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"1001163-62.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 174 de 174

Abilio Carlos Heredia Dos Reis e outros x Cor Brasil Industria E Comercio S/A e outros

ID: 259689698

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011225-54.2024.5.03.0038

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ABILIO CARLOS HEREDIA DOS REIS GRACE MARA LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JEFETTI RODRIGUES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BOSCO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FREDERICO MARTINS VIANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITAN MARTINS MATTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE LUCIO FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAVINIA MARTINS MATTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE AMAURY FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011225-54.2024.5.03.0038 : GRACE MARA LOPES DE OLIVEIRA : EPS - EMPRESA PAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011225-54.2024.5.03.0038 : GRACE MARA LOPES DE OLIVEIRA : EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a70b7d8 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO GRACE MARA LOPES DE OLIVEIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S.A. e COR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., por meio da qual formulou os pedidos de pagamento de verbas rescisórias, retificação da CTPS quanto à data de admissão, diferenças de verbas do período não anotado, horas extras, adicional de insalubridade, FGTS e multa de 40%, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, e indenização por dano moral, com fundamento no contrato de trabalho vigente no período de 19/05/2021 a 09/09/2024, quando ocupou o cargo de faxineira. Deu à causa o valor de R$ 60.408,00, requereu o benefício da Justiça Gratuita e pediu a procedência da ação. Juntou procuração e documentos. Tutela de urgência apreciada ao id 5f90ca6. EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S/A, devidamente notificada, apresentou defesa escrita nos autos eletrônicos, conforme Id. 85e582e onde arguiu preliminares de retificação do polo passivo para constar "em recuperação judicial", e inaplicabilidade das teses de solidariedade e subsidiariedade, contestou as alegações da petição inicial quanto à data de admissão, suspensão do contrato de trabalho por afastamento da obreira, inexistência de diferenças de FGTS, inexistência de jornada extraordinária, intervalo intrajornada integralmente concedido e regularmente registrado, inexistência de condições insalubres, inexistência do dano moral alegado e pediu a improcedência da ação. Além disso, compareceu à audiência realizada, ocasião em que, após a rejeição da primeira proposta conciliatória, foi designada audiência para instrução. COR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., devidamente notificada, apresentou defesa escrita nos autos eletrônicos, onde arguiu preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva, contestou as alegações da petição inicial e pediu a improcedência da ação. Além disso, compareceu à audiência realizada, ocasião em que, após a rejeição da primeira proposta conciliatória, foi designada audiência para instrução. A reclamante apresentou impugnação às contestações no Id 392f5fb. Realizada prova pericial, veio para os autos o laudo técnico do Id 94e6e88, no qual o perito concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo e inexistência de periculosidade. A instrução processual foi encerrada em audiência ocorrida em 15/04/2025, em que foram colhidos os depoimentos pessoais da reclamante e da preposta da segunda reclamada, não tendo sido ouvidas testemunhas, conforme Termo de Id c88cd25. Razões finais orais remissivas. Recusada a proposta conciliatória final. Eis o Relatório. FUNDAMENTAÇÃO Direito intertemporal. Direito Material. Direito Processual 1. Direito material intertemporal As normas relativas a direito material contidas na Lei 13.467/2017 não se aplicam aos vínculos empregatícios iniciados e encerrados sob a égide da redação anterior da CLT, sob pena de violação a direito adquirido do autor, haja vista o que dispõem os artigos 5º, XXXVI da Constituição Federal e o art. 6º, caput, da LINDB, os quais seguem transcritos: Constituição Federal Art. 5º. (…) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; (…) LINDB Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (...) Uma vez que a presente demanda versa sobre contrato iniciado posteriormente à vigência da Lei 13.467/2017 e já encerrado, as pretensões formuladas serão analisadas considerando-se tal situação, no que couber. 2. Direito intertemporal. Direito Processual Ajuizada a presente demanda após o advento da Lei 13.467/2017, aplicam-se ao feito as disposições processuais previstas no referido diploma normativo. Da limitação da condenação aos valores dos pedidos em processos submetidos ao Rito Ordinário A presente demanda foi ajuizada sob o Rito Ordinário, atraindo a aplicação da interpretação contida no §2º da Instrução Normativa nº. 41 do C. TST acerca do art. 840, §1º da CLT: Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. No sentido da incidência da referida interpretação para os processos submetidos ao Rito Ordinário, segue recente julgado proferido pela 6ª Turma do C. TST: TST - RRAg 01010435120195010263 (TST) Jurisprudência Data de publicação: 11/11/2022 I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. DIREITO POTESTATIVO DO RECLAMANTE AO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS NÃO RECOLHIDAS (…) II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1 - A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei n° 13.467/2017 (em 08/11/2019) e o processo está submetido ao rito sumaríssimo. 2 - No caso, o TRT entendeu que "os valores atribuídos aos pedidos se prestam apenas para definição do rito e cálculo das custas, retratando mera estimativa, de conformidade com o art. 840, §1º, da CLT, devendo a apuração do efetivo montante devido ocorrer apenas na fase de liquidação, não havendo que se falar em limite aos valores atribuídos" . 3 - A jurisprudência desta Corte Superior, nos casos de reclamação trabalhista ajuizada antes da vigência da Lei n° 13.467/2017, se firmava no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados. 4 - Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" . 5 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 6 - Assim, em atenção à alteração promovida pela Lei n° 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. 7 - Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei n.º 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8 - Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5°, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. 9 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (grifos acrescentados) Dessa forma, em se tratando de processo submetido ao Rito Ordinário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos, eis que se configuram como mera estimativa, nos termos do art. 12, §2º da IN 41 do C. TST c/c art. 840, §1º da CLT, sendo tal interpretação recentemente corroborada pelo julgado acima transcrito. Recuperação Judicial A primeira reclamada está em processo de recuperação judicial, conforme deferido pela 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo no processo n. 1001163-57.2024.8.26.0260 (id efb8304). Ressalto que o pedido de recuperação judicial, além de não afastar a competência desta Especializada, não impede a postulação e processamento judicial das parcelas atinentes ao contrato laboral. Nesse sentido, aplica-se o §2º do artigo 6º da Lei n. 11.101/05, in verbis: É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Considerando os termos da Lei n. 11.101/05, o empregado deve buscar na Justiça do Trabalho os direitos contratuais pertinentes, independentemente do pedido de recuperação judicial, entretanto, após a apuração do quantum devido, deverá ser procedida a habilitação dos créditos, caso não haja outra forma de execução da dívida. Ante o exposto, o presente feito terá prosseguimento regular. Ausência da 1ª reclamada à audiência - confissão ficta A 1ª reclamada, EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S.A. não compareceu à audiência de instrução designada para 15/04/2025 sem motivo justificado, o que, nos termos do artigo 844 da CLT, implica confissão quanto à matéria de fato. Todavia, a confissão ficta surtirá efeitos apenas quanto às matérias fáticas que não sejam contrariadas por outras provas constantes dos autos, não dispensando o autor de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 818 da CLT e 373, I do CPC. Da ilegitimidade passiva. Do interesse processual A relação jurídica material não se confunde com a relação processual. Nesta, a simples indicação, pela parte autora, de determinada reclamada como potencial devedora já a legitima a figurar no polo passivo da demanda, nos termos preconizados pela Teoria da Asserção. A existência de interesse processual é verificada quando o processo se mostrar necessário, útil e adequado à pretensão buscada pelo demandante, requisitos que são verificados no caso em epígrafe. Verifico, ademais, a pertinência subjetiva, uma vez que em juízo estão as partes litigantes. Legítimas as partes, rejeito a preliminar. Do contrato de trabalho e sua duração A reclamante alega que foi admitida em 19/05/2021 e dispensada sem justa causa em 09/09/2024. A reclamada, por sua vez, contesta o início da relação de emprego, afirmando que a data correta é 18/06/2021, e não 19/05/2021, como alega a reclamante. No caso dos autos, pela confissão ficta da primeira reclamada, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pela reclamante, a saber, que foi contratada em 19/05/2021. Dessa forma, julgo procedente o pedido e determino a retificação da CTPS digital da reclamante para fazer constar a data de admissão em 19/05/2021, e, por conseguinte, para que realize o pagamento das verbas contratuais referentes ao período de 19/05/2021 a 18/06/2021, quais sejam: 1/12 de 13º salário, 1/12 de férias + 1/3 e FGTS + 40%. Do adicional de insalubridade Está sedimentado na jurisprudência do Colendo TST que não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho (item I, da Súmula 448/TST). Diante da controvérsia e em face da natureza técnica e da exigência legal (arts. 156 do CPC e 195 da CLT), foi determinada a realização de perícia para a apuração da insalubridade, tendo sido nomeado perito Abílio Carlos Herédia do Reis. O laudo pericial de Id 94e6e88 concluiu que a reclamante, trabalhando na função de faxineira, estava exposta a agentes biológicos em decorrência da higienização de banheiros públicos e coleta de lixo, configurando condição insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. De acordo com o Anexo 14 da NR-15, Portaria 3.214/78, a exposição a agentes biológicos na coleta de lixo urbano caracteriza insalubridade em grau máximo (40%). No mesmo sentido, a Súmula 448, II, do TST prevê que "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo". Conforme se extrai do laudo pericial, a reclamante realizava a limpeza de banheiros de uso público em estabelecimento com grande fluxo de pessoas. O perito destacou, ainda, que os EPI's fornecidos pela reclamada não neutralizavam por completo a insalubridade, sendo esta inerente à atividade. No caso dos autos, não há dados suficientes para afastar a conclusão pericial. Não foi produzida prova oral na audiência instrutória capaz de desconstituir a prova técnica. Dessa forma, condeno a 1ª reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário mínimo, nos termos do art. 192 da CLT, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Serão excluídos da liquidação os dias relativos a ausências por faltas (justificadas ou não), afastamentos por licença de qualquer natureza e férias. Improcedem reflexos nos repousos semanais remunerados em razão da base de cálculo mensal, que já os engloba. Entrega do PPP Defiro o pedido de entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), devidamente preenchido, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$3.000,00. Da jornada de trabalho e horas extras A reclamante afirma que trabalhava de segunda-feira a sábado, das 07h30 às 16h30, com uma hora de intervalo intrajornada, mas que, em média, em três dias por semana, era concedido apenas 20 minutos de intervalo. A 1ª reclamada, em contestação, sustenta que a jornada de trabalho da reclamante era regular, sempre respeitados os limites legais, seja de 8 horas diárias, seja as 44 horas semanais. Afirma ainda que o acordo de compensação era válido e que havia marcação correta dos intervalos nos controles de ponto. No entanto, diante da confissão ficta da primeira reclamada, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pela reclamante na inicial quanto à jornada de trabalho, incluindo a concessão parcial do intervalo intrajornada. No que se refere ao acordo de compensação, este não se mostra válido, visto que, conforme o laudo pericial apresentado, a reclamante laborava em condições insalubres, situação em que, nos termos do art. 60 da CLT, seria necessária prévia licença das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, o que não foi demonstrado pela reclamada. Dessa forma, reconheço que a reclamante trabalhava em jornada extraordinária, fazendo jus a horas extras excedentes à 8ª diária ou à 44ª semanal, não se computando para a apuração do módulo semanal as horas já computadas para a aferição do módulo diário, para se evitar a quitação em dobro. Ante a habitualidade e por se tratar de verba salarial, as horas deverão refletir sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, RSR e FGTS + 40%. Quanto ao intervalo intrajornada, a não concessão do intervalo mínimo de uma hora previsto no art. 71 da CLT enseja o pagamento do período suprimido, como hora extra, acrescida do adicional de, no mínimo, 50%, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do TST. Assim, defiro o pagamento de 40 minutos (uma hora - 20 minutos) de intervalo intrajornada suprimido, em 3 dias por semana, haja vista o que foi narrado na inicial, sendo que o valor deverá ser acrescido do adicional de 50%, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, RSR e FGTS + 40%. Para o cálculo das parcelas ora deferidas devem ser considerados os seguintes parâmetros: - jornada de trabalho declinada na inicial; - adicional de 50% ou adicional previsto em norma coletiva, o que for mais benéfico; - divisor 220; - dias efetivamente trabalhados; - evolução salarial da autora; - períodos delimitados; - base de cálculo conforme Súm. 264 do C. TST, nela incluída o adicional de insalubridade; - a aplicação dos entendimentos consolidados nas Súmulas 347 e 376 do C. TST e na OJ 415 da SDI-I do C. TST, no que couber. Diante da decisão proferida pelo C. TST no IRR – 10169-57.2013.5.05.0024, “a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem”. Da rescisão contratual e verbas rescisórias A reclamante alega que foi dispensada sem justa causa em 09/09/2024, não tendo recebido as verbas rescisórias devidas. A 1ª reclamada, em sua contestação, não nega a dispensa sem justa causa, mas sustenta que não efetuou o pagamento das verbas rescisórias em virtude de estar em recuperação judicial, conforme processo referido na contestação. Não se pode olvidar que o fato de a empresa enfrentar dificuldades financeiras não afasta sua obrigação de quitar as verbas trabalhistas e rescisórias, mesmo porque os riscos da atividade empresarial devem ser suportados pelo empregador, não podendo ser transferidos aos empregados como motivo de força maior para o não pagamento das verbas trabalhistas, sob pena de violação do princípio da alteridade, previsto no art. 2º da CLT. Ademais, é necessário destacar que a imprevidência do empregador não caracteriza força maior nos termos do art. 501 da CLT. Assim, procede o pleito de pagamento das seguintes verbas rescisórias: Aviso prévio (39 dias);Saldo de salário (09 dias);Férias proporcionais + 1/3;13º salário proporcional;FGTS + 40% do período trabalhado. Das multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT Com relação à multa do art. 477, §8º, da CLT, procede o pedido, uma vez que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal. Cumpre destacar que a Súmula 388 do TST estabelece que apenas a massa falida está isenta do pagamento da multa do art. 477 da CLT, não sendo este o caso da reclamada, que está em recuperação judicial, e não em falência. Quanto à multa do art. 467 da CLT, esta também é devida, pois não houve pagamento da parte incontroversa das verbas rescisórias na primeira audiência. Dos Depósitos do FGTS + 40% A reclamante pleiteia diferenças de depósitos de FGTS + 40%, alegando que a reclamada não efetuou os recolhimentos a tempo e modo. Conforme o laudo pericial, a reclamante permaneceu afastada no período de 30/07/2021 a 30/08/2024, não sendo devido o recolhimento do FGTS durante tal período. Consoante entendimento consolidado do TST (TST-Ag-RR-20987-42.2020.5.04.0221), o empregador não está obrigado a recolher o FGTS durante o período em que o empregado estiver afastado por doença não relacionada com a atividade desempenhada. No extrato de FGTS anexado pela 1ª ré (id 1afae76), verifica-se depósito de FGTS referente a junho/2021, julho/2021, agosto/2021, novembro/2021, dezembro/2021, janeiro/2022, fevereiro/2023, Contudo, defiro o pagamento do FGTS + 40% relativo ao período laborado e não registrado em CTPS, qual seja (19/05/2021 a 18/06/2021), já deferido anteriormente. Indenização por danos morais A reclamante pleiteou indenização por danos morais em razão da não anotação da CTPS na data correta de admissão (19/05/2021). Embora tenha sido reconhecido que a data correta de admissão é 19/05/2021, e não 18/06/2021, como anotado pela primeira reclamada, entendo que tal fato, por si só, não é suficiente para configurar dano moral, sendo necessária a comprovação de efetivo prejuízo, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, a mera irregularidade formal na anotação da CTPS, embora configure ilícito trabalhista, não gera, automaticamente, direito à indenização por danos morais, sendo necessária a comprovação de efetivo prejuízo, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, indefiro o pedido de indenização por danos morais. Responsabilidade da 2ª reclamada A prova dos autos demonstra que a primeira reclamada prestava serviços à segunda reclamada, na função específica de serviços de limpeza. Nesse contexto, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 331, IV, do TST, que estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto às obrigações trabalhistas não adimplidas pelo prestador de serviços, inclusive no que se refere aos órgãos da administração pública direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Portanto, reconheço a responsabilidade subsidiária da empresa COR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A quanto aos créditos objeto da presente condenação. Tutela de urgência Ratifico a decisão de id 5f90ca6 que indeferiu a tutela de urgência, adotando os mesmos fundamentos expostos na ocasião. Da justiça gratuita à reclamante Os holerites trazidos aos autos comprovam que o autor percebia valor inferior ao limite previsto no art. 790, §3º da CLT, não havendo nos autos outros elementos demonstrativos de que a obreira não seja hipossuficiente, ao contrário do que consta na declaração de ID 0438bd4. Sendo assim, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Dos honorários periciais Fixo os honorários periciais no importe de R$3.000,00 (três mil reais), a cargo da 1ª reclamada, ora sucumbente na pretensão objeto da perícia. Honorários advocatícios Tratando-se de ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, incide no feito o estabelecido no artigo 791-A da CLT, o qual disciplina que os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, que, no caso dos autos, é recíproca, haja vista a procedência parcial dos pedidos. Tais honorários são arbitrados, neste ato, nos seguintes termos: a) 10% do valor dos créditos devidos à parte reclamante, a serem pagos aos advogados desta pela parte reclamada, cujo importe será apurado em sede de liquidação de sentença; b) 10% do proveito econômico que seria obtido pela parte autora com os pedidos julgados improcedentes, a serem pagos pela parte reclamante aos advogados da parte reclamada, observado o disposto no §4º do art. 791-A da CLT. Na fixação dos percentuais supra foram considerados os critérios elencados no caput do art. 791-A da CLT, salientando-se que, nos moldes do §3º do aludido dispositivo celetista, fica vedada a compensação do valor dos honorários. Contribuições previdenciárias As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas pela parte reclamada, abarcando-se tanto aquelas devidas diretamente pelo empregador como as que ficam a cargo do empregado (artigos 43, 22, I e II, e 20 da Lei 8.212/1991), sendo que estas últimas devem ser descontadas sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 30, I, “a”, da Lei 8.212/1991. O crédito previdenciário deverá ser apurado mediante regime de competência, através do cálculo, mês a mês, dos valores devidos. Devem ser observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário-de-contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração. Frise-se que devem ser excluídas da base de cálculo do salário-de-contribuição as parcelas descritas no §9º do art. 28 da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário deverá dar-se conforme a legislação previdenciária, nos moldes do art. 879, §4º, da CLT. Assim, ocorrerá a partir do dia 20 do mês seguinte ao da competência (art. 30, I, “b”, da Lei 8.212/1991), incidindo-se juros equivalentes à taxa referencial SELIC e eventuais multas de mora, nos termos dos artigos 30 e 35 da Lei de Custeio. Dessa forma, o desconto da contribuição previdenciária a cargo do empregado também será efetuado mês a mês, antes das atualizações dos créditos trabalhistas deste, de modo a se obter o valor líquido dos referidos créditos, na forma do que dispõe o item V da Súmula 368 do TST. Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal. Imposto de renda O montante da condenação, objeto de pagamento em pecúnia, deverá sofrer a retenção a título de imposto de renda na fonte com observância do regime de caixa, ou seja, retenção no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário e por ocasião de cada pagamento (art. 7º, § 1º, da Lei 7.713/1988 e art. 46 da Lei 8.541/1992). Para tanto, devem ser obedecidos os seguintes parâmetros para a determinação da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte: exclusão das parcelas elencadas no art. 35 do Decreto 9.580/2018; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/1995; exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SBDI-1 do TST). Os créditos correspondentes aos anos-calendários anteriores ao ano do recebimento devem sofrer tributação de forma exclusiva na fonte e em separado dos demais rendimentos eventualmente auferidos no mês, na forma da regra consignada no artigo 12-A da Lei 7.713/1988, com a aplicação da tabela progressiva resultante das regras estabelecidas na Instrução Normativa RFB 1.127/2011. Já os eventuais créditos correspondentes ao ano-calendário do recebimento, ou mesmo os anteriores que tenham sido objeto de opção irretratável do contribuinte para posterior ajuste na declaração anual, devem sofrer tributação do imposto de renda na fonte relativo a férias (nestas incluídos os abonos previstos no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho) e décimos terceiros salários, efetuados individualmente e separadamente dos demais rendimentos pagos ao beneficiário no mês, sendo que cada desconto será calculado com base na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente, artigos 677 e 700, I, do Decreto 9.580/2018). O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea “d”, da Lei 11.196/2005). Da mesma forma que ocorre com as contribuições previdenciárias, não há que se falar em impossibilidade de se descontar a cota parte do empregado, haja vista o disposto no item V da Súmula 368 do TST. Por fim, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para a tomada das providências cabíveis. Correção monetária e juros O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde o dia do inadimplemento de cada verba até o dia do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Sendo assim, para efeito da correção monetária, regra geral, fixa-se o termo “a quo” na data do vencimento de cada obrigação, ou seja, a partir do momento em que cada prestação se torna exigível, mesmo porque só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (art. 397 do Código Civil e Súmula 381 do TST). Os índices de correção monetária e juros a incidirem no feito deverão ser aqueles definidos nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente DISPOSITIVO, decido: - reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, conforme a Súmula n. 331, IV e VI, do TST; - no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por GRACE MARA LOPES DE OLIVEIRA em face de EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S.A. e COR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO para condenar a primeira reclamada com responsabilidade SUBSIDIÁRIA da segunda, a pagar-lhe as seguintes parcelas: a) Horas extras excedentes à 8ª diária ou à 44ª semanal, não se computando para a apuração do módulo semanal as horas já computadas para a aferição do módulo diário, para se evitar a quitação em dobro. Ante a habitualidade e por se tratar de verba salarial, as horas deverão refletir sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, RSR e FGTS + 40%. b) 40 minutos (1 hora - 20 minutos) de intervalo intrajornada suprimido, em 3 dias por semana, acrescido do adicional de 50%, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, RSR e FGTS + 40%; c) Adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário mínimo, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; d) Verbas rescisórias: aviso prévio (39 dias), saldo de salário (09 dias), férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e FGTS + 40% do período trabalhado; e) Multa do art. 477, §8º, da CLT; f) Multa do art. 467 da CLT; g) pagamento do FGTS + 40% relativo ao período laborado e não registrado em CTPS, qual seja (19/05/2021 a 18/06/2021); h) Verbas contratuais referentes ao período de 19/05/2021 a 18/06/2021: 1/12 de 13º salário, 1/12 de férias + 1/3 e FGTS + 40%. Para o cálculo das parcelas relacionadas à jornada de trabalho devem ser considerados os seguintes parâmetros: - jornada de trabalho declinada na inicial; - adicional de 50% ou adicional previsto em norma coletiva, o que for mais benéfico; - divisor 220; - dias efetivamente trabalhados; - evolução salarial da autora; - períodos delimitados; - base de cálculo conforme Súm. 264 do C. TST, nela incluída o adicional de insalubridade; - a aplicação dos entendimentos consolidados nas Súmulas 347 e 376 do C. TST e na OJ 415 da SDI-I do C. TST, no que couber. Diante da decisão proferida pelo C. TST no IRR – 10169-57.2013.5.05.0024, “a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem”. A 1ª reclamada está condenada nas seguintes obrigações de fazer: Proceder a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), devidamente preenchido, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$3.000,00.Proceder a retificação da CTPS digital da reclamante para fazer constar a data de admissão em 19/05/2021 e saída em 09/09/2024, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado com intimação específica, sob pena de pagar multa de 01 salário mínimo vigente em proveito do empregado. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por cálculos (ressalvada a comprovação da necessidade de se liquidar mediante outra modalidade legalmente prevista), na qual se deve observar a incidência de juros e correção monetária. Juros, correção monetária, contribuição previdenciária e imposto de renda deverão incidir na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas processuais no valor de R$600,00 pela reclamada, calculadas sobre R$30.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. JUIZ DE FORA/MG, 23 de abril de 2025. LUCIENE TAVARES TEIXEIRA SCOTELANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRACE MARA LOPES DE OLIVEIRA

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Sbf Comercio De Produtos Esportivos Ltda e outros x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A. e outros

