamante, exercendo funções conjuntas nos setores de Raio-X e Químico. A análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do autor evidenciou exposição ao agente físico "ruído" nos seguintes níveis: 64,8 dB(A) entre 01/01/1998 e 31/12/1999; 80,76 dB(A) de 01/01/2000 a 31/12/2004; e 77,00 dB(A) no intervalo de 01/01/2005 até 2009. Já o PPP da pessoa paradigma, o Sr. Joaquim Gomes Neto, sob Id. c9bc7e5, registra, para o período de 01/01/1998 a 31/03/1998, exposição simultânea a ruído de 86,5 dB(A) e a poeira em concentração de 1,50 mg/m³, abaixo do limite de tolerância de 2,40 mg/m³. A partir de 01/04/1998, manteve-se apenas a exposição ao ruído, no mesmo patamar de 86,5 dB(A). Dessa forma, diante de todo o conjunto probatório, em especial do laudo pericial, do PPP da pessoa paradigma e da prova oral, tem-se que, no período de 1998 a 2008, em que a parte reclamante laborou com o referido colega no mesmo ambiente, entendo correta a r. sentença de origem que acolheu o laudo pericial produzido nos autos e considerou, quanto à exposição ao "ruído" e à "poeira" (de 01/01/1998 a 31/03/1998), os dados constantes no PPP do paradigma, o Sr. Joaquim Gomes. Quanto aos agentes químicos, tem-se que a parte reclamada não se desincumbiu de comprovar contrariamente ao disposto no laudo, ônus que lhe incumbia, nos moldes do art. 818, II, da CLT. No mais, as irresignações da parte reclamada com o achado pericial revelam mais a natural resistência com o que lhe é adverso do que uma justa repulsa a trabalho desqualificado tecnicamente, o que não é o caso dos autos. Afinal, o perito esteve no local de trabalho da parte reclamante, tomando conhecimento de toda a dinâmica de suas rotinas laborais, e realizou o laudo de forma precisa, à luz das disposições técnicas que regem a matéria, e respondeu satisfatoriamente todos os quesitos apresentados. Ante o exposto, não assiste razão às pretensões da parte reclamada para afastar as conclusões do laudo, visto que incumbe àquele que impugna o laudo pericial o ônus da prova de sua incorreção ou inexatidão, encargo do qual a parte reclamada não se desincumbiu suficientemente. Nos termos do art. 479 do CPC/2015, o órgão jurisdicional não está adstrito às conclusões da prova técnica, pois a função do perito é apenas auxiliar o julgador na apuração e esclarecimento de matéria que exija conhecimentos técnicos especiais. Por isso mesmo, o juízo, sendo livre na formação do seu convencimento, poderá decidir de forma contrária às conclusões do perito. Contudo, é necessário que o faça de forma fundamentada, caso encontre no processo outros fatos e elementos que o conduzam a uma conclusão diferente da apresentada, sem os quais deve ser prestigiado o conteúdo da prova técnica produzida, em direta aplicação do art. 195 da CLT. É que existe uma presunção "juris tantum" de veracidade dos substratos fáticos e técnicos informados pelo "expert", para, em cada caso individual, embasar sua conclusão. Isto se deve ao fato de que os peritos são auxiliares de confiança do Juízo, gozando de credibilidade, posto que ali seus conhecimentos técnicos, aliados à experiência vivenciada em outras inspeções, com observação do ambiente de trabalho e colhendo diretamente na fonte as informações que reputam relevantes, acabam por embasar a conclusão do laudo técnico realizado. À míngua de prova em contrário, correto o laudo pericial que concluiu pela necessidade de retificação do PPP da parte reclamante. Por fim, quanto ao argumento da parte reclamada de que, não havendo exigência de fornecimento de PPP antes de 2004, não se pode retroagir a lei para pleitear obrigação de fazer da emissão do documento referente ao período anterior, tem-se que tal argumento, como bem pontuado pelo d. juízo de origem, não encontra respaldo. Nesse sentido, de acordo com o §2º do artigo 162 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 20/2007, os antigos formulários relativos a vínculos laborais encerrados até 31/12/2003 somente serão aceitos se emitidos até essa mesma data. Assim, ao contrário do que sustenta a reclamada, a partir de 01/01/2004 tornou-se obrigatória a emissão do PPP, inclusive para períodos anteriores a essa data, uma vez que houve mera substituição formal do documento, sendo inviável, atualmente, a emissão dos modelos precedentes.Dessa forma, o fato de o labor do autor ter ocorrido, em parte, antes da obrigatoriedade expressa do PPP, não exime a reclamada do dever de fornecer tal documentação, sobretudo porque o requerimento administrativo junto à autarquia previdenciária ocorrerá em momento presente, devendo, por conseguinte, ser instruído com o formulário vigente o PPP. Como cediço, o pedido de retificação do PPP tem cunho estritamente declaratório, pois visa apenas ao reconhecimento de fatos, para fins de requerimento de aposentadoria especial e constitui direito irrenunciável do trabalhador a anotação das condições de trabalho para fins previdenciários. O Perfil Profissiográfico Previdenciário constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades e tem como uma de suas finalidades prover o trabalhador de meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previdência Social, a outros órgãos públicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo direito decorrente da relação de trabalho, seja ele individual, ou difuso e coletivo (art. 264 da IN 77/2015 do INSS). No caso em exame, como já analisado precedentemente, a prova pericial realizada no presente feito concluiu que o reclamante, no exercício de suas atividades laborativas, ficou exposto a condições que não foram referidas corretamente no PPP, contexto em que cumpria à parte reclamada elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pela parte reclamante, nos exatos termos do disposto no § 4º do art. 58 da Lei 8.213/91. Razão pela qual, mantenho a r. sentença de origem e nego provimento ao recurso da parte reclamada. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Juíza Raquel Fernandes Lage e Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo a Exma. Juíza Raquel Fernandes Lage. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 8 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 10 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO PAULO FERREIRA

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Marcelo Bretas e outros x Pedro Paulo Ferreira

ID: 326729495

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010625-64.2024.5.03.0060

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BRETAS VALE S.A.

Polo Passivo:

PEDRO PAULO FERREIRA

Acórdão

Advogados:

JORGE ROMERO CHEGURY

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FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

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DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

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LEONARDO SETTE ABRANTES FIORAVANTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

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ELDER GUERRA MAGALHAES

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EDUARDA DIAS DE MOURA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010625-64.2024.5.03.0060 RECORRENTE: VALE S.A. RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010625-64.2024.5.03.0060 RECORRENTE: VALE S.A. RECORRIDO: PEDRO PAULO FERREIRA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010625-64.2024.5.03.0060, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamada; no mérito recursal, sem divergência, negou-lhe provimento, mantendo a r. sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientes as partes da sentença dos embargos de declaração sob Id. 958565b no dia 22/05/2025, conforme publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela parte reclamada, sob Id. 3311318, no dia 03/06/2025. Regular a representação processual, pois digitalmente assinado por Hebert Amâncio dos Santos, conforme procuração e substabelecimento de Ids. aa370a5 e 36058d6, respectivamente. Comprovado o recolhimento das custas processuais (art. 790, CLT) conforme GRU de Id. 7a67266 e comprovante de pagamento de Id. e9b5bc4 e, a fim de substituir o depósito recursal, com arrimo no art. 899, §11º, da CLT, apresentou apólice de seguro garantia judicial, emitida pela "Pottencial Seguradora." sob Id. 9b84f0b, certidão de registro da apólice na SUSEP sob Id. 87c0fc8 e certidão de regularidade da sociedade seguradora na SUSEP sob Id. 05b9179, tal como exigido pelo art. 5º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1 DE 16/10/2019. Contrarrazões apresentadas pela parte reclamante sob Id. 7c812f9, tempestivas e regular a respectiva representação processual. Porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões apresentadas. MÉRITO RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. Insurge-se a parte reclamada diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante alegando que a mera declaração de hipossuficiência, por si só, não é apta a comprovar o estado de hipossuficiência. Sem razão. A presente demanda foi ajuizada em 27/08/2024, sob a égide, portanto, da Lei nº 13.467/2017. Assim, as alterações promovidas pela referida lei acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita são aplicáveis ao caso em apreço por se tratarem de normas processuais. Nesse sentido, transcrevo os parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Não obstante, a regulamentação referente à declaração de pobreza não sofreu alteração, permanecendo em vigor a redação do art. 1º da Lei nº 7.115/83: "Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". No caso em tela, a parte autora declarou que não pode suportar as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme declaração de hipossuficiência financeira de Id. 3013f87. Referida declaração presume-se verdadeira, haja vista que não foi infirmada por qualquer prova em contrário, atendendo aos ditames do art. 1º da Lei nº 7.115/83. Ademais, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural, sendo o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento da condição de pobreza da parte contrária: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Importante ressaltar que a CF/88 já fazia referência à "comprovação de recursos" (art. 5º, LXXIV), requisito que a jurisprudência consagrou como satisfeito com a simples declaração feita pela parte pessoa física (art. 4º da Lei nº 1.060/50), sendo a assistência judiciária, do qual decorre o benefício da gratuidade da justiça, regulado pela Lei nº 5.584/70, no âmbito desta Justiça Especializada. Dessa forma, na Justiça do Trabalho, a concessão da gratuidade da justiça pode ser feita mediante simples declaração de hipossuficiência econômica, requisito cabal à comprovação da insuficiência financeira de que trata o art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, porque ela goza de presunção de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, § 3º, do CPC e Súmula 463 do TST). Somente pode ser elidida por prova em contrário, com ônus probatório da parte adversa. Por fim, ressalte-se que o entendimento desta Primeira Turma, é que, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da parte pessoa natural para arcar com as despesas do processo. Este é o posicionamento do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O TRT, com fundamento nas provas, concluiu que ficou comprovada a identidade de funções entre o reclamante e os paradigmas. Consignou, ainda, que a reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo do direito do autor. Para reverter esse entendimento, conforme pretendido, diante das alegações de diferença de produtividade e de tempo de função, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item I da Súmula 463 do TST, entende que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nessa esteira, o benefício da gratuidade de justiça, mesmo após a eficácia da Lei 13.467/2017, prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, o que ocorreu na hipótese. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. O art. 840, § 1.º, da CLT estabelece que, entre outros requisitos, a reclamação deverá conter pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Ao editar a IN 41/2018, o TST dispôs que, em relação a tal dispositivo, o valor da causa será estimado (art. 12, § 2.º). Nesse contexto, esta Turma adota o entendimento de que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos, não limitando a condenação. Precedentes. Agravo não provido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. Ao interpor o presente agravo, a parte não impugna o fundamento da decisão monocrática, nos termos em que fora proferida, pois não traz argumentos para desconstituir o óbice imposto (ausência de prequestionamento). Portanto, do cotejo entre as razões recursais do agravo e os fundamentos da decisão monocrática resulta nítido que a parte não impugnou especificadamente o fundamento da decisão recorrida, atraindo novamente a incidência do item I da Súmula 422 do TST. Agravo não conhecido" (AIRR-1001097-63.2021.5.02.0434, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/07/2024). (destaque acrescido). Dessa forma, a parte reclamante faz jus à gratuidade da justiça, visto apresentada declaração de hipossuficiência não infirmada nos autos. Portanto, nego provimento ao recurso da parte reclamada. RETIFICAÇÃO E ENTREGA DO PPP. Inicialmente, cumpre salientar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) foi instituído pela Lei nº 9.528/1997, a qual inseriu o §4º ao artigo 58 da Lei nº 8.213/1991, com o intuito de substituir antigos formulários, utilizados para a comprovação das condições laborais dos trabalhadores expostos a agentes nocivos, com vistas à concessão da aposentadoria especial. Esses documentos, inclusive, sempre foram de preenchimento obrigatório para os empregados em tais circunstâncias. Nos termos do artigo 58, §4º, da Lei nº 8.213/1991, "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento", devendo o referido perfil conter a descrição dos agentes nocivos, químicos, físicos e/ou biológicos, considerados para fins de enquadramento à aposentadoria especial, conforme estabelece o caput do mesmo artigo. Diante disso, sabe-se que o PPP tem por escopo, entre outras finalidades, viabilizar a comprovação das condições ambientais de trabalho para a habilitação a benefícios e serviços previdenciários, notadamente a aposentadoria especial. No presente caso, foi realizada prova pericial, consubstanciada no laudo de Id. da243d9, no qual o i. perito concluiu pela necessidade de retificação do PPP, apresentando correções quanto à exposição da parte reclamante a ruído, poeira e agentes químicos. Nesse sentido, verifica-se que o laudo pericial fundamentou-se nas atividades efetivamente desempenhadas pelo reclamante ao longo do vínculo empregatício, com base nas declarações colhidas em diligência e no conteúdo técnico do Laudo de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). No tocante ao período de 1998 a 2008, destaca-se o depoimento da testemunha Joaquim Gomes Neto ouvida a rogo da parte reclamante, constante da ata de Id. a58c308, no qual afirmou ter laborado no mesmo ambiente físico que o reclamante, exercendo funções conjuntas nos setores de Raio-X e Químico. A análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do autor evidenciou exposição ao agente físico "ruído" nos seguintes níveis: 64,8 dB(A) entre 01/01/1998 e 31/12/1999; 80,76 dB(A) de 01/01/2000 a 31/12/2004; e 77,00 dB(A) no intervalo de 01/01/2005 até 2009. Já o PPP da pessoa paradigma, o Sr. Joaquim Gomes Neto, sob Id. c9bc7e5, registra, para o período de 01/01/1998 a 31/03/1998, exposição simultânea a ruído de 86,5 dB(A) e a poeira em concentração de 1,50 mg/m³, abaixo do limite de tolerância de 2,40 mg/m³. A partir de 01/04/1998, manteve-se apenas a exposição ao ruído, no mesmo patamar de 86,5 dB(A). Dessa forma, diante de todo o conjunto probatório, em especial do laudo pericial, do PPP da pessoa paradigma e da prova oral, tem-se que, no período de 1998 a 2008, em que a parte reclamante laborou com o referido colega no mesmo ambiente, entendo correta a r. sentença de origem que acolheu o laudo pericial produzido nos autos e considerou, quanto à exposição ao "ruído" e à "poeira" (de 01/01/1998 a 31/03/1998), os dados constantes no PPP do paradigma, o Sr. Joaquim Gomes. Quanto aos agentes químicos, tem-se que a parte reclamada não se desincumbiu de comprovar contrariamente ao disposto no laudo, ônus que lhe incumbia, nos moldes do art. 818, II, da CLT. No mais, as irresignações da parte reclamada com o achado pericial revelam mais a natural resistência com o que lhe é adverso do que uma justa repulsa a trabalho desqualificado tecnicamente, o que não é o caso dos autos. Afinal, o perito esteve no local de trabalho da parte reclamante, tomando conhecimento de toda a dinâmica de suas rotinas laborais, e realizou o laudo de forma precisa, à luz das disposições técnicas que regem a matéria, e respondeu satisfatoriamente todos os quesitos apresentados. Ante o exposto, não assiste razão às pretensões da parte reclamada para afastar as conclusões do laudo, visto que incumbe àquele que impugna o laudo pericial o ônus da prova de sua incorreção ou inexatidão, encargo do qual a parte reclamada não se desincumbiu suficientemente. Nos termos do art. 479 do CPC/2015, o órgão jurisdicional não está adstrito às conclusões da prova técnica, pois a função do perito é apenas auxiliar o julgador na apuração e esclarecimento de matéria que exija conhecimentos técnicos especiais. Por isso mesmo, o juízo, sendo livre na formação do seu convencimento, poderá decidir de forma contrária às conclusões do perito. Contudo, é necessário que o faça de forma fundamentada, caso encontre no processo outros fatos e elementos que o conduzam a uma conclusão diferente da apresentada, sem os quais deve ser prestigiado o conteúdo da prova técnica produzida, em direta aplicação do art. 195 da CLT. É que existe uma presunção "juris tantum" de veracidade dos substratos fáticos e técnicos informados pelo "expert", para, em cada caso individual, embasar sua conclusão. Isto se deve ao fato de que os peritos são auxiliares de confiança do Juízo, gozando de credibilidade, posto que ali seus conhecimentos técnicos, aliados à experiência vivenciada em outras inspeções, com observação do ambiente de trabalho e colhendo diretamente na fonte as informações que reputam relevantes, acabam por embasar a conclusão do laudo técnico realizado. À míngua de prova em contrário, correto o laudo pericial que concluiu pela necessidade de retificação do PPP da parte reclamante. Por fim, quanto ao argumento da parte reclamada de que, não havendo exigência de fornecimento de PPP antes de 2004, não se pode retroagir a lei para pleitear obrigação de fazer da emissão do documento referente ao período anterior, tem-se que tal argumento, como bem pontuado pelo d. juízo de origem, não encontra respaldo. Nesse sentido, de acordo com o §2º do artigo 162 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 20/2007, os antigos formulários relativos a vínculos laborais encerrados até 31/12/2003 somente serão aceitos se emitidos até essa mesma data. Assim, ao contrário do que sustenta a reclamada, a partir de 01/01/2004 tornou-se obrigatória a emissão do PPP, inclusive para períodos anteriores a essa data, uma vez que houve mera substituição formal do documento, sendo inviável, atualmente, a emissão dos modelos precedentes.Dessa forma, o fato de o labor do autor ter ocorrido, em parte, antes da obrigatoriedade expressa do PPP, não exime a reclamada do dever de fornecer tal documentação, sobretudo porque o requerimento administrativo junto à autarquia previdenciária ocorrerá em momento presente, devendo, por conseguinte, ser instruído com o formulário vigente o PPP. Como cediço, o pedido de retificação do PPP tem cunho estritamente declaratório, pois visa apenas ao reconhecimento de fatos, para fins de requerimento de aposentadoria especial e constitui direito irrenunciável do trabalhador a anotação das condições de trabalho para fins previdenciários. O Perfil Profissiográfico Previdenciário constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades e tem como uma de suas finalidades prover o trabalhador de meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previdência Social, a outros órgãos públicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo direito decorrente da relação de trabalho, seja ele individual, ou difuso e coletivo (art. 264 da IN 77/2015 do INSS). No caso em exame, como já analisado precedentemente, a prova pericial realizada no presente feito concluiu que o reclamante, no exercício de suas atividades laborativas, ficou exposto a condições que não foram referidas corretamente no PPP, contexto em que cumpria à parte reclamada elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pela parte reclamante, nos exatos termos do disposto no § 4º do art. 58 da Lei 8.213/91. Razão pela qual, mantenho a r. sentença de origem e nego provimento ao recurso da parte reclamada. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Juíza Raquel Fernandes Lage e Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo a Exma. Juíza Raquel Fernandes Lage. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 8 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 10 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Processo nº 1034940-66.2024.4.01.0000