ID: 255911510

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000865-41.2024.5.12.0028

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. TALITA DOS SANTOS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ARTHUR BOETTCHER ROCHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR 0000865-41.2024.5.12.0028 : SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR 0000865-41.2024.5.12.0028 : SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA : EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000865-41.2024.5.12.0028 (RORSum) RECORRENTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA RECORRIDOS:TALITA DOS SANTOS DA SILVA e EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR Ementa dispensada na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT (Rito Sumaríssimo). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO,provenientes da3ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrente SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A e recorridos 1. TALITA DOS SANTOS DA SILVA e 2. EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (em Recuperação Judicial) Relatório dispensado na forma do art. 852-I da CLT. VOTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. MÉRITO 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Não se conforma a segunda ré com a responsabilidade que lhe fora imposta na origem pelo pagamento, de forma subsidiária, das parcelas trabalhistas a que restou condenada a primeira ré, reiterando, em suma, as alegações aduzidas em sua defesa. Contudo, em que pesem as extensas alegações recursais e interpretações à matéria, entendo que, nos exatos termos em que autorizado pelo artigo 895, §1º, inc. IV, da CLT, a sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, nada a reparar na decisão no ponto em que a rejeitou, uma vez que, não obstante insista a ora recorrente em afirmar que celebrou contrato comercial com a primeira ré de prestação de serviços de "Limpeza e Conservação" e não com a parte autora, restou inconteste nos autos que a reclamante fora contratada pela primeira ré e exerceu as atividades da função de faxineira nas dependências da segunda ré. Assim, coaduno do entendimento adotado em primeiro grau de que são legítimos os titulares dos interesses em conflito, não havendo falar em ilegitimidade "ad causam", arguição que, a meu ver, confunde-se, nitidamente, com o mérito da insurgência no que diz respeito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da ora recorrente, tomadora dos serviços da autora. Aliás, a recorrente admite, a meu ver, ainda que em parte, em seu apelo, ter sido a tomadora dos serviços da autora, afirmando, porém, que, no seu entender, não haveria "fundamento plausível para que se inclua a tomadora de serviço no polo passivo da demanda pelo simples fato de se beneficiar da prestação de serviços fornecidos pela 1ªRecorrente, assim o mercado comercial corre risco de insegurança jurídica". Com efeito, como corretamente já analisado pela juíza que presidiu a instrução, é incontroverso nos autos que foi firmado contrato de prestação de serviços pelas rés, por meio do qual a segunda contratou a primeira para a prestação de serviços de "Limpeza e Conservação" (ID. 35C082). Os cartões-ponto juntados com a defesa pela primeira ré registram como local de atuação da autora, na função de auxiliar de serviços gerais, o estabelecimento empresarial pertencente à segunda ré (por exemplo, cartão de fl. 213, "alocação atual: Centauro - Joinville Garden Shop. (Lj. 130)/SC -EPS -Limp.", local em que a autora realizava a limpeza do estabelecimento da segunda ré, o que foi corroborado em audiência, em resposta às perguntas formuladas pelo procurador da segunda ré, ora recorrente (ata de fls. 356-357, pje-acervodigital, 50seg em diante). Além disso, a recorrente sequer impugna, devidamente, no meu entender, o fato de a autora ter-lhe prestado serviços, sustentando, dentre outras teses recursais genéricas, que não teria ingerência nem participação na contratação, admissão, fiscalização ou advertência aos empregados da 1ª Recorrida, que as empresas seriam distintas, com sócios distintos, dentre outras teses recursais que em nada permitem modificar a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços. A bem da verdade, a ora recorrente aduz extensas e genéricas alegações recursais, em muitos aspectos, inclusive, contraditórias (ora admitindo ter sido a tomadora dos serviços, ora alegando que não teria usufruído da mão de obra "de forma exclusiva" - sequer sendo tal exclusividade requisito legal para a responsabilização subsidiária), as quais, de todo modo, não permitem modificar a sentença, uma vez que esta se encontra em consonância com os elementos de prova coligidos aos autos, bem como a legislação de regência e jurisprudência consolidada. O mero fato de a autora ter sido contratada pela primeira ré para prestar serviços à segunda, ora recorrente, por meio de contrato firmado entre as empresas, em nada modifica a conclusão quanto à responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços da autora que, à toda evidencia, beneficiou-se dos serviços por ela prestados. Também não houve reconhecimento, tampouco qualquer discussão nos autos, sobre eventual existência de grupo econômico/responsabilidade solidária, de modo que as alegações recursais de que "a 1ª e a 02ª Recorrente são empresas distintas, com sócios distintos, endereços comerciais e ramos empresariais de atuação diferentes", dentre outras, revelam-se inócuas à modificação da sentença. Outrossim, a recorrente admite inclusive a existência de cláusula específica no contrato de prestação de serviços por ela firmado com a primeira ré de que teria a obrigação de acompanhar o cumprimento das obrigações trabalhistas, inexistindo prova nos autos de que assim procedera, não obstante fosse seu o ônus da prova (art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC)) e não da parte autora, ao contrário do que sustenta em suas razões recursais. Além disso, eventual cláusula desobrigando a tomadora, ora recorrente, não possui eficácia perante esta Especializada, sendo que eventual direito de regresso contra a primeira ré deve ser discutido no Juízo Civil, caso assim entenda a segunda ré haver elementos contratuais e amparo no ordenamento que lhe ensejem tal direito. Ademais, as empresas incluíram, ainda, no pactuado "todos os custos diretos e indiretos, lucro, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, assim como todos os tributos e encargos incidentes" (cláusula 3.2, id. 35c082e). Com efeito, restando demonstrado nos autos que a segunda ré, ora recorrente, beneficiou-se na condição de tomadora, dos serviços prestados pela autora, durante o período contratual em discussão nos autos, bem como evidenciado também o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte da empregadora (primeira ré), não há como afastar a responsabilidade subsidiária reconhecida na origem. Em que pese a insistência da segunda ré em afirmar que a relação de emprego se deu unicamente entre a primeira reclamada e a autora, tal assertiva em nada permite modificar a decisão proferida em primeiro grau, porquanto não fora reconhecido vínculo empregatício entre a autora e a segunda ré, mas tão somente sua responsabilidade subsidiária por ter sido a tomadora de serviços prestados pela autora, através da contratação dos serviços da primeira ré, durante a contratualidade, o que atrai a aplicação do entendimento firmado pelo C. TST quanto à matéria, por meio da Súmula de nº 331, item IV, in verbis: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (destaquei) Como se depreende do entendimento pacificado pelo C. TST, não procede a interpretação recursal da segunda ré de que "a aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada", sendo que a única condição é que a tomadora tenha participado da relação processual, como no caso dos autos e conste, por conseguinte, do título executivo judicial para responder pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora (primeira ré), empresa esta que, inclusive, encontra-se em recuperação judicial, o que reforça, a meu ver, o acerto da decisão proferida na origem. Nessa senda, indene de dúvidas nos autos de que se trata de típica terceirização de serviços, já que as atividades de limpeza e conservação, foram delegadas para a prestadora de serviços, o que atrai o entendimento pacificado no TST, por meio da Súmula 331, Item IV, acima citado, no sentido de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, enseja a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços. As alegações recursais genéricas acerca de denunciação da lide e litisconsórcio necessário em nada permitem, no meu entender, modificar a decisão proferida que se encontra em consonância com o entendimento pacificado pelo C. TST no enunciado supracitado, não implicando a responsabilidade subsidiária reconhecida a alegada "contrariedade ao ordenamento jurídico", inexistindo a alegada "afronta ao princípio da legalidade", dentre outras alegações recursais genéricas aduzidas e que em nada modificam a conclusão adotada. As demais alegações recursais genéricas, como de que não haveria exclusividade na prestação de serviços, sem comprovar a ora recorrente que a autora prestou serviços a outras empresas no período contratual em discussão, também não permitem modificar a sentença. De igual modo, em que pese a insistência da recorrente em discutir os requisitos legais para caracterização do liame empregatício, como pessoalidade, subordinação, dentre outros, cumpre reiterar que não foi reconhecido o vínculo entre a autora e a segunda ré, mas apenas a responsabilidade subsidiária desta, nos exatos termos da legislação de regência e jurisprudência consolidada, conforme elementos de prova coligidos aos autos. A ordem de "afetação" de bens das empresas, além de se tratar de matéria afeta à eventual fase de execução, não cabe olvidar que já fora reconhecida na origem a responsabilidade subsidiária da ora recorrente, sendo inócua, pois, sua pretensão de que primeiro seja citada a primeira ré para adimplir os valores devidos e analisada a questão relativa à satisfação ou não da obrigação a ela imposta, nesta fase processual. De igual modo, a questão relativa a eventual desconsideração da personalidade jurídica das empresas com inclusão de seus sócios trata-se de questão que diz respeito à eventual fase de execução, sequer tendo havido o trânsito em julgado da decisão ora analisada, de forma que nada a prover no aspecto, considerando a fase recursal em apreço. Isso não bastasse, noto que o juízo de primeiro grau já observou, inclusive, o fato de a primeira ré estar em recuperação judicial, conforme parâmetros da condenação fixados (fl. 373) e sequer devidamente impugnados no apelo. Além disso, entendo também inócua a pretensão recursal de que a condenação seja limitada ao período que a recorrida comprovar ter prestado serviços em benefício da ora recorrente, porquanto os parâmetros da condenação já abrangeram, no meu entender, a questão relativa ao período contratual em discussão nos autos inclusive para fins de responsabilização subsidiária, não tendo a recorrente apontado qualquer equívoco no julgado no aspecto. Não há provas nos autos que amparem as alegações recursais genéricas de que a recorrente "tomou precauções suficientes para escolher a prestadora de serviços, visando que não ocorresse nenhum débito trabalhista", dentre outras teses recursais genéricas e destituídas de amparo probatório robusto nos autos. Diversamente, ainda, do alegado no apelo, não é requisito a prova de exclusividade na prestação de serviços à tomadora. Ademais, sequer logrou êxito a recorrente em demonstrar, no momento processual oportuno, que a autora prestara serviços, durante o período contratual em discussão nos autos, a outras tomadoras de serviços, ônus que lhe incumbia (art. 818, II, da CLT). De igual modo, as demais alegações recursais, como de que as atividades prestadas pela primeira ré não estão inseridas na atividade-fim da segunda reclamada ou ainda a invocação, dentre outros, dos dispositivos e princípios citados no apelo, também não permitem modificar a conclusão adotada, mormente porque a recorrente não se atenta ao que de fato restou decidido em primeiro grau, cuja decisão proferida pelo juiz a quo tão somente reconheceu a responsabilidade subsidiáriaem razão do inadimplemento da prestadora de serviços, nos exatos termos do entendimento pacificado pelo C. TST no item IV do enunciado em menção. Destarte, ainda que lícita a terceirização, a responsabilidade subsidiária decorre da culpa in eligendo e in vigilando relativamente ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. Com efeito, a observância ao entendimento firmado na Súmula 331, IV, do TST, não resulta da ilegalidade do contrato de prestação dos serviços, tampouco do alegado reconhecimento de vínculo com a empregadora, ilicitude de terceirização, dentre outras teses recursais equivocadas, mas, sim, do mero inadimplemento das parcelas trabalhistas pela empregadora, em razão da culpa in elegendo e in vigilandoda tomadora, ora recorrente, máxime quando evidenciado nos autos que a primeira ré vem deixando de adimplir corretamente as parcelas trabalhistas inclusive em relação a outros contratos (como, por exemplo, já constatado por este Regional no precedente 0000308-92.2021.5.12.0017, da 6ª Câmara deste Regional, cujo julgamento ocorrera na sessão do dia 26 de outubro de 2021, em que figurou também a primeira ré e discutida a mesma matéria), ou ainda, o precedente nº 0000220-49.2024.5.12.0017 (13 a 20 de setembro de 2024) desta 3ª Turma Julgadora, de minha relatoria, o que é corroborado também pelo fato de a primeira ré se encontrar em processo de recuperação judicial (processo 1001163-57.2024.8.26.0260, 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo) e a ora tomadora optar por sua contratação para prestação de serviços, mesmo diante de tais fatos. Não se olvida, por fim, que o E. STF também firmou entendimento quanto à matéria ao fixar, em 30/08/2018, quando do julgamento do RE n. 958252, a seguinte tese de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." (grifei). Com efeito, como bem ponderado na origem, a empresa, ao terceirizar o serviço, deve agir com toda segurança que a operação exige, zelando em contratar com empresa idônea econômica e financeiramente a fim de não frustrar a garantia do prestador de serviço quanto ao recebimento de seus haveres. Assim, porque beneficiária da força de trabalho da autora e porque elegeu a empresa contratada/primeira ré, detendo, assim, culpa in elegendo e in vigilando, a segunda ré é subsidiariamente responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos. Por fim, não se mostra relevante à solução da controvérsia o disposto no contrato firmado entre as demandadas quanto à responsabilidade pelas obrigações trabalhistas, tampouco a natureza da relação existente entre as empresas, ante a legislação de regência e jurisprudência pacificada quanto à matéria. De modo que, eventuais disposições contratuais existentes no aspecto obrigam exclusivamente as próprias contratantes e servem apenas para que a segunda ré possa exercer seu direito de regresso contra a primeira, no Juízo competente. Incólumes, pois, os dispositivos, princípios, invocados, não se prestando os precedentes citados a modificar a conclusão adotada, conforme fundamentação exposta. Ante o exposto, e com fulcro também na autorização legal contida no artigo 895, §1º, inc. IV, da CLT, impõe-se manter inalterada a sentença no ponto em que reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda ré pelo pagamento das parcelas deferidas na origem. Ante o exposto, e, nos termos em que autorizado pelo artigo 895, §1º, inc. IV, da CLT, mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento. 2 - VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO FAMÍLIA Nos tópicos recursais relacionados às matérias em epígrafe, a recorrente, em verdade, vem rediscutir a questão relativa à responsabilidade subsidiária que fora reconhecida na origem. Assim, em relação às "diferenças salariais" (não observância do piso salarial previsto em CCT) "reitera que não tem ciência sobre a existência da relação empregatícia entre a Recorrida e a primeira reclamada, isto porque, manteve tão somente contrato com a 1ª Reclamada, ou seja, sem qualquer acesso a seus empregados, figurando como parte ilegítima na presente demanda. Sendo assim, não pode a ora Recorrente ser condenada ao pagamento das supostas diferenças salariais, isto porque, não manteve contrato com a Recorrida". Já em relação ao salário-família deferido em referência a uma dependente da autora, durante toda a contratualidade, a ora recorrente novamente aduz: "reitera que não tem ciência sobre a existência da relação empregatícia entre a Recorrida e a primeira reclamada, isto porque, manteve tão somente contrato com a 1ª Reclamada, ou seja, sem qualquer acesso a seus empregados, figurando como parte ilegítima na presente demanda. Sendo assim, não pode a ora Recorrente ser condenada ao pagamento do suposto salário familia, isto porque, não manteve contrato com a Recorrida". Todavia, sobretudo por não se prestarem as alegações recursais genéricas e que sequer infirmam a análise feita pela magistrada à prova colhida e a conclusão adotada quanto às matérias em epígrafe, tenho que, nos exatos termos em que autorizado pelo artigo 895, §1º, inc. IV, da CLT, a sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Assim, a questão relativa à legitimidade da ora recorrente restou superada pela fundamentação exposta na origem e alhures, em relação à qual me remeto. De igual modo, superadas também pela fundamentação já exposta, em relação às quais me remeto, as demais teses recursais que insiste em "reiterar" a recorrente, e relativas à responsabilidade subsidiária corretamente reconhecida em primeiro grau, como, dentre outras teses que insiste em aduzir a recorrente de que não teria ciência sobre a relação empregatícia ou ainda que manteve contrato comercial com a primeira ré, alegações que em nada permitem modificar a sentença no ponto em que deferidas as parcelas em epígrafe. Ante o exposto, e, nos termos em que autorizado pelo artigo 895, §1º, inc. IV, da CLT, mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento. 3 - FGTS Em relação ao FGTS diz, novamente, a recorrente que: "Reitera-se que essa recorrente possui limitação para impugnação dos pedidos procedentes, tendo em vista que a recorrida era empregada da 1ª reclamada, sendo esta, a responsável pelo pagamento das referidas verbas. Portanto, não há que se falar em condenação da recorrente as obrigações trabalhistas, razão de que: (i) não havia relação empregatícia com a autora; (ii) não agiu como tomadora de serviços; (iii) a relação entre a primeira reclamada (real empregadora) e a recorrente era meramente contrato comercial. Logo, não assiste razão a r. sentença, vez que são verbas decorrentes do suposto contrato de trabalho realizado entre a Recorrida e sua real empregadora, não cabendo nenhuma responsabilização desta Recorrente por qualquer verba a este título. Deste modo, nada é devido a Recorrida a título de FGTS e multa fundiária, já que certamente a 1ª Reclamada sua Real empregadora sempre pagou corretamente." "Por cautela", tenta fazer crer que não pode ser responsabilizada, ainda que subsidiariamente, pelo pagamento das parcelas relativas aos valores devidos a título de FGTS deferidos na origem, sustentando se tratar de "condenação personalíssima, a qual deve ser cumprida por sua ex-empregadora, ou ainda, na eventual inércia desta, o ato pode suprido por este Douto Juízo" (sic). Todavia, novamente, sobretudo por não se prestarem as alegações recursais genéricas e que sequer infirmam a análise feita pela magistrada à prova colhida e a conclusão adotada quanto à matéria em epígrafe, tenho que nos exatos termos em que autorizado pelo artigo 895, §1º, inc. IV, da CLT, a sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Assim, a questão relativa à legitimidade da ora recorrente restou superada pela fundamentação exposta na origem e alhures, em relação à qual me remeto. De igual modo, superadas também pela fundamentação já exposta as demais teses recursais que insiste em "reiterar" a recorrente, as quais dizem respeito à responsabilidade subsidiária corretamente reconhecida em primeiro grau, como, dentre outras teses que insiste em aduzir a recorrente de que não haveria relação empregatícia entre a recorrente e a autora, ou, ainda, que firmou contrato meramente comercial com a primeira ré e que as verbas deferidas são "decorrentes do suposto contrato de trabalho realizado entre a Recorrida e sua real empregadora", teses que em nada permitem modificar a sentença no ponto em que deferida a parcela em epígrafe, muito menos no ponto em que reconhecida a responsabilidade subsidiária da ora recorrente pelo seu adimplemento (súmula 331, IV, do TST, dentre outros). A questão relativa à ausência de equívoco na sentença no ponto em que reconhecida a responsabilidade subsidiária da ora recorrente pelas parcelas deferidas restou superada pela fundamentação exposta anteriormente, em nada permitindo reformar a sentença quanto à matéria em epígrafe a reiteração das alegações recursais genéricas relativas à responsabilidade reconhecida, porquanto, como corretamente inferiu a sentenciante, restou evidenciado nos autos, mormente pelo extrato do FGTS anexado pela demandante com a inicial (ID 562b6f5), que não há valores depositados pela primeira ré, bem como a ex-empregadora não anexou documentos a fim de comprovar o alegado recolhimento mensal- análise sequer impugnada no apelo. Também não procedem as teses e pretensões recursais "por cautela", como de que a ora recorrente não poderia ser responsabilizada subsidiariamente, pelo pagamento das parcelas relativas aos valores devidos a título de FGTS deferido na origem, sustentando se tratar de "condenação personalíssima, a qual deve ser cumprida por sua ex-empregadora, ou ainda, na eventual inércia desta, o ato pode suprido por este Douto Juízo", inexistindo amparo legal ou jurisprudencial a acolher suas teses e pretensões, não havendo se falar, por óbvio, em responsabilidade do Juízo em recolher valores a título de FGTS. O fato de a legislação prever como responsabilidade do empregador o recolhimento do FGTS, além de já ter sido considerado na origem, em nada permite modificar a decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, nos termos do entendimento pacificado pelo C. TST, na súmula de nº 331, IV. Ante o exposto, e, nos termos em que autorizado pelo artigo 895, §1º, inc. IV, da CLT, mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento. 4 - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO Não obstante já tenha sido reconhecida sua responsabilidade "subsidiária" (grifei) requer a recorrente "seja observado o esgotamento da execução em face da 1ª Reclamada, para então apenas, redirecionamento da execução em face desta Recorrente". Como já exposto, em tendo sido reconhecida a responsabilidade subsidiáriada ora recorrente, revela-se inócua sua pretensão recursal de que seja observado, em eventual fase de execução, o benefício de ordem de que primeiro seja citada a empregadora, primeira ré, e apenas após frustradas as tentativas de execução em face da devedora principal, caso esta não realize o pagamento no prazo fixado, seja então redirecionada a execução em face da responsável subsidiária, porquanto tal pretensão já está abrangida pelos parâmetros da condenação fixados, mormente tendo em vista a subsidiariedade da responsabilidade reconhecida, como exposto. Nada a prover, portanto. 5 - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Pede, ainda, a segunda ré a reforma da sentença para que seja afastada a condenação subsidiária ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. Reitera as alegações acerca da ausência de responsabilidade subsidiária, como a relativa à "inexistência de vínculo de emprego com a recorrente" ou ainda à "existência de um contrato meramente comercial, não tendo esta recorrente nenhuma responsabilidade acerca dos pagamentos das respectivas verbas rescisórias referente ao vínculo entre a 1ªReclamada e a recorrida". Por fim, diz que se trataria de obrigação de "natureza personalíssima no pagamento das verbas rescisórias e multas, de modo que não há falar em condenação, mesmo que subsidiária desta Recorrente no pagamento da referida multa". Sem razão. De plano, a questão relativa ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da ora recorrente restou superada pela análise e fundamentação expostas no tópico pertinente à matéria, em relação às quais me remeto, não procedendo as teses recursais que insiste em aduzir, com a relativa à "inexistência de vínculo de emprego com a recorrente" ou ainda à "existência de um contrato meramente comercial, não tendo esta recorrente nenhuma responsabilidade acerca dos pagamentos das respectivas verbas rescisórias referente ao vínculo entre a 1ªReclamada e a recorrida". Quanto à tese recursal subsidiária de que se trataria de obrigação de "natureza personalíssima no pagamento das verbas rescisórias e multas, de modo que não há falar em condenação, mesmo que subsidiária desta Recorrente no pagamento da referida multa", também entendo não proceder, pois a decisão de primeiro grau, no ponto em que reconhecera a responsabilidade subsidiária da ora recorrente pelo pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT está em conformidade com o entendimento pacificado no âmbito deste Regional por meio da Súmula n.º 52, in verbis: SÚMULA N.º 52 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 447 E 477, § 8º, DA CLT. "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT.". Por outro lado, embora não tenha a magistrada reconhecido a responsabilidade da ora recorrente pelo pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, excepcionando-a (fl. 373), tendo em vista que a parte autora não se insurgiu no aspecto, cabe manter inalterada a sentença também neste ponto. Ante o exposto, nego provimento ao recurso no tópico. 6 - "DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 840, § 1º, DA CLT, 141 E 492 DO CPC - LIMITAÇÃO DOS VALORES" Sem proceder à leitura atenta da sentença, a recorrente, alegando de forma genérica que "Da leitura da r. sentença, é possível verificar que o D. Juízo de primeiro grau julgou os pedidos e fixou valores muito além do que determina a legislação", requer a reforma da sentença "para limitar a condenação aos valores indicados na inicial". Todavia, da mera leitura da sentença depreende-se que a magistrada já determinou, com aplicação inclusive da Tese Jurídica nº 6 em IRDR deste Tribunal, sejam observados os valores de cada pedido atribuído na exordial "não sendo possível o deferimento de título em valor superior ao indicado na petição inicial" (fl. 368, destaquei). Logo, as alegações recursais genéricas, como, dentre outras, de que o "juízo de primeiro grau teria julgado os pedidos e fixados valores muito além do que determina a legislação", sem apontar, de fato, em que ponto a julgadora a quo deferiu valores superiores àqueles atribuídos aos pedidos formulados na exordial, não permite acolher a pretensão recursal de reforma da sentença "para limitar a condenação aos valores indicados na inicial", uma vez que da mera leitura da sentença infere-se que tal pretensão recursal já restou abrangida pelos parâmetros fixados, notadamente a determinação de observância à Tese Jurídica nº 6 em IRDR deste Tribunal (fl. 368, id. e7d06b3). Nada a prover, portanto. 7 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS No tópico, limita-se a recorrente a aduzir: "Com a reforma dos pedidos recorridos alhures, culminando na total improcedência da ação em face da Recorrente, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos da Recorrida. Caso não seja esse o entendimento deste E. Tribunal, requer a redução dos honorários advocatícios em favor do patrono da Recorrida para o importe de 5%". Pois bem. Em não tendo havido a "reforma dos pedidos recorridos alhures", muito menos "a total improcedência da ação em face da Recorrente", não há falar afastamento da condenação da ora recorrente "ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos da Recorrida". Quanto ao pedido subsidiário de redução dos honorários arbitrados, entendo também não proceder, uma vez que a magistrada a quo, ao arbitrar os honorários devidos pela parte ré aos patronos da autora no importe de 10% do valor da condenação, devidamente atualizado, já observou, corretamente, os critérios legais previstos para o arbitramento da verba honorária (§2º, do art. 791-A, da CLT), não procedendo, pois, a pretensão recursal de sua redução. Nego provimento. 8 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA Requer a Reclamada "seja considerada a modulação do STF (IPCA na fase pré-judicial e Selic a partir da citação), ou, sucessivamente, a TR, ou, ainda, que seja aplicado o índice vigente quando da distribuição da ação". Assim constou da sentença quanto à matéria: 5. Índice de atualização monetária Juros e atualizações deverão ser apurados na forma da legislação vigente e do V. Acórdão proferido nas ADCs 58 e 59/DF. Tendo em vista que a sentença não fixa, de forma explícita, índice de correção monetária a ser observado quando da apuração, limitando-se a determinar a observância à legislação vigente e à decisão proferida nas ADCs 58 e 59/DF, passo a fixar, à luz de tais elementos, os índices a serem observados, tendo em vista a devolução da matéria (efeito devolutivo em profundidade do recurso, art. 1.013 do CPC). A questão foi objeto de julgamento pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, em controle concentrado de constitucionalidade, possuindo, assim, efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, na forma do § 2º do art. 102 da CF/88 e do parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/1999. A tese jurídica fixada pelo Pretório Excelso estabeleceu os critérios de atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, conforme dispositivo adiante transcrito: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) (...) (grifei). Em julgamento de embargos declaratórios opostos à referida decisão, o relator, Min. Gilmar Mendes acolheu-os parcialmente, conforme o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae. Rejeito os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolho, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes.". (MINUTA de voto (plenário virtual) de 15.10.2021 do Min Gilmar Mendes (EDs às ADIs 58 e 59, e ADI 5.867 e 6.021) - CM/juros de créditos trabalhistas.) Ficou estabelecido, portanto, a incidência do IPCA-E como índice de correção na fase pré-judicial e da SELIC (englobando juros e correção) a partir do ajuizamento da ação. A celeuma ainda teve seguimento acerca da incidência de juros na fase pré-processual, sendo o entendimento assentado pelo STF no julgamento de recentes Reclamações Constitucionais no sentido de que, além do índice de correção (IPCA-E), deve incidir, também, os juros legais previstos na forma do art. 39, caput da Lei n. 8.177/91 (TRD). Nesse sentido: Rcl 52437/DF (Rel. Min Gilmar Mendes); Rcl 50.107/RS (Ministra Cármen Lucia); Rcl 50.189/MG (Ministro Alexandre de Moraes); Rcl 49.508/PR (Ministro Luís Roberto Barroso); Rcl 50.117/RS (Ministro Nunes Marques) e Rcl 49.740/SP (Ministra Rosa Weber). Na mesma linha se tem decidido conforme se infere dos seguintes julgados: ROT 0000515-77.2016.5.12.0046 (Rel. Des. Helio Bastida Lopes); ROSum 0000099-45.2020.5.12.0022 (Rela. Desa. Maria de Lourdes Leiria); e ROT 0001130-72.2013.5.12.0046 (Rel. Des. Roberto Luiz Guglielmetto). Em resumo, de acordo com o entendimento firmado pelo STF nas referidas ações, a atualização dos créditos na presente ação observe os seguintes critérios: na fase pré-judicial, a indexação pelo IPCA-E, com acréscimo dos juros legais previstos na forma do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 (TRD); a partir da data de ajuizamento da ação, a incidência apenas da SELIC (englobando juros e correção). Outrossim, deve-se considerar também a alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024 no art. 406 do Código Civil, com a produção de efeitos a partir de 30-8-2024: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). E, ainda, o recente julgamento proferido pelo SbDI-1 do C. TST nos autos do processo Nº TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, em que se determinou a aplicação imediata da novel legislação, in verbis: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). (grifou-se). Por todo o exposto, dou provimento parcial para determinar que a atualização dos créditos na presente ação observe os seguintes critérios: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. 9 - "DA COMPENSAÇÃO" Invocando, dentre outros, o art. 767 da CLT, requer, em razões recursais, a compensação de "valores eventualmente deferidos sejam compensados com os já pagos sob os mesmos títulos e constantes nos autos do processo". Todavia, além de o dispositivo invocado prever que a compensação "só poderá ser arguida como matéria de defesa" (art. 767 da CLT e súmula 48 do TST), o que, por si só, bastaria para rejeitar a pretensão recursal, registro, ad argumentandum tantum, que a sentença deferiu parcelas não adimplidas, de modo que sequer haveria se falar em compensação de valores "já pagos sob os mesmos títulos e constantes nos autos do processo". Nada a prover, portanto. PREQUESTIONAMENTO Quanto ao prequestionamento, é uníssono o entendimento jurisprudencial de que a fundamentação da decisão, quando presente razoável lógica jurídica e quando abordar os principais pontos da lide, não necessita esgotar todos os argumentos recursais, tampouco fazer referência expressa a todos os dispositivos invocados, para que se considere prequestionada a matéria, bastando, frisa-se, que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118 da SDI I, ambas do TST). Nos termos da jurisprudência uniforme do C. TST, assim como diante da fundamentação adotada na presente decisão, considero prequestionada toda a matéria aqui ventilada, sejam teses, argumentos e/ou dispositivos levantados nos autos. ALERTA AOS LITIGANTES Considerando que os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente nos casos em que houver omissão e contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A), ou ainda, nos casos em que evidenciada obscuridade ou erro material na decisão proferida (CPC, art. 1.022), alerto aos litigantes que a medida aclaratória somente será recebida nas estritas hipóteses legais acima descritas. Vale dizer, a utilização equivocada dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento de matérias, dispositivos legais ou de teses recursais não abordadas de forma específica no momento oportuno, bem como a tentativa de nova apreciação das provas constantes nos autos implicará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. Por fim, e a fim de evitar a utilização de medidas processuais desnecessárias e que poderão ensejar a aplicação das penalidades cabíveis, declaro, desde já, nos termos da Súmula n.º 297 e da OJ nº 118 da SBDI-1, ambas do TST, prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos invocados, ficando rejeitadas as teses que não se coadunem com a conclusão adotada na presente decisão, por não infirmarem, no meu entender, a fundamentação exposta. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos da fundamentação, para determinar que a atualização dos créditos na presente ação observe os seguintes critérios: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Mantido inalterado o valor provisório da condenação fixado na origem. Custas mantidas, pelas rés, na forma da lei Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 1º de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Reinaldo Branco de Moraes. Presente a Procuradora do Trabalho Fernanda Alitta Moreira da Costa. WANDERLEY GODOY JUNIOR Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 11 de abril de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

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Sbf Comercio De Produtos Esportivos Ltda e outros x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A. e outros