ID: 337747694

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034940-66.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRS SERVICOS E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO EDUARDO RODRIGUES DE TONI

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CAMILA FRANZEN CELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GERSON JOAO ZANCANARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034940-66.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008587-96.2024.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BRS SERVICOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034940-66.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008587-96.2024.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BRS SERVICOS E COMERCIO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERSON JOAO ZANCANARO - SC28164-A, CAMILA FRANZEN CELLA - SC48457-A e MARCELO EDUARDO RODRIGUES DE TONI - SC28947-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1034940-66.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRS Serviços e Comércio Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, nos autos da Ação Declaratória n. 1008587-96.2024.4.01.4200, promovida contra a União, pela qual indeferiu o pedido de tutela de urgência. Na origem, a agravante moveu ação declaratória objetivando a declaração do direito à equivalência de operação de exportação de produtos brasileiros para o estrangeiro nas prestações de serviços efetuadas dentro da Área de Livre Comércio de Boa Vista - RR, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 e do art. 11 da Lei n. 8.256/1991. Em suas razões, a agravante sustenta a inexigibilidade da incidência de PIS e COFINS sobre a prestação de serviço nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim - RR, asseverando que está sujeita à cobrança de valores manifestamente indevidos. Pede, ao final, a imediata suspensão da exigibilidade dos referidos tributos sobre a receitas auferidas por ela. Contrarrazões apresentadas pela União. A agravante opôs embargos de declaração contra o despacho que determinou a intimação da agravada para apresentar contrarrazões. É, em síntese, o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1034940-66.2024.4.01.0000 V O T O A decisão recorrida tem, no que interessa, o seguinte teor: "A concessão de tutela de urgência pressupõe invariavelmente a existência concomitante dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, vale dizer, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida. Em que pese a tese jurídica apresentada pela autora, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.494/1997 e do art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/1992 “Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação”. Da mesma forma, considerando que já houve a desincorporação do autor, cumpre mencionar que o art. 2º-B, da Lei nº 9494/97 apresenta limitações à decisão que tenha por objeto a inclusão na folha de pagamento de servidores da União, conforme se transcreve: Art. 2o-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. Além disso, não há elementos probatórios que indiquem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sobretudo de forma a afastar o fornecimento de informações pela autoridade impetrada. Com efeito, não há risco à utilidade do processo no aguardo da apreciação do mérito, pois ainda que o recolhimento do tributo repercuta na atividade da impetrante, não está demonstrado o comprometimento da sua subsistência e o risco ao perecimento do direito ou à prestação jurisdicional. Ademais, a parte autora não experimentou surpresa ou aumento tributário, tendo em vista que já era contribuinte do tributo. De fato, a demanda não trata da manutenção do status anterior, mas da pretensão de não exigibilidade da tributação apontada, o que fragiliza a configuração de urgência e o risco de ineficácia da medida caso seja ao final deferida. Inclusive, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu nesse sentido em sede de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a liminar em caso semelhante (AI 1039913-06.2020.4.01.4200, JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO RIGAMONTE FONSECA TRF1, PJE 02/06/2021 PAG.). Portanto, em juízo de cognição sumária, não estão presentes os requisitos autorizadores para deferimento da medida postulada sem a oitiva da parte ré, notadamente a ausência do risco de ineficácia da medida caso ao final seja deferida. Ante o exposto, INDEFIRO por ora o pedido de tutela de urgência.". Mérito PIS/COFINS - vendas ou prestação de serviços para a Zona Franca de Manaus Com fundamento no Decreto-Lei n. 288/1967, que criou a Zona Franca de Manaus e estabeleceu em seu art. 4º que “a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro”, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal orienta-se no sentido de que não incide PIS/COFINS sobre as vendas de mercadorias ou prestação de serviços a empresas situadas na Zona Franca de Manaus, independentemente de se tratar de vendas ou serviços para pessoas físicas ou jurídicas. Confiram-se os seguintes julgados, sobre vendas de mercadorias: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O ESTRANGEIRO. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. A jurisprudência do STJ entende que ‘o art. 4º do DL n. 288/1967 atribuiu às operações da Zona Franca de Manaus, quanto a todos os tributos que direta ou indiretamente atingem exportações de mercadorias nacionais para essa região, regime igual ao que se aplica nos casos de exportações brasileiras para o exterior’ (cf. Informativo de Jurisprudência do STJ 155 REsp 144.785/PR , Rel. Min . Paulo Medina , D J 16/12/2002), havendo, portanto, o benefício da isenção das referidas contribuições, inclusive no caso de empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1718890/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 01/03/2018, DJe 02/08/2018) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE OPERAÇÕES ORIGINADAS DE VENDAS DE PRODUTOS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. VENDA A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS. EQUIVALÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC. 2. O Tribunal de origem aplicou o entendimento pacífico desta Corte, no sentido de que: "a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas" (AgInt no AREsp. 1.601.738/AM, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 14/5/2020). Precedentes. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.953/AM, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 13/02/2023, DJe de 16/02/2023) Confiram-se estes julgados, sobre prestação de serviços: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária, de modo que seja afastada à incidência do PIS/Cofins sobre as receitas oriundas da prestação de serviços realizados dentro do limite geográfico da Zona Franca de Manaus, por tais operações serem equiparadas as exportações. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que a prestação de serviço e a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem à exportação para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967, não incidindo a contribuição social para o PIS e a para a Cofins sobre as receitas decorrentes de tais operações. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp n. 2.246.219/AM, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023. AgInt no REsp n. 2.079.230/AM, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023. III - Quanto à matéria constante nos arts. 176 e 177 do CTN, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ. Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda, não é abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.476.983/AM, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 26/02/2024, DJe de 28/02/2024) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A prestação de serviço e a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem à exportação para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967, não incidindo a contribuição social para o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de tais operações. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.254.749/AM, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 08/04/2024, DJe de 11/04/2024) A jurisprudência das turmas que compõem a Quarta Seção deste Tribunal está orientada no mesmo sentido dos julgados do STJ, admitindo-se a extensão do benefício fiscal previsto no art. 40 do ADCT e pelo Decreto-Lei n. 288/1967 (art. 1º c/c art. 3º) tanto sobre vendas de mercadorias quanto sobre a prestação de serviços no âmbito da própria Zona Franca de Manaus. Confiram-se: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 288/1967. ISENÇÃO. PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT. ENTENDIMENTO DO STJ. HONORÁRIOS NÃO DEVIDOS (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). 1. O Decreto-Lei 288/67, regulamentado pelo Decreto n. 61.244/67, instituiu a matéria referente aos benefícios fiscais concedidos para operações realizadas por empresas situadas na Zona Franca de Manaus. 2. O Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento segundo o qual as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equiparam-se à exportação, para efeitos fiscais, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, ainda que realizadas por empresas sediadas na própria zona de livre comércio, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e a COFINS. Precedentes. 3. Não viola o princípio previsto no art. III do Acordo Geral de Tarifas e Comércio - GATT, que impõe tratamento igualitário aos produtos nacionais e importados, a incidência de PIS e COFINS importação instituído na Lei nº 10.865/2004. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Está consolidado em nosso ordenamento jurídico o entendimento segundo o qual o julgador não está obrigado a refutar todas as questões levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado fundamentação suficiente para proferir o julgamento (Tema 339 STF). 5. Honorários não cabíveis na espécie (art. 25, da Lei 12.016/2009). 6. Apelação e remessa necessária providas. (AMS 1009642-51.2019.4.01.3200, relator Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, Décima Terceira Turma, PJe 10/10/2023) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. VENDAS DE MERCADORIAS. ZONA FRANCA DE MANAUS.COMPENSAÇÃO. ART. 26-A DA LEI 11.457/2007. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O art. 4º do Decreto-lei 288/1967, com a redação dada pela Lei 14.183/2021, estabelece que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro, exceto a exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal orienta-se no sentido de que não incide PIS/COFINS sobre as vendas de mercadorias a pessoas físicas e jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, nos termos do Decreto-lei 288/1967. 3. A compensação dos indébitos deve ser efetivada com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, excetuados os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3° da Lei 11.457/2007, caso o contribuinte não utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), conforme art. 26-A, I, da referida Lei. 4. Relativamente às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 para fins de compensação ou repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como no caso do PIS e da COFINS, incide a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento, conforme art. 168, I, do CTN e art. 3º da Lei Complementar 118/2005, observadas as teses jurídicas fixadas no Tema 4/STF e Temas 137-138/STJ. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que "o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos, sendo que, em ambos os casos, concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, restando, assim, inviável a via do precatório, sob pena de conferir indevidos efeitos retroativos ao mandamus" (AgInt no REsp 1.895.331/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe 11/6/2021) 6.Remessa necessária provida parcialmente. (REOMS 1008500-07.2022.4.01.3200, relator Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO, Décima Terceira Turma, PJe 11/09/2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. EXIGIBILIDADE. PRESTAÇAO DE SERVIÇOS. VENDAS. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ E SANTANA. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS BRASILEIROS AO EXTERIOR. ÁREAS NÃO CONTEMPLADAS PELO BENEFÍCIO FISCAL. 1. O Decreto-lei nº 288/1967, que criou a Zona Franca de Manaus, prescreve no art. 4º que: "A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro". 2. Conforme disposto no citado art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967, recepcionado pelo art. 40 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 - ADCT, as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são, de fato, equiparadas à exportação para efeitos fiscais. 3. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça "é firme no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei nº 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas" (STJ, AgRg no REsp 1.550.849/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/10/2015). 4. A prestação de serviço a pessoas físicas e jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação, por representar fomento econômico tais quais as vendas, o que implica na inexigibilidade das contribuições previdenciárias para o PIS e para a COFINS incidentes sobre tais receitas, conforme jurisprudência pacífica dessa egrégia Corte, nos seguintes termos: "A prestação de serviços, mesmo de forma indireta, pode ser considerada estímulo econômico assegurado pelo art. 40 do ADCT, que a elevou a fator de destaque no desenvolvimento regional, como resultado da evolução econômica" (AC 0000889-35.2013.4.01.3200/AM, Relatora Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 26/09/2014). (...) 7. Apelação e remessa oficial providas. (AMS 1001460-46.2023.4.01.3100, Desembargador Federal HERCULES FAJOSES, TRF1 - Sétima Turma, PJe 13/09/2023) PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO ÂMBITO DA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. ISENÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. EMPRESA OPTANTE PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 207. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. (...) 3. A jurisprudência da Sétima e da Oitava Turma deste Tribunal se firmou no sentido de que a contribuição para o PIS e a COFINS não devem incidir sobre as receitas decorrentes de operações de prestação de serviços realizadas dentro dos limites da Zona Franca de Manaus, com pessoas jurídicas e naturais. Precedentes. 4. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral que as imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às receitas das empresas optantes pelo Simples Nacional (Tema 207). 5. A compensação dos valores recolhidos indevidamente deve realizar-se na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da decisão judicial, sendo vedado o pagamento por meio de precatório em sede de mandado de segurança. Precedentes. 