ID: 255911548

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000865-41.2024.5.12.0028

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. TALITA DOS SANTOS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ARTHUR BOETTCHER ROCHA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR 0000865-41.2024.5.12.0028 : SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR 0000865-41.2024.5.12.0028 : SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA : EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000865-41.2024.5.12.0028 (RORSum) RECORRENTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA RECORRIDOS:TALITA DOS SANTOS DA SILVA e EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR Ementa dispensada na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT (Rito Sumaríssimo). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO,provenientes da3ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrente SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A e recorridos 1. TALITA DOS SANTOS DA SILVA e 2. EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (em Recuperação Judicial) Relatório dispensado na forma do art. 852-I da CLT. VOTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. MÉRITO 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Não se conforma a segunda ré com a responsabilidade que lhe fora imposta na origem pelo pagamento, de forma subsidiária, das parcelas trabalhistas a que restou condenada a primeira ré, reiterando, em suma, as alegações aduzidas em sua defesa. Contudo, em que pesem as extensas alegações recursais e interpretações à matéria, entendo que, nos exatos termos em que autorizado pelo artigo 895, §1º, inc. IV, da CLT, a sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, nada a reparar na decisão no ponto em que a rejeitou, uma vez que, não obstante insista a ora recorrente em afirmar que celebrou contrato comercial com a primeira ré de prestação de serviços de "Limpeza e Conservação" e não com a parte autora, restou inconteste nos autos que a reclamante fora contratada pela primeira ré e exerceu as atividades da função de faxineira nas dependências da segunda ré. Assim, coaduno do entendimento adotado em primeiro grau de que são legítimos os titulares dos interesses em conflito, não havendo falar em ilegitimidade "ad causam", arguição que, a meu ver, confunde-se, nitidamente, com o mérito da insurgência no que diz respeito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da ora recorrente, tomadora dos serviços da autora. Aliás, a recorrente admite, a meu ver, ainda que em parte, em seu apelo, ter sido a tomadora dos serviços da autora, afirmando, porém, que, no seu entender, não haveria "fundamento plausível para que se inclua a tomadora de serviço no polo passivo da demanda pelo simples fato de se beneficiar da prestação de serviços fornecidos pela 1ªRecorrente, assim o mercado comercial corre risco de insegurança jurídica". Com efeito, como corretamente já analisado pela juíza que presidiu a instrução, é incontroverso nos autos que foi firmado contrato de prestação de serviços pelas rés, por meio do qual a segunda contratou a primeira para a prestação de serviços de "Limpeza e Conservação" (ID. 35C082). Os cartões-ponto juntados com a defesa pela primeira ré registram como local de atuação da autora, na função de auxiliar de serviços gerais, o estabelecimento empresarial pertencente à segunda ré (por exemplo, cartão de fl. 213, "alocação atual: Centauro - Joinville Garden Shop. (Lj. 130)/SC -EPS -Limp.", local em que a autora realizava a limpeza do estabelecimento da segunda ré, o que foi corroborado em audiência, em resposta às perguntas formuladas pelo procurador da segunda ré, ora recorrente (ata de fls. 356-357, pje-acervodigital, 50seg em diante). Além disso, a recorrente sequer impugna, devidamente, no meu entender, o fato de a autora ter-lhe prestado serviços, sustentando, dentre outras teses recursais genéricas, que não teria ingerência nem participação na contratação, admissão, fiscalização ou advertência aos empregados da 1ª Recorrida, que as empresas seriam distintas, com sócios distintos, dentre outras teses recursais que em nada permitem modificar a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços. A bem da verdade, a ora recorrente aduz extensas e genéricas alegações recursais, em muitos aspectos, inclusive, contraditórias (ora admitindo ter sido a tomadora dos serviços, ora alegando que não teria usufruído da mão de obra "de forma exclusiva" - sequer sendo tal exclusividade requisito legal para a responsabilização subsidiária), as quais, de todo modo, não permitem modificar a sentença, uma vez que esta se encontra em consonância com os elementos de prova coligidos aos autos, bem como a legislação de regência e jurisprudência consolidada. O mero fato de a autora ter sido contratada pela primeira ré para prestar serviços à segunda, ora recorrente, por meio de contrato firmado entre as empresas, em nada modifica a conclusão quanto à responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços da autora que, à toda evidencia, beneficiou-se dos serviços por ela prestados. Também não houve reconhecimento, tampouco qualquer discussão nos autos, sobre eventual existência de grupo econômico/responsabilidade solidária, de modo que as alegações recursais de que "a 1ª e a 02ª Recorrente são empresas distintas, com sócios distintos, endereços comerciais e ramos empresariais de atuação diferentes", dentre outras, revelam-se inócuas à modificação da sentença. Outrossim, a recorrente admite inclusive a existência de cláusula específica no contrato de prestação de serviços por ela firmado com a primeira ré de que teria a obrigação de acompanhar o cumprimento das obrigações trabalhistas, inexistindo prova nos autos de que assim procedera, não obstante fosse seu o ônus da prova (art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC)) e não da parte autora, ao contrário do que sustenta em suas razões recursais. Além disso, eventual cláusula desobrigando a tomadora, ora recorrente, não possui eficácia perante esta Especializada, sendo que eventual direito de regresso contra a primeira ré deve ser discutido no Juízo Civil, caso assim entenda a segunda ré haver elementos contratuais e amparo no ordenamento que lhe ensejem tal direito. Ademais, as empresas incluíram, ainda, no pactuado "todos os custos diretos e indiretos, lucro, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, assim como todos os tributos e encargos incidentes" (cláusula 3.2, id. 35c082e). Com efeito, restando demonstrado nos autos que a segunda ré, ora recorrente, beneficiou-se na condição de tomadora, dos serviços prestados pela autora, durante o período contratual em discussão nos autos, bem como evidenciado também o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte da empregadora (primeira ré), não há como afastar a responsabilidade subsidiária reconhecida na origem. Em que pese a insistência da segunda ré em afirmar que a relação de emprego se deu unicamente entre a primeira reclamada e a autora, tal assertiva em nada permite modificar a decisão proferida em primeiro grau, porquanto não fora reconhecido vínculo empregatício entre a autora e a segunda ré, mas tão somente sua responsabilidade subsidiária por ter sido a tomadora de serviços prestados pela autora, através da contratação dos serviços da primeira ré, durante a contratualidade, o que atrai a aplicação do entendimento firmado pelo C. TST quanto à matéria, por meio da Súmula de nº 331, item IV, in verbis: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (destaquei) Como se depreende do entendimento pacificado pelo C. TST, não procede a interpretação recursal da segunda ré de que "a aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada", sendo que a única condição é que a tomadora tenha participado da relação processual, como no caso dos autos e conste, por conseguinte, do título executivo judicial para responder pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora (primeira ré), empresa esta que, inclusive, encontra-se em recuperação judicial, o que reforça, a meu ver, o acerto da decisão proferida na origem. Nessa senda, indene de dúvidas nos autos de que se trata de típica terceirização de serviços, já que as atividades de limpeza e conservação, foram delegadas para a prestadora de serviços, o que atrai o entendimento pacificado no TST, por meio da Súmula 331, Item IV, acima citado, no sentido de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, enseja a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços. As alegações recursais genéricas acerca de denunciação da lide e litisconsórcio necessário em nada permitem, no meu entender, modificar a decisão proferida que se encontra em consonância com o entendimento pacificado pelo C. TST no enunciado supracitado, não implicando a responsabilidade subsidiária reconhecida a alegada "contrariedade ao ordenamento jurídico", inexistindo a alegada "afronta ao princípio da legalidade", dentre outras alegações recursais genéricas aduzidas e que em nada modificam a conclusão adotada. As demais alegações recursais genéricas, como de que não haveria exclusividade na prestação de serviços, sem comprovar a ora recorrente que a autora prestou serviços a outras empresas no período contratual em discussão, também não permitem modificar a sentença. De igual modo, em que pese a insistência da recorrente em discutir os requisitos legais para caracterização do liame empregatício, como pessoalidade, subordinação, dentre outros, cumpre reiterar que não foi reconhecido o vínculo entre a autora e a segunda ré, mas apenas a responsabilidade subsidiária desta, nos exatos termos da legislação de regência e jurisprudência consolidada, conforme elementos de prova coligidos aos autos. A ordem de "afetação" de bens das empresas, além de se tratar de matéria afeta à eventual fase de execução, não cabe olvidar que já fora reconhecida na origem a responsabilidade subsidiária da ora recorrente, sendo inócua, pois, sua pretensão de que primeiro seja citada a primeira ré para adimplir os valores devidos e analisada a questão relativa à satisfação ou não da obrigação a ela imposta, nesta fase processual. De igual modo, a questão relativa a eventual desconsideração da personalidade jurídica das empresas com inclusão de seus sócios trata-se de questão que diz respeito à eventual fase de execução, sequer tendo havido o trânsito em julgado da decisão ora analisada, de forma que nada a prover no aspecto, considerando a fase recursal em apreço. Isso não bastasse, noto que o juízo de primeiro grau já observou, inclusive, o fato de a primeira ré estar em recuperação judicial, conforme parâmetros da condenação fixados (fl. 373) e sequer devidamente impugnados no apelo. Além disso, entendo também inócua a pretensão recursal de que a condenação seja limitada ao período que a recorrida comprovar ter prestado serviços em benefício da ora recorrente, porquanto os parâmetros da condenação já abrangeram, no meu entender, a questão relativa ao período contratual em discussão nos autos inclusive para fins de responsabilização subsidiária, não tendo a recorrente apontado qualquer equívoco no julgado no aspecto. Não há provas nos autos que amparem as alegações recursais genéricas de que a recorrente "tomou precauções suficientes para escolher a prestadora de serviços, visando que não ocorresse nenhum débito trabalhista", dentre outras teses recursais genéricas e destituídas de amparo probatório robusto nos autos. Diversamente, ainda, do alegado no apelo, não é requisito a prova de exclusividade na prestação de serviços à tomadora. Ademais, sequer logrou êxito a recorrente em demonstrar, no momento processual oportuno, que a autora prestara serviços, durante o período contratual em discussão nos autos, a outras tomadoras de serviços, ônus que lhe incumbia (art. 818, II, da CLT). De igual modo, as demais alegações recursais, como de que as atividades prestadas pela primeira ré não estão inseridas na atividade-fim da segunda reclamada ou ainda a invocação, dentre outros, dos dispositivos e princípios citados no apelo, também não permitem modificar a conclusão adotada, mormente porque a recorrente não se atenta ao que de fato restou decidido em primeiro grau, cuja decisão proferida pelo juiz a quo tão somente reconheceu a responsabilidade subsidiáriaem razão do inadimplemento da prestadora de serviços, nos exatos termos do entendimento pacificado pelo C. TST no item IV do enunciado em menção. Destarte, ainda que lícita a terceirização, a responsabilidade subsidiária decorre da culpa in eligendo e in vigilando relativamente ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. Com efeito, a observância ao entendimento firmado na Súmula 331, IV, do TST, não resulta da ilegalidade do contrato de prestação dos serviços, tampouco do alegado reconhecimento de vínculo com a empregadora, ilicitude de terceirização, dentre outras teses recursais equivocadas, mas, sim, do mero inadimplemento das parcelas trabalhistas pela empregadora, em razão da culpa in elegendo e in vigilandoda tomadora, ora recorrente, máxime quando evidenciado nos autos que a primeira ré vem deixando de adimplir corretamente as parcelas trabalhistas inclusive em relação a outros contratos (como, por exemplo, já constatado por este Regional no precedente 0000308-92.2021.5.12.0017, da 6ª Câmara deste Regional, cujo julgamento ocorrera na sessão do dia 26 de outubro de 2021, em que figurou também a primeira ré e discutida a mesma matéria), ou ainda, o precedente nº 0000220-49.2024.5.12.0017 (13 a 20 de setembro de 2024) desta 3ª Turma Julgadora, de minha relatoria, o que é corroborado também pelo fato de a primeira ré se encontrar em processo de recuperação judicial (processo 1001163-57.2024.8.26.0260, 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo) e a ora tomadora optar por sua contratação para prestação de serviços, mesmo diante de tais fatos. Não se olvida, por fim, que o E. STF também firmou entendimento quanto à matéria ao fixar, em 30/08/2018, quando do julgamento do RE n. 958252, a seguinte tese de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." (grifei). Com efeito, como bem ponderado na origem, a empresa, ao terceirizar o serviço, deve agir com toda segurança que a operação exige, zelando em contratar com empresa idônea econômica e financeiramente a fim de não frustrar a garantia do prestador de serviço quanto ao recebimento de seus haveres. Assim, porque beneficiária da força de trabalho da autora e porque elegeu a empresa contratada/primeira ré, detendo, assim, culpa in elegendo e in vigilando, a segunda ré é subsidiariamente responsável pela satisfação dos créditos reconhecidos. Por fim, não se mostra relevante à solução da controvérsia o disposto no contrato firmado entre as demandadas quanto à responsabilidade pelas obrigações trabalhistas, tampouco a natureza da relação existente entre as empresas, ante a legislação de regência e jurisprudência pacificada quanto à matéria. De modo que, eventuais disposições contratuais existentes no aspecto obrigam exclusivamente as próprias contratantes e servem apenas para que a segunda ré possa exercer seu direito de regresso contra a primeira, no Juízo competente. Incólumes, pois, os dispositivos, princípios, invocados, não se prestando os precedentes citados a modificar a conclusão adotada, conforme fundamentação exposta. Ante o exposto, e com fulcro também na autorização legal contida no artigo 895, §1º, inc. IV, da CLT, impõe-se manter inalterada a sentença no ponto em que reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda ré pelo pagamento das parcelas deferidas na origem. Ante o exposto, e, nos termos em que autorizado pelo artigo 895, §1º, inc. IV, da CLT, mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento. 2 - VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO FAMÍLIA Nos tópicos recursais relacionados às matérias em epígrafe, a recorrente, em verdade, vem rediscutir a questão relativa à responsabilidade subsidiária que fora reconhecida na origem. Assim, em relação às "diferenças salariais" (não observância do piso salarial previsto em CCT) "reitera que não tem ciência sobre a existência da relação empregatícia entre a Recorrida e a primeira reclamada, isto porque, manteve tão somente contrato com a 1ª Reclamada, ou seja, sem qualquer acesso a seus empregados, figurando como parte ilegítima na presente demanda. Sendo assim, não pode a ora Recorrente ser condenada ao pagamento das supostas diferenças salariais, isto porque, não manteve contrato com a Recorrida". Já em relação ao salário-família deferido em referência a uma dependente da autora, durante toda a contratualidade, a ora recorrente novamente aduz: "reitera que não tem ciência sobre a existência da relação empregatícia entre a Recorrida e a primeira reclamada, isto porque, manteve tão somente contrato com a 1ª Reclamada, ou seja, sem qualquer acesso a seus empregados, figurando como parte ilegítima na presente demanda. Sendo assim, não pode a ora Recorrente ser condenada ao pagamento do suposto salário familia, isto porque, não manteve contrato com a Recorrida". Todavia, sobretudo por não se prestarem as alegações recursais genéricas e que sequer infirmam a análise feita pela magistrada à prova colhida e a conclusão adotada quanto às matérias em epígrafe, tenho que, nos exatos termos em que autorizado pelo artigo 895, §1º, inc. IV, da CLT, a sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Assim, a questão relativa à legitimidade da ora recorrente restou superada pela fundamentação exposta na origem e alhures, em relação à qual me remeto. De igual modo, superadas também pela fundamentação já exposta, em relação às quais me remeto, as demais teses recursais que insiste em "reiterar" a recorrente, e relativas à responsabilidade subsidiária corretamente reconhecida em primeiro grau, como, dentre outras teses que insiste em aduzir a recorrente de que não teria ciência sobre a relação empregatícia ou ainda que manteve contrato comercial com a primeira ré, alegações que em nada permitem modificar a sentença no ponto em que deferidas as parcelas em epígrafe. Ante o exposto, e, nos termos em que autorizado pelo artigo 895, §1º, inc. IV, da CLT, mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento. 3 - FGTS Em relação ao FGTS diz, novamente, a recorrente que: "Reitera-se que essa recorrente possui limitação para impugnação dos pedidos procedentes, tendo em vista que a recorrida era empregada da 1ª reclamada, sendo esta, a responsável pelo pagamento das referidas verbas. Portanto, não há que se falar em condenação da recorrente as obrigações trabalhistas, razão de que: (i) não havia relação empregatícia com a autora; (ii) não agiu como tomadora de serviços; (iii) a relação entre a primeira reclamada (real empregadora) e a recorrente era meramente contrato comercial. Logo, não assiste razão a r. sentença, vez que são verbas decorrentes do suposto contrato de trabalho realizado entre a Recorrida e sua real empregadora, não cabendo nenhuma responsabilização desta Recorrente por qualquer verba a este título. Deste modo, nada é devido a Recorrida a título de FGTS e multa fundiária, já que certamente a 1ª Reclamada sua Real empregadora sempre pagou corretamente." "Por cautela", tenta fazer crer que não pode ser responsabilizada, ainda que subsidiariamente, pelo pagamento das parcelas relativas aos valores devidos a título de FGTS deferidos na origem, sustentando se tratar de "condenação personalíssima, a qual deve ser cumprida por sua ex-empregadora, ou ainda, na eventual inércia desta, o ato pode suprido por este Douto Juízo" (sic). Todavia, novamente, sobretudo por não se prestarem as alegações recursais genéricas e que sequer infirmam a análise feita pela magistrada à prova colhida e a conclusão adotada quanto à matéria em epígrafe, tenho que nos exatos termos em que autorizado pelo artigo 895, §1º, inc. IV, da CLT, a sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Assim, a questão relativa à legitimidade da ora recorrente restou superada pela fundamentação exposta na origem e alhures, em relação à qual me remeto. De igual modo, superadas também pela fundamentação já exposta as demais teses recursais que insiste em "reiterar" a recorrente, as quais dizem respeito à responsabilidade subsidiária corretamente reconhecida em primeiro grau, como, dentre outras teses que insiste em aduzir a recorrente de que não haveria relação empregatícia entre a recorrente e a autora, ou, ainda, que firmou contrato meramente comercial com a primeira ré e que as verbas deferidas são "decorrentes do suposto contrato de trabalho realizado entre a Recorrida e sua real empregadora", teses que em nada permitem modificar a sentença no ponto em que deferida a parcela em epígrafe, muito menos no ponto em que reconhecida a responsabilidade subsidiária da ora recorrente pelo seu adimplemento (súmula 331, IV, do TST, dentre outros). A questão relativa à ausência de equívoco na sentença no ponto em que reconhecida a responsabilidade subsidiária da ora recorrente pelas parcelas deferidas restou superada pela fundamentação exposta anteriormente, em nada permitindo reformar a sentença quanto à matéria em epígrafe a reiteração das alegações recursais genéricas relativas à responsabilidade reconhecida, porquanto, como corretamente inferiu a sentenciante, restou evidenciado nos autos, mormente pelo extrato do FGTS anexado pela demandante com a inicial (ID 562b6f5), que não há valores depositados pela primeira ré, bem como a ex-empregadora não anexou documentos a fim de comprovar o alegado recolhimento mensal- análise sequer impugnada no apelo. Também não procedem as teses e pretensões recursais "por cautela", como de que a ora recorrente não poderia ser responsabilizada subsidiariamente, pelo pagamento das parcelas relativas aos valores devidos a título de FGTS deferido na origem, sustentando se tratar de "condenação personalíssima, a qual deve ser cumprida por sua ex-empregadora, ou ainda, na eventual inércia desta, o ato pode suprido por este Douto Juízo", inexistindo amparo legal ou jurisprudencial a acolher suas teses e pretensões, não havendo se falar, por óbvio, em responsabilidade do Juízo em recolher valores a título de FGTS. O fato de a legislação prever como responsabilidade do empregador o recolhimento do FGTS, além de já ter sido considerado na origem, em nada permite modificar a decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, nos termos do entendimento pacificado pelo C. TST, na súmula de nº 331, IV. Ante o exposto, e, nos termos em que autorizado pelo artigo 895, §1º, inc. IV, da CLT, mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento. 4 - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO Não obstante já tenha sido reconhecida sua responsabilidade "subsidiária" (grifei) requer a recorrente "seja observado o esgotamento da execução em face da 1ª Reclamada, para então apenas, redirecionamento da execução em face desta Recorrente". Como já exposto, em tendo sido reconhecida a responsabilidade subsidiáriada ora recorrente, revela-se inócua sua pretensão recursal de que seja observado, em eventual fase de execução, o benefício de ordem de que primeiro seja citada a empregadora, primeira ré, e apenas após frustradas as tentativas de execução em face da devedora principal, caso esta não realize o pagamento no prazo fixado, seja então redirecionada a execução em face da responsável subsidiária, porquanto tal pretensão já está abrangida pelos parâmetros da condenação fixados, mormente tendo em vista a subsidiariedade da responsabilidade reconhecida, como exposto. Nada a prover, portanto. 5 - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Pede, ainda, a segunda ré a reforma da sentença para que seja afastada a condenação subsidiária ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. Reitera as alegações acerca da ausência de responsabilidade subsidiária, como a relativa à "inexistência de vínculo de emprego com a recorrente" ou ainda à "existência de um contrato meramente comercial, não tendo esta recorrente nenhuma responsabilidade acerca dos pagamentos das respectivas verbas rescisórias referente ao vínculo entre a 1ªReclamada e a recorrida". Por fim, diz que se trataria de obrigação de "natureza personalíssima no pagamento das verbas rescisórias e multas, de modo que não há falar em condenação, mesmo que subsidiária desta Recorrente no pagamento da referida multa". Sem razão. De plano, a questão relativa ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da ora recorrente restou superada pela análise e fundamentação expostas no tópico pertinente à matéria, em relação às quais me remeto, não procedendo as teses recursais que insiste em aduzir, com a relativa à "inexistência de vínculo de emprego com a recorrente" ou ainda à "existência de um contrato meramente comercial, não tendo esta recorrente nenhuma responsabilidade acerca dos pagamentos das respectivas verbas rescisórias referente ao vínculo entre a 1ªReclamada e a recorrida". Quanto à tese recursal subsidiária de que se trataria de obrigação de "natureza personalíssima no pagamento das verbas rescisórias e multas, de modo que não há falar em condenação, mesmo que subsidiária desta Recorrente no pagamento da referida multa", também entendo não proceder, pois a decisão de primeiro grau, no ponto em que reconhecera a responsabilidade subsidiária da ora recorrente pelo pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT está em conformidade com o entendimento pacificado no âmbito deste Regional por meio da Súmula n.º 52, in verbis: SÚMULA N.º 52 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 447 E 477, § 8º, DA CLT. "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT.". Por outro lado, embora não tenha a magistrada reconhecido a responsabilidade da ora recorrente pelo pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, excepcionando-a (fl. 373), tendo em vista que a parte autora não se insurgiu no aspecto, cabe manter inalterada a sentença também neste ponto. Ante o exposto, nego provimento ao recurso no tópico. 6 - "DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 840, § 1º, DA CLT, 141 E 492 DO CPC - LIMITAÇÃO DOS VALORES" Sem proceder à leitura atenta da sentença, a recorrente, alegando de forma genérica que "Da leitura da r. sentença, é possível verificar que o D. Juízo de primeiro grau julgou os pedidos e fixou valores muito além do que determina a legislação", requer a reforma da sentença "para limitar a condenação aos valores indicados na inicial". Todavia, da mera leitura da sentença depreende-se que a magistrada já determinou, com aplicação inclusive da Tese Jurídica nº 6 em IRDR deste Tribunal, sejam observados os valores de cada pedido atribuído na exordial "não sendo possível o deferimento de título em valor superior ao indicado na petição inicial" (fl. 368, destaquei). Logo, as alegações recursais genéricas, como, dentre outras, de que o "juízo de primeiro grau teria julgado os pedidos e fixados valores muito além do que determina a legislação", sem apontar, de fato, em que ponto a julgadora a quo deferiu valores superiores àqueles atribuídos aos pedidos formulados na exordial, não permite acolher a pretensão recursal de reforma da sentença "para limitar a condenação aos valores indicados na inicial", uma vez que da mera leitura da sentença infere-se que tal pretensão recursal já restou abrangida pelos parâmetros fixados, notadamente a determinação de observância à Tese Jurídica nº 6 em IRDR deste Tribunal (fl. 368, id. e7d06b3). Nada a prover, portanto. 7 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS No tópico, limita-se a recorrente a aduzir: "Com a reforma dos pedidos recorridos alhures, culminando na total improcedência da ação em face da Recorrente, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos da Recorrida. Caso não seja esse o entendimento deste E. Tribunal, requer a redução dos honorários advocatícios em favor do patrono da Recorrida para o importe de 5%". Pois bem. Em não tendo havido a "reforma dos pedidos recorridos alhures", muito menos "a total improcedência da ação em face da Recorrente", não há falar afastamento da condenação da ora recorrente "ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos da Recorrida". Quanto ao pedido subsidiário de redução dos honorários arbitrados, entendo também não proceder, uma vez que a magistrada a quo, ao arbitrar os honorários devidos pela parte ré aos patronos da autora no importe de 10% do valor da condenação, devidamente atualizado, já observou, corretamente, os critérios legais previstos para o arbitramento da verba honorária (§2º, do art. 791-A, da CLT), não procedendo, pois, a pretensão recursal de sua redução. Nego provimento. 8 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA Requer a Reclamada "seja considerada a modulação do STF (IPCA na fase pré-judicial e Selic a partir da citação), ou, sucessivamente, a TR, ou, ainda, que seja aplicado o índice vigente quando da distribuição da ação". Assim constou da sentença quanto à matéria: 5. Índice de atualização monetária Juros e atualizações deverão ser apurados na forma da legislação vigente e do V. Acórdão proferido nas ADCs 58 e 59/DF. Tendo em vista que a sentença não fixa, de forma explícita, índice de correção monetária a ser observado quando da apuração, limitando-se a determinar a observância à legislação vigente e à decisão proferida nas ADCs 58 e 59/DF, passo a fixar, à luz de tais elementos, os índices a serem observados, tendo em vista a devolução da matéria (efeito devolutivo em profundidade do recurso, art. 1.013 do CPC). A questão foi objeto de julgamento pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, em controle concentrado de constitucionalidade, possuindo, assim, efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, na forma do § 2º do art. 102 da CF/88 e do parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/1999. A tese jurídica fixada pelo Pretório Excelso estabeleceu os critérios de atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, conforme dispositivo adiante transcrito: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) (...) (grifei). Em julgamento de embargos declaratórios opostos à referida decisão, o relator, Min. Gilmar Mendes acolheu-os parcialmente, conforme o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae. Rejeito os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolho, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes.". (MINUTA de voto (plenário virtual) de 15.10.2021 do Min Gilmar Mendes (EDs às ADIs 58 e 59, e ADI 5.867 e 6.021) - CM/juros de créditos trabalhistas.) Ficou estabelecido, portanto, a incidência do IPCA-E como índice de correção na fase pré-judicial e da SELIC (englobando juros e correção) a partir do ajuizamento da ação. A celeuma ainda teve seguimento acerca da incidência de juros na fase pré-processual, sendo o entendimento assentado pelo STF no julgamento de recentes Reclamações Constitucionais no sentido de que, além do índice de correção (IPCA-E), deve incidir, também, os juros legais previstos na forma do art. 39, caput da Lei n. 8.177/91 (TRD). Nesse sentido: Rcl 52437/DF (Rel. Min Gilmar Mendes); Rcl 50.107/RS (Ministra Cármen Lucia); Rcl 50.189/MG (Ministro Alexandre de Moraes); Rcl 49.508/PR (Ministro Luís Roberto Barroso); Rcl 50.117/RS (Ministro Nunes Marques) e Rcl 49.740/SP (Ministra Rosa Weber). Na mesma linha se tem decidido conforme se infere dos seguintes julgados: ROT 0000515-77.2016.5.12.0046 (Rel. Des. Helio Bastida Lopes); ROSum 0000099-45.2020.5.12.0022 (Rela. Desa. Maria de Lourdes Leiria); e ROT 0001130-72.2013.5.12.0046 (Rel. Des. Roberto Luiz Guglielmetto). Em resumo, de acordo com o entendimento firmado pelo STF nas referidas ações, a atualização dos créditos na presente ação observe os seguintes critérios: na fase pré-judicial, a indexação pelo IPCA-E, com acréscimo dos juros legais previstos na forma do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 (TRD); a partir da data de ajuizamento da ação, a incidência apenas da SELIC (englobando juros e correção). Outrossim, deve-se considerar também a alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024 no art. 406 do Código Civil, com a produção de efeitos a partir de 30-8-2024: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). E, ainda, o recente julgamento proferido pelo SbDI-1 do C. TST nos autos do processo Nº TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, em que se determinou a aplicação imediata da novel legislação, in verbis: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). (grifou-se). Por todo o exposto, dou provimento parcial para determinar que a atualização dos créditos na presente ação observe os seguintes critérios: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. 9 - "DA COMPENSAÇÃO" Invocando, dentre outros, o art. 767 da CLT, requer, em razões recursais, a compensação de "valores eventualmente deferidos sejam compensados com os já pagos sob os mesmos títulos e constantes nos autos do processo". Todavia, além de o dispositivo invocado prever que a compensação "só poderá ser arguida como matéria de defesa" (art. 767 da CLT e súmula 48 do TST), o que, por si só, bastaria para rejeitar a pretensão recursal, registro, ad argumentandum tantum, que a sentença deferiu parcelas não adimplidas, de modo que sequer haveria se falar em compensação de valores "já pagos sob os mesmos títulos e constantes nos autos do processo". Nada a prover, portanto. PREQUESTIONAMENTO Quanto ao prequestionamento, é uníssono o entendimento jurisprudencial de que a fundamentação da decisão, quando presente razoável lógica jurídica e quando abordar os principais pontos da lide, não necessita esgotar todos os argumentos recursais, tampouco fazer referência expressa a todos os dispositivos invocados, para que se considere prequestionada a matéria, bastando, frisa-se, que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118 da SDI I, ambas do TST). Nos termos da jurisprudência uniforme do C. TST, assim como diante da fundamentação adotada na presente decisão, considero prequestionada toda a matéria aqui ventilada, sejam teses, argumentos e/ou dispositivos levantados nos autos. ALERTA AOS LITIGANTES Considerando que os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente nos casos em que houver omissão e contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A), ou ainda, nos casos em que evidenciada obscuridade ou erro material na decisão proferida (CPC, art. 1.022), alerto aos litigantes que a medida aclaratória somente será recebida nas estritas hipóteses legais acima descritas. Vale dizer, a utilização equivocada dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento de matérias, dispositivos legais ou de teses recursais não abordadas de forma específica no momento oportuno, bem como a tentativa de nova apreciação das provas constantes nos autos implicará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. Por fim, e a fim de evitar a utilização de medidas processuais desnecessárias e que poderão ensejar a aplicação das penalidades cabíveis, declaro, desde já, nos termos da Súmula n.º 297 e da OJ nº 118 da SBDI-1, ambas do TST, prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos invocados, ficando rejeitadas as teses que não se coadunem com a conclusão adotada na presente decisão, por não infirmarem, no meu entender, a fundamentação exposta. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos da fundamentação, para determinar que a atualização dos créditos na presente ação observe os seguintes critérios: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Mantido inalterado o valor provisório da condenação fixado na origem. Custas mantidas, pelas rés, na forma da lei Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 1º de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Reinaldo Branco de Moraes. Presente a Procuradora do Trabalho Fernanda Alitta Moreira da Costa. WANDERLEY GODOY JUNIOR Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 11 de abril de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TALITA DOS SANTOS DA SILVA

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Processo nº 1001163-43.2017.8.26.0538

ID: 311925806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001163-43.2017.8.26.0538

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIAL LTDA ABENGOA BIOENERGIA INOVAçõES LTDA. ABENGOA BIOENERGIA S.A. ABENGOA BIOENERGIA SANTA Fé LTDA. ABENGOA BIOENERGIA TRADING BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON CARLOS GUIMARAES

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WILLIAM TORRES BANDEIRA

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WANDERLEY FLEMING

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VLADIA ESMAELA DA SILVA RIBEIRO

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VITOR FILLET MONTEBELLO

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VICTOR BRANDAO TEIXEIRA

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VICENTE PIRES DE OLIVEIRA

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VICENTE MUNIZ FILHO

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VERA LÚCIA BUSCARIOLLI GARCIA

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VANESSA LADEIRA BORSATTO

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VANESSA BERNARDES

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VALMIR NANI

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VALMIR APARECIDO MOREIRA

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VALERIA CRISTINA DA PENHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER MOISES SENO

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TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA

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TIAGO FERNANDO GUEDES DE CARVALHO

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TIAGO DE CASTRO GOUVÊA GOMES LEAL

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THOMAS PEETERS KORS

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THIAGO ZANATA GONZALEZ

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THIAGO VINICIUS CAPELLA GIANNATTASIO

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THIAGO COELHO

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THIAGO CARRARO

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THAMIRES CARREIRA VILHENA KOTT ZARELLA

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THAIS SILVA MAUA

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TATIANE BORTOLOTTI VINCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA ALVES RAYMUNDO LOWENTHAL

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TARCISIO JOSE PEREIRA DO AMARAL

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TANIA DE CARVALHO FERREIRA ZAMPIERI

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TAMIRIS GONÇALVES FAUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAÍS SCAFF DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUSETE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA APARECIDA IANES BAGGIO

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SIRONEI CARVALHO DOS SANTOS

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SIMONE CAZARINI FERREIRA

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SILVANA FORCELLINI PEDRETTI

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SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA

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SIDNEI GRASSI HONORIO

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SERGIO ROBERTO AMBRÓSIO

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SERGIO PEREIRA CAVALHEIRO

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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SÉRGIO ALEXANDRE VALENTE

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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SANDRA BORGES CALDAS

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SAMUEL PASQUINI

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SAMUEL DE LIMA NEVES

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SAMEA SAMIDI SANTOS

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RUY JANONI DOURADO

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ROSANGELA LUCIMAR CARNEIRO

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RONALDO CARLOS PAVÃO

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ROGÉRIO BERGONSO MOREIRA DA SILVA

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RODRIGO PALAIA CHAGAS PICCOLO

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RODRIGO NEVES DIAS

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RODRIGO MOREIRA MOLINA

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RODRIGO FELIPE

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RODRIGO BRANDAO LEX

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO PINTO DE CAMPOS

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ROBERTO NUNES MACHADO COTIAS JÚNIOR

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ROBERTO ARTEMIO CAGINI

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RICHARD LEIGNEL CARNEIRO

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RICARDO MARTINS AMORIM

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RICARDO FUCCHI

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RICARDO ALEXANDRE IDALGO

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RICARDO AJONA

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RENATO NUNES MARTIN

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RENATO BORGES DE CARVALHO BRUNO

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RENATA SANCHES GUILHERME

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RENAN ROSOLEM MACHADO

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REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI

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REGINALDO FERNANDES PEREIRA

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RAFAELLA COSELLI SBÓRGIA

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RAFAELA BORTOLUCCI DA CRUZ

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RAFAEL VARIZE CUSTODIO

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RAFAEL PEREIRA RANGEL

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RAFAEL JULIANO FERREIRA

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RAFAEL BEZERRA VARCESE

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RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE

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PRISCILA VOLPI BERTINI

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PETERSON DOS SANTOS

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PEDRO MARTINS

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PEDRO GROTTA FILHO

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PEDRO GONZAGA DE OLIVEIRA CARVALHO E SILVA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO CHRISTOFOLETTI

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA CARNAÚBA

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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PAULO FERNANDO BONVICINI

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PAULO CELSO DA COSTA

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PAULA REGINA MUNHOZ DAMAS

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PAULA CARVALHO GALHARDO

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OTACILIO DE ASSIS PEREIRA ADAO

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NELSON DE SOUZA PINTO NETO

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MYSES DE JOCE ISAAC FERNANDES

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MONICA CORREA LAMOUNIER

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MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MAURICIO CESARIO DE SOUSA

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MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA

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MARTA DE AGUIAR COIMBRA

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MARK JOHANN MAFRA

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MARIO MAFRA NETO

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MARIO HENRIQUE AMBROSIO

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MARÍLIA SIMÃO SEIXAS

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MARIANA ARAVECHIA PALMITESTA

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MARIA PEREIRA DE QUEIROZ BRANDÃO TEIXEIRA

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MARIA LETICIA VALÉRIO INDIANI

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MARIA FERNANDA NASCIMENTO ISIDORO

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MARIA FERNANDA DI DONATO ROSIN

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MARCOS RODRIGUES DA SILVA

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MARCOS PINTO LIMA

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MARCOS AUGUSTO MALUCELLI

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MARCOS ANTÔNIO DINIZ

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MARCOS ANTONIO DA SILVEIRA

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MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES

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MARCIO OSORIO MENGALI

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MARCIO BRAZ DE SOUZA

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MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR

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MARCIO ANTONIO VERNASCHI

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MÁRCIO ANTÔNIO RIBEIRO

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MARCIO ALEXANDRE DA SILVA GERMINARI

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MARCIA HELENA MALVESTITI CONSONI

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MARCELO GONÇALVES DE CARVALHO

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MARCELO GOMES PINHEIRO

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MARCELO GALANTE

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MARCELA MARIA VERGUEIRO PRATOLA TORRES

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MAICON MARTINS FLORIANO

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LUIZA TERESA SMARIERI SOARES

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LUIZ MIGUEL ORIHUELA DUBAL

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LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA

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LUIZ CARLOS SMITH PEPE

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUIZ ARMANDO QUIRINO

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LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO

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LUIS MANUEL CARVALHO MESQUITA

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LUIS HENRIQUE FAVERO DE ARAUJO

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LUIS FELIPE ALVES

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LUIS AUGUSTO LOUP

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LUCIANO AMORIM DA SILVA

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LUCIANA SELBER BARIONI

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LUCIANA SANTOS CELIDONIO

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LUCIA FEITOSA BENATTI

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LUCAS OLIVEIRA E SILVA

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LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO

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LUANA TREVELIN DE CARVALHO

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LIVIA MARIA STETER CICILIATO

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LETÍCIA COSSULIM ANTONIALLI

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LETIANE CORRÊA BUENO

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LEONARDO LUIZ TAVANO

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LEONARDO HENRIQUE DE CARVALHO VENTURA

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LEANDRO SANCHEZ RAMOS

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LEANDRO FRANCO REZENDE E BERGANTON

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LEANDRO FERREIRA MAIOLI

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LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO

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LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR

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LARITA CRISTINA BIAZZI

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LAIS DE MELO SILVEIRA

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LAÉDY MORATO

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KELY MARA RODRIGUES MARIANO RIBAS

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI

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JULIANA PAULA SARTORE DONINI

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JÚLIA LENITA GOMES DE QUEIROZ

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JUAN EMILIO MARTI GONZALEZ

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JOSELINO MARQUES DE MENEZES

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JOSE VINICIUS CALCINONI

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JOSE VALENTE NETO

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JOSE ROBERTO CHRISTOFOLETTI

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JOSE RICARDO BIAZZO SIMON

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JOSÉ RENATO CAMILOTTI

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JOSE LUIZ CORAZZA MOURA

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JOSE KLEBER CAMPOS VERISSIMO

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JOSÉ FRANCISCO REZEK

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JOSE FABRICIO STANGUINI

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JOSE DOMINGOS CHIONHA JUNIOR

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JOSE CARLOS MILANEZ

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JOSE ADEMIR CRIVELARI

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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JOAQUIM VALENTIM DO NASCIMENTO NETO

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JOÃO ZANATTA JUNIOR

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JOÃO SEBASTIÃO FERREIRA FILHO

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JOÃO PAULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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JOAO OSMIR BENTO

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI

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JOÃO FLÁVIO DE OLIVEIRA

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JOÃO CARLOS FELIPE

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JOÃO CARLOS DE PAIVA

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JOÃO CARLOS BONFANTE

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JOÃO BATISTA BOTELHO NETO

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JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS

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JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI

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JEAN LUCAS ZUCCATTI CESAR

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JAYME COELHO JUNIOR

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JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI

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JANAINA DE FREITAS GODOY

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JAMIL SCAFF

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JAMES DANIEL VELLOSO

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JACQUES FELIPE ALBUQUERQUE RUBENS

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IVO WAISBERG

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IVAN BARBIN

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ISABELA DE REZENDE MAZZOCATO

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HUGO ANDRADE COSSI

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HENRIQUE FURQUIM PAIVA

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HENRIQUE ASSUNÇÃO PRATAS SOBRAL

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HELDER JOSE FALCI FERREIRA

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HAMID CHARAF BDINE NETO

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GUSTAVO MARTINS PULICI

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUSTAVO ANSANI MANCINI NICOLAU

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GUILHERME DE ANDRADE

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GIULIA FERNANDA PANHÓCA

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GISELLE BATISTA DE OLIVEIRA

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GIOVANA PAIVA COLMANETTI SCRIGNOLLI

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GILMAR GASQUES SANCHES

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GIANMARCO COSTABEBER

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GERSON DE MIRANDA

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GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR

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GENTIL BORGES NETO

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GABRIELA DE OLIVEIRA JUNQUEIRA

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GABRIEL ALONSO ANADAN

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO JOSÉ DE CASTRO REZEK

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLÁVIO JULIO RIBEIRO

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FLÁVIO ANTÔNIO ALVES CARVALHO

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FLAVIO ALVES DA ROSA

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FERNANDO LUCIANO GARZAO

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FERNANDO JOSE GARCIA

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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FERNANDO DE SOUZA RIBEIRO

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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FERNANDO BOAVENTURA MARTINELLI