6. Apelação e remessa necessária não providas. (AMS 1026524-20.2021.4.01.3200, Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER, TRF1 - Oitava Turma, PJe 07/08/2023) A jurisprudência, portanto, está bem fixada no sentido de que o benefício fiscal em questão se aplica também às empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos ou prestam serviços na mesma localidade, bem como nas operações realizadas com mercadorias nacionais ou nacionalizadas e com pessoas jurídicas ou naturais. Ressalte-se ainda, que nos termos do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 c/c art. 40 do ADCT, as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação, tendo o Supremo Tribunal Federal decidido, no julgamento da Repercussão Geral RE n. 598.468 (Tema 207), que a imunidade em questão deve ser aplicada às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional. Transcrevo a ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE INCIDENTE SOBRE RECEITAS DA EXPORTAÇÃO. EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. As imunidades ao poder de tributar devem ser interpretadas de acordo com sua finalidade, por isso o conteúdo do disposto no art. 149, § 2º, I, da CRFB autoriza reconhecer capacidade tributária ativa apenas sobre a “receita”, afastando a sua incidência em relação à folha de salários, ao lucro e às movimentações financeiras das empresas exportadoras. Não se deve estender a imunização das receitas à pessoa jurídica exportadora. Precedentes. 2. O sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte (SIMPLES) atende à exigência de simplificação da cobrança de tributos, o que não implica atribuir à União capacidade para dispor sobre as situações jurídicas imunizadas, pois, embora tenha o legislador o dever de simplificar a cobrança, não detém competência para dispor sobre as imunidades. 3. A opção por um regime simplificado de cobrança não pode dar ensejo ao exercício de uma competência de que os entes políticos jamais dispuseram. 4. Recurso extraordinário a que se dá provimento, para, reformando o acórdão recorrido, conceder parcialmente a segurança pleiteada e reconhecer o direito à imunidade constitucional prevista no artigo 149, § 2º, e 153, § 3º, III, sobre as receitas decorrentes de exportação e sobre a receita oriunda de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. 5. Tese fixada: As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às receitas das empresas optantes pelo Simples Nacional. (RE 598468, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-288 DIVULG 07-12-2020 PUBLIC 09-12-2020) (negritei). A não incidência do benefício fiscal no âmbito das Áreas de Livre Comércio O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.861.806/SC, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 15/09/2020 (DJe de 21/09/2020), se manifestou no sentido de que “a Lei n. 8.256/91, que rege as ALC's de Boa Vista - RR e Bonfim - RR, tinha uma previsão de equiparação à exportação contida no seu art. 7º, o qual foi revogado pelo art. 110, da Lei n. 8.981/95. Desta forma, por decorrência lógica, o art. 8º, do Decreto n. 517/92 que também previu a equiparação à exportação foi juntamente revogado pelo art. 110, da Lei n. 8.981/95 (ato normativo específico para o caso, cronologicamente posterior e de hierarquia superior).” Assim, muito embora a jurisprudência esteja se firmando no sentido de que referido benefício fiscal alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos na mesma localidade, bem como as operações realizadas com mercadorias nacionais ou nacionalizadas e aquelas realizadas com pessoas jurídicas ou naturais, tal entendimento não pode ser estendido às demais áreas de livre comércio quando não houver previsão legal. Nesse sentido, precedentes do STJ e desta Corte: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRA. APLICAÇÃO DO REGIME ÀS EMPRESAS SITUADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. PRETENSÃO DE ESTENDER O REGIME ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE TABATINGA-AM, MACAPÁ-AP E SANTANA-AP. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Em reiterados precedentes, a Segunda Turma desta Corte tem firmado entendimento de que "muito embora este Superior Tribunal de Justiça - STJ tenha posicionamento pacificado no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus - ZFM equivale, para efeitos fiscais, à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288/67, permitindo a fruição do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA (...), tal entendimento não pode ser estendido de forma acrítica para as vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio - ALC. Isto porque cada ALC possui legislação própria, havendo que ser analisada tal possibilidade e compatibilidade caso a caso" (STJ, REsp 1.861.806/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/09/2020). Precedentes desta Corte. III. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.955.667/RS, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022) CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS EM ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. ISENÇÃO. ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE. MACAPÁ E SANTANA- ALCMS. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus - ZFM equivale, para efeitos fiscais, à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288/1967. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que o tratamento legal conferido à Zona Franca de Manaus não pode ser estendido para as demais áreas de livre comércio sem exame da legislação própria. 3. As vendas de mercadorias para empresas estabelecidas nas Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, não podem ser equiparadas à exportação para efeitos fiscais, por ausência de previsão legal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 4. Apelação interposta pela União e remessa necessária providas para denegar a segurança. Apelação interposta pela Impetrante prejudicada. (AMS 1000206-82.2016.4.01.3100, relatora Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER, Oitava Turma, PJe 09/08/2023) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ E SANTANA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO PIS E DA COFINS SOBRE VENDA DE MERCADORIAS. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que, não obstante o posicionamento pacificado no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus - ZFM equivale, para efeitos fiscais, à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288/67, o benefício fiscal não pode ser estendido de forma ampla para as vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio - ALC, haja vista que cada ALC possui legislação própria que deve ser analisada sobre a possibilidade e compatibilidade caso a caso. (REsp n. 1.861.806/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 21/9/2020). 2. Em relação asALC's de Macapá e Santana AP, a Corte Superior consignou que (...) a Lei n. 8.256/91, que rege as ALC's de Boa Vista - RR e Bonfim - RR, tinha uma previsão de equiparação à exportação contida no seu art. 7º, o qual foi revogado pelo art. 110, da Lei n. 8.981/95. Desta forma, por decorrência lógica, o art. 8º, do Decreto n. 517/92 que também previu a equiparação à exportação foi juntamente revogado pelo art. 110, da Lei n. 8.981/95 (ato normativo específico para o caso, cronologicamente posterior e de hierarquia superior). Aqui não houve qualquer revigoração da equiparação à exportação, como ocorreu com as ALC's de Boa Vista - RR e Bonfim - RR. Desta maneira, se a venda de mercadorias para empresas situadas nas ALC's de Macapá e Santana - AP deixou de ser equivalente a uma exportação, não há que se falar em fruição do REINTEGRA em razão das mercadorias destinadas a esta área. (REsp n. 1.861.806/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 21/9/2020). 3. Nos termos do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, as vendas de mercadorias para empresas estabelecidas nas Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana não podem ser equiparadas à exportação para efeitos fiscais, por ausência de previsão legal. 4. Apelação e remessa necessária providas para declarar a exigibilidade da contribuição social para o PIS e para a COFINS incidente sobre as vendas de mercadorias realizados no âmbito das Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana. (AC 1009203-15.2020.4.01.3100, Desembargador Federal I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - Sétima Turma, PJe 06/06/2023) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ E SANTANA. EXIGÊNCA DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E COFINS NAS OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS PARA PESSOAS FÍSICAS. 1. Não incidem as contribuições do Pis e Cofins sobre as receitas de venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, por ser equivalente à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, nos termos do Decreto-Lei 288/67. Pouco importa se trata de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas (AgInt no REsp 1.957.279/AM, r. Ministro Manoel Erhardt - Des. Conv. do TRF-5, 1ª Turma do STJ em 21.3.2022). 2. Mas o benefício fiscal não pode ser estendido de forma automática às vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio - ALC, isso porque cada área possui regulamento próprio (EDcl no AgInt no REsp 1.947.324/CE, r. Francisco Falcão, 2ª Turma em 13.09.2022). 3. O STJ decidiu que a venda de mercadorias para empresas situadas nas Áreas de Livre Comércio (ALC) de Macapá/AP e Santana/AP deixou de ser equivalente a uma exportação: AgInt no REsp 1.877.060/SP, r. Francisco Falcão, 2ª Turma em 07.12.2022, impondo-se a revisão dos precedentes da Turma em sentido contrário. 4. No mesmo sentido é a jurisprudência da 7ª Turma deste Tribunal: AMS 1005341-02.2021.4.01.3100, Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (CONV.), em 28.02.2023: Diante disso, nos termos do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte, deve ser reconhecido a exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as aquisições de produtos dentro da área de livre comércio de Macapá e Santana (ALCMS). 5. Apelação da União e remessa necessária providas e denegada a segurança. (AMS 1004426-50.2021.4.01.3100, Desembargador Federal NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - Oitava Turma, PJe 26/05/2023) Desse modo, não se pode, em regra, afastar a exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias e prestação de serviços realizadas dentro das Áreas de Livre Comércio. O caso específico das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e de Bonfim/RR No caso concreto, deve ser afastada a exigibilidade do PIS e da COFINS, tendo em vista que as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e de Bonfim, no Estado de Roraima, foram equiparadas, para efeitos fiscais, às vendas realizadas na Zona Franca de Manaus, conforme art. 7º da Lei n. 11.732/2008 c/c art. 527 do Decreto n. 6.759/2009, consoante o seguinte precedente deste Tribunal: TRIBUTÁRIOS PARA EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA. VENDAS DE MERCADORIAS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS BRASILEIROS AO EXTERIOR. SÚMULA 640 DO STJ. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. (...) 3. Nos termos da Súmula nº 640, do Superior Tribunal de Justiça “O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro”. 4. Os benefícios do Reintegra devem ser garantidos às empresas situadas na Zona Franca de Manaus e também às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima, em vista da equiparação, para efeitos fiscais, às vendas realizadas na Zona Franca de Manaus (art. 7º da Lei nº 11.732/2008 c/c art. 527 do Decreto nº 6.759/2009). (...) 6. Apelação e remessa necessária parcialmente providas para reconhecer a prescrição quinquenal dos créditos. (AMS 1001097-94.2016.4.01.3200, Desembargadora Federal MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - Oitava Turma, PJe 06/07/2023) Portanto, a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência deve ser reformada, para determinar a imediata suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas auferidas pela agravante na prestação de serviços realizadas nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim, Roraima. Conclusão Em face do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar a suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas auferidas pela agravante na prestação de serviços nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim, Roraima. Julgo prejudicados os embargos de declaração. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1034940-66.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008587-96.2024.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BRS SERVICOS E COMERCIO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERSON JOAO ZANCANARO - SC28164-A, CAMILA FRANZEN CELLA - SC48457-A e MARCELO EDUARDO RODRIGUES DE TONI - SC28947-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. EXCLUSÃO DE OUTRAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, nos autos da Ação Declaratória n. 1008587-96.2024.4.01.4200, promovida contra a União, pela qual indeferiu o pedido de tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: a) saber se as operações de venda de mercadorias e prestação de serviços para empresas ou pessoas situadas na Zona Franca de Manaus se equiparam à exportação para o estrangeiro, com a consequente não incidência de PIS e COFINS; e b) saber se referido benefício fiscal pode ser estendido, de forma automática, às demais Áreas de Livre Comércio, especialmente Macapá e Santana/AP, e, especificamente, se é aplicável às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim/RR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto-Lei n. 288/1967, ao estabelecer que a exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus equivale, para efeitos fiscais, à exportação brasileira para o estrangeiro, confere isenção tributária em relação ao PIS e à COFINS incidentes sobre tais operações. 4. A jurisprudência do STF, do STJ e deste Tribunal consolidou entendimento de que as operações de venda e prestação de serviços para pessoas físicas e jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus estão abrangidas pelo referido benefício fiscal, inclusive quando realizadas por empresas nela sediadas. 5. A extensão do benefício fiscal às Áreas de Livre Comércio não encontra amparo legal genérico. Apenas as ALCs de Boa Vista e Bonfim foram equiparadas à ZFM por previsão específica inserta no art. 7º da Lei n. 11.732/2008 c/c art. 527 do Decreto n. 6.759/2009. 6. Com relação às ALCs de Macapá e Santana/AP, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que não há equiparação à exportação para fins fiscais, em razão da revogação da norma legal que previa essa equivalência. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento provido. Decisão reformada, para reconhecer o direito à suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas de venda de mercadorias e prestação de serviços realizadas na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim/RR. Embargos de declaração prejudicados. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 288/1967, art. 4º; ADCT, art. 40; Lei n. 11.732/2008, art. 7º; Decreto n. 6.759/2009, art. 527. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1718890/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 01/03/2018, DJe 02/08/2018; STJ, AgInt no AREsp 1.728.953/AM, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 13/02/2023, DJe 16/02/2023; TRF1, AMS 1009642-51.2019.4.01.3200, Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, PJe 10/10/2023; TRF1, AMS 1001097-94.2016.4.01.3200, Rel. Des. Maura Moraes Tayer, 8ª Turma, PJe 06/07/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicados os embargos de declaração. 13ª Turma do TRF da 1ª Região - 11/07/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros x Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros