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FERNANDO BILOTTI FERREIRA

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FERNANDO BADIN

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FERNANDA RUSSO RONCHI

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FERNANDA GROTTA JACON

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FERNANDA CRISTINA THOME

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FELIPE D'AGUIAR ROCHA FERREIRA

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FELIPE CARVALHO DE CAMARGO ARANHA

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FELIPE ABDALLA CARAM

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FABRICIO PALERMO LÉO

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FÁBIO SANTANA LOJUDICE SANCHES

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FABIO ROBERTO BARROS MELLO

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FABIO ROBERTO AMORIN

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FÁBIO PEIXINHO GOMES CORRÊA

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FÁBIO LUIS BIS

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FÁBIO FERREIRA DE MOURA

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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FABIO ALEXANDRE MORAES

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FABIANA DE SOUZA

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EUGENIA AGUIAR SIQUEIRA

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ERICA BASSANEZI MORANDIN

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ENY BITTENCOURT

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EMILIO CARLOS GRESPAN CEREJA

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ELTON ABRAÃO DE FIGUEIREDO

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ELIANE GONSALVES

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ELCIO JOSE PANTALIONI VIGATTO

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ELAINE LEITE DIAS VILELA

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EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

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EDUARDO ROCHA CASAGRANDE

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EDUARDO PONTIERI

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EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

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EDUARDO MORETTI

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EDUARDO MARCONATO

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EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI

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EDUARDO MALUCELLI

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EDUARDO LUÍS ZAGO MELLO

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EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO

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EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES

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EDUARDO ARANHA ALVES FERREIRA

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EDSON LAXA

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EDER PUCCI

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DONIZETI LUIZ COSTA

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DONIZETE APARECIDO RODRIGUES

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DOMICIO DOS SANTOS NETO

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DIRCEU FRANCISCO GONZALEZ

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DIMAS RODRIGUES

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DIEGO HENRIQUE ROSSANEIS

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DEBORA CRISTINA DE BARROS

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DAYSE CIACCO DE OLIVEIRA

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DANILO VOGADO DA ROCHA

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DANILO TEIXEIRA RECCO

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DANILO NOGUEIRA DE ALMEIDA

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DANILO EDUARDO QUERIDO

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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DANIELA DE BARROS RABELO

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DANIEL SPESSOTTO BELLO

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DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO

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DANIEL HENRIQUE ZANICHELLI

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DANIEL DE PALMA PETINATI

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DANIEL BRANCO BRILLINGER

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DANIEL APARECIDO CHEFER

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CRISTIANO SIMPLICIO DA SILVA

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CRISTIANO SEVILHA GONÇALEZ

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CRISTIANE MACHADO DIAS

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CLÁUDIA MARIA LELIS MELLO

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CLÁUDIA CRISTINA BERTOLDO

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CINTIA CRISTINA SILVERIO SANTOS

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CINTIA CARNEIRO BATISTA BRITO

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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CECÍLIA MUNIZ KLAUSS SANTOS

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CÁSSIO WILLIAM DOS SANTOS

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CAROLINA DINIZ PAES

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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CARLOS DONIZETE GUILHERMINO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS ALBERTO LISSONI

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CARLOS ALBERTO CIACCO DE MORAES

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CAIO SPINELLI RINO

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CAIO HENRIQUE VERNASCHI

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CAIO D'AMORE MELLO

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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BRUNO GONÇALVES BELIZARIO

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BRUNO CORREA RIBEIRO

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BRUNO CALIXTO DE SOUZA

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BRUNA QUEIROZ RISCALA

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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BERNARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO CARNEIRO

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BARBARA OLIVEIRA DE CARVALHO

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AUGUSTO CESAR DE ALMEIDA JUNIOR

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AUDRIA HELENA DE SOUZA PEREZ OZORES

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ARMIN LOHBAUER

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ARISTIDES CHACÃO SOBRINHO

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ARIANE COSTA AUGUSTO

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ANTONIO RISTUM SALUM

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ANTONIO MARCOS DE LARA SALUM

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ANTONIO DOS REIS DA SILVA

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ANTONIO CARLOS PASTORI

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ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

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ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR

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ANTONIEL FERREIRA AVELINO

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ANTIMO PIO PASCOAL BARBIERO

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ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR

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ANGELO DE OLIVEIRA SPANO

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ANDRÉIA FAVORETTO CASTOLDI

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ANDRÉA CARINE FELIZATTI DELMONDE

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ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA

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ANDRÉ LUIZ BRUNO

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ANDRÉ FERNANDO MORENO

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ANDRE ARCHETTI MAGLIO

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ANDERSON GASPARINE

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ANDERSON CARREGARI CAPALBO

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ANA PAULA DA PONTE

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ANA LÚCIA TECHE

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ANA FLÁVIA DUTRA DO NASCIMENTO ALMEIDA

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ANA CAROLINA ROLIM BERTOCCO

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ANA CAROLINA DOMINGUES COTRIM JUNQUEIRA

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ANA AMELIA CORREA CONTRO

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AMANDA TORRES HOLLERBACH

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AMANDA QUIDEROLI LUZ

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AMANDA PIRES DOS ANJOS

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AMANDA BUENO VANZATO

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ALINE FRANCO DE CAMARGO

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ALEXANDRE GHAZI

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ALEXANDRE DE LIMA PIRES

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ALEXANDRE BEÇAK DAVID

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ALEXANDRE ANTONIO ESCANHOELA

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ALESSANDRA AZEVEDO SPÓSITO

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ALESANDRA ZANELLI TEIXEIRA

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ALDA APARECIDA TEIXEIRA ELOI

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ALCINDO MORANDIN NETO

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ADRIANA MARIA TORRES FERRAZ SCATOLIN

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ADEMIR GABRIEL

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Processo 1001163-43.2017.8.26.0538 (apensado ao processo 1000684-50.2017.8.26.0538) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Abengoa Bioenergia S.A. - - Abengoa Bioenergia Santa Fé Ltda. - -… Processo 1001163-43.2017.8.26.0538 (apensado ao processo 1000684-50.2017.8.26.0538) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Abengoa Bioenergia S.A. - - Abengoa Bioenergia Santa Fé Ltda. - - Abengoa Bioenergia Agroindustrial Ltda - - Abengoa Bioenergia Trading Brasil Ltda. - - Abengoa Bioenergia Inovações Ltda. - R4C - EMPRESARIAL - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Brasilfactors Crédito Corporativo - - Brasilfactors S.a. - - Adriano Ometto Agrícola Ltda. - - Wanda Maria Gianetti Dedini Ometto - - Banco do Brasil S/A (Gerência de Cobrança e Rec. de Crédito - GECOR) - - José Astor Baggio - - Juan Emilio Marti Gonzalez - - Odacir Rehder Duarte - - Antônio Egídio Crestana - - José Roque Costa e Silva Monteiro - - Samira Haui de Oliveira - - Angelina Maria Zono de Oliveira - - Joaquim José Ribeiro de Oliveira - - Maria Luiza Ribeiro de Oliveira - - Zezito Agricola, Empreendimentos, Administracao e Participacoes de Bens Imoveis e Patrimoniais Ltda - - Antonia Apparecida Caetano Antezana - - Espólio de Iolanda Maria Milan de Oliveira - (inventariante - Márcio Milan de Oliveira) - - Maria Beatriz Milan de Oliveira Peres - - Márcio Milan de Oliveira - - Banco de Lage Laden Brasil Sa - - Agricola Perondi Ltda - Epp - - Fire Plásticos Ltda Epp - - Sérgio Carlos Dutra do Nascimento - - Márcia Enide Ferreira Lourenço Dutra do Nascimento - - Dilce Dutra Barbosa - - Antonio Estevam Junior & Cia. Ltda. Epp - - Antonio Estevam Junior - - CHIAROTTINO E NICOLETTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - José Dourador - - Vera de Queiroz Ferreira Martins - - Ricardo Queiroz Ferreira Facchini - - Alexandre Queiroz Ferreira Facchini - - Lw Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Adalberto Fassina - - Let's Rent A Car S.A - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS - - Alonso Anadan & Morandin Neto Sociedade de Advogados - - Fb Participações S.a - - Getrotech Comercial Elétrica Importação e Exportação Ltda - - Fabio Elói Franco - - Edimo Meirelles Alves - - Tiago Villen Meirelles Alves - - Renemar França - - São Jorge Empreendimentos Agricolas Ltda - - Santa Casa de Misercordia Dona Carolina Malheiros - - Aristides Carlos Teixeira Eloi - - Salete Carmelita de Aguiar Eloi - - Maria Anita Farnetani Marcondes - - José Alexandre Marcondes de Oliveira - - José Pedro Marcondes de Oliveira - - Beatriz Donizete de Andrade de Sordi - - Oristanio de Oliveira Silva - - Rede Recapex Pneus Ltda - - Oesio Pereira de Godoy - - Maria Aparecida Belquer Godoy - - Andre Pereira de Godoy - - Alzimar Sobreira Villela - - José Ruy Sobreira Villela - - Paulo Marcio Sobreira Villela - - Alziro Sobreira Villela - - Alzimar Sobreira Villela e Outros - - Benedita de Resende Ghiotti - - Silmara Maria Ghiotti Minatel - - Eduardo Ghiotti Minatel - - Sergio Bryan Correa - - Maria Luiza de Andrade Silva Corrêa - - Ayrton Bryan Correa - - Helder Custódio Ribeiro - - Hernani Custodio Capeli - - Espólio Adriana de Barros Corrêa - - Alexandre de Barros Corrêa - - Antônio Cabrera - - José Humberto Cabrera - - Miguelises Cabrera - - Rosa Maria Colla Cabrera - - Rosely Silvana Cabrera - - Amilcar Cabrera - - Cássio da Silva Prado - - Luciana Maria Ghiotti Prado - - Silmara Maria Ghiotti Minatel - - Eduardo Ghiotti Minatel - - Carmem Lúcia Pereira Capucho - - Rosa Maria Capucho da Silva - - Riominas Comércio, Transportes e Representação Ltda - - Jose Francisco de Carvalho Grisi - - Maria Lucia Meirelles Vieira - - Augusta Transportes Eireli Me - - José Eduardo Pereira Mamede - - Maria Cecília Pereira Mamede - - Telematica Sistemas Inteligentes Ltda - - Neoenergia Elektro (Elektro Redes SA) - - Edimar Meirelles Alves - - Maria Ilara Uliana - - Alcino Ribeiro Meirelles Neto - - Rita Maria Poggi Meirelles - - Esmael Candido Machado - - Graziela de Cassia Baraldi Vicençotto - repr. de José Adaor Baraldi - - Antonio Aparecido Baraldi - - Lourdes Oliveira Baraldi - - Gabriela Francisca Pereira de Oliveira - - Priscila de Oliveira Galvani - - Ronaldo Galvani Júnior - - Felipe de Oliveira Galvani - - Soufer Industrial Ltda - - Evandro Domingos Ferronato e Outra - - Sls Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Café Pacaembu Ltda. - - Miguel Antonio Halla - - Clovis Chiorboli Halla - - Selma Halla Cossi - - Celso Carlos Roqueto - - Nova Energia Comercializadora S.a. - - Paulo Sérgio dos Santos - - Nova Energia Serviços Ltda. - - Lar São Vicente de Paula - - Casa da Criança - - Romeu Andreeta - - Rubens Garrido Duran - - Jose Rui Vaz de Lima - - Ivanisa Aparecida dos Santos Moreira Ribeiro - - Agropastoril Igrejinha da Barra Ltda - - Juja Agropecuária Ltda - - Moisés Junqueira Angelo e Outro - - Agropecuária Barra Nova Ltda - - Maiby Mamede Alcântara - - Sidney Mamede Alcântara e esposa (Marilza) - - Celso Mamede Alcantara - - Camila Carneiro Alcantara Zerbinatti e esposo (Wilson) - - Márcio Mamede Alcantara Filho - - José Roberto Rosseto e outros - - Espólio de Vicente Ferreira Dias Júnior repr. por Maria Josephina Junqueira Dias - - Mauro Zanichelli - - Jose Renato Gianelli Bruno - - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA - - Daisy Borges Caldas - - Agropastoril Fazenda Santa Fé da Barra Ltda - Me - - Agropecuaria Barra da Cachoeira Ltda - Me - - Josué Pitta (espólio) - - João Batista da Cunha - - Sonia Polatto Paulin - - Tecsoil Automação e Sistemas Ltda. - - Fazenda Colorado - - Eduardo Augusto Palmieri - - Célia Regina Baldin Mafra Barbosa - - Baf Latam Trade Finance Fund - - Expametal Comercio e Industria de Acessorios Industriais Ltda - - Mariana Vaz de Lima - - Alcides Joquim Pedro Bernardes - - Espolio de Honorio Dias de Siqueira, repres. por Carmen Cecília de Avila Siqueira - - Ozorio Marciel de Faria Neto - - Paulo Roberto Perdão - - Renato Siqueira Reis Dias - - Riad Xavier Jauhar - - Helena Maria Junqueira de Andrade - - Espólio de Carlos Coelho Netto repres. por <arci Rehder Coelho - - Motorscan Comercio de Pecas Ltda Me - - Ferrari Agroindustria Sa - - Ferrari Agropecuaria e Administradora de Bens S/A - - Rosana Bello - - Jaime Miguel de Oliveira Ghiotti - - Marília Ghiotti Gallucci - - Antonio Moraes Selber - - Renata Serra Negra - - José Henrique Mamede Barbosa - - Fernando Henrique Alves da Rocha Mamede - - Cláudio Franco de Oliveira - - Walter Jahnel Rehder - - Alves Zago Transportes Ltda Me - - Balduino Kalil Dib - - Glauco Ricardo de Moraes - - Companhia Energética de Pernambuco Celpe - - Companhia Energetica de Alagoas Ceal - - Lex e Di Lascio Sociedade de Advogados - - Ctc - Centro de Tecnologia Canavieira S/A - - Cooperativa Plant Cana Est S Paulo Ltda - - Francisco Bellão - - Alberto Armando Pelliciari - - Alvaro José Franzin - - João Benedicto Prescinotti - - Jose Botaro - - José Roberto Botaro - - Julio Cesar Botaro - - José Carlos Mauro - - Adenir Sebastiao Mauro - - Sebastiao Aparecido dos Santos - - José dos Santos (espólio) - - Oscar Benedito dos Santos - - Silvia Godoy de Souza - - Benedito Luiz Botaro - - Antonio Lauro Botaro - - Amerra Latin America Finance, Llc - - Va&e Trading do Brasil Ltda. - - Antonio Teixeira Filho - - CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CCEE - - JOÃO LUIZ DE MORAES - - Noel Martins da Silva - - Ademar Braido - - Espólio de Alcides Alves de Rezende - Edson Alves de Rezende - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Pedra Agroindustrial S/A - - Cleiton Fernando de Oliveira - - ART-ARA-TROP INDUSTRIAL, COMERCIAL, IMPORTADORA E ESPORTADORA LTDA - - Parana Banco Sa - - Ricardo Nasser de Rezende - - Ana Paula Luchesi Boncompani, - - Antonio Carlos Ferreira do Nascimento - - Antonio Moreira - - Francisco Antonio Felicio de Oliveira - - Francisco Fabio Campos da Silva - - Francisco Clenildo Paulo de Sousa - - Joao Caetano de Mello Neto - - Giseli Aparecida Belarmino - - Jose Aldo do Nascimento Camilo - - José Wilson Ferreira da Silva - - Manoel Vilmar Gomes de Sousa - - Juliete Rodrigues de Souza - - Marcos Antonio Dantas da Rocha - - Maria Nilza Honorato de Souza - - Antonio Adriano Ramos da Silva - - Toyota Tsusho Sugar Trading Ltd - - Rápido Luxo Campinas Ltda - - VB Transportes e Cargas Ltda. - - Cosern - Companhia Energética do Rio Grande do Norte - - Vagner Vieira Moreira - - Nair Milan Rehder - - armando, registrado civilmente como Armando Binotti - - Cleiton Fernando de Oliveira - - Zenilda de Deus Brandão - - Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins Celtins - - José Valdir Tavares dos Santos - - Cemig Distruibuição Sa - - Auto Beti Peças e Serviços Ltda Me - - Camillo Ferrari Sa Indústria e Comércio - - Mtl Comercio e Reciclagem de Madeira Ltda Epp - - Virgilio Donizetti Pirola - - Promax Produtos Máximos Sa Ind e Com - - União Renovadora de Pneus Ltda - - ARCHETTI MAGLIO E CALIXTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Jose Vicente Vieira - - Sebastião Biazzo - - Sebastião Ferreira da Silva - - Ouro Verde Locação e Serviços Ltda. - - Gafor SA - - Banco Daycoval S.A. - - China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S/A - - Marcia Aparecida Nicacio de Sousa - - Natanael de Souza Teles - - BRK S.A. Crédito e Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial - - Afonso de Sousa Lopes - - Marcia Aparecida Nicacio de Sousa - - Maria Conceição Vieira Almeida - - Francisco Eliezio Gomes Oliveira - - Marta de Araujo Salvador - - Marcia Maria Levino de Araujo - - Maria Jacirene Ribeiro de Araujo - - Daiane Aparecida Silvério Defonso - - Maria Fernanda da Silva - - Paulo César Carvalho Ronchi - - Carlos Roberto de Souza - - Valdelice Parecida da Silva - - Francisca Edinézia Malveira de Souza - - Antonia Ferreira da Silva - - Sandra Regina Grechi Martins Scaravelli - - Vagner Vieira Moreira - - Zoraide Maria Novaes Vergueiro Prátola - - Guimarães Advocacia - - Banco Bradesco S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Jose Fernandes dos Santos - - Alex Donizete dos Santos - - Lorena Moraes de Pina Me - - LINDE GASES LTDA - - Produquimica Industria e Comercio S/A - - Peres Diesel Veiculos S/A - - Santander Brasil Estabelecimento Financeiro de Crédito S.A. (Santander Espanha) - - Alvean Sugar, S.L. Bilbao, Genva Branch - - Mario César Boer - - Unimak Comércio de Pneus e Transportes Ltda - - Unimak Reformadora de Pneus Ltda - - Carlos Eduardo Franco - Espólio de Max Almeida Franco e outra - - Dirce Octaviano Correa - - Borleme Comercial Eirelli - - Votorantim Cimentos S/A - - Sérgio Gabriel Seixas - - Ana Dalva Selber Barioni (inclusive repres. Alice Selber) - - Rosa Helena de Godoy Oliveira Smith Marques - - Maria Elza Martins Perina Célia - - Coppermetal Comércio de Aços e Metais Ltda - - Fabio Consuli - - Evanilson Messias da Silva - - Geraldo Luiz Pereira - - Massa Falida do Banco Santos Sa - - Rozangela da Silva Santos - - Mouralvan Vieira da Silva - - Antonio Holanda Vieira - - Fagner Henrique do Nascimento - - Emanuel Lima Alves - - Guilherme Moraes Ribeiro - - Cleudiano Pereira Moreira - - Marina Célia Catalano Pedroza - - Edvar Pereira Barbosa - - Eleonide Vieira do Vale Junior - - Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S/a - - Richard Bertame - - Marcelo Pagano - - Mauro Cesar Cristovao Silva - - Spraytech Comercial Agrícola Ltda - - Bioagri Laboratórios Ltda. - - David, Aniceto, Stievano, Antiquera, Tavares Advogados Associados - - Unimil Peças Agrícolas Indústria e Comércio Ltda - - Josimar Aparecido Gonçalves Viana - Me - - Ailton Boteão - - Antonio Gilcimar Luis da Silva - - Hermenegildo Cossi Filho (inventariante José Henrique Rocha Cossi) - - Jose Henrique Rocha Cossi - - Juliana Cossi Gomes - - Jose Augusto Franchi Cossi - - José Fernando Rocha Cossi (curador José Henrique Rocha Cossi) - - JW INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE AÇO INOXIDAVEL LTDA - - Valeria Maria Quartieri - - Roberta Quartieri Adamo - - Renata Quartieri - - Marcelo Gomes dos Santos - - Cleber Queiroz Machado - - Espólio de Antonio Rodinei Alves Silva - - Franciel Roberto Faria - - Espólio Conjunto de Manoel Duarte Mathias Filho e Maria de Lourdes Amorim Duarte Mathias - - Vivaldo Cesar Ferreira Sanches - - Cultivar Serviços e Locações de Maquinas e Equipamentos Ltda. – Me - - Valdeci Urtado - - Arnaldo da Silva Filho - - Gabriel Scomparin Magalhaes - - Vivaldo Cesar Ferreira Sanches - - Andrea de Fatima Basilio - - Tiago Aparecido Balduino André - - Antonia Mikaele Gomes dos Santos - - Rge Sul Distribuidora Gaucha de Energia S/A - - Odair Pedro - - Fabiana Oliveira Westin Perri do Nascimento e outros - - São Luiz Locação de Máquinas Ltda - - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - - José Archanjo Badan - - Ddp Participações Sa - - Mercedes Guimarães de Almeida e outros - - Norival Bento dos Santos - - Donnelley Financial Solutions do Brasil Ltda - - Telefonica Brasil S.A. - - Rio Grande Energia S/A - - Sebastião Aparecido Sales - - Willian Diego Rodrigues - - Wagman & Abucham Sociedade de Advogados - - Antonio Carlos Pastori - - Alvaro Rojas Marin - - Lindalva Maria da Silva Santana - - Antonio Pereira Miguel - - Pedro Fernandes - - Valdete Aparecida Santana Calixter - - Edson Levi - - Hidrara Importação e Exportação de Conexões e Equipamentos Hidraulicos Ltda - - Beatriz de Azevedo Costa - - Fundação de Apoio A Pesquisa Agricola Fundag - - Homy Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Diogo Brasileiro Bortolotti - - Novozymes Latin America Ltda. - - Daniel Sartori - - Paulo Sérgio de Souza Gomes - - Davis Alexandre Costa - - Mauricio Rossi Mendes - - Valdete Aparecida Santana Calixter - - Pedro Fernandes - - Diogo Brasileiro Bortolotti - - Espólio de Carlos do Amaral Cintra - - Soares de Oliveira Advogados Associados - - Dedini S/A Indústrias de Base - - Produquimica Industria e Comercio S/A - Compass Minerals A. do Sul Ind. e Comércio S/A - - Larita Cristina Biazzi - - Sebastião Carlos Zanatta Neto - - Daniel Pereira Moreira - - Alan de Oliveira Rezende - - Celso Antonio Silva - - Ernesto Vieira Neto - - Marcos Antônio Galvão - - Daniel Sartori, Paulo S. de Souza Gomes e Davis Alexandre Costa - - Luis Augusto Loup - - Weg Equipamentos Eletricos S/A - - Johannes Maria Van Oene - - Manoel Aurisvan Damasceno de Lima - - Reforce Construção Ltda Me - - Luciana Carvalho de Oliveira Junqueira - - João Otavio Bastos Junqueira - - Cooperativa dos Transportadores de Cargas em Geral de Santa Cruz das Palmeiras - COPERG17 - - Gabriel Camargo - - Scrignolli & Scrignolli Sociedade de Advogados - - João Paulo Correa - - Edvaldo Cesar Zicolau - - Abrahão Issa eto e José Maria da Costa Sociedade de Advogados - - M B Mecanização Agricola Eireli - - Euromaq Serviços e Locação de Maquinas Eireli - Epp - - Andrea Matos do Carmo Carvalho e Rozangela da Silva dos Santos - - Marisa Polatto Paulin - - Mmrra Distribuidora Automotiva Ltda - - Claudimir Geraldo Schiavon e outros - - Jose Rui Vaz de Lima - - Celso Luiz Marin - - Antonio Deylcio Vieira Feitosa e outros - - Mario Luis Biazzi - - Antonio Ribeiro da Silva - - OI MÓVEL S.A. - - Solange Rocha Casagrande - - Daniela Nalio Sigliano - - GDA Comércio de Pneus e Serviços LTDA EPP - - A L Uselin Transportes Me e outro - - João Luiz Gallego Transporte Me - - José de Figueiredo Carvalho Neto e outros - - Germinia Maria de Souza Oto - - José Valdizar da Silva Filho - - Wellington Castro Nicolau - - Luiz José Jacon - - Jair Daniel e outros - - Maurílio Rodrigues Pinto Neto - - Jonas Simplício Oliveira - - D'mais Distribuidora de Petroleo Ltda - - José Luiz Santana - - Vale do Verdão Sa Açúcar e Álcool - - IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S/A - - Azucchero Participações Spe Upi São Luiz S.a. - - Maria Elizabeth Brant de Carvalho - - Antonio Carlos de Sordi Sobreira - - Edson Amauri Pereira de Araújo - - Alumisert Bionergia Fab Equip Alc Cer Cana B Ltda - - Margarida Maria Martinelli Villela de Andrade e outros - - Plínio José Ribeiro - - Alair José Fernandes - - Magaly Euterpe Bez de Deus - - Jose Luiz Esteves Sborgia - - Antonio Ristum Salum - - Claudine Vivaldo Jacon - - Jose Luiz Esteves Sborgia - - Claudiné Vivaldo Jacon - - Isolina Ramalho Pellisari e outros - - Osmair Meira de Souza - - Oswaldo Kemp Peixoto - - Dionisio Ferreira Moreira Filho - - Luis Henrique Ribeiro - - Banco Pine S/A - - Ary Franco de Camargo Filho - - Carolina Grossi Vinche - - Armando Moretti - - Elton Abrao de Figueiredo - - Douglas Ribeiro Junior - - Laercio Aparecido de Godoy e outros - - Weliton José Bertolini - - Link Steel Equipamentos Industriais Ltda - - Paulo Roberto Martins - - Ismael Carvalho Pereira - - Carvalho e Cavalheiro Advogados - - Marostegan Representações Ltda - - O Espólio de Valmir Évio Ferrari - Rep. Lélia Maria Gatto Ferrari - - Vergilio Miguel Altarugio e outros - - Carvalho e Cavalheiro Advogados - - O Espólio de Valmir Évio Ferrari - Rep. Lélia Maria Gatto Ferrari - - Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários de Mococa e Região - - Jares da Silva Santiago - - Valmir Ferreira Veras - - Julio Cesar Cristovão da Silva - - Eliane Muller de Campos Corte - - EDGARD DE OLIVEIRA WESTIM PERRI - - José Eduardo Costa Mancini - - Maria Bezerra Claro - - Wilson Pires de Moraes e outros - - Montreal Agropecuária Ltda - - Cleonice Bandeira Castilho dos Santos - - Conceição Aparecida Massaro Vilas Boas e outro - - José Assorino dos Santos - - Jesus Sérgio Baldo e outros - - Andre Meirelles de Siqueira e outro - - Emas Agroindustria Ltda - - Tecnofuro Industria e Comercio de Metais Pergurados Ltda - - Fazenda Bocaina Agropecuária Ltda Me - - Vanderlei Antonio Bassanezi - - Poli Filtro Industria e Comercio de Peca - - Ronaldo Rodrigues da Silva - - Mauro Scherma - - Ceb Distribuição S/a. Cia. Energética de Brasília - - Waldemira Chaddad Fagnani - - Alice Dirce Martinelli Bassaneze - - José Esteves Mansanares - - White Martins Gases Industriais Ltda. - - Costa Augusto Sociedade Individual de Advocacia - - Luiz Caetano de Castro - - Cícero Rubens Ribeiro Nogueira Bello - - Sandra Rezende de Faria Brito (Espólio de Nilce Rezende Pereira de Faria) - - Espolio Nilce Rezende Pereira de Faria - - Roseli Dias - - Gleber Rodrigo Mancin - - Arlando José de Lima Junior - - Ana Lúcia Nunes de Carvalho - - Valderes Landiva Dotta - - Alexandre Donizeti Muniz - - Guilherme Ramos Lino - - Matheus Marcelo de Oliveira Beltrani - - Maria Eugenia Madella Vicensotti - - Edélcio César Anadão - - Marisa Cristina Anadão - - Natalia Amelia Anadão - - Kymberli Cristina Anadão - - Ana Paula Anadão - - Agro Pecuária Itahyê Palmeiras Ltda - - Maria Cristina Amaral - - Maria Jose de Andrade - - Rafael Bandeira - - Petinatti Locadora de Veiculos Eireli - Me - - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - Bndes (Litisconsorte Passivo) - - Francisco Cristiano da Cruz Barbosa - - José Matheus Sant'ana - - Valdir Dalcin - - Ana Lúcia Nunes de Carvalho e outros - - Jorge Eduardo Draib Wiezel e outros - Alex Leandro de Souza - Actium Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado - - Gleber Rodrigo Mancin e outros - João Guilherme de Souza Pinto e outro - Tranquillo Malvestiti e outras - - Rodrigo Marangon e outro - - Leandro Steter & Cia Ltda - ME - - Sônia Maria Casarini dos Santos - - Limoges Participações Sa - - Douglas Ilheus Domingues - - Fortunato Luiz Miralha e outro - - Roberto Alexandre Miralha - - Irmãos Davoli SA Importação e Comércio - - ICL América do Sul S.A. - - Neide Rodrigues de Souza Toledo - - Jorge Eduardo Draib Wiezel - - Vanderson Natalino de Souza - - Wagner José Beraldo - - Empiza Empilhadeiras Zapacosta Ltda - - Luciano Boscolo - - MMarra Distribuidora Automotiva Ltda e outros - Vista dos autos a parte interessada para que se manifeste sobre a certidão retro, trazendo aos autos Novo Formulário de Mandado de Levantamento com o CNPJ correspondente a razão social dos autos. - ADV: REGINALDO FERNANDES PEREIRA (OAB 310751/SP), REGINALDO FERNANDES PEREIRA (OAB 310751/SP), REGINALDO FERNANDES PEREIRA (OAB 310751/SP), REGINALDO FERNANDES PEREIRA (OAB 310751/SP), REGINALDO FERNANDES PEREIRA (OAB 310751/SP), REGINALDO FERNANDES PEREIRA (OAB 310751/SP), REGINALDO FERNANDES PEREIRA (OAB 310751/SP), REGINALDO FERNANDES PEREIRA (OAB 310751/SP), REGINALDO FERNANDES PEREIRA (OAB 310751/SP), REGINALDO FERNANDES PEREIRA (OAB 310751/SP), REGINALDO FERNANDES PEREIRA (OAB 310751/SP), REGINALDO FERNANDES PEREIRA (OAB 310751/SP), REGINALDO FERNANDES PEREIRA (OAB 310751/SP), REGINALDO FERNANDES PEREIRA (OAB 310751/SP), REGINALDO FERNANDES PEREIRA (OAB 310751/SP), REGINALDO FERNANDES PEREIRA (OAB 310751/SP), REGINALDO FERNANDES PEREIRA (OAB 310751/SP), REGINALDO FERNANDES PEREIRA (OAB 310751/SP), REGINALDO FERNANDES PEREIRA (OAB 310751/SP), 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Processo nº 1001163-43.2017.8.26.0538

ID: 292439906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001163-43.2017.8.26.0538

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIAL LTDA ABENGOA BIOENERGIA INOVAçõES LTDA. ABENGOA BIOENERGIA S.A. ABENGOA BIOENERGIA SANTA Fé LTDA. ABENGOA BIOENERGIA TRADING BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON CARLOS GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM TORRES BANDEIRA

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WANDERLEY FLEMING

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VLADIA ESMAELA DA SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR FILLET MONTEBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR BRANDAO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICENTE PIRES DE OLIVEIRA

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VICENTE MUNIZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LÚCIA BUSCARIOLLI GARCIA

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VANESSA LADEIRA BORSATTO

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VANESSA BERNARDES

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VALMIR NANI

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VALMIR APARECIDO MOREIRA

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VALERIA CRISTINA DA PENHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER MOISES SENO

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TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA

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TIAGO FERNANDO GUEDES DE CARVALHO

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TIAGO DE CASTRO GOUVÊA GOMES LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS PEETERS KORS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO ZANATA GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO VINICIUS CAPELLA GIANNATTASIO

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THIAGO COELHO

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THIAGO CARRARO

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THAMIRES CARREIRA VILHENA KOTT ZARELLA

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THAIS SILVA MAUA

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TATIANE BORTOLOTTI VINCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA ALVES RAYMUNDO LOWENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCISIO JOSE PEREIRA DO AMARAL

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TANIA DE CARVALHO FERREIRA ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRIS GONÇALVES FAUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAÍS SCAFF DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUSETE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA APARECIDA IANES BAGGIO