ID: 257269530

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011190-32.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Polo Passivo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Notificação

Advogados:

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY FRANCISCO BARBOSA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0011190-32.2024.5.03.0091 : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0011190-32.2024.5.03.0091 : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) : VALE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51805c4 proferida nos autos. 1- CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recursos em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. 2 - RECURSOS DE REVISTA RECURSO DE: SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 7970579; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 1bae896). Regular a representação processual (Id fb3b2e2). Inexigível o preparo (ausência de sucumbência em custas processuais). Tendo em vista que a concessão do benefício da justiça gratuita é matéria de mérito do recurso, descabe a análise do requerimento neste momento processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, incisos II, XXXV e LXXIV, e 8º, III, ambos da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 27fe770): Nos termos da Súmula 463, II, do TST, para a concessão da gratuidade de justiça para a pessoa jurídica, como é o caso do Sindicato Autor, não basta a mera declaração de hipossuficiência, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso, os documentos juntados aos autos não demonstram de forma cabal a insuficiência de recursos que lhe possibilitaria usufruir dos benefícios em questão. Com efeito, a insuficiência de recursos econômicos versada na Constituição não equivale à falta de liquidez financeira imediata. Provimento negado. O Colegiado decidiu em sintonia com a Súmula 463, II, do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Verifico que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo também com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a Súmula 463, II, do TST é aplicável aos sindicatos, ainda que na condição de substitutos processuais - razão pela qual, para que estes sejam contemplados, não basta a mera declaração de miserabilidade, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Nesse particular, portanto, não fazem jus à aplicação do microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990, a exemplo dos seguintes julgados, dentre outros: Ag-E-RR-1373-78.2013.5.03.0074, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-E-ED-RR-20264-92.2014.5.04.0751, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/10/2021; AIRO-600-67.2019.5.06.0000, SBDI-II, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021; RO-144-19.2016.5.17.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/04/2021 e ROT-10047-63.2019.5.03.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / DISSÍDIO COLETIVO (1.160) (14083) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e V da Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso III do artigo 8º da Constituição da República. Quanto aos honorários advocatícios em favor do sindicato/percentual aplicável, consta do acórdão (Id. 27fe770 ): A ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/17, sendo que os honorários advocatícios devem ser arbitrados em conformidade com as diretrizes do art. 791-A, da CLT, sendo inócuas as alegações alusivas à Súmula 219, itens III e V, do TST, consolidada em momento anterior à denominada Reforma Trabalhista. No que tange ao montante fixado em favor dos patronos do Sindicato, cabe ao Juízo que dirigiu o processo fixar o valor que entender pertinente, pois é ele quem melhor pode avaliar o trabalho dos patronos das partes. Logo, à míngua de argumentação apta a afastar o percentual fixado (5%), ressaltando que a decisão considerou, com proporcionalidade e razoabilidade, as diretrizes do §2º do art. 791-A, da CLT, bem como a complexidade da causa, fica mantido o patamar arbitrado, não comportando qualquer alteração. (...) embora as regras processuais autorizem a majoração dos honorários advocatícios em fase recursal, a teor do que dispõe o art. 85, §11, do CPC, o rearbitramento em segundo grau de jurisdição deve levar em conta também os aspectos do §2º do mesmo dispositivo, atrelados à necessidade de trabalho adicional, o que não se verifica apenas pela interposição de recurso e apresentação de contrarrazões. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020. Noutro giro, com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do recorrente/majoração, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. É, ainda, iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 7617147; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 2a7396f). Regular a representação processual (Id 705aa19,38842ff ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso III do artigo 8º da Constituição da República. O entendimento adotado pela Turma (acórdão, Id.27fe770 ) no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa ao preceito constitucional apontado. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 27fe770 ): Em que pese a irresignação externada pela parte ré quanto ao resultado da perícia, inexistem elementos nos autos hábeis a infirmá-la, cabendo destacar que o laudo foi produzido por profissional de confiança do Juízo e com plena capacidade para o mister que lhe foi atribuído, não podendo o magistrado, aleatoriamente, desprezar a prova técnica. Ressalta-se que existe presunção de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo expert para, em cada caso individual, embasar sua conclusão. Isso se deve ao fato de que os peritos são da confiança do Juízo, gozando de credibilidade, posto que seus conhecimentos técnicos são aliados à experiência vivenciada em dezenas de situações, colhendo diretamente no local de trabalho as informações necessárias para o embasamento técnico. Noutro giro, ao revés das razões da reclamada, não há falar em violação à legislação constitucional, ordinária ou em afronta à decisão proferida pelo STF (Tema 1046), pois os instrumentos normativos da categoria, de forma expressa, determinam "a obrigação da EMPRESA de disponibilizar todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários e implementar as medidas que eliminem ou reduzam os riscos laborais", o que não ocorreu na espécie, como comprovou a prova pericial produzida. Logo, em tal contexto, a "obrigação dos empregados de utilizar e zelar pelos EPIs e requisitar à EMPRESA a substituição dos referidos equipamentos em caso de danos, extravios ou informar a ausência" não se trata de fundamento apto a afastar a condenação. Por conseguinte, a retificação do PPP é medida que se impõe, como consectário lógico e por se tratar de obrigação legal, nos termos do art. 58, §4º, da Lei nº 8.213/91, para que seja retratada, com fidelidade, as situações ambientais em que o substituído laborava. O encargo do pagamento dos honorários periciais remanesce com a reclamada, sucumbente no objeto da perícia, nos termos do art. 790-B, da CLT. Provimento negado. Com relação ao adicional de insalubridade/retificação do PPP/honorários periciais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação e de contrariedade à súmula apontada. Não se vislumbra possível violação ao artigo 7º, XXVI, da CR, ou inobservância do entendimento proferido pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046 -não se há confundir interpretação de instrumento normativo, hipótese ocorrida no caso em tela, com negativa de vigência ao constante de avença coletiva, situação que a regra constitucional visa reprimir. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. A parte recorrente sustenta que o Sindicato Autor, que deverá arcar com os honorários sobre o pedido julgado improcedente (adicional de periculosidade). Quanto aos honorários advocatícios a cargo do sindicato/sucumbência, consta do acórdão (Id. 27fe770): (...) o Juízo de Origem condenou o Sindicato ao pagamento de honorários advocatícios de "5% dos valores dos pedidos rejeitados ainda que parcialmente, devidamente atualizados" (fls. 2678 - destaques acrescidos). Contudo, não há falar em arbitramento de honorários advocatícios a serem pagos pelo Sindicato, já que a condenação em valor inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, por aplicação analógica da Súmula 326 do STJ, de modo que a parte autora somente seria considerada vencida se determinado pedido condenatório fosse integralmente rejeitado, o que não se verifica no caso. Registra-se que o Autor formulou pedido de adicional de periculosidade e/ou insalubridade, tendo sido este julgado parcialmente procedente, uma vez que o adicional de insalubridade foi deferido. Cumpre ressaltar que não houve qualquer condenação do autor ao pagamento de custas ou honorários periciais, carecendo a parte de interesse recursal no particular. A d. Turma deu parcial provimento ao recurso do autor para excluir a condenação que lhe foi imposta ao pagamento de honorários advocatícios." A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Ademais, revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que toca aos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor, caso se considere que ele haja sucumbido apenas em "parte mínima" dos pedidos, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa normativa apontada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO

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Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros x Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros

ID: 257269633

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011190-32.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Polo Passivo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Notificação

Advogados:

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY FRANCISCO BARBOSA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0011190-32.2024.5.03.0091 : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0011190-32.2024.5.03.0091 : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) : VALE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51805c4 proferida nos autos. 1- CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recursos em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. 2 - RECURSOS DE REVISTA RECURSO DE: SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 7970579; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 1bae896). Regular a representação processual (Id fb3b2e2). Inexigível o preparo (ausência de sucumbência em custas processuais). Tendo em vista que a concessão do benefício da justiça gratuita é matéria de mérito do recurso, descabe a análise do requerimento neste momento processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, incisos II, XXXV e LXXIV, e 8º, III, ambos da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 27fe770): Nos termos da Súmula 463, II, do TST, para a concessão da gratuidade de justiça para a pessoa jurídica, como é o caso do Sindicato Autor, não basta a mera declaração de hipossuficiência, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso, os documentos juntados aos autos não demonstram de forma cabal a insuficiência de recursos que lhe possibilitaria usufruir dos benefícios em questão. Com efeito, a insuficiência de recursos econômicos versada na Constituição não equivale à falta de liquidez financeira imediata. Provimento negado. O Colegiado decidiu em sintonia com a Súmula 463, II, do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Verifico que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo também com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a Súmula 463, II, do TST é aplicável aos sindicatos, ainda que na condição de substitutos processuais - razão pela qual, para que estes sejam contemplados, não basta a mera declaração de miserabilidade, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Nesse particular, portanto, não fazem jus à aplicação do microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990, a exemplo dos seguintes julgados, dentre outros: Ag-E-RR-1373-78.2013.5.03.0074, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-E-ED-RR-20264-92.2014.5.04.0751, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/10/2021; AIRO-600-67.2019.5.06.0000, SBDI-II, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021; RO-144-19.2016.5.17.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/04/2021 e ROT-10047-63.2019.5.03.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / DISSÍDIO COLETIVO (1.160) (14083) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e V da Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso III do artigo 8º da Constituição da República. Quanto aos honorários advocatícios em favor do sindicato/percentual aplicável, consta do acórdão (Id. 27fe770 ): A ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/17, sendo que os honorários advocatícios devem ser arbitrados em conformidade com as diretrizes do art. 791-A, da CLT, sendo inócuas as alegações alusivas à Súmula 219, itens III e V, do TST, consolidada em momento anterior à denominada Reforma Trabalhista. No que tange ao montante fixado em favor dos patronos do Sindicato, cabe ao Juízo que dirigiu o processo fixar o valor que entender pertinente, pois é ele quem melhor pode avaliar o trabalho dos patronos das partes. Logo, à míngua de argumentação apta a afastar o percentual fixado (5%), ressaltando que a decisão considerou, com proporcionalidade e razoabilidade, as diretrizes do §2º do art. 791-A, da CLT, bem como a complexidade da causa, fica mantido o patamar arbitrado, não comportando qualquer alteração. (...) embora as regras processuais autorizem a majoração dos honorários advocatícios em fase recursal, a teor do que dispõe o art. 85, §11, do CPC, o rearbitramento em segundo grau de jurisdição deve levar em conta também os aspectos do §2º do mesmo dispositivo, atrelados à necessidade de trabalho adicional, o que não se verifica apenas pela interposição de recurso e apresentação de contrarrazões. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020. Noutro giro, com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do recorrente/majoração, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. É, ainda, iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 7617147; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 2a7396f). Regular a representação processual (Id 705aa19,38842ff ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso III do artigo 8º da Constituição da República. O entendimento adotado pela Turma (acórdão, Id.27fe770 ) no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa ao preceito constitucional apontado. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 27fe770 ): Em que pese a irresignação externada pela parte ré quanto ao resultado da perícia, inexistem elementos nos autos hábeis a infirmá-la, cabendo destacar que o laudo foi produzido por profissional de confiança do Juízo e com plena capacidade para o mister que lhe foi atribuído, não podendo o magistrado, aleatoriamente, desprezar a prova técnica. Ressalta-se que existe presunção de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo expert para, em cada caso individual, embasar sua conclusão. Isso se deve ao fato de que os peritos são da confiança do Juízo, gozando de credibilidade, posto que seus conhecimentos técnicos são aliados à experiência vivenciada em dezenas de situações, colhendo diretamente no local de trabalho as informações necessárias para o embasamento técnico. Noutro giro, ao revés das razões da reclamada, não há falar em violação à legislação constitucional, ordinária ou em afronta à decisão proferida pelo STF (Tema 1046), pois os instrumentos normativos da categoria, de forma expressa, determinam "a obrigação da EMPRESA de disponibilizar todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários e implementar as medidas que eliminem ou reduzam os riscos laborais", o que não ocorreu na espécie, como comprovou a prova pericial produzida. Logo, em tal contexto, a "obrigação dos empregados de utilizar e zelar pelos EPIs e requisitar à EMPRESA a substituição dos referidos equipamentos em caso de danos, extravios ou informar a ausência" não se trata de fundamento apto a afastar a condenação. Por conseguinte, a retificação do PPP é medida que se impõe, como consectário lógico e por se tratar de obrigação legal, nos termos do art. 58, §4º, da Lei nº 8.213/91, para que seja retratada, com fidelidade, as situações ambientais em que o substituído laborava. O encargo do pagamento dos honorários periciais remanesce com a reclamada, sucumbente no objeto da perícia, nos termos do art. 790-B, da CLT. Provimento negado. Com relação ao adicional de insalubridade/retificação do PPP/honorários periciais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação e de contrariedade à súmula apontada. Não se vislumbra possível violação ao artigo 7º, XXVI, da CR, ou inobservância do entendimento proferido pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046 -não se há confundir interpretação de instrumento normativo, hipótese ocorrida no caso em tela, com negativa de vigência ao constante de avença coletiva, situação que a regra constitucional visa reprimir. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. A parte recorrente sustenta que o Sindicato Autor, que deverá arcar com os honorários sobre o pedido julgado improcedente (adicional de periculosidade). Quanto aos honorários advocatícios a cargo do sindicato/sucumbência, consta do acórdão (Id. 27fe770): (...) o Juízo de Origem condenou o Sindicato ao pagamento de honorários advocatícios de "5% dos valores dos pedidos rejeitados ainda que parcialmente, devidamente atualizados" (fls. 2678 - destaques acrescidos). Contudo, não há falar em arbitramento de honorários advocatícios a serem pagos pelo Sindicato, já que a condenação em valor inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, por aplicação analógica da Súmula 326 do STJ, de modo que a parte autora somente seria considerada vencida se determinado pedido condenatório fosse integralmente rejeitado, o que não se verifica no caso. Registra-se que o Autor formulou pedido de adicional de periculosidade e/ou insalubridade, tendo sido este julgado parcialmente procedente, uma vez que o adicional de insalubridade foi deferido. Cumpre ressaltar que não houve qualquer condenação do autor ao pagamento de custas ou honorários periciais, carecendo a parte de interesse recursal no particular. A d. Turma deu parcial provimento ao recurso do autor para excluir a condenação que lhe foi imposta ao pagamento de honorários advocatícios." A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Ademais, revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que toca aos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor, caso se considere que ele haja sucumbido apenas em "parte mínima" dos pedidos, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa normativa apontada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO

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Andre Selga Alvarino x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 334469896

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009235-58.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SELGA ALVARINO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5009235-58.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5009235-58.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRE SELGA ALVARINO Advogado do(a) AUTOR: ALINE HEIDERICH BASTOS - RJ168148 (diário eletrônico) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 (diário eletrônico) PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Defiro o pedido de julgamento antecipado da lide formulado em audiência conforme termo de ID 69719399, consoante o art. 355, I, do CPC, ante o desinteresse das partes em produzir novas provas. 2.2 – PRELIMINARES 2.2.1 - ADVOCACIA PREDATÓRIA A Requerida suscita preliminar de conduta atentatória à dignidade da justiça sob alegação de quantidade vultosa de processos com o mesmo objeto e com a mesma parte requerida, promovidos pelo patrono da parte autora, o que alega caracterizar uma possível captação indevida de ações. Em que pese a alegação da Requerida de que por meio das “(...) redes sociais e por recursos tecnológicos, como sites e aplicativos, os advogados ofensores captam clientes entre passageiros eventualmente insatisfeitos, estimulando-os a propor ações como alternativa à resolução amigável e extrajudicial dos conflitos”, entendo que isso, por si, só não é suficiente para caracterizar advocacia predatória ou mesmo conduta que atente contra à dignidade da justiça. Nesse sentido, rejeito a preliminar suscitada. 2.2.2 – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Rejeito a preliminar suscitada pela Requerida, de inexistência de tentativa de solução extrajudicial, pois, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF, é permitido à Requerente procurar diretamente o Judiciário para solucionar lesão ou ameaça a direito. 2.2.3 – ILEGITIMIDADE ATIVA Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela Requerida, sob o fundamento de que o pagamento da nova passagem e franquia de bagagem reclamados pelo autor foi realizado por terceiro que não compõe a lide, IDs 64998995 e 64998996, pois embora os comprovantes de pagamento trazidos aos autos demonstrem que os valores foram debitados da conta da esposa do Requerente (ID 69815473), o fato do pagamento da passagem ter sido feito por outra pessoa não descaracteriza a relação jurídica, ora posta em Juízo, até porque entender de outra forma seria permitir que a compra/pagamento só poderia ser realizada pelo titular da conta de onde saiu os valores. Nesse sentido, rejeito a preliminar suscitada. 2.3 – IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No tocante à inversão do ônus da prova, essa não é uma regra de procedimento e, portanto, não há um momento certo para o magistrado aplicá-la. Tal instituto é considerado, pela maioria da doutrina, como sendo uma técnica de julgamento, sendo a sentença o momento certo para ser fixada. Contudo, em se tratando de distribuição dinâmica do ônus da prova, que consiste em retirar o peso da carga da prova de quem se encontra em evidente vulnerabilidade de suportá-lo, impondo-o sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde da lide, previsto no art. 373, § 1º, do CPC e no art. 6, VIII, do CDC, a sua aplicabilidade ao caso revela-se necessária. O processualista Nelson Nery Júnior (Código de Processo Civil Comentado, 17ª ed., 2018, p. 986), preleciona que: “Não há momento para o juiz fixar o ônus da prova ou sua inversão (CDC 6.º VIII), porque não se trata de regra de procedimento. O ônus da prova é regra de juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. O sistema não determina quem deve fazer a prova, mas sim quem assume o risco caso não se produza (Echandia. Teoria general de la prueba judicial, v. I., n. 126, p. 441). No mesmo sentido: TJSP-RT 706/67; Micheli. L’onere, 32, 216. A sentença, portanto, é o momento adequado para o juiz aplicar as regras sobre o ônus da prova. Não antes. Entretanto, quanto à inversão ope iudicis do ônus da prova (CPC 373 § 1.º), o dispositivo permite que o juiz inverta o ônus da prova antes da sentença, fundamentadamente, e propicie à parte a quem foi atribuído esse ônus, oportunidade para que dele se desincumba.”. Assim, rejeito a questão suscitada pela Requerida. 2.4 – MÉRITO Afirma o Requerente que adquiriu passagens com voos operados pela Requerida, para o itinerário Belo Horizonte – São Paulo – Vitória da Conquista/BA, com saída às 19:15 do dia 28/11/2024 e chegada no destino final às 23:30 do mesmo dia, sendo que estava viajando a trabalho. Contudo, o voo do primeiro trecho sofreu atraso, de modo que perdeu a conexão para o trecho final. Aduz que “(...) a empresa não lhe passava qualquer informação e muito preocupado, pois não poderia de forma alguma atrasar, tendo em vista que estava viajando a trabalho, o cliente aguardou por 3 horas na fila para tentar conseguir a sua realocação (...)”, sem sucesso, tendo que adquirir nova passagem para voo realizado por outra companhia aérea, com saída às 06:00 do dia 29/11/2024 e chegada no destino final as 09:50 do mesmo dia, desembolsando R$ 4.156,34. Diante disso, pleiteia reparação por danos materiais e danos morais de R$ 15.000,00. Em contestação, a Requerida GOL (ID 69627231), sustenta que o atraso do voo se deu em virtude de necessidade de manutenção extraordinária na aeronave, sendo hipótese de força maior, o que afasta a responsabilização da Requerida, não havendo danos a serem reparados. Primeiramente, em relação ao regime jurídico aplicável ao caso, tratando-se o mesmo sobre voo doméstico, entendo pelo afastamento da tese de prevalência dos Tratados Internacionais atinentes a transporte aéreo internacional de pessoas e cargas, firmada pelo STF, por meio do RE 636331, em sede de repercussão geral (Tema 210), com a consequente aplicação do Código de Defesa ao Consumidor. Com efeito, incontroversos nos autos o atraso e perda da conexão, bem como a despesa com novo bilhete para o trecho final da viagem. A controvérsia recai sobre a possibilidade de responsabilização da ré por este fato. Embora alegue a existência de causa excludente de responsabilidade no caso, a Requerida não logrou êxito em provar suas alegações, na forma do art. 373, II, do CPC, uma vez que o atraso de voo por necessidade de manutenção na aeronave, sem qualquer motivo de força maior ou caso fortuito comprovado, configura fortuito interno, risco inerente à atividade exercida pelas companhias aéreas, devendo ser suportado por elas, ensejando a responsabilidade objetiva da Requerida pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do CDC. Nesse sentido, seguem julgados: TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO – Problemas mecânicos na aeronave – Necessidade de manutenção não programada – Fato que caracteriza fortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização por dano moral devida, com valor fixado – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10225880920228260003 São Paulo, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 22/05/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2023) APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. ATRASO DE APROXIMADAMENTE TREZE HORAS, IMPLICANDO EM DESCONFORTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA MAJORADA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10010974620228260002 SP 1001097-46.2022.8.26.0002, Relator: César Zalaf, Data de Julgamento: 31/10/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) Ainda, o art. 21, I, da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Por sua vez, o art. 28 da Resolução dispõe que a reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, ou em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. No caso dos autos, a Requerida não trouxe aos autos, nos termos do art. 373, II, do CPC, provas de que disponibilizou opções à parte autora ou de efetivo impedimento em realocar a parte demandante em outros voos próprios ou de terceiros, em data e horário de conveniência autoral, a fim de manter o planejamento inicial da viagem, tendo a parte autora adquirido novo bilhete, conforme os documentos de IDs 64998994, 64998995 e 64998996, desembolsando a quantia total de R$ 4.156,34. Dessa forma, está configurada a falha na prestação de um serviço adequado e eficaz pela Requerida, em violação ao direito básico dos consumidores previsto no art. 6º, X, do CDC, sendo cabível indenização por danos, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, e dos arts. 186 e 927 do CC. No que se refere aos danos materiais, sabe-se que estes não podem ser presumidos devendo ser efetivamente provados, nos termos dos arts. 402 e 403 do CC. Assim, é devida a restituição do valor desembolsado pela parte autora para aquisição da nova passagem no importe total de R$ 4.156,34 (quatro mil centos e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos), conforme comprovante de ID 64998995 e 64998996. Quanto ao pleito de danos morais, consoante cediço, este traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. Não há que se falar em mero aborrecimento, pois a parte Requerente chegou ao destino final mais de 10 horas após o contratado, uma vez que o horário original previa chegada às 23:30 do dia 28/11/2024 (ID 64998992) e o novo voo chegou à Vitória da Conquista às 09:50, conforme documento de ID 64998994, o que configura atraso excessivo, suficiente a extrapolar a esfera do mero dissabor. Ademais, a Requerida não prestou a devida assistência à parte autora, no que se refere a disponibilização de opções quanto a voos para reacomodação. O dano moral também possui função pedagógica, a fim de incitar a Requerida a adotar conduta mais diligente nas operações de seus voos, bem como na manutenção de sua frota e no trato do passageiro, evitando que situações similares se repitam, bem como decorre diretamente da má prestação do serviço, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico, pois estes fazem parte da esfera psíquica do autor, de difícil comprovação. Nesse sentido, tendo em vista a extensão do dano (art. 944, CC), o caráter punitivo-pedagógico da indenização, a capacidade econômica da ré, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, fixo o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para fins de CONDENAR a GOL LINHAS AEREAS S.A. a pagar a ANDRE SELGA ALVARINO o valor de: a. R$ 4.156,34 (quatro mil centos e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos) a título de danos materiais, com correção monetária, desde 29/11/2024 (Súmula 43, STJ), pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC e juros de mora, contados a partir da citação (conforme art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), na forma do art. 406 do CC. b. R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, com correção monetária, desde o arbitramento (conforme súmula 362, STJ), pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC e juros de mora, a contar da citação (conforme art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), na forma do art. 406 do CC. Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. ALINE DEVENS CABRAL Juíza Leiga SENTENÇA - INTIMAÇÃO Processo: 5009235-58.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que eventual inconformismo e busca da reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para ciência e, caso queira, apresentar contrarrazões, certificando-se quanto a tempestividade e/ou a existência de pedido de assistência judiciária gratuita, remetendo-se os autos ao Colegiado Recursal, independente de nova conclusão. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já advertidos os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Após o trânsito em julgado, existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Sendo solicitada a expedição do alvará em nome do advogado, deverá existir nos autos Procuração com poderes especiais para tal finalidade, sob pena de expedição na modalidade saque em nome do credor. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis e/ou meios hábeis para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Publicada e registrada via sistema. Intimem-se. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à 10ª Secretaria Inteligente no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 64998983 Petição Inicial Petição Inicial 25031412062921700000057706627 64998985 01._ATRASO_NO_PRIMEIRO_TRECHO_QUE_FEZ_PERDER_A_CONEXAO__ANDRE_(1) Petição inicial (PDF) 25031412062969700000057706629 64998986 02___CNH__ANDRE Documento de Identificação 25031412063020000000057706630 64998987 03_ COMPROVANTE DE RESIDENCIA - ANDRE_SELGA_ALVARINO Documento de comprovação 25031412063066600000057706631 64998989 04__ PROCURACAO_ASSINADA_ANDRE Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25031412063122600000057706633 64998991 05___COMO_DEVERIA_SER___PRIMEIRO_TRECHO Documento de comprovação 25031412063183000000057706635 64998992 06___COMO_DEVERIA_SER__SEGUNDO_TRECHO Documento de comprovação 25031412063235300000057706636 64998994 07___COMO_REALMENTE_FOI Documento de comprovação 25031412063283400000057706638 64998995 08___COMPROVANTE___GASTOS___MALA_EXTRA Documento de comprovação 25031412063343100000057706639 64998996 09___COMPROVANTE___GASTOS___PASSAGEM Documento de comprovação 25031412063390600000057706640 64998997 10___PRINT___CONVERSA Documento de comprovação 25031412063438000000057706641 65183391 Petição (outras) Petição (outras) 25031720292826100000057868671 65663485 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25032416490573600000058294873 65664567 Intimação - Diário Intimação - Diário 25032416514365600000058294903 65664568 Citação eletrônica Citação eletrônica 25032416514386600000058294904 66064831 HABILITAÇÃO Petição (outras) 25032817373796100000058651786 66064833 13452833-02dw-002kitrepresentaosmilesviagenseturismo Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25032817373816000000058651788 66064837 13452833-03dw-003kitrepresentaoglai Documento de comprovação 25032817373838200000058651790 66064841 13452833-04dw-004kitrepresentaogolincorporaosmiles Documento de comprovação 25032817373861900000058651794 66064844 13452833-05dw-005golcartaprepsubsgol17.01 Documento de comprovação 25032817373897600000058651797 69627231 Contestação Contestação 25052713225001700000061813848 69627234 14575755-02dw-substabelecimento_01 Documento de comprovação 25052713225134900000061813851 69815472 Réplica Réplica 25052911152052000000061983246 69815473 certidão de casamento - Andre e Nadia Documento de comprovação 25052911152088900000061983247 69815475 SUBSTABELECIMENTO - ES Documento de representação 25052911152111100000061983249 69719399 Termo de Audiência Termo de Audiência 25052917123353400000061897978 69774689 5009235-58.2025.8.08.0024 Termo de Audiência 25052917123380700000061946877 69912211 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25053012560521700000062070102 71747787 Decisão Decisão 25070818044460700000063709664 71747787 Decisão Decisão 25070818044460700000063709664