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SIRONEI CARVALHO DOS SANTOS

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SIMONE CAZARINI FERREIRA

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SILVANA FORCELLINI PEDRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA

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SIDNEI GRASSI HONORIO

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SERGIO ROBERTO AMBRÓSIO

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SERGIO PEREIRA CAVALHEIRO

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SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO ALEXANDRE VALENTE

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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SANDRA BORGES CALDAS

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SAMUEL PASQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DE LIMA NEVES

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SAMEA SAMIDI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUY JANONI DOURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA LUCIMAR CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO CARLOS PAVÃO

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ROGÉRIO BERGONSO MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PALAIA CHAGAS PICCOLO

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RODRIGO NEVES DIAS

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RODRIGO MOREIRA MOLINA

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RODRIGO FELIPE

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RODRIGO BRANDAO LEX

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO PINTO DE CAMPOS

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ROBERTO NUNES MACHADO COTIAS JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ARTEMIO CAGINI

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RICHARD LEIGNEL CARNEIRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINS AMORIM

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RICARDO FUCCHI

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RICARDO ALEXANDRE IDALGO

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RICARDO AJONA

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RENATO NUNES MARTIN

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RENATO BORGES DE CARVALHO BRUNO

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RENATA SANCHES GUILHERME

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RENAN ROSOLEM MACHADO

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REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI

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REGINALDO FERNANDES PEREIRA

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RAFAELLA COSELLI SBÓRGIA

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RAFAELA BORTOLUCCI DA CRUZ

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RAFAEL VARIZE CUSTODIO

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RAFAEL PEREIRA RANGEL

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RAFAEL JULIANO FERREIRA

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RAFAEL BEZERRA VARCESE

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RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE

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PRISCILA VOLPI BERTINI

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PETERSON DOS SANTOS

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PEDRO MARTINS

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PEDRO GROTTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO GONZAGA DE OLIVEIRA CARVALHO E SILVA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO CHRISTOFOLETTI

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA CARNAÚBA

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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PAULO FERNANDO BONVICINI

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PAULO CELSO DA COSTA

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PAULA REGINA MUNHOZ DAMAS

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PAULA CARVALHO GALHARDO

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OTACILIO DE ASSIS PEREIRA ADAO

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NELSON DE SOUZA PINTO NETO

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MYSES DE JOCE ISAAC FERNANDES

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MONICA CORREA LAMOUNIER

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MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MAURICIO CESARIO DE SOUSA

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MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA

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MARTA DE AGUIAR COIMBRA

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MARK JOHANN MAFRA

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MARIO MAFRA NETO

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MARIO HENRIQUE AMBROSIO

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MARÍLIA SIMÃO SEIXAS

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MARIANA ARAVECHIA PALMITESTA

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MARIA PEREIRA DE QUEIROZ BRANDÃO TEIXEIRA

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MARIA LETICIA VALÉRIO INDIANI

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MARIA FERNANDA NASCIMENTO ISIDORO

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MARIA FERNANDA DI DONATO ROSIN

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MARCOS RODRIGUES DA SILVA

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MARCOS PINTO LIMA

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MARCOS AUGUSTO MALUCELLI

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MARCOS ANTÔNIO DINIZ

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MARCOS ANTONIO DA SILVEIRA

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MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES

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MARCIO OSORIO MENGALI

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MARCIO BRAZ DE SOUZA

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MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR

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MARCIO ANTONIO VERNASCHI

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MÁRCIO ANTÔNIO RIBEIRO

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MARCIO ALEXANDRE DA SILVA GERMINARI

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MARCIA HELENA MALVESTITI CONSONI

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MARCELO GONÇALVES DE CARVALHO

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MARCELO GOMES PINHEIRO

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MARCELO GALANTE

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MARCELA MARIA VERGUEIRO PRATOLA TORRES

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MAICON MARTINS FLORIANO

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LUIZA TERESA SMARIERI SOARES

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LUIZ MIGUEL ORIHUELA DUBAL

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LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA

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LUIZ CARLOS SMITH PEPE

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUIZ ARMANDO QUIRINO

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LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO

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LUIS MANUEL CARVALHO MESQUITA

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LUIS HENRIQUE FAVERO DE ARAUJO

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LUIS FELIPE ALVES

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LUIS AUGUSTO LOUP

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LUCIANO AMORIM DA SILVA

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LUCIANA SELBER BARIONI

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LUCIANA SANTOS CELIDONIO

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LUCIA FEITOSA BENATTI

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LUCAS OLIVEIRA E SILVA

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LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO

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LUANA TREVELIN DE CARVALHO

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LIVIA MARIA STETER CICILIATO

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LETÍCIA COSSULIM ANTONIALLI

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LETIANE CORRÊA BUENO

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LEONARDO LUIZ TAVANO

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LEONARDO HENRIQUE DE CARVALHO VENTURA

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LEANDRO SANCHEZ RAMOS

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LEANDRO FRANCO REZENDE E BERGANTON

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LEANDRO FERREIRA MAIOLI

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LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO

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LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR

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LARITA CRISTINA BIAZZI

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LAIS DE MELO SILVEIRA

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LAÉDY MORATO

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KELY MARA RODRIGUES MARIANO RIBAS

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI

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JULIANA PAULA SARTORE DONINI

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JÚLIA LENITA GOMES DE QUEIROZ

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JUAN EMILIO MARTI GONZALEZ

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JOSELINO MARQUES DE MENEZES

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JOSE VINICIUS CALCINONI

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JOSE VALENTE NETO

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JOSE ROBERTO CHRISTOFOLETTI

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JOSE RICARDO BIAZZO SIMON

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JOSÉ RENATO CAMILOTTI

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JOSE LUIZ CORAZZA MOURA

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JOSE KLEBER CAMPOS VERISSIMO

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JOSÉ FRANCISCO REZEK

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JOSE FABRICIO STANGUINI

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JOSE DOMINGOS CHIONHA JUNIOR

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JOSE CARLOS MILANEZ

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JOSE ADEMIR CRIVELARI

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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JOAQUIM VALENTIM DO NASCIMENTO NETO

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JOÃO ZANATTA JUNIOR

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JOÃO SEBASTIÃO FERREIRA FILHO

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JOÃO PAULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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JOAO OSMIR BENTO

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI

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JOÃO FLÁVIO DE OLIVEIRA

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JOÃO CARLOS FELIPE

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JOÃO CARLOS DE PAIVA

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JOÃO CARLOS BONFANTE

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JOÃO BATISTA BOTELHO NETO

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JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS

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JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI

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JEAN LUCAS ZUCCATTI CESAR

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JAYME COELHO JUNIOR

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JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI

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JANAINA DE FREITAS GODOY

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JAMIL SCAFF

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JAMES DANIEL VELLOSO

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JACQUES FELIPE ALBUQUERQUE RUBENS

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IVO WAISBERG

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IVAN BARBIN

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ISABELA DE REZENDE MAZZOCATO

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HUGO ANDRADE COSSI

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HENRIQUE FURQUIM PAIVA

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HENRIQUE ASSUNÇÃO PRATAS SOBRAL

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HELDER JOSE FALCI FERREIRA

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HAMID CHARAF BDINE NETO

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GUSTAVO MARTINS PULICI

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUSTAVO ANSANI MANCINI NICOLAU

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GUILHERME DE ANDRADE

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GIULIA FERNANDA PANHÓCA

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GISELLE BATISTA DE OLIVEIRA

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GIOVANA PAIVA COLMANETTI SCRIGNOLLI

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GILMAR GASQUES SANCHES

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GIANMARCO COSTABEBER

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GERSON DE MIRANDA

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GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR

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GENTIL BORGES NETO

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GABRIELA DE OLIVEIRA JUNQUEIRA

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GABRIEL ALONSO ANADAN

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO JOSÉ DE CASTRO REZEK

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLÁVIO JULIO RIBEIRO

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FLÁVIO ANTÔNIO ALVES CARVALHO

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FLAVIO ALVES DA ROSA

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FERNANDO LUCIANO GARZAO

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FERNANDO JOSE GARCIA

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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FERNANDO DE SOUZA RIBEIRO

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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FERNANDO BOAVENTURA MARTINELLI

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FERNANDO BILOTTI FERREIRA

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FERNANDO BADIN

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FERNANDA RUSSO RONCHI

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FERNANDA GROTTA JACON

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FERNANDA CRISTINA THOME

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FELIPE D'AGUIAR ROCHA FERREIRA

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FELIPE CARVALHO DE CAMARGO ARANHA

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FELIPE ABDALLA CARAM

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FABRICIO PALERMO LÉO

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FÁBIO SANTANA LOJUDICE SANCHES

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FABIO ROBERTO BARROS MELLO

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FABIO ROBERTO AMORIN

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FÁBIO PEIXINHO GOMES CORRÊA

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FÁBIO LUIS BIS

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FÁBIO FERREIRA DE MOURA

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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FABIO ALEXANDRE MORAES

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FABIANA DE SOUZA

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EUGENIA AGUIAR SIQUEIRA

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ERICA BASSANEZI MORANDIN

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ENY BITTENCOURT

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EMILIO CARLOS GRESPAN CEREJA

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ELTON ABRAÃO DE FIGUEIREDO

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ELIANE GONSALVES

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ELCIO JOSE PANTALIONI VIGATTO

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ELAINE LEITE DIAS VILELA

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EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

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EDUARDO ROCHA CASAGRANDE

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EDUARDO PONTIERI

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EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

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EDUARDO MORETTI

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EDUARDO MARCONATO

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EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI

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EDUARDO MALUCELLI

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EDUARDO LUÍS ZAGO MELLO

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EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO

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EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES

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EDUARDO ARANHA ALVES FERREIRA

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EDSON LAXA

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EDER PUCCI

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DONIZETI LUIZ COSTA

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DONIZETE APARECIDO RODRIGUES

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DOMICIO DOS SANTOS NETO

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DIRCEU FRANCISCO GONZALEZ

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DIMAS RODRIGUES

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DIEGO HENRIQUE ROSSANEIS

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DEBORA CRISTINA DE BARROS

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DAYSE CIACCO DE OLIVEIRA

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DANILO VOGADO DA ROCHA

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DANILO TEIXEIRA RECCO

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DANILO NOGUEIRA DE ALMEIDA

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DANILO EDUARDO QUERIDO

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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DANIELA DE BARROS RABELO

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DANIEL SPESSOTTO BELLO

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DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO

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DANIEL HENRIQUE ZANICHELLI

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DANIEL DE PALMA PETINATI

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DANIEL BRANCO BRILLINGER

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DANIEL APARECIDO CHEFER

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CRISTIANO SIMPLICIO DA SILVA

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CRISTIANO SEVILHA GONÇALEZ

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CRISTIANE MACHADO DIAS

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CLÁUDIA MARIA LELIS MELLO

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CLÁUDIA CRISTINA BERTOLDO

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CINTIA CRISTINA SILVERIO SANTOS

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CINTIA CARNEIRO BATISTA BRITO

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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CECÍLIA MUNIZ KLAUSS SANTOS

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CÁSSIO WILLIAM DOS SANTOS

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CAROLINA DINIZ PAES

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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CARLOS DONIZETE GUILHERMINO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS ALBERTO LISSONI

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CARLOS ALBERTO CIACCO DE MORAES

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CAIO SPINELLI RINO

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CAIO HENRIQUE VERNASCHI

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CAIO D'AMORE MELLO

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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BRUNO GONÇALVES BELIZARIO

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BRUNO CORREA RIBEIRO

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BRUNO CALIXTO DE SOUZA

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BRUNA QUEIROZ RISCALA

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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BERNARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO CARNEIRO

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BARBARA OLIVEIRA DE CARVALHO

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AUGUSTO CESAR DE ALMEIDA JUNIOR

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AUDRIA HELENA DE SOUZA PEREZ OZORES

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ARMIN LOHBAUER

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ARISTIDES CHACÃO SOBRINHO

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ARIANE COSTA AUGUSTO

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ANTONIO RISTUM SALUM

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ANTONIO MARCOS DE LARA SALUM

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ANTONIO DOS REIS DA SILVA

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ANTONIO CARLOS PASTORI

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ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

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ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR

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ANTONIEL FERREIRA AVELINO

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ANTIMO PIO PASCOAL BARBIERO

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ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR

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ANGELO DE OLIVEIRA SPANO

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ANDRÉIA FAVORETTO CASTOLDI

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ANDRÉA CARINE FELIZATTI DELMONDE

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ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA

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ANDRÉ LUIZ BRUNO

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ANDRÉ FERNANDO MORENO

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ANDRE ARCHETTI MAGLIO

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ANDERSON GASPARINE

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ANDERSON CARREGARI CAPALBO

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ANA PAULA DA PONTE

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ANA LÚCIA TECHE

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ANA FLÁVIA DUTRA DO NASCIMENTO ALMEIDA

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ANA CAROLINA ROLIM BERTOCCO

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ANA CAROLINA DOMINGUES COTRIM JUNQUEIRA

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ANA AMELIA CORREA CONTRO

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AMANDA TORRES HOLLERBACH

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AMANDA QUIDEROLI LUZ

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AMANDA PIRES DOS ANJOS

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AMANDA BUENO VANZATO

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ALINE FRANCO DE CAMARGO

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ALEXANDRE GHAZI

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ALEXANDRE DE LIMA PIRES

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ALEXANDRE BEÇAK DAVID

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ALEXANDRE ANTONIO ESCANHOELA

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ALESSANDRA AZEVEDO SPÓSITO

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ALESANDRA ZANELLI TEIXEIRA

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ALDA APARECIDA TEIXEIRA ELOI

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ALCINDO MORANDIN NETO

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ADRIANA MARIA TORRES FERRAZ SCATOLIN

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ADEMIR GABRIEL

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Processo 1001163-43.2017.8.26.0538 (apensado ao processo 1000684-50.2017.8.26.0538) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Abengoa Bioenergia S.A. - - Abengoa Bioenergia Santa Fé Ltda. - -… Processo 1001163-43.2017.8.26.0538 (apensado ao processo 1000684-50.2017.8.26.0538) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Abengoa Bioenergia S.A. - - Abengoa Bioenergia Santa Fé Ltda. - - Abengoa Bioenergia Agroindustrial Ltda - - Abengoa Bioenergia Trading Brasil Ltda. - - Abengoa Bioenergia Inovações Ltda. - R4C - EMPRESARIAL - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Brasilfactors Crédito Corporativo - - Brasilfactors S.a. - - Adriano Ometto Agrícola Ltda. - - Wanda Maria Gianetti Dedini Ometto - - Banco do Brasil S/A (Gerência de Cobrança e Rec. de Crédito - GECOR) - - José Astor Baggio - - Juan Emilio Marti Gonzalez - - Odacir Rehder Duarte - - Antônio Egídio Crestana - - José Roque Costa e Silva Monteiro - - Samira Haui de Oliveira - - Angelina Maria Zono de Oliveira - - Joaquim José Ribeiro de Oliveira - - Maria Luiza Ribeiro de Oliveira - - Zezito Agricola, Empreendimentos, Administracao e Participacoes de Bens Imoveis e Patrimoniais Ltda - - Antonia Apparecida Caetano Antezana - - Espólio de Iolanda Maria Milan de Oliveira - (inventariante - Márcio Milan de Oliveira) - - Maria Beatriz Milan de Oliveira Peres - - Márcio Milan de Oliveira - - Banco de Lage Laden Brasil Sa - - Agricola Perondi Ltda - Epp - - Fire Plásticos Ltda Epp - - Sérgio Carlos Dutra do Nascimento - - Márcia Enide Ferreira Lourenço Dutra do Nascimento - - Dilce Dutra Barbosa - - Antonio Estevam Junior & Cia. Ltda. Epp - - Antonio Estevam Junior - - CHIAROTTINO E NICOLETTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - José Dourador - - Vera de Queiroz Ferreira Martins - - Ricardo Queiroz Ferreira Facchini - - Alexandre Queiroz Ferreira Facchini - - Lw Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Adalberto Fassina - - Let's Rent A Car S.A - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS - - Alonso Anadan & Morandin Neto Sociedade de Advogados - - Fb Participações S.a - - Getrotech Comercial Elétrica Importação e Exportação Ltda - - Fabio Elói Franco - - Edimo Meirelles Alves - - Tiago Villen Meirelles Alves - - Renemar França - - São Jorge Empreendimentos Agricolas Ltda - - Santa Casa de Misercordia Dona Carolina Malheiros - - Aristides Carlos Teixeira Eloi - - Salete Carmelita de Aguiar Eloi - - Maria Anita Farnetani Marcondes - - José Alexandre Marcondes de Oliveira - - José Pedro Marcondes de Oliveira - - Beatriz Donizete de Andrade de Sordi - - Oristanio de Oliveira Silva - - Rede Recapex Pneus Ltda - - Oesio Pereira de Godoy - - Maria Aparecida Belquer Godoy - - Andre Pereira de Godoy - - Alzimar Sobreira Villela - - José Ruy Sobreira Villela - - Paulo Marcio Sobreira Villela - - Alziro Sobreira Villela - - Alzimar Sobreira Villela e Outros - - Benedita de Resende Ghiotti - - Silmara Maria Ghiotti Minatel - - Eduardo Ghiotti Minatel - - Sergio Bryan Correa - - Maria Luiza de Andrade Silva Corrêa - - Ayrton Bryan Correa - - Helder Custódio Ribeiro - - Hernani Custodio Capeli - - Espólio Adriana de Barros Corrêa - - Alexandre de Barros Corrêa - - Antônio Cabrera - - José Humberto Cabrera - - Miguelises Cabrera - - Rosa Maria Colla Cabrera - - Rosely Silvana Cabrera - - Amilcar Cabrera - - Cássio da Silva Prado - - Luciana Maria Ghiotti Prado - - Silmara Maria Ghiotti Minatel - - Eduardo Ghiotti Minatel - - Carmem Lúcia Pereira Capucho - - Rosa Maria Capucho da Silva - - Riominas Comércio, Transportes e Representação Ltda - - Jose Francisco de Carvalho Grisi - - Maria Lucia Meirelles Vieira - - Augusta Transportes Eireli Me - - José Eduardo Pereira Mamede - - Maria Cecília Pereira Mamede - - Telematica Sistemas Inteligentes Ltda - - Neoenergia Elektro (Elektro Redes SA) - - Edimar Meirelles Alves - - Maria Ilara Uliana - - Alcino Ribeiro Meirelles Neto - - Rita Maria Poggi Meirelles - - Esmael Candido Machado - - Graziela de Cassia Baraldi Vicençotto - repr. de José Adaor Baraldi - - Antonio Aparecido Baraldi - - Lourdes Oliveira Baraldi - - Gabriela Francisca Pereira de Oliveira - - Priscila de Oliveira Galvani - - Ronaldo Galvani Júnior - - Felipe de Oliveira Galvani - - Soufer Industrial Ltda - - Evandro Domingos Ferronato e Outra - - Sls Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Café Pacaembu Ltda. - - Miguel Antonio Halla - - Clovis Chiorboli Halla - - Selma Halla Cossi - - Celso Carlos Roqueto - - Nova Energia Comercializadora S.a. - - Paulo Sérgio dos Santos - - Nova Energia Serviços Ltda. - - Lar São Vicente de Paula - - Casa da Criança - - Romeu Andreeta - - Rubens Garrido Duran - - Jose Rui Vaz de Lima - - Ivanisa Aparecida dos Santos Moreira Ribeiro - - Agropastoril Igrejinha da Barra Ltda - - Juja Agropecuária Ltda - - Moisés Junqueira Angelo e Outro - - Agropecuária Barra Nova Ltda - - Maiby Mamede Alcântara - - Sidney Mamede Alcântara e esposa (Marilza) - - Celso Mamede Alcantara - - Camila Carneiro Alcantara Zerbinatti e esposo (Wilson) - - Márcio Mamede Alcantara Filho - - José Roberto Rosseto e outros - - Espólio de Vicente Ferreira Dias Júnior repr. por Maria Josephina Junqueira Dias - - Mauro Zanichelli - - Jose Renato Gianelli Bruno - - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA - - Daisy Borges Caldas - - Agropastoril Fazenda Santa Fé da Barra Ltda - Me - - Agropecuaria Barra da Cachoeira Ltda - Me - - Josué Pitta (espólio) - - João Batista da Cunha - - Sonia Polatto Paulin - - Tecsoil Automação e Sistemas Ltda. - - Fazenda Colorado - - Eduardo Augusto Palmieri - - Célia Regina Baldin Mafra Barbosa - - Baf Latam Trade Finance Fund - - Expametal Comercio e Industria de Acessorios Industriais Ltda - - Mariana Vaz de Lima - - Alcides Joquim Pedro Bernardes - - Espolio de Honorio Dias de Siqueira, repres. por Carmen Cecília de Avila Siqueira - - Ozorio Marciel de Faria Neto - - Paulo Roberto Perdão - - Renato Siqueira Reis Dias - - Riad Xavier Jauhar - - Helena Maria Junqueira de Andrade - - Espólio de Carlos Coelho Netto repres. por <arci Rehder Coelho - - Motorscan Comercio de Pecas Ltda Me - - Ferrari Agroindustria Sa - - Ferrari Agropecuaria e Administradora de Bens S/A - - Rosana Bello - - Jaime Miguel de Oliveira Ghiotti - - Marília Ghiotti Gallucci - - Antonio Moraes Selber - - Renata Serra Negra - - José Henrique Mamede Barbosa - - Fernando Henrique Alves da Rocha Mamede - - Cláudio Franco de Oliveira - - Walter Jahnel Rehder - - Alves Zago Transportes Ltda Me - - Balduino Kalil Dib - - Glauco Ricardo de Moraes - - Companhia Energética de Pernambuco Celpe - - Companhia Energetica de Alagoas Ceal - - Lex e Di Lascio Sociedade de Advogados - - Ctc - Centro de Tecnologia Canavieira S/A - - Cooperativa Plant Cana Est S Paulo Ltda - - Francisco Bellão - - Alberto Armando Pelliciari - - Alvaro José Franzin - - João Benedicto Prescinotti - - Jose Botaro - - José Roberto Botaro - - Julio Cesar Botaro - - José Carlos Mauro - - Adenir Sebastiao Mauro - - Sebastiao Aparecido dos Santos - - José dos Santos (espólio) - - Oscar Benedito dos Santos - - Silvia Godoy de Souza - - Benedito Luiz Botaro - - Antonio Lauro Botaro - - Amerra Latin America Finance, Llc - - Va&e Trading do Brasil Ltda. - - Antonio Teixeira Filho - - CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CCEE - - JOÃO LUIZ DE MORAES - - Noel Martins da Silva - - Ademar Braido - - Espólio de Alcides Alves de Rezende - Edson Alves de Rezende - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Pedra Agroindustrial S/A - - Cleiton Fernando de Oliveira - - ART-ARA-TROP INDUSTRIAL, COMERCIAL, IMPORTADORA E ESPORTADORA LTDA - - Parana Banco Sa - - Ricardo Nasser de Rezende - - Ana Paula Luchesi Boncompani, - - Antonio Carlos Ferreira do Nascimento - - Antonio Moreira - - Francisco Antonio Felicio de Oliveira - - Francisco Fabio Campos da Silva - - Francisco Clenildo Paulo de Sousa - - Joao Caetano de Mello Neto - - Giseli Aparecida Belarmino - - Jose Aldo do Nascimento Camilo - - José Wilson Ferreira da Silva - - Manoel Vilmar Gomes de Sousa - - Juliete Rodrigues de Souza - - Marcos Antonio Dantas da Rocha - - Maria Nilza Honorato de Souza - - Antonio Adriano Ramos da Silva - - Toyota Tsusho Sugar Trading Ltd - - Rápido Luxo Campinas Ltda - - VB Transportes e Cargas Ltda. - - Cosern - Companhia Energética do Rio Grande do Norte - - Vagner Vieira Moreira - - Nair Milan Rehder - - armando, registrado civilmente como Armando Binotti - - Cleiton Fernando de Oliveira - - Zenilda de Deus Brandão - - Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins Celtins - - José Valdir Tavares dos Santos - - Cemig Distruibuição Sa - - Auto Beti Peças e Serviços Ltda Me - - Camillo Ferrari Sa Indústria e Comércio - - Mtl Comercio e Reciclagem de Madeira Ltda Epp - - Virgilio Donizetti Pirola - - Promax Produtos Máximos Sa Ind e Com - - União Renovadora de Pneus Ltda - - ARCHETTI MAGLIO E CALIXTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Jose Vicente Vieira - - Sebastião Biazzo - - Sebastião Ferreira da Silva - - Ouro Verde Locação e Serviços Ltda. - - Gafor SA - - Banco Daycoval S.A. - - China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S/A - - Marcia Aparecida Nicacio de Sousa - - Natanael de Souza Teles - - BRK S.A. Crédito e Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial - - Afonso de Sousa Lopes - - Marcia Aparecida Nicacio de Sousa - - Maria Conceição Vieira Almeida - - Francisco Eliezio Gomes Oliveira - - Marta de Araujo Salvador - - Marcia Maria Levino de Araujo - - Maria Jacirene Ribeiro de Araujo - - Daiane Aparecida Silvério Defonso - - Maria Fernanda da Silva - - Paulo César Carvalho Ronchi - - Carlos Roberto de Souza - - Valdelice Parecida da Silva - - Francisca Edinézia Malveira de Souza - - Antonia Ferreira da Silva - - Sandra Regina Grechi Martins Scaravelli - - Vagner Vieira Moreira - - Zoraide Maria Novaes Vergueiro Prátola - - Guimarães Advocacia - - Banco Bradesco S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Jose Fernandes dos Santos - - Alex Donizete dos Santos - - Lorena Moraes de Pina Me - - LINDE GASES LTDA - - Produquimica Industria e Comercio S/A - - Peres Diesel Veiculos S/A - - Santander Brasil Estabelecimento Financeiro de Crédito S.A. (Santander Espanha) - - Alvean Sugar, S.L. Bilbao, Genva Branch - - Mario César Boer - - Unimak Comércio de Pneus e Transportes Ltda - - Unimak Reformadora de Pneus Ltda - - Carlos Eduardo Franco - Espólio de Max Almeida Franco e outra - - Dirce Octaviano Correa - - Borleme Comercial Eirelli - - Votorantim Cimentos S/A - - Sérgio Gabriel Seixas - - Ana Dalva Selber Barioni (inclusive repres. Alice Selber) - - Rosa Helena de Godoy Oliveira Smith Marques - - Maria Elza Martins Perina Célia - - Coppermetal Comércio de Aços e Metais Ltda - - Fabio Consuli - - Evanilson Messias da Silva - - Geraldo Luiz Pereira - - Massa Falida do Banco Santos Sa - - Rozangela da Silva Santos - - Mouralvan Vieira da Silva - - Antonio Holanda Vieira - - Fagner Henrique do Nascimento - - Emanuel Lima Alves - - Guilherme Moraes Ribeiro - - Cleudiano Pereira Moreira - - Marina Célia Catalano Pedroza - - Edvar Pereira Barbosa - - Eleonide Vieira do Vale Junior - - Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S/a - - Richard Bertame - - Marcelo Pagano - - Mauro Cesar Cristovao Silva - - Spraytech Comercial Agrícola Ltda - - Bioagri Laboratórios Ltda. - - David, Aniceto, Stievano, Antiquera, Tavares Advogados Associados - - Unimil Peças Agrícolas Indústria e Comércio Ltda - - Josimar Aparecido Gonçalves Viana - Me - - Ailton Boteão - - Antonio Gilcimar Luis da Silva - - Hermenegildo Cossi Filho (inventariante José Henrique Rocha Cossi) - - Jose Henrique Rocha Cossi - - Juliana Cossi Gomes - - Jose Augusto Franchi Cossi - - José Fernando Rocha Cossi (curador José Henrique Rocha Cossi) - - JW INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE AÇO INOXIDAVEL LTDA - - Valeria Maria Quartieri - - Roberta Quartieri Adamo - - Renata Quartieri - - Marcelo Gomes dos Santos - - Cleber Queiroz Machado - - Espólio de Antonio Rodinei Alves Silva - - Franciel Roberto Faria - - Espólio Conjunto de Manoel Duarte Mathias Filho e Maria de Lourdes Amorim Duarte Mathias - - Vivaldo Cesar Ferreira Sanches - - Cultivar Serviços e Locações de Maquinas e Equipamentos Ltda. – Me - - Valdeci Urtado - - Arnaldo da Silva Filho - - Gabriel Scomparin Magalhaes - - Vivaldo Cesar Ferreira Sanches - - Andrea de Fatima Basilio - - Tiago Aparecido Balduino André - - Antonia Mikaele Gomes dos Santos - - Rge Sul Distribuidora Gaucha de Energia S/A - - Odair Pedro - - Fabiana Oliveira Westin Perri do Nascimento e outros - - São Luiz Locação de Máquinas Ltda - - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - - José Archanjo Badan - - Ddp Participações Sa - - Mercedes Guimarães de Almeida e outros - - Norival Bento dos Santos - - Donnelley Financial Solutions do Brasil Ltda - - Telefonica Brasil S.A. - - Rio Grande Energia S/A - - Sebastião Aparecido Sales - - Willian Diego Rodrigues - - Wagman & Abucham Sociedade de Advogados - - Antonio Carlos Pastori - - Alvaro Rojas Marin - - Lindalva Maria da Silva Santana - - Antonio Pereira Miguel - - Pedro Fernandes - - Valdete Aparecida Santana Calixter - - Edson Levi - - Hidrara Importação e Exportação de Conexões e Equipamentos Hidraulicos Ltda - - Beatriz de Azevedo Costa - - Fundação de Apoio A Pesquisa Agricola Fundag - - Homy Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Diogo Brasileiro Bortolotti - - Novozymes Latin America Ltda. - - Daniel Sartori - - Paulo Sérgio de Souza Gomes - - Davis Alexandre Costa - - Mauricio Rossi Mendes - - Valdete Aparecida Santana Calixter - - Pedro Fernandes - - Diogo Brasileiro Bortolotti - - Espólio de Carlos do Amaral Cintra - - Soares de Oliveira Advogados Associados - - Dedini S/A Indústrias de Base - - Produquimica Industria e Comercio S/A - Compass Minerals A. do Sul Ind. e Comércio S/A - - Larita Cristina Biazzi - - Sebastião Carlos Zanatta Neto - - Daniel Pereira Moreira - - Alan de Oliveira Rezende - - Celso Antonio Silva - - Ernesto Vieira Neto - - Marcos Antônio Galvão - - Daniel Sartori, Paulo S. de Souza Gomes e Davis Alexandre Costa - - Luis Augusto Loup - - Weg Equipamentos Eletricos S/A - - Johannes Maria Van Oene - - Manoel Aurisvan Damasceno de Lima - - Reforce Construção Ltda Me - - Luciana Carvalho de Oliveira Junqueira - - João Otavio Bastos Junqueira - - Cooperativa dos Transportadores de Cargas em Geral de Santa Cruz das Palmeiras - COPERG17 - - Gabriel Camargo - - Scrignolli & Scrignolli Sociedade de Advogados - - João Paulo Correa - - Edvaldo Cesar Zicolau - - Abrahão Issa eto e José Maria da Costa Sociedade de Advogados - - M B Mecanização Agricola Eireli - - Euromaq Serviços e Locação de Maquinas Eireli - Epp - - Andrea Matos do Carmo Carvalho e Rozangela da Silva dos Santos - - Marisa Polatto Paulin - - Mmrra Distribuidora Automotiva Ltda - - Claudimir Geraldo Schiavon e outros - - Jose Rui Vaz de Lima - - Celso Luiz Marin - - Antonio Deylcio Vieira Feitosa e outros - - Mario Luis Biazzi - - Antonio Ribeiro da Silva - - OI MÓVEL S.A. - - Solange Rocha Casagrande - - Daniela Nalio Sigliano - - GDA Comércio de Pneus e Serviços LTDA EPP - - A L Uselin Transportes Me e outro - - João Luiz Gallego Transporte Me - - José de Figueiredo Carvalho Neto e outros - - Germinia Maria de Souza Oto - - José Valdizar da Silva Filho - - Wellington Castro Nicolau - - Luiz José Jacon - - Jair Daniel e outros - - Maurílio Rodrigues Pinto Neto - - Jonas Simplício Oliveira - - D'mais Distribuidora de Petroleo Ltda - - José Luiz Santana - - Vale do Verdão Sa Açúcar e Álcool - - IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S/A - - Azucchero Participações Spe Upi São Luiz S.a. - - Maria Elizabeth Brant de Carvalho - - Antonio Carlos de Sordi Sobreira - - Edson Amauri Pereira de Araújo - - Alumisert Bionergia Fab Equip Alc Cer Cana B Ltda - - Margarida Maria Martinelli Villela de Andrade e outros - - Plínio José Ribeiro - - Alair José Fernandes - - Magaly Euterpe Bez de Deus - - Jose Luiz Esteves Sborgia - - Antonio Ristum Salum - - Claudine Vivaldo Jacon - - Jose Luiz Esteves Sborgia - - Claudiné Vivaldo Jacon - - Isolina Ramalho Pellisari e outros - - Osmair Meira de Souza - - Oswaldo Kemp Peixoto - - Dionisio Ferreira Moreira Filho - - Luis Henrique Ribeiro - - Banco Pine S/A - - Ary Franco de Camargo Filho - - Carolina Grossi Vinche - - Armando Moretti - - Elton Abrao de Figueiredo - - Douglas Ribeiro Junior - - Laercio Aparecido de Godoy e outros - - Weliton José Bertolini - - Link Steel Equipamentos Industriais Ltda - - Paulo Roberto Martins - - Ismael Carvalho Pereira - - Carvalho e Cavalheiro Advogados - - Marostegan Representações Ltda - - O Espólio de Valmir Évio Ferrari - Rep. Lélia Maria Gatto Ferrari - - Vergilio Miguel Altarugio e outros - - Carvalho e Cavalheiro Advogados - - O Espólio de Valmir Évio Ferrari - Rep. Lélia Maria Gatto Ferrari - - Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários de Mococa e Região - - Jares da Silva Santiago - - Valmir Ferreira Veras - - Julio Cesar Cristovão da Silva - - Eliane Muller de Campos Corte - - EDGARD DE OLIVEIRA WESTIM PERRI - - José Eduardo Costa Mancini - - Maria Bezerra Claro - - Wilson Pires de Moraes e outros - - Montreal Agropecuária Ltda - - Cleonice Bandeira Castilho dos Santos - - Conceição Aparecida Massaro Vilas Boas e outro - - José Assorino dos Santos - - Jesus Sérgio Baldo e outros - - Andre Meirelles de Siqueira e outro - - Emas Agroindustria Ltda - - Tecnofuro Industria e Comercio de Metais Pergurados Ltda - - Fazenda Bocaina Agropecuária Ltda Me - - Vanderlei Antonio Bassanezi - - Poli Filtro Industria e Comercio de Peca - - Ronaldo Rodrigues da Silva - - Mauro Scherma - - Ceb Distribuição S/a. Cia. Energética de Brasília - - Waldemira Chaddad Fagnani - - Alice Dirce Martinelli Bassaneze - - José Esteves Mansanares - - White Martins Gases Industriais Ltda. - - Costa Augusto Sociedade Individual de Advocacia - - Luiz Caetano de Castro - - Cícero Rubens Ribeiro Nogueira Bello - - Sandra Rezende de Faria Brito (Espólio de Nilce Rezende Pereira de Faria) - - Espolio Nilce Rezende Pereira de Faria - - Roseli Dias - - Gleber Rodrigo Mancin - - Arlando José de Lima Junior - - Ana Lúcia Nunes de Carvalho - - Valderes Landiva Dotta - - Alexandre Donizeti Muniz - - Guilherme Ramos Lino - - Matheus Marcelo de Oliveira Beltrani - - Maria Eugenia Madella Vicensotti - - Edélcio César Anadão - - Marisa Cristina Anadão - - Natalia Amelia Anadão - - Kymberli Cristina Anadão - - Ana Paula Anadão - - Agro Pecuária Itahyê Palmeiras Ltda - - Maria Cristina Amaral - - Maria Jose de Andrade - - Rafael Bandeira - - Petinatti Locadora de Veiculos Eireli - Me - - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - Bndes (Litisconsorte Passivo) - - Francisco Cristiano da Cruz Barbosa - - José Matheus Sant'ana - - Valdir Dalcin - - Ana Lúcia Nunes de Carvalho e outros - - Jorge Eduardo Draib Wiezel e outros - Alex Leandro de Souza - Actium Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado - - Gleber Rodrigo Mancin e outros - João Guilherme de Souza Pinto e outro - Tranquillo Malvestiti e outras - - Rodrigo Marangon e outro - - Leandro Steter & Cia Ltda - ME - - Sônia Maria Casarini dos Santos - - Limoges Participações Sa - - Douglas Ilheus Domingues - - Fortunato Luiz Miralha e outro - - Roberto Alexandre Miralha - - Irmãos Davoli SA Importação e Comércio - - ICL América do Sul S.A. - - Neide Rodrigues de Souza Toledo - - Jorge Eduardo Draib Wiezel - - Vanderson Natalino de Souza - - Wagner José Beraldo - - Empiza Empilhadeiras Zapacosta Ltda - - Luciano Boscolo - - MMarra Distribuidora Automotiva Ltda e outros - 1. Certidão de fls. 38619: ciente, sem custas remanescentes. 2. Fls. 38708/38709: peticionário Cleonice Bandeira Castilho dos Santos e outros. Nada a deliberar nestes autos, haja vista decisão de fls. 38529/38532, pois, com o encerramento da Recuperação Judicial e seu trânsito em julgado, não mais subsiste o juízo universal e sua competência. Contudo, haja vista que as requerentes, de boa fé, prestaram informações às fls. 38766/38767 item "3, 4 e 5 " dê-se ciência ao peticionário. Todavia, ressalte-se que persistindo o interesse, a peticionária deverá buscar informações diretamente a fonte pagadora, Abengoa Bioenergia, e, ainda, se o caso, deverá dirimir o pedido através de ação própria, seguindo as regras normais de competência, ou, nos autos das execuções originárias. 3. Considerando a manifestação das recuperanda de fls. 38763/38767, no tocando aos depósitos que se encontram nas contas judiciais, bem como que este feito encontra-se encerrado, AUTORIZO o levantamento dos valores, conforme indicado nos itens "(i) a (xv)", em favor das requerentes com as devidas correções, encerrando-se a conta final. Diligencie a serventia no quanto necessário, observando o documento de fls. 38768. 4. Fls. 38776 e 38800/38802 (ofício do JEC de Vargem Grande do Sul - proc. 0000908-72.2022.8.26.0653); 4.1. Fls. 38777/38794 (credor Jorge Eduardo Draib Wiezel); fls. 38795/38799 (José Luiz Esteves Sborgia): 4.2. Fls. 38803/38812: ofício da Vara do Trabalho da 15ª Região - Assessoria de Execução III de Ribeirão Preto; e 4.3. Fls. 38813/38815 (credor José Rui Villela de Andrade e outros): Nada a deliberar nestes autos, conforme restou expresso na decisão de fls. 38529/38532: ".... Diante do encerramento deste feito recuperacional, conforme sentença proferida às fls. 34562/34571, acórdão de fls. 38313/38331 e trânsito em julgado na data de 26/11/2024 (fls. 38367), NADA MAIS PODERÁ SER DELIBERADO NESTES AUTOS. Assim, dê-se ciência a todos os interessados, (...), que diante do encerramento deste feito não mais subsiste o juízo universal e a competência do juízo recuperacional. Dessa forma, informações sobre pagamento, reserva de valores, penhora de crédito de credor e demais pedidos deverão ser direcionados diretamente a fonte pagadora, sendo o Grupo Abengoa e/ou as adquirentes da UPI São Luis a Vale do Verdão S.A. Açúcar e Álcool, Fronteira S.A. (em conjunto "Grupo Fronteira"), Ferrari Agroindústria S.A. ("Ferrari") e Vale do Mogi Açúcar, Etanol e Energia S.A. (Mogi e, em conjunto com os demais Adquirentes ou Embargantes), com a ressalva a todos os interessados que subsistindo o interesse deverão dirimir o pedido através de ação própria, seguindo as regras normais de competência ou nos autos das execuções originárias..." Assim, dê-se ciência a Comarca de Vargem Grande do Sul e a Vara do Trabalho da 15ª Região - Assessoria de Execução III de Ribeirão Preto, via e-mail, e aos peticionários Jorge Eduardo Draib Wiezel e José Rui Villela de Andrade e outros, via DJE. 5. Por fim, cumpra-se a serventia o item 4 de fls. 38529/38532, certificando o encerramento dessa RJ em todos os incidentes (habilitação, impugnação e/ou prestação de contas) e providenciando o arquivamento dos incidentes; bem como cumpra-se o item "4" deste despacho e, após, arquivem-se estes autos. Intimem-se. - ADV: JOÃO SEBASTIÃO FERREIRA FILHO (OAB 325867/SP), TAMIRIS GONÇALVES FAUSTO (OAB 322907/SP), JOÃO SEBASTIÃO FERREIRA FILHO (OAB 325867/SP), JOÃO SEBASTIÃO FERREIRA FILHO (OAB 325867/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA (OAB 72002/MG), ANGELO DE OLIVEIRA SPANO (OAB 314472/SP), RAFAEL PEREIRA RANGEL (OAB 314531/SP), RAFAELA BORTOLUCCI DA CRUZ (OAB 314089/SP), ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR (OAB 313493/SP), ADEMIR GABRIEL (OAB 313010/SP), JOÃO SEBASTIÃO FERREIRA FILHO (OAB 325867/SP), JOÃO SEBASTIÃO FERREIRA FILHO (OAB 325867/SP), JOÃO SEBASTIÃO FERREIRA FILHO (OAB 325867/SP), JOÃO SEBASTIÃO FERREIRA FILHO (OAB 325867/SP), JOÃO SEBASTIÃO FERREIRA FILHO (OAB 325867/SP), JOÃO SEBASTIÃO FERREIRA FILHO (OAB 325867/SP), JOÃO SEBASTIÃO FERREIRA FILHO (OAB 325867/SP), JOÃO SEBASTIÃO FERREIRA FILHO (OAB 325867/SP), JOÃO SEBASTIÃO FERREIRA FILHO (OAB 325867/SP), JOÃO SEBASTIÃO FERREIRA FILHO (OAB 325867/SP), JOÃO SEBASTIÃO FERREIRA FILHO (OAB 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Processo nº 1001163-43.2017.8.26.0538

ID: 293439282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001163-43.2017.8.26.0538

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIAL LTDA ABENGOA BIOENERGIA INOVAçõES LTDA. ABENGOA BIOENERGIA S.A. ABENGOA BIOENERGIA SANTA Fé LTDA. ABENGOA BIOENERGIA TRADING BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON CARLOS GUIMARAES

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WILLIAM TORRES BANDEIRA

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WANDERLEY FLEMING

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VLADIA ESMAELA DA SILVA RIBEIRO

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VITOR FILLET MONTEBELLO

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VICTOR BRANDAO TEIXEIRA

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VICENTE PIRES DE OLIVEIRA

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VICENTE MUNIZ FILHO

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VERA LÚCIA BUSCARIOLLI GARCIA

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VANESSA LADEIRA BORSATTO

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VANESSA BERNARDES

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VALMIR NANI

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VALMIR APARECIDO MOREIRA

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VALERIA CRISTINA DA PENHA

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VAGNER MOISES SENO

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TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA

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TIAGO FERNANDO GUEDES DE CARVALHO

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TIAGO DE CASTRO GOUVÊA GOMES LEAL

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THOMAS PEETERS KORS

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THIAGO ZANATA GONZALEZ

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THIAGO VINICIUS CAPELLA GIANNATTASIO

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THIAGO COELHO

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THIAGO CARRARO

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THAMIRES CARREIRA VILHENA KOTT ZARELLA

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THAIS SILVA MAUA

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TATIANE BORTOLOTTI VINCHE

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TATIANA ALVES RAYMUNDO LOWENTHAL

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TARCISIO JOSE PEREIRA DO AMARAL

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TANIA DE CARVALHO FERREIRA ZAMPIERI

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TAMIRIS GONÇALVES FAUSTO

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TAÍS SCAFF DE MELLO

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SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES

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SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR

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SUSETE GOMES

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SONIA APARECIDA IANES BAGGIO

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SIRONEI CARVALHO DOS SANTOS

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SIMONE CAZARINI FERREIRA

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SILVANA FORCELLINI PEDRETTI

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SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA

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SIDNEI GRASSI HONORIO

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SERGIO ROBERTO AMBRÓSIO

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SERGIO PEREIRA CAVALHEIRO

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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SÉRGIO ALEXANDRE VALENTE

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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SANDRA BORGES CALDAS

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SAMUEL PASQUINI

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SAMUEL DE LIMA NEVES

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SAMEA SAMIDI SANTOS

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RUY JANONI DOURADO

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ROSANGELA LUCIMAR CARNEIRO

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RONALDO CARLOS PAVÃO

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ROGÉRIO BERGONSO MOREIRA DA SILVA

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RODRIGO PALAIA CHAGAS PICCOLO

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RODRIGO NEVES DIAS

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RODRIGO MOREIRA MOLINA

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RODRIGO FELIPE

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RODRIGO BRANDAO LEX

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO PINTO DE CAMPOS

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ROBERTO NUNES MACHADO COTIAS JÚNIOR

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ROBERTO ARTEMIO CAGINI

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RICHARD LEIGNEL CARNEIRO

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RICARDO MARTINS AMORIM

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RICARDO FUCCHI

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RICARDO ALEXANDRE IDALGO

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RICARDO AJONA

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RENATO NUNES MARTIN

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RENATO BORGES DE CARVALHO BRUNO

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RENATA SANCHES GUILHERME

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RENAN ROSOLEM MACHADO

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REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI

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REGINALDO FERNANDES PEREIRA

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RAFAELLA COSELLI SBÓRGIA

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RAFAELA BORTOLUCCI DA CRUZ

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RAFAEL VARIZE CUSTODIO

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RAFAEL PEREIRA RANGEL

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RAFAEL JULIANO FERREIRA

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RAFAEL BEZERRA VARCESE

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RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE

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PRISCILA VOLPI BERTINI

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PETERSON DOS SANTOS

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PEDRO MARTINS

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PEDRO GROTTA FILHO

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PEDRO GONZAGA DE OLIVEIRA CARVALHO E SILVA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO CHRISTOFOLETTI

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA CARNAÚBA

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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PAULO FERNANDO BONVICINI

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PAULO CELSO DA COSTA

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PAULA REGINA MUNHOZ DAMAS

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PAULA CARVALHO GALHARDO

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OTACILIO DE ASSIS PEREIRA ADAO

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NELSON DE SOUZA PINTO NETO

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MYSES DE JOCE ISAAC FERNANDES

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MONICA CORREA LAMOUNIER

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MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MAURICIO CESARIO DE SOUSA

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MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA

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MARTA DE AGUIAR COIMBRA

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MARK JOHANN MAFRA

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MARIO MAFRA NETO

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MARIO HENRIQUE AMBROSIO

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MARÍLIA SIMÃO SEIXAS

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MARIANA ARAVECHIA PALMITESTA

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MARIA PEREIRA DE QUEIROZ BRANDÃO TEIXEIRA

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MARIA LETICIA VALÉRIO INDIANI

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MARIA FERNANDA NASCIMENTO ISIDORO

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MARIA FERNANDA DI DONATO ROSIN

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MARCOS RODRIGUES DA SILVA

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MARCOS PINTO LIMA

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MARCOS AUGUSTO MALUCELLI

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MARCOS ANTÔNIO DINIZ

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MARCOS ANTONIO DA SILVEIRA

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MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES

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MARCIO OSORIO MENGALI

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MARCIO BRAZ DE SOUZA

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MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR

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MARCIO ANTONIO VERNASCHI

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MÁRCIO ANTÔNIO RIBEIRO

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MARCIO ALEXANDRE DA SILVA GERMINARI

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MARCIA HELENA MALVESTITI CONSONI

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MARCELO GONÇALVES DE CARVALHO

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MARCELO GOMES PINHEIRO

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MARCELO GALANTE

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MARCELA MARIA VERGUEIRO PRATOLA TORRES

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MAICON MARTINS FLORIANO

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LUIZA TERESA SMARIERI SOARES

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LUIZ MIGUEL ORIHUELA DUBAL

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LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA

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LUIZ CARLOS SMITH PEPE

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUIZ ARMANDO QUIRINO

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LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO

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LUIS MANUEL CARVALHO MESQUITA

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LUIS HENRIQUE FAVERO DE ARAUJO

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LUIS FELIPE ALVES

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LUIS AUGUSTO LOUP

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LUCIANO AMORIM DA SILVA

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LUCIANA SELBER BARIONI

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LUCIANA SANTOS CELIDONIO

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LUCIA FEITOSA BENATTI

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LUCAS OLIVEIRA E SILVA

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LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO

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LUANA TREVELIN DE CARVALHO

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LIVIA MARIA STETER CICILIATO

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LETÍCIA COSSULIM ANTONIALLI

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LETIANE CORRÊA BUENO

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LEONARDO LUIZ TAVANO

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LEONARDO HENRIQUE DE CARVALHO VENTURA

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LEANDRO SANCHEZ RAMOS

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LEANDRO FRANCO REZENDE E BERGANTON

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LEANDRO FERREIRA MAIOLI

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LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO

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LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR

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LARITA CRISTINA BIAZZI

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LAIS DE MELO SILVEIRA

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LAÉDY MORATO

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KELY MARA RODRIGUES MARIANO RIBAS

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI

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JULIANA PAULA SARTORE DONINI

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JÚLIA LENITA GOMES DE QUEIROZ

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JUAN EMILIO MARTI GONZALEZ

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JOSELINO MARQUES DE MENEZES

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JOSE VINICIUS CALCINONI

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JOSE VALENTE NETO

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JOSE ROBERTO CHRISTOFOLETTI

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JOSE RICARDO BIAZZO SIMON

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JOSÉ RENATO CAMILOTTI

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JOSE LUIZ CORAZZA MOURA

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JOSE KLEBER CAMPOS VERISSIMO

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JOSÉ FRANCISCO REZEK

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JOSE FABRICIO STANGUINI

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JOSE DOMINGOS CHIONHA JUNIOR

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JOSE CARLOS MILANEZ

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JOSE ADEMIR CRIVELARI

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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JOAQUIM VALENTIM DO NASCIMENTO NETO

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JOÃO ZANATTA JUNIOR

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JOÃO SEBASTIÃO FERREIRA FILHO

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JOÃO PAULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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JOAO OSMIR BENTO

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI

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JOÃO FLÁVIO DE OLIVEIRA

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JOÃO CARLOS FELIPE

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JOÃO CARLOS DE PAIVA

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JOÃO CARLOS BONFANTE

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JOÃO BATISTA BOTELHO NETO

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JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS

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JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI

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JEAN LUCAS ZUCCATTI CESAR

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JAYME COELHO JUNIOR

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JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI

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JANAINA DE FREITAS GODOY

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JAMIL SCAFF

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JAMES DANIEL VELLOSO

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JACQUES FELIPE ALBUQUERQUE RUBENS

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IVO WAISBERG

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IVAN BARBIN

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ISABELA DE REZENDE MAZZOCATO

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HUGO ANDRADE COSSI

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HENRIQUE FURQUIM PAIVA

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HENRIQUE ASSUNÇÃO PRATAS SOBRAL

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HELDER JOSE FALCI FERREIRA

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HAMID CHARAF BDINE NETO

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GUSTAVO MARTINS PULICI

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUSTAVO ANSANI MANCINI NICOLAU

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GUILHERME DE ANDRADE

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GIULIA FERNANDA PANHÓCA

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GISELLE BATISTA DE OLIVEIRA

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GIOVANA PAIVA COLMANETTI SCRIGNOLLI

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GILMAR GASQUES SANCHES

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GIANMARCO COSTABEBER

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GERSON DE MIRANDA

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GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR

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GENTIL BORGES NETO

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GABRIELA DE OLIVEIRA JUNQUEIRA

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GABRIEL ALONSO ANADAN

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO JOSÉ DE CASTRO REZEK

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLÁVIO JULIO RIBEIRO

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FLÁVIO ANTÔNIO ALVES CARVALHO

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FLAVIO ALVES DA ROSA

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FERNANDO LUCIANO GARZAO

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FERNANDO JOSE GARCIA

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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FERNANDO DE SOUZA RIBEIRO

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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FERNANDO BOAVENTURA MARTINELLI

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FERNANDO BILOTTI FERREIRA

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FERNANDO BADIN

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FERNANDA RUSSO RONCHI

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FERNANDA GROTTA JACON

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FERNANDA CRISTINA THOME

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FELIPE D'AGUIAR ROCHA FERREIRA

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FELIPE CARVALHO DE CAMARGO ARANHA

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FELIPE ABDALLA CARAM

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FABRICIO PALERMO LÉO

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FÁBIO SANTANA LOJUDICE SANCHES

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FABIO ROBERTO BARROS MELLO

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FABIO ROBERTO AMORIN

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FÁBIO PEIXINHO GOMES CORRÊA

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FÁBIO LUIS BIS

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FÁBIO FERREIRA DE MOURA

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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FABIO ALEXANDRE MORAES

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FABIANA DE SOUZA

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EUGENIA AGUIAR SIQUEIRA

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ERICA BASSANEZI MORANDIN

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ENY BITTENCOURT

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EMILIO CARLOS GRESPAN CEREJA

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ELTON ABRAÃO DE FIGUEIREDO

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ELIANE GONSALVES

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ELCIO JOSE PANTALIONI VIGATTO

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ELAINE LEITE DIAS VILELA

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EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

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EDUARDO ROCHA CASAGRANDE

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EDUARDO PONTIERI

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EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

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EDUARDO MORETTI

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EDUARDO MARCONATO

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EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI

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EDUARDO MALUCELLI

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EDUARDO LUÍS ZAGO MELLO

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EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO

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EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES

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EDUARDO ARANHA ALVES FERREIRA

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EDSON LAXA

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EDER PUCCI

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DONIZETI LUIZ COSTA

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DONIZETE APARECIDO RODRIGUES

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DOMICIO DOS SANTOS NETO

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DIRCEU FRANCISCO GONZALEZ

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DIMAS RODRIGUES

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DIEGO HENRIQUE ROSSANEIS

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DEBORA CRISTINA DE BARROS

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DAYSE CIACCO DE OLIVEIRA

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DANILO VOGADO DA ROCHA

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DANILO TEIXEIRA RECCO

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DANILO NOGUEIRA DE ALMEIDA

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DANILO EDUARDO QUERIDO

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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DANIELA DE BARROS RABELO

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DANIEL SPESSOTTO BELLO

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DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO

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DANIEL HENRIQUE ZANICHELLI

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DANIEL DE PALMA PETINATI

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DANIEL BRANCO BRILLINGER

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DANIEL APARECIDO CHEFER

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CRISTIANO SIMPLICIO DA SILVA

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CRISTIANO SEVILHA GONÇALEZ

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CRISTIANE MACHADO DIAS

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CLÁUDIA MARIA LELIS MELLO

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CLÁUDIA CRISTINA BERTOLDO

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CINTIA CRISTINA SILVERIO SANTOS

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CINTIA CARNEIRO BATISTA BRITO

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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CECÍLIA MUNIZ KLAUSS SANTOS

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CÁSSIO WILLIAM DOS SANTOS

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CAROLINA DINIZ PAES

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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CARLOS DONIZETE GUILHERMINO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS ALBERTO LISSONI

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CARLOS ALBERTO CIACCO DE MORAES

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CAIO SPINELLI RINO

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CAIO HENRIQUE VERNASCHI

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CAIO D'AMORE MELLO

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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BRUNO GONÇALVES BELIZARIO

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BRUNO CORREA RIBEIRO

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BRUNO CALIXTO DE SOUZA

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BRUNA QUEIROZ RISCALA

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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BERNARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO CARNEIRO

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BARBARA OLIVEIRA DE CARVALHO

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AUGUSTO CESAR DE ALMEIDA JUNIOR

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AUDRIA HELENA DE SOUZA PEREZ OZORES

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ARMIN LOHBAUER

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ARISTIDES CHACÃO SOBRINHO

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ARIANE COSTA AUGUSTO

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ANTONIO RISTUM SALUM

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ANTONIO MARCOS DE LARA SALUM

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ANTONIO DOS REIS DA SILVA

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ANTONIO CARLOS PASTORI

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ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

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ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR

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ANTONIEL FERREIRA AVELINO

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ANTIMO PIO PASCOAL BARBIERO

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ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR

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ANGELO DE OLIVEIRA SPANO

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ANDRÉIA FAVORETTO CASTOLDI

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ANDRÉA CARINE FELIZATTI DELMONDE

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ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA

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ANDRÉ LUIZ BRUNO

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ANDRÉ FERNANDO MORENO

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ANDRE ARCHETTI MAGLIO

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ANDERSON GASPARINE

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ANDERSON CARREGARI CAPALBO

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ANA PAULA DA PONTE

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ANA LÚCIA TECHE

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ANA FLÁVIA DUTRA DO NASCIMENTO ALMEIDA

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ANA CAROLINA ROLIM BERTOCCO

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ANA CAROLINA DOMINGUES COTRIM JUNQUEIRA

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ANA AMELIA CORREA CONTRO

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AMANDA TORRES HOLLERBACH

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AMANDA QUIDEROLI LUZ

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AMANDA PIRES DOS ANJOS

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AMANDA BUENO VANZATO

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ALINE FRANCO DE CAMARGO

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ALEXANDRE GHAZI

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ALEXANDRE DE LIMA PIRES

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ALEXANDRE BEÇAK DAVID

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ALEXANDRE ANTONIO ESCANHOELA

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ALESSANDRA AZEVEDO SPÓSITO

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ALESANDRA ZANELLI TEIXEIRA

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ALDA APARECIDA TEIXEIRA ELOI

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ALCINDO MORANDIN NETO

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ADRIANA MARIA TORRES FERRAZ SCATOLIN