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Dilson Rodrigues x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 334140117

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004948-52.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DILSON RODRIGUES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVISON AMARAL LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5004948-52.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUEREN… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5004948-52.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DILSON RODRIGUES Advogado do(a) REQUERENTE: ELVISON AMARAL LIMA - ES33676 (diário eletrônico) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 (diário eletrônico) PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) 1 – RELATÓRIO Apensado ao processo nº5005080-12.2025.8.08.0024. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Defiro os pedidos de julgamento antecipado do mérito formulado em audiência conforme o termo de ID 67894967, consoante o art. 355, I, do CPC, ante o desinteresse das partes em produzir novas provas. 2.2 – GRATUIDADE DE JUSTIÇA Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte Requerente, por falta de interesse neste momento processual, uma vez que não há condenação em custas e honorários sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, tratando-se de análise a ser realizada em segundo grau, quando do juízo de admissibilidade para o conhecimento de eventual recurso, nos termos dos artigos 42, §1º, 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1.010, §3º, do CPC. 2.3 – PRELIMINARES 2.3.1 - CONEXÃO Rejeito a preliminar de conexão, suscitada pela Requerida, pelos fundamentos expostos a seguir. Embora a presente demanda e a demandas de n° 5005080-12.2025.8.08.0024, sejam decorrentes dos mesmos fatos, por se tratar de pedido indenizatório, pode cada um dos ofendidos, individualmente ou conjuntamente, pleitear seus direitos de acordo com o grau de dano sofrido, motivo pelo qual também não há que se falar em conexão ou litisconsórcio necessário. 2.4 – MÉRITO Afirma o Requerente que adquiriu, passagens para voos operados pela Requerida para o itinerário Vitória – Campinas – Recife – Fernando de Noronha, com ida no dia 14/01/2025 e retorno dia 21/01/2025. Aduz que voo de ida tinha previsão de saída às 05:50 e chegada no destino final as 15:30 do mesmo dia, e no dia do voo “(...) ao tentarem realizar o check-in às SÃO PAULO, para chegar ao seu destino FERNANDO DE NORONHA, no aeroporto de Viracopos-(VCP), foram informados de que o voo originalmente adquirido estaria CANCELADO, não seria mais direto e que haveria uma conexão em RECIFE, e que de lá iria passar a noite “PASMEM”, com saída só no dia seguinte dia 15/01/2025 às 06hs:00min com previsão de chegada ao destino final, só às 09hs:15min do dia 15/01/2025 (...)”. Em razão do ocorrido, o Requerente alterou a data de retorno para o dia 22/01/2025, “(...) pois precisava chegar em seu destino e ficar os 07 dias, ora combinado com a sua família (...)”, o que gerou despesas extraordinárias, com hospedagem, aluguel de veículo e taxas do local de destino. Diante disso, pleiteia o reembolso dos valores pagos em passagem aérea com companhia aérea diversa, reparação por danos materiais no valor total de R$ 3.349,51, danos morais de R$30.000,00 e danos por desvio produtivo de R$ 10.000,00. Em contestação, a Requerida AZUL (ID 67860925) sustenta que no voo do segundo trecho, Campinas – Recife, “(...) momentos antes do embarque, constatou-se que a aeronave que empreenderia o trecho apresentou a necessidade de manutenção extraordinária, motivo pelo qual foi necessário adiar a sua partida (...)”, caracterizando evento de caso fortuito e/ou força maior, afastando, portanto, a responsabilidade da Requerida. Sustenta ainda que prestou a assistência devida à parte autora, bem como a reacomodação no próximo voo disponível. Primeiramente, em relação ao regime jurídico aplicável ao caso, tratando-se o mesmo sobre voo doméstico, entendo pelo afastamento da tese de prevalência dos Tratados Internacionais atinentes a transporte aéreo internacional de pessoas e cargas, firmada pelo STF, por meio do RE 636331, em sede de repercussão geral (Tema 210), com a consequente aplicação do Código de Defesa ao Consumidor. Com efeito, o atraso, a perda da conexão e a reacomodação, são fatos incontroversos nos autos, admitidos pela Requerida. A controvérsia recai sobre a possibilidade de responsabilização da ré por estes fatos. Embora alegue a existência de causa excludente de responsabilidade no caso, a Requerida não logrou êxito em provar suas alegações, na forma do art. 373, II, do CPC, uma vez que o cancelamento de voo por necessidade de manutenção da aeronave, sem qualquer motivo de força maior ou caso fortuito comprovado, configura fortuito interno, risco inerente à atividade exercida pelas companhias aéreas, devendo ser suportado por elas, ensejando a responsabilidade objetiva da Requerida pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do CDC. Nesse sentindo, seguem julgados: TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO – Problemas mecânicos na aeronave – Necessidade de manutenção não programada – Fato que caracteriza fortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização por dano moral devida, com valor fixado – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10225880920228260003 São Paulo, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 22/05/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2023) APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. ATRASO DE APROXIMADAMENTE TREZE HORAS, IMPLICANDO EM DESCONFORTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA MAJORADA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10010974620228260002 SP 1001097-46.2022.8.26.0002, Relator: César Zalaf, Data de Julgamento: 31/10/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) Inconteste que a Requerida reacomodou a parte autora em novo voo, sem custo, não tendo a ré trazido aos autos, nos termos do art. 373, II, do CPC, provas de que disponibilizou outras opções à parte autora ou de efetivo impedimento em realocar a parte demandante em outros voos próprios ou de terceiros, em data e horário de conveniência autoral, a fim de manter o planejamento inicial da viagem, especialmente considerando que a reacomodação se deu para voo no dia seguinte. Verifica-se que a passagem originalmente adquirida previa a chegada em Fernando de Noronha às 15:30 do dia 14/01/2025 (ID 62924078), e em razão do atraso e perda da conexão, a parte autora somente chegou ao destino final às 09:15 do dia seguinte, 15/01/2025, conforme documento de ID 62924055. Dessa forma, está configurada a falha na prestação de um serviço adequado e eficaz, direito básico do consumidor (art. 6º, X, CDC), ensejando a responsabilidade objetiva da Requerida pelos danos causados, na forma do art. 14, caput, do CDC. No que se refere aos danos materiais, sabe-se que estes não podem ser presumidos devendo ser efetivamente provados, nos termos dos arts. 402 e 403 do CC. A parte autora reclama a restituição da quantia total de R$ 3.349,51, que afirma ter desembolsado com a hospedagem, aluguel de veículo e taxas do local de destino, em virtude da alteração da data de retorno, no entanto deixou de trazer aos autos qualquer comprovante nesse sentido, uma vez que os documentos de IDs 62924057, 62924058 e 62924066, se referem as reservas originalmente realizadas, sem prova de pagamento de qualquer valor a mais. Tampouco merece prosperar o pedido de reembolso de valores pagos em bilhetes aéreos adquiridos com outra companhia área, pois não há nos autos qualquer prova nesse sentido, bem como sequer foi narrado pela parte autora tal aquisição. Nesse ponto, rejeito o pleito autoral. Quanto aos danos morais, entendo que merece acolhimento. Consoante cediço, este traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. Não há que se falar em mero aborrecimento, pois o Requerente, em virtude do ocorrido chegou ao destino final com atraso de mais de 18 horas, originalmente previsto, o que configura atraso excessivo, situação suficiente a extrapolar a esfera do mero dissabor. O dano moral também possui função pedagógica, a fim de coagir a Requerida a adotar conduta mais diligente na operação de seus voos, bem como na manutenção da sua frota, evitando que situações similares se repitam, bem como decorre diretamente da má prestação do serviço, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico, pois estes fazem parte da esfera psíquica da parte autora, de difícil comprovação. Nesse sentido, tendo em vista a extensão do dano (art. 944, CC), o caráter punitivo-pedagógico da indenização, a capacidade econômica da ré, a vedação ao enriquecimento ilício e o princípio da proporcionalidade, fixo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Contudo, não merece acolhimento o pleito de reparação por danos morais em razão da teoria do desvio produtivo do consumidor consagrar hipótese na qual o descumprimento contratual deixa de ser mero aborrecimento, passando a configurar lesão aos atributos da personalidade e, em última análise, caracterizador de danos morais passíveis de indenização. Assim, a teoria, ao contrário do que faz crer a parte autora, não é situação ensejadora de dano moral autônomo, cumulável com danos morais, como ocorre com a indenização pelo dano estético que ser cumulada com indenização por danos morais (Súmula 387 do STJ). Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Indenização por danos morais. Majoração devida. Proporcionalidade e Razoabilidade. O valor do dano moral deve condizer com as particularidades fáticas do caso concreto e não destoar dos valores arbitrados em situações semelhantes, em que se busca a reparação. 2. Indenização por desvio produtivo do consumidor. Danos autônomos. Não cabimento. A perda do tempo útil do consumidor não enseja nova modalidade de dano a ser indenizado, independentemente dos danos morais, como categoria autônoma. 3. Honorários sucumbenciais. A fixação da verba honorária, na forma do § 8º, remete aos parâmetros do § 2º do art. 85 do CPC, devendo nortear a fixação por equidade, uma vez que o uso da tabela de honorários da OAB tem caráter subsidiário. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - AC: 56710717420228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇÃO – AÇÃO CONDENATÓRIA – RECURSOS DA AUTORA – COBRANÇA INDEVIDA – RELAÇÃO CONTRATUAL FRAUDULENTA – DÉBITOS AUTOMÁTICOS INJUSTIFICÁVEIS – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO – DESVIO PRODUTIVO – MERO FUNDAMENTO PARA INDENIZAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DANO AUTÔNOMO POR DESVIO PRODUTIVO – PEDIDO REJEITADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 – A relação contratual que levou as rés a procederem com os débitos automáticos foi lastreada em contrato fraudulento, cenário recorrente envolvendo idosos, demais consumidores e as empresas em questão. 2 – A devolução em dobro não pressupõe a má-fé ( CDC, art. 42, § único), mas apenas a ausência de justificativa idônea, interpretação que prevaleceu no âmbito do C. STJ. Se o contrato que justificou os descontos sequer foi demonstrado nos autos, é evidente que não se trata de engano justificável. Devolução em dobro mantida. 3 – Indenização por danos morais, na medida em que a autora foi vítima de golpe vil, por meio da qual eram carcomidas suas finanças, num cenário de engodo reiteradamente apreciado por esta Poder Judiciário, sem sinais de mudanças, apesar das condenações. Valor de cinco mil reais fixados à luz dos precedentes recentes desta C. Câmara, da vulnerabilidade da vítima, do descaso das rés, e de outras peculiaridades do caso. Majoração devida. 4 – O desvio produtivo não é uma nova espécie de dano, mas, sim, um fundamento diferente para justificar a ocorrência de dano moral. Logo, improcedente o pedido de indenização por dano de desvio produtivo, o que nada impacta a avaliação do dano moral, cuja indenização foi majorada neste voto. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10048613820228260229 Hortolândia, Data de Julgamento: 30/07/2023, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2023) Assim, nesse ponto, rejeito o pleito autoral. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO em parte os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para fins de CONDENAR a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. a pagar a DILSON RODRIGUES o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com correção monetária, desde o arbitramento (conforme súmula 362, STJ), pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC e juros de mora, a contar da citação (conforme art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), na forma do art. 406 do CC. Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. ALINE DEVENS CABRAL Juíza Leiga SENTENÇA - INTIMAÇÃO Processo: 5004948-52.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que eventual inconformismo e busca da reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para ciência e, caso queira, apresentar contrarrazões, certificando-se quanto a tempestividade e/ou a existência de pedido de assistência judiciária gratuita, remetendo-se os autos ao Colegiado Recursal, independente de nova conclusão. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já advertidos os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Após o trânsito em julgado, existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Sendo solicitada a expedição do alvará em nome do advogado, deverá existir nos autos Procuração com poderes especiais para tal finalidade, sob pena de expedição na modalidade saque em nome do credor. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis e/ou meios hábeis para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Publicada e registrada via sistema. Intimem-se. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à 10ª Secretaria Inteligente no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 62923052 Petição Inicial Petição Inicial 25021111595450700000055901135 62924053 PROC- Dilson Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25021111595475300000055901136 62924055 BILHETE- PASSAGEM DE IDA COM ALTERAÇÃO Documento de comprovação 25021111595493800000055901138 62924056 BILHETE- PASSAGEM DE VOLTA COM ALTERAÇÃO Documento de comprovação 25021111595535500000055901139 62924057 COMPROVANTE DE ESTADIA- PAGAMENTO HOTEL - FERNANDO DE NORONHA Documento de comprovação 25021111595562800000055901140 62924058 COMPROVANTE DE PAGAMENTO - ALUGUEL DE CARRO - FERNANDO DE NORONHA Documento de comprovação 25021111595600100000055901141 62924066 COMPROVANTE - PAGAMENTO DE TAXA DE PERMANENCIA - FERNANDO DE NORONHA_compressed (1) Documento de comprovação 25021111595625400000055901149 62924077 PASSAGEM COMPRADA - COM ALTERAÇÃO VOLTA- Documento de comprovação 25021111595650800000055902008 62924078 PASSAGEM COMPRADA- SEM ALTERAÇÃO - IDA Documento de comprovação 25021111595668400000055902009 63560154 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25021917274197700000056474342 63560183 Intimação - Diário Intimação - Diário 25021917294274700000056474916 63799427 Petição (outras) Petição (outras) 25022316450680400000056682180 63799429 Petição (outras) Petição (outras) 25022316461067600000056682182 63799430 CNH-e.pdf (3) Documento de Identificação 25022316461088100000056682183 63850526 Intimação - Diário Intimação - Diário 25022415462030800000056728794 63850527 Citação eletrônica Citação eletrônica 25022415462049100000056728795 67860925 Contestação Contestação 25042913304721800000060246698 67860928 KIT HABILITAÇÃO AZUL 21.03.2025 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25042913304749100000060246701 67891475 Carta de Preposição Carta de Preposição 25042916093358500000060274793 67894967 Termo de Audiência Termo de Audiência 25042918275300200000060276437 67911271 5004948-52.2025.8.08.0024 Termo de Audiência 25042918275313800000060292477 68351929 Réplica Réplica 25050722361355800000060684996 68481739 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25050913480494000000060802616 68626538 Decisão Decisão 25070914141128200000060927124

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Marta Maria Souza De Lima Rodrigues x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 334140200

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005080-12.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARTA MARIA SOUZA DE LIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DALTON ALMEIDA RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVISON AMARAL LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5005080-12.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUEREN… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5005080-12.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARTA MARIA SOUZA DE LIMA RODRIGUES Advogado do(a) REQUERENTE: ELVISON AMARAL LIMA - ES33676 (diário eletrônico) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogados do(a) REQUERIDO: DALTON ALMEIDA RIBEIRO - ES11359, RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 (diário eletrônico) PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) 1 – RELATÓRIO Apensado ao processo nº 5004948-52.2025.8.08.0024. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Defiro os pedidos de julgamento antecipado do mérito formulado em audiência conforme o termo de audiência de ID 67877477, consoante o art. 355, I, do CPC, ante o desinteresse das partes em produzir novas provas. 2.2 – GRATUIDADE DE JUSTIÇA Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte Requerente, por falta de interesse neste momento processual, uma vez que não há condenação em custas e honorários sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, tratando-se de análise a ser realizada em segundo grau, quando do juízo de admissibilidade para o conhecimento de eventual recurso, nos termos dos artigos 42, §1º, 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1.010, §3º, do CPC. 2.3 – PRELIMINARES 2.3.1 – CONEXÃO Rejeito a preliminar de conexão, suscitada pela Requerida, pelos fundamentos expostos a seguir. Embora a presente demanda e a demanda de n° 5004948-52.2025.8.08.0024, sejam decorrentes dos mesmos fatos, por se tratar de pedido indenizatório, pode cada um dos ofendidos, individualmente ou conjuntamente, pleitear seus direitos de acordo com o grau de dano sofrido, motivo pelo qual também não há que se falar em conexão ou litisconsórcio necessário. 2.4 – MÉRITO Afirma a Requerente que adquiriu, passagens, de ida e volta, para voos operados pela Requerida para o itinerário Vitória – Campinas – Recife – Fernando de Noronha, com ida no dia 14/01/2025 e retorno dia 21/01/2025. Aduzem que voo de ida tinha previsão de saída às 05:50 e chegada no destino final as 15:30 do mesmo dia, e no dia do voo “(...) ao tentarem realizar o check-in SÃO PAULO, para chegar ao seu destino FERNANDO DE NORONHA, no aeroporto de Viracopos-(VCP), foram informados de que o voo originalmente adquirido estaria CANCELADO, não seria mais direto e que haveria uma conexão em RECIFE, e que de lá iria passar a noite “PASMEM”, com saída só no dia seguinte dia 15/01/2025 às 06hs:00min com previsão de chegada ao destino final, só às 09hs:15min do dia 15/01/2025 (...)”. Em razão do ocorrido, a Requerente alterou a data de retorno para o dia 22/01/2025, “(...) pois precisava chegar em seu destino e ficar os 07 dias, ora combinado com a sua família (...)”, o que gerou despesas extraordinárias, com hospedagem, aluguel de veículo e taxas do local de destino. Diante disso, pleiteia o reembolso dos valores pagos em passagem aérea com companhia aérea diversa, danos morais de R$30.000,00 e danos por desvio produtivo de R$ 10.000,00. Em contestação, a Requerida AZUL (ID 67827912) sustenta que quanto ao voo do segundo trecho, Campinas – Recife, “(...) momentos antes do embarque, constatou-se que a aeronave que empreenderia o trecho apresentou a necessidade de manutenção extraordinária, motivo pelo qual foi necessário adiar a sua partida (...)”, caracterizando caso fortuito e/ou força maior, afastando, portanto, a responsabilidade da Requerida. Sustenta ainda que prestou a assistência devida à parte autora, bem como a reacomodação no próximo voo disponível. Primeiramente, em relação ao regime jurídico aplicável ao caso, tratando-se o mesmo sobre voo doméstico, entendo pelo afastamento da tese de prevalência dos Tratados Internacionais atinentes a transporte aéreo internacional de pessoas e cargas, firmada pelo STF, por meio do RE 636331, em sede de repercussão geral (Tema 210), com a consequente aplicação do Código de Defesa ao Consumidor. Com efeito, o atraso, a perda da conexão e a reacomodação, são fatos incontroversos nos autos, admitidos pela Requerida. A controvérsia recai sobre a possibilidade de responsabilização da ré por estes fatos. Embora alegue a existência de causa excludente de responsabilidade no caso, a Requerida não logrou êxito em provar suas alegações, na forma do art. 373, II, do CPC, uma vez que o cancelamento de voo por necessidade de manutenção na aeronave, sem qualquer motivo de força maior ou caso fortuito comprovado, configura fortuito interno, risco inerente à atividade exercida pelas companhias aéreas, devendo ser suportado por elas, ensejando a responsabilidade objetiva da Requerida pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do CDC. Nesse sentido, seguem julgados: TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO – Problemas mecânicos na aeronave – Necessidade de manutenção não programada – Fato que caracteriza fortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização por dano moral devida, com valor fixado – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10225880920228260003 São Paulo, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 22/05/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2023) APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. ATRASO DE APROXIMADAMENTE TREZE HORAS, IMPLICANDO EM DESCONFORTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA MAJORADA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10010974620228260002 SP 1001097-46.2022.8.26.0002, Relator: César Zalaf, Data de Julgamento: 31/10/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) Inconteste que a Requerida reacomodou a parte autora em novo voo, sem custo, não tendo a ré trazido aos autos, nos termos do art. 373, II, do CPC, provas de que disponibilizou outras opções à parte autora ou de efetivo impedimento em realocar a parte demandante em outros voos próprios ou de terceiros, em data e horário de conveniência autoral, a fim de manter o planejamento inicial da viagem, especialmente considerando que a reacomodação se deu para voo no dia seguinte. Verifica-se que a passagem originalmente adquirida,, previa a chegada em Fernando de Noronha às 15:30 do dia 14/01/2025 (ID 62995199), e em razão do atraso e perda da conexão, a parte autora somente chegou ao destino final às 09:15 do dia seguinte, 15/01/2025, conforme documento de ID 67827912 – pág.07. Dessa forma, está configurada a falha na prestação de um serviço adequado e eficaz, direito básico do consumidor (art. 6º, X, CDC), ensejando a responsabilidade objetiva da Requerida pelos danos causados, na forma do art. 14, caput, do CDC. No que se refere aos danos materiais, sabe-se que estes não podem ser presumidos devendo ser efetivamente provados, nos termos dos arts. 402 e 403 do CC. A parte autora reclama o reembolso de valores pagos em bilhetes aéreos adquiridos com outra companhia área, contudo não há nos autos qualquer prova nesse sentido, bem como sequer foi narrado pela parte autora tal aquisição. Nesse ponto, rejeito o pleito autoral. Quanto aos danos morais, entendo que merece acolhimento. Consoante cediço, este traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. Não há que se falar em mero aborrecimento, pois a parte Requerente, em virtude do ocorrido chegou ao destino final com atraso de mais de 18 horas, originalmente previsto, o que configura atraso excessivo, situação suficiente a extrapolar a esfera do mero dissabor. O dano moral também possui função pedagógica, a fim de coagir a Requerida a adotar conduta mais diligente na operação de seus voos, bem como na manutenção da sua frota, evitando que situações similares se repitam, bem como decorre diretamente da má prestação do serviço, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico, pois estes fazem parte da esfera psíquica da parte autora, de difícil comprovação. Nesse sentido, tendo em vista a extensão do dano (art. 944, CC), o caráter punitivo-pedagógico da indenização, a capacidade econômica da ré, a vedação ao enriquecimento ilício e o princípio da proporcionalidade, fixo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Contudo, não merece acolhimento o pleito de reparação por danos morais em razão da teoria do desvio produtivo. Cabe aqui ressaltar que a teoria do desvio produtivo do consumidor consagra hipótese na qual o descumprimento contratual deixa de ser mero aborrecimento, passando a configurar lesão aos atributos da personalidade e, em última análise, caracterizador de danos morais passíveis de indenização. Assim, a teoria, ao contrário do que faz crer a autora, não é situação ensejadora de dano moral autônomo, cumulável com danos morais, como ocorre com a indenização pelo dano estético (Súmula 387 do STJ). Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Indenização por danos morais. Majoração devida. Proporcionalidade e Razoabilidade. O valor do dano moral deve condizer com as particularidades fáticas do caso concreto e não destoar dos valores arbitrados em situações semelhantes, em que se busca a reparação. 2. Indenização por desvio produtivo do consumidor. Danos autônomos. Não cabimento. A perda do tempo útil do consumidor não enseja nova modalidade de dano a ser indenizado, independentemente dos danos morais, como categoria autônoma. 3. Honorários sucumbenciais. A fixação da verba honorária, na forma do § 8º, remete aos parâmetros do § 2º do art. 85 do CPC, devendo nortear a fixação por equidade, uma vez que o uso da tabela de honorários da OAB tem caráter subsidiário. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - AC: 56710717420228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇÃO – AÇÃO CONDENATÓRIA – RECURSOS DA AUTORA – COBRANÇA INDEVIDA – RELAÇÃO CONTRATUAL FRAUDULENTA – DÉBITOS AUTOMÁTICOS INJUSTIFICÁVEIS – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO – DESVIO PRODUTIVO – MERO FUNDAMENTO PARA INDENIZAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DANO AUTÔNOMO POR DESVIO PRODUTIVO – PEDIDO REJEITADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 – A relação contratual que levou as rés a procederem com os débitos automáticos foi lastreada em contrato fraudulento, cenário recorrente envolvendo idosos, demais consumidores e as empresas em questão. 2 – A devolução em dobro não pressupõe a má-fé ( CDC, art. 42, § único), mas apenas a ausência de justificativa idônea, interpretação que prevaleceu no âmbito do C. STJ. Se o contrato que justificou os descontos sequer foi demonstrado nos autos, é evidente que não se trata de engano justificável. Devolução em dobro mantida. 3 – Indenização por danos morais, na medida em que a autora foi vítima de golpe vil, por meio da qual eram carcomidas suas finanças, num cenário de engodo reiteradamente apreciado por esta Poder Judiciário, sem sinais de mudanças, apesar das condenações. Valor de cinco mil reais fixados à luz dos precedentes recentes desta C. Câmara, da vulnerabilidade da vítima, do descaso das rés, e de outras peculiaridades do caso. Majoração devida. 4 – O desvio produtivo não é uma nova espécie de dano, mas, sim, um fundamento diferente para justificar a ocorrência de dano moral. Logo, improcedente o pedido de indenização por dano de desvio produtivo, o que nada impacta a avaliação do dano moral, cuja indenização foi majorada neste voto. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10048613820228260229 Hortolândia, Data de Julgamento: 30/07/2023, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2023) Assim, nesse ponto, rejeito o pleito autoral. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO em parte os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para fins de CONDENAR a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. a pagar a MARTA MARIA SOUZA DE LIMA RODRIGUES o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com correção monetária, desde o arbitramento (conforme súmula 362, STJ), pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC e juros de mora, a contar da citação (conforme art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), na forma do art. 406 do CC. Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. ALINE DEVENS CABRAL Juíza Leiga SENTENÇA - INTIMAÇÃO - OFÍCIO Processo: 5005080-12.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que eventual inconformismo e busca da reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para ciência e, caso queira, apresentar contrarrazões, certificando-se quanto a tempestividade e/ou a existência de pedido de assistência judiciária gratuita, remetendo-se os autos ao Colegiado Recursal, independente de nova conclusão. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já advertidos os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Após o trânsito em julgado, existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Sendo solicitada a expedição do alvará em nome do advogado, deverá existir nos autos Procuração com poderes especiais para tal finalidade, sob pena de expedição na modalidade saque em nome do credor. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis e/ou meios hábeis para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Publicada e registrada via sistema. Intimem-se. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à 10ª Secretaria Inteligente no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 62995193 Petição Inicial Petição Inicial 25021120515938600000055967268 62995194 PROCURACAO__assinado Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25021120515959800000055967269 62995195 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de comprovação 25021120515976100000055967270 62995196 BILHETE PASSAGEM- VOLTA - COM ALTERAÇÃO DO VOO Documento de comprovação 25021120515994000000055967271 62995198 PASSAGEM COMPRADA - COM ALTERAÇÃO VOLTA- Documento de comprovação 25021120520023900000055967273 62995199 PASSAGEM COMPRADA- SEM ALTERAÇÃO - IDA Documento de comprovação 25021120520042600000055967274 63129565 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25021316380897000000056088199 63169260 Petição (outras) Petição (outras) 25021317330963300000056125458 63169272 CNH - AUTORA Documento de Identificação 25021317330978400000056125468 63951596 Citação eletrônica Citação eletrônica 25022516361933200000056823503 63951597 Intimação - Diário Intimação - Diário 25022516361955400000056823504 63953020 Citação eletrônica Citação eletrônica 25022516421132700000056825124 63953021 Intimação - Diário Intimação - Diário 25022516421155600000056825125 67827912 Contestação Contestação 25042818454773800000060218110 67827913 01. AZUL_Procuração e documentos de representação padrão Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25042818454793600000060218111 67869861 Carta de Preposição Carta de Preposição 25042914140879700000060254239 67878655 Réplica Réplica 25042914594989500000060262936 67877477 Termo de Audiência Termo de Audiência 25042915295517700000060262221 67877477 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 25042915295517700000060262221 68568537 Decisão Decisão 25052219331175400000060874220 72598710 Decisão Decisão 25070914115238300000064470250