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ADEMIR GABRIEL

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Processo 1001163-43.2017.8.26.0538 (apensado ao processo 1000684-50.2017.8.26.0538) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Abengoa Bioenergia S.A. - - Abengoa Bioenergia Santa Fé Ltda. - -… Processo 1001163-43.2017.8.26.0538 (apensado ao processo 1000684-50.2017.8.26.0538) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Abengoa Bioenergia S.A. - - Abengoa Bioenergia Santa Fé Ltda. - - Abengoa Bioenergia Agroindustrial Ltda - - Abengoa Bioenergia Trading Brasil Ltda. - - Abengoa Bioenergia Inovações Ltda. - R4C - EMPRESARIAL - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Brasilfactors Crédito Corporativo - - Brasilfactors S.a. - - Adriano Ometto Agrícola Ltda. - - Wanda Maria Gianetti Dedini Ometto - - Banco do Brasil S/A (Gerência de Cobrança e Rec. de Crédito - GECOR) - - José Astor Baggio - - Juan Emilio Marti Gonzalez - - Odacir Rehder Duarte - - Antônio Egídio Crestana - - José Roque Costa e Silva Monteiro - - Samira Haui de Oliveira - - Angelina Maria Zono de Oliveira - - Joaquim José Ribeiro de Oliveira - - Maria Luiza Ribeiro de Oliveira - - Zezito Agricola, Empreendimentos, Administracao e Participacoes de Bens Imoveis e Patrimoniais Ltda - - Antonia Apparecida Caetano Antezana - - Espólio de Iolanda Maria Milan de Oliveira - (inventariante - Márcio Milan de Oliveira) - - Maria Beatriz Milan de Oliveira Peres - - Márcio Milan de Oliveira - - Banco de Lage Laden Brasil Sa - - Agricola Perondi Ltda - Epp - - Fire Plásticos Ltda Epp - - Sérgio Carlos Dutra do Nascimento - - Márcia Enide Ferreira Lourenço Dutra do Nascimento - - Dilce Dutra Barbosa - - Antonio Estevam Junior & Cia. Ltda. Epp - - Antonio Estevam Junior - - CHIAROTTINO E NICOLETTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - José Dourador - - Vera de Queiroz Ferreira Martins - - Ricardo Queiroz Ferreira Facchini - - Alexandre Queiroz Ferreira Facchini - - Lw Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Adalberto Fassina - - Let's Rent A Car S.A - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS - - Alonso Anadan & Morandin Neto Sociedade de Advogados - - Fb Participações S.a - - Getrotech Comercial Elétrica Importação e Exportação Ltda - - Fabio Elói Franco - - Edimo Meirelles Alves - - Tiago Villen Meirelles Alves - - Renemar França - - São Jorge Empreendimentos Agricolas Ltda - - Santa Casa de Misercordia Dona Carolina Malheiros - - Aristides Carlos Teixeira Eloi - - Salete Carmelita de Aguiar Eloi - - Maria Anita Farnetani Marcondes - - José Alexandre Marcondes de Oliveira - - José Pedro Marcondes de Oliveira - - Beatriz Donizete de Andrade de Sordi - - Oristanio de Oliveira Silva - - Rede Recapex Pneus Ltda - - Oesio Pereira de Godoy - - Maria Aparecida Belquer Godoy - - Andre Pereira de Godoy - - Alzimar Sobreira Villela - - José Ruy Sobreira Villela - - Paulo Marcio Sobreira Villela - - Alziro Sobreira Villela - - Alzimar Sobreira Villela e Outros - - Benedita de Resende Ghiotti - - Silmara Maria Ghiotti Minatel - - Eduardo Ghiotti Minatel - - Sergio Bryan Correa - - Maria Luiza de Andrade Silva Corrêa - - Ayrton Bryan Correa - - Helder Custódio Ribeiro - - Hernani Custodio Capeli - - Espólio Adriana de Barros Corrêa - - Alexandre de Barros Corrêa - - Antônio Cabrera - - José Humberto Cabrera - - Miguelises Cabrera - - Rosa Maria Colla Cabrera - - Rosely Silvana Cabrera - - Amilcar Cabrera - - Cássio da Silva Prado - - Luciana Maria Ghiotti Prado - - Silmara Maria Ghiotti Minatel - - Eduardo Ghiotti Minatel - - Carmem Lúcia Pereira Capucho - - Rosa Maria Capucho da Silva - - Riominas Comércio, Transportes e Representação Ltda - - Jose Francisco de Carvalho Grisi - - Maria Lucia Meirelles Vieira - - Augusta Transportes Eireli Me - - José Eduardo Pereira Mamede - - Maria Cecília Pereira Mamede - - Telematica Sistemas Inteligentes Ltda - - Neoenergia Elektro (Elektro Redes SA) - - Edimar Meirelles Alves - - Maria Ilara Uliana - - Alcino Ribeiro Meirelles Neto - - Rita Maria Poggi Meirelles - - Esmael Candido Machado - - Graziela de Cassia Baraldi Vicençotto - repr. de José Adaor Baraldi - - Antonio Aparecido Baraldi - - Lourdes Oliveira Baraldi - - Gabriela Francisca Pereira de Oliveira - - Priscila de Oliveira Galvani - - Ronaldo Galvani Júnior - - Felipe de Oliveira Galvani - - Soufer Industrial Ltda - - Evandro Domingos Ferronato e Outra - - Sls Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Café Pacaembu Ltda. - - Miguel Antonio Halla - - Clovis Chiorboli Halla - - Selma Halla Cossi - - Celso Carlos Roqueto - - Nova Energia Comercializadora S.a. - - Paulo Sérgio dos Santos - - Nova Energia Serviços Ltda. - - Lar São Vicente de Paula - - Casa da Criança - - Romeu Andreeta - - Rubens Garrido Duran - - Jose Rui Vaz de Lima - - Ivanisa Aparecida dos Santos Moreira Ribeiro - - Agropastoril Igrejinha da Barra Ltda - - Juja Agropecuária Ltda - - Moisés Junqueira Angelo e Outro - - Agropecuária Barra Nova Ltda - - Maiby Mamede Alcântara - - Sidney Mamede Alcântara e esposa (Marilza) - - Celso Mamede Alcantara - - Camila Carneiro Alcantara Zerbinatti e esposo (Wilson) - - Márcio Mamede Alcantara Filho - - José Roberto Rosseto e outros - - Espólio de Vicente Ferreira Dias Júnior repr. por Maria Josephina Junqueira Dias - - Mauro Zanichelli - - Jose Renato Gianelli Bruno - - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA - - Daisy Borges Caldas - - Agropastoril Fazenda Santa Fé da Barra Ltda - Me - - Agropecuaria Barra da Cachoeira Ltda - Me - - Josué Pitta (espólio) - - João Batista da Cunha - - Sonia Polatto Paulin - - Tecsoil Automação e Sistemas Ltda. - - Fazenda Colorado - - Eduardo Augusto Palmieri - - Célia Regina Baldin Mafra Barbosa - - Baf Latam Trade Finance Fund - - Expametal Comercio e Industria de Acessorios Industriais Ltda - - Mariana Vaz de Lima - - Alcides Joquim Pedro Bernardes - - Espolio de Honorio Dias de Siqueira, repres. por Carmen Cecília de Avila Siqueira - - Ozorio Marciel de Faria Neto - - Paulo Roberto Perdão - - Renato Siqueira Reis Dias - - Riad Xavier Jauhar - - Helena Maria Junqueira de Andrade - - Espólio de Carlos Coelho Netto repres. por <arci Rehder Coelho - - Motorscan Comercio de Pecas Ltda Me - - Ferrari Agroindustria Sa - - Ferrari Agropecuaria e Administradora de Bens S/A - - Rosana Bello - - Jaime Miguel de Oliveira Ghiotti - - Marília Ghiotti Gallucci - - Antonio Moraes Selber - - Renata Serra Negra - - José Henrique Mamede Barbosa - - Fernando Henrique Alves da Rocha Mamede - - Cláudio Franco de Oliveira - - Walter Jahnel Rehder - - Alves Zago Transportes Ltda Me - - Balduino Kalil Dib - - Glauco Ricardo de Moraes - - Companhia Energética de Pernambuco Celpe - - Companhia Energetica de Alagoas Ceal - - Lex e Di Lascio Sociedade de Advogados - - Ctc - Centro de Tecnologia Canavieira S/A - - Cooperativa Plant Cana Est S Paulo Ltda - - Francisco Bellão - - Alberto Armando Pelliciari - - Alvaro José Franzin - - João Benedicto Prescinotti - - Jose Botaro - - José Roberto Botaro - - Julio Cesar Botaro - - José Carlos Mauro - - Adenir Sebastiao Mauro - - Sebastiao Aparecido dos Santos - - José dos Santos (espólio) - - Oscar Benedito dos Santos - - Silvia Godoy de Souza - - Benedito Luiz Botaro - - Antonio Lauro Botaro - - Amerra Latin America Finance, Llc - - Va&e Trading do Brasil Ltda. - - Antonio Teixeira Filho - - CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CCEE - - JOÃO LUIZ DE MORAES - - Noel Martins da Silva - - Ademar Braido - - Espólio de Alcides Alves de Rezende - Edson Alves de Rezende - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Pedra Agroindustrial S/A - - Cleiton Fernando de Oliveira - - ART-ARA-TROP INDUSTRIAL, COMERCIAL, IMPORTADORA E ESPORTADORA LTDA - - Parana Banco Sa - - Ricardo Nasser de Rezende - - Ana Paula Luchesi Boncompani, - - Antonio Carlos Ferreira do Nascimento - - Antonio Moreira - - Francisco Antonio Felicio de Oliveira - - Francisco Fabio Campos da Silva - - Francisco Clenildo Paulo de Sousa - - Joao Caetano de Mello Neto - - Giseli Aparecida Belarmino - - Jose Aldo do Nascimento Camilo - - José Wilson Ferreira da Silva - - Manoel Vilmar Gomes de Sousa - - Juliete Rodrigues de Souza - - Marcos Antonio Dantas da Rocha - - Maria Nilza Honorato de Souza - - Antonio Adriano Ramos da Silva - - Toyota Tsusho Sugar Trading Ltd - - Rápido Luxo Campinas Ltda - - VB Transportes e Cargas Ltda. - - Cosern - Companhia Energética do Rio Grande do Norte - - Vagner Vieira Moreira - - Nair Milan Rehder - - armando, registrado civilmente como Armando Binotti - - Cleiton Fernando de Oliveira - - Zenilda de Deus Brandão - - Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins Celtins - - José Valdir Tavares dos Santos - - Cemig Distruibuição Sa - - Auto Beti Peças e Serviços Ltda Me - - Camillo Ferrari Sa Indústria e Comércio - - Mtl Comercio e Reciclagem de Madeira Ltda Epp - - Virgilio Donizetti Pirola - - Promax Produtos Máximos Sa Ind e Com - - União Renovadora de Pneus Ltda - - ARCHETTI MAGLIO E CALIXTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Jose Vicente Vieira - - Sebastião Biazzo - - Sebastião Ferreira da Silva - - Ouro Verde Locação e Serviços Ltda. - - Gafor SA - - Banco Daycoval S.A. - - China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S/A - - Marcia Aparecida Nicacio de Sousa - - Natanael de Souza Teles - - BRK S.A. Crédito e Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial - - Afonso de Sousa Lopes - - Marcia Aparecida Nicacio de Sousa - - Maria Conceição Vieira Almeida - - Francisco Eliezio Gomes Oliveira - - Marta de Araujo Salvador - - Marcia Maria Levino de Araujo - - Maria Jacirene Ribeiro de Araujo - - Daiane Aparecida Silvério Defonso - - Maria Fernanda da Silva - - Paulo César Carvalho Ronchi - - Carlos Roberto de Souza - - Valdelice Parecida da Silva - - Francisca Edinézia Malveira de Souza - - Antonia Ferreira da Silva - - Sandra Regina Grechi Martins Scaravelli - - Vagner Vieira Moreira - - Zoraide Maria Novaes Vergueiro Prátola - - Guimarães Advocacia - - Banco Bradesco S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Jose Fernandes dos Santos - - Alex Donizete dos Santos - - Lorena Moraes de Pina Me - - LINDE GASES LTDA - - Produquimica Industria e Comercio S/A - - Peres Diesel Veiculos S/A - - Santander Brasil Estabelecimento Financeiro de Crédito S.A. (Santander Espanha) - - Alvean Sugar, S.L. Bilbao, Genva Branch - - Mario César Boer - - Unimak Comércio de Pneus e Transportes Ltda - - Unimak Reformadora de Pneus Ltda - - Carlos Eduardo Franco - Espólio de Max Almeida Franco e outra - - Dirce Octaviano Correa - - Borleme Comercial Eirelli - - Votorantim Cimentos S/A - - Sérgio Gabriel Seixas - - Ana Dalva Selber Barioni (inclusive repres. Alice Selber) - - Rosa Helena de Godoy Oliveira Smith Marques - - Maria Elza Martins Perina Célia - - Coppermetal Comércio de Aços e Metais Ltda - - Fabio Consuli - - Evanilson Messias da Silva - - Geraldo Luiz Pereira - - Massa Falida do Banco Santos Sa - - Rozangela da Silva Santos - - Mouralvan Vieira da Silva - - Antonio Holanda Vieira - - Fagner Henrique do Nascimento - - Emanuel Lima Alves - - Guilherme Moraes Ribeiro - - Cleudiano Pereira Moreira - - Marina Célia Catalano Pedroza - - Edvar Pereira Barbosa - - Eleonide Vieira do Vale Junior - - Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S/a - - Richard Bertame - - Marcelo Pagano - - Mauro Cesar Cristovao Silva - - Spraytech Comercial Agrícola Ltda - - Bioagri Laboratórios Ltda. - - David, Aniceto, Stievano, Antiquera, Tavares Advogados Associados - - Unimil Peças Agrícolas Indústria e Comércio Ltda - - Josimar Aparecido Gonçalves Viana - Me - - Ailton Boteão - - Antonio Gilcimar Luis da Silva - - Hermenegildo Cossi Filho (inventariante José Henrique Rocha Cossi) - - Jose Henrique Rocha Cossi - - Juliana Cossi Gomes - - Jose Augusto Franchi Cossi - - José Fernando Rocha Cossi (curador José Henrique Rocha Cossi) - - JW INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE AÇO INOXIDAVEL LTDA - - Valeria Maria Quartieri - - Roberta Quartieri Adamo - - Renata Quartieri - - Marcelo Gomes dos Santos - - Cleber Queiroz Machado - - Espólio de Antonio Rodinei Alves Silva - - Franciel Roberto Faria - - Espólio Conjunto de Manoel Duarte Mathias Filho e Maria de Lourdes Amorim Duarte Mathias - - Vivaldo Cesar Ferreira Sanches - - Cultivar Serviços e Locações de Maquinas e Equipamentos Ltda. – Me - - Valdeci Urtado - - Arnaldo da Silva Filho - - Gabriel Scomparin Magalhaes - - Vivaldo Cesar Ferreira Sanches - - Andrea de Fatima Basilio - - Tiago Aparecido Balduino André - - Antonia Mikaele Gomes dos Santos - - Rge Sul Distribuidora Gaucha de Energia S/A - - Odair Pedro - - Fabiana Oliveira Westin Perri do Nascimento e outros - - São Luiz Locação de Máquinas Ltda - - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - - José Archanjo Badan - - Ddp Participações Sa - - Mercedes Guimarães de Almeida e outros - - Norival Bento dos Santos - - Donnelley Financial Solutions do Brasil Ltda - - Telefonica Brasil S.A. - - Rio Grande Energia S/A - - Sebastião Aparecido Sales - - Willian Diego Rodrigues - - Wagman & Abucham Sociedade de Advogados - - Antonio Carlos Pastori - - Alvaro Rojas Marin - - Lindalva Maria da Silva Santana - - Antonio Pereira Miguel - - Pedro Fernandes - - Valdete Aparecida Santana Calixter - - Edson Levi - - Hidrara Importação e Exportação de Conexões e Equipamentos Hidraulicos Ltda - - Beatriz de Azevedo Costa - - Fundação de Apoio A Pesquisa Agricola Fundag - - Homy Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Diogo Brasileiro Bortolotti - - Novozymes Latin America Ltda. - - Daniel Sartori - - Paulo Sérgio de Souza Gomes - - Davis Alexandre Costa - - Mauricio Rossi Mendes - - Valdete Aparecida Santana Calixter - - Pedro Fernandes - - Diogo Brasileiro Bortolotti - - Espólio de Carlos do Amaral Cintra - - Soares de Oliveira Advogados Associados - - Dedini S/A Indústrias de Base - - Produquimica Industria e Comercio S/A - Compass Minerals A. do Sul Ind. e Comércio S/A - - Larita Cristina Biazzi - - Sebastião Carlos Zanatta Neto - - Daniel Pereira Moreira - - Alan de Oliveira Rezende - - Celso Antonio Silva - - Ernesto Vieira Neto - - Marcos Antônio Galvão - - Daniel Sartori, Paulo S. de Souza Gomes e Davis Alexandre Costa - - Luis Augusto Loup - - Weg Equipamentos Eletricos S/A - - Johannes Maria Van Oene - - Manoel Aurisvan Damasceno de Lima - - Reforce Construção Ltda Me - - Luciana Carvalho de Oliveira Junqueira - - João Otavio Bastos Junqueira - - Cooperativa dos Transportadores de Cargas em Geral de Santa Cruz das Palmeiras - COPERG17 - - Gabriel Camargo - - Scrignolli & Scrignolli Sociedade de Advogados - - João Paulo Correa - - Edvaldo Cesar Zicolau - - Abrahão Issa eto e José Maria da Costa Sociedade de Advogados - - M B Mecanização Agricola Eireli - - Euromaq Serviços e Locação de Maquinas Eireli - Epp - - Andrea Matos do Carmo Carvalho e Rozangela da Silva dos Santos - - Marisa Polatto Paulin - - Mmrra Distribuidora Automotiva Ltda - - Claudimir Geraldo Schiavon e outros - - Jose Rui Vaz de Lima - - Celso Luiz Marin - - Antonio Deylcio Vieira Feitosa e outros - - Mario Luis Biazzi - - Antonio Ribeiro da Silva - - OI MÓVEL S.A. - - Solange Rocha Casagrande - - Daniela Nalio Sigliano - - GDA Comércio de Pneus e Serviços LTDA EPP - - A L Uselin Transportes Me e outro - - João Luiz Gallego Transporte Me - - José de Figueiredo Carvalho Neto e outros - - Germinia Maria de Souza Oto - - José Valdizar da Silva Filho - - Wellington Castro Nicolau - - Luiz José Jacon - - Jair Daniel e outros - - Maurílio Rodrigues Pinto Neto - - Jonas Simplício Oliveira - - D'mais Distribuidora de Petroleo Ltda - - José Luiz Santana - - Vale do Verdão Sa Açúcar e Álcool - - IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S/A - - Azucchero Participações Spe Upi São Luiz S.a. - - Maria Elizabeth Brant de Carvalho - - Antonio Carlos de Sordi Sobreira - - Edson Amauri Pereira de Araújo - - Alumisert Bionergia Fab Equip Alc Cer Cana B Ltda - - Margarida Maria Martinelli Villela de Andrade e outros - - Plínio José Ribeiro - - Alair José Fernandes - - Magaly Euterpe Bez de Deus - - Jose Luiz Esteves Sborgia - - Antonio Ristum Salum - - Claudine Vivaldo Jacon - - Jose Luiz Esteves Sborgia - - Claudiné Vivaldo Jacon - - Isolina Ramalho Pellisari e outros - - Osmair Meira de Souza - - Oswaldo Kemp Peixoto - - Dionisio Ferreira Moreira Filho - - Luis Henrique Ribeiro - - Banco Pine S/A - - Ary Franco de Camargo Filho - - Carolina Grossi Vinche - - Armando Moretti - - Elton Abrao de Figueiredo - - Douglas Ribeiro Junior - - Laercio Aparecido de Godoy e outros - - Weliton José Bertolini - - Link Steel Equipamentos Industriais Ltda - - Paulo Roberto Martins - - Ismael Carvalho Pereira - - Carvalho e Cavalheiro Advogados - - Marostegan Representações Ltda - - O Espólio de Valmir Évio Ferrari - Rep. Lélia Maria Gatto Ferrari - - Vergilio Miguel Altarugio e outros - - Carvalho e Cavalheiro Advogados - - O Espólio de Valmir Évio Ferrari - Rep. Lélia Maria Gatto Ferrari - - Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários de Mococa e Região - - Jares da Silva Santiago - - Valmir Ferreira Veras - - Julio Cesar Cristovão da Silva - - Eliane Muller de Campos Corte - - EDGARD DE OLIVEIRA WESTIM PERRI - - José Eduardo Costa Mancini - - Maria Bezerra Claro - - Wilson Pires de Moraes e outros - - Montreal Agropecuária Ltda - - Cleonice Bandeira Castilho dos Santos - - Conceição Aparecida Massaro Vilas Boas e outro - - José Assorino dos Santos - - Jesus Sérgio Baldo e outros - - Andre Meirelles de Siqueira e outro - - Emas Agroindustria Ltda - - Tecnofuro Industria e Comercio de Metais Pergurados Ltda - - Fazenda Bocaina Agropecuária Ltda Me - - Vanderlei Antonio Bassanezi - - Poli Filtro Industria e Comercio de Peca - - Ronaldo Rodrigues da Silva - - Mauro Scherma - - Ceb Distribuição S/a. Cia. Energética de Brasília - - Waldemira Chaddad Fagnani - - Alice Dirce Martinelli Bassaneze - - José Esteves Mansanares - - White Martins Gases Industriais Ltda. - - Costa Augusto Sociedade Individual de Advocacia - - Luiz Caetano de Castro - - Cícero Rubens Ribeiro Nogueira Bello - - Sandra Rezende de Faria Brito (Espólio de Nilce Rezende Pereira de Faria) - - Espolio Nilce Rezende Pereira de Faria - - Roseli Dias - - Gleber Rodrigo Mancin - - Arlando José de Lima Junior - - Ana Lúcia Nunes de Carvalho - - Valderes Landiva Dotta - - Alexandre Donizeti Muniz - - Guilherme Ramos Lino - - Matheus Marcelo de Oliveira Beltrani - - Maria Eugenia Madella Vicensotti - - Edélcio César Anadão - - Marisa Cristina Anadão - - Natalia Amelia Anadão - - Kymberli Cristina Anadão - - Ana Paula Anadão - - Agro Pecuária Itahyê Palmeiras Ltda - - Maria Cristina Amaral - - Maria Jose de Andrade - - Rafael Bandeira - - Petinatti Locadora de Veiculos Eireli - Me - - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - Bndes (Litisconsorte Passivo) - - Francisco Cristiano da Cruz Barbosa - - José Matheus Sant'ana - - Valdir Dalcin - - Ana Lúcia Nunes de Carvalho e outros - - Jorge Eduardo Draib Wiezel e outros - Alex Leandro de Souza - Actium Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado - - Gleber Rodrigo Mancin e outros - João Guilherme de Souza Pinto e outro - Tranquillo Malvestiti e outras - - Rodrigo Marangon e outro - - Leandro Steter & Cia Ltda - ME - - Sônia Maria Casarini dos Santos - - Limoges Participações Sa - - Douglas Ilheus Domingues - - Fortunato Luiz Miralha e outro - - Roberto Alexandre Miralha - - Irmãos Davoli SA Importação e Comércio - - ICL América do Sul S.A. - - Neide Rodrigues de Souza Toledo - - Jorge Eduardo Draib Wiezel - - Vanderson Natalino de Souza - - Wagner José Beraldo - - Empiza Empilhadeiras Zapacosta Ltda - - Luciano Boscolo - - MMarra Distribuidora Automotiva Ltda e outros - 1. Certidão de fls. 38619: ciente, sem custas remanescentes. 2. Fls. 38708/38709: peticionário Cleonice Bandeira Castilho dos Santos e outros. Nada a deliberar nestes autos, haja vista decisão de fls. 38529/38532, pois, com o encerramento da Recuperação Judicial e seu trânsito em julgado, não mais subsiste o juízo universal e sua competência. Contudo, haja vista que as requerentes, de boa fé, prestaram informações às fls. 38766/38767 item "3, 4 e 5 " dê-se ciência ao peticionário. Todavia, ressalte-se que persistindo o interesse, a peticionária deverá buscar informações diretamente a fonte pagadora, Abengoa Bioenergia, e, ainda, se o caso, deverá dirimir o pedido através de ação própria, seguindo as regras normais de competência, ou, nos autos das execuções originárias. 3. Considerando a manifestação das recuperanda de fls. 38763/38767, no tocando aos depósitos que se encontram nas contas judiciais, bem como que este feito encontra-se encerrado, AUTORIZO o levantamento dos valores, conforme indicado nos itens "(i) a (xv)", em favor das requerentes com as devidas correções, encerrando-se a conta final. Diligencie a serventia no quanto necessário, observando o documento de fls. 38768. 4. Fls. 38776 e 38800/38802 (ofício do JEC de Vargem Grande do Sul - proc. 0000908-72.2022.8.26.0653); 4.1. Fls. 38777/38794 (credor Jorge Eduardo Draib Wiezel); fls. 38795/38799 (José Luiz Esteves Sborgia): 4.2. Fls. 38803/38812: ofício da Vara do Trabalho da 15ª Região - Assessoria de Execução III de Ribeirão Preto; e 4.3. Fls. 38813/38815 (credor José Rui Villela de Andrade e outros): Nada a deliberar nestes autos, conforme restou expresso na decisão de fls. 38529/38532: ".... Diante do encerramento deste feito recuperacional, conforme sentença proferida às fls. 34562/34571, acórdão de fls. 38313/38331 e trânsito em julgado na data de 26/11/2024 (fls. 38367), NADA MAIS PODERÁ SER DELIBERADO NESTES AUTOS. Assim, dê-se ciência a todos os interessados, (...), que diante do encerramento deste feito não mais subsiste o juízo universal e a competência do juízo recuperacional. Dessa forma, informações sobre pagamento, reserva de valores, penhora de crédito de credor e demais pedidos deverão ser direcionados diretamente a fonte pagadora, sendo o Grupo Abengoa e/ou as adquirentes da UPI São Luis a Vale do Verdão S.A. Açúcar e Álcool, Fronteira S.A. (em conjunto "Grupo Fronteira"), Ferrari Agroindústria S.A. ("Ferrari") e Vale do Mogi Açúcar, Etanol e Energia S.A. (Mogi e, em conjunto com os demais Adquirentes ou Embargantes), com a ressalva a todos os interessados que subsistindo o interesse deverão dirimir o pedido através de ação própria, seguindo as regras normais de competência ou nos autos das execuções originárias..." Assim, dê-se ciência a Comarca de Vargem Grande do Sul e a Vara do Trabalho da 15ª Região - Assessoria de Execução III de Ribeirão Preto, via e-mail, e aos peticionários Jorge Eduardo Draib Wiezel e José Rui Villela de Andrade e outros, via DJE. 5. Por fim, cumpra-se a serventia o item 4 de fls. 38529/38532, certificando o encerramento dessa RJ em todos os incidentes (habilitação, impugnação e/ou prestação de contas) e providenciando o arquivamento dos incidentes; bem como cumpra-se o item "4" deste despacho e, após, arquivem-se estes autos. Intimem-se. - ADV: FERNANDA RUSSO RONCHI (OAB 394821/SP), FERNANDA RUSSO RONCHI (OAB 394821/SP), FERNANDA RUSSO RONCHI (OAB 394821/SP), BRUNA QUEIROZ RISCALA (OAB 391237/SP), JOSE VINICIUS CALCINONI (OAB 387304/SP), BRUNA QUEIROZ RISCALA (OAB 391237/SP), BRUNA QUEIROZ RISCALA (OAB 391237/SP), BRUNA QUEIROZ RISCALA (OAB 391237/SP), BRUNA QUEIROZ RISCALA (OAB 391237/SP), BRUNA QUEIROZ RISCALA (OAB 391237/SP), BRUNA QUEIROZ RISCALA (OAB 391237/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), TIAGO FERNANDO GUEDES DE CARVALHO (OAB 406265/SP), ANA PAULA DA PONTE (OAB 405204/SP), LUANA TREVELIN DE CARVALHO (OAB 405470/SP), JÚLIA LENITA GOMES DE QUEIROZ (OAB 9667/AL), AMANDA BUENO VANZATO (OAB 387494/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), DANILO EDUARDO QUERIDO (OAB 402651/SP), ELAINE LEITE DIAS VILELA (OAB 105400/MG), ELAINE LEITE DIAS VILELA (OAB 105400/MG), FABIANA DE SOUZA (OAB 401616/SP), GIULIA FERNANDA PANHÓCA (OAB 405911/SP), AUGUSTO CESAR DE ALMEIDA JUNIOR 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VERNASCHI (OAB 273482/SP)

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Processo nº 1001163-43.2017.8.26.0538

ID: 329603713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001163-43.2017.8.26.0538

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIAL LTDA ABENGOA BIOENERGIA INOVAçõES LTDA. ABENGOA BIOENERGIA S.A. ABENGOA BIOENERGIA SANTA Fé LTDA. ABENGOA BIOENERGIA TRADING BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON CARLOS GUIMARAES

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WILLIAM TORRES BANDEIRA

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WANDERLEY FLEMING

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VLADIA ESMAELA DA SILVA RIBEIRO

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VITOR FILLET MONTEBELLO

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VICTOR BRANDAO TEIXEIRA

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VICENTE PIRES DE OLIVEIRA

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VICENTE MUNIZ FILHO

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VERA LÚCIA BUSCARIOLLI GARCIA

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VANESSA LADEIRA BORSATTO

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VANESSA BERNARDES

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VALMIR NANI

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VALMIR APARECIDO MOREIRA

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VALERIA CRISTINA DA PENHA

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VAGNER MOISES SENO

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TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA

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TIAGO FERNANDO GUEDES DE CARVALHO

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TIAGO DE CASTRO GOUVÊA GOMES LEAL

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THOMAS PEETERS KORS

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THIAGO ZANATA GONZALEZ

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THIAGO VINICIUS CAPELLA GIANNATTASIO

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THIAGO COELHO

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THIAGO CARRARO

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THAMIRES CARREIRA VILHENA KOTT ZARELLA

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THAIS SILVA MAUA

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TATIANE BORTOLOTTI VINCHE

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TATIANA ALVES RAYMUNDO LOWENTHAL

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TARCISIO JOSE PEREIRA DO AMARAL

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TANIA DE CARVALHO FERREIRA ZAMPIERI

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TAMIRIS GONÇALVES FAUSTO

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TAÍS SCAFF DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES

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SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR

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SUSETE GOMES

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SONIA APARECIDA IANES BAGGIO

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SIRONEI CARVALHO DOS SANTOS

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SIMONE CAZARINI FERREIRA

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SILVANA FORCELLINI PEDRETTI

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SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA

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SIDNEI GRASSI HONORIO

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SERGIO ROBERTO AMBRÓSIO

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SERGIO PEREIRA CAVALHEIRO

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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SÉRGIO ALEXANDRE VALENTE

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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SANDRA BORGES CALDAS

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SAMUEL PASQUINI

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SAMUEL DE LIMA NEVES

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SAMEA SAMIDI SANTOS

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RUY JANONI DOURADO

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ROSANGELA LUCIMAR CARNEIRO

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RONALDO CARLOS PAVÃO

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ROGÉRIO BERGONSO MOREIRA DA SILVA

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RODRIGO PALAIA CHAGAS PICCOLO

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RODRIGO NEVES DIAS

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RODRIGO MOREIRA MOLINA

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RODRIGO FELIPE

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RODRIGO BRANDAO LEX

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO PINTO DE CAMPOS

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ROBERTO NUNES MACHADO COTIAS JÚNIOR

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ROBERTO ARTEMIO CAGINI

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RICHARD LEIGNEL CARNEIRO

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RICARDO MARTINS AMORIM

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RICARDO FUCCHI

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RICARDO ALEXANDRE IDALGO

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RICARDO AJONA

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RENATO NUNES MARTIN

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RENATO BORGES DE CARVALHO BRUNO

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RENATA SANCHES GUILHERME

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RENAN ROSOLEM MACHADO

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REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI

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REGINALDO FERNANDES PEREIRA

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RAFAELLA COSELLI SBÓRGIA

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RAFAELA BORTOLUCCI DA CRUZ

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RAFAEL VARIZE CUSTODIO

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RAFAEL PEREIRA RANGEL

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RAFAEL JULIANO FERREIRA

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RAFAEL BEZERRA VARCESE

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RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE

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PRISCILA VOLPI BERTINI

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PETERSON DOS SANTOS

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PEDRO MARTINS

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PEDRO GROTTA FILHO

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PEDRO GONZAGA DE OLIVEIRA CARVALHO E SILVA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO CHRISTOFOLETTI

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA CARNAÚBA

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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PAULO FERNANDO BONVICINI

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PAULO CELSO DA COSTA

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PAULA REGINA MUNHOZ DAMAS

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PAULA CARVALHO GALHARDO

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OTACILIO DE ASSIS PEREIRA ADAO

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NELSON DE SOUZA PINTO NETO

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MYSES DE JOCE ISAAC FERNANDES

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MONICA CORREA LAMOUNIER

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MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MAURICIO CESARIO DE SOUSA

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MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA

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MARTA DE AGUIAR COIMBRA

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MARK JOHANN MAFRA

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MARIO MAFRA NETO

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MARIO HENRIQUE AMBROSIO

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MARÍLIA SIMÃO SEIXAS

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MARIANA ARAVECHIA PALMITESTA

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MARIA PEREIRA DE QUEIROZ BRANDÃO TEIXEIRA

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MARIA LETICIA VALÉRIO INDIANI

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MARIA FERNANDA NASCIMENTO ISIDORO

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MARIA FERNANDA DI DONATO ROSIN

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MARCOS RODRIGUES DA SILVA

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MARCOS PINTO LIMA

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MARCOS AUGUSTO MALUCELLI

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MARCOS ANTÔNIO DINIZ

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MARCOS ANTONIO DA SILVEIRA

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MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES

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MARCIO OSORIO MENGALI

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MARCIO BRAZ DE SOUZA

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MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR

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MARCIO ANTONIO VERNASCHI

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MÁRCIO ANTÔNIO RIBEIRO

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MARCIO ALEXANDRE DA SILVA GERMINARI

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MARCIA HELENA MALVESTITI CONSONI

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MARCELO GONÇALVES DE CARVALHO

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MARCELO GOMES PINHEIRO

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MARCELO GALANTE

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MARCELA MARIA VERGUEIRO PRATOLA TORRES

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MAICON MARTINS FLORIANO

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LUIZA TERESA SMARIERI SOARES

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LUIZ MIGUEL ORIHUELA DUBAL

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LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA

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LUIZ CARLOS SMITH PEPE

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUIZ ARMANDO QUIRINO

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LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO

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LUIS MANUEL CARVALHO MESQUITA

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LUIS HENRIQUE FAVERO DE ARAUJO

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LUIS FELIPE ALVES

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LUIS AUGUSTO LOUP

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LUCIANO AMORIM DA SILVA

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LUCIANA SELBER BARIONI

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LUCIANA SANTOS CELIDONIO

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LUCIA FEITOSA BENATTI

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LUCAS OLIVEIRA E SILVA

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LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO

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LUANA TREVELIN DE CARVALHO

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LIVIA MARIA STETER CICILIATO

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LETÍCIA COSSULIM ANTONIALLI

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LETIANE CORRÊA BUENO

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LEONARDO LUIZ TAVANO

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LEONARDO HENRIQUE DE CARVALHO VENTURA

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LEANDRO SANCHEZ RAMOS

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LEANDRO FRANCO REZENDE E BERGANTON

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LEANDRO FERREIRA MAIOLI

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LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO

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LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR

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LARITA CRISTINA BIAZZI

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LAIS DE MELO SILVEIRA

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LAÉDY MORATO

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KELY MARA RODRIGUES MARIANO RIBAS

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI

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JULIANA PAULA SARTORE DONINI

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JÚLIA LENITA GOMES DE QUEIROZ

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JUAN EMILIO MARTI GONZALEZ

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JOSELINO MARQUES DE MENEZES

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JOSE VINICIUS CALCINONI

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JOSE VALENTE NETO

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JOSE ROBERTO CHRISTOFOLETTI

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JOSE RICARDO BIAZZO SIMON

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JOSÉ RENATO CAMILOTTI

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JOSE LUIZ CORAZZA MOURA

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JOSE KLEBER CAMPOS VERISSIMO

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JOSÉ FRANCISCO REZEK

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JOSE FABRICIO STANGUINI

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JOSE DOMINGOS CHIONHA JUNIOR

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JOSE CARLOS MILANEZ

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JOSE ADEMIR CRIVELARI

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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JOAQUIM VALENTIM DO NASCIMENTO NETO

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JOÃO ZANATTA JUNIOR

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JOÃO SEBASTIÃO FERREIRA FILHO

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JOÃO PAULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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JOAO OSMIR BENTO

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI

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JOÃO FLÁVIO DE OLIVEIRA

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JOÃO CARLOS FELIPE

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JOÃO CARLOS DE PAIVA

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JOÃO CARLOS BONFANTE

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JOÃO BATISTA BOTELHO NETO

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JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS

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JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI

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JEAN LUCAS ZUCCATTI CESAR

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JAYME COELHO JUNIOR

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JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI

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JANAINA DE FREITAS GODOY

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JAMIL SCAFF

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JAMES DANIEL VELLOSO

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JACQUES FELIPE ALBUQUERQUE RUBENS

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IVO WAISBERG

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IVAN BARBIN

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ISABELA DE REZENDE MAZZOCATO

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HUGO ANDRADE COSSI

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HENRIQUE FURQUIM PAIVA

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HENRIQUE ASSUNÇÃO PRATAS SOBRAL

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HELDER JOSE FALCI FERREIRA

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HAMID CHARAF BDINE NETO

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GUSTAVO MARTINS PULICI

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUSTAVO ANSANI MANCINI NICOLAU

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GUILHERME DE ANDRADE

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GIULIA FERNANDA PANHÓCA

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GISELLE BATISTA DE OLIVEIRA

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GIOVANA PAIVA COLMANETTI SCRIGNOLLI

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GILMAR GASQUES SANCHES

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GIANMARCO COSTABEBER

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GERSON DE MIRANDA

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GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR

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GENTIL BORGES NETO

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GABRIELA QUEIROZ SUDARIO DE BRITO

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GABRIELA DE OLIVEIRA JUNQUEIRA

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GABRIEL ALONSO ANADAN

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO JOSÉ DE CASTRO REZEK

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLÁVIO JULIO RIBEIRO

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FLÁVIO ANTÔNIO ALVES CARVALHO

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FLAVIO ALVES DA ROSA

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FERNANDO LUCIANO GARZAO

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FERNANDO JOSE GARCIA

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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FERNANDO DE SOUZA RIBEIRO

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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FERNANDO BOAVENTURA MARTINELLI

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FERNANDO BILOTTI FERREIRA

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FERNANDO BADIN

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FERNANDA RUSSO RONCHI

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FERNANDA GROTTA JACON

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FERNANDA CRISTINA THOME

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FELIPE D'AGUIAR ROCHA FERREIRA