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Camila Barbosa De Souza Garcia x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 334154524

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019195-38.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA BARBOSA DE SOUZA GARCIA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN RODNITZKY

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5019195-38.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUEREN… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5019195-38.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CAMILA BARBOSA DE SOUZA GARCIA Advogado do(a) REQUERENTE: CHRISTIAN RODNITZKY - ES19011 (diário eletrônico) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 (diário eletrônico) PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Defiro os pedidos de julgamento antecipado do mérito formulado em audiência conforme o termo de ID 71780264, consoante art. 355, I, do CPC, ante o desinteresse das partes em produzir novas provas. 2.2 – MÉRITO Afirma a parte Requerente que adquiriu passagens aéreas junto a Requerida, com itinerário Rio de Janeiro - Vitória, para voo no dia 15/05/2025, com saída às 18:25 e chegada às 19:30. No dia do voo, este, inicialmente sofreu um atraso e posteriormente foi cancelado, sendo a parte autora reacomodada em voo para o dia seguinte, 16/05/2025, com saída às 13:30. Contudo, “(...) em meio a essa confusão, ocorreu uma reunião de trabalho na qual a autora deveria participar neste mesmo horário e, portanto, não poderia faze-la sem internet durante o voo precisando pagar R$ 100,00 reais para remarcar novamente seu voo para mais tarde (...)”. Aduz ainda que esse novo voo também foi cancelado, sendo a Requerente reacomodada para voo com saída às 23:30 do dia 16/05/2025, tendo a parte autora, após buscar atendimento pessoal com preposta da Requerida, sido realocada em voo de empresa congênere, com saída às 21:35 do mesmo dia. Por fim, afirma que durante todo o tempo de espera, a companhia aérea ré somente forneceu “(...) um vale refeição de apenas R$ 50 reais para o dia atrasado”. Diante disso, pleiteia reparação por danos materiais de R$ 344,43 e danos morais de R$ 10.000,00. Em contestação a Requerida TAM (ID 71582126), sustenta que o cancelamento do voo LA 3688, se deu por necessidade de manutenção não programada na aeronave, caracterizando força maior, tendo reacomodado a parte autora em voo próximo disponível e prestado a assistência devida. Por fim, sustenta que não há danos a serem reparados. Primeiramente, em relação ao regime jurídico aplicável ao caso, tratando-se o mesmo sobre voo doméstico, entendo pelo afastamento da tese de prevalência dos Tratados Internacionais atinentes a transporte aéreo internacional de pessoas e cargas, firmada pelo STF, por meio do RE 636331, em sede de repercussão geral (Tema 210), com a consequente aplicação do Código de Defesa ao Consumidor. Com efeito, constato que os cancelamentos dos voos e as reacomodações relatados na inicial são fatos incontroversos. A controvérsia recai sobre a possibilidade de responsabilização da ré por este fato. Embora alegue a existência de causa excludente de responsabilidade no caso, a Requerida não logrou êxito em provar suas alegações, na forma do art. 373, II, do CPC, uma vez que os cancelamentos dos voos por necessidade de manutenção na aeronave, sem qualquer motivo de força maior ou caso fortuito comprovado, configura fortuito interno, risco inerente à atividade exercida pelas companhias aéreas, devendo ser suportado por elas, ensejando a responsabilidade objetiva da Requerida pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do CDC. Nesse sentindo, seguem julgados: TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO – Problemas mecânicos na aeronave – Necessidade de manutenção não programada – Fato que caracteriza fortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização por dano moral devida, com valor fixado – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10225880920228260003 São Paulo, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 22/05/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2023) APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. ATRASO DE APROXIMADAMENTE TREZE HORAS, IMPLICANDO EM DESCONFORTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA MAJORADA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10010974620228260002 SP 1001097-46.2022.8.26.0002, Relator: César Zalaf, Data de Julgamento: 31/10/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) Com efeito, o art. 21, II, da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Por sua vez, o art. 28 da Resolução dispõe que a reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, ou em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Inconteste nos autos o cancelamento do voo adquirido pela parte autora, a reacomodação em novo voo, para o dia seguinte, contudo a Requerida não trouxe aos autos, nos termos do art. 373, II, do CPC, provas de que disponibilizou outras opções à parte autora, ou de efetivo impedimento em realocar o demandante em outros voos próprios ou de terceiros, em horário de conveniência autoral, a fim de manter o planejamento inicial da viagem, especialmente considerando que a Requerente precisou realizar o pagamento de taxa de R$ 100,00 para remarcar o voo para um que atendesse suas necessidade, conforme ID 69566773 – pág. 04 e 05. Ademais, verifica-se que esse novo voo também foi cancelado, conforme ID 69566781, sendo a parte autora novamente reacomodada em voo com saída às 21:35 (ID 69566788). Ainda, os arts. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC preveem o fornecimento de alimentação em havendo atraso superior a 2 horas para a decolagem e hospedagem e transporte no caso de atraso superior a 4 horas e e pernoite. No caso dos autos, a parte autora afirma que a Requerida somente forneceu um voucher de alimentação no valor de R$ 50,00 e de uso restrito a restaurantes credenciados (ID 69566793), tendo despesas com alimentação e deslocamento. Com efeito, verifica-se que o voo original da parte autora tinha previsão de chegada no destino final às 19:30 do dia 15/05/2025 (ID 69566764), e em razão dos cancelamentos e reacomodações, somente chegou em Vitória, no dia seguinte, 16/05/20205, após as 22:45 (ID 71582126 – pág. 06). Portanto, está configurada a falha na prestação de um serviço adequado e eficaz pela Requerida, direito básico do consumidor (art. 6º, X, CDC), sendo cabível indenização por danos, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, e dos arts. 186 e 927 do CC. No que se refere aos danos materiais, sabe-se que estes não podem ser presumidos devendo ser efetivamente provados, nos termos dos arts. 402 e 403 do CC. No caso dos autos, a parte autora pleiteia a restituição do valor de R$ 100,00 referente a taxa paga para a remarcação, ID 69566773 – pág 04 e 05, bem como despesas com alimentação e deslocamento, de maneira que entendo que o pleito autoral merece acolhimento em parte. É devida a restituição de R$ 100,00, referente a taxa paga para a remarcação, ID 69566773 – pág 04 e 05, bem como os valores gastos com alimentação, na quantia de R$ 62,42 (ID 69566792), e ainda o valor de R$ 54,00 (ID 69566789 -pág. 02), referente ao transporte. No entanto, entendo que não merece prosperar o pedido de restituição da quantia de R$ 128,01, referente a despesa com transporte no dia 15/05/2024, (ID 69566789 – pág. 01), uma vez que tal despesa foi realizada antes do horário do voo original (ID 69566764), ou seja, trata-se de despesa que a Requerente teria independente do cancelamento do voo, de modo que não merece ser ressarcida. Assim, é devida a restituição da quantia total de R$ 216,42 (duzentos e dezesseis reais e quarenta e dois centavos). Quanto ao pleito de danos morais, consoante cediço, este traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. Não há que se falar em mero aborrecimento, pois a parte Requerente diante do ocorrido, somente chegou ao seu destino final mais de 26 horas após o horário originalmente previsto, o que configura atraso excessivo, além da assistência material insuficiente prestada pela Requerida, situações estas suficientes a extrapolarem a esfera do mero dissabor. O dano moral também possui função pedagógica, a fim de coagir a Requerida a adotar conduta mais diligente na operação de seus voos, na manutenção da sua frota, bem como no atendimento ao consumidor, evitando que situações similares se repitam, bem como decorre diretamente da má prestação do serviço, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico, pois estes fazem parte da esfera psíquica do autor, de difícil comprovação. Nesse sentido, tendo em vista a extensão do dano (art. 944, CC), o caráter punitivo pedagógico da indenização, a capacidade econômica da ré, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, fixo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO em parte o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para fins de CONDENAR a TAM LINHAS AEREAS S/A. a pagar a CAMILA BARBOSA DE SOUZA GARCIA o valor de: a. 216,42 (duzentos e dezesseis reais e quarenta e dois centavos) a título de danos materiais, sendo: R$ 100,00 (cem reais) com correção monetária, desde a data do desembolso, 15/05/2025 (Súmula 43, STJ), pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC e R$ 116,42 (cento e dezesseis reais e quarenta e dois centavos), com correção monetária, desde a data do desembolso, 16/05/2025 (Súmula 43, STJ), pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC e ambos com juros de mora, contados a partir da citação (conforme art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), na forma do art. 406 do CC. b. R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com correção monetária, desde o arbitramento (conforme súmula 362, STJ), pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC e juros de mora, a contar da citação (conforme art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), na forma do art. 406 do CC. Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. ALINE DEVENS CABRAL Juíza Leiga SENTENÇA - INTIMAÇÃO Processo: 5019195-38.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que eventual inconformismo e busca da reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para ciência e, caso queira, apresentar contrarrazões, certificando-se quanto a tempestividade e/ou a existência de pedido de assistência judiciária gratuita, remetendo-se os autos ao Colegiado Recursal, independente de nova conclusão. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já advertidos os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Após o trânsito em julgado, existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Sendo solicitada a expedição do alvará em nome do advogado, deverá existir nos autos Procuração com poderes especiais para tal finalidade, sob pena de expedição na modalidade saque em nome do credor. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis e/ou meios hábeis para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Publicada e registrada via sistema. Intimem-se. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à 10ª Secretaria Inteligente no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 69565150 Petição Inicial Petição Inicial 25052616434147300000061759388 69566755 2. PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25052616434245900000061759393 69566756 3. DOCUMENTOS DA AUTORA Documento de Identificação 25052616434362800000061759394 69566759 4. COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 25052616434448000000061759397 69566764 5. VOO ADQUIRIDO Documento de comprovação 25052616434550300000061759402 69566767 6. VOO ALTERADO DIA 15.05.25 Documento de comprovação 25052616434703200000061759404 69566768 7. VOO CANCELADO DIA 15.05.25 Documento de comprovação 25052616434797600000061759405 69566773 8. VOO REMARCADO Documento de comprovação 25052616434880100000061761110 69566777 9. VOO REMARCADO DIA 16.05.25 Documento de comprovação 25052616434977800000061761114 69566781 10. VOO CANCELADO DIA 16.05.25 Documento de comprovação 25052616435051900000061761118 69566785 11. VOO SUGERIDO Documento de comprovação 25052616435129500000061761122 69566788 12. VOO REALIZADO Documento de comprovação 25052616435209600000061761125 69566789 13. DESPESAS COM UBER Documento de comprovação 25052616435308300000061761126 69566792 14. OUTRAS DESPESAS Documento de comprovação 25052616435396600000061761129 69566793 15. VOUCHERS DE ALIMENTAÇÃO Documento de comprovação 25052616435478200000061761130 69768366 Petição (outras) Petição (outras) 25052816393720300000061939896 69768371 COMPROVANTE DE VIAGEM Documento de comprovação 25052816393743900000061939901 69813085 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25052910420850400000061981538 69971797 Decisão Decisão 25060215160782800000062124192 70947918 Certidão Certidão 25061318033943600000062997090 71008496 Citação eletrônica Citação eletrônica 25061613041329900000063049687 71008497 Intimação - Diário Intimação - Diário 25061613041349200000063049688 71582122 Contestação Contestação 25062513024205500000063560664 71582126 280486507CONTESTACAO Contestação em PDF 25062513024217400000063560668 71709480 Réplica Réplica 25062615044560600000063675164 71712041 Carta de Preposição Carta de Preposição 25062615172557300000063677566 71810536 5019195-38.2025.8.08.0024_001 Termo de Audiência 25062718424144800000063763946 71810538 5019195-38.2025.8.08.0024_002 Termo de Audiência 25062718424557100000063763948 71780264 Termo de Audiência Termo de Audiência 25062718424980500000063736482 71963752 Petição (outras) Petição (outras) 25063020100950800000063898952 71965203 kit tam novo 02.012 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25063020100973100000063898953 73089120 Decisão Decisão 25071613553052700000064909145

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