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FELIPE CARVALHO DE CAMARGO ARANHA

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FELIPE ABDALLA CARAM

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FABRICIO PALERMO LÉO

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FÁBIO SANTANA LOJUDICE SANCHES

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FABIO ROBERTO BARROS MELLO

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FABIO ROBERTO AMORIN

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FÁBIO PEIXINHO GOMES CORRÊA

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FÁBIO LUIS BIS

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FÁBIO FERREIRA DE MOURA

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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FABIO ALEXANDRE MORAES

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FABIANA DE SOUZA

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EUGENIA AGUIAR SIQUEIRA

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ERICA BASSANEZI MORANDIN

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ENY BITTENCOURT

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EMILIO CARLOS GRESPAN CEREJA

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ELTON ABRAÃO DE FIGUEIREDO

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ELIANE GONSALVES

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ELCIO JOSE PANTALIONI VIGATTO

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ELAINE LEITE DIAS VILELA

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EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

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EDUARDO ROCHA CASAGRANDE

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EDUARDO PONTIERI

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EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

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EDUARDO MORETTI

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EDUARDO MARCONATO

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EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI

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EDUARDO MALUCELLI

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EDUARDO LUÍS ZAGO MELLO

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EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO

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EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES

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EDUARDO ARANHA ALVES FERREIRA

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EDSON LAXA

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EDER PUCCI

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DONIZETI LUIZ COSTA

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DONIZETE APARECIDO RODRIGUES

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DOMICIO DOS SANTOS NETO

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DIRCEU FRANCISCO GONZALEZ

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DIMAS RODRIGUES

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DIEGO HENRIQUE ROSSANEIS

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DEBORA CRISTINA DE BARROS

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DAYSE CIACCO DE OLIVEIRA

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DANILO VOGADO DA ROCHA

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DANILO TEIXEIRA RECCO

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DANILO NOGUEIRA DE ALMEIDA

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DANILO EDUARDO QUERIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA NALIO SIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE BARROS RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SPESSOTTO BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO

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DANIEL HENRIQUE ZANICHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE PALMA PETINATI

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DANIEL BRANCO BRILLINGER

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DANIEL APARECIDO CHEFER

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CRISTIANO SIMPLICIO DA SILVA

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CRISTIANO SEVILHA GONÇALEZ

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CRISTIANE MACHADO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA MARIA LELIS MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA CRISTINA BERTOLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA CRISTINA SILVERIO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARNEIRO BATISTA BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO UMBERTO LUCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CECÍLIA MUNIZ KLAUSS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO WILLIAM DOS SANTOS

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CAROLINA DINIZ PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DONIZETE GUILHERMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO LISSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO CIACCO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO SPINELLI RINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE VERNASCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO D'AMORE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GONÇALVES BELIZARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CORREA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CALIXTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA QUEIROZ RISCALA

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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BERNARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUDRIA HELENA DE SOUZA PEREZ OZORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMIN LOHBAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARISTIDES CHACÃO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE COSTA AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RISTUM SALUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS DE LARA SALUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DOS REIS DA SILVA

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ANTONIO CARLOS PASTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

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ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR

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ANTONIEL FERREIRA AVELINO

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ANTIMO PIO PASCOAL BARBIERO

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ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR

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ANGELO DE OLIVEIRA SPANO

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ANDRÉIA FAVORETTO CASTOLDI

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ANDRÉA CARINE FELIZATTI DELMONDE

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ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA

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ANDRÉ LUIZ BRUNO

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ANDRÉ FERNANDO MORENO

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ANDRE ARCHETTI MAGLIO

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ANDERSON GASPARINE

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ANDERSON CARREGARI CAPALBO

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ANA PAULA DA PONTE

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ANA LÚCIA TECHE

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ANA FLÁVIA DUTRA DO NASCIMENTO ALMEIDA

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ANA CAROLINA ROLIM BERTOCCO

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ANA CAROLINA DOMINGUES COTRIM JUNQUEIRA

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ANA AMELIA CORREA CONTRO

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AMANDA TORRES HOLLERBACH

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AMANDA QUIDEROLI LUZ

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AMANDA PIRES DOS ANJOS

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AMANDA BUENO VANZATO

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ALINE FRANCO DE CAMARGO

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ALEXANDRE GHAZI

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ALEXANDRE DE LIMA PIRES

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ALEXANDRE BEÇAK DAVID

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ALEXANDRE ANTONIO ESCANHOELA

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ALESSANDRA AZEVEDO SPÓSITO

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ALESANDRA ZANELLI TEIXEIRA

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ALDA APARECIDA TEIXEIRA ELOI

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ALCINDO MORANDIN NETO

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ADRIANA MARIA TORRES FERRAZ SCATOLIN

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ADEMIR GABRIEL

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Processo 1001163-43.2017.8.26.0538 (apensado ao processo 1000684-50.2017.8.26.0538) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Abengoa Bioenergia S.A. - - Abengoa Bioenergia Santa Fé Ltda. - -… Processo 1001163-43.2017.8.26.0538 (apensado ao processo 1000684-50.2017.8.26.0538) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Abengoa Bioenergia S.A. - - Abengoa Bioenergia Santa Fé Ltda. - - Abengoa Bioenergia Agroindustrial Ltda - - Abengoa Bioenergia Trading Brasil Ltda. - - Abengoa Bioenergia Inovações Ltda. - R4C - EMPRESARIAL - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Brasilfactors Crédito Corporativo - - Brasilfactors S.a. - - Adriano Ometto Agrícola Ltda. - - Wanda Maria Gianetti Dedini Ometto - - Banco do Brasil S/A (Gerência de Cobrança e Rec. de Crédito - GECOR) - - José Astor Baggio - - Juan Emilio Marti Gonzalez - - Odacir Rehder Duarte - - Antônio Egídio Crestana - - José Roque Costa e Silva Monteiro - - Samira Haui de Oliveira - - Angelina Maria Zono de Oliveira - - Joaquim José Ribeiro de Oliveira - - Maria Luiza Ribeiro de Oliveira - - Zezito Agricola, Empreendimentos, Administracao e Participacoes de Bens Imoveis e Patrimoniais Ltda - - Antonia Apparecida Caetano Antezana - - Espólio de Iolanda Maria Milan de Oliveira - (inventariante - Márcio Milan de Oliveira) - - Maria Beatriz Milan de Oliveira Peres - - Márcio Milan de Oliveira - - Banco de Lage Laden Brasil Sa - - Agricola Perondi Ltda - Epp - - Fire Plásticos Ltda Epp - - Sérgio Carlos Dutra do Nascimento - - Márcia Enide Ferreira Lourenço Dutra do Nascimento - - Dilce Dutra Barbosa - - Antonio Estevam Junior & Cia. Ltda. Epp - - Antonio Estevam Junior - - CHIAROTTINO E NICOLETTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - José Dourador - - Vera de Queiroz Ferreira Martins - - Ricardo Queiroz Ferreira Facchini - - Alexandre Queiroz Ferreira Facchini - - Lw Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Adalberto Fassina - - Let's Rent A Car S.A - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS - - Alonso Anadan & Morandin Neto Sociedade de Advogados - - Fb Participações S.a - - Getrotech Comercial Elétrica Importação e Exportação Ltda - - Fabio Elói Franco - - Edimo Meirelles Alves - - Tiago Villen Meirelles Alves - - Renemar França - - São Jorge Empreendimentos Agricolas Ltda - - Santa Casa de Misercordia Dona Carolina Malheiros - - Aristides Carlos Teixeira Eloi - - Salete Carmelita de Aguiar Eloi - - Maria Anita Farnetani Marcondes - - José Alexandre Marcondes de Oliveira - - José Pedro Marcondes de Oliveira - - Beatriz Donizete de Andrade de Sordi - - Oristanio de Oliveira Silva - - Rede Recapex Pneus Ltda - - Oesio Pereira de Godoy - - Maria Aparecida Belquer Godoy - - Andre Pereira de Godoy - - Alzimar Sobreira Villela - - José Ruy Sobreira Villela - - Paulo Marcio Sobreira Villela - - Alziro Sobreira Villela - - Alzimar Sobreira Villela e Outros - - Benedita de Resende Ghiotti - - Silmara Maria Ghiotti Minatel - - Eduardo Ghiotti Minatel - - Sergio Bryan Correa - - Maria Luiza de Andrade Silva Corrêa - - Ayrton Bryan Correa - - Helder Custódio Ribeiro - - Hernani Custodio Capeli - - Espólio Adriana de Barros Corrêa - - Alexandre de Barros Corrêa - - Antônio Cabrera - - José Humberto Cabrera - - Miguelises Cabrera - - Rosa Maria Colla Cabrera - - Rosely Silvana Cabrera - - Amilcar Cabrera - - Cássio da Silva Prado - - Luciana Maria Ghiotti Prado - - Silmara Maria Ghiotti Minatel - - Eduardo Ghiotti Minatel - - Carmem Lúcia Pereira Capucho - - Rosa Maria Capucho da Silva - - Riominas Comércio, Transportes e Representação Ltda - - Jose Francisco de Carvalho Grisi - - Maria Lucia Meirelles Vieira - - Augusta Transportes Eireli Me - - José Eduardo Pereira Mamede - - Maria Cecília Pereira Mamede - - Telematica Sistemas Inteligentes Ltda - - Neoenergia Elektro (Elektro Redes SA) - - Edimar Meirelles Alves - - Maria Ilara Uliana - - Alcino Ribeiro Meirelles Neto - - Rita Maria Poggi Meirelles - - Esmael Candido Machado - - Graziela de Cassia Baraldi Vicençotto - repr. de José Adaor Baraldi - - Antonio Aparecido Baraldi - - Lourdes Oliveira Baraldi - - Gabriela Francisca Pereira de Oliveira - - Priscila de Oliveira Galvani - - Ronaldo Galvani Júnior - - Felipe de Oliveira Galvani - - Soufer Industrial Ltda - - Evandro Domingos Ferronato e Outra - - Sls Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Café Pacaembu Ltda. - - Miguel Antonio Halla - - Clovis Chiorboli Halla - - Selma Halla Cossi - - Celso Carlos Roqueto - - Nova Energia Comercializadora S.a. - - Paulo Sérgio dos Santos - - Nova Energia Serviços Ltda. - - Lar São Vicente de Paula - - Casa da Criança - - Romeu Andreeta - - Rubens Garrido Duran - - Jose Rui Vaz de Lima - - Ivanisa Aparecida dos Santos Moreira Ribeiro - - Agropastoril Igrejinha da Barra Ltda - - Juja Agropecuária Ltda - - Moisés Junqueira Angelo e Outro - - Agropecuária Barra Nova Ltda - - Maiby Mamede Alcântara - - Sidney Mamede Alcântara e esposa (Marilza) - - Celso Mamede Alcantara - - Camila Carneiro Alcantara Zerbinatti e esposo (Wilson) - - Márcio Mamede Alcantara Filho - - José Roberto Rosseto e outros - - Espólio de Vicente Ferreira Dias Júnior repr. por Maria Josephina Junqueira Dias - - Mauro Zanichelli - - Jose Renato Gianelli Bruno - - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA - - Daisy Borges Caldas - - Agropastoril Fazenda Santa Fé da Barra Ltda - Me - - Agropecuaria Barra da Cachoeira Ltda - Me - - Josué Pitta (espólio) - - João Batista da Cunha - - Sonia Polatto Paulin - - Tecsoil Automação e Sistemas Ltda. - - Fazenda Colorado - - Eduardo Augusto Palmieri - - Célia Regina Baldin Mafra Barbosa - - Baf Latam Trade Finance Fund - - Expametal Comercio e Industria de Acessorios Industriais Ltda - - Mariana Vaz de Lima - - Alcides Joquim Pedro Bernardes - - Espolio de Honorio Dias de Siqueira, repres. por Carmen Cecília de Avila Siqueira - - Ozorio Marciel de Faria Neto - - Paulo Roberto Perdão - - Renato Siqueira Reis Dias - - Riad Xavier Jauhar - - Helena Maria Junqueira de Andrade - - Espólio de Carlos Coelho Netto repres. por <arci Rehder Coelho - - Motorscan Comercio de Pecas Ltda Me - - Ferrari Agroindustria Sa - - Ferrari Agropecuaria e Administradora de Bens S/A - - Rosana Bello - - Jaime Miguel de Oliveira Ghiotti - - Marília Ghiotti Gallucci - - Antonio Moraes Selber - - Renata Serra Negra - - José Henrique Mamede Barbosa - - Fernando Henrique Alves da Rocha Mamede - - Cláudio Franco de Oliveira - - Walter Jahnel Rehder - - Alves Zago Transportes Ltda Me - - Balduino Kalil Dib - - Glauco Ricardo de Moraes - - Companhia Energética de Pernambuco Celpe - - Companhia Energetica de Alagoas Ceal - - Lex e Di Lascio Sociedade de Advogados - - Ctc - Centro de Tecnologia Canavieira S/A - - Cooperativa Plant Cana Est S Paulo Ltda - - Francisco Bellão - - Alberto Armando Pelliciari - - Alvaro José Franzin - - João Benedicto Prescinotti - - Jose Botaro - - José Roberto Botaro - - Julio Cesar Botaro - - José Carlos Mauro - - Adenir Sebastiao Mauro - - Sebastiao Aparecido dos Santos - - José dos Santos (espólio) - - Oscar Benedito dos Santos - - Silvia Godoy de Souza - - Benedito Luiz Botaro - - Antonio Lauro Botaro - - Amerra Latin America Finance, Llc - - Va&e Trading do Brasil Ltda. - - Antonio Teixeira Filho - - CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CCEE - - JOÃO LUIZ DE MORAES - - Noel Martins da Silva - - Ademar Braido - - Espólio de Alcides Alves de Rezende - Edson Alves de Rezende - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Pedra Agroindustrial S/A - - Cleiton Fernando de Oliveira - - ART-ARA-TROP INDUSTRIAL, COMERCIAL, IMPORTADORA E ESPORTADORA LTDA - - Parana Banco Sa - - Ricardo Nasser de Rezende - - Ana Paula Luchesi Boncompani, - - Antonio Carlos Ferreira do Nascimento - - Antonio Moreira - - Francisco Antonio Felicio de Oliveira - - Francisco Fabio Campos da Silva - - Francisco Clenildo Paulo de Sousa - - Joao Caetano de Mello Neto - - Giseli Aparecida Belarmino - - Jose Aldo do Nascimento Camilo - - José Wilson Ferreira da Silva - - Manoel Vilmar Gomes de Sousa - - Juliete Rodrigues de Souza - - Marcos Antonio Dantas da Rocha - - Maria Nilza Honorato de Souza - - Antonio Adriano Ramos da Silva - - Toyota Tsusho Sugar Trading Ltd - - Rápido Luxo Campinas Ltda - - VB Transportes e Cargas Ltda. - - Cosern - Companhia Energética do Rio Grande do Norte - - Vagner Vieira Moreira - - Nair Milan Rehder - - armando, registrado civilmente como Armando Binotti - - Cleiton Fernando de Oliveira - - Zenilda de Deus Brandão - - Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins Celtins - - José Valdir Tavares dos Santos - - Cemig Distruibuição Sa - - Auto Beti Peças e Serviços Ltda Me - - Camillo Ferrari Sa Indústria e Comércio - - Mtl Comercio e Reciclagem de Madeira Ltda Epp - - Virgilio Donizetti Pirola - - Promax Produtos Máximos Sa Ind e Com - - União Renovadora de Pneus Ltda - - ARCHETTI MAGLIO E CALIXTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Jose Vicente Vieira - - Sebastião Biazzo - - Sebastião Ferreira da Silva - - Ouro Verde Locação e Serviços Ltda. - - Gafor SA - - Banco Daycoval S.A. - - China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S/A - - Marcia Aparecida Nicacio de Sousa - - Natanael de Souza Teles - - BRK S.A. Crédito e Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial - - Afonso de Sousa Lopes - - Marcia Aparecida Nicacio de Sousa - - Maria Conceição Vieira Almeida - - Francisco Eliezio Gomes Oliveira - - Marta de Araujo Salvador - - Marcia Maria Levino de Araujo - - Maria Jacirene Ribeiro de Araujo - - Daiane Aparecida Silvério Defonso - - Maria Fernanda da Silva - - Paulo César Carvalho Ronchi - - Carlos Roberto de Souza - - Valdelice Parecida da Silva - - Francisca Edinézia Malveira de Souza - - Antonia Ferreira da Silva - - Sandra Regina Grechi Martins Scaravelli - - Vagner Vieira Moreira - - Zoraide Maria Novaes Vergueiro Prátola - - Guimarães Advocacia - - Banco Bradesco S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Jose Fernandes dos Santos - - Alex Donizete dos Santos - - Lorena Moraes de Pina Me - - LINDE GASES LTDA - - Produquimica Industria e Comercio S/A - - Peres Diesel Veiculos S/A - - Santander Brasil Estabelecimento Financeiro de Crédito S.A. (Santander Espanha) - - Alvean Sugar, S.L. Bilbao, Genva Branch - - Mario César Boer - - Unimak Comércio de Pneus e Transportes Ltda - - Unimak Reformadora de Pneus Ltda - - Carlos Eduardo Franco - Espólio de Max Almeida Franco e outra - - Dirce Octaviano Correa - - Borleme Comercial Eirelli - - Votorantim Cimentos S/A - - Sérgio Gabriel Seixas - - Ana Dalva Selber Barioni (inclusive repres. Alice Selber) - - Rosa Helena de Godoy Oliveira Smith Marques - - Maria Elza Martins Perina Célia - - Coppermetal Comércio de Aços e Metais Ltda - - Fabio Consuli - - Evanilson Messias da Silva - - Geraldo Luiz Pereira - - Massa Falida do Banco Santos Sa - - Rozangela da Silva Santos - - Mouralvan Vieira da Silva - - Antonio Holanda Vieira - - Fagner Henrique do Nascimento - - Emanuel Lima Alves - - Guilherme Moraes Ribeiro - - Cleudiano Pereira Moreira - - Marina Célia Catalano Pedroza - - Edvar Pereira Barbosa - - Eleonide Vieira do Vale Junior - - Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S/a - - Richard Bertame - - Marcelo Pagano - - Mauro Cesar Cristovao Silva - - Spraytech Comercial Agrícola Ltda - - Bioagri Laboratórios Ltda. - - David, Aniceto, Stievano, Antiquera, Tavares Advogados Associados - - Unimil Peças Agrícolas Indústria e Comércio Ltda - - Josimar Aparecido Gonçalves Viana - Me - - Ailton Boteão - - Antonio Gilcimar Luis da Silva - - Hermenegildo Cossi Filho (inventariante José Henrique Rocha Cossi) - - Jose Henrique Rocha Cossi - - Juliana Cossi Gomes - - Jose Augusto Franchi Cossi - - José Fernando Rocha Cossi (curador José Henrique Rocha Cossi) - - JW INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE AÇO INOXIDAVEL LTDA - - Valeria Maria Quartieri - - Roberta Quartieri Adamo - - Renata Quartieri - - Marcelo Gomes dos Santos - - Cleber Queiroz Machado - - Espólio de Antonio Rodinei Alves Silva - - Franciel Roberto Faria - - Espólio Conjunto de Manoel Duarte Mathias Filho e Maria de Lourdes Amorim Duarte Mathias - - Vivaldo Cesar Ferreira Sanches - - Cultivar Serviços e Locações de Maquinas e Equipamentos Ltda. – Me - - Valdeci Urtado - - Arnaldo da Silva Filho - - Gabriel Scomparin Magalhaes - - Vivaldo Cesar Ferreira Sanches - - Andrea de Fatima Basilio - - Tiago Aparecido Balduino André - - Antonia Mikaele Gomes dos Santos - - Rge Sul Distribuidora Gaucha de Energia S/A - - Odair Pedro - - Fabiana Oliveira Westin Perri do Nascimento e outros - - São Luiz Locação de Máquinas Ltda - - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - - José Archanjo Badan - - Ddp Participações Sa - - Mercedes Guimarães de Almeida e outros - - Norival Bento dos Santos - - Donnelley Financial Solutions do Brasil Ltda - - Telefonica Brasil S.A. - - Rio Grande Energia S/A - - Sebastião Aparecido Sales - - Willian Diego Rodrigues - - Wagman & Abucham Sociedade de Advogados - - Antonio Carlos Pastori - - Alvaro Rojas Marin - - Lindalva Maria da Silva Santana - - Antonio Pereira Miguel - - Pedro Fernandes - - Valdete Aparecida Santana Calixter - - Edson Levi - - Hidrara Importação e Exportação de Conexões e Equipamentos Hidraulicos Ltda - - Beatriz de Azevedo Costa - - Fundação de Apoio A Pesquisa Agricola Fundag - - Homy Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Diogo Brasileiro Bortolotti - - Novozymes Latin America Ltda. - - Daniel Sartori - - Paulo Sérgio de Souza Gomes - - Davis Alexandre Costa - - Mauricio Rossi Mendes - - Valdete Aparecida Santana Calixter - - Pedro Fernandes - - Diogo Brasileiro Bortolotti - - Espólio de Carlos do Amaral Cintra - - Soares de Oliveira Advogados Associados - - Dedini S/A Indústrias de Base - - Produquimica Industria e Comercio S/A - Compass Minerals A. do Sul Ind. e Comércio S/A - - Larita Cristina Biazzi - - Sebastião Carlos Zanatta Neto - - Daniel Pereira Moreira - - Alan de Oliveira Rezende - - Celso Antonio Silva - - Ernesto Vieira Neto - - Marcos Antônio Galvão - - Daniel Sartori, Paulo S. de Souza Gomes e Davis Alexandre Costa - - Luis Augusto Loup - - Weg Equipamentos Eletricos S/A - - Johannes Maria Van Oene - - Manoel Aurisvan Damasceno de Lima - - Reforce Construção Ltda Me - - Luciana Carvalho de Oliveira Junqueira - - João Otavio Bastos Junqueira - - Cooperativa dos Transportadores de Cargas em Geral de Santa Cruz das Palmeiras - COPERG17 - - Gabriel Camargo - - Scrignolli & Scrignolli Sociedade de Advogados - - João Paulo Correa - - Edvaldo Cesar Zicolau - - Abrahão Issa eto e José Maria da Costa Sociedade de Advogados - - M B Mecanização Agricola Eireli - - Euromaq Serviços e Locação de Maquinas Eireli - Epp - - Andrea Matos do Carmo Carvalho e Rozangela da Silva dos Santos - - Marisa Polatto Paulin - - Mmrra Distribuidora Automotiva Ltda - - Claudimir Geraldo Schiavon e outros - - Jose Rui Vaz de Lima - - Celso Luiz Marin - - Antonio Deylcio Vieira Feitosa e outros - - Mario Luis Biazzi - - Antonio Ribeiro da Silva - - OI MÓVEL S.A. - - Solange Rocha Casagrande - - Daniela Nalio Sigliano - - GDA Comércio de Pneus e Serviços LTDA EPP - - A L Uselin Transportes Me e outro - - João Luiz Gallego Transporte Me - - José de Figueiredo Carvalho Neto e outros - - Germinia Maria de Souza Oto - - José Valdizar da Silva Filho - - Wellington Castro Nicolau - - Luiz José Jacon - - Jair Daniel e outros - - Maurílio Rodrigues Pinto Neto - - Jonas Simplício Oliveira - - D'mais Distribuidora de Petroleo Ltda - - José Luiz Santana - - Vale do Verdão Sa Açúcar e Álcool - - IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S/A - - Azucchero Participações Spe Upi São Luiz S.a. - - Maria Elizabeth Brant de Carvalho - - Antonio Carlos de Sordi Sobreira - - Edson Amauri Pereira de Araújo - - Alumisert Bionergia Fab Equip Alc Cer Cana B Ltda - - Margarida Maria Martinelli Villela de Andrade e outros - - Plínio José Ribeiro - - Alair José Fernandes - - Magaly Euterpe Bez de Deus - - Jose Luiz Esteves Sborgia - - Antonio Ristum Salum - - Claudine Vivaldo Jacon - - Jose Luiz Esteves Sborgia - - Claudiné Vivaldo Jacon - - Isolina Ramalho Pellisari e outros - - Osmair Meira de Souza - - Oswaldo Kemp Peixoto - - Dionisio Ferreira Moreira Filho - - Luis Henrique Ribeiro - - Banco Pine S/A - - Ary Franco de Camargo Filho - - Carolina Grossi Vinche - - Armando Moretti - - Elton Abrao de Figueiredo - - Douglas Ribeiro Junior - - Laercio Aparecido de Godoy e outros - - Weliton José Bertolini - - Link Steel Equipamentos Industriais Ltda - - Paulo Roberto Martins - - Ismael Carvalho Pereira - - Carvalho e Cavalheiro Advogados - - Marostegan Representações Ltda - - O Espólio de Valmir Évio Ferrari - Rep. Lélia Maria Gatto Ferrari - - Vergilio Miguel Altarugio e outros - - Carvalho e Cavalheiro Advogados - - O Espólio de Valmir Évio Ferrari - Rep. Lélia Maria Gatto Ferrari - - Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários de Mococa e Região - - Jares da Silva Santiago - - Valmir Ferreira Veras - - Julio Cesar Cristovão da Silva - - Eliane Muller de Campos Corte - - EDGARD DE OLIVEIRA WESTIM PERRI - - José Eduardo Costa Mancini - - Maria Bezerra Claro - - Wilson Pires de Moraes e outros - - Montreal Agropecuária Ltda - - Cleonice Bandeira Castilho dos Santos - - Conceição Aparecida Massaro Vilas Boas e outro - - José Assorino dos Santos - - Jesus Sérgio Baldo e outros - - Andre Meirelles de Siqueira e outro - - Emas Agroindustria Ltda - - Tecnofuro Industria e Comercio de Metais Pergurados Ltda - - Fazenda Bocaina Agropecuária Ltda Me - - Vanderlei Antonio Bassanezi - - Poli Filtro Industria e Comercio de Peca - - Ronaldo Rodrigues da Silva - - Mauro Scherma - - Ceb Distribuição S/a. Cia. Energética de Brasília - - Waldemira Chaddad Fagnani - - Alice Dirce Martinelli Bassaneze - - José Esteves Mansanares - - White Martins Gases Industriais Ltda. - - Costa Augusto Sociedade Individual de Advocacia - - Luiz Caetano de Castro - - Cícero Rubens Ribeiro Nogueira Bello - - Sandra Rezende de Faria Brito (Espólio de Nilce Rezende Pereira de Faria) - - Espolio Nilce Rezende Pereira de Faria - - Roseli Dias - - Gleber Rodrigo Mancin - - Arlando José de Lima Junior - - Ana Lúcia Nunes de Carvalho - - Valderes Landiva Dotta - - Alexandre Donizeti Muniz - - Guilherme Ramos Lino - - Matheus Marcelo de Oliveira Beltrani - - Maria Eugenia Madella Vicensotti - - Edélcio César Anadão - - Marisa Cristina Anadão - - Natalia Amelia Anadão - - Kymberli Cristina Anadão - - Ana Paula Anadão - - Agro Pecuária Itahyê Palmeiras Ltda - - Maria Cristina Amaral - - Maria Jose de Andrade - - Rafael Bandeira - - Petinatti Locadora de Veiculos Eireli - Me - - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - Bndes (Litisconsorte Passivo) - - Francisco Cristiano da Cruz Barbosa - - José Matheus Sant'ana - - Valdir Dalcin - - Ana Lúcia Nunes de Carvalho e outros - - Jorge Eduardo Draib Wiezel e outros - Alex Leandro de Souza - Actium Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado - - Gleber Rodrigo Mancin e outros - João Guilherme de Souza Pinto e outro - Tranquillo Malvestiti e outras - - Rodrigo Marangon e outro - - Leandro Steter & Cia Ltda - ME - - Sônia Maria Casarini dos Santos - - Limoges Participações Sa - - Douglas Ilheus Domingues - - Fortunato Luiz Miralha e outro - - Roberto Alexandre Miralha - - Irmãos Davoli SA Importação e Comércio - - ICL América do Sul S.A. - - Neide Rodrigues de Souza Toledo - - Jorge Eduardo Draib Wiezel - - Vanderson Natalino de Souza - - Wagner José Beraldo - - Empiza Empilhadeiras Zapacosta Ltda - - Luciano Boscolo - - MMarra Distribuidora Automotiva Ltda - - Multilixo Remoçoes de Lixo S S Ltda e outros - Vistos. 1. Fls. 38856/38857: nada a deliberar, pois em consulta ao Cadastro de Partes o causídico encontra-se vinculado ao interessado Oswaldo Kemp Peixoto. 2. Fls. 38858/38859, considerando que houve alteração na razão social das requerentes, conforme documento de fls. 38861/38880, bem como que o feito encontra-se encerrado, AUTORIZO a expedição do mandado de levantamento, conforme determinado às fls. 38816/38817 item "3", em nome COX BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA (atual denominação da Abengoa Bioenergia Agroindústria Ltda). Diligencie a serventia no quanto necessário, observando o documento de fls. 38860. 3. Fls. 388886: Nada a deliberar nestes autos, conforme restou expresso na decisão de fls. 38529/38532, que segue: ".... Diante do encerramento deste feito recuperacional, conforme sentença proferida às fls. 34562/34571, acórdão de fls. 38313/38331 e trânsito em julgado na data de 26/11/2024 (fls. 38367), NADA MAIS PODERÁ SER DELIBERADO NESTES AUTOS. Assim, dê-se ciência a todos os interessados, (...), que diante do encerramento deste feito não mais subsiste o juízo universal e a competência do juízo recuperacional. Dessa forma, informações sobre pagamento, reserva de valores, penhora de crédito de credor e demais pedidos deverão ser direcionados diretamente a fonte pagadora, sendo o Grupo Abengoa e/ou as adquirentes da UPI São Luis a Vale do Verdão S.A. Açúcar e Álcool, Fronteira S.A. (em conjunto "Grupo Fronteira"), Ferrari Agroindústria S.A. ("Ferrari") e Vale do Mogi Açúcar, Etanol e Energia S.A. (Mogi e, em conjunto com os demais Adquirentes ou Embargantes), com a ressalva a todos os interessados que subsistindo o interesse deverão dirimir o pedido através de ação própria, seguindo as regras normais de competência ou nos autos das execuções originárias...". Assim, dê-se ciência a 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre/MG, proc. 5010189-86.2023.8.13.0525, via e-mail: pso1civ@tjmg.jus.br. 4. Fls. 38881/38884: INDEFIRO o pedido, pois, em consulta junto ao Cadastro de Partes do presente feito verifiquei que o peticionário, MULTILIXO REMOÇÕES DE LIXO S/C LTDA não se encontra cadastrado. Assim, considerando o encerramento da RJ resta prejudicado a habilitação de novos peticionários. Ciência ao interessado e exclua-se. 5. Sem prejuízo, cumpra-se o determinado às fls. 38816/38817 item "5", arquivando-se estes autos. Intimem-se. - ADV: ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR (OAB 313493/SP), REGINALDO FERNANDES PEREIRA (OAB 310751/SP), REGINALDO FERNANDES PEREIRA (OAB 310751/SP), ADEMIR GABRIEL (OAB 313010/SP), ADEMIR GABRIEL (OAB 313010/SP), ADEMIR GABRIEL (OAB 313010/SP), ADEMIR GABRIEL (OAB 313010/SP), CAROLINA DINIZ PAES (OAB 312604/SP), REGINALDO FERNANDES PEREIRA (OAB 310751/SP), TAMIRIS GONÇALVES FAUSTO (OAB 322907/SP), JOÃO SEBASTIÃO FERREIRA FILHO (OAB 325867/SP), JOÃO SEBASTIÃO FERREIRA FILHO (OAB 325867/SP), JOÃO SEBASTIÃO FERREIRA FILHO (OAB 325867/SP), JOÃO SEBASTIÃO FERREIRA FILHO (OAB 325867/SP), JOÃO SEBASTIÃO FERREIRA FILHO (OAB 325867/SP), ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR (OAB 313493/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA (OAB 72002/MG), ANGELO DE OLIVEIRA SPANO (OAB 314472/SP), RAFAEL PEREIRA RANGEL (OAB 314531/SP), RAFAELA BORTOLUCCI DA CRUZ (OAB 314089/SP), JOÃO SEBASTIÃO FERREIRA FILHO (OAB 325867/SP), REGINALDO FERNANDES PEREIRA (OAB 310751/SP), 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